view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

Lista 0196/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0196/2017


1 - 0001229-87.2015.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRISTIANO DIAS BENTO
Executado: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20692/ES - FELIPE HENRIQUES FRANCISCO
Exequente: CRISTIANO DIAS BENTO
Advogado(a): 6663/ES - MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO
Executado: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP
Advogado(a): 22224/ES - RHAAB NOYA BASTOS GOMES
Executado: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
1) Nos termos do artigo 798, do NCPC, compete ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado.
No caso, verifico que a inicial não veio instruída com referido documento e que não foi oportunizado ao exequente emendá-la. Assim, com fundamento no artigo 801, do NCPC, determino a intimação do exequente para suprir a falta, em 15 dias.
2) Em que pese a alegação do executado da existência de concurso de credores, o artigo 797, do NCPC determina que "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".
Na situação em exame, analisando os documentos de ff. 52-60, verifico que nenhuma das penhoras indicadas são anteriores àquela formalizada nos autos, de modo que a preferência sobre o bem penhorado é do exequente.
3) Com fulcro no artigo 840, § 1°, do NCPC, determinando a expedição de mandado de remoção, a fim de que o veículo seja depositado com o exequente até o julgamento final dos embargos, quando então será apreciado de forma definitiva o pedido de adjudicação.
Intimem-se.
Cumpra-se.    


2 - 0002467-44.2015.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EIRELI e outros
Embargado: CRISTIANO DIAS BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20692/ES - FELIPE HENRIQUES FRANCISCO
Embargado: CRISTIANO DIAS BENTO
Advogado(a): 22224/ES - RHAAB NOYA BASTOS GOMES
Embargante: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, rejeito os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários  advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Prossiga-se com a execução, trasladando-se cópia desta sentença para os autos respectivos.
P. R. I.


3 - 0001494-26.2014.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ROBERTO FLORIANO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROBERTO FLORIANO DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Roberto Floriano da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 50-51 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, a embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 60-63. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.45). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


4 - 0003241-74.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WELINGTON ALVES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WELINGTON ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Welington Alves da Silva em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 24 de junho de 2015 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 09-22. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 24. A Seguradora apresentou contestação às ff. 42-59, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de Laudo do IML e, no mérito sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 70-73. Laudo de exame de lesões corporais à f. 83. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide à f. 85. A requerida apresentou manifestação às ff. 87-89. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de laudo do IML não merece acolhimento, pois referido documento foi apresentado à f. 83, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 83) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, não apresenta debilidade definitiva de qualquer área acometida, não resultando em, sequer, configuração percentual da lesão no supracitado laudo médico. Considerando que o acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I.


5 - 0000135-70.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMAR FARIA RIBEIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: ROSIMAR FARIA RIBEIRO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Rosimar Faria Ribeiro sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 72-73 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 81-83. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.66). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


6 - 0000737-61.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEI DA SILVA BRITO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: VALDINEI DA SILVA BRITO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Valdinei da Silva Brito sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 82-83 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 92-94. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f. 75). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


7 - 0003239-07.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY SILVEIRA GOULART
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WESLEY SILVEIRA GOULART

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Wesley Silveira Goulart, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 66-67 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 73), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.60). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


8 - 0000350-32.2005.8.08.0028 (028.05.000350-9) - Embargos à Execução
Embargante: ELZA FERREIRA DIONIZIO e outros
Embargado: JORGE ANTONIO DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Embargante: ELZA FERREIRA DIONIZIO

Para tomar ciência do despacho:
  • Intime-se o(a) requerente/exequente, para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 


9 - 0000028-80.2003.8.08.0028 (028.03.000028-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JORGE ANTONIO DE MATOS
Executado: ELZA FERREIRA DIONIZIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Executado: ELZA FERREIRA DIONIZIO

Para tomar ciência do despacho:
  • Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do valor cobrado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).
  • Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC).
  • Deverá constar, ainda, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
  • Intime(m)-se e cumpra-se.


10 - 0000112-32.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA FERREIRA DIONIZIO e outros
Requerido: JORGE ANTONIO DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Requerido: JORGE ANTONIO DE MATOS
Advogado(a): 22612/ES - GABRIELLA LOPES RICAS MOTTA
Requerido: JORGE ANTONIO DE MATOS
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Requerente: ELZA FERREIRA DIONIZIO
Advogado(a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO
Requerido: JORGE ANTONIO DE MATOS
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerente: ELZA FERREIRA DIONIZIO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/11/2017 às 14:20 hrs.   Para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente audiência, incumbindo aos advogados das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas nos termos do art.455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia.


11 - 0002379-74.2013.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: RUTH BARGLINI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RUTH BARGLINI
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Ruth Barglini em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta a requerente, em síntese, que no dia 10/05/2013 sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos, tendo recebido, administrativamente, do seguro DPVAT, apenas a importância de R$1.687,50. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor remanescente. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 08-17. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 19. A Seguradora apresentou contestação às ff. 23-43, ocasião em pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro não gerou invalidez no quantum pleiteado pela autora na exordial, devendo ser o mesmo, eventualmente, fixado de acordo com a tabela padronizada para tanto, no limite de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ressalta, ainda, que a requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora. Houve réplica às ff. 45-47. Laudo de exame de lesões corporais à f. 65. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide à f. 67. A requerida apresentou manifestação às ff. 69-70. É o relatório. Decido. Preliminarmente, vejo a desnecessidade de realização de nova perícia nos autos, porquanto entendo que a realização de nova perícia somente é possível quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme o art. 480, do CPC. Sobre o tema, veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:   Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437).(...) A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. (...) Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496).   Tecidas estas considerações, passo a analisar o mérito. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”   Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 65) concluiu que a autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, não apresenta debilidade definitiva de qualquer área acometida, não resultando em, sequer, configuração percentual da lesão no supracitado laudo médico. Considerando que o acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I. Iúna/ES, 03 de agosto de 2017.


12 - 0016029-28.2012.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ALACRINO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ALACRINO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Alcrino Almeida de Oliveira em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 04/04/2012 sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 10-17 Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 20. A Seguradora apresentou contestação às ff. 24-52, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de Laudo do IML e, no mérito, sustentou que o sinistro não gerou invalidez no quantum pleiteado pelo autor na exordial, devendo ser o mesmo, eventualmente, fixado de acordo com a tabela padronizada para tanto, no limite de R$13.500,00. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 54-56. Laudo de exame de lesões corporais à f. 82. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide à f. 84. A requerida apresentou manifestação às ff. 86-88. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de laudo do IML não merece acolhimento, pois referido documento foi apresentado à f. 82, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”   Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 82) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, não apresenta debilidade definitiva de qualquer área acometida, não resultando em, sequer, configuração percentual da lesão no supracitado laudo médico. Considerando que acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Expeça-se RPV ao Secretário da Fazenda Estadual para pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). P. R. I. Iúna/ES, 03 de agosto de 2017.


13 - 0003009-62.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WELINTON AFONSO FERREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WELINTON AFONSO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Welinton Afonso Ferreira, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 81-82 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 89), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.76). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


14 - 0015381-48.2012.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: MARCOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Marcos Pereira da Silva sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 99-100 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 108-110. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.95). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


15 - 0016021-51.2012.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA VICENTE DA CONCEICAO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: CELIA VICENTE DA CONCEICAO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Celia Vicente da Conceição sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 105-106 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 115-117. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.98). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


16 - 0001079-72.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LUCI SILVEIRA DE MORAIS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: LUCI SILVEIRA DE MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Luci Silveira de Morais em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT. Sustenta a requerente, em síntese, que no dia 14/10/2014 sofreu acidente de trânsito, conforme de boletim de ocorrência juntado aos autos, tendo recebido a título de seguro DPVAT apenas a importância de R$4.725,00. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor remanescente. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 09-37. A Seguradora apresentou contestação às ff. 42-60, ocasião em que arguiu preliminar de ausência de Laudo do IML e, no mérito, sustentou que efetuou o pagamento correto da indenização devida ao requerente. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 62-64. Laudo de exame de lesões corporais à f. 74. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide à f. 76. O requerido apresentou manifestação às ff. 79-85. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de laudo do IML não merece acolhimento, pois referido documento foi apresentado à f. 71, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 74) concluiu que o autor sofreu fratura na perna esquerda e foi submetido a tratamento cirúrgico. Afirmou que em relação ao percentual indenizatório do DPVAT corresponde a 25%. Se o dano corporal sofrido pelo autor fosse total, a indenização deveria corresponder a 100% do capital segurado, ou seja, R$13.500,00. No entanto, sendo constatada a lesão parcial e incompleta e atestado seu caráter em leve repercussão (25%), tenho que o cálculo adequado imporia à indenização na quantia de R$2.362,50. Considerando que o autor já recebeu administrativamente a quantia de R$4.725,00, não há que se falar em qualquer complementação devida. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Por oportuno, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa. Considerando que o requerente está assistido pela justiça gratuita, declaro que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I.


17 - 0000439-06.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIO CESAR AGOSTINHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 65, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0000569-25.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA DE SOUSA SILVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: ANA PAULA DE SOUSA SILVEIRA
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


19 - 0002634-61.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO SERGIO GOMES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: MARIO SERGIO GOMES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Tratam os autos de "Ação de Cobrança de Seguro DPVAT" interposta por Mario Sergio Gomes em desfavor de Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados na peça de ingresso, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na inicial. Devidamente citado à f. 26, a requerida apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de f. 42 verso. Em sua manifestação de f. 44-45, o autor pleiteia a decretação da revelia da ré, para que se presumam totalmente verdadeiros os fatos narrados na inicial e, de forma antecipada, seja julgada procedente a demanda. Passo a decidir: Em conformidade com o disposto no artigo 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. " Entretanto, esta presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo o magistrado, por livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora.
Tratando-se de demanda para cobrança de seguro DPVAT é imprescindível a realização de perícia médica para constatar o grau de debilidade do vitimado e apurar o valor da indenização com base na equação estabelecida pela Lei nº 11.482/2007. Apesar de o juiz ser o destinatário direto da prova, de acordo com a moderna doutrina, o processo não é um fim em si mesmo, e sua efetividade para o jurisdicionado é a busca da verdade real, devendo o magistrado procurá-la a qualquer custo, inclusive, determinando a produção de provas de ofício. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O julgador, seja da primeira, seja da segunda instância, tem não só a faculdade, mas o dever de determinar, mesmo de ofício, a realização das provas necessárias ao deslinde da questão posta em litígio, sem a qual a análise do mérito do recurso torna-se impossível (art. 130 do CPC). Exigindo a demanda uma instrução probatória mais acurada, com a realização de prova pericial médica, especialmente em relação à verificação da alegada invalidez permanente do autor, bem como do grau da invalidez que o atingiu, sendo certo que as provas até então produzidas são insuficientes, necessária se mostra à cassação da sentença de primeiro grau que decidiu antecipadamente a lide, com a determinação de retorno dos autos à primeira instância para o devido prosseguimento do feito com a produção da perícia necessária." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0338.07.056917-7/001. Rel. Des. Elias Camilo, DJ: 28/03/08). CIVIL SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT REVELIA DA SEGURADORA PERÍCIA MÉDICA ONDE SE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. 1. A revelia, por si só, não induz presunção absoluta, mas relativa de veracidade dos fatos, a qual "não afasta a pesquisa da verdade pelo juiz" 2. Constatando o perito médico oficial que o acidentado, em razão do tratamento a que foi submetido, não padece de qualquer perda funcional permanente, não há se falar em recebimento de seguro obrigatório DPVAT, salvo fosse a hipótese de reembolso, o que não ocorre na hipótese. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 01101246120118260100 SP 0110124-61.2011.8.26.0100, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 30/09/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) Por todo o exposto, decreto a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e, considerando não estarem os autos maduros para sentença, determino a realização de perícia médica, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado. Intimem-se.


20 - 0000614-97.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ELIAS DA CONCEICAO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ELIAS DA CONCEICAO
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: ELIAS DA CONCEICAO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Elias da Conceição, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 61-62 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 71-73. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.55). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


21 - 0002997-48.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GENEVALDO DA SILVA ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: GENEVALDO DA SILVA ALMEIDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Genevaldo da Silva Almeida sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 87-88 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 97-99. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.81). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


22 - 0000719-45.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JULIETA GOMES DE PAULA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JULIETA GOMES DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
Julieta Gomes de Paula ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.   A parte autora alegou que, no dia 31 de dezembro de 2011, foi vítima de um grave acidente de trânsito causado por veículo automotor, sinistro esse que gerou seríssimas e irreparáveis lesões, trazendo incapacidade com debilidade permanente.   Requereu, além da justiça gratuita, a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor equivalente à quarenta salários mínimos.   Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, o valor de R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), ressalvando que tal valor não satisfaz a necessidade percentual de indenização em detrimento da gravidade da lesão sofrida.   A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 07/14.   Justiça gratuita concedida à parte autora às fls. 16.   Em contestação, a parte ré, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, vez que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora.   Ressalta, ainda, que a Requerente carece de laudo médico do DML, não assistindo razão em pleitear tal valor à seguradora.   Ainda que devidamente intimado o patrono da parte autora (fls. 83), bem como, intimada pessoalmente a parte (fls. 85), a mesma não compareceu ao exame pericial médico na data designada e não apresentou justificativa.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito.   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.   In casu, tenho por incontroverso a existência do acidente, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 14, bem como a lesão sofrida no sinistro, ante os prontuários hospitalares e diagnóstico médico de fls. 10/11.   Portanto, as lesões suportadas devem ser indenizadas, conforme preconizado no art. 3º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nºs 10.842/2007 e 11.945/09, que estabelece:   “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada."
  E, conforme o estabelecido no disposto no inciso II do artigo acima referido, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização a título de seguro obrigatório - DPVAT -, deve corresponder a até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   Para que o autor obtenha a indenização securitária cabível, o mesmo deve comprovar o grau de invalidez em que encontra-se acometido na região corporal lesionada, revelando-se imprescindível a produção de prova pericial para sua quantificação.   No entanto, a ausência injustificada da parte Requerente ao exame de perícia médica resulta na preclusão temporal da prova e, inexistindo comprovação da alegada invalidez decorrente do acidente de trânsito, descumprindo seu ônus probatório inserto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, fica inviabilizado o acolhimento do pleito autoral.   Sabe-se que para a solução de litígios, o rito processual deve ser respeitado em seus respectivos prazos, para evitar desnecessárias contramarchas à tutela final e promover a seguridade de resposta jurisdicional.   É o entendimento jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO ORTOPÉDICA. PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO INCOMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA APRAZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Auxílio-doença. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2. Perda da prova técnica. Possibilidade. Pressupostos do benefício não demonstrados. Quando não precedida de justificação plausível e suficientemente comprovada nos autos do processo, a ausência do segurado à perícia médica designada pelo juízo, após regular intimação pessoal, autoriza a presunção de que houve desistência da prova técnica. Caso em que a requerente não compareceu à perícia judicial, embora devidamente intimada. Assim, por faltarem evidências bastantes da incapacidade laboral da segurada, a conclusão pela improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Situação dos autos em que a postulante também não se insurgiu, pela via adequada e no momento oportuno, contra a decisão que reconheceu a desistência da prova técnica. Logo, não se pode admitir que uma questão preclusa seja rediscutida no curso da demanda, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica... e da estabilidade das decisões judiciais. Precedente jurisprudencial. Manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069567766, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/09/2016).   (TJ-RS - AC: 70069567766 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/09/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016)   Diante da ausência de comprovação da aduzida, pelo autor, de incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO ainda a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.  


23 - 0000600-79.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN DELFINO LIMA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RENAN DELFINO LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Renan Delfino Lima, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-64 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 71), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.57). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


24 - 0000910-22.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE MARTINS DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOSE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Jose Martins da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 69-70 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 76), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.63). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


25 - 0003130-90.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GENECI PONTES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: GENECI PONTES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Geneci Pontes da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 58-59 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 65), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.54). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


26 - 0003240-89.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WASHINGTON RANULFO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WASHINGTON RANULFO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Washington Ranulfo da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 57-58 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 64), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.51). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


27 - 0003012-17.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: CLARINDO AMBROSIO PARAISO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 485, §6º, do CPC, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de fls. 60, sob pena de homologação da desistência.   Diligencie-se. 


28 - 0002041-03.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEY SILVEIRA SILVERIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: VANDERLEY SILVEIRA SILVERIO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Vanderley Silveira Silverio sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 84-85 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 93-95. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.78). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


29 - 0002385-13.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ JOSE FABER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: LUIZ JOSE FABER
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Luiz José Faber sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 94-95 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 103-105. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.88). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


30 - 0001054-93.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIANA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: EDIANA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ediana Francisca da Silva Rodrigues, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 92-93 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 102-105. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.86). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


31 - 0003235-67.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: FABRÍCIO BOREL DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: FABRÍCIO BOREL DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Fabrício Borel da Silva sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-64 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 73-75. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.57). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal desta. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


32 - 0000717-70.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO CÉSAR DO NASCIMENTO ASSIS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: MAURO CÉSAR DO NASCIMENTO ASSIS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Mauro César do Nascimento Assis sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 64-65 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff.74-77. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.56). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


33 - 0003087-56.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANNELISE APARECIDA VANTUIL DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ANNELISE APARECIDA VANTUIL DE SOUZA
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ana Aparecida Vantuil de Souza sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 55-56 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 65-67. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.51). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


34 - 0003167-20.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANA APARECIDA DIAS SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ANA APARECIDA DIAS SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ana Aparecida Dias Silva sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 58-59 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 68-70. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.54). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


35 - 0002879-38.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO VIEIRA GOMES
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROBERTO VIEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Roberto Vieira Gomes ajuizou a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso.   Consta nos autos, às fls. 40/41, Termo de Acordo Extrajudicial realizado entre as partes, trazendo seus termos aos autos para homologação.   É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido.   Satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre e consciente das partes e ante o parecer favorável do Ministério Público, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.   Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.   Sem custas, ante o caráter consensual.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


36 - 0000489-66.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO JORGE NUNES MOREIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: FABIO JORGE NUNES MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Fabio Jorge Nunes Moreira, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 98-99 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 106), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.93). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


37 - 0000621-89.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: VADENILSON VIEIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: VADENILSON VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Vadenilson Vieira da Silva, sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 92-93 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Devidamente intimada a se manifestar (f. 100), a parte embargada quedou-se inerte. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.86). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Matheus Viana Quarto, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


38 - 0016020-66.2012.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: RAFAEL SANGI GOUVEA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: RAFAEL SANGI GOUVEA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Rafael Sangi Gouvea sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 97-98 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 106-108. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.91). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


39 - 0003000-03.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA CARNEIRO DE CASTRO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROSA CARNEIRO DE CASTRO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Rosa Carneiro de Castro sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 63-65 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 73-76. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.59). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


40 - 0002040-18.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL ANTÔNIO VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: EZEQUIEL ANTÔNIO VIEIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Ezequiel Antônio Vieira sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 53-54 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 63-65. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.47). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


41 - 0002630-24.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: EDMILSON VIEIRA PORTO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: EDMILSON VIEIRA PORTO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Edmilson Vieira Porto sustentando, em síntese, que a sentença proferida às ff. 91-92 incorreu em omissão que deve ser sanada. No recurso, o embargante sustenta que nos autos incide vício que gera nulidade absoluta da perícia agendada e dos atos subsequentes, vez que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao evento processual designado. Contrarrazões apresentadas pela embargada às ff. 101-103. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados adequadamente, pois, de fato, esse juízo se manteve omisso quanto a determinação de intimação pessoal da parte autora para comparecer no exame pericial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da obrigatoriedade de se verificar a extensão da incapacidade laborativa da parte que restou lesada no acidente, por meio da Súmula 474. Com isso, imperiosa a realização de perícia judicial - para que a debilidade apresentada pelo autor seja enquadrada na tabela de grau de invalidez - de forma a atender não somente os interesses da ré, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. No presente caso, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido intimados somente os procuradores da parte. No entanto, em razão da natureza pessoal da perícia a ser realizada, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que se proceda a intimação pessoal do periciando, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que noticiado nos autos pelo perito que o autor não compareceu na perícia designada (f.83). Conclui-se, desta forma, que nova perícia deve ser marcada, a fim de se mensurar o grau da lesão sofrida pelo autor no acidente de trânsito mencionado, desta vez com intimação pessoal deste. Cito, por oportuno, a jurisprudência:   DPVAT- PERÍCIA MÉDICA - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO- RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A parte interessada deverá ser intimada pessoalmente para realização do exame pericial e não por publicação na imprensa, devido à natureza pessoal do ato. Portanto, não há que se falar em preclusão se o Periciando deixou de comparecer por não ter sido intimado pessoalmente, devendo ser cassada a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por falta de comprovação da invalidez.(AC 10521130047264001, TJMG – 11ª Câmara Cível, Relator: Marcos Lincoln, Data de Publicação: 21/09/2016)   Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, anulando-se o processo desde a sentença, inclusive, a fim de que seja designada nova perícia com intimação pessoal do autor acerca da data e horário estabelecidos para o referido exame. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o médico Brithiner do Nascimento, de endereço conhecido desta Secretaria. Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a teor da Resolução 232/2016 do CNJ. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial. Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Tudo feito, aceitando o perito o encargo, intime-o para entrega do laudo, em 60 dias. As partes deverão ser informadas do dia e hora da perícia, com antecedência mínima de 5 dias, para que tenham acesso e acompanhem os trabalhos pericias, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato designado P.R.I.


42 - 0015956-56.2012.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: WELINGTON RESENDE ISIDORO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115882/MG - ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO
Requerente: WELINGTON RESENDE ISIDORO
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WELINGTON RESENDE ISIDORO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos certidão de óbito, bem como manifestar-se acerca da petição de fls. 76.   Diligencie-se.  


43 - 0001113-81.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ISAIAS RIBEIRO BERNARDES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ISAIAS RIBEIRO BERNARDES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fls. 81, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar aos autos o endereço completo do requerente, bem como para impulsionar o feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.


44 - 0003143-89.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: BRAZ JOSÉ DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 57, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
   Diligencie-se com as formalidades legais.
 


45 - 0002878-53.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


46 - 0000727-17.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILANE APARECIDA DE FREITAS HENRIQUES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 70, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
   Diligencie-se com as formalidades legais.
 


47 - 0000867-17.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.V.
Requerido: S.L.D.C.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: W.D.V.
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: W.D.V.
Para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


48 - 0003237-37.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 485, §6º, do CPC, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de fls. 60, sob pena de homologação da desistência.   Diligencie-se. 


49 - 0002756-74.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER BARBOSA DE AZEVEDO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: WAGNER BARBOSA DE AZEVEDO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Cientifique-se o advogado acerca da vedação à manifestação por cota nos autos, o que cabe apenas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, no termos do artigo 13, §1º do Código de Normas.   Nomeio como perito o médico Brithiner do Nascimento de endereço conhecido desta Secretaria.   Arbitro os honorários do experto em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)a teor da Resolução 232/2016 do CNJ.   Considerando que parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, caso improcedente a demanda, o pagamento do perito ficará a cargo do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução n° 06/2012. Caso seja procedente o pedido de mérito, ao final da demanda, caberá à requerida recolher a verba pericial.   Intime-se o clínico para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da coleta da prova, observando-se os quesitos constantes nos autos.   Intimem-se as partes para os fins do artigo 465§1° do CPC  


50 - 0000568-97.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: SÁVIO REZENDE CARREIRO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: SÁVIO REZENDE CARREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fls. 63, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar aos autos o endereço completo do requerente, bem como para impulsionar o feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.   Diligencie-se.  




IÚNA, 22 DE SETEMBRO DE 2017

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0197/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0197/2017


1 - 0001098-15.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ALTAIR BATISTA DIAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 485, §6º, do CPC, intime-se a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de fls. 67, sob pena de homologação da desistência.   Diligencie-se.  


2 - 0003238-22.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: NIVALDO MENEZES DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico da parte, em igual prazo, apresentar seu parecer, nos termos do § 1º do artigo 477 do CPC.


3 - 0003008-77.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: NILVA MARIA DE FREITAS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 65, intime-se a requerida para manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC, sob pena de homologação do pedido de desistência da autora.
 
   Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0000774-88.2016.8.08.0028 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.P.L.S.
Requerido: C.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE
Requerente: R.D.P.L.S.
Advogado(a): 24379/ES - Maria Alice Gomes Lage Airao
Requerido: C.L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
RPLS, ajuizou “Ação Divórcio Direto Litigioso”, em face de CLS, ambos devidamente qualificados na inicial pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Consta na inicial que o casal não adquiriu bens e nem tiveram filhos. Os litigantes contraíram casamento no dia 03 de junho de 2015, pelo regime de Separação Legal de Bens, por obrigatoriedade do art. 1.523, III, c/c art. 1.641, I, ambos do Código Civil e estão separados de fato desde novembro de 2015. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/08. Vale ressaltar, que o requerido não foi encontrado razão pela qual foi citado por edital e nomeado curador especial. Relatei. Passo a julgar. A emenda constitucional n° 66 de 2010, alterou o § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, determinando que o casamento será dissolvido pelo divórcio, não se exigindo mais a ocorrência da separação de fato pelo lapso temporal superior a dois anos, para que possa ser declarado o divórcio. Nesse sentido, concluo que a solução que melhor se compatibiliza com o interesse da requerente é a decretação do divórcio, entabulado pela parte.   Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, decreto o divórcio do casal, dissolvendo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial entre RAQUEL DE PAULA LIMA SOUZA e CARLITO LUCIANO DE SOUZA com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO E RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizando monetariamente á partir do despacho inicial, todavia, suspenso a exigibilidade por estar amparado pela assistência judiciária gratuita. Quanto ao labor advocatícios, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica; Dra. Milla Finotti Alcure, OAB/ES 24.904, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, e para Dr.ª Maria Alice Gomes Lage Airão, OAB/ES 24.379, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se o respectivo RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


5 - 0001793-03.2014.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: LOURIVAL VICENTE MOREIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: LOURIVAL VICENTE MOREIRA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.


6 - 0001331-75.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA DE FREITAS RICARTE
Requerido: MUNICIPIO DE IUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: ROSANGELA DE FREITAS RICARTE
À requerente para réplica no prazo legal, bem como para informar quanto a produção de novas provas, especificando-as, em 10(dez) dias, sob pena de preclusão e consequente julgamento antecipado da lide.
 


7 - 0001818-11.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: N.S.T.
Requerido: R.D.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008982/ES - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA
Requerente: N.S.T.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência proposta por NST em favor de da menor MST, em face de RRS. Alega a parte autora haver vivido em união estável com a requerida durante 04 (quatro), sendo que no final do mês do ano de 2015, a requerida abandonou o lar e deixou a filha do casal sobre os seus cuidados. Nos termos da exordial, no dia 07 de agosto de 2017 a requerida buscou a menor na creche onde estuda, levou para sua casa e não tem permitido contato com a parte autora. Requerida a tutela de urgência para alterar a guarda da menor em favor do requerente, foi determinado a realização de estudo social em caráter de urgência, no lar de ambas as partes. Às ff. 24/25 o autor requer autorização para visitar a menor levando para sua casa no dia 09 de setembro de 2017 a fim de se realizar uma festa em comemoração de aniversário desta. É o breve relatório. Decido. A regulamentação do direito de visitas, assim como todas as questões que envolvem menores, deve prestigiar sempre e primordialmente o interesse da criança/ adolescente. Dispõe o artigo 1.589 do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.   O direito de visitas é um direito da personalidade, na categoria do direito à liberdade, pelo que o indivíduo no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em, elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência reta, efetiva e eficaz. É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva a atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. (Manual de Direito das Famílias. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 440/441). Da análise defiro o pedido de ff.24/25, determino a visitação da menor pelo genitor quinzenalmente, iniciando no dia 09 de agosto de 2017; Na data de aniversário dos genitores, a menor ficará com os respectivos aniversariantes; no natal de 2017, a menor ficará com a mãe e no réveillon com o genitor. Nos anos seguintes inverte-se a ordem das comemorações de fim de ano. No que tange às visitações regulares de fim de semana, caberá ao genitor buscar a menor, às sextas, à partir das 18h0min e entregá-la aos cuidados do mãe, nos domingos, às 18h00min. Cumpra-se o despacho de f. 23. Intimem-se e cientifique o Ministério Público. Diligencie-se.


8 - 0001154-77.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS
Requerido: KELLIMAR RODRIGUES TIENGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11026/ES - KAYO ALVES RIBEIRO
Requerente: MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS
Para manifestar-se acerca da contestação/reconvenção de fls. 66/74, no prazo legal.




IÚNA, 22 DE SETEMBRO DE 2017

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0195/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0195/2017


1 - 0001444-34.2013.8.08.0028 - Recurso Inominado
Recorrente: VISA
Requerente: FABIO MEIRELES PRADO
Recorrido: FABIO MEIRELES PRADO
Requerido: LOJAS LEADER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 249937/SP - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES
Requerido: VISA
Recorrente: VISA
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Recorrido: FABIO MEIRELES PRADO
Requerente: FABIO MEIRELES PRADO
Para tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


2 - 0000779-81.2014.8.08.0028 - Recurso Inominado
Recorrente: VIACAO RIO DOCE LTDA
Requerente: ENEDINA DOS REIS PEREIRA DE OLIVEIRA
Recorrido: ENEDINA DOS REIS PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: VIACAO RIO DOCE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: ENEDINA DOS REIS PEREIRA DE OLIVEIRA
Recorrido: ENEDINA DOS REIS PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 121875/MG - JOSE BETRAM DUTRA ERNESTO JUNIOR
Requerido: VIACAO RIO DOCE LTDA
Recorrente: VIACAO RIO DOCE LTDA
Advogado(a): 84968/MG - JULIO EYMARD LOPES
Requerido: VIACAO RIO DOCE LTDA
Recorrente: VIACAO RIO DOCE LTDA
Para tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


3 - 0000452-39.2014.8.08.0028 - Recurso Inominado
Recorrente: ADARIU PINHEIRO DE LIMA
Requerente: ADARIU PINHEIRO DE LIMA
Recorrido: (VIVO) - TELEST CELULAR S.A
Requerido: (VIVO) - TELEST CELULAR S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrido: (VIVO) - TELEST CELULAR S.A
Requerido: (VIVO) - TELEST CELULAR S.A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrido: (VIVO) - TELEST CELULAR S.A
Requerido: (VIVO) - TELEST CELULAR S.A
Advogado(a): 016272/ES - MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS
Recorrente: ADARIU PINHEIRO DE LIMA
Requerente: ADARIU PINHEIRO DE LIMA
Para tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


4 - 0001946-31.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA VIEIRA FARIA MEDEIROS
Requerido: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: REGINA VIEIRA FARIA MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de ação de danos morais aforada por Regina Vieira Faria Medeiros em face de Fundo de Inv em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I. A autora alega que teve seu nome escrito no SPC por determinação da ré, sem existir qualquer vínculo entre as partes que justifique o gravame. A requerente, mediante a consulta de fls. 14, comprova a negativação de seu nome por suposto débito com a parte ré. Pede a tutela de urgência para determinar que a parte ré retire o referido gravame. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Nesta linha, da análise dos elementos coligidos até o presente momento vê-se que a autora encontra-se prejudicada com a negativação e, enquanto não comprovada a legalidade das cobranças o nome da requerente, não deve permanecer nos órgãos de inadimplentes. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim específico de determinar que a parte ré providencie a retirada do registro de restrição financeira quanto ao nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo multa pecuniária diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), se não for cumprida esta decisão no prazo estabelecido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Seja a parte advertida que, caso ocorra a constatação da legalidade da inscrição guerreada, poderá ser fixada multa e indenização em seu desfavor por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC). Intimem-se para conhecimento e cumprimento. Cite-se. Designo audiência una para o dia __08___/___11___/__2017___, às ____15___:___40___, nos moldes da Lei 9.099/95. O ato será dirigido pela Conciliadora do Juízo em razão do disposto o artigo 16 §1° e 2º da Lei 12.153/09, bem como o Pedido de Providências n° 00000735020102000000 do Conselho Nacional de Justiça. Acerca da prova testemunhal, observe-se o disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95. Diligencie-se.


5 - 0001927-25.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOARES E BEDETTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME
Requerido: WEB VENDAS LTDA E COMERCIO ELETRONICO BRASIL EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152511 /MG - TIAGO PENA LACERDA
Requerente: SOARES E BEDETTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer aforada por Soares e Bedete Móveis e Eletrodomésticos LTDA ME em face de Web Vendas LTDA e Comércio Eletrônico Brasil Eireli. A autora alega que firmou com a ré contrato verbal de hospedagem de website, o qual perdurou por cerca de três anos. Aduz que os serviços prestados pela requerida não atendiam suas demandas, tendo solicitado a rescisão do contrato. Informa que, mesmo após a notificação de cancelamento contratual, a requerida permanece enviando boletos de pagamento dos serviços. Pede a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos órgão restritivos de crédito em razão dos fatos narrados. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. O STJ fixou o entendimento de que, em sede de tutela de urgência, o deferimento da abstenção de inscrição do nome do devedor somente é possível se houver a cumulação das seguintes hipóteses: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (REsp nº 1.061.530/RS). Nesta linha, da análise dos elementos coligidos até o presente momento vê-se que a autora encontra-se na iminência de ter seu nome negativo por contrato de serviços o qual deseja rescindir, já tendo notificado a requerida para cancelamento, conforme notificação acostada à inicial. Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, mediante o depósito judicial das parcelas em aberto até a interposição da demanda em tela, para o fim específico de determinar que a parte ré se abstenha de lançar registro de restrição financeira quanto ao nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito, sob pena de fixação de multa pecuniária diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Intimem-se para conhecimento e cumprimento. Cite-se. Designo audiência una para o dia __14___/__11____/_2017____, às ___13____:__00____, nos moldes da Lei 9.099/95. O ato será dirigido pela Conciliadora do Juízo em razão do disposto o artigo 16 §1° e 2º da Lei 12.153/09, bem como o Pedido de Providências n° 00000735020102000000 do Conselho Nacional de Justiça. Acerca da prova testemunhal, observe-se o disposto no artigo 34 da Lei 9.099/95. Diligencie-se.


6 - 0002857-77.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RHAYSSA RODRIGUES MUZI
Requerido: OMEGA GAMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23997/ES - ANA KAROLINE JORDAO RODRIGUES
Requerente: RHAYSSA RODRIGUES MUZI
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: BANCO SANTANDER

Para tomar ciência da sentença:
  Tratam os autos de ação ajuizada por Rhayssa Rodrigues Muzi em desfavor de Omega Games, Banco do Brasil, Banco Santander e Mercado Pago.com, devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito informadas na peça de ingresso. No termo de audiência de ff. 266 a parte autora informa que entabulou acordo financeiro com o requerido Banco do Brasil, bem como requereu a desistência da ação com relação as demais requeridas. É o relatório. Fundamento e decido. Homologo a desistência da ação com relação as partes requeridas Omega games, Banco Santander e Mercado Pago, conforme requerimento formulado. Com relação a parte requerida Banco do Brasil, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ff. 263-264, declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remeta-se ao arquivo com as anotações de praxe.  


7 - 0003366-42.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MACIEL SOARES DE SOUZA
Requerido: CREDFLAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MACIEL SOARES DE SOUZA
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerido: CREDFLAMA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc.   Cuida-se de uma ação aforada por Maciel Soares de Souza em face do Credflama e Outro. Consoante se observa de certidão de f. 65, o exequente fora intimado para manifestar-se aos autos, objetivando proceder com regular prosseguimento do feito, no entanto, mesmo ante a intimação, tal comando não foi atendido. À f. 65, este juízo, realizou a intimação a parte requerida para manifestação nos autos, restando, também, não cumprida. É o relatório. Decido. Comprovado o abandono da causa pelo exequente, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I.  


8 - 0001247-45.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARYANA ALVES ARAUJO
Requerido: ADRIANA APARECIDA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: ARYANA ALVES ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc.   Cuida-se de Ação de Cobrança aforada por Aryana Aleves Araujo em face do Adriana Aparecida Caetano. Consoante se observa de certidão de f. 83 e f.89-V, a exequente fora intimada para manifestar-se aos autos, objetivando proceder com regular prosseguimento do feito, no entanto, mesmo ante a intimação, tal comando não foi atendido. É o relatório. Decido. Comprovado o abandono da causa pelo exequente, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I.  


9 - 0001948-16.2008.8.08.0028 (028.08.001948-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ ANGELO DINIZ GARCIA
Requerido: JOSE MANOEL PEREIRA CARDAS DAS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Requerente: LUIZ ANGELO DINIZ GARCIA
Advogado(a): 14267/ES - ZILERCE HERINGER CORDEIRO ORNELAS
Requerido: JOSE MANOEL PEREIRA CARDAS DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  • Considerando que a demanda em comento foi extinta pela desistência do autor; em razão da existência de gravame judicial sobre o bem indicado à f. 34, o qual encontra-se recolhido no pátio do Detran, intimem-se as partes, a proprietária do bem, cem como a devedora fiduciária para manifestação acerca do ofício de f. 63, em cinco dias, sob pena de retirada do gravame e disponibilização do veículo para leilão eletrônico.
  • Cumpra-se com urgência.


10 - 0002877-20.2006.8.08.0028 (028.06.002877-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDAIR CORCINO MENDES
Requerido: LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5511/ES - LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
Requerido: LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO

Para tomar ciência do despacho:
  • Considerando que a execução em comento foi extinta em razão do pagamento do débito; e em razão da restrição lançada sobre o veículo indicado à f. 90, o qual encontra-se recolhido no pátio do Detran, intime-se a requerida, o proprietário e o devedor fiduciário (f. 77), com urgência, para, querendo, manifestar-se no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de retirada da restrição judicial, bem como a disponibilização do bem para a realização de leilão eletrônico, a teor do ofício de f. 108.
  • Intime-se e cumpra-se.


11 - 0000037-90.2013.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON VANDER RODRIGUES
Requerido: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO - LOJAS AMERICANAS.COM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: NOKIA
Advogado(a): 98749/RJ - VINICIUS IDESES
Requerido: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO - LOJAS AMERICANAS.COM

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc... Expeça-se alvará para a parte autora e para a parte requerida B2W Companhia Global do Varejo, sendo que o alvará desta última deverá ser expedido em favor de seu patrono, conforme requerido às ff. 105/106. Quanto ao valor devido à requerida Microsoft Mobile Tecnologia LTDA, realize-se transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC-15, conforme requerido às ff. 99/99v. Diligencie-se.


12 - 0001866-48.2009.8.08.0028 (028.09.001866-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR ANTONIO JUSTO
Requerido: DENERVAL DIAS DE MOURA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: GILMAR ANTONIO JUSTO

Para tomar ciência do despacho:
  • Considerando que o veículo descrito à f. 65 encontra-se recolhido no pátio do Detran, intimem-se as partes para manifestação acerca do ofício de f. 105, em cinco dias, sob pena de liberação do gravame realizado no RenaJud, bem como a disponibilização do bem para leilão eletrônico.
  • Cumpra-se com urgência.


13 - 0001017-95.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
  • Designo audiência de instrução e julgamento para __27__/__09__/__2017___ às __17____:___00___horas. Ressalto que o referido ato será dirigido pela conciliadora do juízo, conforme preconiza o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei 12.153/09, bem com pedido de providências nº 0000073-50-2010.2.00.0000.
  • Intimem-se as partes.
  • Observe-se o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95.
  • Proceda a Secretaria as diligências necessárias à realização da audiência.


14 - 0002743-75.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAESER - CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL RENASCER
Requerido: WILL ANDERSON SANTOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18744/ES - RACHEL NUNES CESAR
Requerente: CAESER - CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL RENASCER

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc. Tendo em vista termo de acordo celebrado entre as partes, informado às f. 45 com base no artigo 922, NCPC defiro o pedido de suspensão da presente execução até a efetiva quitação ou rescisão do acordo celebrado, conforme requerido. Aguarde-se em cartório. Decorrido tal prazo, vista ao exequente para manifestação. Diligencie-se.  


15 - 0001564-38.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUELY DA SILVA SALES
Requerido: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155898/MG - ADRIENES BERNARDES DA SILVA
Requerido: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Advogado(a): 14378/ES - ALAN MARIANO
Requerente: SUELY DA SILVA SALES
Advogado(a): 129504/MG - NEYIR SILVA BAQUIAO
Requerido: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Tratam os autos de ação ajuizada por Suely da Silva Sales em desfavor de Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito informadas na peça de ingresso. Às ff. 15-16 as partes apresentaram termo de acordo, ocasião em que requereram a sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O acordo acostado aos autos possui os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ff. 15-16, declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remeta-se ao arquivo com as anotações de praxe.  


16 - 0014585-57.2012.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JANETE DA SILVA FERNANDES
Executado: GILMAR VIEIRA DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14802/ES - ELISANGELA GOMES DE OLIVEIRA
Exequente: JANETE DA SILVA FERNANDES

Para tomar ciência da sentença:
  1. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099 de 1995).
    A exequente, intimado para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, o que inviabiliza o prosseguimento regular da execução.
    No procedimento instituído pela Lei 9.099 de 1995 não há previsão de intimação pessoal para a realização dos atos e diligência a cargo da parte, conforme previsão do artigo 51, § 1°, da Lei.
    Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, da Lei 9.099 de 1995, c/c artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
    Fornecer ao exequente certidão de seu crédito par ajuizamento de futura execução, nos moldes do enunciado 75 do Fonaje.
    Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.
    P. R. I.
    Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.
    Diligencie-se.


17 - 0001425-86.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GARCIA LOPES
Requerido: WEDER DE BARROS GOUDINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE GARCIA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc   Intime-se o autor para regularizar a peça inicial, juntando aos autos cópia de seu documento pessoal, comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.  


18 - 0002105-42.2015.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Executado: MONICA RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Exequente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido retro, porquanto a busca de bens imóveis em Cartório pode ser realizada diretamente pelo exequente.
Intime-se.


19 - 0001255-85.2015.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: FATIMA MENDES GOMES SOARES
Requerente: FATIMA MENDES GOMES SOARES
Executado: TELEFONIA BRASIL S/A
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Executado: TELEFONIA BRASIL S/A
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Executado: TELEFONIA BRASIL S/A
Requerido: TELEFONIA BRASIL S/A
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Requerente: FATIMA MENDES GOMES SOARES
Exequente: FATIMA MENDES GOMES SOARES

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta pela Fátima Mendes Gomes Soares em desfavor de Telefonia Brasil S/A. Tendo sido comprovado a satisfação integral do pedido deduzido à exordial, a extinção do feito é medida que se impõe. Tendo o executado adimplido a obrigação, julgo extinto a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC-15. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais por serem indevidas de acordo com o art. 54 da lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.  


20 - 0000635-39.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLIVIO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: SERASA EXPERIAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61360/PR - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: OLIVIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: SERASA EXPERIAN

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc   Recebo o Recurso Inominado de ff. 87-94 no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Dê-se vista dos autos ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Diligencie-se.


21 - 0001813-23.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIA DA GLORIA CASATI
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: ANTONIA DA GLORIA CASATI

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de danos morais, c/c obrigação de fazer para exclusão de débito e negativação com pedido de antecipação de tutela aforada por Antônia da Glória Casati em face de Vivo S.a. Afirma a parte autora que o nome da mesma consta como titular de um contrato com a requerida de um plano de celular sob o número (28)99919-5197, em que consta conta pendente referente ao mês de março/2016 no valor de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) conforme fatura anexa. Requereu a concessão de tutela antecipatória para a exclusão do débito e do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos verifico que, não restou comprovado a suposta negativação do nome da requerente nos órgãos restritivos de crédito e mesmo tendo o patrono da requerente se manifestado às ff. 16/17 dos autos informando que o pedido de antecipação da tutela se refere tão somente ao uso indevido dos dados da autora perante a empresa requerida, verifico que o pedido confunde-se com o mérito da ação devendo assim oportunizar o contraditório a parte adversa. Dessa forma, entendo que, no momento, não estão presentes os requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada pelos documentos juntados. Ante o exposto indefiro o pedido de liminar formulado pelo autor. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _07__/_11___/2017___ às _17___:__00__. Citem-se e intime-se alertando que será realizada audiência una nos moldes da lei 9.099/95, ressaltando que o presente ato será presidido pela conciliadora do juízo conforme preconiza o art. 16, § §1º e 2º da Lei 12.153/09, bem como pedido de providências nº 0000073-50.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Acerca da prova testemunhal, observe-se o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95. Diligencie-se.


22 - 0001084-94.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA
Requerido: ROSELI DA COSTA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24025/ES - ELZENI DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: JOSE CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc.
  1. Estabelece o art. 3º da Lei 9.099/95 queo Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;”
  1. No caso em exame, trata-se de ação de obrigação de danos morais por desacato, na qual a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 38.783,30 (trinta e oito mil reais, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), valor este, que excede o teto estabelecido para as demandas ajuizadas no Juizado Especial Cível.
  2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para alterar o valor à causa.
  3. Após, retornem os autos conclusos.
  4. Cumpra-se.


23 - 0000165-08.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS VAROTO
Requerido: MUNDIAL EDITORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26731/ES - ADEMI JOÃO DE ANDRADE
Requerente: MARIA DAS GRACAS VAROTO
Advogado(a): 128125/SP - DIVALLE AGUSTINHO FILHO
Requerido: MUNDIAL EDITORA

Para tomar ciência do despacho:
  Nos termos do art. 536, § 1º do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o requerido para comprovar em 3(três) dias o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa pecuniária. Intime-se o requerente, para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.  


24 - 0001674-08.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZINHA MARTINS GRIGORIO
Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A
Advogado(a): 20776/ES - JOSE THIAGO DA ROCHA
Requerente: TEREZINHA MARTINS GRIGORIO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc   Recebo o Recurso Inominado de fls. 109-117no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Dê-se vista dos autos ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Diligencie-se.  


25 - 0001185-05.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE PERCILIO POLETO ME
Requerido: JOAO BATISTA CASSIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: JORGE PERCILIO POLETO ME

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099 de 1995). A exequente, intimado para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, o que inviabiliza o prosseguimento regular da execução.
No procedimento instituído pela Lei 9.099 de 1995 não há previsão de intimação pessoal para a realização dos atos e diligência a cargo da parte, conforme previsão do artigo 51, § 1°, da Lei.Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, da Lei 9.099 de 1995, c/c artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Fornecer ao exequente certidão de seu crédito par ajuizamento de futura execução, nos moldes do enunciado 75 do Fonaje.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995
P. R. I.
Com o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.
Diligencie-se.


26 - 0000024-28.2012.8.08.0028 (028.12.000024-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TATYANE MARTINS FONSECA
Executado: TELMA LIZARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Exequente: TATYANE MARTINS FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
  • Considerando que a demanda em comento foi extinta pelo cumprimento da obrigação; e em razão da existência de restrição no RenaJud, sobre o bem penhorado (f. 39), o qual encontra-se recolhido no pátio do Detran.
  • Intime-se a requerida, bem como o proprietário constante no documento de f. 37, com urgência para manifestar-se acerca do ofício de f. 73, em cinco dias, sob pena de retirada do gravame, bem como disponibilização do bem para leilão eletrônico.
  • Intime-se e cumpra-se.


27 - 0001821-63.2017.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARLI RODRIGUES DE FREITAS
Requerido: ALMERINDA MORGADO FOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Requerente: ARLI RODRIGUES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc.   Designo audiência UNA para o dia 14/11/17, às 16:00, nos moldes da Lei 9.099/95. O ato será dirigido pela Conciliadora do Juízo em razão do disposto o artigo 16 §1º e 2º da Lei 12.153/09, bem como o Pedido de Providências nº 00000735020102000000 do Conselho Nacional de Justiça. Acerca da prova testemunhal, observe-se o disposto no artigo 34 da ei 9.099/95. Intime-se as partes. Diligencie-se.  


28 - 0000443-82.2011.8.08.0028 (028.11.000443-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NILSON JOSE DE LIMA
Executado: ROGERIO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002678/ES - NILTON MARTINS FIGUEIREDO
Exequente: NILSON JOSE DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Com resposta, vistas ao exequente para manifestação em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


29 - 0000742-20.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO
Requerido: UNIMED - VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED - VITORIA
Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(a): 14491/ES - LETICIA CARDOZO FERNANDES
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(a): 21023/ES - ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO
Requerente: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por UNIMED VITÓRIA, sustentando, em síntese, que a sentença de 177/183 foi omissa quanto à aplicação da tabela CBHPM no que se refere ao reembolso das despesas médicas. Decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso dos autos, entendo que a pretensão do embargante não deve prosperar. Isso porque, malgrado disponha o inc. VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98 que o reembolso de honorários médicos está limitado ao tabelamento previsto contratualmente, a hipótese dos autos ostenta peculiaridade, porquanto, o paciente não realizou o procedimento com médico credenciado por recusa do plano em autorizar a cirurgia de urgência. Assim, cabe à seguradora de saúde o integral ressarcimento dos honorários médicos despendidos pelo segurado, independente do valor previsto na tabela objeto de contratação ou na tabela CBHPM, uma vez que não restou alternativa ao paciente senão submeter-se a procedimento cirúrgico com profissional particular. Ressalto que o caso em tela, por tratar-se de direito consumerista, deve-se atentar ao princípio da boa -fé, que representa uma importante garantia à parte vulnerável da relação, na medida em que busca estabelecer um equilíbrio entre consumidor e fornecedor, impondo principalmente a este último os deveres de cuidar, respeitar, informar e colaborar com o consumidor, bem como de agir com honestidade, razoabilidade, equidade, lealdade e probidade na relação contratual. Ante o exposto, conheço dos embargos e em seu mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume os comandos sentenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. 


30 - 0001171-31.2008.8.08.0028 (028.08.001171-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAESER - CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL RENASCER
Requerido: DOMUS MALHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15204/ES - HOOVER GILSON CESAR
Requerente: CAESER - CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL RENASCER
Advogado(a): 18744/ES - RACHEL NUNES CESAR
Requerente: CAESER - CENTRO DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL RENASCER
Advogado(a): 14901/ES - VALDECI VALADAO DE SOUZA
Requerido: DOMUS MALHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de f. 134 dos autos. Expeça-se certidão nos termos do art. 517, §2º do NCPC.
Intime-se o(a) requerente/exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Intime-se e cumpra-se.


31 - 0000441-39.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ATER RODRIGUES FLORINDO
Requerido: JUAREZ FRANCISCO DE AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000461A/ES - ALEXANDRE VALADARES
Requerente: ATER RODRIGUES FLORINDO
Advogado(a): 21023/ES - ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO
Requerido: JUAREZ FRANCISCO DE AMORIM
Requerido: VALDINEI GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse aforada por Ater Rodrigues Florindo em faze de Juarez Francisco de Amorim e outros.
Em audiência às ff. 305 o requerente pugnou pela desistência da ação com a extinção do feto.
É o relatório. Decido.
Considerando a manifestação do autor, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Defiro o requerimento de ff. 305 e autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham os autos, mediante a substituição por cópias, às expensas da parte interessada, certificando-se.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
P.R.I.C


32 - 0000880-50.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSY CUNHA DE SOUZA
Requerido: PRIME CLASS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74536/PR - MARIA LIVIA MATHEUS ROSSI
Requerido: PRIME CLASS

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc.   Trata-se de uma ação aforada pela Elsy Cunha de Souza em face de Prime Class e Outro. Às f. 92 a parte autora requereu nos autos a desistência do feito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Considerando a manifestação do autor, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro eventual pedido de desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópia e recibo nos autos. Isento de custas e honorários advocatícios nos temos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.  


33 - 0000832-62.2014.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARYANA ALVES ARAUJO
Requerido: ELAINE PEREIRA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: ARYANA ALVES ARAUJO
Para tomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 64 dos autos.


34 - 0000061-50.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IMOBILIÁRIA FARIA LTDA
Requerido: JOSIAS GOULART DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11217/ES - LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO
Requerente: IMOBILIÁRIA FARIA LTDA
Decorrido o prazo sem pagamento, ou sendo este parcial, INTIME-SE A PATRONA da requerente, para que atualize o débito, incluindo a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor total ou saldo remanescente e expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens.


35 - 0002342-52.2010.8.08.0028 (028.10.002342-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALAIDE FERREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
  • Expeça-se ofício ao Banestes acerca das contas judiciais vinculadas a este processo, em dez dias.
  • Intime-se. Não havendo manifestação nos autos, arquive-se.


36 - 0000541-28.2015.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIULLIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: PAULO CESAR BARROS GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000461A/ES - ALEXANDRE VALADARES
Requerente: GIULLIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Tomar ciência da Certidão do Sra. Oficial (a) de justiça de f. 40-41 dos autos.


37 - 0001895-54.2016.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEVINDO ALVES PEREIRA
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: LEVINDO ALVES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos etc. Defiro o pedido de vista dos autos formulados pelas partes à f. 33, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo requerente. Intimem-se. Diligencie-se.




IÚNA, 22 DE SETEMBRO DE 2017

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL