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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 

1 - 0000136-24.2016.8.08.0006 - Exoneração de Alimentos
Requerente: JOÃO LUIZ SANTANA
Requerido: JOÃO LUCAS DAMACENA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26.809-ES - GISLAINE SALLES
Parte: LUANA DAMACENA SANTANA

 

Considerando que o presente feito trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por João Luiz Santana em face de Joao Lucas Damaceno Santana, incabível o pedido de execução de alimentos ajuizado por Luana Damaceno Santana, por meio de sua genitora, em face de João Luiz Santana, nos presentes autos.

Desse modo, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 24/34, e proceda a entrega à subscritora, para que promova a ação judicial cabível.

Diligencie-se.

 

ARACRUZ, 22 DE SETEMBRO DE 2017

 
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0120/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0120/2017


1 - 0004011-02.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BUFFON
Requerido: MATIAS GUILHERME BUFFON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerente: MARIA BUFFON
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: MARIA BUFFON

Para tomar ciência da sentença:
De folhas 81/82 e verso:

Trata-se de Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARIA BUFFON em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE ARACRUZ e MATIAS GUILHERME BUFFON, todos já qualificados na inicial de fls. 02/12.

A autora argumenta que seu filho, MATIAS GUILHERME BUFFON, tem sua saúde mental e condições psicológicas seriamente comprometidas em virtude de dependência química, conforme laudo médico de fl. 20. Assim, pretende, em sede de tutela de urgência, compelir o 1º e 2º Requeridos a custearem o tratamento clínico especializado, em regime de internação, de seu filho, ora 3º Requerido.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/20.

O pedido de tutela antecipada foi deferido, nos termos em que pleiteado pela autora, conforme decisão de fls. 29/30.

Devidamente citado à fl. 43, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não apresentou contestação, conforme fls. 49 requereu o julgamento antecipado da lide.

Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, às fls. 51/58, apresenta contestação, na qual no mérito, sustenta a inexistência de provas acerca do esgotamento das medidas extra-hospitalares, não havendo o atendimento ao disposto em lei; a ausência de laudo médico psiquiátrico que ateste a necessidade de internação compulsória do requerido; a violação ao mérito administrativo; a complexidade do tratamento mediante internação e a ineficiência da internação compulsória.

Portanto, requer seja julgada improcedente a presente ação.

Às fls. 69/70, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, informou aos autos o cumprimento da decisão de fls. 29/30-verso.

A seguir, as fls. 80, a Requerente requer o julgamento antecipado da lide com resolução do mérito, visto que o 3º Requerido após a internação compulsória encontra-se reabilitado.

É o relatório. Decido.

Não foram suscitadas preliminares na presente demanda. Passo a julgar o processo no estado em que se encontra, vez que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo necessidade de prova testemunhal, uma vez que o conjunto probatório documental aportado demonstra à saciedade que, no presente caso, a pretensão autoral procede.

A nossa Constituição da República, seguindo o exemplo pioneiro da Constituição da Itália, normatizou a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como o devedor da prestação, e o cidadão como detentor do direito a ela.

Assim dispõe a mencionada regra constitucional:


"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."


Não é incomum casos em que a pessoa não detém condições financeiras de adquirir medicamentos e exames para efetuar determinado tratamento médico e, em tais hipóteses, o Estado deve garantir ao cidadão o fornecimento gratuito da substância ou do tratamento necessitado, sob pena de aviltar o direito deste à saúde.

A internação compulsória foi pleiteada pela genitora do 3º Requerido, MATIAS GUILHERME BUFFON, alegando que seu filho tem sua saúde mental e condições psicológicas seriamente comprometidas em virtude de dependência química, necessitando assim de tratamento em estabelecimento especializado.

A documentação anexada aos autos não deixa dúvida acerca da imperiosidade da internação da paciente, sendo este o meio necessário para o tratamento do 3º Requerido, MATIAS GUILHERME BUFFON.

Portanto, recai sobre as pessoas jurídicas de direito público interno a responsabilidade pela disponibilização de instituições especializadas para tanto e o respectivo custeio do tratamento da paciente.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não se opôs a presente demanda.O réu MUNICÍPIO DE ARACRUZ alegou uma série de impossibilidades para custear o tratamento médico solicitado.

Contudo, tais argumentos não podem ser utilizados para negar a prestação de que o Estado é devedor, porquanto o que deve nortear o fornecimento tratamentos, exames e medicamentos gratuitos é a necessidade da pessoa possui-lo para garantir a sua saúde, sem ter condições próprias de adquiri-lo.

O Estado não pode se eximir de seu dever prescrito no artigo 196, da Constituição da República, alegando que esta norma, deve ser limitada por normas infraconstitucionais, onde só poderá fornecer tratamentos, exames e medicamentos se estes fossem disponibilizados pelo Estado.

O direito do cidadão à saúde, não pode ser limitado por políticas públicas omissas e ineficazes. Ao contrário, essas políticas de saúde pública devem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário ao fornecimento de medicamentos. Desta forma, entre proteger o direito à saúde ou fazer prevalecer um interesse financeiro do Estado, deve-se privilegiar o direito à saúde.

Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, através de sua Segunda Turma, onde, mesmo reconhecendo o conteúdo programático do artigo 196, da Constituição Federal, ainda assim, subsiste o dever do Estado em prestar tratamento médico a quem dele necessita:


PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT E 196 - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.2 (Destaque do autor e nosso)


Não é igualitário dizer que determinada pessoa tem direito de receber um tratamento, exame ou medicamento gratuitamente porque ele consta no rol dos fornecidos gratuitamente pelo Estado e negar à outra pessoa um tratamento, exame ou medicamento pelo fato dele não constar neste rol. Tal conduta fere a razoabilidade e a igualdade. O direito à saúde e o dever do Estado em prestá-la não pode ser limitado por uma política de saúde, privando pessoas deste direito pelo fato do tratamento, exame ou medicamento requerido não está relacionado pelo Poder Público em seus programas.

O direito à saúde não pode ser interpretado restritivamente, vinculando-o às ações sociais ou políticas que podem ser omissas. O direito à saúde deve ser interpretado pela ótica da igualdade e razoabilidade, onde os cidadãos não podem ter tratamento discrepante se possuem o mesmo fator de discrímen, isto é, a falta de condições financeiras para adquirir determinado tratamento, exame ou medicamento. Este deve ser o único a orientar a obrigatoriedade em cumprir com o seu dever constitucional.

Em conclusão, seja qual for a interpretação da eficácia da norma constitucional em questão, sua aplicação concreta e efetiva deve ser feita pelos critérios da igualdade e razoabilidade, não podendo o direito à saúde sofrer limitações de ordem financeira ou política, ou, ainda, ficar restrito a uma relação omissa e incompleta, bastando que o indivíduo demonstre necessitar do medicamento e não ter condições financeiras mínimas de aquisição.

Por seu turno, a documentação anexada aos autos não deixa dúvida acerca da imperiosidade da internação da paciente, preenchendo-se, destarte, os requisitos autorizativos impostos pela legislação de regência (L. nº 10.216/2001, art. 6º, §ún., III c/c art. 9º).

Portanto, recai sobre as pessoas jurídicas de direito público interno a responsabilidade pela disponibilização de instituições especializadas para tanto e o respectivo custeio do tratamento da paciente, cuja discussão eventualmente surgida a respeito da responsabilidade pelo custeio deve se restringir ao âmbito dessas próprias pessoas, dada a unidade e universalidade do Sistema de Saúde (SUS).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015, para ratificar a liminar deferida, tornando definitiva a decisão de fls. 29/30 que antecipou os efeitos da tutela pretendida, condenando o Município de Aracruz e o Estado do Espírito Santo a custearem o tratamento médico de MATIAS GUILHERME BUFFON, insta frisar que a alta médica hospitalar é condicionada à critério médico, e não a autorização deste juízo, conforme orientação contida no ato normativo 57/2013.

Custas pela parte requerente, entretanto conforme art. 98, §3º do CPC, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto que a parte se encontra assistida pela assistência judiciária gratuita (á fl. 24) e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

P. R. I.

Oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado Solicitando que sejam feitos elogios nas fichas funcionais dos servidores desta unidade jurisdicional (ELSON JOSÉ FORECHI DE OLIVEIRA; POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL, JANINE CABALINI DA SILVA FELICIO) pelo serviço prestado.

Encaminhe-se cópia da petição de fls. 80

Transitado em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
 


2 - 0002069-66.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: V.S.L.
Requerido: W.D.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20260/ES - SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO
Requerente: V.S.L.

Para tomar ciência da sentença:

De folha 56 e verso:

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão de Alimentos ajuizada por VALDIR SANTUZZI LOPES em face de WIGOR DOS REIS LOPES, todos já qualificados nos autos, conforme inicial de fls. 02/05.

O Autor alega que em 2006 restou fixado a pensão alimentícia no montante de 50% do salário-mínimo em favor do Requerido conforme fls. 19, que o alimentando já alcançou a maioridade e exerce profissão de pedreiro provendo o sustento próprio e de sua família. Portanto, entende que não é mais necessário a prestação alimentícia, visto que seu filho, ora Requerido, já possui maioridade, não estuda e é independente financeiramente.

O Autor juntou os documentos de fls. 06/19 e postulou a exoneração da pensão alimentícia em favor de seu filho WIGOR DOS REIS LOPES.

Citação do Requerido restou infrutífera conforme certidão de fls. 28.

A seguir, o Autor juntou aos autos ofício particular nº 001/2016 e declaração onde consta a concordância da parte Requerida em relação ao pleito inicial, o que extrai às fls. 40/42.

É o relatório. Decido.

Não há questões processuais a dirimir. Tampouco carecem os autos da produção de provas em audiência, restando proceder ao exame do mérito antecipadamente com base no art. 355, I, do CPC/15.

Trata-se de Ação de Exoneração dirigida contra o filho do demandante, a quem o mesmo presta alimentos por força de decisão judicial anterior.

Reza, ainda, o Código Civil que o dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) e que a prestação deve ser fixada na conformidade das necessidades do reclamante e na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1°).

Cuidando-se de filho menor, a necessidade se presume, dado que a criança ou adolescente não pode, em regra, prover a subsistência com os frutos do próprio trabalho.

No entanto, alcançada a maioridade, tal obrigação passa a fundar-se na relação de parentesco, e não mais no poder familiar propriamente dito, cessando a presunção que até esse momento milita em favor dos filhos, que devem, a partir de então, comprovar a necessidade dos alimentos. Como salienta João Roberto Parizatto “embora a pensão alimentícia que tenha sido estabelecida em favor do menor venha a cessar-se com a maioridade, quando termina o pátrio poder, tem-se que se persistir o fator necessidade caberá em virtude do parentesco que existe entre o pai e o filho, o dever de prestar alimentos”.

A respeito, é claro o artigo 1.695 do Código Civil Pátrio, onde diz que só são devidos os alimentos quando quem os pretende não possui bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença.

É mister que se saliente que a obrigação recíproca de prestar alimentos não se extingue. Porém, aquele estado de hipossuficiência econômica que se presumia em favor do filho passa a exigir a demonstração com base em lineamentos concretos. Desde que se demonstre a perpetuação do binômio fundamental necessidade/possibilidade, não há que se falar em cessação do pensionamento.

Ocorre que, no caso em apreço, o Requerido, cuja maioridade é atestada pela cópia de certidão nascimento de fls. 12, corroborou com o pedido inicial, aquiescendo com a narrativa fática, que pontificava a desnecessidade da manutenção do pensionamento.

Com efeito, malgrado o direito aos alimentos seja irrenunciável entre parentes, é possível deixar de ser exercido, caso deles não necessitem.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXONERO o Autor da pensão alimentícia devida ao seu filho WIGOR DOS REIS LOPES e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora, conforme fl. 21, que ora estendo a parte Requerida.

P. R. I.

Transitado em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
 


3 - 0000902-19.2012.8.08.0006 (006.12.000902-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOSENILDO SANTO DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22393/DF - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO
Requerente: JOSENILDO SANTO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
De folhas 211 e 212:

Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário movida por Josenildo Santo do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como escopo a concessão de benefício previdenciário em razão de suposta incapacidade do mesmo para o trabalho, originalmente processada no Juízo da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registro Público e Meio ambiente.

Sustenta que foi acometido por AVC que o deixou com paralisia de toda a parte direita de seu corpo, estando, sem qualquer força física necessária ao seu labor nos membros do hemisfério direito. E que chegou a receber auxílio-doença junto ao INSS por diversos meses, contudo na última perícia médica, foi negado o benefício.

Por tal razão, requer a concessão liminar da antecipação parcial da tutela pretendida, determinando o estabelecimento do auxílio-doença. E, ao final, a procedência dos pedidos para condenar o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença, retroativo à data da suspensão administrativa, convertendo-se tal benefício em aposentadoria por invalides a partir do laudo médico pericial.

Anexou à inicial os documentos de fls. 16/87.

Decisão, às fls. 89/90, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, vez que carece o processo de instrução (perícia médica) para apuração do eventual enquadramento da parte requerente nas hipóteses de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e deferindo a assistência judiciária gratuita.

A parte autora anexa novos laudos às fls. 94/97.

Contestação, às fls. 99/104, na qual sustenta a improcedência dos pedidos, ante a não comprovação do enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício.

Anexou documentos às fls. 105/113.

Decisão, às fls. 114, fixando os pontos controvertidos, atribuindo o ônus da prova à requerente, e determinando a intimação das partes para especificarem as provas.

O INSS, às fls. 117-verso, requer a realização de perícia médica.

Às fls. 119, decisão declarando a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, Estadual, Municipal, Registro Público e Meio ambiente, determinando a distribuição para uma das varas Cíveis de Aracruz..

Decisão, às fls. 123/126, determinando a suspensão da tramitação da presente ação, bem como a remessa dos autos ao Egrégio TJES para quer seja conhecido e apreciado o presente conflito de competência.

Às fls. 144/145, o requerente informa que desiste do presente feito, requerendo a remessa dos autos ao arquivo.

O requerido, às fls. 149/151, requer a intimação da parte autora para dizer se concorda em renunciar o direito sobre o qual se funda a ação.

Certidão, às fls. 159, certificando que compareceu nesta Secretaria, o requerente declarando que deseja o prosseguimento dos autos em todos os seus termos.

A parte autora requer a juntada de novos laudos médicos às fls. 164/187.

Cópia da decisão do conflito de competência às fls. 189/192.

O autor, às fls. 197, declara estar satisfeito com as provas apresentadas e constantes dos autos, não desejando promover mais provas, e requer o julgamento antecipado.

O requerido, às fls. 200/201, requer a improcedência dos pedidos autorais, vez que o autor juntou tão somente laudos particulares, todos antigos, os quais não tem o condão de desconstituir a perícia realizada pelo INSS e comprovar a incapacidade lavorativa.

É o relatório, decido.

Inicialmente, importante asseverar que a realidade exposta nos autos deve ser analisada de acordo com o conteúdo da Lei Federal nº 8.213/91 anterior às alterações promovidas pela entrada em vigor da Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei 13.135/15.

Nessa toada, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença e a sua conversão para aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento a sua incapacidade laborativa ocasionada por doença.

Assim, no que tange ao auxílio-doença, o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, aduz que o mesmo deve ser o mesmo concedido por motivo de incapacidade provisória com duração superior a quinze dias consecutivos. Seu valor corresponde a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), nunca inferior ao salário-mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República.

Em relação ao tema em debate, assim leciona Marcelo Leonardo Tavares:

“o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as conseqüências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86).

São exigências, para a sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência disposto em lei, bem como a temporariedade da incapacidade (art. 59, caput, da Lei º 8.213/91).

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91).

Nestes termos, são requisitos para a aposentadoria por invalidez: (a) qualidade de segurado; (b) carência, quando exigida; e (c) incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Pois bem

Da análise detida dos autos, constato que a parte autora, às fls. 197, declarou estar satisfeito com as provas apresentadas e constantes dos autos, não desejando promover mais provas, e requereu o julgamento antecipado. Anexando, todavia, laudos médicos a fim de comprovar sua incapacidade laboral.

No entanto, os atestados e documentos médicos acostados aos autos dão conta que o autor se encontrava em tratamento ambulatorial devido a um quadro de AVC, e que devido às sequelas, não tinha condições laborativas. Todavia, os documentos ora mencionados não indicam se a moléstia pela qual o autor está acometido o incapacita de forma total e permanentemente para o trabalho.

Sendo assim, à luz da documentação juntada, não é possível retirar qualquer dado conclusivo que indique existir impossibilidade involuntária ao exercício da atividade laborativa ou peculiaridade relevante que torne tal exercício inexigível ou razoavelmente dispensável, motivo pelo qual me convenço da improcedência do pleito autoral.

Ausente, portanto, comprovação da incapacidade para o trabalho, requisito necessário para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando que o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita, CONDENO-O ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), todavia suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no art. 98, §3º do CPC.

Não havendo qualquer requerimento ulterior, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.


4 - 0005473-91.2016.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LARISSA PRALON MARTINELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22528/ES - FERNANDO FERNANDES TEIXEIRA
Requerente: FRANCO LYRIO DALTO
Requerente: VAGNER PRALON MARTINELLI
Requerente: FRANCINY GIACOMIN ALBOHERGUETE MARTINELLI
Requerente: JOSE MARTINELLI JUNIOR
Requerente: LARISSA PRALON MARTINELLI

Para tomar ciência da sentença:
De folha 33:

LARISSA PRALON MARTINELLI, JOSÉ MARTINELLI JUNIOR e VAGNER PRALON MARTINELLI requereram a concessão de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que pudessem transferir um veículo automotor que pertencia a sua genitora EDINEIA PRALON MARTINELLI, falecida em 14/06/2014, para titularidade de LARISSA PRALON MARTINELLI. 

O Ministério Público, às fls. 32-v, interveio regularmente no feito e, em parecer final, opinou pela inexistência de interesse público relevante, justificador de sua participação no feito.

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, a os documentos anexados comprovam as informações prestadas na inicial.

Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que os Autores possam transferir o veículo descrito às fls. 04, para titularidade de LARISSA PRALON MARTINELLI, nos moldes da peça inicial.

Expeça-se o correspondente alvará.

Sem honorários. Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


5 - 0008389-69.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.F.
Requerido: R.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO
Requerente: A.S.F.
Advogado(a): 22882/ES - DAIANA FERREIRA DE SOUZA
Requerido: R.G.R.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 119 e verso:

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por ADRIANA SILVA FRANCISCO em face ROBSON GOMES RIBEIRO, todos qualificados na inicial.

Alega a Autora que conviveu com o Requerido pelo período de aproximadamente doze anos, estabelecendo uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, portanto se tratava de uma união estável. Dessa união advieram três filhos, conforme certidões de fls. 06,09/10.

Na constância da união foram adquiridos bens, quais sejam: uma casa localizada no bairro Guanabara, Aracruz/ES e um veículo corsa sedan, financiado em nome da Autora, mas que se encontra em posse do Requerido. A autora informa ainda que seu nome se encontra negativado em face do Requerido não arcar com as prestações referentes ao veículo.

Desta forma, a parte Requerente pugna pelo reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens, bem como a fixação de alimentos em nome dos filhos menores.

Foi realizada audiência de conciliação, termo às fls. 53, mas não foi possível um acordo entre as partes. Neste ato, o Requerido apresentou contestação, conforme se vê as fls. 58/61.

Em parecer às fls. 117/118, o Ministério Público opina pela procedência do pedido autoral.

É o relatório. Decido.

Não há questões processuais a dirimir, Inexiste, ademais, a necessidade de produzirem mais provas e, por tal razão, ingresso na análise do mérito.

No que tange à união estável, preceitua o Código Civil:

Art. 1723 – É reconhecida como entidade familiar a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecido com o objetivo de constituição familiar.

Em referência ao pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, constato que os fatos colacionados na inicial foram devidamente comprovados no decurso processual, bastando para meu convencimento e, tão logo, o deferimento do pedido.

Tocante aos bens, é incontroverso o fato de que foram adquiridos no curso da união.

Quanto à partilha, determina o artigo 1.725, do Código Civil que:

Art. 1725 – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

Desta feita, ante as alegações das partes e o parecer do nobre Promotor de Justiça, os bens supradescritos, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente.

Por fim, quanto ao valor dos alimentos para os menores ADRIELE FRANCISCO RIBEIRO, TIFANY FRANCISCO RIBEIRO e ROBSON GOMES RIBEIRO JUNIOR , é sabido que a fixação deve observar o binômio necessidade-possibilidade.

Art. 1694 – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Sendo assim, fixo os alimentos em favor dos menores, em 30% do salário-mínimo vigente, mais o pagamento de 50% referente a despesas médicas, medicamentos e material escolar.

A pensão deverá ser paga até o 5º dia útil de cada mês, em mãos, até abertura de conta bancária, pelo alimente à genitora dos menores.

Caso a genitora venha a abrir conta, deverá a mesma juntar aos presentes autos os dados bancários a fim de que o requerido possa efetuar o pagamento da pensão alimentícia mediante depósito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e RECONHEÇO a união estável entre ADRIANA SILVA FRANCISCO e ROBSON GOMES RIBEIRO, havida do final de 2001 até o ano de 2012, e DECRETO sua dissolução, determinado a partilha dos bens do casal, respeitando sua meação, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487, I do CPC/2015.

Custas pela parte autora, entretanto conforme art. 98, §3º do CPC, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto que a parte se encontra assistida pela assistência judiciária gratuita (á fl. 22 e v.) e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

P. R. I.

Transitado em julgado, e não havendo pendências e/ou requerimentos, arquivem-se os autos.


6 - 0004711-75.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: RAFAEL DOS SANTOS CAMPAGNARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
De folha 780:

Da impugnação apresentada às fls. 752/776, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se, com urgência.


7 - 0008029-03.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: KEZIA PINTO REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:
De folha 42:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.
Custas pela parte requerente.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


8 - 0006652-60.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: ENICIO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
De folha 35:

Cuidam os autos de ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Enicio da Silva Junior.

A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 06/28.

Às fls. 33/34,  a parte autora requer a extinção do feito, por não mais existir interesse processual, mediante a regularização do contrato pelo requerido.

É o sucinto relatório.

O interesse processual do autor, então, quando da formulação do pedido da inicial, estava presente, ante o inadimplemento contratual do requerido.

Ocorre, todavia, que, conforme informação da parte autora, houve a regularização do contrato firmado entre as partes. Assim, por fato superveniente, não mais tem o autor interesse no provimento jurisdicional nesta ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte requerente.

CERTIFIQUE-SE o trânsito.

Após, encaminhem-se os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas. Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

P. R. I.


9 - 0006407-49.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: CARLOS MAGNO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 38:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


10 - 0006743-53.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JOSE PEDRO DA COSTA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
De folha 59:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


11 - 0006961-52.2014.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ADRIANO DE SOUZA CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da sentença:
De folha 54:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida NÃO apresentou contestação. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não apresentação da contestação, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


12 - 0005155-11.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCIAMENTO S/A CFI
Requerido: CINTHIA PAVESI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCIAMENTO S/A CFI

Para tomar ciência da sentença:
De folha 39:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


13 - 0007871-11.2016.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: V.N.N.
Requerente (polo passivo): J.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13081/ES - LUIZ EDUARDO PORTELA
Requerente: V.N.N.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 28 e verso:

VALDETE NASCIMENTO NUNES e JOSÉ FRANCISCO THEODORO, qualificados nos autos, promoveram ação de separação judicial em divórcio, argumentando em suma, que se separaram judicialmente em 30/09/2008 nos autos tombados sob o n° 023.080.016.31-6, conforme iniciais de fls. 02/04 e documentos de fls. 06/13.

O Ministério Público interveio regularmente no feito e, em parecer final às fls. 16, opinou pela homologação do acordo.

Este é o relatório. Decido.

Não há questões processuais a dirimir. Inexiste, ademais, necessidade de produzirem-se provas em audiência e, por tal razão, ingresso na análise do mérito.

Pretendem as partes a conversão de separação judicial em divórcio, ao argumento de que os cônjuges se separaram judicialmente na data de 30 de setembro de 2008, conforme cópia da Sentença anexada às fls. 12/13.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo: Art. 226, § 6º “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

No mesmo sentido, não há notícias de descumprimento das obrigações porventura assumidas na separação, motivo pelo qual estão satisfeitas as exigências legais, o que caracteriza a inexistência de óbice para o  do pedido.

Hodiernamente, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge Requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade.

Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade dos cônjuges postulantes, em não se manterem casados, são ineficazes para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano.

No caso vertente, as partes estão concordes na pretensão da conversão da separação judicial.

Ante o exposto, cumpridas que foram todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por Sentença, para que em direito produza os seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os cônjuges, cujas cláusulas e condições se encontram na petição às fls. 02/04 e, em consequência, converto a SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO e extingo definitivamente o vínculo matrimonial, até então existente entre o casal VALDETE NASCIMENTO NUNES e JOSÉ FRANCISCO THEODORO, com fulcro no art. 226 da CF/88.

Julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, I e III, do CPC.

Custas pela parte requerente, entretanto conforme art. 98, §3º do CPC, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto que a parte se encontra assistida pela assistência judiciária gratuita (às fls. 15) e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

P.R.I.

Transitada em julgado, servindo a presente como mandado, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Aracruz/ES Alzenira Bitti, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a margem da Certidão de Casamento n° 4072, lavrada à folha 92 do livro B-31, em 19 de novembro de 1999, a averbação do divórcio consensual, sem custas.

Findas tais diligências, e independentemente da comunicação retromencionada, arquivem-se os autos.
 


14 - 0002412-28.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: G.F.D.L.
Requerido: M.D.L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15046/ES - BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Requerido: M.D.L.B.
Advogado(a): 13509/ES - FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO
Requerente: G.F.D.L.

Para tomar ciência da sentença:
De folhas 83/84:

Trata-se de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ajuizada por GENILDA FIDELIO DA LUZ em face dos herdeiros de ARLINDO BERGER, quais sejam: MAIKILIAN DA LUZ BERGER, representado pela curadora especial BARBARA TRABA JESUS GUZZO – OAB/ES 15.046, e MIKAEL SANTOS MIRANDA BERGER.

Alega a Autora que conviveu com o Sr. Arlindo Berger durante seis anos, até a data de seu falecimento (02/04/2016). Aduz que o relacionamento se caracterizou como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, portanto se tratava de uma união estável. Assevera ainda que dessa união adveio 01 filho, conforme certidão de nascimento às fls. 19. Ista frisar, que o segundo Requerido, MIKAEL SANTOS MIRANDA BERGER, é fruto de casamento anterior do falecido, o qual restou legalmente encerrado pelo divórcio, conforme documentos às fls. 22/23.

Embora ambos os requeridos tenham sido devidamente citados, apenas o primeiro requerido apresentou defesa, conforme se vê às fls. 69/71, a qual pugnou pela improcedência do pedido inicial.

Em audiência de conciliação, o segundo Requerido declarou sua concordância em face ao pleito da Autora, conforme se extrai a fl. 73.

Foi realizada audiência de Instrução e Julgamento, termo às fls. 79, na qual houve oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, conforme fls. 80/81. Neste ato, as partes, em alegações finais, ratificaram a peça inicial e a contestação.

A seguir, o Ministério Público, em parecer final  às fl. 82, opinou favoravelmente ao pedido da exordial.

É o relatório. Decido.

Não há questões processuais a dirimir.

A autora alega que conviveu com o de cujus pelo período aproximado de 06 anos, advindo desse relacionamento 01 filho, conforme cópia de certidão de nascimento acostada às fls. 19.

Pretende o reconhecimento de sua qualidade de companheira do “de cujus”, para todos os fins de direito.

A união estável é um vínculo conjugal entre duas pessoas que possuem o objetivo de constituir uma família, caracterizada pela estabilidade e durabilidade da relação.

Evidencia o Código Civil sobre o tema nos artigos 1.723 e seguintes: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

No presente caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a união estável estabelecida entre a autora e o falecido.

Com efeito, a autora colacionou aos autos fotografias do casal (fls. 26/30), nas quais resta demonstrado o convívio público, contínuo e familiar do casal.

Ademais, juntou também declaração constante a fl. 32, emitida em 25/11/2011, na qual informa a Autora como beneficiária de seguro de vida do de cujus, bem como consta a mesma informação em declaração emitida em 25/04/2013, conforme fl. 33.

Ademais, consoante o teor das declarações das testemunhas, resta evidente união estável e a entidade familiar constituída pela Autora e o falecido.

Para tanto, reportando-se a oitiva do informante Valdemiro Berger, irmão do de cujus, à fl. 80 temos: "(...) que seu irmão se relacionou com a autora por mais de 6 anos; que seu irmão morava junto com a autora; (...)". E nas palavras da testemunha Ana Cristina Guimarães à fl. 81 temos: “(...) que a época do falecimentoa autora vivia junto com o falecido; que o finado morava junto com a parte autora e viviam como uma família; (...)".

Assim, no caso em tela, é incontestável a vida conjugal do casal.

A Constituição da República é garantidora da família constituída por união estável, conforme preceitua o art. 226, §3º, que estabelece: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Nesse sentido:

“RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Requisitos do art. 1.723 do CC devidamente comprovados. Provas oral e documental acerca da convivência entre o falecido e a autora a partir do fim de 2004 até a data do óbito. Necessidade de partilha da pensão por morte. Sentença confirmada. Recurso desprovido”. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação cível n° 0005970-34.2006.8.26.0272 - Comarca: Itapira - Apelante: Maria de Lourdes Souza Piza - Apelada: Marilsa Aparecida Mariotto - São Paulo, 12 de fevereiro de 2015 - MILTON CARVALHO - RELATOR).

Em referência ao pedido, constato que os fatos colacionados na inicial foram devidamente comprovados no decurso processual, bastando para meu convencimento e, tão logo, o deferimento do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para RECONHECER E DECLARAR (POST MORTEM) A EXISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL entre GENILDA FIDELIO DA LUZ E ARLINDO BERGER, pelo período inicial no ano de 2010 até 02/04/2016, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487, I do CPC/2015.

Custas pela parte autora, entretanto conforme art. 98, §3º do CPC, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, visto que a parte se encontra assistida pela assistência judiciária gratuita (fls. 61) e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

P. R. I.

Transitado em julgado, e não havendo pendências e/ou requerimentos, arquivem-se os autos.


15 - 0000750-92.2017.8.08.0006 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: M.M.C. e outros
Executado: E.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Exequente: G.M.C.G.F.
Exequente: M.M.C.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 39:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.




DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


16 - 0003187-43.2016.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA e outros
Requerido: VALDECIR FRANCISCO FORZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerente: MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
Requerente: ROSIMERI VISA NOGUEIRA
Advogado(a): 17787/ES - YGHOR FELIPE DEL CARO DALVI
Requerente: MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
Requerente: ROSIMERI VISA NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
De folha 76:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada.
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.
Desentranhem-se os documentos originais que lastrearam a presente demanda, e proceda a entrega ao requerente.
Custas pela parte requerente.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
 


17 - 0000805-43.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: GLESIANE COUTINHO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
De folha 47 e verso:

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Glesiane Coutinho Rosa.

Em suas razões iniciais (fls. 02/4), alega a parte autora, em síntese, que: a) em razão do instrumento contratual (nº 20023347471), celebrou contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, um veículo marca Peugeot, modelo 307 Feline 2.0/2,0, ano 2007, cor prata, placa MRM0793, chassi 8AD3CRFJ48G015180; b) que a requerida deixou de cumprir com o prometido, eis que não houve o pagamento das prestações vencida a partir de 18/09/2016; e, por fim, que d) faz jus à busca e apreensão do automóvel.

Anexou à inicial os documentos de fls. 05/36.

Decisão deferindo a medida liminar requerida às fls. 38/38-verso.

Devidamente citado (mandado juntado às fls. 41/42), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão às fls. 45.

Auto de busca e apreensão e entrega às fls. 43.

A parte autora às fls. 46 requereu o julgamento antecipado da lide.

Em síntese, é o relatório. Decido.

Decreto a revelia da requerida, vez que devidamente citado, deixando transcorrer o prazo, não apresentou contestação.

A causa encontra-se madura, pois a matéria de fundo é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.

In casu, registre-se que o vínculo contratual (documentos de fls. 11/13) e a mora foram devidamente demonstrados pelo requerente, porquanto a requerida foi notificada (documento às fls. 07/08) a efetuar o pagamento do débito, mas não o fez, o que resultou o inadimplemento contratual.

Em que pese a relatividade dos efeitos da revelia contemplados no art. 319, do CPC, tenho que, no caso, estes se apresentam robustos, uma vez que o autor comprovou a relação contratual, bem como foi a requerida validamente notificado.

A citação na busca de localizar o veículo em litígio se operou validamente, e o requerido optou pela inação, entretanto, o bem/veículo fora localizado, conforme auto de busca e apreensão e entrega às fls. 46.

Diante do exposto, presentes os requisitos para a confirmação da liminar que deferiu a busca e apreensão, a saber, o contrato regular de alienação fiduciária e a mora do devedor. Com efeito, de rigor a consolidação da propriedade em favor do requerente.

Assim, restando devidamente provados os fatos narrados pelo autor, por meio dos documentos que juntou, tenho que o seu pedido inicial merece ser acolhido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plenas sobre o veículo descrito nos autos, ratificando a decisão liminar de fls. 38/38-verso, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


18 - 0001262-12.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: WANDERLEY DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
De folha 70:

A parte autora, apresentou embargos de declaração às fls. 69, no sentido de que seja sanada a omissão no decisum, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido nos termos do acordo.

Como se pode verificar constou-se no termo de acordo firmado entre as partes o pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita para os requeridos, tendo inclusive juntado aos autos declaração no sentido de que não possuem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais.

A sentença de fls. 66, determinou que as custas fossem calculadas na forma acordada, porém não apreciou o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, 

Diante de tais considerações, acolho os argumentos expendidos pela embargante, tendo em vista a necessidade de sanar a omissão em comento para integrar ao dispositivo sentencial o deferimento da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração acostada às fls. 57.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada, determinando que se acrescente na parte dispositiva da sentença de fls. 66 o deferimento da assistência judiciária gratuita para os requeridos.

Considerando que as custas processuais, nos termos do acordo, ficaram a cargo dos requeridos, em razão da assistência judiciária gratuita, mantenho sua exigibilidade suspensa à luz do disposto no art. 98, §3 do CPC.

Intime-se desta decisão.
Em seguida, não havendo mais pendências e/ou requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. 


19 - 0004891-91.2016.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PEDREIRA ARACRUZ LTDA
Executado: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Exequente: PEDREIRA ARACRUZ LTDA
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Executado: TEMPOCOURTIER EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
De folha 81:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Honorários advocatícios na forma acordada.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC.
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


20 - 0000379-65.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: BRUNO BATISTA GADIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I

Para tomar ciência da sentença:
De folha 33 e verso:

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de BRUNO BATISTA GADIOLI.

Em suas razões iniciais (fls. 02/04), alega a autora, em síntese, que: 1) em razão do instrumento contratual (nº 820148678) concedeu ao réu um financiamento de R$ 29.106,72, a ser restituído por meio de 48 prestações mensais no valor de R$ 606,39, com vencimento final em 08/12/2015; 2) que em garantia das obrigações assumidas o réu transferiu em Alienação Fiduciária um CHEVROLET – CELTA SPIRIT(ENERGY) 1.0 VHC - E 8V(FLEXPOWER) 4P (A – 2010/2011 – PRETO – MTU4304 – 9BGRX48F0BG210495); 3) que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 08/05/2015; 4) constitui a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento; 5) portanto, o débito foi devidamente atualizado; 6) faz jus à busca e apreensão do automóvel, e em seguida promover sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu.

Anexou à inicial os documentos de fls. 05/20.

Custas quitadas às fls. 08.

Decisão deferindo a medida liminar requerida às fls. 22 e verso.

Devidamente citado (mandado juntado às fls. 25/26), o requerido não apresentou contestação.

O requerente, às fls. 30, requer o julgamento antecipado da lide, vez que o requerido, devidamente citado para contestar, não o fez no prazo legal.

Em síntese, é o relatório. Decido.

Decreto a revelia do requerido, vez que devidamente citado, deixando transcorrer o prazo, não apresentado contestação.

A causa encontra-se madura, pois a matéria de fundo é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas.

No caso em julgamento, nota-se que a notificação de fls. 19 não foi entregue pessoalmente ao autor. Entretanto, deve-se ressaltar que tal fato é irrelevante para a demanda, tendo em vista o momento em que se encontra. É que o réu foi citado (fls. 26) e teve a oportunidade de se defender e pagar o débito em atraso, porém permaneceu inerte (fls. 29). Nesse sentido, a notificação extrajudicial perdeu sua razão de ser, vez que a citação supriu a formalidade legal.

Sobre a matéria, vale a pena citar o seguinte julgado:

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SEM ATRIBUIÇÃO TERRITORIAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra sentença que considerou válida a notificação extrajudicial do devedor realizada por cartório localizado fora no domicílio deste. 2. A busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento com garantia fiduciária está condicionada à mora do devedor, mediante notificação na forma legal, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora a constituição da mora seja fundamental para a concessão liminar da busca e apreensão, esta ocorrendo, mesmo sem a mora regularmente constituída, e não se insurgindo o devedor no momento oportuno, fica o tema superado com a citação válida, que também tem o efeito de constituir em mora nos termos do art. 219 do CPC. 4. É cabível a revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, medida que facilita a defesa do consumidor em juízo nos termos proclamados pelo CDC, já que a cobrança de encargos excessivos pode descaracterizar a mora. 5. A verificação da alegada existência de juros compostos só pode ser aferida por meio de prova pericial diante da especificidade da matéria, tendo sido regularmente postulada pela parte ré, sem apreciação do juízo. 6. Cerceamento de defesa caracterizado com o julgamento antecipado da lide. 7. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 4559320108190006 RJ 0000455-93.2010.8.19.0006, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 13/06/2012, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 18/06/2012)

Registra-se, assim, que o vínculo contratual e a mora foram devidamente demonstrados pelo requerente, porquanto o requerido foi citado a efetuar o pagamento do débito, mas não o fez, o que resultou o inadimplemento contratual.

Em que pese a relatividade dos efeitos da revelia contemplados no art. 319, do CPC, tenho que, no caso, estes se apresentam robustos, uma vez que o autor comprovou a relação contratual, bem como foi o requerido validamente citado.

Diante do exposto, restando devidamente provados os fatos narrados pelo autor, por meio dos documentos que juntou, tenho que o seu pedido inicial merece ser acolhido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plenas sobre o veículo descrito nos autos, ratificando a decisão liminar de fls. 22 e verso, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Transitada em julgado, e cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 


21 - 0001643-54.2015.8.08.0006 - Arrolamento Sumário
Inventariante: J.A.D.F.
Inventariado: O.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Inventariante: J.A.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 51 e verso:

Trata-se de abertura de inventário por arrolamento ajuizado por Neuza Ribeiro Soares da Fonseca e outros em decorrência do falecimento de Orgel Ambrozio da Fonseca, falecido 10/12/2014.

Anexou à inicial os  documentos de fls. 07/34.

Certidão negativa de débitos fiscais da Fazenda Municipal de Aracruz anexada às fls. 37.

Despacho, às fls. 39, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial fazendo constar, caso existem, os sub herdeiros das herdeiras pré mortas.

Às fls. 41, a parte autora informa que as herdeiras pré mortas faleceram antes de completar um mês de vida, e que está buscando informações acerca dos óbitos que ocorreram entre os anos de 1950 e 1952. Pugna, dessa forma, o sobrestamento do feito para tentar levantar os documentos necessários para comprovação do óbito das herdeiras pré mortas, o que foi deferido às fls. 42.

Certidão às fls. 46 certificando que embora devidamente intimada a parte autora nada requereu.

Às fls. 49, a parte autora informa que não há como suprir o processo com os documentos referentes ao óbito das herdeiras pré mortas, ante a inexistência das certidões de óbito, vez que nasceram em localidade que não tinha funcionamento de cartório para registrar o nascimento e óbito. Por tal razão, pugnou por designação de audiência especial.

É o relatório, decido.

Da assistência judiciária gratuita

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Da homologação da partilha

Inicialmente, no presente caso, em que pese a informação nos autos da existência de duas herdeiras pré-mortas, conforme argumentos expedindos pela parte autora da inexistência das certidões de óbitos, bem como que faleceram com meses de vidas, deixo de designar audiência especial, e passo ao julgamento do feito.

Cuidam os autos de abertura de inventário em decorrência do falecimento de Orgel Ambrozio da Fonseca, falecido 10/12/2014, que deixou bens a inventariar.

O art. 659 do CPC dispõe que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. E em seu § 1º dispõe que o disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

Os herdeiros são maiores e capazes, e estão todos devidamente representados.

Posto isso, tendo sido cumpridas as formalidades previstas nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, homologando, por sentença, o plano de partilha descrito às fls. 02/06, dos bens deixados por ORGEL AMBROZIO DA FONSECA, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, a fim de que se produzam seus devidos e legais efeitos, ressalvado o direito de terceiro, salvo erro e/ou omissão.

Transitada em julgado, lavre-se o formal de partilha ou se elabore a carta de adjudicação e/ou, em seguida, expeçam-se os alvarás que se fizerem necessários, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

Sem custas, vez que deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, e não havendo mais pendências e/ou requerimentos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.   


22 - 0007505-40.2014.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: ALEXANDRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 46:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada.
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.
Custas pela parte requerente.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


23 - 0014989-77.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALESCA CONTE MORO MARQUES
Requerente: VALESCA CONTE MORO MARQUES
Executado: BANCO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: BANCO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19389/ES - GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
Exequente: VALESCA CONTE MORO MARQUES
Requerente: VALESCA CONTE MORO MARQUES
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Executado: BANCO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: BANCO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
De folha 267:

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por VALESCA CONTE MORO MARQUES em face de BANCO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) às fls. 262/263.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Expeçam-se os alvarás, com as devidas cautelas, nos termos requeridos às fls. 265/266.
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


24 - 0004807-90.2016.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: RAYANI SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13381/ES - LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
Requerente: RAYANI SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
De folha 22:

RAYANI SILVA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, requereu a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para que possa proceder ao levantamento dos valores residuais referentes a benefícios retidos junto ao INSS em nome de sua mãe EDINEIDE VIANA SILVA DE SOUZA, falecida no dia 11/07/2012.

Ofício da Previdência Social informando a existência de valor residual do benefício em nome da de cujus no importe de R$ 903,69 (novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) conforme documento de fl. 17.

O Ministério Público, às fls. 21-v, interveio regularmente no feito e, em parecer final, opinou pela inexistência de interesse público relevante, justificador de sua participação no feito.

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, os documentos anexados comprovam as informações constantes no processo, não havendo razão para indeferimento do pedido.

Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que a Autora possa proceder o levantamento/saque dos valores apontados à fl. 17, nos moldes pleiteados na inicial.

Expeça-se o correspondente alvará.

Sem honorários. Custas na forma da Assistência Judiciária Gratuita, fl. 12.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se. Cumpra-se.




ARACRUZ, 22 DE SETEMBRO DE 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0121/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0121/2017


1 - 0006869-69.2017.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Requerido: AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Proceder ao pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.


2 - 0005475-61.2016.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: JOSE LACIMAR DA SILVA DIAS
Requerido: SEBASTIANA FILHA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23883/ES - VITOR REBUZZI DOS SANTOS
Requerente: JOSE LACIMAR DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
De folha 52:

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho às fls. 33 e v. no tocante a apresentação da certidão de registro geral de imóvel atualizado.

Sendo assim, intime-se a parte requerente para que apresente o referido registro atualizado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ademais, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Ante o exposto, intime-se a parte Autora, na pessoa do seu advogado, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15.

Diligencie-se.


3 - 0003033-88.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.B.D.S.D.J.
Requerido: J.D.D.D.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23592/ES - PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
Requerente: A.B.D.S.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
De folha 38:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação do espelho do BacenJud. Às fls. 27/28, bem como dos ofícios  às fls. 29/36, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.
 


4 - 0005639-94.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: I.R.S.
Executado: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009344/ES - HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
Exequente: I.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
De folhas 126/127:

Cuida-se de Ação de Execução de Alimentos sob o rito da penhora, na qual a Exequente alega que o Executado descumpriu parcialmente com sua obrigação alimentar, no período compreendido de fevereiro a dezembro de 2013 e janeiro e fevereiro de 2014, tendo realizado depósitos de valores inferiores ao devido.

Na cópia da r. Sentença às fls. 15/17, consta que o Executado foi condenado a pagar a título de pensão alimentícia o percentual de 20% dos seus rendimentos, a incidir sobre décimo terceiro salário, férias e eventual rescisão.

O Executado foi devidamente citado para efetuar o pagamento dos valores devidos em 03 (três) dias ou embargar no prazo de 15 (quinze) dias.

Às fls. 69, consta certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de efetuar a penhora em bens do Executado, vez que não encontrou bens imóveis ou veículos em nome deste.

A parte Exequente foi intimada e em manifestação a referida certidão, ratificou a existência do débito e pleiteou a efetivação da penhora online através do sistema BACENJUD.

Às fls. 84/86, fora juntada aos autos objeção de pré-executividade/justificativa do executado, na qual este aduz estar licenciado de suas funções junto à Prefeitura Municipal de Aracruz e, em consequência disto, passou a não mais receber gratificação pela cumulação do cargo comissionado, razão pela qual entende equivocada a base de cálculo utilizada para cobrar o valor da prestação alimentícia.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 123/125-verso.

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, na objeção de pré-executividade apresentada às fls. 84/86, o Executado sustenta possível erro na base de cálculo utilizada para cobrar o valor da pensão alimentícia, tendo em vista que a Exequente está cobrando a diferença do valor entre o que foi pago no ano de 2013 e o que fora efetivamente depositado no referido ano. Ademais, o Executado esclarece que seus rendimentos no ano de 2013 sofreram redução, vez que deixou de receber gratificação pela cumulação do cargo comissionado que exercia junto à Prefeitura Municipal de Aracruz, tendo sido exonerado, conforme portaria de fls. 89/92, devendo o valor da pensão alimentícia ser calculado sobre o valor correspondente aos proventos que receberia em seu cargo TA – TEC. Nível Médio II, o qual consiste atualmente em R$ 1.613,01 (mil seiscentos e treze reais e um centavo).

A objeção de pré-executividade, de maneira geral, pode ser conceituada como a “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).

O referido instituto tem por escopo oportunizar ao executado, antes da penhora de seus bens, de alegar vícios graves na execução por simples petição direcionada ao Juiz competente para que este reconheça matéria de ordem pública ou controvérsia acerca de pressupostos do processo e da pretensão de executar capazes de obstar o processamento da execução.

Vê-se nos autos que as provas apresentadas pelo Executado são suficientes para a análise da objeção de pré-executividade.

A Exequente alega que o valor total recebido a título de pensão alimentícia no ano de 2012 foi de R$ 12.507,95 (doze mil, quinhentos e sete reais e noventa e cinco centavos), utilizando-o como parâmetro para base de cálculo da prestação devida em 2013 e em 2014, contudo, no ano de 2013 o Executado por iniciativa própria depositou tão somente o valor de R$ 4.527,84 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), mantendo a redução de valores da pensão no ano de 2014, tendo a Exequente entendido por bem cobrar a diferença dos valores pagos nos anos de 2013 e 2014, com base no cálculo do valor pago no ano de 2012.

Desse modo, a Exequente constatou o débito no ano de 2013 no valor de R$ 8.781,41 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta um centavos), e o débito no ano de 2014 no valor de R$ 1.120,03 (mil, cento e vinte reais e três centavos), ambos devidamente corrigidos.

O Executado sustenta, conforme os documentos apresentados 89/92, que fora licenciado do seu cargo de TA – TEC. Nível Médio II, sem vencimentos, a contar de 01/02/2013, no qual sua remuneração seria de R$ 1.613,01 (mil seiscentos e treze reais e um centavo) e, em razão disso, fora exonerado do cargo em comissão que exercia junto a este Município, que lhe garantia direito ao recebimento de gratificação, ensejando redução em sua renda.

A alteração da situação financeira do Executado, o fez entender que poderia realizar o cálculo do valor da prestação alimentícia tendo por base os vencimentos previstos em lei para o seu cargo.

Todavia, tal alteração financeira não permite ao Executado modificar por conta própria o valor da pensão alimentícia, devendo para tanto haver um pedido revisional de alimentos por parte deste, consoante entendimento jurisprudencial pátrio, o qual vejamos:

STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

1. O julgamento do pedido da credora dos alimentos realizado pelo acórdão recorrido dentro dos limites postos na petição inicial não caracteriza hipótese de julgamento extra petita.

2. Esta egrégia Corte Superior tem precedentes no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não tem o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou o valor da pensão alimentícia em percentual incidente sobre a sua remuneração mensal. A mudança da situação financeira do alimentante deverá ser discutida em ação revisional de alimentos, não em execução. Precedentes.

3. Em agravo regimental não é possível analisar tese que não tenha sido apresentada anteriormente no recurso especial, por caracterizar inovação de fundamentos. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

De igual modo, o Ministério Público, às fls. 123/125-verso, manifestou-se pela improcedência da objeção de pré-executividade, vez que a alteração da capacidade financeira do Executado após o seu afastamento da Prefeitura de Aracruz deveria ser suscitada através do ajuizamento da competente ação revisional, mantendo o valor dos alimentos correspondente a sua última remuneração, até ulterior decisão judicial.

Destarte, INDEFIRO a objeção de pré-executividade, tendo em vista que no presente caso, o Executado deveria ter ajuizado a competente ação revisional para demonstrar a diminuição de sua capacidade financeira, não sendo lhe permitido a alteração do valor da prestação alimentícia por conta própria.

1- Intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 


5 - 0002195-19.2015.8.08.0006 - Alvará Judicial
Requerente: T.D.J.S.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: T.D.J.S.E.S.

Para tomar ciência da sentença:
De folha 44 e verso:

TEREZINHA DE JESUS SILVEIRA E SILVA e DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, requereram a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para que possam proceder ao levantamento das joias empenhadas através dos contratos 0167.213.00018173-4 e 0167.213.00014784-6 retidos junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome de JURANDIR RIBEIRO DA SILVA, falecido no dia 13/12/2014.

Ofício do Banco Caixa Econômica Federal, agência Beira Mar/ES, informando a existência dos contratos citados, os quais encontram-se liquidados, conforme documento de fls. 40.

O Ministério Público, às fls. 33, interveio regularmente no feito e, em parecer final, opinou pela inexistência de interesse público relevante, justificador de sua participação no feito.

É o relatório. Decido.

Insta salientar que no dia 06/07/2015, foi registrada no sistema Ejud-ES, de forma equivocada, Sentença referente ao presente processo, uma vez que os atos processuais não haviam sido encerrados, de modo que a referida Sentença não fora anexada aos autos, portanto, não lhe foi atribuído os efeitos cabíveis do julgamento, devendo esta ser desconsiderada. No mais, passo a análise dos presentes autos.

No caso dos autos, os documentos anexados comprovam as informações constantes no processo, não havendo razão para indeferimento do pedido.

Assim, defiro a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que TEREZINHA DE JESUS SILVEIRA E SILVA possa proceder o levantamento das joias apontadas às fls. 03, nos moldes pleiteados na inicial.

Expeça-se o correspondente alvará.

Sem honorários. Custas na forma da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 32.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se. Cumpra-se.


6 - 0003847-08.2014.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: D.R.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: M.V.R.D.P.
Requerente: D.R.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
De folha 46 e verso:

DIONATAN RECLA DAL PIERO e MARCOS VINICIUS RECLA DAL PIERO requereram a concessão de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que pudessem sacar as quantias referentes as verbas rescisórias deixadas junto à Prefeitura Municipal de Aracruz pela falecida IRINETE FAVALESSA RECLA DEL PIERO.

Às fls. 37/42, ofício e documentos da Prefeitura Municipal de Aracruz, afirmando a existência de verbas rescisórias deixadas pela de cujus.

Os autores foram intimados para tomarem ciência da manifestação da Prefeitura Municipal de Aracruz às fls. 43.

Juntada nova petição às fls. 44/45, os autores reiteraram pedido de alvará para o levantamento de verbas rescisórias. Ademais, MARCOS VINICIUS RECLA DAL PIERO requereu também a concessão de ALVARÁ AUTORIZATIVO para que pudesse sacar as quantias que se encontram retidas junto à Prefeitura Municipal de Aracruz, conforme r. Sentença de fls. 28, proferida nos autos.

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, o pedido de fls. 32/33 de expedição de alvará para levantamento das verbas rescisórias deixadas pela de cujus junto à Prefeitura Municipal de Aracruz, não foi objeto da ação e, por tal motivo, não foi abarcado na Sentença de fls. 28, na qual foi decidido no limite do que foi pleiteado. Portanto, vê-se que se trata de novo pedido que depende, para ser apreciado, ser objeto de ação própria.

Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 32/33, vez que esse deve ser objeto de ação própria.

Outrossim, DEFIRO o pedido de fls. 45 de expedição de alvará judicial para levantamento de valores referentes a quota parte do seguro devido a MARCOS VINICIUS RECLA DAL PIERO em função do falecimento de IRINETE FAVALESSA RECLA DEL PIARO, tendo em vista que esse alcançou a maioridade.

Expeça-se alvará, em favor de MARCOS VINICIUS RECLA DAL PIERO, para levantamento dos referidos valores que estão retidos junto à Prefeitura Municipal de Aracruz.

Após, não havendo pendências e outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0000737-11.2008.8.08.0006 (006.08.000737-7) - Procedimento Comum
Requerente: D.A.M.G.
Requerido: H.J.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17642/ES - ALBERTO FONTANA MARCHEZI
Requerido: H.J.I.
Tomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como o que entender de direito e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


8 - 0005259-66.2017.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOEL JORGE MOCHEL
Requerido: EDMILSON ALVES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23593/ES - DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA
Requerente: JOEL JORGE MOCHEL

Para tomar ciência do despacho:
De folha 67:

A petição inicial encontra-se apócrifa.

Intime-se a patrona da requerente para regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


9 - 0006319-74.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: P.A.R.
Requerido: P.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12544/ES - GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA
Requerente: P.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
De folha 47:

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Ante o exposto, intime-se a parte Autora, na pessoa do seu advogado, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC.

Diligencie-se.


10 - 0005992-32.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO DE SOUZA JERONIMO
Requerido: SPE ARACRUZ MOROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26549/ES - JULIANO BOROTTO DA HORA
Requerente: FRANCISCO DE SOUZA JERONIMO

Para tomar ciência do despacho:
De folha 67:

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Ante o exposto, intime-se a parte Autora, na pessoa do seu advogado, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15.

Diligencie-se.
 


11 - 0006827-59.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A
Advogado(a): 27520/ES - HUGO GOMES DA SILVA
Requerente: PAULO ROBERTO AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
De folhas 179/180:

Trata-se de embargos de declaração interposto por Paulo Roberto Aguiar em face da sentença de fls. 111/113, sob o fundamento de suposto vício de omissão, ao passo que não fixou termo inicial da correção monetária e juros de mora do saldo das provisões matemáticas, e de erro manifesto, vez que fixou termo inicial dos juros de mora em desacordo com o entendimento jurisprudencial.

O embargado, às fls. 147/154, apresentou manifestação aos embargos de declaração interpostos, requerendo que seja negado conhecimento ao recurso, eis que ausentes os requisitos necessários a sua interposição.

Às fls. 165/166, foi proferida decisão conhecendo dos embargos por serem tempestivos, mas negando-lhe provimento.

O embargante às fls. 173/178, apresenta pedido de reconsideração da decisão que negou provimento aos embargos de declaração.

É o relatório, decido.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que negou provimento aos embargos de declaração.

Do vício de omissão

Sustenta o embargante a existência de suposto vício de omissão na sentença de fls. 111/113, haja vista a ausência de fixação de termo inicial da correção monetária e dos juros de mora do saldo das provisões matemáticas autorizadas a serem resgatadas.

O embargado, por sua vez, aduz que o próprio embargante afirma que não houve expressamente pedido de correção monetária das provisões matemáticas do autor, e por tal razão não há que se falar em omissão.

O parágrafo primeiro do art. 322 do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.”

A doutrina e a jurisprudência nomeiam os juros legais e a correção monetária como pedido implícito, considerando que integram o pedido de forma implícita, podendo serem incluídos de ofício, sem que caracterize julgamento extra ou ultra perita.

Eis o entendimento firmado pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. (…) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1112524 DF 2009/0042131-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/09/2010) (grifo nosso).

Nesses termos, verifico que razão assiste ao embargante acerca da existência de vício de omissão na sentença proferida às fls. 111/113, eis que com base nos termos legais, bem como na jurisprudência pacífica, independente de pedido expresso, a correção monetária e os juros de mora devem ser compreendidos no pedido principal.

Do erro manifesto

Aduz a embargante a ocorrência de erro manifesto na sentença prolatada, tendo em vista a fixação de termo inicial de juros de mora em desacordo com entendimento jurisprudencial pacífico. Por sua vez, o embargado sustenta que a r. sentença determinou corretamente a incidência dos juros a partir do arbitramento, e que pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada, o que deverá ser realizado por meio do recurso cabível.

Observa-se que o pretendido pelo embargante é trazer à reapreciação a matéria já decidida em decisão, a que não se presta o presente instrumento processual. No que tange, aliás, aos embargos declaratórios, é clara e inequívoca a redação do art. 1.022 e incisos, que, a respeito das hipóteses de seu cabimento, assim dispõem, verbis:

“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”.
  
Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045:

“Os EDcl têm finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão".

Diante disso, verifica-se que a alegação de ocorrência de erro manifesto na sentença prolatada, tendo em vista a fixação de termo inicial de juros de mora em desacordo com entendimento jurisprudencial pacífico, não atende aos requisitos necessários para interposição dos embargos de declaração, e por conseguinte para modificação da decisão proferida, ao passo em que, somente, visa rediscutir matéria já apreciada na sentença prolatada.

Por tal razão, constato que as alegações da embargante não merecem acolhimento.

ANTE O EXPOSTO, acolho em parte o pedido de reconsideração de fls. 173/178, a fim de dar provimento parcial aos embargos interpostos às fls. 115/120, para sanar a omissão apontada integralizando a sentença recorrida com a seguinte redação:

“1) AUTORIZAR OS RESGATES solicitados pelo autor, a qualquer tempo, sob pena de multa de R$ 2.000,00, no caso de descumprimento, devidamente corrigidos desde a data da recusa, qual seja: 25/05/2013, e com juros de mora a partir da citação.”

No mais, mantenho a sentença proferida.

Intimem-se da presente decisão.


12 - 0000620-39.2016.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Executado: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ - SISMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA
Executado: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACRUZ - SISMA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 66:

Defiro o pedido de fls. 58.

Desentranhe-se o cheque, objeto da ação, mediante substituição por cópia, e proceda a entrega ao subscritor da petição de fls. 58.

Após, cumpra-se a sentença de fls. 57.

Diligencie-se.


13 - 0002245-45.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: HILDEBRANDO RODRIGUES AGUIAR
Requerido: OMNI FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: HILDEBRANDO RODRIGUES AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
De folha 141:

Tendo em vista que até o presente momento não houve quitação das custas processuais, INTIME-SE a parte autora para pagamento das mesmas, no prazo de 15 dias.
 


14 - 0005733-37.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PEREIRA E GABRIEL COMERCIO DE GELO LTDA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: PEREIRA E GABRIEL COMERCIO DE GELO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De folha 164:

Compulsando os autos, não vislumbro documentos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada não é por si só suficiente para o deferimento do benefício.

O § 2º, do art. 99, do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Ante o exposto, intime-se a parte Autora, na pessoa do seu advogado, para que anexe aos autos documentos que comprovem seu estado de insuficiência a fim de ser analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Na hipótese do Requerente não provar que preenche os referidos pressupostos legais, deverá o mesmo pagar as custas processuais e despesas prévias para o devido prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estipulado no art. 290 do CPC/15.

Diligencie-se.
 


15 - 0006177-07.2016.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: MARIN METALMECANICA LTDA
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Embargante: MARIN METALMECANICA LTDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
De folha 65 e verso:

Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, ajuizados por MARIN METALMECANICA LTDA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, argumentando, em síntese, a nulidade da presente execução em razão da ausência de título executivo hábil; aduziu também pela impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente, e pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos.

A petição inicial (fls. 02/18), veio acompanhada dos documentos de fls. 19/61.

Relatados, passo a decidir.

Inicialmente, verifico que estão ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição liminar dos presentes embargos, nos termos do art. 918 do CPC.

Os embargos são tempestivos, na medida em que interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme artigo 915 do CPC.

DO EFEITO SUSPENSIVO

O Novo Código de Processo em certa medida, manteve a alteração da sistemática anterior, quanto aos efeitos dos embargos à execução, de sorte que o regime brasileiro migrou do critério ope legis para o ope judicis: os embargos não têm mais efeito suspensivo automático, posto que este somente será concedido se preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, do CPC, que assim dispõe:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
(...)

Portanto, os requisitos exigidos pela lei, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos são: os requisitos genéricos das cautelares (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo); garantia do juízo e requerimento do executado.

Primeiramente, verifica-se que a embargante nomeou bens à penhora para garantir o juízo, às fls. 41/60 dos autos em apenso, avaliados em 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e que o montante da dívida executada remonta o valor de R$ 98.132,69 (noventa e oito mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).

Considerando que os executados ofertaram à penhora os bem móveis indicados às fls. 41/60 dos autos em apenso, desde já determino seja expedido mandado de avaliação e penhora. Ficam advertidos o executado que, caso o bem não lhe pertença, será severamente sancionado conforme legislação processual civil em vigor.

Sendo assim, cumpridos parcialmente os requisitos de garantia do juízo e requerimento do executado, deve o órgão julgador, para fins de deferimento do efeito suspensivo pleiteado, em juízo de cognição sumária, verificar a presença dos requisitos previstos no dispositivo em comento, sobretudo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Com relação a probabilidade do direito alegado, consubstancia-se na relevância dos fundamentos expostos nos embargos, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos prováveis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável, a qual, de uma análise superficial do conjunto probatório carreado aos autos, verifico restar evidenciada.

Isso porque o Embargante aduz que a embargada não providenciou a devida liquidação dos supostos créditos, nem demonstrou o débito de todo o período atinente ao contrato, apresentando apenas cédula de crédito bancária acostada nos autos estritamente vinculada a uma conta-corrente titularizada pela embargante.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, por sua vez, reside no injusto prejuízo que o Embargante pode vir a sofrer em razão do ato constritivo realizado, posto que pode comprometer o seu patrimônio e a solvabilidade da empresa executada.

Por fim, registra-se que a determinação judicial de conferir efeito suspensivo aos embargos consiste, em verdade, num provimento de urgência. E, como tal, reveste-se de feição provisória, podendo, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada que demonstre a alteração da situação que motivou a suspensão.

Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos à execução, concedendo  efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, devendo, assim, a ação executiva em apenso ser suspensa até o julgamento destes embargos.

Expeça-se mandado de avaliação e penhora dos bens indicados às fls. 41/60 dos autos em apenso.

Intimem-se todos para ciência desta.

Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC).

Diligencie-se


16 - 0001284-17.2009.8.08.0006 (006.09.001284-7) - Procedimento Comum
Requerente: DELCI LIMA DOS SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 19145/ES - RUBIA SILVA RANGEL
Requerente: DELCI LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
De folha 247:

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada por DELCI LIMA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, conforme inicial de fls. 02/031 e documentos de fls. 32/43, onde afirma que celebrou contrato de financiamento com a instituição requerida para aquisição de caminhão com valor de mercado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), tendo financiado a quantia de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a serem quitados em 48 prestações de R$ 5.312,00 (cinco mil e trezentos e doze reais). Contudo, argumenta que houve uma cobrança excessiva de juros e encargos monetários, dificultando o regular adimplemento da dívida.

Às fls. 45/47, foi proferida Decisão deferindo parcialmente o pedido da exordial, bem como autorizando a consignação em pagamento e a exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme atesta certidão de fls. 54.

Intimada para informar as provas que pretende produzir (fls. 73), a parte autora manifestou-se às fls. 75/77, pela produção de prova pericial contábil.

Às fls. 95, foi nomeado como perito o Sr. HEWERTON S. PAULO, que quantificou seus honorários no valor de R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais).

O Banco réu requereu às fls. 105 a redução do valor dos honorários, bem como que tais valores fossem arcados exclusivamente pelo autor, que requereu tal prova.

Instado a se manifestar sobre a petição de fls. 105, o perito nomeado apresentou justificativa acerca do valor dos honorários previamente estipulados (fls. 109/111).

Em despacho proferido às fls. 113, foi indeferido o pedido do requerido, bem como determinada a intimação do perito para designação de data para o início dos trabalhos.

O perito informa às fls. 119, que iniciará a produção da prova pericial na primeira semana de maio/2010, contudo requereu dilação de 30 dias do prazo para entrega do laudo às fls. 137.

Às fls. 138/139 a autora informa que o perito solicitou a entregue de cópia do contrato bancário, bem como todos os comprovantes de pagamento até a data do ajuizamento da ação, conforme termo às fls. 141/142. Todavia a mesma não pode apresentá-lo, posto que este se encontra com o requerido.

Em despacho proferido às fls. 147, foi deferida a dilação do prazo, assim como determinado que o requerido apresentasse os documentos solicitados, no prazo de 5 dias.

Após reiterada a intimação do requerido às fls. 161, o mesmo requereu as fls. 163, a suspensão do processo para tentativa de resolução amigável do conflito.

O pedido foi deferido às fls. 164, e o acordo juntado às fls. 166/169, que por sua vez foi homologado por sentença às fls. 171.

Às fls. 175, foi expedido mandado de intimação da requerente para pagamento das custas remanescentes, que restou inexitosa, conforme certidão de fls. 178-v.

A parte requerida pugna pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (fls. 176).

Às fls. 192, foi determinada a expedição de alvará em favor do banco réu, que foi devidamente entregue conforme atesta certidão às fls. 195.

O Banco Bradesco requer o desarquivamento dos autos e a intimação da autora para que proceda a complementação do valor devido, tendo em vista que a mesma não efetuou o depósito do valor total acordado, restando uma diferença no valor de R$ 12.533,62 (doze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos).

A parte autora, embora devidamente intimada (fls. 204), não efetuou o referido depósito, conforme atesta a certidão às fls. 205.

Oficiado para informar o saldo existente na conta judicial, o Banestes comunica, ás fls. 211, que ainda resta a quantia de R$ 68,93.

Às fls. 219 foi expedido alvará em favor do requerido, para levantamento do “quantum” remanescente na conta judicial.

Às fls. 220/222, o perito nomeado requer o pagamento dos honorários periciais.

Às fls. 231 foi proferido despacho determinando a intimação do requerido para o pagamento dos honorários periciais.

O Banco Bradesco apresenta ás fls. 236/240 e v. cópia do agravo de instrumento.

Às fls. 242/245 foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, o qual  deu provimento ao recurso, anulando o despacho de fls. 231.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Em relação a manifestação do perito nomeado, acerca do pagamento de seus honorários, tendo em vista que não houve, em momento algum da presente ação, apresentação do laudo pericial, bem como observado o fato que as partes resolveram a lide de forma amigável, conforme acordo juntada às fls. 166/169, entendo INCABÍVEL o pagamento dos honorários periciais.

Ademais, intimem-se as partes, bem como o perito desta Decisão, para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Após, não havendo pendências e/ou requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.


17 - 0002418-74.2012.8.08.0006 (006.12.002418-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIMAR MARTINS FAVARES
Executado: ALLAN DE AGUIAR ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Exequente: LUCIMAR MARTINS FAVARES

Para tomar ciência do despacho:
De folhas 103/104:
 


Junte-se aos autos o recibo de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores do numerário em execução porventura encontrado em nome do Executado junto ao sistema BACENJUD.

Considerando a resposta positiva da consulta, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo legal.

Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º).

Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, ou sobrevindo o pagamento a que se refere a primeira parte do item anterior, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita.

Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Apontada analítica e fundamentadamente, pelo Exequente, a existência de saldo a descoberto, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, observadas as cautelas acima, tornando em seguida os autos conclusos para análise dos requerimentos.

Caso a parte Executada, intimada da indisponibilidade, ofereça impugnação, certifique-se se seu conteúdo versa alguma das defesas cabíveis a teor do disposto no art. 854, §3º, e sendo o caso, intime-se a parte Exequente para, querendo, exercer o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos para decisão. Caso o conteúdo da manifestação da parte Executada não observe as limitações contidas no art. 854, §3, certifique-se e tornem-me os autos imediatamente conclusos. 

Diligencie-se.

 




ARACRUZ, 22 DE SETEMBRO DE 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA