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Versão revista

RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0135/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI


Lista: 0135/2017


1 - 0000463-59.2015.8.08.0052 - Interdição
Requerente: M.P.E.-.P.D.R.B. e outros
Requerido: D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23773/ES - LORRAINE RISSARI
Requerido: D.D.S.
INTIME-SE a parte requerida, através de sua douta Advogada/Curadora DRª. LORREINE RISSARI, OAB/ES., nº 23.773, para dizer se aceita a nomeação para o "munus" e, em caso positivo, apresentar os quesitos para a realização da Perícia Médica.


2 - 0000511-18.2015.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGROVETERINARIA SAO JORGE LTDA ME e outros
Requerido: COMERCIAL COLATNA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12070/ES - ALMIR CIPRIANO JUNIOR
Requerente: GILMAX ANTONIO SANDRINI
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Requerido: COMERCIAL COLATNA LTDA
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: BANESTES S.A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc...  Trata-se de Ação Ordinária proposta por AGROVETERINÁRIA SÃO JORGE LTDA ME em face de COMERCIAL COLATINA LTDA E BANESTES S/A, todos devidamente qualificados.   Em síntese, alega, a autora, que teve seu nome protestado indevidamente pelos requeridos, pois uma das duplicatas protestadas já encontrava-se quitada e as demais são desconhceidas pela autora, visto que não efetuou as compras que as geraram.   Assim, requer a retirada dos protestos, o cancelamento dos títulos de n° 01106, 971-A, 971-B, 0915, 0925 e 0903 e indenização por dano moral.   A primeira requerida, em contestação, argui preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, alega, que a responsabilidade pelo protesto dos títulos é do segundo requerido, eis que enviou a este “Notificação de Contra ordem de Protesto” a fim de que cancelasse o protesto dos referidos títulos. Além disso, enviou à autora Declaração de Anuência, que possibilitaria a esta efetuar o cancelamento dos protestos, sem qualquer ônus. Dispõe, ainda, que não está configurado o dano moral.   O segundo requerido, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dispõe que o dano moral não está configurado diante da inexistência de ato ilícito.   É breve o resumo dos fatos. DECIDO.   Já tendo sido ultrapassada a preliminar de incompetência absoluta na Decisão proferida em audiência (fl.26), corroborada pelo documento de fl. 74, resta analisar a preliminar arguida pelo segundo requerido.   DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA   Sustenta, o segundo requerido, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurara no polo passivo da demanda, ao argumento de que agiu somente em nome da primeira requerida, como endossatário-mandatário, pelo que, a responsabilidade pelos protestos seria daquela.   Vejo que razão não assiste ao segundo requerido, visto que, tendo sido o protesto realizado pelo segundo requerido, mesmo que a pedido da primeira requerida, a responsabilidade pela referida negativação é solidária, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva, pelo que, REJEITO a referida preliminar.   DO MÉRITO   Compulsando os autos, verifico que o feito deve seguir o caminho de procedência, pelos motivos que passo a expor:   Apesar de não constar, nos autos, comprovante de protesto dos títulos, tal fato é incontroverso, tendo sido, inclusive, reconhecido pela primeira requerida (fl. 29). Incontroverso, também , que o protesto dos títulos se deu de forma indevida, eis que um deste estava quitado e os demais não eram devidos pela autora, já que, quanto a atais alegações, não houve contestação dos requeridos.   Portanto, certo é que deve haver o cancelamento dos protestos, e, ainda, o cancelamento dos títulos não reconhecidos pelo autor.   Quanto ao dano moral, nos casos de negativação/protesto indevido este é presumido.   Importante salientar que, apesar de se tratar de pessoa jurídica, houve o abalo da imagem da requerente perante terceiros, a saber, seus fornecedores, o que, configura a ocorrência do dano.   Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelos réus.   O segundo requerido é grande reincidente em casos semelhantes de desrespeito ao consumidor e sabidamente goza de excelente saúde financeira. Os requeridos não apresentam conduta conciliatória, vez que não apresentam proposta de acordo. A requerente, por sua vez, não contribuiu para a ocorrência do dano.   Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do Novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que CONDENO, solidariamente, os requeridos, a cancelarem os protestos do nome da requerente, bem como os títulos n° 01106, 971-A, 971-B, 0915, 0925 e 0903, no prazo de dez dias a contar da intimação desta sentença, antecipando os efeitos da tutela em sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) , bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data.   Custas e honorários indevidos.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intimem-se os requeridos para cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC.   Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito.   Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10%, vindo conclusos para penhora online.   Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).   Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 – Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió – AL).


3 - 0000494-45.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYANA DE OLIVEIRA ROSA TAMANHONI
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14750/ES - BRUNO FREITAS ORLETI
Requerente: DAYANA DE OLIVEIRA ROSA TAMANHONI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por DAYANA DE OLIVEIRA ROSA TAMANHONI em face de ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS todos devidamente qualificados. Sustenta, a autora, que possui casa de veraneio cuja instalação elétrica de número 160395333 vem apresentando oscilações que causam trasntornos, visto que chega a ficar até 24 horas sem energia. Mesmo após várias reclamações junto à requerida, e constatação da própria Escelsa de que havia problema com a tensão da instalação, nada foi resolvido. Assim, requer que a requerida adote as providências necessárias para que a energia fornecida na instalação n° 160395333 mantenha-se na faixa de variação adequada e indenização por dano moral. Em contestação, sustenta, a requerida, preliminar de incompetência absoluta, e, no mérito, que não há problemas com a instalação da autora, bem como que o dano moral não resta comprovado. É breve o resumo dos fatos. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Argui, a requerida, a incomeptência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda ao argumento de complexidade da causa por necessidade de realização de perícia técnica. Certo é que, quando das provas produzidas nos autos for possível o deslinde da causa, desnecessária é a realização de perícia, como é o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar arguída. DO MÉRITO Analisando os autos, vejo que o feito deve seguir o caminho da procedência, pelos fatos e motivos que passo a expor: Sustenta, a requerida, que não há irregularidades na instalação da autora. Contudo, a autora junta aos autos mais de quarenta números de protocolos de reclamação (protocolos estes não impugnados pela requerida) e, ainda, documento emitido pela própria requerida que constatou problema na instalação da autora, com a promessa de resolução (fl.20). Mesmo após referida promessa, bem como do deferimento da liminar, a oscilação na instalação da autora, em níveis diversos do permitido, permanece, conforme documento juntado pela própria requerida (fl.83). O dano moral está configurado, tendo em vista toda a araiva indignação e frustração suportadas pela autora ao se ver privada de serviço essencial ao cotidiano em seus momentos de lazer, mesmo estando com todas as suas contas em dia. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pela ré. No presente caso, vejo que a requerida sabidamente goza de excelente saúde financeira e é reincidente neste juizado em casos semelhantes de desrespeito ao consumidor. Além disso, não apresentou conduta conciliatória, vez que sequer efetuou proposta de acordo. A autora, por sua vez, não contribuiu para a ocorrência do dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, pelo que, CONDENO a requerida ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS a adotar as providências necessárias para que a energia fornecida na instalação n° 160395333 mantenha-se na faixa de variação adequada, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso ed descumprimento, bem como a apagar à autora DAYANA DE OLIVEIRA ROSA TAMANHONI indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária desde esta data. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se ao Colegiado Recursal da Região Norte. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a primeira requerida para pagamento do débito, em quinze dias, sob pena de multa de 10%. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor para levantamento, devendo se manifestar sobre a quitação do débito em cinco dias. Não havendo manifestação, ou, manifestando-se pela quitação, arquive-se. Não havendo pagamento, à contadoria para atualização do débito, com inclusão da multa de 10% e venham-me conclusos para sentença.


4 - 0000665-02.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIA FRANCA - ME e outros
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - SA
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: JOSE MARIA FRANCA
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: JOSE MARIA FRANCA

Para tomar ciência da sentença:
  Diante da celebração de composição amigável entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 46, 72 e 74, para que surta seus jurídicos efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, alínea b, do Novo CPC.   Sem custas e honorários.   Publique-se. Intimem-se todos.   Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.


5 - 0000689-30.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO NUNES ENDRINGER
Requerido: BANESTES- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: BANESTES- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: RICARDO NUNES ENDRINGER
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: RICARDO NUNES ENDRINGER

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por RICARDO NUNES ENDRINGER em face de BANESTES- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados.   Alega, o autor, que em razão de problemas com alguns cheques estes foram devolvidos sem fundos, motivo pelo quel, procurou o credor e efetuou o pagamento, tendo, em seguida, dado baixa dos cheques no banco requerido.   Ocorre que, tempos depois, surpresou-se com a negativação de seu nome.   Assim, requer indenização por dano moral.   Em contestação, alega, o requerido, que a restrição do nome do autor ocorreu de forma devida, tendo sido retirada logo após a baixa dos títulos junto ao requerido.   É breve o resumo dos fatos. DECIDO.   Compulsando os autos, vejo que o feito deve seguir o caminho da improcedência, pelos fatos e motivos que passo a expor:   Sustenta, o autor, que mesmo tendo dado baixa nos cheques junto ao requerido, após o pagamento ao credor, teve seu nome negativado.   O autor não traz aos autos queluer documento que comprove a data em que compareceu ao banco para tal baixa. o requerido, por sua vez, junta aos autos o documento de fl.27, demonstrando que o autor compareceu ao banco requerido em 25/04/2016, buscando baixa do cheque sem fundo.   De acordo com informação do SERASA, à fl.93, a negativação decorrente da devolução do cheque objeto dos autos foi retirada em 26/04/2016, ou seja, apenas um dia após o comparecimento do autor ao banco requerido.   Desta forma, não há que se falar em negativação indevida, ou mesmo em manutenção indevida de negativação, pelo que, consequentemente, não resta configurado o dano moral pleiteado.   Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.   Sem custas e honorários.   Publique-se, registre-se e intime-se.   Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se ao Colegiado Recursal da Região Norte.   Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquive-se.  


6 - 0000720-50.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO DA SILVA PINHEIRO ME e outros
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S A
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: MARCELO DA SILVA PINHEIRO
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: MARCELO DA SILVA PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc...   Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARCELO DA SILVA PINHEIRO ME em face de CLARO S/A, todos devidamente qualificados.   Sustenta, a autora, que possuía um plano empresa da requerida, com valor de franquia mensal de R$ 600,00. Por estar achando o valor elevado, entrou em contato com a requerida e perguntou se poderia haver redução do valor da franquia para R$ 500,00, tendo sido informado, pela atendente da requerida, que tal redução seria totalmente possível, e ocorreria em 4 horas.   Entretanto, surpresou-se, o autor, com cobrança no valor de R$ 2.125,00, e , em contato com a requerida, foi informado que a cobrança referia-se a multa por quebra de contrato referente à alteração do valor da franquia, com o que não concorda o autor, por não ter sido informado, quando do pedido de redução da franquia, que haveria a cobrança de multa.   Assim, requer a devolução, em dobro, do valor pago a título de multa e indenização por dano moral.   Em contestação, sustenta, a requerida, que todas as informações referentes a pagamento, bem como, o contrato do plano contratado foram repassadas à autora, não podendo alegar desconhecimento das cláusulas contratuais. Dispõe, ainda, que não está configurado o dano moral, vez que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento.   É o breve resumo dos fatos. DECIDO.   Vejo que o feito deve seguir o caminho da procedência parcial, pelos motivos que passo a expor:   Incontroverso, nos autos, que o valor de R$ 2.125,00 cobrado refere-se a multa recisória em razão da redução do valor da franquia.   Alega, a requerida, que a autora teria ciência de todas as cláusulas contratuais, o que incluiria a cobrança de multa em caso de rescisão do contrato.   Contudo, não junta aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes a fim de comprovar a ciência do autor. Da mesma forma, não junta aos autos cópia da gravação das ligações cujos números de protocolo foram fornecidos pela parte autora na inicial, a fim de comprovar que, no momento da alteração do valor da franquia, a requerida foi informada sobre a cobrança de multa, descumprindo assim, o dever de informação ao consumidor, pelo que, não pode ser cobrada a mencionada multa.   Diante disso, faz jus, a autora, ao ressarcimento do valor pago indevidamente, em dobro.   Quanto ao dano moral, este só se configura em relação as pessoas jurídicas quando há o abalo de seu nome/imagem perante terceiros, sejam clientes, fornecedores ou funcionários, o que não ocorreu no presente caso.   Isto posto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido inicial, pelo que, CONDENO a requerida CLARO S/A a restituir, à parte autora MARCELO DA SILVA PINHEIRO ME o valor de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), a título de de repetição de indébito, com juros desde a citação e correção monetária desde apropositura da demanda. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.   Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se.   Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intimem-se os requeridos para cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC.   Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito.   Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10%, vindo conclusos para penhora online.   Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).   Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 – Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro – Maceió – AL).


7 - 0000788-97.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANHOLETI & CAMPI LTDA ME - CASA DO PAO e outros
Requerido: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: MARIO SERGIO ALTOE CAMPI
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, a requerida, a pagar, à autora, o valor de R$ 604,00 (Seiscentos e quatro reais), a título de repetição de indébito, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a indevida cobrança, podendo ser abatido o valor já ressarcido à fl. 117 dos autos.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Publique-se. Registre-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte requerida para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523 do CPC.

    Havendo pagamento, expeça-se alvará, intimando-se para recebimento.

    Caso contrário, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line.

    Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

    PRAZO DE RECURSO EM DIAS CORRIDOS. 


8 - 0000835-71.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OSVINO VERONEZ
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: OSVINO VERONEZ
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - SA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
 
Cuidam os autos de ação proposta por OSVINO VERONEZ em face de ESCELSA-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, todos devidamente qualificados.
 
Alega, o requerente, que no ano de 2013 houve um incêndio em sua propriedade, o que causou a queima do relógio. Após contato com a requerida, esta enviou uma mepresa terceira que realizou a ligação direta do medidor do autor e prometeram retornar em 72 horas para instalação de novo relógio, o que não ocorreu, mesmo após diversas reclamações do autor junto ao funcionário que realizava as medições.
 
Em 01/07/2016, o autor surpresou-se com autuação e cobrança no valor de R$2.390,61, consistente nos valores supostamente não pagos pelo autor no período em que seu relógio não estava instalado, com o que não concorda.
 
Assim, requer o cancelamento da cobrança e indenização por dano moral.
 
Em contestação, sustenta, a requerida, preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, dispõe que a irregularidade cometida no medidor era flagrante, e o autor nunca procurou a requerida para sanar o problema, pelo que, foi lavrado um termo de irregularidade e inspeção na qual foi constatada irregularidade, pelo que, devem ser compementados os valores mensais, que totalizam R$2.390,61. A requerida, requer, ainda, pedido contraposto, requerendo que o autor efetue o pagamento do débito.
 
É breve o resumo dos fatos. DECIDO.
 
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
 
Alega, a requerida, a incompetência absoluta deste juizo para processar e julgar a demanda, ao argumento de complexidade da matéria por necessidade de realização de perícia técnica.
 
Certo é que, quando da análise da demanda for possível o deslindeda causa, desnecessária é a realização de perícia, como é o caso dos autos.
 
Assim, REJEITO a preliminar arguída.
 
DO MÉRITO 
 
Referente ao mérito, observo que a parte autora não menciona a data exata do alegado incêndio, dizendo, apenas, tratar-se do ano de 2013. 
 
Analisando os documentos juntados pela parte autora, observo que não resta juntadas as faturas de 2011, onde se observa o consumo de 165, 179, 161 e 188 Kwh, por exemplo, bem como, JANEIRO/2012, onde o consumo foi de 196, sendo certo que a parte inicia a juntada da faturas a partir de FEVEREIRO/2012, onde o consumo foi de apenas 12 Kwh (fl. 30). 
 
Observo que no ano de 2012 (fl. 31), a partir de MARÇO/2012, as faturas apresentavam consumo de 0 Kwh, o que, certamente, demonstra uma anormalidade no consumo, fato que perdurou por todo o ano de 2012, conforme documento de fl. 32, contando de MARÇO/2012. 
 
Referente ao ano de 2013, da mesma forma, o consumo foi de 0 Kwh durante todo o ano, conforme documentos de fls. 40/43 dos autos, fato que também ocorreu durante os anos de 2014/2015 e 2016, com exceção de apenas um mês, conforme documentos de fls. 44/72 dos autos. 
 
Desta forma, durante o período anterior ao incêndio, ou seja, 2012, não se pode medir uma média de pagamentos da parte autora, uma vez que o consumo era 0 Kwh, com pagamentos de valores mínimos. Pergunta-se: Como pode ser mínimo os valores médios de R$ 60,00 (Sessenta reais)?
 
Analisando as faturas, observo que os valores chegam ao patamar indicado devido a cobrança de impostos e, ainda, mensalidade de CANDEEIRO, sendo certo, portanto, que os valores referente consumo de energia seria o mínimo possível. 
 
Vale dizer que causa espanto o fato da parte autora não buscar, durante três anos, a regularização de sua unidade consumidora, permanecendo com uma ligação direta, fornecimento este que reveste-se de caráter provisório e não definitivo. 
 
Entendo, ainda, que a responsabilidade de buscar regularização da unidade consumidora não pode ser exclusiva da requerida, uma vez que o maior interessado é a parte autora, que não demonstra ter buscado, a requerida, para regularização, durante o período de três anos de ligação direta de sua energia. 
 
Desta forma, entendo que os valores cobrados pela parte requerida são razoáveis, levando-se em consideração o tempo em que o autor ficou sem pagar sua fatura, de forma regular, ou seja, durante três anos. 
 
Assim, não observo a existência de conduta ilícita da parte requerida, não havendo o que se falar em dever de indenizar.
 
Por outro lado, o pedido contraposto deve ser acolhido, com condenação da parte autora no pagamento do valor de R$ 2.390,61 (Dois mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a audiência de fl. 101.
 
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE o pedido contraposto, pelo que, CONDENO, o autor, a pagar, ao requerido, o valor de R$ 2.390,61 (Dois mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária desde 22/02/2017. 
 
Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Transitada em julgado, mantida a sentença, intime-se, o autor, para pagamento voluntário da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523 do CPC. 
 
Efetuado o pagamento, expeça-se alvará, intimando a parte requerida para recebimento. 
 
Caso contrário, remeta-se à contadoria para cálculo, com 10%, vindo concluso para penhor on line.
 
Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e determino seja intimada a parte reorrida para apresentar contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal da Região Norte, para que seja analisado o juízo de admissibilidade e recurso apresentado.
 
Atente-se a secretaria para contagem de prazos em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165- Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados nde forma contínua (XXXIX Encontro- Maceió-AL).


9 - 0001030-56.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONACIR PATROCINIO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: JONACIR PATROCINIO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se.

Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).

  Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).


10 - 0000987-22.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LENY BATISTA ESTEVAM
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO)
Advogado(a): 16813/ES - MOACYR SAVERNINI JUNIOR
Requerente: MARIA LENY BATISTA ESTEVAM

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA LENY BATISTA ESTEVAM em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO) todos devidamente qualificados.   Sustenta, a autora, que adquiriu um telefone celular na loja requerida, tendo sido emitido carnê para pagamento à prazo. Contudo, dias depois, surpresou-se ao perceber que, juntamente com o celular, foram cobrados serviços que não contratou, quais sejam, seguro e garantia estendida, além de um chip da operadora Claro.   Assim, requer que a devolução do valro cobrado pelos serviços que não contratou e chip que não adquiriu, bem como indenização por dano moral.   Em contestação, sustenta, a requerida, preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dispõe que a autora estava ciente da contratação dos serviços.   É breve o resumo dos fatos. DECIDO.   DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA   Argui, a requerida, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não comercializa o seguro, o que não pode ser acolhido, haja vista que o seguro foi "adquirido" pela autora na loja requerida, juntamente à compra de um celular.   Assim, REJEITO a preliminar arguída.   DO MÉRITO   Analisando os autos, vejo que o feito deve seguir o caminho da procedência, pelos fatos e motivos que passo a expor:   Sustenta, a requerida, que a autora tinha ciência da aquisição dos serviços de garantia estendida e seguro e do chip.   Diante da negativa da parte autora, caberia à requerida a comprovação de tal aquisição, o que não ocorreu, vez que, sequer junta aos autos comprovante da contratação, assinados pela autora.   Dessa forma, faz jus, a autora, ao ressarcimento do valor pago por tais serviços e produto.   O dano moral está configurado, tendo em vista toda a raiva indignação e frustração suportados pela autora ao se ver enganada pela requerida, que imbutiu no preço do celular que a autora estava comprando serviços que esta não desejava adquirir.   Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pela ré.   No presente caso, vejo que a requerida sabidamente goza de excelente saúde financeira e é reincidente neste juizado em casos semelhantes de desrespeito ao consumidor. Além disso, não apresentou conduta conciliatória, vez que sequer efetuou proposta de acordo. A autora, por sua vez, não contribuiu para a ocorrência do dano.   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, pelo que, CONDENO a requerida RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A- RICARDO ELETRO a ressarcir à autora MARIA LENY BATISTA ESTEVAM o valor de R$228,12 (duzentos e vinte e oito reais e doze centavos), com juros e correção monetária desde o desembolso (13/04/2016), bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), com juros e correção monetária desde a presente data.   Sem custas e honorários.   Publique-se, registre-se e intime-se.   Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se ao Colegiado Recursal da Região Norte.   Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para pagamento do débito, em quinze dias, sob pena de multa de 10%.   Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono da autora para levantamento, devendo se manifestar sobre a quitação do débito em cinco dias.   Não havendo manifestação, ou, manifestando-se pela quitação, arquive-se.   Não havendo pagamento, à contadoria para atualização do débito, com inclusão da multa de 10% e venham-me conclusos para tentativa de penhora online.


11 - 0000324-39.2017.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TIAGO FREITAS CARMINATI
Requerido: DANIELA GUILHERME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26759/ES - BARBARA SOTELI ZUCOLOTO
Requerente: TIAGO FREITAS CARMINATI

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (desbloqueio de valor irrisório) e RENAJUD (nenhum veículo encontrado).

2 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando o prazo de 15 dias para embargos.

3 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

4 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, conforme prevê o artigo 485, §1º do Novo Código de Processo Civil.

Diligencie-se.  Intimem-se.


12 - 0000246-45.2017.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEI ZANON
Requerido: VANUSA GUILHERME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: VANDERLEI ZANON

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (desbloqueio de valor irrisório) e RENAJUD (nenhum veículo encontrado).

2 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando o prazo de 15 dias para embargos.

3 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

4 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, conforme prevê o artigo 485, §1º do Novo Código de Processo Civil.

Diligencie-se.  Intimem-se.


13 - 0000229-77.2015.8.08.0052 - Cumprimento de sentença
Exequente: UILSO ZANI LAMEIRA
Requerente: UILSO ZANI LAMEIRA
Executado: ADONES DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: ADONES DOS SANTOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22374/ES - CARLA FRADE GAVA
Requerente: UILSO ZANI LAMEIRA
Exequente: UILSO ZANI LAMEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado). Em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, nenhum veículo foi encontrado.

Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, conforme prevê o artigo 485, §1º do Novo Código de Processo Civil.


14 - 0000408-40.2017.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZANON E FANTIN LTDA ME - MULTISHOW SUPERMERCADO
Requerido: VAGNER CAPELINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16277/ES - PETERSON CIPRIANO
Requerente: ZANON E FANTIN LTDA ME - MULTISHOW SUPERMERCADO

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado) e RENAJUD (bloqueio de veículo).

2 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo bloqueado via Renajud, em anexo, consignando o prazo de 15 dias para embargos.

3 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

4 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, conforme prevê o artigo 485, §1º do Novo Código de Processo Civil.


15 - 0000101-91.2014.8.08.0052 - Recurso Inominado
Requerente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
Recorrente e Recorrido: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES e outros
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Recorrente e Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 12708/ES - PATRICIO CIPRIANO
Requerente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
Recorrente e Recorrido: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Recorrente e Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à fl.190 em favor do patrono do autor.

Diante da manifestação de fl.194/195, à contadoria para cálculo de eventual valor remanescente devido, devendo os requeridos serem intimados para pagamento, sob pena de multa prevista no art.523, §1º do CPC/15.


16 - 0000482-65.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: B2W- COMPANHIA DIGITAL- AMERICANAS.COM e outros
Requerente: GORETE BERTONI MILITAO
Recorrido: GORETE BERTONI MILITAO
Requerido: B2W- COMPANHIA DIGITAL- AMERICANAS.COM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO
Recorrente: BANCO ITAU - UNIBANCO
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerente: GORETE BERTONI MILITAO
Recorrido: GORETE BERTONI MILITAO
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerido: B2W- COMPANHIA DIGITAL- AMERICANAS.COM
Recorrente: B2W- COMPANHIA DIGITAL- AMERICANAS.COM

Para tomar ciência do despacho:
 Suspendo, por ora, a expedição de alvará do valor depositado à fl.167/169 em favor da requerida B2W. Intimem-se as requeridas para pagamento do valor remanescente do débito, em quinze dias, sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo e, havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor e do valor depositado às fls.167/169 em favor da requerida B2W. Não havendo pagamento, à contadoria para atualização do débito, devendo ser incluída a multa de 10% e venham-me conclusos. Dil-se e intime-se.

RIO BANANAL, 15 DE SETEMBRO DE 2017

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI
CHEFE DE SECRETARIA