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Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0024383-53.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCELO SOARES FERNANDES
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0024383-53.2017.8.08.0000
PACIENTE: MARCELO SOARES FERNANDES
IMPETRANTE: SATTVA BATISTA GOLTARA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensora Pública Sattva Batista Goltara em benefício de MARCELO SOARES FERNANDES, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São Mateus, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, sustenta que o réu não possui condições de arcar com a fiança a ele estabelecida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sua desproporcionalidade.
Diante deste argumento, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja o coacto posto imediatamente em liberdade, dispensando o pagamento da fiança arbitrada.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em sumária análise deste caderno processual constato que o réu foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal no dia 12 de agosto de 2017.

Verifico, ainda, às fls. 11/11-verso, que a autoridade coatora homologou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, ficando a liberdade provisória do paciente condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

Pois bem.
Observo que a fiança fora arbitrada na data de 12 (doze) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), ou seja, há mais de um mês, tempo este suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira do denunciado para arcar com o valor arbitrado.
Constato ainda, a juntada de Relatório da Defensoria Pública à fl. 07, em que o postulante declara sua hipossuficiência financeira, eis que encontra-se desempregado desde fevereiro. Ademais, informa que se mantinha através de trabalhos eventuais como pedreiro e ajuda de familiares, sendo que quando trabalhava de carteira assinada recebia 01 (um) salário-mínimo.
Assim, verifico a desproporcionalidade entre a natureza do crime e o valor da fiança estabelecida, razão pela qual à luz da jurisprudência desta Corte, entendo por bem reduzi-la.
Neste sentido:
(…) 4. Por conseguinte, levando-se em conta os requisitos da proporcionalidade, à luz do direito germânico, verifico que a aplicação da fiança pelo Juízo de primeiro grau: I) É necessária, uma vez que representa o meio menos nocivo capaz de produzir o fim propugnado pela norma em questão; II) Possui proporcionalidade em sentido estrito, tendo em vista que no sistema de valoração da norma, para garantir um direito tornou-se necessário restringir outro; porém, III) É de valor inadequado, eis que os meios utilizados (fixação da fiança em valor excessivo) são incompatíveis com os fins colimados (servir como caução para garantir o comparecimento do réu aos autos do processo, servir para o pagamento das custas etc.). Assim, embora razoável a utilização da fiança na situação em apreço, tenho que os valores fixados para a mesma não se enquadram adequadamente à situação financeira do paciente, merecendo considerável redução. Deste modo, reduzo, entretanto, o valor da fiança estipulada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, nos termos da liminar concedida, a qual foi devidamente recolhida e o paciente posto em liberdade (fls. 70/71 e 75 - Verso).5. Ordem parcialmente concedida. (TJ-ES; HC 0000664-13.2015.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral; Julg. 04/03/2015; DJES 13/03/2015)

Logo, tenho como necessário a redução da fiança para que melhor se harmonize com as condições pessoais do postulante, conforme as circunstâncias trazidas na inicial de impetração.
Feitas estas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, apenas para reduzir a fiança arbitrada para o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), mantendo-se os demais termos fixados na decisão de fls. 11/11-verso, do presente feito.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Vitória/ES, 15 de setembro de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 18 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0024661-79.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE I.D.S.L.
Advogado(a) ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS M3647650 - ES
AGVDO M.P.E.
DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024661-79.2017.8.08.0024
ORIGEM: VITÓRIA/ES - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE: I. S. L.
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES


D E C I S Ã O de fls. 75/78.

SEGREDO DE JUSTIÇA



Desembargador Substituto Getúlio Marcos Pereira Neves
RELATOR

2- Habeas Corpus Nº 0023103-47.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLEBSON CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 11790 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
DES. SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

HABEAS CORPUS Nº 0023103-47.2017.8.08.0000
PACTE: CLEBSON CARDOSO DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CARIACICA /ES
RELATORA: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O

Em favor de CLEBSON CARDOSO DOS SANTOS, foi impetrada a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cariacica/ES, consubstanciado na desproporcionalidade da pena e da manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória.

Aduz o ilustre impetrante, em síntese, que se revela desarrazoada a manutenção da prisão preventiva após prolação da sentença condenatória, que fixou pena no regime semiaberto, caracterizado um constrangimento ilegal.

Pugna pela concessão da liberdade provisória para que possa responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

A Autoridade indigitada Coatora apresentou informações às fls. 35v.


É o relatório. Decido fundamentadamente.

Tem-se que a pena aplicada pelo delito praticado pelo paciente foi de 03 (três) anos de reclusão.

O mesmo alega desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, em regime análogo ao fechado, enquanto condenado a pena branda e regime semiaberto, pugnando desta forma, ao final, por responder ao processo em liberdade, ainda mais porque respondeu a toda instrução em liberdade, não se furtando a comparecer a todos os atos processuais

Em informações às fls. 35v. a Autoridade indigitada Coatora esclarece que o ora paciente fora condenado ao cumprimento de uma pena de 03 (três) anos de reclusão de reclusão, a sentença fora proferida em 25/01/2017, e nela foi determinada a prisão preventiva do paciente, cujo mandado fora cumprido na data de 15/02/2017. Esclarece ainda que o paciente já interpôs apelação e já fora expedida Guia de Execução Provisória na data de 23/06/2017.

Analisei a parte da sentença contra a qual o impetrante se insurge e, ao menos em uma análise perfunctória, verifico que a mesma atende a todos os requisitos formais, não havendo eu se falar em qualquer sorte de nulidade ou ilegalidade.

O paciente foi condenado no regime inicialmente semiaberto, e diante de seus antecedentes maculados, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Desta forma, pelo menos em uma cognição rasa, como é a própria de ser realizada em sede de liminar, não verifico de plano a alegada nulidade por ausência de fundamentação, tampouco ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, eis que a autoridade coatora os demonstrou, ao menos a primeira vista.

Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 14 de setembro de 2017.


GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
Desembargador Substituto

Vitória, 18 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara