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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0110/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0110/2017


1 - 0007248-92.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: SEM LIMITES PEDRAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da decisão:
Processo n.°: 0007248-92.2017.8.08.0011.
D E C I S Ã O
                                                                            __________________________________________________________Vistos, etc..
Refere-se à “ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CREDIROCHAS em face de SEM LIMITES PEDRAS LTDA, tendo a autora, já na peça de ingresso, solicitado a distribuição desta ação por dependência com a de nº 0017557-22.2010.8.08.0011.
Entrementes, a demanda já aludida, já fora sentenciada, tudo conforme andamento em anexo, o que afasta qualquer possibilidade de se promover o apensamento almejado.
Consectariamente, inexiste qualquer conexão a possibilitar a distribuição por dependência, já estando a quaestio sumulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça – súmula nº 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
No mesmo sentido o Código de Processo Civil:
“Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. (Destaquei e grifei).
Assim sendo, determino que sejam os autos encaminhados à Contadoria para redistribuição por sorteio.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de setembro de 2017.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO


2 - 0014795-57.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ALLAN COUTINHO SAMPAIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8742/ES - MARCOS ADRIANE MACHADO
Requerente: ALLAN COUTINHO SAMPAIO
Advogado(a): 008470/ES - ROGERIO LUIZ MACHADO
Requerente: ALLAN COUTINHO SAMPAIO
Paa fins de ciência e manifestação, no prazo legal,  acerca da certidão de ff. 45 do Sr. Oficial de Justiça.


3 - 0014351-58.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Réu: MAGNA METAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Autor: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 007766/ES - MARCELA ROMANELLI
Réu: MAGNA METAL LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – mas porque, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – verifico que é o caso de julgamento antecipado parcial do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao exame das preliminares e da análise da prejudicial de mérito
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL
Observando o que fora alegado pela ré, ou seja, que não há vínculo jurídico com a autora, posto que segundo a requerida, o real beneficiário do crédito era I.O. de Sousa Comércio de Pedras – ME.
Vislumbra-se que o título que não contém impeditivo de livre circulação e nestes casos transferir direitos de crédito como se deles o tivesse originalmente adquirido, é perfeitamente admissível, consoante se exporá a seguir.
Outrossim, o embargante aduz ainda que a inicial é inépta por carecer da causa debendi.
      E como se trata de ação monitória fundamentada em cheque, cabe registrar que o cheque prescrito perde a sua característica de título de crédito executivo, passando a representar tão somente uma confissão de dívida e, portanto, é prova escrita do débito, suficiente à instrução desta ação. Assim, é dispensável a prova da origem da dívida ("causa debendi"), bastando a apresentação do cheque, que por si só prova a obrigação. 
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no enunciado da Súmula 531:
"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (Súmula 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
Todavia, embora a parte autora não precise demonstrar a causa que motivou o recebimento do cheque objeto da presente ação monitória, é seu o ônus a comprovação de que o crédito oriundo do cheque lhe foi cedido.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar que todos os títulos objeto da ação, quando nominais, foram a ela endossados, conforme cópia dos versos dos cheques entranhados às ff. 33/37, posto que assinados por MANOEL, convertendo-se, assim, em endosso em branco.
Em se tratando de endosso em branco, que consiste na assinatura do endossante no verso do título, autorizando a sua circulação como se fosse ao portador, a ele não se aplicam as regras de cessão de crédito, diferentemente do endosso em preto.
Dispõe o artigo 19, parágrafo 1º, da lei nº 7.357/85:
Art . 19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.
Logo, restando comprovado que a transmissão do crédito contido nos cheques se deu com o endosso em branco, no verso da cártula, não há que se falar em ilegitimidade da autora para cobrança da referida cártula.
Reiteradas são os julgados em hipóteses que tais:
“DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE À ORDEM PRESCRITO. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MATÉRIA ENFRENTADA, PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1.  O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. 2. O art. 20 da Lei do Cheque esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão e o artigo 22, do mesmo Diploma, dispõe que o detentor de cheque "à ordem é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. 3. Portanto, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito,  que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais -, confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. 4. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". 5. Recurso especial provido. (REsp 1199001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013)”.
A respeito do tema, leciona André Luiz Santa Cruz Ramos:
"(...) O endosso poderá ser feito em branco ou em preto. O endosso em branco é aquele que não identifica o seu beneficiário, chamando de endossatário. Nesse caso, simplesmente o endossante assina no verso do título, sem identificar a quem está endossando, o que acaba, na prática, permitindo que o título circule ao portador, ou seja, pela mera tradição da cártula. O beneficiário do endosso em branco pode, então, tomar basicamente três atitudes: (i) transformá-lo em endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; (ii) endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou (iii) transferir o título sem praticar novo endosso, ou seja, pela mera tradição da cártula (art. 14 da Lei Uniforme e art. 913 do Código Civil). Na segunda situação acima descrita, o endossatário, ao realizar novo endosso, passa a integrar a cadeia de codevedores, responsabilizando-se pelo adimplemento da obrigação constante do título. Na terceira situação descrita, todavia, o endossatário transfere o crédito sem assumir nenhuma responsabilidade pelo seu adimplemento, já que não pratica novo endosso." (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 495-496.)”. (Destaquei)
Desse contexto, não se afasta a jurisprudência:
''AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC/1973.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  MONITÓRIA.  LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.  PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA   Nº   283/STF.   ORIGEM   DA   DÍVIDA.  PROVA  PELO  CREDOR. DESNECESSIDADE.    EXISTÊNCIA    DE    PROVA    ESCRITA.    REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  Não  viola  o artig 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa  negativa  de  prestação  jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida   pelo  recorrente,  para  decidir  de  modo  integral  a controvérsia posta. 2. O endossatário possui legitimidade para ajuizar ação monitória. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de prova escrita de forma a possibilitar a cobrança via ação monitória, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 544.624/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)”. (Destaquei)
Assim, repita-se, como portadora do cheque posto em circulação por endosso em branco, a autora possui legitimidade para propor a presente ação, porquanto presumidamente credora da importância nele contida, ante a sua portabilidade.
DA PRESCRIÇÃO
O embargante apresentou às ff. 79/99 embargos aludindo também a prejudicial de mérito - prescrição. Registrou que,  em 07 de Agosto de 2008, firmou acordo com duas empresas distintas e os cheques para pagamento foram emitidos pela Magma Metal Ltda ME – Requerido, contudo tendo a obrigação acordada sido satisfeita, afirma que nenhum dos cheques, posteriormente foram apresentados ao banco sacado para pagamento, pois deveriam ter sido entregues para destruição.
Afirma o réu, no mérito, ter sido surpreendido no momento em que fora citado para esta ação Monitória proposta por uma empresa com a qual nunca realizou qualquer tipo de negócio jurídico. Ressaltou ainda, que nunca foi comunicado da transferência absolutamente indevida dos cheques objeto desta monitória.
Assim, requereu a improcedência do pleito contido na demanda, bem como o reconhecimento da prescrição.
Tocantemente a prejudicial de mérito, de se ver que desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo.  Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
Segundo Pontes de Mirana (in, TRATADO DE DIREITO PRIVADO, vol. 06, p. 100), a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação.
Destarte, a violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse titular, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão, por influência do direito germânio (anspruch) (Carlos Roberto Gonçalves, in, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, Parte Geral, Ed. Saraiva, p 513).
Volvendo os olhos mais uma vez a esta demanda, de se ver que a pretensão inauguralmente exposta é de recebimento de uma importância contida de 13 (cheques) que totalizam o valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil, e seiscentos reais), contudo no embargo, o ora requerido alegou a prescrição da pretensão quanto 03 (três) primeiras cártulas.
O c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, já pacificou orientação jurisprudêncial aplicável ao tema:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Recurso especial provido. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). (Destaquei).
Aquele Tribunal sumulou a quaestio: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). (Destaquei).
À luz do exposto, verifico que o autor pretende o recebimento das cártulas descritas na peça de ingresso, portanto verifica-se conforme mencionado anteriormente que três cheques já se encontram com o prazo prescricional implementado, quais sejam:
BANCO
NÚMERO DO CHEQUE
DATA DE VENCIMENTO
DATA DA PROPOSITURA
Banco do Brasil
850026
07/08/2009
01/10/2014
Banco do Brasil
850027
07/09/2009
01/10/2014
Banco do Brasil
850028
07/10/2009
01/10/2014
Analisando que a ação fora protocolada no dia 01 de Outubro de 2014 e de acordo com o prazo quinquenal, restam prescritas as pretensões, consoante demonstrado na tabela, entrementes, os outros 10 (dez) títulos não foram atingidos pela prescrição, posto que não superado o prazo aludido.
Destarte, ACOLHO a prescrição acerca dos 3 (três) três primeiros cheques., a implicar, assim, o julgamento parcial do mérito, a teor do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”, mas a fase cognitiva
DISPOSITIVO
À luz do exposto, julgo improcedente a pretensão vestibular aludentemente aos 03 (três) títulos alhures mencionado, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil1.
Acerca dos honorários advocatícios e custas processuais, deixo para analisar ao findar da demanda.
DO SANEAMENTO
Porque já foram apresentadas a peça de reposta, bem como a réplica, determino que se intimem as partes para informarem se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim.
Caso negativo, deverão noticiar ainda, se pretendem a produção de provas, devendo, portanto, especificá-las, tudo com a ressalva de que a inércia implicará imediato julgamento da demanda.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0012305-91.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA
Requerido: A RIBEIRO DOS SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12877/SC - ADRIANA LIBERALI
Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA
Advogado(a): 13412/SC - LUCIANO DUARTE PERES
Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA
Para, no prazo legal, promoverem o pagamento das custas processuais, para fins de cumprimento da carta precatória  oriunda da 7ª Vara civel da Comarca de Vitória/ES,  sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da missiva, sem  o   devido   cumprimento, por  falta    de preparo.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 DE SETEMBRO DE 2017

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA