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Versão revista

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Listas

Lista 0039/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

JUIZ DE DIREITO: DRº ALDARY NUNES JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO ROBIS GOLTARA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI


Lista: 0039/2017


1 - 0015496-82.2011.8.08.0035 (035.11.015496-6) - Procedimento Comum
Requerente: KATIANE DOS SANTOS MILAGRE
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: KATIANE DOS SANTOS MILAGRE
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Sendo assim:


1. REJEITO os argumentos expostos às fls. 203/220.


2. INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial a fim de incluir no polo passivo a empresa concessionária envolvida no caso. Sem prejuízo, INTIME-SE também a CETURB-GV, para que, a título de cooperação (art. 6º do CPC), informe o nome da concessionária supostamente responsável e sua qualificação.


INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


Vila Velha, 06 de junho de 2017.



ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


2 - 0001098-57.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO COSTA
Requerido: ASSOCIACAO AMIGOS CLUBE DE BENEFICIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: RENATO COSTA
Para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica a fl.95.


3 - 0024645-63.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SUZANA MARIA AZEREDO SILVA
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19329/ES - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais e promovo as seguintes deliberações:

1. DECLARO revelia do segundo requerido.

2. DECLARO a conexão do feito aos Procs. nº 0027727-05.2015.8.08.0035 e 0025512-56.2015.8.08.0035. APENSEM-SE.

3. DECLARO a nulidade do contrato firmado com a instituição financeira requerida.

4. CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização material em favor da requerente, no valor total do contrato declarado nulo, observando-se que: (a) a indenização será do valor integral, se houve o seu cumprimento total (pagamentos de todas as parcelas do empréstimo) ou (b) a indenização será dos valores descontados da folha de pagamento da requerente, se efetivamente suspensos os descontos, na forma da tutela de urgência concedida. Deverá ocorrer liquidação. Correção monetária e juros de mora, desde o prejuízo, aqui entendido como data da assinatura da avença. Índices, conforme utilizado pelo Egrégio TJES para atualização de dívidas decorrentes de relações privadas.

5. REJEITO o pedido de restituição em dobro.

6. CONDENO os requeridos a tornarem definitiva a exclusão da negativação do nome da requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, todavia, condiciono a exclusão definitiva ao trânsito em julgado da sentença.
7. CONDENO os requeridos, em responsabilidade solidária, ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da requerente. Correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, desde o trânsito em julgado. Índices, conforme utilizado pelo Egrégio TJES para atualização de dívidas decorrentes de relações privadas.

8. CONDENO os requeridos, em responsabilidade pro rata, ao pagamento de custas processuais, observando-se, ainda, o disposto no art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.474/2014 – ou seja, a quota parte do IPAJM deverá ser deduzida.

9. CONDENO os requeridos, em responsabilidade pro rata, ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do(s) causídico(s) da requerente, considerando os valores de condenação e o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

10. CONFIRMO a tutela provisória, ao seu tempo concedida.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE – inclusive o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC.


Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.


Com a descida dos autos do Egrégio TJES, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver requerimento(s), CONCLUSOS.


Inexistindo requerimento(s), pendente o pagamento de custas, se necessário, REMETAM-SE à Contadoria e, em seguida, INTIMEM-SE. Se não restar adimplido o recolhimento, por qualquer motivo, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ, para adotar as providências devidas.


Nada mais pendente, ARQUIVEM-SE.


Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial. A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.
DILIGENCIE-SE.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2017.
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito

BEM COMO, INTIMO AINDA, DAS APELAÇÕES  APRESENTADAS PELA PARTE  REQUERENTE E PELO  IPJM .


4 - 0025512-56.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SUZANA MARIA AZEREDO SILVA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerido: TEREZA MARIA BARRETO DIAS DA SILVA
Advogado(a): 22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA
Requerido: PAULO CEZAR AZEREDO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais e promovo as seguintes deliberações:


1. DECLARO a conexão do feito aos Procs. nº 0027727-05.2015.8.08.0035 e 0025512-56.2015.8.08.0035. APENSEM-SE.


2. DECLARO a nulidade do contrato firmado com a instituição financeira requerida.


3. CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização material em favor da requerente, no valor total do contrato declarado nulo, observando-se que: (a) a indenização será do valor integral, se houve o seu cumprimento total (pagamentos de todas as parcelas do empréstimo) ou (b) a indenização será dos valores descontados da folha de pagamento da requerente, se efetivamente suspensos os descontos, na forma da tutela de urgência concedida. Deverá ocorrer liquidação. Correção monetária e juros de mora, desde o prejuízo, aqui entendido como data da assinatura da avença. Índices, conforme utilizado pelo Egrégio TJES para atualização de dívidas decorrentes de relações privadas.


4. REJEITO o pedido de restituição em dobro.


5. CONDENO os requeridos a tornarem definitiva a exclusão da negativação do nome da requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, todavia, condiciono a exclusão definitiva ao trânsito em julgado da sentença.


6. CONDENO os requeridos, em responsabilidade solidária, ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da requerente. Correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, desde o trânsito em julgado. Índices, conforme utilizado pelo Egrégio TJES para atualização de dívidas decorrentes de relações privadas.


7. CONDENO os requeridos, em responsabilidade pro rata, ao pagamento de custas processuais, observando-se, ainda, o disposto no art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.474/2014 – ou seja, a quota parte do IPAJM deverá ser deduzida.


8. CONDENO os requeridos, em responsabilidade pro rata, ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do(s) causídico(s) da requerente, considerando os valores de condenação e o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.


9. CONFIRMO a tutela provisória, ao seu tempo concedida.


PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE – inclusive o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC.
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões.


Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.


Com a descida dos autos do Egrégio TJES, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver requerimento(s), CONCLUSOS.

Inexistindo requerimento(s), pendente o pagamento de custas, se necessário, REMETAM-SE à Contadoria e, em seguida, INTIMEM-SE. Se não restar adimplido o recolhimento, por qualquer motivo, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ, para adotar as providências devidas.

Nada mais pendente, ARQUIVEM-SE.

Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.

A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 04 de julho de 2017.

ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito

BEM COMO INTIMO AINDA,  DAS APELAÇÕES APRESENTADAS  PELA PARTE REQUERENTE E PELO  IPAJM.


5 - 0027727-05.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SUZANA MARIA AZEREDO SILVA
Requerido: BANCO RURAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerido: TEREZA MARIA BARRETO DIAS DA SILVA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO RURAL SA
Advogado(a): 22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA
Requerido: PAULO CEZAR AZEREDO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais e promovo as seguintes deliberações:


1. DECLARO a conexão do feito aos Procs. nº 0027727-05.2015.8.08.0035 e 0025512-56.2015.8.08.0035. APENSEM-SE.


2. DECLARO a nulidade do contrato firmado com a instituição financeira requerida.


3. CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização material em favor da requerente, no valor total do contrato declarado nulo, observando-se que: (a) a indenização será do valor integral, se houve o seu cumprimento total (pagamentos de todas as parcelas do empréstimo) ou (b) a indenização será dos valores descontados da folha de pagamento da requerente, se efetivamente suspensos os descontos, na forma da tutela de urgência concedida. Deverá ocorrer liquidação. Correção monetária e juros de mora, desde o prejuízo, aqui entendido como data da assinatura da avença. Índices, conforme utilizado pelo Egrégio TJES para atualização de dívidas decorrentes de relações privadas.


4. REJEITO o pedido de restituição em dobro.


5. CONDENO os requeridos a tornarem definitiva a exclusão da negativação do nome da requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, todavia, condiciono a exclusão definitiva ao trânsito em julgado da sentença.


6. CONDENO os requeridos, em responsabilidade solidária, ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da requerente. Correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, desde o trânsito em julgado. Índices, conforme utilizado pelo Egrégio TJES para atualização de dívidas decorrentes de relações privadas.


7. CONDENO os requeridos, em responsabilidade pro rata, ao pagamento de custas processuais, observando-se, ainda, o disposto no art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.474/2014 – ou seja, a quota parte do IPAJM deverá ser deduzida.


8. CONDENO os requeridos, em responsabilidade pro rata, ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do(s) causídico(s) da requerente, considerando os valores de condenação e o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.


9. CONFIRMO a tutela provisória, ao seu tempo concedida.


PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 90, 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE – inclusive o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC.
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões.


Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.


Com a descida dos autos do Egrégio TJES, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


Se houver requerimento(s), CONCLUSOS.


Inexistindo requerimento(s), pendente o pagamento de custas, se necessário, REMETAM-SE à Contadoria e, em seguida, INTIMEM-SE. Se não restar adimplido o recolhimento, por qualquer motivo, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ, para adotar as providências devidas.


Nada mais pendente, ARQUIVEM-SE.


Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.


A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.
DILIGENCIE-SE.
Vila Velha/ES, 04 de julho de 2017.
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito

BEM COMO INTIMO AINDA,  DAS APELAÇÕES APRESENTADAS  PELA PARTE REQUERENTE, BANCO RURALS.A E IPAJM.


6 - 0017523-28.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: BARBARA CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA
Para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica as fls. 64/70.


7 - 0027436-39.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ORMI MARIA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: ORMI MARIA DE SOUZA
Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.


8 - 0021598-47.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: IARA ALVES
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE VILA VELHA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25491/ES - IANAUAN DA COSTA JUCA
Impetrante: IARA ALVES
Para que,no prazo de 15 dias, contrarrazoar apelação de fls. 311/318.


9 - 0011394-07.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: RAYANA RONCETTI RIBEIRO CEPA
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE VILA VELHA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Impetrante: RAYANA RONCETTI RIBEIRO CEPA
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Impetrante: RAYANA RONCETTI RIBEIRO CEPA

Para tomar ciência da sentença:
4. DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar outrora deferida e DECLARO nulo o ato administrativo impugnado.
CONDENO o requerido ao ressarcimento das custas processuais que porventura tenham sido adiantadas pela impetrante. DEIXO DE CONDENÁ-LO ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
OFICIO à autoridade coatora (SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA) e à pessoa jurídica interessada (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/2009.
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009).
Cópia desta sentença poderá ser utilizada como mandado/ofício.
Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.
A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
Vila Velha/ES, 26 de julho de 2017.
 
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


10 - 0029714-76.2015.8.08.0035 - Ação Civil Pública
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICIENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerido: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICIENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
 
Na esteira dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, INTIMEM-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA e a AEBES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição de fls. 353/363 e fls. 367/370.
 
Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.
 
A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.
 
Não obstante, CUMPRA-SE com a máxima urgência possível, ante a natureza do direito debatido.
 
DILIGENCIE-SE.
 
Vila Velha/ES, 24 de julho de 2017.
 
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


11 - 0037503-97.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE
Para contrarrazoar apelação de fls. 2901/2906, no prazo de 15 dias.


12 - 0046928-51.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA EUGENIA LAMEGO PASSOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13988/ES - ATTILA KUSTER NETTO
Requerente: MARIA EUGENIA LAMEGO PASSOS
Da descida dos autos.


13 - 0045975-87.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO LUZI ALVES QUEIROZ
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Requerente: GILBERTO LUZI ALVES QUEIROZ
Advogado(a): 14723/ES - MARIA JOSE VIEIRA GIORISATTO
Requerente: GILBERTO LUZI ALVES QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


INTIME-SE o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.

A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.

Não obstante, CUMPRA-SE com a máxima urgência possível, ante a natureza da demanda.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 24 de julho de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


14 - 0006382-46.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CAMATA ZUCHETTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: ANA CAMATA ZUCHETTO

Para tomar ciência do despacho:
1. NOMEIO o INSTITUTO CAPIXABA DE PERÍCIAS, localizado na Av. João Baptista Parra, nº 633, Sala 802, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29052-123, Telefone (27) 99581-6473, para atuar como Perito Judicial (art. 465 do CPC), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo (art. 465, § 2º, do CPC), considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da Resolução nº 06/2012 do Egrégio TJES, bem como apresentar currículo (com comprovação de especialização) e fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (arts. 465, § 2º, III, do CPC).


2. Após, INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão saneadora, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos suplementares, indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II, do CPC) e, observando a cooperação e a lealdade processual como norte para este desiderato, apresentarem e/ou complementarem quesitos (art. 6º e 77, III, e 465, § 1º, III, todos do CPC) estritamente à luz dos pontos controvertidos, que devem ser utilizados como paradigma, sob pena de possível indeferimento (art. 470, I, do CPC).


3. Tudo em ordem, por e-mail ou contato telefônico (arts. 270 e 465, § 2º, III, ambos do CPC), NOTIFIQUE-SE o Perito para indicar o local, o dia e a hora em que realizará a perícia, observando que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o Laudo Pericial (art. 477 do CPC), devendo as partes serem cientificadas (art. 474 do CPC). Com a juntada do Laudo Pericial, deverão as partes se manifestarem (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, ao Perito para manifestação (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 457, § 3º, c/c 218, § 1º, ambos do CPC).


Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.


A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 07 de julho de 2017.




PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


15 - 0037041-09.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON VARGAS JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: NELSON VARGAS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO os critérios para cálculo do valor exequendo:

1) EM DESFAVOR DO DETRAN/ES, HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO:
a. BASE DE CÁLCULO: R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
b. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: 23.03.2015 (arbitramento – fl. 65).
c. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O índice “IPCA/E”.
d. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA: 29.06.2017 (início da execução – fl. 156).
e. ÍNDICE DE JUROS DE MORA: O índice “0,5% ao mês”.
2) EM DESFAVOR DO DETRAN/ES, MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL:
a. BASE DE CÁLCULO: R$ 3.000,00 (três mil reais).
b. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: 18.05.2015 (desde o prejuízo, isto é, data do descumprimento).
c. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: O índice “IPCA/E”.
d. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA: 18.05.2015 (desde o prejuízo, isto é, data do descumprimento).
e. ÍNDICE DE JUROS DE MORA: O índice “0,5% ao mês”.
REMETAM-SE à Contadoria do Juízo, para atualização dos valores, conforme ora disposto.
Ato contínuo, INTIMEM-SE todos para ciência e prosseguimento da execução.
CUMPRA-SE com a máxima urgência possível, ante a natureza do crédito exequendo.
DILIGENCIE-SE.
Vila Velha/ES, 30 de agosto de 2017.
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito

BEM COMO, INTIMO AINDA, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO ÀS FLS. 168/169 DOS AUTOS.


16 - 0000298-92.2017.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOELMA FREIRE NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: JOELMA FREIRE NUNES

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O



INTIMEM-SE os requerentes para manifestarem-se acerca do parecer do Ministério Público.


Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.

A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


Diligencie-se.


Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2017.



ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


17 - 0008581-41.2016.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ALCIDES JOSE PELACANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10473/ES - GERALDO MAGELA DA SILVA ARAUJO
Requerente: ALCIDES JOSE PELACANI
Para ciência do  r. Despacho  de fl. 203 e verso, bem como, do translado de peças dos autos nº 00041280320168080035 para  estes autos.


18 - 0018161-95.2016.8.08.0035 - Ação Popular
Requerente: FABRICIO DA SILVA MEIRELLES
Requerido: ASSOCIACAO EVANGELICA ESPIRITO SANTENSE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: FABRICIO DA SILVA MEIRELLES
Advogado(a): 12456/ES - IGOR VIEIRA MACEDO
Requerido: ANA LUCIA MARABOTI FRIQUES
Requerido: ANA CLAUDIA COSTA NOGUEIRA LOPES BURKE
Requerido: VIOLETA VARGAS LODI
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Requerido: CLOSS E POUBEL SERVICOS MEDICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
In casu, como dito, invoco os elementos contidos no parecer de fls. 1036/1041 e, conforme art. 64, § 1º, in fine, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a Vara da Fazenda Pública Estadual de Serra.


INTIMEM-SE.


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial. A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


Não obstante, DILIGENCIE-SE com a máxima urgência possível, ante a absoluta relevância da matéria.


Vila Velha/ES, 18 de setembro de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


19 - 0012242-91.2017.8.08.0035 - Desapropriação
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Réu: ESPORTE CLUBE BARRENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17866/ES - DANILO NEGREIROS
Réu: ESPORTE CLUBE BARRENSE
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 17285/ES - LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI
Réu: ESPORTE CLUBE BARRENSE

Para tomar ciência da decisão:
3. DISPOSITIVO

Sendo assim, entende-se por tomar as seguintes providências:


I. INTIME-SE a CESAN para juntar aos autos o RGI do imóvel e/ou esclarecer sua situação registral, apontando se deseja desapropriar a posse ou a propriedade da área.


II. Somente apósINTIME-SE o Expert para informar nos autos a data e o local da perícia, na forma já determinada na decisão de fls. 104/105v.


III. INTIMEM-SE as partes para ciência acerca das questões consignadas neste decisum.


IV. Sem prejuízo, após a comunicação da data da perícia nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e comparecimento à diligência pericial.


INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE com urgência, através do meio que entender célere e eficaz, ante a pendência de apreciação do pedido de Imissão Provisória na Posse.


Vila Velha/ES, 18 de setembro de 2017.


PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


20 - 0028243-54.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CARLLA MORENO FARIA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE VITORIA (DETRAN ES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18949/ES - THIAGO MORENO FARIA
Requerente: CARLLA MORENO FARIA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, considerando-se o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo. INTIME-SE.


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial. A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 19 de setembro de 2017.


PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


21 - 0028045-17.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HONORIO ANSELMO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15408/MS - HENRIQUE FURTADO TAVARES
Requerente: JOSE HONORIO ANSELMO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, considerando-se o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo. INTIME-SE.


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial. A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 18 de setembro de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


22 - 0011858-31.2017.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JADIR DALFIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19242/ES - DANIELLY MEIRELLES PENEDO WANDEKOKEN
Requerente: JADIR DALFIOR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na peça às fls. 48/50, e DETERMINO:


1) ao responsável pela serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede (Cartório de Registro Civil e Notas da Sede – Castelo/ES CNS 02.430-7), ou a seu substituto legal, que PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE IZAIR DALFIOR, lavrado sob a matrícula nº 024307 01 55 1931 1 00019 019 0000996 58, para que onde se lê “DALFIOR” leia-se “DALFIORE”.


2) ao responsável pela serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Governador Lindenberg/ES (Cartório Von Schilgen, CNS 02.230-1), ou a seu substituto legal, que PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO DE IZAIR DALFIOR e MARIA DAS DORES CRISTO, lavrado sob a matrícula nº 0239780155 1962 2 00007 004 0001602 17, para que:


2.1) onde consta “IZAIR DALFIOR” passe a constar “IZAIR DALFIORE”;
2.2) onde consta “filho legítimo de: Julio Dalfior e dona Anna Bonna Dalfior” passe a constar “filho legítimo de Julio Dalfiore e Anna Bonna Dalfiore”;
2.3) onde consta “MARIA DAS DORES CRISTO DALFIOR” passe a constar “MARIA DAS DORES CRISTO DALFIORE”.


3) ao responsável pela serventia extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Governador Lindenberg/ES (Cartório Von Schilgen, CNS 02.230-1), ou a seu substituto legal, que PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JADIR DALFIOR, lavrado sob a matrícula nº 0239780155 1962 1 00009 277 0010291 85, para que:


3.1) onde consta “JADIR DALFIÔR” passe a constar “JADIR DALFIORE”;
3.2) onde consta “filho de IZAIR DALFIÔR […] e dona MARIA DAS DORES CRISTO DALFIÔR” passe a constar “filho de IZAIR DALFIORE […] e MARIA DAS DORES CRISTO DALFIORE”;
3.3) onde consta “são avós paternos: Julio Dalfiôr e dona Anna Bonna Dalfiôr” passe a constar “são avós paternos: Julio Dalfiore e dona Anna Bonna Dalfiore”.


4) ao responsável pela serventia extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Brasília/DF (Cartório Marcelo Ribas, CNS 02.123-8), que PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JACSON STORCH DALFIOR e TICIANE MAZZEI FERREIRA OTTONI, lavrado sob a matrícula nº 021238 01 55 2010 2 00089 142 0032543 87, para que:


4.1) onde consta “JACSON STORCH DALFIOR” passe a constar “JACSON STORCH DALFIORE”;
4.2) onde consta “filho de Jadir Dalfior e Celina Storch Dalfior” passe a constar “filho de Jadir Dalfiore e Celina Storch Dalfiore”.

Cópia desta decisão servirá como novo mandado e como ofício, que deverá ser comunicado por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da eg. Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014).


OFICIO ao Juízo com competência em Registros Públicos de Castelo/ES, Governador Lindenberg/ES e Brasília/DF para que deem seu “cumpra-se”, nos termos do art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)1 c/c art. 1.062 do Código de Normas da CGJ-ES2.


Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.

A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 14 de setembro de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
1 Art. 109. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.
  1. 2 Art. 1.061. Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou as circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.
Art. 1.062. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver a Unidade de Serviço de Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.


23 - 0017597-82.2017.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DANIELLI DUARTE FRANZIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20632/ES - GABRIELA BARBOSA VARGAS FILIPPE
Requerente: DANIELLI DUARTE FRANZIN

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O


Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por DANIELLI DUARTE FRANZIN e EURICO EUGENIO LOSS FRANZIN, com o fito de efetuar a retificação em seus assentos de nascimento e casamento de modo a obter a cidadania italiana.


De modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional, INTIMEM-SE os requerentes para:


I – apresentarem documentos legíveis os quais corroborem a real necessidade da concessão da gratuidade de justiça no prazo de 15 (quinze) dias;
II – manifestarem-se do parecer do Ministério Público.


Por fim, registro que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.

A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.



Diligencie-se.


Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2017.




ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


24 - 0015499-61.2016.8.08.0035 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: SANDRA QUEIROZ DE FARIA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 306979/SP - THAMIRIS GAROFALO LUCAS
Requerente: SANDRA QUEIROZ DE FARIA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Trata-se de “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO” ajuizada por SANDRA QUEIROZ DE FARIA em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.


A requerente aduziu que “na tentativa de regularizar a matrícula do seu imóvel, fez diligências no Cartório de Registros Imobiliários de Vila Velha – ES, onde foi informada de que inexisti espaço viável para registro de seu imóvel, pois já existia dois desmembramentos que totalizavam 895,76m² de área ocupada, não restando espaço suficiente para novo registro na mesma matrícula de nº 12.443” (fl. 04).


O Parquet (fl. 33) requereu a juntada de planta topográfica da área total (real) da matrícula nº 12.443, com informações dos confinantes e seus endereços e discriminação da área que coube a cada qual dos herdeiros de ROMULO QUEIROZ (conforme fls. 27/30). Em resposta, documentos de fls. 50/51.


O Parquet (fls. 55/56) pugnou por novas diligências, com vistas a melhor esclarecimento da questão posta em apreço. A requerente se manifestou (fls. 60/61) informando não ter outras diligências a cumprir, se não as já exercidas – entendimento que foi rechaçado pelo Ministério Público (fl. 64).


Novamente intimada, a requerente (fls. 67/68) reiterou seu entendimento, acerca da inviabilidade de novas diligências, todavia, pugnou pela citação dos confinantes, para verificação de eventual concordância, quanto aos termos da demanda. Ainda, requereu eventual nomeação de Perito Judicial.
Nesse cenário, é imperioso observar que, em verdade, a requerente pretende regularizar situação de imóvel pertencente a uma matrícula em que já há outros desmembramentos.


Portanto, é imperioso não só que se demonstre anuência de confinantes da matrícula (aparentemente já obtidas, conforme documento juntado à fl. 11, com assinaturas de SOLON MOTA FARIA, ESPÓLIO DE AMYLTON BARROS, LEONÍDIA CALIMAM DEL PUPO e FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE), mas, também, daqueles que estão “ocupando” os imóveis já existentes no terreno da Matrícula nº 12.443.


Calha destacar que as plantas topográficas apresentadas não exprimem a relação interna da Matrícula nº 12.443, de modo que não se apresentam os herdeiros de ROMULO QUEIROZ. O mais próximo do cumprimento dessa diligência corresponde ao documento de fl. 31.


Ante o exposto:


1. INTIME-SE novamente a requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 58, especialmente para fins de apresentar documentos relativos ao item 1 (subitens “b” e “c”), item 2 e item 3 (herdeiros de ROMULO QUEIROZ).


2. Na esteira dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, caso alegada impossibilidade de cumprir as diligências, dever-se-á promover manifestação quanto à possível incompetência deste Juízo, considerando que para a via registral é imprescindível a anuência (ausência de litígio) de todos os interessados – no caso, confinantes da Matrícula nº 12.443 e confinantes internos da referida matrícula (herdeiros de ROMULO QUEIROZ) e seus cônjuges.
3. Após, INTIME-SE o Parquet, inclusive, na forma dos arts. 9º e 10, ambos do CPC, acerca da possível incompetência deste Juízo, considerando que para a via registral é imprescindível a anuência (ausência de litígio) de todos os interessados e do pedido de Perícia Judicial.


Ao final, CONCLUSOS.


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.


A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


Não obstante, DILIGENCIE-SE com a máxima urgência possível, ante a natureza da demanda.


Vila Velha/ES, 19 de setembro de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


25 - 0026100-92.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALDENIR PASCOAL FONTANA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26508/ES - JULIO CEZAR CAMPANA FILHO
Requerente: ALDENIR PASCOAL FONTANA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, considerando-se o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo. INTIME-SE.


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial. A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


Vila Velha/ES, 21 de setembro de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


26 - 0020325-96.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GERMAN KURT AMBERTIN e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28262/ES - HENRIQUE FREITAS JUNCAL PRADO
Requerente: GERMAN KURT AMBERTIN
Requerente: PANIFICADORA DOCEMAR LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
3. DISPOSITIVO


Ante o exposto, revogo a sentença.


Outrossim, REJEITO o pedido de tutela provisória, na modalidade evidência. Entretanto, de ofício, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, na modalidade urgência, sob a forma de medida antecipatória, e, por consequência:


1. DETERMINO que o requerido SUSPENDA a incidência de ICMS-ENERGIA sobre os valores de “TUST” e “TUSD” atinentes ao fornecimento de energia elétrica, relativamente à demanda contratada e não consumida. Por contrapartida, AUTORIZO a incidência de ICMS-ENERGIA ELÉTRICA sobre os valores de “TUST” e “TUSD” atinentes ao fornecimento de energia elétrica, relativamente à demanda contratada e consumida.


2. DETERMINO que o requerido adote os atos necessários para adimplimento do acima disposto, inclusive junto à EDP ESCELSA.


3. INTIMEM-SE o requerente e o requerido para ciência e cumprimento quanto à presente decisão.


4. CITE-SE (na forma dos arts. 1º, 5º, 183, caput e § 1º, 230, 231, VIII, 242, caput, 250, II, 335, IIII e § 2º, 344, 345, II, e 489, § 3º, todos do CPC, por se presumir que a medida atende ao princípio da indisponibilidade do interesse público/do erário, não se presumindo possível a conciliação).


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial. A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 21 de setembro de 2017.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


27 - 0000994-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WELDER ALEXANDRE VIEIRA CESAR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24680/ES - AGUINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: WELDER ALEXANDRE VIEIRA CESAR

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA  desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e determino seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa à Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 12 de setembro de 2017.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito
 


28 - 0028651-45.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NIVALDO SCHREDER DECOTTINGNIES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: NIVALDO SCHREDER DECOTTINGNIES

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, considerando-se o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desde Juízo. INTIME-SE.


Por fim, registra-se que, atualmente, todas as inúmeras atividades cartorárias estão sob a responsabilidade de uma única Analista Judiciária-Direito, o que gera, inobstante a dedicação e a entrega com as quais a servidora trabalha, indesejável, contudo, inevitável prejuízo à celeridade na tramitação das ações e procedimentos que envolvem o foro judicial e extrajudicial.


A falta de servidores na Unidade Judiciária inviabiliza que os atos cartorários indispensáveis à efetivação da regular tramitação dos feitos sejam efetivados com a rapidez idealizada e desejada pelos operadores do Direito que atuam nesta Unidade Judiciária, a saber, Juízes, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos, Advogados, bem como Jurisdicionados.


Não obstante, CUMPRA-SE com a máxima urgência possível, ante a pendência de apreciação de pedido de tutela provisória.


Vila Velha/ES, 21 de setembro de 2017.


PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito




VILA VELHA, 22 DE SETEMBRO DE 2017

ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL