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Versão revista

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
     DECISÕES

 

1- Apelação Nº 0014996-73.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE GUSTAVO DA SILVA AMARAL
Advogado(a) MARCOS RENATO CARDOSO DA CONCEICAO 26325 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que o advogado da parte GUSTAVO DA SILVA AMARAL, renunciou ao mandato, intime-se para que a mesma constitua novo advogado fazendo a ressalva que o seu silêncio importará na nomeação de um Defensor Público.

2- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002052-92.2013.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
RECDO VALDINEIA VITORINO
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
RECTE/RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO/RECTE RODRIGO SILVA RODRIGUES
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Verifico que não houve análise do Magistrado primevo, de acordo com o artigo 589 do Código de Processo Penal.

Assim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para a produção do ato acima mencionado, a fim de evitar nulidade no processamento do recurso interposto.

3- Habeas Corpus Nº 0024022-36.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AARAO JOSE BARROS
Advogado(a) FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA 28492 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AARÃO JOSÉ BARROS, em face de decisão do MM. Magistrado da Comarca de Conceição de Castelo por ter determinado sua prisão como decorrência de condenação em segunda instância.

O Impetrante afirma que ser ilegal tal decisão eis que o processo de origem ainda pende de recursos em trâmite juntos às Cortes Superiores, não havendo razão para a execução imediata da pena.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da tutela de urgência.

A um porque a instrução do presente Habeas Corpus está claramente deficiente, não havendo qualquer documento a indicar a ilegalidade apontada.

A dois porque tendo havido julgamento do recurso de Apelação por esta Corte, no qual foi mantida a condenação do paciente por meio de decisão colegiada, na esteira do julgado do plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 126.292/SP, em 17 de fevereiro de 2016, Relator o E. Ministro Teori Zavascki, é plenamente possível o imediato cumprimento da pena, independente de ocorrência do trânsito em julgado, a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena imposta.

Em arremate, é necessário esclarecer que mesmo o MM. Magistrado tendo decretado a prisão do paciente, o mesmo ainda encontra-se foragido, o que pode corroborar a urgência do início do cumprimento da pena.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

4- Habeas Corpus Nº 0024138-42.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JHONATAN DO VALE TAGARRO
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de JHONATAN DO VALE TAGARRO, preso desde 24 de agosto de 2017, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

Não obstante a urgência do pedido liminar, reputo insuficientes os elementos acostados aos autos sobre as circunstâncias da prisão do paciente, razão pela qual penso ser prudente solicitar informações ao juízo coator antes da análise de antecipação da tutela.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo enviar, especialmente, cópia do inquérito policial e da denúncia em face do paciente.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

5- Habeas Corpus Nº 0024246-71.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE REGINALDO RIBEIRO SANCHES
Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA 009081 - ES
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 11790 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de REGINALDO RIBEIRO SANCHES, contra suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Vila Velha.

A Defesa sustenta que no primeiro Habeas Corpus de natureza preventiva, foi pedido a postergação da prisão do paciente até a análise de seu pedido de prisão domiciliar tendo em vista ser o único responsável pelo cuidado com sua genitora, sendo denegada a ordem, eis que o caso seria melhor apreciado pelo Juízo da Execução Penal.

Requerido a apontada autoridade coatora a imediata expedição da guia de execução e remessa das peças necessárias ao juízo da execução para análise da prisão domiciliar do paciente esta indeferiu o pedido, argumentando que se faz necessária a captura/apresentação do acusado para a regular expedição de Guia de Execução Criminal.

Requer assim, o impetrante a imediata expedição da Guia de Execução do paciente, pois dada a singularidade do caso aguardar a prisão do paciente para expedir a Guia causará a este danos irreparáveis.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, mister se faz registrar que a medida liminar em Habeas Corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).

Cumpre primeiramente ressaltar o disposto na Resolução nº 113/2010 do CNJ:

Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e serão expedidas em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente.

§ 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação.

Entendo que se faz necessário para o início do cumprimento da reprimenda que o paciente seja colocado à disposição da Justiça, o que não aconteceu até o momento, mesmo com mandado de prisão expedido a quase três meses.

Por último, como destacado no julgamento do Habeas Corpus impetrado anteriormente em favor do paciente:

[...]O fato de constar nos autos (fls. 235/236) que o paciente é o familiar responsável por responder pela adesão da Srª VENINA SANCHES ao programa de atendimento domiciliar do plano de saúde não significa ser ele o único familiar com capacidade para os cuidados à saúde da mesma. Tanto assim, que o termo de adesão permite diferenciar as figuras do familiar responsável pela adesão da pessoal que exercerá o papel de cuidador.A segunda questão é exatamente a prova que a Defesa faz que que a genitora do paciente, em decorrência da condição deste de aposentado da PETROBRÁS, possui programa de atenção domiciliar à saúde, consistente em benefício estruturado no próprio lar para restaurar as condições de saúde visando o desenvolvimento e adaptação das funções do portador de morbidades [...]

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, venham-me conclusos.

6- Habeas Corpus Nº 0024364-47.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO CARLOS DE MENEZES SOARES
Advogado(a) RAFAEL DE MARTIN LAZZARI 22876 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS DE MENEZES SOARES, acusado do cometimento de roubo qualificado.

O Impetrante afirma, em absoluta síntese, que a ilegalidade do decreto preventivo adviria de sua total desnecessidade, eis que o paciente possui condições pessoais favoráveis a responder em liberdade, além de estar colaborando com a investigação policial.

Requer, outrossim, o recolhimento do mandado de prisão.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário.

Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Conforme ensina a Doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765), a antecipação da tutela em sede de habeas corpus deve ser "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Vejamos de perto a situação dos autos. Assim relata a autoridade policial as circunstâncias do roubo:

“Segundo o que consta nos autos do presente Inquérito Policial, no dia 06.05.2017. por volta de 11h e 15 min, os nacionais ANTÔNIO CARLOS DE MENEZES SOARES, VICTOR HENRIQUE BOTASSOLI SILVA e CAIO BARBOSA RANGEL, com liame subjetivo e utilizando-se de arma de fogo, abordaram a vítima BRUNO BANDEIRA DOS SANTOS, a qual fazia transporte de valores (dinheiro em espécie) de propriedade do Estabelecimento Comercial GRUPO ENSEADA (O BOTICÁRIO). ocasião em que lhe foi subtraído o valor aproximadamente de RS 12.000.00 (doze mil reais) em espécie.
A dinâmica do evento se deu da seguinte forma: no dia e hora dos latos, a vitima BRUNO chegava ao Estabelecimento [O BOTICÁRIO) portando uma mochila a qual continha, além de documentos e cartões, o valor em espécie aproximado de R$12.000.00 (doze mil reais), bens estes pertencentes ao mencionado Estabelecimento. Neste momento, BRUNO foi surpreendido por CAIO, o qual portava uma arma de fogo (PISTOLA) e este anunciou o assalto. Ato contínuo. CAIO saiu do local em um veiculo conduzido por VICTOR e mais outro ocupante, o nacional ANTÔNIO CARLOS DE MENEZES. Em sede policial, a vitima reconheceu, inequivocamente, CAIO e ANTÔNIO CARLOS como os autores participantes da empreitada criminosa. ANTÔNIO CARLOS DE MENEZES SOARE.S é ex-funcionário da empresa lesada, conhecedor do movimento de transporte financeiro, motivo pelo qual planejou e participou diretamente do roubo aqui em investigação.”

Por ora, identifico elementos suficientes que justificam o decreto preventivo. Refiro-me à materialidade e aos indícios de autoria ante o reconhecimento do paciente feito pelo do proprietário da empresa, bem como pela própria confissão do investigado.

Igualmente, quanto à utilidade da prisão, reputo devidamente justificada a necessária garantia da ordem pública dada a forma pela qual o crime fora praticado (assalto com arma de fogo, em concurso de agentes e aproveitando-se da relação de confiança que o paciente possuía com o ex-patrão).

Observo, ainda, que a investigação noticia que este roubo não seria o único, caso não tivesse sido descoberto. Isso porque havia uma combinação entre os investigados para que o paciente recebesse uma quantia a cada assalto no qual fornecesse informações precisas sobre a rotina de movimentação de valores.

Em igual sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Quanto às condições pessoais do agente, está mais do que pacificado que, por si só, não são capazes de ensejar a liberdade ante as peculiaridades do caso concreto.

Por fim, identifico que a prisão fora decretada em 04/08/2017, não tendo o paciente ainda sido localizado, o que pode indicar risco para futura aplicação da lei penal.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

7- Apelação Nº 0016773-35.2012.8.08.0024 (024120167739)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APDO WENDRIO DE MORAES PEREIRA
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE PAULO VITOR PEREIRA SANTANA
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em razão do pedido de arbitramento de honorários referentes à atuação da defensora dativa em segundo grau de jurisdição, à fl. 716, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, por meio de seu representante legal, para que se manifeste, caso entenda necessário.

8- Apelação Nº 0000975-21.2015.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO NATAN MATTOS COSTA MORO
Advogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS 10682 - ES
APDO LORIVAL MORO
Advogado(a) WALDYR LOUREIRO 008277 - ES
APDO LUCIANO DA SILVA MORO
Advogado(a) DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS 10682 - ES
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 006831 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Conforme disposto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal e no artigo 323 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, cabe ao relator do acórdão embargado analisar a admissibilidade dos embargos infringentes.

De início, verifico que o presente recurso foi interposto contra acórdão não unânime de julgamento de apelação criminal, sendo portanto cabíveis os embargos infringentes.

No mais, há regularidade da representação processual do recorrente, eis que está assistido por advogado particular, bem como os presentes recurso foram interpostos tempestivamente (fls. 730-verso, 746-verso, 766-verso).

Assim, admito os presentes embargos infringentes e determino a remessa deste à Coordenadoria de Protocolo e Distribuição para o sorteio do Desembargador Relator, de acordo com o artigo 324 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça.

Deem-se as baixas do presente recurso existente em meu nome.

Diligencie-se.

9- Apelação Nº 0014134-96.2012.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO GRACIANO VALERIO
Advogado(a) HUMBERTO MOULIN DE MORAES 003141 - ES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista o arbitramento de honorários advocatícios, quando da prolação de sentença (fls. 299), em favor do advogado dativo Dr. Humberto Moulin de Moraes, OAB/ES nº 3.141, intime-se, pessoalmente, a Procuradoria Geral do Estado, na pessoa de seu representante, para que se manifeste, caso entenda necessário.

10- Apelação Nº 0025827-50.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SERGIO DA SILVA MOTA
Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ante ao pedido de fixação de honorários advocatícios, abra-se vista à Procuradoria Geral do Estado.

Após, voltem-me conclusos os autos.

11- Apelação Nº 0022608-35.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL GOES MARIA CUNHA
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista o pedido formulado à fl. 190, em que pugna o defensor dativo pela fixação de honorários referente à atuação em segunda instância, intime-se o representante da Procuradoria Geral do Estado para que se manifeste, caso entenda necessário.

12- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001200-05.2007.8.08.0000 (100070012008)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
REU ESMAEL NUNES LOUREIRO
Advogado(a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES
Advogado(a) ARLINDO MELO 003521 - ES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 134172B - ES
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
REU VANILDO BROEDEL
Advogado(a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES
Advogado(a) ARLINDO MELO 003521 - ES
Advogado(a) JUNO DE OLIVEIRA AVILA 2317 - ES
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA 14388 - ES
Advogado(a) SANDRA PENHA MONTE ALMEIDA 19538 - ES
REU VILMAR BORGES DA SILVA
Advogado(a) GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA 007000 - ES
Advogado(a) JUNO DE OLIVEIRA AVILA 002317 - ES
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 007808 - ES
REU CARLOS GUILHERME LIMA
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
Advogado(a) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO 009722 - ES
Advogado(a) CATIA SOUZA MACHADO 13601 - ES
Advogado(a) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO 005578 - ES
Advogado(a) FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS 21223 - ES
Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD 007482 - ES
REU JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS
Advogado(a) ANA MARIA RANGEL 002644 - ES
Advogado(a) JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO 16214 - PR
Advogado(a) LEONARDO RANGEL GOBETTE 11037 - ES
Advogado(a) LUIS ALEXANDRE RASSI 23299 - DF
Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES
Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES
Advogado(a) ROMULO LOPES DE FARIAS 001620 - ES
REU JOSE MAURO GOMES E GAMA
Advogado(a) ERICA FERREIRA NEVES 10140 - ES
REU CARLOS LUIZ AZEVEDO
Advogado(a) ERICA FERREIRA NEVES 10140 - ES
REU LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO
Advogado(a) ANALTON LOXE JUNIOR 13761 - ES
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
Advogado(a) SIMONE SILVEIRA 5917 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Encaminhem-se os autos à d. Vice-Presidência, nos termos da decisão desta d. Primeira Câmara Criminal deliberada na sessão do dia 16.08.2017 (fls. 5.489/5.499-v).

Vitória/ES, 20 de setembro de 2017.


Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

13- Habeas Corpus Nº 0024156-63.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MÁRCIO RONY VENTURA FERREIRA
Advogado(a) Jhonata Ferreira de Oliveira 23891 - ES
Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de MÁRCIO RONY VENTURA FERREIRA, com pedido liminar, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos do processo nº 0017845-19.2011.8.08.0048, no qual foi pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, §2º, incisos I e IV e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECRIAD.

Argumenta o impetrante, em síntese, que o ora paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que foi pronunciado em 09/11/2016, contudo, até a presente data não foi designada a data para o julgamento perante o Tribunal do Juri. Sustenta ainda o impetrante que a mora processual se deve exclusivamente à acusação.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva imposta ao paciente seja revogada, expedindo-se, via de consequência, o competente Alvará de Soltura em seu favor.

Inicial às fls. 02/08, acompanhada do documento de fls. 09/13.

São os fatos. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

Por outro lado, como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Alega o impetrante que o paciente teria sido pronunciado há mais de 300 (trezentos) dias, contudo, ainda não teria sido designada data para a realização do julgamento perante o Tribunal Popular. Sustenta ainda que a mora se deve exclusivamente ao Estado/acusação.

Com efeito, os fatos narrados pela defesa apontam indícios de que estaria havendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na prisão cautelar. No entanto, entendo ser impossível analisar a matéria no presente momento, tendo em vista não ter sido colacionado ao writ documentos essenciais para o seu exame, uma vez que está formado exclusivamente pela petição inicial elaborada pelo Impetrante e por cópia da decisão de pronúncia extraída do sítio eletrônico deste e. Tribunal.

Observo que a defesa não colacionou aos autos cópia da decisão que decretou a segregação cautelar, da denúncia ou de qualquer outro documento do processo, tendo juntado apenas cópia da decisão de pronúncia obtida através da rede mundial de computadores, internet, que não traz maiores esclarecimentos sobre o feito.

Nesse sentido, registro que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente” (HC 173.682/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/5/2011).

Assim, como o rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, não há como deferir a medida liminar postulada, razão pela qual julgo necessário manter a restrição cautelar do paciente, ao menos até o envio das informações pela autoridade coatora.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ, esclarecendo os motivos que teriam dado ensejo ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 12 de setembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

14- Habeas Corpus Nº 0024350-63.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GIBRALTAR SANTOS RIBEIRO JUNIOR
Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBRATAR SANTOS RIBEIRO JUNIOR, em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7a Vara Criminal de Vila Velha/ES, nos autos do Processo nº 0022285-87.2017.8.08.0035, que o mantém preso preventivamente, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que o paciente não incidiu no crime constante da denúncia, pois, apesar de ter sido encontrado posteriormente ao fato com o produto do roubo, afirmou ter adquirido o bem de um desconhecido, de modo que a sua conduta se ajusta ao crime de receptação culposa, e não ao roubo majorado. Alega, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é destituída de fundamentação, razão pela qual requer, liminarmente, a sua liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da custódia. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência postulada.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, considerando a excepcionalidade da segregação cautelar, que só pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nessa seara.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme consta no Inquérito Policial colacionado aos autos, especialmente as declarações dos policiais responsáveis pelas diligências (fls. 22/23), da vítima (fl. 24) e do paciente (fls. 25/verso).

Apesar de o paciente, na sua oitiva extrajudicial (fl. 25verso), ter dito que havia adquirido o produto do roubo – uma câmera filmadora – de uma pessoa desconhecida pela quantia de R$50,00 (cinquenta reais), o que ensejou a tese desclassificatória para a receptação culposa sustentada pelo impetrante na inicial, a vítima disse, no depoimento colacionado à fl. 24, que “reconheceu não só os conduzidos como também a câmera filmadora que estava dentro de sua bolsa e foi encontrada no carro onde estavam os suspeitos. Além disso, com os conduzidos estava a quantia de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), montante aproximado do que fora subtraído da declarante (R$250,00)”. Além disso, é possível extrair os indícios de autoria do fato de que o paciente não indicou quem seria o suposto vendedor do bem, assim como seu comparsa manteve-se em silêncio no interrogatório Policial.

Esses elementos, aliado ao fato de que foi encontrado no carro conduzido pelos réus o produto do crime, indicam a existência de indícios suficientes de autoria do roubo denunciado pelo d. MPES. Vale frisar que, para a decretação da prisão preventiva, dispensa-se prova conclusiva da autoria delitiva, esta reservada à sentença, sendo suficiente a existência de indícios, o que no caso ocorre.

Com relação ao periculum libertatis, entendo que a prisão está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que os acusados, agindo em conluio e com o emprego de força/ameaça, subtraíram o patrimônio da vítima, além de possuírem registros criminais, conforme ressaltado na decisão que converteu o flagrante em preventiva: “realizada consulta, constata-se que ambos possuem registro criminal” (fl. 75-v).

Na aludida decisão não foram apontados quais seriam esses registros criminais, o que será objeto do pedido de informações à autoridade coatora, uma vez que, ao consultar o sistema processual eletrônico do e. TJES, somente constatei a presença de restrição em face do corréu Wallison Bergamine, que conta com condenação transitada em julgado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e 28, “caput”, da Lei nº 11.343/06 – Guia nº 188787.

Dessa forma, entendo que, por ora, a medida é necessária, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada a neutralizar tal situação de risco à ordem pública, haja vista encontrarem-se presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1- Intime-se o interessado. 2 - Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes, devendo esclarecer quais são os registros criminais existentes em face do paciente. 3 - Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.
Vitória/ES, .


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

15- Habeas Corpus Nº 0020859-48.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDIMAR CUNHA ASSIS
Advogado(a) LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL 20410 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIMAR CUNHA ASSIS.

O pedido liminar foi deferido no plantão pelo Exmo. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer - fls. 171/175.

Dando prosseguimento ao rito processual, oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo esclarecer, impreterivelmente, como está o andamento do processo em face do paciente.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 12 de setembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

16- Habeas Corpus Nº 0024078-69.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MICHEL CLAUDIO SILVA NUNES
Advogado(a) MARCOS SOARES MARQUES 25023 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHEL CLAUDIO SILVA NUNES, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o paciente, nos autos do Processo nº 0006829-15.2017.8.08.0030.

Da narrativa da inicial de fls. 02/12, e dos documentos de fls. 13/118, extrai-se que o paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e que, na visão do impetrante, a denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual é inepta, haja vista que não haveria narrativa fática apta a lhe imputar os tipos penais descritos na denúncia.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação, e, no mérito, a confirmação da liminar, a fim de trancar a ação penal.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Rememoro, ainda, que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.” (RHC 64.430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015, STJ)

Verifico, neste momento de cognição superficial da questão, que não estão presentes os requisitos que autorizam excepcionalmente o trancamento da ação penal, em via de Habeas Corpus.

A alegação de inépcia da denúncia impõe a análise da exordial oferecida pelo parquet estadual.

Conforme cópias de fls. 15/16, verifica-se que a inicial acusatória proposta pelo Ministério Público imputa ao réu o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, descrevendo sucintamente fatos do seguinte modo:

“Consta nos autos em epígrafe, que servem de base para o oferecimento da presente denúncia, que no dia 26 de maio de 2017, por volta das 15h45min, durante partulhamento preventivo no bairro São José, nesta urbe, policiais militares avistaram os acusados a bordo de uma motocicleta em região de intenso tráfico de drogas, o qual, ao perceberam a aproximação policial, demonstraram inquietação e nervosismo, o que motivou a abordagem.

No decorrer da abordagem, fora possível notar o momento em que o acusado Weverson, carona da motocicleta, dispensou 02 (duas) pedras de crack pensando aproximadamente 25g cada em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo posteriormente, conforme depoimento policial, assumido ser de sua propriedade.

Conforme depreende-se dos autos, os acusados possuem antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, restando demonstrada a periculosidade de ambos.”


Não verifico vícios na descrição fática proposta e, do mesmo modo, não comungo do entendimento que tal descrição seria incapaz de determinar os fatos acerca dos quais deverá se defender o réu.

Rememoro que a Denúncia é a peça inaugural do processo penal e deve conter a descrição específica do fato criminoso e a capitulação proposta pelo Ministério Público (art. 41 do CPP). A exordial, ao descrever bem os fatos que serão levados a julgamento, delimita a causa de pedir posta em juízo e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. De fato, se a denúncia for genérica a ponto de comportar a imputação de indistintas condutas ao réu, ele poderia ser surpreendido durante o feito, com fatos novos acerca dos quais não havia se defendido no momento adequado. São essas as razões que impõem que a Denúncia seja específica e não genérica.

Por outro lado, insta frisar que o crime de tráfico de drogas é um tipo penal misto alternativo, que possui 18 (dezoito) núcleos verbais em seu preceito primário. Dentre os diversos verbos nucleares consta “transportar”, conduta descrita perfeitamente pela inicial do Ministério Público, uma vez que o denunciado era o motorista da motocicleta. Destaco que eventual ciência do paciente sobre a droga transportada pelo carona é matéria de defesa afeta a instrução probatória e insindicável nesse momento processual na via do habeas corpus.

No caso dos autos, portanto, o Ministério Público Estadual descreveu suficientemente a conduta do réu, propôs capitulação pertinente e trouxe diversas provas para corroborar a sua versão dos fatos – vale elencar, o inquérito policial nº. 141/2017.

Ressalto que o reconhecimento da inépcia da denúncia em razão de falha na descrição dos fatos só é possível naqueles casos em que fica prejudicado o exercício da ampla defesa a ponto de inverter o ônus probandi da ação penal. Entender diversamente disso implicaria reconhecer uma nulidade sem prejuízo concreto, em violação a regra do art. 563 do CPP e do brocardo pas de nullité sans grief.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.


Intimem-se os interessados. Oficie-se, a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ. Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 13/09/2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

17- Habeas Corpus Nº 0025090-21.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBERTO MOREIRA DOS ANJOS NETO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO MOREIRA DOS ANJOS NETO, insurgindo-se contra suposta ilegalidade na decretação de sua prisão preventiva nos autos do Processo nº 0000753-72.2017.8.08.0030.

Da narrativa da inicial de fls. 02/11, e dos documentos de fls. 12/34, extrai-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 15/09/2017, por supostamente ter cometido os crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306) e praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302), previstos no Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97).

Assevera-se, em síntese, que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada ao argumento de que a decisão é desprovida de fundamento, eis que não se fazem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.

Com isso, pleiteia-se a concessão de liminar, determinando-se a revogação da prisão preventiva do paciente ou ao menos a aplicação de qualquer outra medida diversa da prisão preventiva.


É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

Por outro lado, como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, rogando vênia à ilustre colega de primeiro grau, entendo que há elementos convincentes para conceder a liminar.

Com efeito, consta nos documentos acostados que teria agido o réu com culpa ao cometer homicídio na condução do veículo automotor. Vejamos:

“Realizada a diligência policial, foi possível obter as imagens dos posto de gasolina que fica a margem da Avenida Carneiro Setubal. Conforme consta no relatório de investigação o sinal estava verde para a vítima Solange Madalena Cardoso, portanto, estava fechado para o conduzido. Este avançou o sinal vermelho provocando o evento danoso que resultou na morte da vítima. Outro elemento que corrobora que o condutor estava com sua capacidade psicomotora alterada, não conseguindo manter a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Portanto, o mesmo também praticou o crime de homicídio culposo na direção do veículo automotor.” (indiciamento às fls. 27/28)

Remetidos os autos a juízo, sobreveio decisão em audiência de custódia que homologou a autuação em flagrante e, após, converteu a prisão em preventiva, sob os fundamentos que seguem transcritos:

“No presente caso, evidencia-se a possibilidade, em tese, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando o atendimento ao inciso I do art. 313, do CPP. Conforme narra o APFD, o autuado se envolveu em acidente automobilístico que vitimou a Sra. Solange Madalena Cardoso, que veio a óbito ainda no local do acidente. Registra-se que foi constatado que o autuado dirigiu após ter feito a ingestão de bebida alcoólica, razão pela qual estava com a capacidade psicomotora alterada e conforme imagens anexas ao APFD, o autuado ultrapassou o sinal vermelho, ocasionando o acidente. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que acham-se também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Neste contexto, tenho que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal (...)” (fls. 12/13)

De fato, verifico que o ora Paciente está sofrendo inegável constrangimento ilegal ao permanecer encarcerado, passível de reconhecimento até mesmo neste juízo de cognição sumária.

Isto porque, em que pese a gravidade do resultado alcançado – uma pessoa veio a óbito - e a reprovabilidade, em tese, da conduta, entendo que inexiste, no caso, o fundamento da prisão preventiva, consistente no periculum in mora.

Nesse sentido, ressalte-se que o paciente é primário, possui emprego fixo, conforme se depreende do documento de fl.14, o que demonstra, a princípio, que não estaria envolvido com atividades delitivas.

Por outro lado, a gravidade em abstrato do delito não se constitui em fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, que possui caráter eminentemente cautelar, não se prestando a utilização da medida com antecipação da pena.

Por fim, em pesquisa processual no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, constatei que ainda não há denúncia, mas é possível que o fato venha a ser classificado como homicídio culposo, o que tornaria imprópria a medida cautelar da prisão. Essa é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da Corte Superior de Justiça, vejamos:

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA. I. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem prestação de socorro à vitima. Conduta tipificada no art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/97. II. Acusado que, citado por edital, não comparece em Juízo nem indica advogado para apresentação de defesa preliminar. Decreto de prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 366, parte final, do Código de Processo Penal, para garantia da aplicação da lei penal. III. Ilegalidade da medida. Consoante o disposto no art. 313 do referido código, somente se admite a imposição de prisão preventiva em face de imputação da prática de crimes dolosos. IV. Hipótese em que, consoante jurisprudência iterativa da Corte, admite-se a relativização do óbice previsto na Súmula 691/STF. V. Ordem de habeas corpus concedida, para cassar a decisão mediante a qual foi decretada a prisão cautelar do paciente.
(HC 116504, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013)

Por outro lado, considerando a deficiência da documentação colacionada aos autos, que impedem o conhecimento das circunstâncias do crime, bem como da conduta do Paciente, julgo necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar a aplicação da lei penal, conforme art. 319, do Código de Processo Penal.

Assim, tendo em vista que o crime foi praticado sob a direção de veículo automotor, com ingestão de substância psicoativa, bem como pela ausência de informações apresentadas sobre o potencial risco de furtar-se à aplicação da lei, visto que não reside neste Estado, julgo prudente determinar o comparecimento periódico mensal em juízo, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP), bem como a proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres (art. 319, II, CPP).

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar, para relaxar a prisão do paciente ROBERTO MOREIRA DOS ANJOS NETO e aplicar medidas protetivas cautelares previstas nos art. 319 do CPP e 294 do CTB consistentes em:

a) comparecimento mensal ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

b) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres.

c) obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento;

d) proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

e) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro.

Expeça-se o Alvará de Soltura para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo, devendo ser feita a menção expressa das medidas cautelares fixadas, alertando-o, ainda, de que, no caso de eventual descumprimento, poderão ser impostas outras medidas cautelares ou, ainda, ser expedido novo decreto de prisão, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e fixação dos demais critérios (condições) do comparecimento periódico do paciente naquele Juízo, bem como para que preste as informações que entender pertinentes, devendo mencionar como está o andamento do processo.

As medidas cautelares poderão ser reapreciadas pelo Juízo, caso entenda inexistir razão para mantê-las.

Intime-se o interessado.

Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.


Vitória/ES, 20 de setembro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

18- Conflito de Jurisdição Nº 0026533-91.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PUB DA SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA JENIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) LUCAS BARROS REETZ 19322 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES, versando sobre a competência para analisar a ação penal movida pelo d. MPES em face de JENIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS, pela suposta prática do delito previsto no art. 132, do Código Penal.

Após constatar a necessidade de intimação editalícia do acusado, o Juízo Suscitado remeteu o processo para a Vara Criminal Comum (Juízo Suscitante), reportando-se ao art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: “Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.

De acordo com o suscitante, não foram esgotadas as diligências possíveis para identificar o paradeiro do acusado, o que seria indispensável antes da incidência da regra prevista no art. 66, da Lei nº 9.099./95, razão pela qual suscitou o vertente conflito.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls. 39-v).

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.

19- Apelação Nº 0000670-51.2014.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE FRANKLIN HONORIO GOMES DE MORAIS
Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Remeta-se os autos à Defensoria Pública atuante no juízo de origem, a fim de que tal instituição apresente as razões recursais em favor dos acusados Patrick Quirino, Fraisley de Amorim, Felipe Ribeiro da Silva e Walace Soledade Dávila. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público de 1º grau para o oferecimento das contrarrazões.
Vitória/ES, 20/09/2017.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

20- Apelação Nº 0009004-98.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DANIEL DE ANDRADE SOUZA
Advogado(a) ICARO OLIMPIO LEANDRO 23581 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em razão do defensor dativo nomeado estar ocupando o cargo de assessor de juiz, como se vê da certidão de fls. 178, remetam-se os autos ao Defensor Público com atuação junto à eg. Primeira Câmara Criminal, para que tome ciência do acórdão de fls. 171/173.

Após, certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado.

Por fim, dê-se as devidas baixas e remetam-se ao primeiro grau.

21- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000100-38.2014.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
RECTE JORGE LUIZ DO SANTOS
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA DA COSTA 139274 - RJ
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Determino a baixa dos autos para que a Magistrada de primeira instância realize o juízo de retratação (art. 589, do CPP), explicitando, ao final, se deseja rever seu posicionamento originário.

Realizado o juízo negativo de retratação, à Procuradoria de Justiça, retornando-me conclusos ao final.

Diligencie-se, com urgência.

22- Habeas Corpus Nº 0024229-35.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEANDRA CLAUDIO SILVA
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRA CLÁUDIO SILVA, que se encontra presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), por ordem do Juiz Plantonista da Comarca de Itapemirim.

Em sua petição (fls. 2/7), o impetrante alega que deve ser revogado o decreto segregatório por carecer de fundamentação idônea.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Após analisar os autos, num exame perfunctório, observo estarem evidenciadas a materialidade e os indícios suficientes da autoria através dos autos de prisão em flagrante (fls. 8/18), de apreensão (fl. 19) e de constatação de substância entorpecente (fl. 20), bem como pelos depoimentos testemunhais, em especial o fornecido pelo policial militar Adriel Leonn Ribeiro Coutinho, às fls. 11/12, cujos principais fragmentos cito:

[...] a fim de se checar o que se passava na casa que tem sido alvo de várias denúncias de tráfico de drogas envolvendo um casal bem como menores do sexo feminino [...] foi realizada uma patrulha a pé permanecendo num ponto de observação para verificar a veracidade das frequentes denúncias. Ao se aproximar do imóvel, esta equipe percebeu o momento em que uma mulher entregou algo a uma pessoa, momento esse que ao perceber a presença policial, o indivíduo se evadiu do local e impossibilitou a sua localização, sendo que no mesmo momento da fuga, apagaram-se as lâmpadas do imóvel e iniciou uma intensa movimentação no recinto. [...] Nesse momento observaram que existiam meninas, sendo essas menores de idade identificadas como: G. S. S, de 14 anos, L. N. M, de 15 anos e M. A. C. S, de 12 anos, juntamente com um menor identificado como C. E. M. R, vulgo "Pão com Linguiça", informando que estaria no local para se relacionar sexualmente com M. A. C. S. [...] durante as buscas, foi localizado dentro de uma bolsa preta uma quantia de R$ 967,00 em dinheiro em notas trocadas e umas unidades de crack soltas e pedras de crack embaladas e prontas para venda; que ao realizar busca na cozinha do imóvel, a janela se encontrava aberta e ao visualizar o exterior da casa, foi localizado uma sacola contendo doze pinos de cocaína, sendo sete cheios e cinco vazios, quatro buchas de maconha e pedras de crack, onde ao serem indagados sobre o material, Edmilson e Leandra assumiram a responsabilidade do ilícito e que tentaram se livrar do entorpecente devido a chegada da equipe [...]. (Destaquei).

Na operação foram apreendidas vinte (20) pedras de crack, quatro (4) buchas de maconha e sete (7) pinos de cocaína cheios e cinco (5) vazios, além da apreensão dos menores que estavam na residência, elementos que somados autorizam a manutenção do encarceramento preventivo da acusada para a garantia da ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado, que evidencia a gravidade concreta da conduta, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão combatida.

Além disso, aparentemente, o crime foi praticado com a participação de menor de idade, e mais, há informações nos autos no sentido de que a paciente está envolvida com o comércio de substâncias ilícitas, o que, ao menos por ora, impede a expedição da pretendida ordem de soltura.

A esse respeito:

[...] A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. (STF, HC nº 108794, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 28.10.2011 - destaquei).

[...] Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, na medida em que, além da periculosidade concreta dos réus, evidenciada, inclusive, pelos delitos praticados, dois deles com violência à pessoa (roubo circunstanciado e homicídio qualificado), há indicativos de reiteração de condutas delituosas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. (STJ, RHC nº 25.826/PR, Relª. Minª. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 12.3.2012 - destaquei).

Assim, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, não se mostra possível fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado.

Intimem-se.

Notifique-se o magistrado impetrado, dando-lhe ciência da presente decisão, assim como para que preste informações, via malote digital, as quais deverão ser remetidas no prazo de dez (10) dias.

Em seguida, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça, vindo-me conclusos ao final.

23- Habeas Corpus Nº 0024227-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDMILSON SANTOS DE SOUZA
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMILSON SANTOS DE SOUZA, que se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), por ordem do Juiz Plantonista da Comarca de Itapemirim.

Em sua petição (fls. 2/7), o impetrante alega que deve ser revogado o decreto segregatório por carecer de fundamentação idônea.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Após analisar os autos, num exame perfunctório, observo estarem evidenciadas a materialidade e os indícios suficientes da autoria através dos autos de prisão em flagrante (fls. 8/18), de apreensão (fl. 19) e de constatação de substância entorpecente (fl. 20), bem como pelos depoimentos testemunhais, em especial o fornecido pelo policial militar Adriel Leonn Ribeiro Coutinho, às fls. 11/12, cujos principais fragmentos cito:

[...] a fim de se checar o que se passava na casa que tem sido alvo de várias denúncias de tráfico de drogas envolvendo um casal bem como menores do sexo feminino [...] foi realizada uma patrulha a pé permanecendo num ponto de observação para verificar a veracidade das frequentes denúncias. Ao se aproximar do imóvel, esta equipe percebeu o momento em que uma mulher entregou algo a uma pessoa, momento esse que ao perceber a presença policial, o indivíduo se evadiu do local e impossibilitou a sua localização, sendo que no mesmo momento da fuga, apagaram-se as lâmpadas do imóvel e iniciou uma intensa movimentação no recinto. [...] Nesse momento observaram que existiam meninas, sendo essas menores de idade identificadas como: G. S. S, de 14 anos, L. N. M, de 15 anos e M. A. C. S, de 12 anos, juntamente com um menor identificado como C. E. M. R, vulgo "Pão com Linguiça", informando que estaria no local para se relacionar sexualmente com M. A. C. S. [...] durante as buscas, foi localizado dentro de uma bolsa preta uma quantia de R$ 967,00 em dinheiro em notas trocadas e umas unidades de crack soltas e pedras de crack embaladas e prontas para venda; que ao realizar busca na cozinha do imóvel, a janela se encontrava aberta e ao visualizar o exterior da casa, foi localizado uma sacola contendo doze pinos de cocaína, sendo sete cheios e cinco vazios, quatro buchas de maconha e pedras de crack, onde ao serem indagados sobre o material, Edmilson e Leandra assumiram a responsabilidade do ilícito e que tentaram se livrar do entorpecente devido a chegada da equipe [...]. (Destaquei).

Na operação foram apreendidas vinte (20) pedras de crack, quatro (4) buchas de maconha e sete (7) pinos de cocaína cheios e cinco (5) vazios, além da apreensão dos menores que estavam na residência, elementos que somados autorizam a manutenção do encarceramento preventivo do acusado para a garantia da ordem pública, especialmente pelo modus operandi empregado, que evidencia a gravidade concreta da conduta, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão combatida.

Além disso, aparentemente, o crime foi praticado com a participação de menor de idade, e mais, há informações nos autos no sentido de que o paciente está envolvido com o comércio de substâncias ilícitas, o que, ao menos por ora, impede a expedição da pretendida ordem de soltura.

A esse respeito:

[...] A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. (STF, HC nº 108794, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 28.10.2011 - destaquei).

[...] Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, na medida em que, além da periculosidade concreta dos réus, evidenciada, inclusive, pelos delitos praticados, dois deles com violência à pessoa (roubo circunstanciado e homicídio qualificado), há indicativos de reiteração de condutas delituosas, o que pode, por certo, comprometer, de um lado, a ordem pública e, de outro lado, a instrução criminal. (STJ, RHC nº 25.826/PR, Relª. Minª. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 12.3.2012 - destaquei).

Assim, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, não se mostra possível fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado.

Intimem-se.

Notifique-se o magistrado impetrado, dando-lhe ciência da presente decisão, assim como para que preste informações, via malote digital, as quais deverão ser remetidas no prazo de dez (10) dias.

Em seguida, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça, vindo-me conclusos ao final.

24- Apelação Nº 0018912-34.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JANDERSON RAIMUNDO
Advogado(a) ADRIANO MARSALIA 24256 - ES
Advogado(a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES
APTE DANIELA FLORENCIO DA VITORIA
Advogado(a) ADRIANO MARSALIA 24256 - ES
Advogado(a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Ao examinar os documentos de fls. 342/343 e 352, verifico que foi cumprido o alvará de soltura expedido em benefício de Daniela Florêncio da Vitória, na data de 11.9.2017, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 108/2010, do CNJ.
Diante disso, certifique a secretária o trânsito em julgado, dando-se as devidas baixas no registro.
Diligencie-se.

25- Agravo Regimental Nº 0016501-40.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE CARLOS HENRIQUE BANDEIRA DE LIMA
Advogado(a) VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
TERC INTERES JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAIZES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Para as contrarrazões ao agravo interno, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Vitória, 20 de setembro de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

26- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000392-91.2017.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
RECTE THIAGO RODRIGUES OLA
Advogado(a) CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO 23034 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

Assevera o art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15):
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Aplicando a referida norma ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP, DETERMINO que seja intimado o Recorrentes para que exercite o contraditório referente a questão suscitada pela Procuradoria de Justiça ao verso da fl. 1.567, relativa ao não conhecimento da irresignação recursal referente ao crime contido no art. 288 do CP, uma vez que, a depender de como seja analisada, poderá ir de encontro aos seus interesses.
Após, RETORNEM-ME conclusos os autos.

27- Mandado de Segurança Nº 0012662-41.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE HUDSON SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS 24109 - ES
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES
A. COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA RONISY MARTINS DIAS
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
DES. WILLIAN SILVA

Reitere-se a intimação do impetrante para efetuar o pagamento das custas.
Diligencie-se.

28- Habeas Corpus Nº 0024076-02.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VITOR TELES DOS SANTOS
Advogado(a) RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI 19409 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR TELES DOS SANTOS, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha.

Na inicial (fls. 02/04), o Paciente requer a revogação da prisão preventiva, sob os seguintes argumentos: a) ausência de indícios suficientes de autoria; b) ausência de periculum libertatis; c) ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Segundo os documentos que instruem a inicial, o Paciente supostamente praticou o delito do art. 157, §2º, inc. I e II do CP.

Nesse sentido, a cópia do Boletim de Ocorrência de fls. 20 descreve que no dia 1º de agosto de 2017, por volta das 17h30min, a guarda municipal de Vila Velha recebeu informação de que veículo com restrição de roubo transitava na Rodovia Darly Santos.

Por este motivo, Policiais sinalizaram para que o veículo parasse, tendo o condutor desobedecido tal ordem, acelerando o carro, empreendendo fuga em alta velocidade e ultrapassando sinais vermelhos.

Na altura da região de Ponta da Fruta, o condutor tomou a contramão de direção e parou no acostamento da pista, momento em que saíram dois indivíduos do automóvel, com armas de fogo em mãos, oportunidade em que correram em direção a uma densa e alta vegetação, de onde foram efetuados disparos contra os Policiais.

Em razão dos ataques, os Policiais também efetuaram disparos de arma de fogo, momento em que ouviram o grito de um indivíduo o qual afirmou ter sido atingido.

Posteriormente, os Policiais adentraram na vegetação e encontraram Vitor Teles dos Santos, ora Paciente, baleado, motivo pelo qual foi encaminhado ao hospital.

Pois bem.

Como é cediço, a decretação da prisão preventiva exige a verificação do fumus comissi delicti, ou seja, a comprovação da existência do crime e indícios de autoria.

Nesse sentido, a existência do delito pode ser comprovada por meio do Boletim Unificado (fls. 20/27).

Os indícios de autoria, por sua vez, estão evidenciados por meio dos depoimentos prestados em sede extrajudicial.

Neste particular, os depoimentos prestados pelos policiais confirmam, em tese, a prática do delito narrado alhures, conforme se depreende da transcrição do depoimento do AGT George Wildne dos Santos (fl. 33), Otávio Costa Neto (fl. 34) e da PC Maria de Lourdes Barroca (fl. 35) e Silvia Raquel Soneghetti.

Não se pode olvidar, ainda, que a vítima do delito de roubo, a senhora Jessika Lima da Luz reconheceu o Paciente como um dos autores do delito (fls. 36/37).

Deste modo, diante da análise acima, entendo que se encontra presente o fumus comissi delict. Igualmente, entendo que também encontra-se suficientemente demonstrada a necessidade da manutenção da prisão como forma de se resguardar a ordem pública.

Neste ponto, vejo que o decreto que manteve a custódia prisional encontra-se devidamente fundamentado, com expressa menção à situação concreta dos autos, que se caracteriza pela necessidade de garantia da ordem pública, apoiando-se no fato de que o paciente ter desrespeitado ordens das autoridades públicas e, ainda, ter efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição, situação que evidencia a periculosidade do agente.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

 

29- Habeas Corpus Nº 0023928-88.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES
PACTE ANDERSON CLAYTON FARDIM
Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. WILLIAN SILVA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e OUTRO.
Em breve resumo, o impetrante afirma que os Pacientes estão presos preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP.
Segundo afirma o impetrante, ao formular o pedido de tutela de urgência satisfativa (concessão de liberdade provisória), a ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão preventiva, bem como na falta de fundamentação da decisão.
É o sucinto relatório.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, para o deferimento da liminar em habeas corpus, devem encontrar-se presentes o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que a prisão preventiva decretada visa a garantir a higidez da instrução criminal e, como relatou a magistrada a quo, “os investigados Anderson e Cesar vêm praticando atos capazes de interferir na boa instrução processual, entre eles, fomentando e patrocinando a fuga de Creison (executor, destaque nosso), também ora indiciado, com receio de que, preso, possa revelar fatos contrários aos seus interesses, além de lhe prometerem elevadas recompensas”
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO a liminar. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações, nos termos requisitados nesta Decisão.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.

30- Habeas Corpus Nº 0025380-36.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NERITON FERRAZ NEVES
Advogado(a) ALOISIO ANUNCIAÇAO JUNIOR 77019 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
A teor do artigo 164, §1º, do RITJES, determino a redistribuição dos autos ao Exm.º Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, douto relator dos habeas corpus 0901852-60.2008.8.08.0000, 0000689-70.2008.8.08.0000 e 0003961-38.2009.8.08.0000 e do mandado de segurança 0000452-02.2009.8.08.0000, todos impetrados em razão de ato judicial praticado na ação penal 0006873-58.2007.8.08.0006, da qual a que originou este habeas corpus foi desmembrada.
Vitória, 21 de setembro de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

31- Habeas Corpus Nº 0024146-19.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CREISSON RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ 22706 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de CREISON RIBEIRO DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

o impetrante requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido liminar formulado.

O manejo de habeas corpus exige prova prévia das alegações do paciente. Ou seja, por cuidar-se de uma via de cognição sumaríssima, a fundamentação trazida a juízo deve estar embasada em elementos concretos, haja vista a vedação de dilação probatória na presente via.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
(AgRg no HC 289.076/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2014)

Flagrante ilegalidade ou abuso de poder não configurados. Autos que nem sequer foram instruídos com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade apontada.
(AgRg no HC 290.772/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014)

Assim, compulsando o caderno processual, verifico que o paciente não trouxe aos autos elementos que respaldem as suas alegações, o que impede a análise do mérito do writ.

Em outras palavras, o impetrante não trouxe cópias de peças processuais referentes ao processo que corre em primeiro grau (nº 0032397.22.2015.8.08.0024) que permitam a compreensão da situação jurídico-penal que o envolve, em especial a denúncia. Afinal de contas, qual é a dinâmica do homicídio do qual teria, em tese, participado o paciente?

Em casos como esse, o adequado seria que juntasse cópia integral dos autos, a fim de embasar as alegações que fez, principalmente a de que não existiu qualquer autorização judicial para que se acessassem as informações que constavam de seu celular, apreendido (conversas de whatsapp).

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Por fim, conclusos.

32- Habeas Corpus Nº 0023921-96.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO FALCÃO RODRIGUES DE BARROS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO FALCÃO RODRIGUES DE BARROS, em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.
O impetrante, em síntese, aponta a hipossuficiência econômica do paciente, situação que o impediria de arcar com os R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados a título de fiança, não se justificando a manutenção da prisão cautelar então determinada.
Ocorre que, compulsados os autos e analisada a Decisão de fls. 13/14, conclui-se que o Magistrado não decretou a prisão preventiva do Paciente, fixando, em verdade, medidas cautelares diversas da prisão.
Assim, de modo a esclarecer o real status libertatis do Paciente, SOLICITE-SE que sejam prestadas as devidas informações.
Após, conclusos.

33- Habeas Corpus Nº 0024964-68.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CHARLES HENRIQUE DA VITORIA MORAIS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, apontando-se Autoridade Coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA.

Na inicial, o Paciente afirma ter sido encarcerado em 8 de setembro de 2017 em razão da suposta prática do crime previsto no art. 304 do CP.

Após a comunicação do flagrante, o MM. Juiz de Primeiro Grau concedeu-lhe liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete Reais), bem como ao cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP).

A defesa sustenta, em linhas gerais:

(i) que o custodiado não detém condições financeiras de arcar com a fiança, pugnando pela exclusão da fiança então arbitrada.

Desta forma, argumenta que existe manifesto constrangimento ilegal na hipótese, eis que a Autoridade Coatora deferiu a liberdade que se pretende alcançar, mas esta não pôde ser concretizada unicamente em razão da ausência de recursos financeiros do custodiado.

Pois bem.

Por ter fixado medidas cautelares diversas da prisão, resta claro que o Juízo de Primeiro Grau entendeu que não se encontram presentes os requisitos da prisão cautelar.

Neste particular, fundamentou o Magistrado quando da decisão que homologou a prisão em flagrante, o seguinte: “estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP”.

Outrossim, o Paciente comprovou não possuir condições de arcar com o valor fixado, uma vez que, com a ocupação que alega possuir, aufere renda de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), o que inviabilizaria não apenas seu sustento próprio, como o de sua família (doc. de fl. 11).

Resta evidente, pelas circunstâncias do caso concreto, que o único motivo pelo qual o Paciente se encontra custodiado é a impossibilidade de quitar o valor fixado. Nessa linha, o Paciente está a suportar manifesta coaçao ilegal, eis que os requisitos da medida mais gravosa não se fazem presentes, ao passo que, ainda assim, continua encarcerado.

Nos casos como ora em análise, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a ausência de condições econômicas do Paciente para arcar com a fiança não pode ser utilizada como empecilho para a sua colocação em liberdade. Vejamos:

[…] É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente [ou recorrente] declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento" (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2012). (RHC 71.408/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).

[…] O fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas por não possuírem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada ofende a sistemática constitucional. É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento" (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012). (HC 369.449/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017. DJe 22/03/2017).

[…] In casu, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do paciente, pois sua permanência em prisão cautelar deu-se, exclusivamente, pelo não pagamento da fiança arbitrada. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir. 4. O fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas por não possuírem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada ofende a sistemática constitucional. É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento." (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012) (HC nº 365.842/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

Assim, deve ser excluída a determinação de recolhimento de fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam:

(i) comparecimento mensal perante a autoridade judicial, bem como a todos os atos do processo;
(ii) proibição de ausentar-se da Grande Vitória sem autorização do Juízo;
(iii) proibição de mudança de residência sem prévia permissão do juízo;
(iv) recolhimento domiciliar das 21:30hs às 6:00hs;
(v) comparecimento ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias após a soltura para apresentar documentos de identificação pessoal (CTPS, CPF ou CI, bem como comprovante de residência atualizado).

Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a exclusão da fiança arbitrada, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado, servindo a presente decisão como mandado.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao relator para análise de mérito.

34- Habeas Corpus Nº 0023549-50.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HELIO BERNARDO NANTIT NETO
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
DES. WILLIAN SILVA


DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Hélio Bernardo Nantit Neto, em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.
O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática de roubo circunstanciado e posse de droga para uso próprio. Aponta, ainda, o suposto excesso de prazo da segregação.
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.
Quanto à necessidade da custódia, é relevante anotar que esta Egrégia Câmara Criminal, à unanimidade, denegou a ordem pleiteada em favor do mesmo paciente na sess?o do dia 28/6/2017.
Assim restou ementada a decis?o:
PRIS?O PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTEN??O DA CUST?DIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois requisitos indispens?veis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mant?m-se a decreta??o da pris?o preventiva. 2. A necessidade de garantia da ordem p?blica, em virtude da reitera??o delitiva, ? motivo que, por si s?, autoriza a decreta??o da pris?o preventiva. (TJES, HC 0010989-76.2017.8.08.0000, Rel. Des. Willian Silva, DJ 10/7/2017).
No que tange ao segundo fundamento da impetra??o, simplesmente afirmar que a custódia perduraria por, aproximadamente, 6 (seis) meses não justifica o relaxamento da prisão, mormente quando, na linha do entendimento do STJ, “eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética.” (STJ, HC 278.963/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 07/03/2014)
Registre-se, por fim, que a liminar aqui pretendida tem como efeito prático a imediata colocação da paciente em liberdade, o que esvaziaria por completo o mérito da impetração, subtraindo do órgão colegiado sua competência natural. Não evidenciada tamanha arbitrariedade no limiar do HC, o entendimento da instância superior é no sentido de que se aguarde a tramitação regular dos autos.
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Vitória, 5 de setembro de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

35- Habeas Corpus Nº 0024736-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO DE ARAUJO LIMA
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
DES. WILLIAN SILVA

D E C I S Ã O

Versam os autos sobre Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente PAULO DE ARAÚJO LIMA, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Santa Leopoldina-ES.


Pleiteia o paciente a concessão da medida liminar para que seja posto em liberdade, ante o constrangimento ilegal apontado: ausência de motivos para manutenção da segregação, além da ausência de justa causa para deflagração da ação penal, o que ensejaria o respectivo trancamento (fls. 02-09). Documentos acostados às fls. 10-66. Eis o relatório. DECIDO.


Exsurge dos autos que o paciente foi preso pela suposta prática das infrações constantes dos artigos 121 c.c art. 14,II do CP, 14 da Lei n° 10.826/03, 129, caput e 147 do CP, na forma da Lei n° 11.343/06, sendo apontado como autor dos disparos de arma de fogo proferidos contra a residência do sr. Valdecir Auer, verificados em represália às agressões praticadas por seu pai, Luciano Bernardo Aue.


Nesse passo, entendo que a suposta conduta do paciente está enquadrada no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, sem olvidar que exsurge dos autos a existência de lastro mínimo probatório, bem como a incidência de requisito do artigo 312 também do Código de Processo Penal, in casu, a garantia da ordem pública (resguardar a coletividade da reiteração delituosa).


A Suprema Corte já decidiu que a garantia da ordem pública visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos, além de se caracterizar pelo perigo que o agente representa para a sociedade com fundamento apto à manutenção da segregação cautelar (STF-1ª Turma, HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09/08/2011, DJe 13/09/2011). Mesmo sentido: STJ-2ª Turma, HC 106.019/MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 20/09/2011, DJe 19/12/2011).

No caso, há substrato fático probatório suficiente para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que presentes indícios da autoria do paciente, além das circunstâncias concretas apontarem pela necessidade da custódia, diante da periculosidade do agente, acusado de ter agredido sua ex namorada, Regina Auer, mantido luta corporal com Luciano Auer e, em seguida, ter efetuado disparos de arma de fogo contra a residência de Valdecir Auer, o que, de fato, denota risco à ordem pública.

Ademais, o pedido liminar não deve ser concedido, tendo em vista que na estreita seara do Habeas Corpus não se demonstra pertinente adentrar à esfera de análise da existência ou não de animus necandi por parte do agente quando da prática delitiva, matéria cujo exame deve ser verificado por ocasião da decisão de pronúncia e constatada, ao final, pelos membros do Tribunal Popular do Júri.

No mesmo sentido, não vejo como acolher o pedido de trancamento da ação penal. É que segundo a jurisprudência, a referida medida é excepcional quando pleiteada pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, lastreada na ideia-força de que “o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria” (STF-1ª Turma, HC 98.631/BA, Rel. Min. Carlos Britto, j. 02/06/2009, DJe 01/07/2009)

No caso em apreço, as provas inquisitoriais, bem como a decisão impugnada, evidenciam indícios que legitimam as imputações acometidas ao paciente. Ao examinar os documentos acostados, exsurge a indicação da autoria certa e determinada, bem como a referência à prova da materialidade dos delitos, tais como laudo de lesões corporais e apreensão de arma de fogo, que se encontrava em poder do paciente.

Assim, nesse momento, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar.

INTIMEM-SE.
Requisite-se informações a autoridade coatora.
Em seguida, vista dos autos à Douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Cumpridas as diligências acima, voltem-me conclusos os autos.

36- Habeas Corpus Nº 0020541-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CRISTINA COUTINHO DA FONSECA
Advogado(a) ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIUMA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Funcionando em 1º grau meu filho, o MM. Juiz de Direito Diego Ramirez Grigio Silva, declaro-me impedido para atuar no processo, a teor do artigo 252, inciso I, do CPP.
Redistribuam-se os autos.
Vitória, 20 de setembro de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

37- Habeas Corpus Nº 0024918-79.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GRAZIELE RESENA DA SILVA
Advogado(a) LORENA SACCANI 26254 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus em que o impetrante pretende a concessão de liberdade provisória ao paciente sem fiança, excluindo-se, assim, essa medida cautelar imposta pelo juízo de 1º grau.
Sustenta-se, em síntese, que a paciente não possuiria condições financeiras de arcar com a imposição, razão pela qual deveria ser concedida a ordem.
É o sucinto relatório. Passo à análise da tutela de urgência.
Saliento, desde logo, já ter sido afastada pela autoridade tida por coatora a necessidade da prisão cautelar, o que torna dispensável a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos contidos no artigo 312. A liberdade, frise-se, já foi deferida, cabendo ao Tribunal apenas avaliar se a medida cautelar imposta (pagamento de R$ 10.000,00) observou a razoabilidade e a proporcionalidade.
A pretensão merece acolhimento, ao menos parcial.
Sabe-se que “se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento.” (STJ, HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)
No caso, apesar de não especificado o dia da prisão, verifico que a paciente encontra-se custodiada desde de mês de agosto em razão da ausência de condições financeiras para o pagamento da fiança, o que resta evidenciado pelas circunstâncias fáticas apresentadas, considerando que a mesma exerce atividade de vendedora de peças íntimas – percebendo a renda média de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês.
Diante destes circunstâncias, é possível a dispensa da fiança fixada, a teor do que prevê o Código de Processo Penal, já que o MM. Juízo singular, apesar de instado a diminuição do valor, manteve a fiança em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 325, §1º. Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Sendo assim, defiro o pedido de liminar, a fim de dispensar a fiança, nos moldes do art. 325 § 1° do CPP.
Fixo, no entanto, as seguintes medidas substitutivas do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao juízo natural; b) proibição de ausentar-se da Comarca de origem, sem autorização do juízo natural; e c) proibição de acesso e frequência a bares, boates, bailes ou quaisquer estabelecimentos congêneres.
Intime-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora para que imprima imediato cumprimento da presente, prestando também as informações.
Ouça-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça.
Vitória, 20 de setembro de 2017.


DES. WILLIAN SILVA
Relator

38- Habeas Corpus Nº 0024975-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALAN GOMES DA SILVA
Advogado(a) LORENA SACCANI 26254 - ES
PACTE ELSON AMARO DE SOUZA
Advogado(a) LORENA SACCANI 26254 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. WILLIAN SILVA

Considerando que:
a) a despeito das razões de insurgência (ausência dos requisitos para a prisão e excesso de prazo) o HC não traz cópia dos documentos necessários à respectiva análise, tais como a própria decisão que decretou a prisão, os elementos informativos colhidos e as diligências realizadas durante a fase inquisitorial, dentre outros;
b) o HC, que não admite dilação probatória, deve ser instruído com a prova pré-constituída da ilegalidade invocada;
Intime-se a impetrante para, em 5 (cinco) dias, sanar o vício apontado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

39- Habeas Corpus Nº 0024128-95.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO FELIPE MATOS DE FRIAS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO MATEUS
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, apontando-se Autoridade Coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS.

Na inicial, o Paciente afirma ter sido encarcerado em 12 de julho de 2017 em razão da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/26.

Após a comunicação do flagrante, o MM. Juiz de Primeiro Grau concedeu-lhe liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), bem como ao cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Posteriormente, considerando a hipossuficiência do Custodiado, o Magistrado reduziu a fiança para R$ 1.000,00 (mil Reais).

A defesa sustenta, em linhas gerais:

(i) que o Custodiado não detém condições financeiras de arcar com a fiança, pugnando pela exclusão da fiança então arbitrada.

Desta forma, argumenta que existe manifesto constrangimento ilegal na hipótese, eis que a Autoridade Coatora deferiu a liberdade que se pretende alcançar, mas esta não pôde ser concretizada unicamente em razão da ausência de recursos financeiros do custodiado.

Pois bem.

Por ter fixado medidas cautelares diversas da prisão, resta claro que o Juízo de Primeiro Grau entendeu que não se encontram presentes os requisitos da prisão cautelar.

Neste particular, fundamentou o Magistrado quando da decisão que homologou a prisão em flagrante, o seguinte: “[...] a princípio não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP”.

Outrossim, o Paciente comprovou não possuir condições de arcar com o valor fixado, uma vez que alega trabalhar como “pintor de casas e colhendo café,” auferido renda média próxima a R$ 1.000,00 (mil Reais), o que inviabilizaria não apenas seu sustento próprio (pagamento de aluguel e alimentação), como o de sua família (doc. de fl. 7).

Resta evidente, pelas circunstâncias do caso concreto, que o único motivo pelo qual o Paciente se encontra custodiado é a impossibilidade de quitar o valor fixado. Nessa linha, o Paciente está a suportar manifesta coação ilegal, eis que os requisitos da medida mais gravosa não se fazem presentes, ao passo que, ainda assim, continua encarcerado.

Nos casos como ora em análise, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a ausência de condições econômicas do Paciente para arcar com a fiança não pode ser utilizada como empecilho para a sua colocação em liberdade. Vejamos:

[…] É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente [ou recorrente] declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento" (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2012). (RHC 71.408/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).

[…] O fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas por não possuírem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada ofende a sistemática constitucional. É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento" (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012). (HC 369.449/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017. DJe 22/03/2017).

[…] In casu, resta evidenciada a ausência de condições financeiras do paciente, pois sua permanência em prisão cautelar deu-se, exclusivamente, pelo não pagamento da fiança arbitrada. Pelas circunstâncias específicas dos autos, a medida cautelar de fiança não pode subsistir. 4. O fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas por não possuírem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada ofende a sistemática constitucional. É assente nesta Corte o entendimento de que, "se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento." (HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014; HC 231.723/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012; HC 247.271/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012) (HC nº 365.842/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

Assim, deve ser excluída a determinação de recolhimento de fiança, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam:

(i) comparecimento mensal perante as autoridades judicial e policial, sempre que intimado;
(ii) proibição de ausentar-se de seu domicílio de residência, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização do Juízo;
(iii) proibição de mudança de residência sem prévia permissão do juízo.


Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a exclusão da fiança arbitrada, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado, servindo a presente decisão como mandado.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao relator para análise de mérito.

40- Habeas Corpus Nº 0024706-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS LENA FRAGA
Advogado(a) KERLEN MOSCATE GOMES 15601 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Douglas Lena Fraga, em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.
O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, flagrado em 26/7/2017 – de acordo com o MPES – na posse de 13 (treze) pedras de crack e 1 (um) papelote de cocaína, sendo denunciado pela prática de tráfico de drogas
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.
A despeito do que se sustenta na impetração, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (folha 87) registra expressamente a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.
Interrogado perante a autoridade policial (folha 22), o próprio paciente informou “que já foi preso três vezes por tráfico de drogas e uma vez por porte de arma”, situação que, por si só, demonstra o risco da sua liberdade. Como vem decidindo esta Egrégia Câmara, “a necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da reiteração delitiva, é motivo que autoriza a decretação da prisão preventiva.” (HC 0009022-93.2017.8.08.0000, DJ 21/7/2017)
Registre-se, ainda, que a liminar aqui pretendida tem como efeito prático a imediata colocação da paciente em liberdade, o que esvaziaria por completo o mérito da impetração, subtraindo do órgão colegiado sua competência natural. Não evidenciada tamanha arbitrariedade no limiar do HC, o entendimento da instância superior é no sentido de que se aguarde a tramitação regular dos autos.
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, conclusos.

41- Apelação Nº 0034148-15.2013.8.08.0024
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DARLI DA SILVA MARTINS
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

Considerando ser desnecessária a intimação pessoal da sentença ao réu solto (artigo 392, inciso II, do CPP), mostra-se evidente que a deflagração do prazo recursal ocorreu com a intimação do defensor em 18/10/2016 (folha 133-verso).
Aliás, o CPP é taxativo ao prever que a intimação da sentença será feita por edital apenas quando o réu e o defensor não forem encontrados (artigo 392, inciso IV, do CPP), o que não é o caso dos autos. Isso quer dizer que a intimação veiculada através do edital de folha 145 não possuía o condão de renovar o termo a quo para eventual apelação.
Pelo exposto, oportunizo a manifestação do recorrente e da douta Procuradoria de Justiça, em 5 (cinco) dias, sobre a possível intempestividade do apelo, a acarretar sua inadmissão.

42- Apelação Nº 0019051-40.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE MARIO DA SILVA FERRARI
Advogado(a) DANIEL MATOS DE SOUZA 12613 - ES
Advogado(a) DANIEL SALDANHA DE SOUZA JUNIOR 21543 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Tratam os autos de dois recursos de apelação, interpostos pelo MPES e por MARIO DA SILVA FERRARI contra a sentença de fls. 135/140v, proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Cariacica.

Tomo a presente decisão por conta do conteúdo do recurso interposto por Mario da Silva Ferrari.

Conforme se observa pela leitura da fl. 154, a apelante requereu tão somente a restituição de dois bens ali descritos, cujo perdimento teria sido decretado pelo julgador de primeiro grau.

Ocorre que, ao ler a sentença, observei que a mesma possui uma clara contradição que, simplesmente, impede e torna impossível saber o que pretendeu o magistrado singular: decretar o perdimento ou a restituição dos aludidos bens.

Explico: nos parágrafos 4º e 5º da fl. 140, está dito que os bens devem ser perdidos; nos parágrafos 6º e 7º, que devem ser restituídos.

Nessa hipótese se está diante, claramente, de um error in procedendo, ou seja, de uma nulidade, qual seja, a contradição.

Trata-se, todavia, de nulidade sanável, bastando que o magistrado a quo especifique, sem quaisquer dúvidas, qual foi sua decisão.

Por essa sorte de razões, DETERMINO que:

a) nos termos dos arts. 932, I e 938, § 1º, ambos do NCPC, o julgamento das presentes apelações seja suspenso;

b) desçam os autos em diligência para determinar que o magistrado a quo sane a nulidade identificada, definindo, afinal de contas, se os dois bens indicados na fl. 140 devem ser restituídos ou não;

c) após, devem os autos ser, imediatamente, restituídos ao presente tribunal, vindo conclusos ao meu gabinete.

43- Apelação Nº 0005529-41.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE SAMARA LOPES DOS SANTOS
Advogado(a) LEONARDO FERREIRA BIDART 11283 - ES
APDO VINICIUS DE JESUS COSTA
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
DES. WILLIAN SILVA

INTIME-SE o embargado para que ofereça as contrarrazões no prazo legal.
Após, RETORNEM-ME conclusos os autos.
Vitória, 14 de setembro de 2017.

44- Apelação Nº 0001107-88.2011.8.08.0004 (004110011071)
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE MARCELO RIBEIRO
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

INTIMEM-SE o embargado para que ofereça as contrarrazões no prazo legal.
Após, RETORNEM-ME conclusos os autos.

 

45- Apelação Nº 0004239-82.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APDO ROMARIO CENA RIBEIRO
Advogado(a) VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA 19444 - ES
APDO FABIO ALVES HENRIQUES
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON 005580 - ES
Advogado(a) ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
Advogado(a) FRANCIELE FREITAS DE ASSIS 23989 - ES
Advogado(a) MARIANA DE ALMEIDA PECANHA 26908 - ES
APDO DYONE HENRIQUE POLONINI LOPES
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE GABRIEL VIANA MININ
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES
DES. WILLIAN SILVA

Considerando a prevenção estabelecida pelo processo n° 0000012-15.2015.8.08.0026 – envolvendo os mesmos fatos -, redistribuam-se os autos ao gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão.
Diligencie-se.

46- Apelação Nº 0001137-98.2015.8.08.0064
IÚNA - 2ª VARA
APTE AIRTON FARIA DA COSTA
Advogado(a) ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA 008982 - ES
APTE ALLAN DE JESUS OLIVEIRA FURTADO
Advogado(a) ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES 11730 - ES
APTE VILMAR CARMO DA SILVA
Advogado(a) JOSE EUSTAQUIO SILVA GODOY 22551 - ES
Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
APTE THAIS DA SILVA VIEIRA
Advogado(a) ELAINE GONÇALVES SOBREIRA 25310 - ES
Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES
APTE ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) FABRICIO DIAS TEIXEIRA 139343 - MG
APTE MARCIA CARMO DA SILVA
Advogado(a) ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES 11730 - ES
APTE JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

Após compulsar os autos, constatei a prevenção do Exmo. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, haja vista ter sido o relator da apelação criminal nº 0002584-69.2014.8.08.0028, que trata, justamente, dos fatos em apuração nestes autos, relativos à atuação de organização criminosa na Comarca de Iúna, composta pelos ora Recorrentes, em associação com os nacionais JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA e DIONE LOURENÇO PURCINO, apelantes/apelados naqueles autos.
Registro, oportuno, que este relator não praticou quaisquer atos decisórios até o presente momento, se limitando a sanear o processo, inexistindo, desta forma, prorrogação de competência.
Assim, de modo a evitar a alegação de eventuais nulidades, com fulcro no artigo 164, §1º do RITJES, determino a redistribuição do presente processo.

47- Apelação Nº 0000815-08.2011.8.08.0068 (068110008155)
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE SIMONE SILVIA DE ASSIS
Advogado(a) APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM 14749 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Criminal nº 0000815-08.2011.8.08.0068
Apelante/Apelado: Ministério Público Estadual
Apelante/Apelada: Simone Silva de Assis
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 247/248.

Vitória, ES, 19 de setembro de 2017.


Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator

Vitória, 22 de Setembro de 2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara