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Versão revista

Acórdão

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

ACORDÃO

 

 

Processo nº: 154.014/2010 Recurso (Pleno). Recorrentes: Zenóbia Dantas Simões e; J. C. C. Advogados: Ciro Barbosa Santos – OAB/ES 10451; José Carlos Colodette - OAB/ES 4734. Tema: Retenção de parcela de honorários contratuais de êxito, de titularidade de advogado falecido. EMENTA - LOCUPLETAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO PARTILHADOS.   CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. Advogado que firma contrato de honorários de êxito com colega, mas que, após seu falecimento, realiza o levantamento integral dos valores, sem repassar o percentual devido ao espólio do finado, incide em infração ética prevista nos incisos XX e XXV do art. 34, da Lei 8.906/94 c/c artigo 37, I e § 1º, da mesma lei, com aplicação de pena de suspensão do exercício da profissão. Acórdão recorrido que se mantém. Acordam os membros do Conselho Pleno da OAB/ES, por unanimidade, obedecido ao quórum legal previsto em regimento, em negar conhecimento ao recurso interposto por Zenóbia Dantas Simões, dando conhecimento ao recurso interposto por J. C. C., mas no mérito, negando-lhe provimento, nos termos do relatório é voto. Vitória, 28 de novembro de 2016. Homero Junger Mafra Presidente. Diogo de Souza Martins Conselheiro Relator.