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Versão revista

PANCAS - 1ª VARA
Listas

Lista 0076/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PANCAS - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CREUMIR GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA: MONICA REIS MORAES CORASSA


Lista: 0076/2017


1 - 0000835-76.2017.8.08.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARIA LOPES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.


2 - 0002141-17.2016.8.08.0039 - Monitória
Autor: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Réu: JR IRRIGACOES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29675/SC - CINTIA CARLA SENEN
Autor: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
INTIMAR PARA CIÊNCIA DO MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO.


3 - 0001264-24.2009.8.08.0039 (039.09.001264-0) - Demarcação / Divisão
Requerente: VANIA CLAUDIA NEGRELLI
Requerido: ERALDO PIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11759/ES - JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
Requerente: VANIA CLAUDIA NEGRELLI
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Requerido: ERALDO PIOL

Para tomar ciência do despacho:
Com ou sem resposta, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para requerem o que de direito.Diligencie-se.


4 - 0001133-78.2011.8.08.0039 (039.11.001133-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: L.E.D.S.
Requerido: A.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25775/ES - GUSTAVO MANSO MARQUES
Requerente: L.E.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Transcorrido o prazo para pagamento e para apresentação de impugnação, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para impulsionar o feito. Em seguida, conclusos. 6. Apresentada impugnação, OUÇA-SE a parte credora em 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. Diligencie-se.


5 - 0000892-94.2017.8.08.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.R.
Requerido: A.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19577/ES - CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES
Requerente: L.G.R.
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.


6 - 0001494-03.2008.8.08.0039 (039.08.001494-5) - Monitória
Requerente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS LEITE
Requerido: NELCIDES SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16741/ES - EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA
Requerente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS LEITE
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerido: NELCIDES SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1– Intimem-se as partes da descida dos autos para, se quiserem, manifestarem-se no prazo de 05 dias; 2 - Após a intimação das partes da descida dos autos, ante o teor da certidão de trânsito em julgado de f. 62, remetam-se os autos para a Contadoria deste Juízo, para o cálculo das custas remanescentes/finais, intimando-se, em seguida, o sucumbente para o pagamento, em 10 dias, das custas remanescentes/finais; 3 – Decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação do sucumbente, oficie-se à SEFAZ/ES, comunicando o débito. 4 - Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos em seguida; 5 – Intimem-se; 6 – Diligencie-se.


7 - 0014006-76.2012.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: DORVALINA MARIA BOLSANELLO
Requerente: DORVALINA MARIA BOLSANELLO
Executado: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19577/ES - CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES
Requerido: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Executado: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETIFIQUE-SE a autuação para a classe processual de Cumprimento de Sentença, com os registros pertinentes no Sistema Ejud. A parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença às ff. 165-8 dos autos. 1) INTIME-SE o Executado, por seu advogado e pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o determinado a obrigação de fazer constante no comando sentencial, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cujo valor será revertido em benefício da Exequente, conforme arts. 536, §1º e 537, § 2º do CPC/15, podendo, ainda, ser o executado condenado em litigância de má-fé sem prejuízo do crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º do NCPC, assim como ser caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o art. 77, § 2º do Novo CPC.2) Após o transcurso do prazo, INTIME-SE a exequente, pessoalmente, para dizer se a obrigação foi cumprida e requerer o que entender de direito.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não obstante os honorários advocatícios possam ser executados nos mesmos autos onde o advogado atuou nos termos do art. 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, em pedido da espécie a parte autora não é aquela que teve o ganho de causa, mas sim seu patrono.As disposições concernentes ao cumprimento de sentença, insculpidas no art. 523 e ss. do CPC/2015 não se aplicam à pretensão de crédito quanto a honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista disposição especial consignada no art. 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994.Por tal razão, os honorários advocatícios não são passíveis de execução como pretende o advogado credor em petição de cumprimento de sentença requerido pela parte requerida.Admite-se apenas a intimação da parte vencida, aqui o requerente, para que incorra em mora e as consequências desta, do que é exemplo a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015.Quando o advogado desejar executar seus honorários de sucumbência não o fará como cumprimento de sentença, mas como execução, nos moldes do mencionado artigo do Estatuto da Advocacia e da OAB. Neste particular, ainda que a execução corra nos mesmos autos onde funcionou o causídico, tratar-se-á de uma outra ação e, como tal, só poderá correr se houver o recolhimento das custas previas pelo advogado credor.Com efeito a faculdade de execução de honorários nos mesmos autos onde atuou o advogado, não desconfigura a natureza de ação, no tocante àquela demanda.Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de 168.Intime-se.Diligencie-se.


8 - 0001706-43.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.M.
Requerido: E.D.J.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16605/ES - JORGE DE ALBUQUERQUE
Requerido: E.D.J.D.S.F.
Advogado(a): 11548/MA - JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: L.D.S.M.
Advogado(a): 11308/MA - SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ
Requerente: L.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Acolho a competência atribuída a este Juízo para processar e julgar a presente demanda. 2 - Abra-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público, sucessivamente.Após, voltem-me conclusos.Diligencie-se.


9 - 0001715-05.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: ADELIA GILES DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Requerente: ADELIA GILES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
ABRA-SE vista às partes, para que apresentem alegações finais no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Com relação ao requerido, os autos deverão ser remetidos à respectiva procuradoria. Após as alegações finais, conclusos para sentença.


10 - 0000027-13.2013.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.S.C.B.
Requerente: P.S.C.B.
Executado: J.B.B.
Requerido: J.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006565/ES - CLEVES JOSE DA ROCHA
Requerido: J.B.B.
Executado: J.B.B.
Advogado(a): 20634/ES - SERGIO AUGUSTO BARBOSA
Requerido: J.B.B.
Executado: J.B.B.

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, REJEITO EM PARTE A JUSTIFICATIVA apresentada (o que tem o mesmo efeito prático do acolhimento parcial da mesma), para rejeitá-la tão somente no que tange ao crédito de que é titular Priscila Sales Cardoso Breda.Remeta-se os autos a contadoria do juízo para o cálculo da divida de Joaquim Barbosa Breda para com Priscila Sales Cardoso.Após, INTIME-SE o Executado, por seu advogado, para pagamento em 72 horas, sob pena de prisão.Decorrido o prazo, intime-se a credora Priscila Sales Cardoso para manifestar-se quanto a quitação e voltem conclusos.Com relação ao credor João Antonio Cardoso Breda, intime-se, pessoalmente, para que se habilite nos presentes autos mediante procuração outorgada por ele a um advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução em seu favor.Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se.


11 - 0001265-28.2017.8.08.0039 - Carta Precatória Cível
Requerente: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA
Requerido: CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerente: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA
Advogado(a): 19403/ES - GABRIEL DA COSTA NOBRE
Requerente: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.


12 - 0001100-78.2017.8.08.0039 - Carta Precatória Cível
Requerente: MINERACAO OURO VERDE LTDA
Requerido: DILSON PIPPER
Testemunha: HILARIO LUCHI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 94502/MG - MARCOS FABRICIO POLITO
Requerido: DILSON PIPPER
Advogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITAS
Requerente: MINERACAO OURO VERDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Para cumprimento da presente, inclua-se o processo na pauta do dia 06/02/2018, às 13:00 horas, intimando-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) e comunicando-se ao MM. Juízo deprecante o dia e a hora da oitiva. Caso seja possível, intimem-se os procuradores das partes.Diligencie-se.


13 - 0000792-42.2017.8.08.0039 - Execução de Alimentos
Exequente: J.K.S.A. e outros
Executado: M.S.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11759/ES - JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
Exequente: J.K.S.A.
Exequente: P.S.S.A.
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.


14 - 0001229-45.2001.8.08.0039 (039.03.000655-3) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA NACIONAL
Executado: MAGESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9162/ES - CICERO QUEDEVEZ GROBERIO
Executado: MAGESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


15 - 0001295-97.2016.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: WILSON PINHEIRO DA SILVA
Requerido: AUTARQUIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8280/ES - ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA
Requerente: WILSON PINHEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
ABRA-SE vista às partes, para que apresentem alegações finais no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Com relação ao requerido, os autos deverão ser remetidos à respectiva procuradoria. Após as alegações finais, conclusos para sentença.


16 - 0000852-83.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILN SUPERMERCADO CENTER LTDA - ME
Requerente: ILN SUPERMERCADO CENTER LTDA - ME
Executado: MARCELO DE OLIVEIRA
Requerido: MARCELO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27784/ES - FERNANDA REBELIM DE OLIVEIRA
Exequente: ILN SUPERMERCADO CENTER LTDA - ME
Requerente: ILN SUPERMERCADO CENTER LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
 Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para as diligências necessárias.


17 - 0000601-75.2009.8.08.0039 (039.09.000601-4) - Separação Litigiosa
Requerente: V.C.G.
Requerido: S.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15160/ES - ROMULO QUEDEVEZ GROBERIO
Requerido: S.S.D.S.
INTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


18 - 0000607-72.2015.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: GENAIR GONZAGA MUNIZ
Requerido: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14093/ES - VANUZA CABRAL
Requerente: GENAIR GONZAGA MUNIZ

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, razão pela qual CONDENO o demandado (INSS) a conceder imediatamente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE à parte demandante (GENAIR GONZAGA MUNIZ), no valor de 01 (um) salário mínimo, mínimo ou quantia mensal superior, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, incluídas nestas parcelas vincendas as gratificações natalinas (13º Salário), conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição do autor, sob pena de multa diária que, com base nos artigos 311 e 497, parágrafo único, ambos do CPC/2015, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). CONDENO o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício previdenciário em destaque, cujo valor mensal equivale a 01 (um) salário mínimo, tendo por TERMO INICIAL a data do requerimento administrativo, ou seja, o dia 17/10/2014 (f. 13), com incidência de correção monetária e juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vez que: "de condenação imposta à Fazenda Pública para fins de incidência de juros e de correção monetária os índices e percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960/2009, art. 5º nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatório já formalizados conforme decidido no reconhecimento da repercussão geral no RE 870947" (TJES, Classe Apelação / Remessa Necessária 24130159676, Relator: DESEMBAREGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Óã Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 20/06/2017, Data de Publicação no Diá 30/06/2017) e TERMO FINAL a data da implantação definitiva do benefício que foi determinada atravé de antecipaçã dos efeitos da tutela de mérito, concedida nesta sentença conforme parágrafo anterior. Em relação aos honorários de advogado, procedo de imediato a compensação, (CPC/2015, "caput" art. 85), condenando o requerido a pagá-los ao patrono da parte autora, fixando-os, com base no (CPC/2015, § 2º, incisos I a III, art. 85), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas da condenação incidindo até a data da publicação desta sentença. Ressalto, contudo, que tal condenação não incide sobre as prestações vencidas após a publicação desta sentença, em observância a súmula nº 111 do STJ, segundo a qual: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações previdenciárias vencidas após a sentença".  Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não ultrapassa 1000 (um mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I) CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a parte requerida a fim de que proceda ao cálculo dos valores atrasados no que diz respeito tanto as parcelas vencidas, como aos honorários advocatícios de sucumbência. Apresentados tais cálculos, conclusos para homologação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, caso existam, ARQUIVE o feito, caso nada mais seja pleiteado.


19 - 0000062-02.2015.8.08.0039 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.D.S.F.L.
Requerido: D.D.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Exequente: H.D.S.F.L.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos presentes autos sobre a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça à f. 88 e documentos apresentados pelo executado às ff. 89-100, requerendo o que de direito. 2) Decorrido aquele prazo, ouça-se o Ministério Público. 3) Após, conclusos para apreciação. 4) Diligencie-se.


20 - 0000468-77.2002.8.08.0039 (039.02.000468-3) - Procedimento Comum
Exequente: AGUINALDO HONORATO
Requerente: AGUINALDO HONORATO e outros
Executado: ALIRIO SCARDINE
Requerido: MUNICIPIO DE PANCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005326/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
Requerente: WELDER DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 006003/ES - OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE CARLOS BRAVO
Requerente: AMARILDO JOSE DA SILVA
Requerente: LUIZ PAULO RODRIGUES
Requerente: ALIRIO SCARDINE
Requerente: AGUINALDO HONORATO
Exequente: AGUINALDO HONORATO
Requerente: JOSELITO LOURENCO DA SILVA
Requerente: ROGERIO BERALDO DA COSTA
Executado: ALIRIO SCARDINE
Requerente: ROMILDO MARCELINO DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Nas ff. 436-7 o advogado dos exequentes Romildo Marcelino da Rocha, Joselito Lourenço da Silva e Amarildo José da Silva informou que renunciam ao crédito excedente.Intime-se o exequente Marcos José de Oliveira (f.427), por seu advogado, para que manifeste se também renuncia ao crédito excedente, no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos.Diligencie-se.




PANCAS, 22 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA REIS MORAES CORASSA
CHEFE DE SECRETARIA