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Versão revista

Ofício Circular nº 124/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 124/2017

Protocolo 2017.01.286.714

 

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício Circular 049/2017 da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Roraima/RR;

 

CONSIDERANDO que referido Ofício informa sobre o EXTRAVIO doseloholográficode autenticidade 97638 oriundo da 2ª Vara de Família e 132913, 163782, 167492, 0020317, 28040 e 77278 oriundos da Vara da Justiça Itinerante da Comarca de Boa Vista/RR.

 

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o Ofício supracitado e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 13 de setembrode 2017.

 

 

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça

Ofício Circular nº 125/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 125/2017

Protocolo 201701301983

 

 

 

O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício-Circular126.664.075.0089/2017 da lavra doCorregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul/MS;

 

CONSIDERANDO que o referido Ofício-Circular comunica sobre a INCINERAÇÃO do Papel de Segurança A1762833 e A1762952 – Protocolo de Solicitação nº 58234, em razão de erro de impressão, oriundo do 1º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ponta Porã/MS.

 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o ofício-circular supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.

 

 

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça

OFICIO CIRCULAR Nº CGJES Nº 126/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Poder Judiciário

Corregedoria Geral da Justiça

 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES N.º 126/2017

(Proc. CGJES n.º 201701251462)

 

 

O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei 9.835/94 (LNR);

 

CONSIDERANDO o recebimento de intimação eletrônica decorrente dos autos do Pedido de Providências n.º 0006579-95.2017.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça.

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação havida acerca do tema nos autos do Processo CGJES n.º 201701254462.

 

RESOLVE:

 

RECOMENDAR aos Srs. e Srs.ª Tabeliães e Oficiais Registradores do foro extrajudicial do Estado do Espírito Santo, e a quem mais possa interessar, que observem o conteúdo da comunicação supracitada, expedido pelo Ministério das Relações Exteriores e dirigido à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória (ES), 11 de setembro de 2017.

 

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor-Geral da Justiça

 

PARA VISUALIZAR O ANEXO AO OFÍCIO CGJES Nº 126/2017, CLIQUE AQUI

 

REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO SEM O ANEXO AO OFÍCIO CGJES Nº 126/2017

OFICIO CIRCULAR Nº CGJES Nº 127/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES N.º 127/2017

(Proc. CGJES n.º 201700962952)

 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA,Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, para inclusão em programas sociais, bem como para recebimento de benefícios sociais;

 

CONSIDERANDO a quantidade ainda elevada de pessoas impedidas de postular inclusão em programas sociais, bem como de receber benefícios sociais, por não estarem inscritas perante o Cadastro de Pessoas Físicas;

 

CONSIDERANDO a existência de convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ARPEN/SP, viabilizando a inscrição e alteração de dados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bastando, tão somente, a assinatura de Termo de Adesão pelas serventias;

 

CONSIDERANDO os fundamentos da República Federativa do Brasil, elencados no art. 1º da Constituição Federal, com ênfase aos da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, arrolados no art. 3º da Constituição Federal, notadamente a persecução da justiça e da redução das desigualdades sociais, da erradicação da pobreza e da marginalização, e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo que observem a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento o número de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) daquele cujo assento se lavra, que deverá ser emitido simultaneamente à lavratura da certidão de nascimento pela própria serventia extrajudicial, sem quaisquer ônus para o destinatário.

 

DETERMINAR aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo que observem a obrigatoriedade de constar no assento do casamento o número de inscrição dos nubentes perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) e, no caso de um dos nubentes ou ambos não possuírem a referida inscrição, esta deverá ser efetuada, simultaneamente à lavratura do assento, pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem quaisquer ônus para o (s) destinatário (s).”

 

CIENTIFICAR os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo que as referidas determinações serão integradas ao Código de Normas desta Corregedoria por força de Provimento que entrará em vigor no dia 11 de outubro de 2017, prazo que se afigura razoável para que todas as serventias com competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do âmbito capixaba se adéquem ao proposto.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça