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Versão revista

Lista 0074/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI


Lista: 0074/2017


1 - 0001326-17.2017.8.08.0061 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ES
Requerido: DOMINGOS ELIAS ZAMPIROLLI
Testemunha: WESLEY PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
Requerido: DOMINGOS ELIAS ZAMPIROLLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Designo o dia 16/11/2017, às 15:00 horas para inquirição da testemunha que deverá ser intimada no endereço informado; 2. Comunique-se ao Juízo Deprecante para intimação dos interessados; 3. Notifique-se o Ministério Público. 4. Cumpra-se. Diligencie-se. 


2 - 0001327-02.2017.8.08.0061 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ES
Requerido: DOMINGOS ELIAS ZAMPIROLLI
Testemunha: ERICK RAPHAEL DE OLIVEIRA ZAMPIROLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerido: DOMINGOS ELIAS ZAMPIROLLI
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
Requerido: DOMINGOS ELIAS ZAMPIROLLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Designo o dia 16/11/2017, às 15:30 horas para inquirição da testemunha que deverá ser intimada no endereço informado; 2. Comunique-se ao Juízo Deprecante para intimação dos interessados; 3. Notifique-se o Ministério Público. 4. Cumpra-se. Diligencie-se. 


3 - 0001352-15.2017.8.08.0061 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ES
Requerido: ADILSON FERREIRA DA SILVA
Testemunha: JOSE AUGUSTO GIORI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Requerido: ADILSON FERREIRA DA SILVA
1. Designo o dia 16/11/2017, às 16:30 horas para inquirição das testemunhas que deverão ser intimadas no endereço informado; 2. Comunique-se ao Juízo Deprecante para intimação dos interessados; 3. Notifique-se o Ministério Público. 4. Cumpra-se. Diligencie-se.


4 - 0001360-89.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO FREIRE
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO FARDIN
Requerente: JOSE AUGUSTO FREIRE

Para tomar ciência da decisão:
"Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido liminar, movido por JOSÉ AUGUSTO FREIRE, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O autor alega que teve seu nome negativado me razão de dívida advinda de emprestimo que desconhece. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia . § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De fato analisando o número do contrato que ensejou a negativação (v. fls. 19), e o histórico de consignado do INSS, onde consta o mesmo número de contrato como excluído em 03/07/2015, razão assiste ao pedido do autor nessa fase sumária para deferir a liminar, a fim de excluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compulsando os documentos juntados aos autos, numa cognição não exauriente, entendo restarem demostrados os fatos alegados na inicial. Tratando-se de relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva e sendo questionada a relação jurídica entre as partes, vislumbro a verossimilhança da alegação. Ademais, a medida pleiteada é despida de caráter irreversível. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da própria inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Assim, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja oficiado ao Serviço Central de Proteção de Crédito - SCPC, que proceda, no prazo de 03 (três) dias, a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente ao débito questionado na inicial (v. fls. 19). Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2017, às 15:30 horas.  Cite-se e intimem-se. Diligencie-se".
Fica(m) as parte(s) intimada(s) por seu advogado (art. 334, §3º, CPC)
 


5 - 0000793-92.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: MARINETE GOMES NOLASCO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17056/ES - RENATO CAMATA PEREIRA
Requerente: MARINETE GOMES NOLASCO

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que o requerido comprovou por meio dos documentos de fls. 159/163 a reativação do benefício e, ainda, o pagamento dos valores relativos ao período de 25/04/2017 até 31/07/2017, torno insubsistente a decisão de fls. 152 no que se refere à imposição da multa. 2. Outrossim, tendo em vista que por ocasião do exame pericial realizado em 03/08/2016 concluiu a perita ser necessária nova avaliação após 06 (seis) meses contados da data da cirurgia (18/05/2016) para fins de avaliação da natureza da incapacidade (temporária ou definitiva), determino a produção de prova pericial complementar e nomeio perita do Juízo a Drª MARIA LUZIA VARGAS PINTO - CRM/ES 4526 (email: meriluziavargas@gmail.com), a qual, em contato telefônico, aceitando previamente o encargo, designou o dia 25/10/2017, às 10:450 horas, para realização da perícia, a ser realizada na sede deste Juízo. 3. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução n.º 541 do Conselho da Justiça Federal, com prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. 4. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicar assistente técnico e, quanto aos quesitos, deverão ser respondidos os já constantes dos autos relativos à manutenção ou não da incapacidade, sua natureza e eventual data de cessação. 5. Intime-se o advogado do requerente, que deverá cientificar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência, deverá apresentar justificativa,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejará a extinção do processo sem o julgamento de mérito. 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, após a realização da perícia. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. 


6 - 0000315-50.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: TARCILA RAMOS JACINTHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: TARCILA RAMOS JACINTHO

Para tomar ciência da decisão:
1. Acerca da questão prévia arguida pela autarquia ré (prescrição/decadência) tendo sido o requerimento administrativo formulado em 21/07/2011 e a presente ação proposta em 08/03/2017, declaro prescritas as eventuais parcelas vencidas no período de 21/07/2011 até  08/03/2012, rejeitando, contudo, a arguição de decadência do direito que não se aplica ao caso vertente. 2. Não havendo outras questões processuais nem nulidades pendentes, considerando a manifestação da Advocacia Geral da União, por intermédio da Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo, no Ofício nº 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, declarando expressamente o desinteresse pela realização das audiências de conciliação prévia, na forma facultada pelo art. 334, § 5º, do CPC,  deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334, dou o feito por saneado e defiro a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido o exercício de atividades rurais pela requerente pelo período exigido pelo art. 48, § 2º da Lei 8.213/91. 3.  Sobre a apresentação de novos documentos, ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 434 do CPC: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.". 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2017, às 15:00 horas. 5. Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da presente decisão na forma e prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sendo que em relação à requerente, deverá ser intimada na pessoa de seu patrono, ciente de que deverá, comparecer acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação destas por este Juízo, nos termos do art. 455, § 2º, ou mediante intimação pelo próprio advogado, nos termos do § 1º do mesmo dispostivo, ciente que, nos termos do § 3º do referido artigo "A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha." 6. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


7 - 0001261-56.2016.8.08.0061 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27646/ES - ANDERSON SILVA ZUCOLOTO
Réu: BRENO CARLOS VIEIRA GABURRO
Advogado(a): 25900/ES - EDIMAR PEDRUZZI PIZETTA
Réu: WEVERTON CALDON DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que audiência de fls. 134 está designada para período de férias do Promotor de Justiça, redesigno o ato para o dia 08/11/2017, às 12:00 horas; 2. Intimem-se e notifique-se nos termos da decisão de fls. 132/134. 3. Depreque-se a inquirição dos policiais mencionados às fls. 140/141. 4. Cumpra-se. Diligencie-se.


8 - 0001309-78.2017.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZAMPIROLO PNEUS LTDA ME
Requerido: ADEMIR VASCONCELOS DOS SANTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20472/ES - BRUNA TURRA CABRAL
Requerente: ZAMPIROLO PNEUS LTDA ME
Advogado(a): 26911/ES - PAULO RICARDO BAZZO DO NASCIMENTO
Requerente: ZAMPIROLO PNEUS LTDA ME
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VARGEM ALTA - VARA ÚNICA, no dia 20/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB
AV. TUFFY DAVID S/Nº CENTRO - VARGEM ALTA - ES - CEP: 29245-000
FAX: (28) 3528-1652
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) pelo advogado.


9 - 0001310-63.2017.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SSA SOLUCOES DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP
Requerido: ADEMIR VASCONCELOS DOS SANTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20472/ES - BRUNA TURRA CABRAL
Requerente: SSA SOLUCOES DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP
Advogado(a): 26911/ES - PAULO RICARDO BAZZO DO NASCIMENTO
Requerente: SSA SOLUCOES DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VARGEM ALTA - VARA ÚNICA, no dia 20/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB
AV. TUFFY DAVID S/Nº CENTRO - VARGEM ALTA - ES - CEP: 29245-000
FAX: (28) 3528-1652
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) pelo advogado.


10 - 0000281-51.2012.8.08.0061 (061.12.000281-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE FRANCISCO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO
Réu: JOSE FRANCISCO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Designo sessão do júri para o dia 23/11/2017, às 08:00 horas. Intimem-se. Notifique-se. 


11 - 0000577-10.2011.8.08.0061 (061.11.000577-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADEMIR FAVERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Réu: ADEMIR FAVERO

Para tomar ciência do despacho:
Designo sessão do júri para o dia 07/11/2017, às 08:00 horas. Intimem-se. Notifique-se. 


12 - 0001953-65.2010.8.08.0061 (061.10.001953-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ISAIAS CIPRIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Réu: ISAIAS CIPRIANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo sessão do júri para o dia 09/11/2017, às 08:00 horas. Intimem-se. Notifique-se. 


13 - 0001953-65.2010.8.08.0061 (061.10.001953-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ISAIAS CIPRIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Réu: ISAIAS CIPRIANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo sessão do júri para o dia 09/11/2017, às 08:00 horas. Intimem-se. Notifique-se. 


14 - 0001755-18.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS DELCARO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17056/ES - RENATO CAMATA PEREIRA
Requerente: LUIZ CARLOS DELCARO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a controvérsia apontada na decisão de fls. 71/72 permaneceu após a inquirição das testemunhas, vez que nada fora mencionado acerca do parceiro outorgante, designo o dia 27/10/2017, às 14:30 horas, para oitiva da testemunha do Juízo JOSE VICENTE ALTOÉ; 2. Intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade de comparecimento da testemunha, independentemente de intimação e, caso seja a resposta negativa ou transcorra o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação. 3. Intime-se o requerido. 4. Cumpra-se. Diligencie-se. 


15 - 0001078-90.2013.8.08.0061 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANTONIO CARLOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: ANTONIO CARLOS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo sessão do júri para o dia 21/11/2017, às 08:00 horas. Intimem-se. Notifique-se. 


16 - 0001780-31.2016.8.08.0061 - Divórcio Consensual
Requerente: R.O.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17986/ES - VANESSA GOMES DA SILVA BARBOSA
Requerente: R.O.D.C.
Requerente: J.L.D.C.
Dar ciência do ofício de fls. 21, informando que o Estado já instaurou procedimento administrativo para pagamento dos honorários devidos pela atuação como defensora dativa nos autos, cujo pagamento será efetuado em 60 (sessenta) dias. Os dados necessários à expedição do alvará judicial deverão ser consultados no endereço eletrônico  www.sefaz.es.gov.br.


17 - 0001781-16.2016.8.08.0061 - Inventário
Herdeiro: SEVERO ALTOÉ e outros
Inventariante: SAMUEL FRANCISCO ALTOE
Inventariado: ELIZIO LUIZ ALTOÉ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16474/RJ - ADAIL BRAGA
Herdeiro: VANILDA JOSEFA ALTOÉ CHIECON
Herdeiro: CARMEN MARIA ALTOÉ DE ANGELI
Herdeiro: AUREA BEATRIZ ALTOÉ VALLE
Herdeiro: LUCINDA JOSEFINA ALTOÉ DA CUNHA
Herdeiro: IVAN ISAIAS ALTOÉ
Herdeiro: SEVERO ALTOÉ
Herdeiro: AURÉLIO ALTOÉ
Herdeiro: SAMUEL FRANCISCO ALTOE
Inventariante: SAMUEL FRANCISCO ALTOE
Advogado(a): 20412/ES - CLAUDIA MARTINS MORAES
Herdeiro: NAGILA ELENITA ALTOÉ GAVA
Advogado(a): 24962/ES - LOUISE DUTRA GAVA
Herdeiro: HELDER LUIZ ALTOE
Advogado(a): 002442/ES - MARIO PIRES MARTINS FILHO
Herdeiro: NAGILA ELENITA ALTOÉ GAVA
Advogado(a): 002750/ES - SERGIO HERKENHOFF COELHO
Herdeiro: NAGILA ELENITA ALTOÉ GAVA
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Herdeiro: VANILDA JOSEFA ALTOÉ CHIECON
Herdeiro: CARMEN MARIA ALTOÉ DE ANGELI
Herdeiro: AUREA BEATRIZ ALTOÉ VALLE
Herdeiro: LUCINDA JOSEFINA ALTOÉ DA CUNHA
Herdeiro: IVAN ISAIAS ALTOÉ
Herdeiro: SEVERO ALTOÉ
Herdeiro: AURÉLIO ALTOÉ
Herdeiro: SAMUEL FRANCISCO ALTOE
Inventariante: SAMUEL FRANCISCO ALTOE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 123 e 124/125. Expeça-se Alvará para venda e transferência dos carros no Detran, no nome do Inventariante devendo o valor ser depositado na conta judicial conforme despacho de fls. 128v. Acompanhado da comprovação em 20  dias. Após vista as partes para requerer o que de direito em 30 dias. Dil-se.


18 - 0001237-09.2008.8.08.0061 (061.08.001237-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: WESLEY JOSE UGGERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13521/ES - ADILSON LOPES DA SILVEIRA
Executado: WELLINGTON UGGERI
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18659/ES - RACHEL MACHADO DE AZEVEDO
Executado: ANDRESSA SCARAMUSSA SABADINI UGGERI

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se ao DNPM e Junta Comercial para proceder a baixa do bloqueio realizados através dos ofícios de fls. (Junta Comercial 389 - 488 /491)   (DNPM 390 - 527/529, 532/534). Encaminhe-se as informações em anexo. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, ante o não impulsionamento por parte do exequente.


19 - 0001614-09.2010.8.08.0061 (061.10.001614-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA-EPP
Requerente: GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA-EPP
Executado: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Executado: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Intimar a parte, por meio do seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes/finais no valor de R$ 279,37 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme conta de custas número 917059000, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do valor em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo.


20 - 0000574-79.2016.8.08.0061 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ES
Requerido: LUCIANO QUINTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15786/ES - ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO
Requerido: LUCIANO QUINTINO
Advogado(a): 16046/ES - GREGORIO RIBEIRO DA SILVA
Requerido: LUCIANO QUINTINO
Intimar a(s) parte(s) para dizer fundamentalmente, no prazo de dez dias, as provas que pretende produzir, valendo o silêncio como requerimneto de julgamento conforme o estado do processo e satisfação com o conjunto probatório documento já caerrado aos autos, inclusive na manifestação do pólo passivo já encartada, nos termos dos r. Decisão de fls. 759 e r. Despacho de fls. 794.


21 - 0000214-38.2002.8.08.0061 (061.02.000214-5) - Procedimento Comum
Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Requerido: ALCINO ALTOE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 11218/ES - LOURENCO STANZANI
Requerido: LINA MASTELO ALTOE
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Translade-se a cópia do presente despacho e documentos em anexo para o processo nº 0001494-29.2011.8.08.0061. Defiro o pedido de fls. 424/426, com fundamento no art. 778, III, do NCPC e 286 do CC. Proceda-se as retificações necessárias. Expeça-se o termo de penhora de 1/5 do imóvel de fls. 422/433. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, averbar a penhora na matrícula do imóvel. Expeça-se mandado de avaliação (art. 154, V, 870 e ss NCPC) e depósito (art. 159, 836, §2º, NCPC) do imóvel de fls. 422/423, observados os procedimentos descritos no art. 837 e ss do NCPC. Por tratar-se de bem imóvel, intime-se/cite-se os executados pessoalmente e o cônjuge, nos termos do art. 842 do NCPC (LINA MASTELO ALTOÉ  e ESPÓLIO de ALCINO ALTOÉ, na pessoa de sua esposa LINA MASTELO ALTOÉ, filhos LUCIANO ALTOÉ, LUCIANI ALTOÉ BIANCARDI, ALCILENE ALTOÉ, ALCIMARA ALTOÉ RABELO, nos endereços em anexo. Diligencie-se.


22 - 0001315-85.2017.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DESMAGRAN DEZAN MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: DESMAGRAN DEZAN MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. O enunciado nº 135 do FONAJE estabelece: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)." 2. Outrossim, tal exigência é extraída do disposto no art. 5º, inciso I da Lei 12.153/09. 3. Assim, intime-se a requerente  para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualificação tributária de microempresa por meio de certidão atualizada da junta comercial, sob pena de extinção do feito.


23 - 0000906-27.2008.8.08.0061 (061.08.000906-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Requerido: CÉLIO HUGO SARTORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerido: CÉLIO HUGO SARTORI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de retirada de restrição. Intime-se. Após, retornem-se ao arquivo de origem. 


24 - 0001313-18.2017.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEYDE MARIA MARIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23722/ES - ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES
Requerente: CLEYDE MARIA MARIN

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a requerente não é parte legítima para pleitear benefícios coletivos, em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido formulado no item b, fls. 12, providenciando a emenda à inicial, se for o caso, sob pena de indeferimento na forma do art. 330, inciso II, do CPC.  2. Cumpra-se. Diligencie-se.    


25 - 0000523-10.2012.8.08.0061 (061.12.000523-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: WILLIAN ABU-DIOAN e outros
Requerido: MARCELO DE OLIVEIRA ABU DIOAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerido: MARCELO DE OLIVEIRA ABU DIOAN
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Requerente: WILLIAN ABU-DIOAN

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.


26 - 0000240-45.2016.8.08.0061 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALEXANDRE ONHAS e outros
Réu: RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Réu: DIONES MOREIRA RODRIGUES
Advogado(a): 10493/ES - FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Réu: RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Réu: RUIMAR THEODOLDI COSTALONGA
Intimar do r. Despacho de fls. 677: "Recebo a ação penal nos moldes do art. 406 do CPP determinando a citação dos acusados. Indefiro o pedido de prisão preventiva em razão de que a hediondez não caracteriza o comprometimento da ordem pública, único argumento deduzido no art. 312 do CPP. Indefiro o pedido de bloqueio de bens e valores. Inolvidável que uma sentença condenatória resultará em indenização consoante inciso IV do art. 387 do CPP. Contudo, tal aspecto, por si só, não pode conduzir ao deferimento da medida sob pena de, a persistir o raciocínio, toda denúncia teria tal consequência. Citem-se. Com as respostas, cls. Dil-se".


27 - 0000330-92.2012.8.08.0061 (061.12.000330-8) - Execução de Alimentos
Exequente: E.F.D.O.A.D.
Executado: W.A.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Exequente: E.F.D.O.A.D.
Para ciência e manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da r. certidão de fls. 164 do Oficial de Justiça responsável pela diligência, que segue parcialmente transcrita: "(...) compareci ao endereço nele mencionado por várias vezes e, aí estando, encontrei que as portas da fábrica de blocos do Sr. Willian Abu Dioan sempre fechadas. Um ex funcionário da fábrica informou que o Sr. WILLIAN ABU DIOAN encerrou as atividades nesse endereço; informou também que o requerido reside no município de Piúma/ES, porém não sabe o endereço preciso. Informou também o nº do celular do mesmo, qual seja: (28) 99971-1455. Liguei várias vezes para o celular em destaque. Nas duas últimas ligações, quem atendeu ao chamado foi uma senhora, supostamente a esposa do Sr. WILLIAN ABU DIOAN. Essa senhora informou que o Sr. WILLIAN ABU DIOAM estava para Belo Horizonte (...)".


28 - 0000815-87.2015.8.08.0061 - Cumprimento de sentença
Exequente: R F TRATORES LTDA - ME
Requerente: SEMAR - COM. E SERV. DE MARROADA LTDA
Executado: SEMAR - COM. E SERV. DE MARROADA LTDA
Requerido: R F TRATORES LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Exequente: R F TRATORES LTDA - ME
Requerido: R F TRATORES LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX do CPC, a gratuidade da justiça também compreende os  emolumentos devidos aos notários e registradores. 2. Todavia, a isenção prevista no artigo 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos devidos para a prática de atos extrajudiciais e, no caso dos autos, o requerente não pleiteou a gratuidade da justiça. 3. Desta feita, determino seja intimado o requerente para ciência do ofício de fls. 145-v e 146, bem como para adoção das providências necessárias ao cancelamento do protesto. 4. Comunique-se ao Oficial do Registro. 5. Outrossim, considerando o requerimento de cumprimento de sentença promovido às fls. 148/149, providencie a Escrivania a retificação dos pólos junto ao EJUD, bem como a alteração da classe processual para cumprimento de sentença; 6. Considerando, por fim, que já transcorreu prazo superior a 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, para pagamento do débito, nos termos do ENUNCIADO 105 do FONAJE ("Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)", imponho ao executado a referida multa; 7. Todavia, considerando que incumbe ao credor ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado do débito, determino seja intimado o exequente para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, intime-se o executado para pagamento do valor e, transcorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do débito. 9. Deverá a executada ser cientificada, ainda, que, nos termos do art. 525, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios, autos, a qual só poderá ter por objeto as questões elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, que, caso alegar excesso de execução: "cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." (art. 525, § 4º). 10. Frustrada a penhora e não apresentada impugnação, conclusos para tentativa de penhora de bens através dos sistemas postos à disposição dos magistrados (BACENJUD, RENAJUD e OUTROS). 11. Cumpra-se. Diligencie-se.


29 - 0000986-44.2015.8.08.0061 - Termo Circunstanciado
Exequente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Indiciado: CASSIO DA SILVA ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - Claudio Fiorio
Indiciado: CASSIO DA SILVA ABREU

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, considerando que expirou o prazo da suspensão do processo sem revogação, declaro extinta a punibilidade do acusadao na presente ação penal, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.


30 - 0000727-15.2016.8.08.0061 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ADELMO CLAUDIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Autor do fato: ADELMO CLAUDIO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ADELMO CLAUDIO DA SILVA, pela prática do delito previsto nos artigo 28, caput da Lei 11.343/2006. O Ministério Público às fls. 52, pugnou pela extinção da punibilidade; É o relatório. DECIDO Considerando que não foi revogado o benefício e sequer tornada sem efeito a decisão relacionada à suspensão em relação ao beneficiado, que inclusive cumpriu integralmente as condições elencadas na assentada de fls. 30 conforme documento de fls. 31 a 50, be como da certidão de fls. 51-v, o processo encontra-se em fase de extinção, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Face ao exposto, considerando que expirou o prazo da suspensão do processo sem revogação, declaro extinta a punibilidade do acusadao na presente ação penal, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


31 - 0001001-42.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DA SILVA
Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
" Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de dano moral consistente em negativações indevidas reiteradas comprovadas pelo documento de fls. 15/16 sendo que a instalação (fls. 17) não guarda nenhuma relação com o endereço da qualificação do autor. Na presente audiência houve apresentação de contestação escrita onde sequer é deduzida uma relação entre o endereço da instalação e o autor. Ouvido o pólo ativo foi reforçada a falta de tal relação bem como a reiteração das negativações. É o relatório. Decido. Cristalina a ausência de relação entre a negativação e autor. O imóvel não é dele, não mora nele e, nunca assumiu a responsabilidade por ele. É uma situação assustadora que causa sobresalto em qualquer pessoa já que aleatoriamente, qualquer um pode ser responsabilizado unilateralmente, no caso pela requerida, por um débito de energia elétrica. O pólo passivo não trouxe qualquer elemento ensejador da relação entre o autor e a instalação para justificar as cobranças. Ao revés, o autor declinou que desconhece o endereço e nunca nele esteve. Patente o dever de indenizar. No que tange ao "quantum", nesta hipótese, considerando-se não só o que a jurisprudência é uníssona, entendo que hão que ser agregados aspectos tais como a reiteração pelo que entendo razoável para o caso o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devidamente corrigidos e atualizados monetariamente acrescido de juros. Determino ainda o levantamento das restrições nos cadastros de proteção de crédito no prazo de 15 dias. Condeno o requerido no pagamento das custas bem como de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação a serem pagos ao advogado do autor. Intime-se o Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/ES n° 26.921. Dou esta por publicada em audiência e dela intimadas as partes. Registre-se. Transcorrido o prazo de recurso em branco, arquivem-se após as baixas e cautelas de estilo. Dil-se."


32 - 0000780-30.2015.8.08.0061 - Procedimento Comum
Requerente: FLORENTINA MARCHETTI PIOVEZAN
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Requerente: FLORENTINA MARCHETTI PIOVEZAN
Para ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido.


33 - 0000676-19.2007.8.08.0061 (061.07.000676-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: JOSE CAMILO COSTALONGA FASSARELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido.




VARGEM ALTA, 22 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO MACHINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL