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Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0021672-75.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OSMAR DA SILVA PORTO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado(a) HUGO MARTINELLI FERREIRA DA FONSECA 23158 - ES
Advogado(a) LUIZ EDUARDO FERNANDES 17106 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GABRIEL DA PALHA
DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

HABEAS CORPUS Nº 0021672-75.2017.8.08.0000
PACTE: OSMAR DA SILVA PORTO
IMPTE: DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OSMAR DA SILVA PORTO, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha.

Aduzem os causídicos que o paciente fora preso preventivamente na data de 26 de agosto de 2014.

Alega a defesa que as escutas foram iniciadas antes da autorização judicial, o que ensejaria o trancamento da ação penal por ilegitimidade das provas.

Alega também a inocência do paciente; a presença de condições pessoais favoráveis, bem como ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Requer assim, em caráter liminar, “a imediata suspensão do julgamento do processo criminal nº 0002014-32.2014.8.08.0045 no que tange ao ora Paciente OSMAR DA SILVA PORTO e qualquer outro incidente processual decorrente deste até o julgamento do mérito deste HC”.

Pugna, também em sede liminar, a concessão da liberdade provisória até o julgamento final do presente writ, com a expedição do competente Alvará de Soltura.

Caso não seja atendido o pleito anterior, pleiteia a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar diversa da prisão, conforme previsto no artigo 319, do Código de Processo Penal.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“... Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do paciente e de outros 15 réus (Wilson Reis dos Passos, Vagner Marchiori, Joelma Marchiori, Cláudio Roberto Alves Oliveira, Claudineia Alves Oliveira, Aldyones Conceição Paradela, Andressa Guedes Gomes, Gerson Nunes Pereira, Jeferson Pereira Santana, Leandro Pinheiro Guimarães, Danilo José da Cruz, Caique Vieira Batista, Maurício Tavares Rodrigues, Leonardo Reis e Cassiele Aparecida Lirio Camilo), imputando a ele a prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013 (participação em organização criminosa armada), nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, incisos V, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para tráfico interestadual de drogas) e no art. 1º, caput, e §§1°, inciso II e 4º, da Lei 9.613/1998, na redação da Lei 12.683/2012 (lavagem de dinheiro) (Denúncia de fls. 02/10).
Nesse aspecto, cumpre salientar que as investigações que instruíram a Denúncia foram denominadas de 'Operação Cacique', tendo sido realizadas interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados cadastrais com autorizações judiciais.
A prisão preventiva do paciente, bem como dos demais acusados, foi determinada em 28/07/2014, na Decisão de fls. 520/521, mormente para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes e a perigosidade dos agentes, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva.
Na mesma Decisão foi determinada a notificação dos denunciados para apresentarem defesa prévia.
O cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi em 26/08/2014, tendo ele sido encaminhado para o Presidio Regional de Mantena/MG (fls. 612, 617/632, 703/709 e 776/791).
Notificação pessoal do paciente em 25/11/2014 (fls. 875/875v.).
Decisão de fls. 711 indeferiu pedidos libertários apresentados pelo paciente e por outros denunciados e determinou a cobrança do cumprimento dos mandados de notificação faltantes.
Decisão de fls. 845 determinou o desmembramento do feito quanto a 05 denunciados que à época ainda não haviam sido sequer encontrados para serem notificados, em que pese diversas diligências determinadas para tanto.
Decisão de fls. 929/929v. novamente indeferiu pedidos libertários apresentados por outros réus e determinou vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa prévia em relação aos denunciados desassistidos.
Defesa prévia apresentada pelo paciente às fls. 883/887, em 21/01/2015.
Decisão de fls. 1.420/1420v. indeferiu mais uma vez pedido libertário apresentado por outro acusado e determinou a intimação do patrono constituído por um dos denunciados para que apresentasse a defesa prévia daquele, sob pena de nomeação de novo causídico para atuação nos autos.
Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/02/2016, tendo sido realizados a oitiva da testemunha presente e os interrogatórios dos 09 réus que compareceram ao ato (fls. 1.526/1.538).
Também foram indeferidos todos os pedidos libertários pendentes de análise na mencionada audiência, inclusive o formulado pelo paciente. Nesta decisão foi mantida a prisão preventiva dos réus, por não ter sido apresentado qualquer elemento que justificasse a modificação do entendimento outrora externado, aplicando-se a cláusula rebus sic stantibus, tendo sido consignado, ainda, que "não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a demanda penal foi ajuizada no dia 23/07/2014. (...) sendo que há onze denunciados no polo passivo, ao que se soma a complexidade dos fatos narrados na peça incoativa.".
Por meio de carta precatória foram ouvidas outras seis testemunhas arroladas pela defesa, consoante termo de audiência de fls. 1.573.
Em 1º/06/2016 foi realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, tendo sido interrogado mais um réu e determinada a expedição de carta precatória para interrogatório da ré Claudineia Alves Oliveira - última denunciada que faltava ser ouvida -, ao juízo do local em que ela se encontrava custodiada (fls. 1.646/1.647).
Foi realizado o interrogatório da ré faltante em 1º/09/2016, consoante termo de audiência de fls. 1.678/1.679.
Decisão de fls. 1.703/1.704 indeferiu novos pedidos libertários de acusados, dentre eles o paciente, e determinou diligências faltantes para regularização do feito.
Decisão de fls. 1.729, proferida em razão de mutirão carcerário, manteve a custódia cautelar de todos os denunciados.
Despacho de fls. 1.771 determinou a abertura de vista às partes para os fins do art. 402, do CPP.
Nesta data foi proferido Despacho determinando a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais escritas.
Cumpre salientar, ademais, que no decorrer do processo foram apresentados diversos pedidos libertários, assim como impetrados vários habeas corpus pelos denunciados, dentre eles pelo paciente, que impetrou, do que consta, 05 (cinco) habeas corpus, incluindo o presente...”

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Quanto às condições pessoais, cabe registrar que, no que diz respeito a primariedade, bons antecedentes, endereço fixo, trabalhado lícito, etc., é consabido que, por si só, tais condições não ilidem a decretação da prisão cautelar.

No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, fls. 214/215-verso; despacho de fl. 216, bem como a decisão que indeferiu o pedido liberatório de fls. 220/221-verso, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.

Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção, eis que em contato direto e sensível às vicissitudes do processo, segundo vem decidindo reiteradamente esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA E DECISÕES DE MANTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. (...) 4) O princípio da confiança no juiz do processo deve ser considerado, porque ele, por estar mais próximo dos fatos, tem, sem dúvida, maior noção da necessidade da segregação preventiva(...) (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100090007905, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/04/2009, Data da Publicação no Diário: 12/05/2009, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).

Registro que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Ainda, no que diz respeito à alegação da defesa de que o paciente é inocente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Nesse sentido:

54965211 - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. (...) II. Como é sabido doutrinária e jurisprudencialmente, a ação constitucional de habeas corpus não se presta a discutir qualquer matéria que envolva dilação probatória. A discussão acerca da autoria do delito exige valoração de provas carreadas aos autos, matéria própria de apelação criminal, não alcançando a presente ação constitucional a análise de tal pedido. III. Pedido, parcialmente, prejudicado e, no mérito, denegada a ordem. (TJMG; HC 0271525-41.2011.8.13.0000; São Francisco; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; DJEMG 20/06/2011).

58106167 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ESCUTA TELEFÔNICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. I. A culpabilidade do Paciente não pode ser apreciada na via estreita do presente mandamus, por se tratar de matéria de mérito, que implica em revolvimento de provas. (...) (TJPE; HC 0226771-8; Recife; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Nivaldo Mulatinho de Medeiros; Julg. 25/05/2011; DJEPE 31/05/2011)

Em relação às interceptações telefônicas, a autoridade apontada coatora, informa que as mesmas foram feitas com as devidas autorizações judiciais.

Registro também que a autoridade apontada coatora informou também a inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, levando em consideração, inclusive, a complexidade dos fatos.

Assim, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.
Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.


Vitória, 14 de setembro de 2017.

Desembargador Substituto Getúlio Marcos Pereira Neves
Relator

2- Habeas Corpus Nº 0023207-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO DE SOUZA LIMA
Advogado(a) WANDERSON TOMAZ VALADARES 19791 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0023207-39.2017.8.08.0000 – VITÓRIA/ES
PACTE: DIEGO DE SOUZA LIMA
IMPTE: DR. WANDERSON TOMAZ VALADARES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


D E C I S Ã O


Em favor de DIEGO DE SOUZA LIMA, foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Aduz o ilustre impetrante, em síntese, que o pacientes estão segregado desde 25 de dezembro de 2014, pela suposta prática delituosa insculpida no artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal.

Afirma, ainda, que não existe razão alguma para a manutenção da custódia cautelar, não apenas pelas condições subjetivas favoráveis do ora paciente quais sejam: primariedade, trabalho honesto em lugar fixo, residência fixa e tantos outros que presumam sua conduta, mas também, por faltar fundamentos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

A rigor de toda demora na marcha processual, argumenta a ilustre Defesa que desde a audiência de instrução e julgamento ( 09 de julho de 2015) aguarda o movimentar de seu processo.

Logo, alega a existência de excesso de prazo e inexistência dos motivos autorizadores da prisão cautelar que ocorrerá ainda em 2014.

Requer, pois, em caráter liminar, seja expedido em favor do paciente, alvará de soltura.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida.

Em sede de informações extrai-se que:

“Trata-se de Ação Penal tombada sob o n° 0000260-23.2015.8.08.0012, ajuizada em face do ora PACIENTE e outros dois acusados. A denúncia imputou ao ora PACIENTE a conduta descrita no artigo 121, § 2o, I e IV, do CP; Ao correu CRISTIANO DE CRISTO LOPES as condutas descritas no artigo 121, § 2o, I e IV, e artigo 121, §2°, I e IV, c/c 14, II, ambos do CP; e, ao codenunciado MYCHELL LORENZONI as condutas descritas no artigo 121, § 2o, I e IV, e artigo 121, §2°, I e IV, c/c 14, II, e 29, todos do CP e do artigo 14, da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 23/01/2015. O ora PACIENTE e o denunciado CRISTIANO apresentaram resposta à acusação em 06/02/2015. Contudo, o correu MYCHELL apenas protocolou sua defesa em 19/03/2015. Em 22/04/2015 o patrono do réu MYCHELL informou a renúncia ao mandado. Tornando necessária a intimação pessoal de MYCHELL para constituir novo advogado. Ele, devidamente intimado, informou sobre a incapacidade de constituir novo patrono. Por isso lhe foi nomeado Defensor Público que tomou ciência da designação em 19/06/2015.
Nos dias 09/07/2015 e 01/12/2015 foram realizadas audiências de instrução. No curso do processo foi expedida carta precatória para oitiva da vítima sobrevivente (arrolada como testemunha pelo Parquet) perante o Juízo de Nova Viçosa na Bahia. Sendo a carta precatória devolvida e juntada aos autos em 03/10/2016. Encerrada a instrução o MP apresentou alegações finais em 17/03/2017. A defesa de CRITIANO e do ora PACIENTE apresentou os memorais no dia 29/03/2017. Mas a defesa de MYCHELL apenas apresentou suas alegações finais em 06/06/2017. Na presente data (06/09/2017) Pronunciei os três denunciados nos exatos termos da denúncia.”

Da cópia da decisão de pronúncia é possível extrair que a liberdade dos acusados, inclusive do ora paciente, representa risco à aplicação da lei penal e para a sociedade.

Ademais, há nos autos notícias de que os réus estão envolvidos com o tráfico de drogas e outros crimes.

Assim sendo, diante das informações prestadas, tendo sido pronunciado o paciente, encerrando-se a instrução processual ( primeira parte) , não vislumbro, por ora, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ora, deixando para analisar de forma mais pormenorizada a questão, após a manifestação da douta Procuradoria de Justiça.


Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Cumpra-se.

Vitória, 12 de setembro de 2017.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

3- Habeas Corpus Nº 0022998-70.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ RICARDO DA CRUZ VASCONCELOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0022998-70.2017.8.08.0000
PACTE: LUIZ RICARDO DA CRUZ VASCONCELOS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ RICARDO DA CRUZ VASCONCELOS com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

Aduz o impetrante que o paciente foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Assevera que o paciente ainda não começou a cumprir o regime inicial imposto na r. sentença, qual seja, o semiaberto, estando preso em regime fechado, sem expedição de guia de execução.

Requer assim seja determinada a imediata transferência do apenado para cumprimento de pena em Unidade Prisional de regime semiaberto.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Em informações prestadas a autoridade apontada coatora esclarece que:

“...Ressalto que ainda não houve expedição de Guia de Execução Criminal, diante da ausência de formal comunicação do cumprimento do mandado de prisão supra referenciado, tendo, contudo, a Serventia da Vara, nesta data, ao constatar que o Paciente já estava recolhido, por feito diverso, diligenciado para o formal cumprimento do mesmo, conforme comunicação que segue anexa, de modo a viabilizar a imediata expedição da Guia...”

Pois bem.

Analisando as informações prestadas pela Dra. Juíza de Direito, verifico foram cumpridas as determinações sentenciais, inclusive com expedição de mandado de prisão, para que fosse, finalmente expedida a Guia de Execução, não se aferindo em uma análise perfunctória, qualquer ilegalidade.

Ademais, pelo que se infere dos autos, o paciente encontra-se preso por lavratura de auto de prisão em flagrante pela suposta prática de novo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Assim, a despeito das alegações feitas, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para uma decisão mais abalizada.

Portanto, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.
Após, remetam-se os autos do processo à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Vitória, 11 de setembro de 2017.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

4- Habeas Corpus Nº 0022672-13.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXANDRE DELAI RAMALHO
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

HABEAS CORPUS Nº 0022672-13.2017.8.08.0000
PACTE: ALEXANDRE DELAI RAMALHO
IMPTE: DRA. SATTVA BATISTA GOLTARA (DEFENSORIA PÚBLICA)
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

D E C I S Ã O

A presente ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, foi impetrada em favor do paciente ALEXANDRE DELAI RAMALHO, apontando como autoridade coatora o Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Vitória/ES.

O impetrante pede a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a liberdade ao paciente e neste estado aguarde o trâmite processual criminal nº 0022485-30.2017.8.08.0024.

Informações prestadas pela Autoridade indigitada Coatora às fls. 92/93.

Vieram-me conclusos os autos para a análise do pedido liminar.

É o relatório. Passo a decidir.


Pois bem. Conforme se infere da exordial impetrada em favor do paciente ALEXANDRE DELAI RAMALHO, depreende-se que, supostamente, este foi preso em flagrante pela prática do delito de furto simples (artigo 155, “caput”, do Código Penal), sendo arbitrada fiança em Audiência de Custódia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A defensora do paciente aduz a desnecessidade, no caso concreto, da prisão cautelar decretada em desfavor de ALEXANDRE DELAI RAMALHO, pois já foi concedida em seu desfavor a liberdade provisória, entretanto, condicionada ao pagamento de fiança, que foi arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O impetrante ressalta que o paciente se encontra preso cautelarmente, exclusivamente em razão de sua condição econômica e hipossuficiência, que o impede de realizar o pagamento da fiança.

Pede, portanto, seja o paciente posto em liberdade, para que assim responda o processo criminal iniciado em seu desfavor.

Por outro lado, ouvida a Douta Autoridade indigitada Coatora, a mesma informa, às fls. 92v/93, que o valor da fiança, de fato, não foi recolhido, todavia, ao ser distribuído o processo à 3ª Vara Criminal de Vitória, foi revogado o benefício da fiança, e decretada a prisão preventiva do paciente, pelo fato do mesmo já possuir Guia de Execução Criminal em seu desfavor, constando condenação com trânsito em julgado, bem como o paciente responder por outras 06 (seis) ações penais.

Considerou a Autoridade, na referida decisão, estarem preenchidos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

Portanto, em uma primeira análise, sobrevindo novo título, poderia até mesmo não conhecer do referido Habeas Corpus, visto que a decisão mencionada é posterior a impetração deste 'writ'.

Todavia, como a análise de algum outro constrangimento ilegal pode ser feita até mesmo de ofício, entendo de melhor alvitre ouvir primeiro a Douta Procuradoria de Justiça, para posteriormente analisar o caso com maior grau de cautela em cognição exauriente, já no mérito da demanda.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Dê-se ciência as partes.

Após, nova conclusão.

Vitória, 13 de setembro de 2017.


GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
Desembargador Substituto

5- Habeas Corpus Nº 0022897-33.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE Z.D.O.F.
Advogado(a) FELIPE MACHADO FERNANDES 25915 - ES
PACTE I.M.D.S.
Advogado(a) FELIPE MACHADO FERNANDES 25915 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.M.F.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022897-33.2017.8.08.0000
PACTES.: ILCEMAR MADEIRA DA SILVA
ZILA DE OLIVEIRA FROSSARD
IMPTE.: DR. FELIPE MACHADO FERNANDES
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus Preventivo, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de ILCEMAR MADEIRA DA SILVA e ZILA DE OLIVEIRA FROSSARD, face a possível constrangimento ilegal a ser cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Muniz Freire, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/16, em síntese, “que nos dias 17 e 18 de agosto de 2017, fora realizada uma mega operação no Município de Muniz Freire/MG, sendo expedidos vários mandados de busca e apreensão de todo e qualquer tipo de material, máquina, ferramenta, e veículos de pilar café, desmontados ou remontados, irregulares e/ou adulterados, em face de aproximadamente 17 (dezessete) pessoas, supostamente envolvidas nos crimes de apropriação indébita, associação criminosa, e estelionato em detrimento de produtores e beneficiadores de café nos Estados de Minas Gerais e Espirito Santo, sendo que o cumprido contra os Pacientes foi supostamente expedido nos autos do processo nº 0001532-06.2017.8.08.0037”.

Consta também, que os Pacientes tiveram apreendidos apenas 02 (dois) caminhões Mercedes-Benz placas GUE 2704 e GNG 5604, que não possuem nenhuma irregularidade.

Consta ainda, que correm muitos boatos na cidade de Muniz Freire/ES dando conta “de que Mandados de Prisão estariam sendo expedidos em desfavor de todos os que foram alvo dos mandados de busca e apreensão, o que vem causando extremo temor ao Paciente, pois ele em nenhum momento possuiu máquinas de pilar café com mecanismos ilícitos, visto que é uma pessoa de excelente reputação no meio em que vive”.

Consta por fim, que os delitos investigados “foram supostamente cometidos no Estado de Minas Gerais, sendo certo que não há nenhuma denúncia ou mesmo Ação Penal no Estado do Espírito Santo narrando estes fatos e, no Estado de Minas Gerais, onde os crimes aconteceram, o nome dos Pacientes não foi citado [sic] nenhuma vez, razão pela qual mais uma vez se torna uma afronta a Carta Magna um suposto mandado de Prisão que poderia ser expedido e seu desfavor”.

Deste modo, considerando a iminente possibilidade da decretação de suas prisões, pugna o ilustre Impetrante pela expedição de salvo-conduto em favor dos Pacientes nos autos supramencionados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento na decretação da medida segregatícia face a I) incompetência do Juízo; II) a ausência de periculum libertatis; III) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar de pleito da natureza ora apresentado, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Deste modo, para a concessão da ordem de habeas corpus preventivo, ainda que em sede de liminar, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível, caso contrário resta impossível sua concessão.

Assim, após compulsar todo este caderno processual, entendo que não estão presentes os requisitos ensejadores a concessão da liminar, eis que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, que os documentos juntados à inicial não são suficientes para a análise da alegada incompetência do Juízo de Muniz Freire/ES em decretar a prisão preventiva dos Pacientes, bem como que somente os muitos boatos espalhados na cidade no sentido de que os mandados de prisão “estariam sendo expedidos em desfavor de todos os que foram alvos dos mandados de busca e apreensão” não é suficiente para caracterizar a iminente ocorrência de constrangimento ilegal.



Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 56, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 04 de setembro de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

6- Habeas Corpus Nº 0024033-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES
Advogado(a) SOLON DE ALMEIDA TOSCANO 25326 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0024033-65.2017.8.08.0000
PACTE.: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR
IMPTE.: DR. MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/12, que o Paciente foi processado, julgado e condenado, nos autos da ação penal nº 0010897-27.2016.8.08.0035, a uma pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.

Consta ainda, que fora negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante pela concessão do direito do Paciente em recorrer em liberdade, revogando-se a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal supramencionada e, via de consequência, a expedição do competente alvará de soltura, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face a ausência de fundamentação e de Periculum Libertatis.

É o relatório.

Decido.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Inicialmente, cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza dos fundamentos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, verifica-se, conforme já asseverado, que o Paciente teve em seu desfavor, ainda não transitada em julgado, sentença penal aplicando-lhe uma pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Sentença acostada às fls. 48/55-v, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão do Paciente está em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 387, § 1º c/c 312, 282, incisos I e II e § 6º e 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação do artigo 319 do CPP, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelos Impetrantes.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 64, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

7- Habeas Corpus Nº 0023963-48.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AUREO VIANNA MAMERI
Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA 11726 - ES
PACTE EUTEMAR ANTONIO VENTURIM
Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA 11726 - ES
A COATORA JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0023963-48.20107.8.08.0000
PACTES.: AUREO VIANNA MAMERI
EUTEMAR ANTÔNIO VENTURIM
IMPTE.: DR. VICTOR ATHAYDE SILVA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de AUREO VIANNA MAMERI e EUTEMAR ANTÔNIO VENTURIM, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Muniz Freire, ora apontada como autoridade Coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/15, que os Pacientes foram denunciados, nos autos nº 0012513-46.2011.8.08.0024, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 288 do CPB, eis que teriam, com os demais membros da Diretoria do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcário do Espírito Santo – SINDIROCHAS-ES, se associados “com o presidente e o vice-presidente da Zurich Brasil Seguros e com o corretor de seguros Luiz Fernando Zanette, com o fim de praticar crimes contra a ordem tributária, em que pese nenhum dos pacientes terem sido denunciados por crimes desta natureza”.

Consta ainda que, embora genérica, o Juízo apontado como coator recebeu a inicial acusatória.

Consta por fim, que “a tramitação da ação penal esta obstaculizando a renovação do Certificado de Registro para empresas que exercem atividades com explosivos, conforme legislação vigente, em razão da impossibilidade de obtenção de certidão negativa junto à Justiça Estadual”.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante, LIMINARMENTE, pela suspensão, em relação aos ora Pacientes, de todo o trâmite da referida ação penal até o julgamento do mérito do presente mandamus.

No MÉRITO, pugna pelo trancamento da supracitada ação penal, alegando, em síntese, a inexistência de justa causa face inépcia da denúncia ante a violação do artigo 41 do CPP, haja vista a ausência de individualização das condutas dos Pacientes.

É o relatório. Decido.

Inicialmente cabe ressalta que, quando se tratar da natureza do pleito apresentado, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente pela doutrina e jurisprudência, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem destacando que “o procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”, ônus do qual não se desincumbiu o Impetrante (AgRg no HC 381.322/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017).

Deste modo, após compulsar o presente caderno processual, não vejo, ao menos no presente momento, e diante de um juízo de cognição sumária, ilegalidade cristalina ou manifesta, de maneira a justificar a concessão do pedido liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante, eis que no presente caso a ocorrência de constrangimento ilegal não se mostra com a nitidez necessária, haja vista que o mesmo não juntou à inicial a cópia da Decisão que recebeu a Denúncia nem mesmo a cópia desta, não sendo as alegações ali expendidas bastante para sua efetiva comprovação.

A ausência da cópia integral da inicial acusatória, bem como da Decisão que a recebeu impossibilita a análise da presença ou não dos requisitos da custódia cautelar ora pretendida, eis que para a análise da possibilidade ou não de suspensão da Ação Penal, por estar seu trâmite obstaculizando a obtenção de Certidão Negativa na Justiça Estadual, resta necessário, mesmo em um Juízo de cognição sumária, a apreciação da legalidade ou não da Denúncia.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 33, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

8- Habeas Corpus Nº 0023349-43.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VALCIONE FIRMINO DA SILVA
Advogado(a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE JAGUARE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0023349-43.2017.8.08.0000
PACTE.: VALCIONE FIRMINO DA SILVA
IMPTE.: DR. FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVERIA


DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de VALCIONE FIRMINO DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Jaguaré, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/09, que o Paciente se encontra custodiado por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0001834-48.2017.8.08.0065, pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 16, parágrafo único, inciso I e 12, ambos da Lei nº 10.826/03 e artigo 29, caput, da lei nº 9.605/98.

Consta ainda, que o Paciente teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo a quo.

Deste modo, pugna o ilustre Impetrante pela revogação da prisão do Paciente nos autos supracitados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) a ausência de fundamentação e de periculum libertatis; II) a ofensa ao princípio da homogeneidade nas prisões cautelares; III) a ofensa ao princípio do in dubio pro reo; IV) ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como V) a presença das condições pessoais favoráveis.

Alternativamente, pugna pela aplicação do artigo 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.
Inicialmente, cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza dos fundamentos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, verifica-se, conforme já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outras, a suposta prática da conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/03, que prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 30/32, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão do Paciente fora mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º e 312 c/c o 315, todos do CPP.

Assim, é cediço que, em se tratando de custódia cautelar, basta o juízo de probabilidade, vigendo o princípio do in dubio pro societate, ao contrário do que ocorre quando da prolatação de sentença, na qual se exige o juízo de certeza, vigendo o princípio do in dubio pro reo.

Outrossim, resta “impossível asseverar ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (HC 395.219/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na obrigatoriedade de manifestação acerca da ineficácia ou impossibilidade de aplicação do artigo 319 do CPP, muito menos na sua efetiva aplicação, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 359, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 06 de setembro de 2017.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVERIA
RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0026573-14.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE P.L.F.R.
Advogado(a) CAMILA DORIA FERREIRA M3522571 - ES
AGVDO M.P.E.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026573-14.2017.8.08.0024
ORIGEM: VITÓRIA – 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGRAVANTE: P L F R
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

10- Habeas Corpus Nº 0022594-19.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WALACE DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0022594-19.2017.8.08.0000
PACIENTE: WALLACE DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: BRUNO ANDRADE SOARES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Bruno Andrade Soares em benefício de WALLACE DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha.
Na inicial de fls. 2/9, sustenta que o paciente encontra-se preso desde 24 de maio de 2017 em razão de ter violado medida protetiva de afastamento deferida em favor da vítima, sua ex-namorada, a qual teria sido por ele lesionada na data citada. Diz que foi instaurado, no juízo de origem, incidente de insanidade mental, cuja perícia está agendada para a data de 9 de novembro de 2017, não sendo razoável que o requerente tenha que aguardar o exame custodiado.
Alega o excesso de prazo da segregação, a qual sequer se mostraria necessária, traduzindo-se em antecipação da pena. Diz ser cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando que o coacto possui condições pessoais favoráveis.
Assim, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja deferida soltura imediata.
Inicial instruída com os documentos de fls. 10/59.
É o relatório, no que interessa. Passo à DECISÃO:

Como é cediço, a concessão da tutela de urgência pressupõe seja demonstrado pelo impetrante, documentalmente, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve-se trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em atenta análise dos autos, verifico que o requerente foi denunciado pela prática do crime definido no artigo 129, §9º, do Código Penal, estando preso desde 24 de maio de 2017, em razão de, violando Medida Protetiva de Urgência, ter agredido fisicamente sua ex-companheira Grazielle Maria da Silva.
De pronto, observo que sequer é possível avaliar, a partir dos documentos juntados ao feito até o presente momento, se a medida é de fato desnecessária.
Veja-se, assim, que a decisão copiada à fl. 59 limita-se a manter a decisão que decretou a preventiva, remetendo aos fundamentos então lançados, sem repeti-los. Ocorre, contudo, que a decisão mencionada pela autoridade acoimada de coatora não acompanha a impetração, o quem impede o exame das razões lá apresentadas.
De outra banda, consta dos autos notícias no sentido de que o paciente vem passando por momento de instabilidade emocional, razão pela qual, por medida de cautela, não reputo adequada a imediata soltura.
Outrossim, no que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do postulante em razão de suas condições pessoais favoráveis, entendo que tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade do coacto, quando presentes os requisitos da medida cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm, por si só, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (STJ, HC 395.003/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

Sobre o alegado excesso de prazo, relembro que o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a aferição do excesso de prazo não se submete à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo-se apreciar caso a caso, segundo a razoabilidade da demora e a atuação das partes. Veja-se:
“A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. […]” (RHC 62.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).

Na espécie, tendo em vista que a persecução penal tramita em sua normalidade, não me parece justificada a concessão da ordem por este motivo.
Diante desta situação, entendo, a priori, ser prudente a manutenção da prisão cautelar do paciente.
Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 1º de setembro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

11- Habeas Corpus Nº 0022928-53.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEDERSON DA SILVA
Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0022928-53.2017.8.08.0000
PACIENTE: JEDERSON DA SILVA
IMPETRANTE: ANA LETÍCIA ATTADEMO STERN
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Defensora Pública Drª Ana Letícia Attademo Stern em benefício de JEDERSON DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica.
Na inicial de fls. 02/11-v, a impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de dezembro de 2014, pelo cometimento do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, “caput”, ambos do Código Penal.
Aduz que o inquérito policial foi protocolado somente em 04 de abril de 2015, desrespeitando o disposto no art. 10 do Código de Processo Penal. Salienta, outrossim, que a denúncia foi oferecida somente em 30 de abril de 2015, em afronta ao elencado no art. 46 do citado diploma legal.
Acrescenta que diversas foram as designações da audiência de instrução e julgamento, em razão da dificuldade de colher o depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público.
Alude, assim, que a morosidade no encerramento da instrução criminal e interrogatório do acusado configuram excesso de prazo, já que o paciente está preso preventivamente desde 20 de dezembro de 2014, aproximadamente 02 (dois) anos e 09 (nove) meses.
Requer, desse modo, o deferimento da medida liminar, fazendo cessar o constrangimento ilegal no curso da instrução criminal. No mérito, pretende a confirmação da ordem.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
No que se refere à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
Deve-se destacar que os prazos previstos pela legislação não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:
“[…] “HABEAS CORPUS. CARTA DE PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO NO PONTO. 1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação do processo. (…)(STJ. HC 344.800/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)”
“(…) 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com cinco réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dificuldade de citação de todas as partes, não há que se falar em flagrante ilegalidade. 4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"- Súmula 52/STJ 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado, mas com a recomendação de que o juízo de piso confira maior celeridade à ação penal com o fito de instruir e julgar o processo. (STJ. HC 399.179/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017)”
Realizando uma breve síntese do apartado, constato que o paciente foi denunciado juntamente com outros 02 (cinco) réus pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, “caput”, ambos do Código Penal.
Em informações prestadas às fls. 37/38, a magistrada esclarece que o retardamento do curso da instrução criminal decorre não somente da complexidade da causa (três acusados), como também pela necessidade de atuarem no feito defensores públicos distintos, haja vista o conflito existente na defesa dos réus.
Somado a isso, a MM. Juíza aludiu que a defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e que a dificuldade em localizá-las para oitiva em audiência tem procastinado a marcha processual.
Importante acrescentar que a audiência designada em 28 de março de 2017 restou frustrada em razão da ausência do defensor público, dos acusados e também das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 38).
De mais a mais, conforme informações da autoridade apontada como coatora, a audiência para dar continuidade à instrução criminal está marcada para realizar-se em 09 de outubro de 2017, em data próxima.
Desse modo, considerando o número de acusados, a complexidade dos fatos (homicídio triplamente qualificado), o conflito existente entre a defesa dos réus, com a necessidade de dois defensores públicos atuando na ação penal, tenho que os prazos processuais devem ser elastecidos, não evidenciando, por ora, excesso de prazo na custódia preventiva.
Face esses argumentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Dê-se ciência à Impetrante.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

12- Habeas Corpus Nº 0023172-79.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS VINICIOS SILVA BASTOS
Advogado(a) LEANDRO BASTOS PINHEIRO 7596 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUACUI
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0023172-79.2017.8.08.0000
PACIENTE: MARCOS VINICIOS SILVA BASTOS
IMPETRANTE: LEANDRO BASTOS PINEIRO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUAÇUI
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Drº Leandro Bastos Pinheiro em benefício de MARCOS VINICIOS SILVA BASTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaçui/ES.
Na inicial de fls. 02/08, o impetrante sustenta que a prisão cautelar do paciente se prolonga por aproximadamente 03 (três) anos, sem que o recurso de apelação criminal interposto pela defesa tenha sido analisado por este Egrégio Tribunal, configurando excesso de prazo na restrição da liberdade do condenado.
Requer, desse modo, o deferimento da medida liminar, para que aguarde o julgamento do recurso em liberdade. No mérito, pretende a confirmação da ordem.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
No que se refere a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
Deve-se destacar que os prazos previstos pela legislação não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:
“[…] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. […] 7. Ordem denegada.(HC 396.081/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).
Realizando uma breve síntese do apartado, constato que o paciente foi condenado juntamente com outros 05 (cinco) réus pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, derivada da operação “Conexão Antônio Martins”, iniciada em 06 de outubro de 2011, para apuração do tráfico de drogas praticado no Morro Antônio Martins, na Cidade de Guaçui.
A Sentença de fls. 54/64-v (cópia), proferida em 30 de junho de 2014, arbitrou pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Justificou ainda o magistrado, a necessidade de manutenção da custódia preventiva dos réus, dada a gravidade concreta dos crimes; a necessidade de aplicação da lei penal, em razão do risco de fuga e o fato de terem permanecido presos no curso da instrução criminal.
Em face do édito condenatório, o paciente e outros réus manejaram recursos de embargos de declaração, bem como dois condenados apresentaram apelação criminal.
Consultando o sistema informtizado deste Egrégio Tribunal, denoto que o Ministério Público já apresentou contrarrazões aos apelos, sendo proferido despacho em 06 de setembro de 2017, determinando a remessa dos autos a Este Tribunal.
Desse modo, considerando o número de acusados, a diversidade e complexidade dos fatos (tráfico e associação para o tráfico de drogas), os diversos recursos interpostos pela defesa – que certamente retardam o andamento do feito – não evidencio, por ora, excesso de prazo na custódia preventiva.
Face esses argumentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

13- Habeas Corpus Nº 0023229-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO JHONATAM DO CARMO FIRMINO
Advogado(a) ELISEU SIQUEIRA LIMA 21433 - ES
Advogado(a) NEISON RICARDO DAMASCENO 24494 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0023229-97.2017.8.08.0000
PACIENTE: FABIO JHONATAM DO CARMO FIRMINO
IMPETRANTES: ELISEU SIQUEIRA LIMA E NELSON RICARDO DAMASCENO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelos advogados Eliseu Siqueira Lima e Nelson Ricardo Damasceno em benefício de FABIO JHONATAM DO CARMO FIRMINO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Baixo Guandu, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, aduzem os nobres advogados impetrantes a configuração de excesso de prazo, eis que o paciente encontra-se preso a mais de 07 (sete) meses, e até a presente data não houve conclusão da instrução criminal.
A seguir, sustentam que o postulante possui condições pessoais favoráveis, uma vez que é pai de família, detentor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.
Por derradeiro, alegam que a prisão preventiva é medida excepcional, diante do princípio da presunção de inocência, de forma que ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença penal condenatória.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em análise dos autos, observo que o paciente foi preso preventivamente em 17/02/2017, pela suposta prática de delito previsto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, em decorrência de decisão proferida às fls. 354-v/356.
Em informações de fl. 354, a autoridade coatora informa que o coacto foi denunciado em 20/01/2017, e após ser notificado, apresentou defesa preliminar, sendo a denúncia recebida. Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 14/06/2017, tendo sido designada audiência em continuação para o dia 24/10/2017.
Pois bem. Compulsando os autos, passo a tecer as seguintes considerações.
No que se refere a alegação acerca do excesso de prazo, não verifico, prima facie, irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do coacto, eis que inexiste demonstração de desídia da autoridade judicial ou sobrestamento indevido do feito.
Isso porque, consoante informações supramencionadas, foi designada audiência em continuação para o dia 24/10/2017, ficando demonstrado, nesta análise sumária, que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual.
Ademais, no tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, entendo que tal situação não é capaz de ensejar a liberdade.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“[…] Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela […] Habeas corpus não conhecido” (HC 383.787/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

Por derradeiro, observo que o caso em apreço está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que a medida constritiva está devidamente baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, consoante decisões de fls. 354-v/356 e 363/364-verso. Nesse sentido:
“(...) 2. O Decreto de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, por afetar o status libertatis, deve ser determinado, diante de sua excepcionalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, somente nos casos em que a segregação do réu seja indispensável, observados os termos do art. 312 do código de processo penal. (...) (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 328.832; Proc. 2015/0157117-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 23/02/2016)

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

14- Habeas Corpus Nº 0024000-75.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAY DOS SANTOS SABINO SILVA
Advogado(a) LEANDRO BASTOS PINHEIRO 7596 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAIZES
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0024000-75.2017.8.08.0000
PACIENTE: RAY DOS SANTOS SABINO SILVA
IMPETRANTE: LEANDRO BASTOS PINHEIRO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAIZES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Bastos Pinheiro em benefício de RAY DOS SANTOS SABINO SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marataízes.
Para tanto, aduz o nobre advogado a ocorrência de nulidade absoluta na realização do interrogatório do paciente como primeiro ato da instrução processual.
Isso porque, sustenta o impetrante que inobstante o processo esteja sob os ditames do procedimento especial da Lei 11.343/06, deve ser-lhe aplicado o artigo 400 do Código de Processo Penal, interrogando-se o acusado no final do ato processual.
Diante deste argumento, pugna pelo deferimento da medida liminar para que sejam anulados os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, com o devido refazimento do ato.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça, observo que o paciente Ray dos Santos Sabino Silva e Alef Pinto Lyrio foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, eis que:
“[…] no dia 05 de janeiro de 2017, por volta das 16h00min, na Rua Pedro Marvila, próximo à Mercearia Raissa, bairro Barra de Itapemirim, nesta Comarca, os denunciados RAY DOS SANTOS SABINO SILVA e ALEF PINTO LYRIO, de forma livre e consciente, associaram-se com o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes e mantinham em depósito 19 (dezenove) pedras de substância análoga ao crack, 14 (quatorze) buchas de substância similar à maconha e R$ 114,00 (cento e quatorze) reais, em circunstâncias que denotam o tráfico ilícito de entorpecentes, tipo objetivo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.”

Não somente, observo que o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o postulante pelos fatos narrados na denúncia, à pena definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão.
Pois bem. Analisando detidamente o feito, passo a tecer as seguintes considerações.
Em que pese tenha a douta defesa sustentado a ocorrência de nulidade absoluta no que se refere à ordem de ocorrência dos atos processuais, tenho que, nesta análise perfunctória, não restou devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo para o paciente.
Isso porque, é cediço que o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, na esteira do exposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, necessita da demonstração do prejuízo para a defesa, consoante o brocardo do “pas de nullité sans grief”.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“[…] O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). […]”(HC 347.099/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

“[…]É também firme nesta Corte a orientação de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. 563 do Código de Processo Penal, absoluta ou relativa, depende da demonstração do efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa. Aplicação na esfera processual do princípio do pas de nullité sans grief. […]” (RHC 86.135/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)

Assim, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar de que forma a ordem de ocorrência dos atos processuais teria prejudicado o acusado, verifico que, a priori, não restaram demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

15- Mandado de Segurança Nº 0022743-15.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE P.R.L.
Advogado(a) PABLO RAMOS LARANJA 24619 - ES
A. COATORA J.D.7.V.C.D.V.V.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022743-15.2017.8.08.0000
IMPETRANTE: P R L
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido expresso de liminar, impetrado em favor de MARIA DA GRAÇA SANTANA contra suposto ato ilegal praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, consistente em condenar a ré como incursa nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, para cumprimento no regime fechado, tendo em vista ser a mesma reincidente.
Na inicial de fls. 2/16, aduz a requerente a impossibilidade de ser privada de sua liberdade tendo em vista que “enquanto seu marido não tiver o benefício da progressão de regime ela é a única que pode ficar com seus 03 filhos”, além do que possui condições pessoais favoráveis. Esclarece ainda a intenção de buscar a prisão domiciliar perante o Juízo da Execução.
Contra essa decisão se insurge a impetrante, sustentando que o ato tido como coator afronta direito líquido e certo.
Em vista disso, requer o deferimento da liminar para suspender a sentença que determinou a expedição de guia de execução penal e o recolhimento da paciente ao cárcere.
É a suma do pedido. Passo a decidir.
Inicialmente, ressalte-se que o art. 1º da Lei nº 12016/2009 estabelece que:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Grifo nosso
É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal).
Destarte, verifica-se diante dos argumentos trazidos pela impetrante, ser a presente via eleita inadequada, ante a possibilidade de impetração da garantia supramencionada.
Ademais, não é admissível o manejo do mandamus para tutelar direitos ou situações jurídicas lesadas ou ameaçadas de lesão por decisão judicial já passada em julgado (Súmula 268 do STF).
No mesmo sentido a Lei nº 12016/2009 estabelece:
“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(…)
III - de decisão judicial transitada em julgado”.

Sobre o tema, colaciono também os seguintes julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado. Impossibilidade. Lei nº 12.016/2009, art. 5º, III. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; RMS 33935; Segunda Turma; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 02/02/2016; DJE 24/02/2016; Pág. 44)”
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL AO MANEJO DO MANDAMUS EM HIPÓTESE DE RECURSO PRÓPRIO E DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Carece da titularidade de direito líquido e certo o Ministério Público, quando a decisão impugnada foi originada a partir de atendimento pela autoridade judicial de pleito próprio. 2. A ausência de ato coator implica que não há ilegalidade, logo ausente está a comprovação de ofensa à direito líquido e certo à ser sanada na via do mandado e segurança. 3. Nos termos do artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/09, é vedada a interposição de Mandado de Segurança quando a Lei prevê a existência de recurso próprio para a impugnação da decisão, bem como em face de decisão transitada em julgado, situações estas correntes no presente caso. 4. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJ-ES; MS 0020260-17.2014.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/02/2016; DJES 03/03/2016)”.
No caso focado, entendo estar diante de situação que não admite o Mandado de Segurança, tendo em vista que a decisão impugnada transitou em julgado, consoante as informações de fls. 28/29, prestadas pela autoridade apontada coatora.
Esclarece o douto magistrado a quo que “a determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor da ora paciente, observa o regime fixado na sentença, transitada em julgado, e o que preceitua o art. 105 da Lei de Execução Penal, segundo o qual 'transitado em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução'”. (sic)
Percebe-se ainda que o conhecimento do presente mandamus encontra óbice tendo em vista que qualquer análise referente a execução da pena, no tocante a progressão de regime, unificação de pena, prisão domiciliar dentre outros, deve ser levada inicialmente ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância.
Destarte, a teor de todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL MANDAMENTAL, por falta de interesse processual, e, por via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, §5º, e artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/09, c/c artigo art. 485, IV, do NCPC.
Publique-se na íntegra.
Intime-se o impetrante.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2017.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator