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Versão revista

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHO


Lista: 0042/2017


1 - 0022359-84.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS VINICIUS DA SILVA MUNIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Réu: HUERLES MIRANDA DE ALMEIDA
Para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.


2 - 0016383-67.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VITORINO DALTIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15029/ES - ALBER WESLEY ALVES DA SILVA
Réu: VITORINO DALTIO

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0016383-67.2013.8.08.0012






SENTENÇA VISTOS ETC...





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de VITORINO DALTIO, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 85, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 25 do Proced. Nº 0016385-03.2014.8.08.0012).

Ao se manifestar à fl. 89 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado VITORINO DALTIO, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 85.


Conforme certificado à fl. 25 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Tendo em vista que o perdimento da fiança não consta como uma das condições assumidas pelo réu, nos termos do art. 337 do CPP, procedente à sua restituição.

Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VITORINO DALTIO, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Expeça-se o alvará liberando o saque do valor recolhido a título de fiança, cujo comprovante de depósito se encontra à fl. 28.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias.

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


3 - 0018459-93.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Réu: ABRAAO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Réu: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Réu: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Réu: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 09/11/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


4 - 0020208-19.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HANDERSON NEUMAR DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Réu: HANDERSON NEUMAR DIAS
Advogado(a): 18269/ES - CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE
Réu: HANDERSON NEUMAR DIAS

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0020208-19.2013.8.08.0012






SENTENÇA VISTOS ETC…





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de HANDERSON NEUMAR DIAS, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 128, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 15 do Proced. Nº 0016230-97.2014.8.08.0012).


Ao se manifestar à fl. 134 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado HANDERSON NEUMAR DIAS, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 128.


Conforme certificado à fl. 15 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HANDERSON NEUMAR DIAS, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias.

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


5 - 0024759-06.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCO ANTONIO CHAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: MARCO ANTONIO CHAGAS

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0024759-06.2013.8.08.0024






SENTENÇA VISTOS ETC…





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS AUGUSTO CHAGAS, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 101, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 22 do Proced. Nº 0002102-72.2014.8.08.0024).


Ao se manifestar à fl. 217 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado CARLOS AUGUSTO CHAGAS, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 101.


Conforme certificado à fl. 22 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS AUGUSTO CHAGAS, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, inclusive quanto à destinação da fiança recolhida pelos acusados (fl.101).

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


6 - 0010665-84.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RAI MARTINS EWALD
Réu: SANDRO ZACARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Réu: THIAGO DE ABREU CARAMURU
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 09/11/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


7 - 0016632-13.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RONALDO FERREIRA MENDES
Réu: JULIO CEZAR NERI FIDELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26753/ES - SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO
Réu: JULIO CEZAR NERI FIDELIX

Para tomar ciência da sentença:
DECISÃO VISTOS ETC…

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público em face da Sentença de fls. 126/131 que condenou o réu JÚLIO CÉZAR NERI FIDELIX, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, todos do CP.
Sustenta o Parquet, em síntese, a existência de contradição na referida sentença em relação a dosimetria da pena.
É o relatório. Decido.
Apresentado no prazo constante do artigo 382 do Código de Processo Penal e estando dentro da regularidade formal, conheço do presente embargo, passando a analisar seu mérito.
No caso em tela, verifico que merece ser acolhido os presentes embargos, na medida em que o cálculo final da pena privativa de liberdade foi lançada de forma equivocada.
Nesse passo, por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos por atenderem os requisitos legais, para no mérito, em conformidade com o expendido DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição constante na sentença de fls.126/131, para que nela passe a constar os seguintes termos:
“DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CP: PENA – RECLUSÃO, DE 04 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. 
Analisadas as circunstâncias judiciais do acusado previstas no art. 59 do CP, estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de roubo a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena a serem consideradas.
Milita em favor do réu a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB (crime tentado), razão pela qual diminuo a pena privativa de liberdade pela metade (1/2), fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I (emprego de arma) e II (concurso de agentes) do § 2º do artigo 157 do CPB, motivo pelo qual aumento-lhe a pena à fração 2/5, isto é, em 01 (um) ano, atingindo assim a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa no valor já fixado.
Esclareço que a exasperação da reprimenda em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, mostra-se necessária diante da ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada e de circunstâncias que denotem efetiva periculosidade do agente que enseja maior severidade na resposta penal (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça).
Portanto, torno DEFINITIVA a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
O regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, conforme preconizado no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
Em razão do regime e quantidade de pena impostos, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se o alvará de soltura em favor do réu, determinando a sua imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
No mais, persiste a sentença da maneira como foi lançada aos autos.
Intimem-se. Diligencie-se.
Cariacica / ES, 11 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


8 - 0037216-70.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS LITTIG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Réu: CARLOS LITTIG

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0037216-70.2013.8.08.0024






SENTENÇA VISTOS ETC...





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS LITTIG, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 58, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 16 do Proced. Nº 0016376-41.2014.8.08.0012).

Ao se manifestar à fl. 64 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado CARLOS LITTIG, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 58.


Conforme certificado à fl. 16 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Tendo em vista que o perdimento da fiança não consta como uma das condições assumidas pelo réu, nos termos do art. 337 do CPP, procedente à sua restituição.

Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS LITTIG, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Expeça-se o alvará liberando o saque do valor recolhido a título de fiança, cujo comprovante de depósito se encontra à fl. 28/v.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias.

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


9 - 0032060-04.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL MORAIS FIRME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20403/ES - DIEGO DE JESUS LEITE
Réu: RAFAEL MORAIS FIRME
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Réu: RAFAEL MORAIS FIRME

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAFAEL MORAIS FIRME, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.


10 - 0026740-09.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RONALDO PEREIRA DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Réu: RONALDO PEREIRA DE ABREU

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0026740-09.2013.8.08.0012






SENTENÇA VISTOS ETC...





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de RONALDO PEREIRA ABREU, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 70, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 17 do Proced. Nº 0016277-71.2014.8.08.0012).

Ao se manifestar à fl. 76 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado RONALDO PEREIRA ABREU, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 70.


Conforme certificado à fl. 17 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Tendo em vista que o perdimento da fiança não consta como uma das condições assumidas pelo réu, nos termos do art. 337 do CPP, procedente à sua restituição.

Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONALDO PEREIRA ABREU, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Expeça-se o alvará liberando o saque do valor recolhido a título de fiança, cujo comprovante de depósito se encontra à fl. 24/v.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias.

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


11 - 0017268-76.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAINER CHRIZOSTOMO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4201/ES - Delson Santos Motta
Réu: RAINER CHRIZOSTOMO VIEIRA
Advogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA
Réu: RAINER CHRIZOSTOMO VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAINER CHRIZOSTOMO VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso I da Lei nº 10.826/03.


12 - 0009011-33.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11665/ES - MARCELO RAPOSO COGO
Réu: SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Réu: SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0009011-33.2014.8.08.0012






SENTENÇA VISTOS ETC...





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 100, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 17 do Proced. Nº 0022580-04.2014.8.08.0012).

Ao se manifestar à fl. 106 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 100.


Conforme certificado à fl. 17 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Tendo em vista que o perdimento da fiança não consta como uma das condições assumidas pelo réu, nos termos do art. 337 do CPP, procedente à sua restituição.

Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SERGIO ROBERTO SILVA SANTOS, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Expeça-se o alvará liberando o saque do valor recolhido a título de fiança, cujo comprovante de depósito se encontra à fl. 67v.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias.

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


13 - 0004663-98.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: KLEBER AMATUZO PIMENTA e outros
Testemunha Réu: ANGELA TUANE OLIVEIRA HENRINGER e outros
Réu: LEILA NASCIMENTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - Alex Oliveira de Jesus
Réu: LEILA NASCIMENTO SILVA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 09/11/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


14 - 0000815-69.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SANDRA DOS SSANTOS CARNEIRO
Réu: JOEDSON BEZERRA DE CARVALHO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: JOEDSON BEZERRA DE CARVALHO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…
Tendo em vista os termos da certidão de fl. 128, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Abra-se nova vista à defesa para apresentar suas razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.
Expedida a Guia de Execução Provisória, encaminhem-se os autos ao TJ/ES.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


15 - 0019661-08.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLEMILSOM CARLOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26633/ES - ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA
Réu: CLEMILSOM CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
1. Tendo em vista os termos da certidão de fl. 99, reitere-se a intimação de fl. 98, consignando que a ausência de manifestação poderá ser considerada como abandono de causa com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal no patamar mínimo de 10 (dez) salários-mínimos e sem prejuízo de comunicação à OAB/ES.
2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do advogado, solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como se intime o réu comunicando o ocorrido e para que, em 05 (cinco) dias, constitua novo advogado, ficando ciente de que, caso não o faça no mencionado prazo, será assistido pelo Ilustre Defensor Público que exerce atribuições perante esta Unidade Judiciária.
3. Diligencie-se.
Cariacica / ES, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


16 - 0024943-61.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAXWEL COELHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22357/ES - NEEMIAS DA SILVA
Réu: MAXWEL COELHO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 
1. Abra-se vista à defesa do(a) réu(ré) para que se manifeste acerca da cota ministerial de fls. 72 e verso.
2. Diligencie-se.
Cariacica / ES, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito
 


17 - 0031948-69.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IDIVAN FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Réu: DENIS DA SILVA LOURENCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Réu: DENIS DA SILVA LOURENCO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
1. Tendo em vista os termos da certidão de fl. 410, reitere-se a intimação de fl. 409, consignando que a ausência de manifestação poderá ser considerada como abandono de causa com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal no patamar mínimo de 10 (dez) salários-mínimos e sem prejuízo de comunicação à OAB/ES.
2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do advogado, solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como se intime o réu comunicando o ocorrido e para que, em 05 (cinco) dias, constitua novo advogado, ficando ciente de que, caso não o faça no mencionado prazo, será assistido pelo Ilustre Defensor Público que exerce atribuições perante esta Unidade Judiciária.
3. Diligencie-se.
CARIACICA/ ES, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


18 - 0001812-52.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CELIO FERNANDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26049/ES - PRISCILA DE ASSIS PEREIRA
Réu: CELIO FERNANDO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
o Douto Advogado do acusado CÉLIO FERNANDO DA SIlVA, (procuração à fl. 53), vem a este Juizo informar sua renúncia à fI. 140.
Inicialmente, quadra registrar, que o artigo 112 do Código de Processo Civil sobre tal situação é claro, inexistindo qualquer dúvida quanto ao fato: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer
tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1° Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo".
 
Assim, deve o próprio advogado cientificar o acusado da renúncia, não o Juízo proceder tal diligência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fl. 140, determinando, destarte, sua intimação para apresentar
resposta à acusação, uma vez que ainda é defensor do réu, até que proceda de forma legal a renúncia.
Intime-se. Diligencie-se.

Cariacica/ES, 18 de setembro de 2017.


19 - 0013652-93.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: M.P.
Réu: S.L.B.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Réu: S.K.P.
Réu: S.L.B.F.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 10/11/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


20 - 0002350-33.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATEUS BIANCARDI DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: MATEUS BIANCARDI DOS SANTOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 28/09/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


21 - 0001409-54.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FELIPE MIRANDA e outros
Réu: CAIO RODRIGUES DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011493/ES - NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
Réu: CAIO RODRIGUES DE PAULA
Advogado(a): 23816/ES - PAOLA MARCARINI BOLDRINI
Réu: CAIO RODRIGUES DE PAULA
Advogado(a): 20064/ES - SAMANTHA LEAL FRAGA
Réu: CAIO RODRIGUES DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CASSIANO CARLOS CAMPONÊS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do CP.


22 - 0015581-69.2013.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MATHEUS NASCIMENTO EVANGELISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: CARLOS HELBER DOS SANTOS RAMALHETE

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR os réus MATHEUS NASCIMENTO EVANGELISTA e CARLOS HELBER DOS SANTOS RAMALHETE, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


23 - 0021023-11.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROMARIO SILVA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: ROMARIO SILVA PIMENTEL
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


24 - 0009788-52.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: KENIA TRANSPORTES E LOGISTICA
Réu: CRISTIANO DA SILVA NICOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Réu: GLEIUAGUISON DOMINGOS OLEGARIO

Para tomar ciência da sentença:
 



Autos nº.: 0009788-52.2013.8.08.0012






SENTENÇA VISTOS ETC…





Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de GLEIUAGUISON DOMINGOS OLEGÁRIO, devidamente qualificado nos autos.


Por meio da decisão de fl. 129/130, o acusado aceitou a suspensão condicional do processo proposta pelo Promotor de Justiça nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95.


O procedimento de suspensão condicional do processo foi devolvido a este Juízo, tendo em vista que o acusado cumpriu integralmente as condições que lhes foram impostas (fl. 28 do Proced. Nº 0024390-14.2014.8.08.0012).


Ao se manifestar à fl. 234 dos autos principais, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, conforme exegese do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

É o relatório. Decido.


O acusado GLEIUAGUISON DOMINGOS OLEGÁRIO, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo sujeitando-se às condições impostas na decisão de fl. 129/130.


Conforme certificado à fl. 28 dos autos em apenso, o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, tendo o período de prova transcorrido sem que houvesse a revogação do benefício, ensejando a extinção da punibilidade nos termos do § 5°, do art. 89, Lei nº 9.099/95.


Logo, com sustento nas razões de fato e de direito DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GLEIUAGUISON DOMINGOS OLEGÁRIO, para todos os fins de direito, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e, determino que o fato não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da norma legal supramencionada.


Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias.

P. R. I. C.


Cariacica / ES, 05 de setembro de 2017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


25 - 0021320-18.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: KIEFER DA SILVA PORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Réu: KIEFER DA SILVA PORTO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR os réus KIEFER DA SILVA PORTO e ALEXANDRE MAGNO ALVES BARBOZA SOUZA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


26 - 0001607-23.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROMARIO VIEIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: ROMARIO VIEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ROMÁRIO VIEIRA RODRIGUES, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), bem como para ABSOLVÊ-LO do crime tipificado no art. 307 do CPB (falsa identidade), o que faço com fulcro no art. 386, inciso III do CPP (não constituir o fato infração penal).


27 - 0021084-03.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JULIO CESAR DE OLIVEIRA JÚNIOR, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.


28 - 0013202-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JULIO ALEXANDRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26566/ES - AILTON RIBEIRO DA SILVA
Réu: JULIO ALEXANDRE DA SILVA
Para ciência da descida dos autos.


29 - 0900085-68.1996.8.08.0012 (012.06.004789-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: PEDRO PAULO FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: EDUARDO TOME PEREIRA
Para ciência da descida dos autos.


30 - 0005358-52.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 
1. Tendo em vista que o recurso interposto pelo réu Francisco de Assis de Lima Júnior foi recebido à fl. 397, intime-se a defesa do réu para apresentar as suas razões recursais, eis que as mesmas não foram anexadas ao documento de fl. 407.
2. Juntadas as razões ao recurso, abra-se ao Ministério Público para as contrarrazões.
3. Expedida a Guia de Execução Provisória, encaminhem-se os autos ao TJ/ES.
4. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 18 de setembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


31 - 0002819-70.2003.8.08.0012 (012.03.002819-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOCI MARCIO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: JOCI MARCIO ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Autos Nº.: 0002819-70.2003.8.08.0012

SENTENÇA VISTOS ETC…


Por meio da Sentença de fls. 127/131, o acusado JOCI MÁRCIO ROCHA, devidamente qualificado nos autos, foi condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 168 do CP e ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 158, caput, do CP.
Conforme certificado à fl. 140/v, a sobredita sentença transitou em julgado em 06/09/2016 para o Ministério Público e em 28/09/2016 para o réu.
À fl. 144, foi informado o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu.
Às fls. 153/156 o condenado, por intermédio do seu Advogado, requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição.
Ao se manifestar às fls. 158/v, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, art. 110, § 2º e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro.
É o Relatório, no essencial. Decido.
De forma simples pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Código Penal.
No presente caso, verifico que assiste razão à Defesa e ao Ministério Público ao pugnarem pela extinção da punibilidade do réu, haja vista que, ainda que considerado o período em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos, na forma do art. 366 do CPP e a pena mais grave a ele imputada, passaram-se mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia até a data do trânsito em julgado para a acusação.
Portanto, deve ser extinta a punibilidade do acusado, pois a prescrição da pretensão executória está mais do que configurada nestes autos.
EM FACE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, art. 110, § 2º e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em desfavor do réu JOCI MÁRCIO ROCHA, devidamente qualificado nos autos.
Sem custas.
Expeça-se o alvará de soltura em favor do réu, determinando a sua imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se.
P.R.I.C.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, 14 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
JUIZ DE DIREITO


32 - 0013466-07.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O.M.P.E.
Vítima: A.S.
Testemunha Réu: M.A.L. e outros
Réu: E.D.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18832/ES - GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA
Réu: V.V.D.C.
Intimo o Dr.Gustavo Barcellos da Silva para devolver os autos da Ação Penal 0013466-07.2015.8.08.0012, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.


33 - 0006905-30.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HULIK JOSE NASCIMENTO CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13058/ES - GLAUCO BARBOSA DOS REIS
Réu: HULIK JOSE NASCIMENTO CASTRO
Intimo o Dr. Glauco Barbosa dos Reis para devolver os autos da Ação Penal 0006905-30.8.08.0012, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.


34 - 0007780-63.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DENILSON MOTIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22265/ES - AMANDA MARCOLLINO KOGA
Réu: DENILSON MOTIM
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: DENILSON MOTIM
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


35 - 0015177-13.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LEONARDO HENRIQUE DULTRA DE FREITRAS e outros
Réu: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA
Réu: YAN DE OLIVEIRA ANDREATTA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…
1. Tendo em vista os termos da certidão de fl. 341, RECEBO os recursos interpostos pelos condenados, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
2. Abra-se vista à defesa dos réus YAN DE OLIVEIRA ANDRETTA e FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA para apresentar suas razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.
3. Cumprido o item 1 deste despacho e expedidas as guias de execuções provisórias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para a Defesa do condenado JOSÉ ALAN PEREIRA LIMA apresentar as suas razões recursais nos termos do art. 600, § 4º do CPP.
4. Com o retorno dos autos, desde já, determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões ao recurso da defesa e, após, a remessa dos autos ao TJES.
5. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


36 - 0014549-87.2017.8.08.0012 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ERICKS PEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Indiciado: ERICKS PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, em consonância com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor de ERICKS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pois presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Intimem-se.
Com a juntada do Inquérito Policial concluído, abra-se vista ao Ministério Público.
Diligencie-se.
Cariacica / ES, 20 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


37 - 0022158-58.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DARLAN DOS SANTOS BERNARDONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21503/ES - RENAN DA FONSECA MONJARDIM
Réu: DARLAN DOS SANTOS BERNARDONE
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 16/11/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


38 - 0010357-48.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: J.K.G.D.
Réu: A.A.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17748/ES - DENIS BARBOSA SALES
Réu: A.A.D.
Réu: M.C.D.S.D.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 16/11/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


39 - 0007130-16.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATEUS FARIA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Réu: MATEUS FARIA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 17/11/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230




CARIACICA, 22 DE SETEMBRO DE 2017

CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004373-20.2015.8.08.0012 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENAN ALVES BERNARDES  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, solteiro, natural de Vitória/ES, nascido em 05/06/1996, filho de Sandra Alves Ramaldes e Obede Pereira Bernardes

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 331, caput do CP

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 22/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas