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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0147/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0147/2017


1 - 0001290-42.2010.8.08.0021 (021.10.001290-1) - Procedimento Comum
Requerente: LAURIANE BELMOK MAIOLLI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: LAURIANE BELMOK MAIOLLI
Para retirar alvará judicial expedido.


2 - 0006551-46.2014.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA
Requerido: VANDERLEI VALMON LAVOR
Requerido: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Reqte.        :    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Reqdos.    :    IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA. e OUTROS

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA. e OUTROS, objetivando, em suma, a regularização do Loteamento "Village do Sol".

Após o saneamento do feito, as partes compareceram aos autos (fls. 912/916) com a apresentação de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com a finalidade de pôr fim à lide, requerendo sua homologação para que surta seus efeitos legais.

É o relatório, em síntese. Decido.

Acerca do tema, a Lei nº 7.347/85 (art. 5º, § 6º) dispõe da seguinte forma:

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Rodolfo de Camargo Mancuso, discorrendo sobre a possibilidade de se firmar acordo em ação que tenha por objeto direitos difusos, afirma:

"Para os que, como nós, reconhecem que nas ações de finalidade coletiva o autor não age como substituto processual, e sim como titular de direito próprio (=direito de cada um à probidade administrativa e à boa gestão do bem comum), a transação na ação civil pública não é de ser afastada ao argumento de que o interesse tutelado depassa a figura do autor: será ela possível quando, ao ver do autor (e com a anuência do Ministério Público quando este não seja autor), a proposta de acordo se afigure mais consentânea com a tutela do interesse metaindividual do que o seria a continuidade do processo." In Ação Civil Pública - em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 243/244.

Pedro Lenza, a seu turno, ao tratar da transação no âmbito de direitos e interesses difusos assevera:

"Em tese, a literalidade dos arts. 841 do CC/2002 (art. 1.035 do CC/16) e 447 do CPC pátrios, que autorizam a transação somente em relação a direitos patrimoniais de caráter privado, vedariam a sua possibilidade para os bens difusos. No entanto, a análise do caso concreto, poderá levar ao entendimento de que, em determinadas situações, o acordo imediato será mais eficaz para a proteção do bem, do que a continuidade da demanda judicial. A autocomposição, por sua natureza, implica, necessariamente, concessões mútuas (arts. 840 do novo CC/2002 e 1.025 CC/16), para se prevenir ou terminar um litígio. O autor da demanda coletiva, mas, observe-se, somente os órgãos públicos legitimados (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85), poderá, então, transacionar, desde que, é claro, a concessão a ser implementada (por exemplo a dilação de prazo para instalação de filtros em uma indústria poluente), mostre-se mais eficiente para a preservação e manutenção do bem difuso, do que a continuação da demanda." In Teoria Geral da Ação Civil Pública, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 72/73.

Na mesma linha comparece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a transação em ACP por dano ambiental, in verbis:

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TRANSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. 1. A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos. 2. Quando se tratar de direitos difusos que importem obrigação de fazer ou não fazer deve-se dar tratamento distinto, possibilitando dar à controvérsia a melhor solução na composição do dano, quando impossível o retorno ao status quo ante. 3. A admissibilidade de transação de direitos difusos é exceção à regra. 4. Recurso especial improvido. (REsp. n° 299.400 – RJ (2001/0003094-7); Segunda Turma; Min. Relator: Francisco Peçanha Martins; Min. Relatora para acórdão: Eliana Calmon; Data de julgamento: 01/06/2006; Data de publicação: DJ 02/08/2006 p. 229).

Assim, consagrando os princípios da economia e da celeridade processuais, entendo que o TAC ora apresentado pode ser admitido, ante a preservação da proteção inicialmente pleiteada, haja vista os signatários terem se comprometido a ajustarem suas condutas às exigências legais, mediante a execução de obras necessárias à adequação do empreendimento a parâmetros urbanísticos e ambientais consentâneos à legislação vigente por ocasião de sua aprovação e registro.

À luz do exposto, REVOGO a decisão de fls. 282/285 e HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 913/916 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do NCPC, c/c o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Oficie-se para a baixa de eventuais restrições lançadas no RGI como decorrência da liminar ora revogada.

Sem honorários.

Custas remanescentes, caso existentes, pelos requeridos, na proporção de 50% para cada um.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari/ES, 06 de setembro de 2017.



GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
 Juiz de Direito


3 - 0008353-84.2011.8.08.0021 (021.11.008353-8) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19847/ES - JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Requerido: JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo.


4 - 0003360-90.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI /ES
Requerido: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO SOTER LYRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
Requerido: MARCIA HELENA PASSOS GONÇALVES CARDOSO
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerido: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO SOTER LYRA
Requerido: ALBERSON RAMALHETE COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:

D E C I S Ã O

Considerando o teor do acórdão de fls. 698/702 que anulou a sentença de fls. 665/666, intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, bem como o Autor para que proceda ao recolhimento da despesa atinente aos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, como forma de franquear a tentativa de citação dos litisconsortes passivos que ainda não integraram a relação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Sem prejuízo da providência acima determinada, HOMOLOGO, desde já, a desistência da ação (fls. 434/435) em relação ao Réu TOLUNIO FERNANDO ROMANELLI, para os fins do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao referido litisconsorte passivo com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC.

Considerando que o reportado pedido de desistência foi apresentado antes da citação, não tem incidência na espécie a norma do § 4º do art. 485 do NCPC.

Cumprida a determinação de recolhimento da despesa processual pelo Autor, tente-se a citação dos litisconsortes passivos ISABEL CRISTINA CIRINO BARBOSA e ALESSANDRO CESARI DI ABREU nos endereços obtidos no sistema Infojud, em razão do motivo da devolução infrutífera dos AR's de fls. 657v.

Intimem-se. Diligencie-se.

Guarapari/ES, 18 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
     Juiz de Direito


5 - 0004173-30.2008.8.08.0021 (021.08.004173-0) - Mandado de Segurança
Impetrante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Impetrante: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para ciência do trânsito em julgado da sentença.

Cobrem-se as custas processuais do impetrante e, em caso de não pagamento, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES.

Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 22 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA