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Versão revista

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0001/2018


1 - 0000037-65.2018.8.08.0012 - Ação de Exigir Contas
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL MERIDIONAL S A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos de I a IV do artigo 189 do CPC, sendo certo que a invocação de sigilo profissional, conforme se extrai da Resolução 199/2012 do CFM e do artigo 89, § 2º do Código de Ética Médica, só pode ser invocada pelo próprio médico e não pelo nosocômio onde se deu o atendimento.

Indefiro, de igual forma, o desentranhamento do prontuário médico, tendo em vista que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do que dispõe o artigo 320 do CPC.

Citem-se, devendo-se observar, quanto às pessoas jurídicas de direito público, as disposições do artigo 183 e seus parágrafos do CPC e quanto às pessoas naturais as disposições do artigo 246 do mesmo diploma legal.

Diligencie-se.  

BOANERGES ELER LOPES
JUIZ DE DIREITO

 


2 - 0000153-71.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WELINGTON DA SILVA DE ALMEIDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: WELINGTON DA SILVA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo o acertamento dos fundamentos jurídicos do pedido aos dispositivos do atual Código de Processo Civil, tendo em vista que aqueles que foram invocados correspondem ao CPC de 1973, devendo, em idêntico prazo, acostar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial no primeiro caso e de indeferimento da AJG no segundo.

Diligencie-se.

Cariacica, 10 de janeiro de 2018.


BOANERGES ELER LOPES
JUIZ DE DIREITO


3 - 0000151-04.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMAR CARLOS BRUM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: EDIMAR CARLOS BRUM

Para tomar ciência da decisão:
Posto isso, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determino a intimação do requerente, na pessoa de sua advogada, para proceder o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Diligencie-se.     

Cariacica, 10 de janeiro de 2018.



BOANERGES ELER LOPES
JUIZ DE DIREITO


4 - 0018485-23.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: FREITAS E CANCELIERI LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20900/ES - RODRIGO ELLER MAGALHAES
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Para no prazo legal, se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 122 dos autos.


5 - 0019264-75.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: LOURIVAL GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Para no prazo legal, se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 77 dos autos.


6 - 0018520-80.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME BARBOSA DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: GUILHERME BARBOSA DE JESUS
Para no prazo legal, se manifestar sobre a petição de fls. 60 e parecer técnico acostado de fls. 61/65.


7 - 0021856-63.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JONIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: JONIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
O pedido de fls. 374/377, não obstante tenha por fundamento a decisão de fls. 301, objetiva retirar eficácia de decisão judicial proferida nos autos de ação de execução fiscal em curso em outro Juízo, razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se.

Certifique-se sobre a manifestação do perito nomeado. Não tendo havido manifestação, venham os autos conclusos para nomear outro profissional.

Dil-se.


8 - 0005127-88.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO DA SILVA BRAGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerido: SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  Não obstante os argumentos apresentados pelos requeridos, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas. Em relação ao Estado do Espírito Santo, é certo que o seu dever de guarda e de proteção dos presos implica na manutenção de sua saúde, gerando a obrigação de socorrer os mesmos em caso de acidente ou enfermidade. Sendo assim, de acordo com a narrativa inicial, há que se aferir se o requerido foi omisso quanto a levar o autor ao hospital a fim de que recebesse tratamento após o acidente relatado - evento este incontroverso -, o que será apurado após instrução processual, tratando-se de matéria de mérito.  A arguição de ilegitimidade da segunda requerida, por sua vez, não se sustenta na medida em que a alegação de que o autor recebeu treinamento e de que usava EPI, bem como o nome e o endereço das duas empresas mencionadas, autorizam a concluir que o autor prestava serviço ao mesmo tomador, independentemente de qual das pessoas jurídicas assinou o seu Termo de Compromisso para o Trabalho Externo. Além do mais, de acordo com as afirmações da requerida, o autor trabalhou em suas dependências, onde ocorreu o acidente em questão, o que a torna legítima para responder à presente ação.  Rejeito, pois, as preliminares arguidas.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Após analisar os argumentos e documentos apresentados e resolvidas as preliminares, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) se houve omissão por parte dos agentes do Estado do Espírito Santo quanto ao atendimento médico e prestação de socorro ao requerente; b) se há responsabilidade da requerida quanto ao acidente ocorrido; c) se há nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e o evento danoso.  Intimem-se as partes para dizerem, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as desde já.  Intimem-se desta decisão.  


9 - 0021991-41.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ARLETE BATISTA DE AGUIAR
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Requerido: PASA - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Para tomar ciência da sentença:
   
Assiste razão ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.   Como destacado na inicial, há relação jurídica entre a Autora e o PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE que justificou, inclusive, o fornecimento dos equipamentos necessários para o quarto hospitalar instalado na residência da Autora.   Neste sentido, o objetivo da demanda é o cumprimento de obrigação advinda de contrato firmado entre a Autora e o plano de saúde, já que, em última análise, fornecer equipamentos para instalação do HOME CARE sem dar suporte para o seu funcionamento implica, salvo melhor juízo, em tornar inócua a prestação do serviço contratado. Mutatis mutandi, se equivale àqueles casos, já consolidado da jurisprudência pátria, de que o plano de saúde não pode autorizar a realização de procedimento cirúrgico sem fornecer os materiais necessários.   No caso do HOME CARE deve ser considerado, ainda, que embora a adoção de tal procedimento implique em substancial melhora na qualidade de vida do paciente, já que mais humanizado o tratamento, também implica em benefício para o plano de saúde, na medida em que dispensa a ocupação de leito hospitalar, sem dúvida muito mais oneroso.  Se há ou não fundamento contratual para o deferimento da pretensão autoral, é questão afeta à análise do contrato firmado entre as partes, dispensando, por óbvio, a presença do Estado do Espírito Santo.   Deve ser considerado, ainda, que existe programa de governo em vigor que contempla a pretensão autoral, qual seja, a Tarifa Social de Energia Elétrica. Tal benefício é fornecido/gerenciado pela concessionária de energia elétrica. Se a Autora não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para inclusão no benefício, tal fato deve ser averiguado na esfera adequada, inclusive com a possibilidade de relativização das normas que regulam o programa da TSEE, objetivando a dar o alcance social compatível com o sistema de concessão do serviço público. De qualquer forma, tal análise dispensa, também, a presença do Estado do Espírito Santo.   Neste sentido, seja porque o objeto da demanda diga respeito à interpretação de contrato firmado entre a Autora e o Plano de Saúde, seja porque existe programa de governo específico gerenciado por concessionária de energia elétrica, há que reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda.   Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Estado do Espírito Santo.   Intimem-se todos.   Não havendo impugnação, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis.
 
 


10 - 0017012-02.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA SANTOS GOMES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: MARIA DA PENHA SANTOS GOMES
Para no prazo legal, apresentr réplica à contestação de fls. 72//80 e documentos acostados.


11 - 0012457-73.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WOLMAR RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerido: JOSE MARCOS PEREIRA
Advogado(a): 12009/ES - LETICIA CORREA LIRIO
Requerido: JARBAS DE ALMEIDA ALVES
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: WOLMAR RODRIGUES
Advogado(a): 18920/ES - RODRIGO AVILA OLIVEIRA
Requerido: MARCOS GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerente às fls. 198/201 em face da sentença de fls. 167/170, questionando a condenação do requerido em honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.  O Embargante argumenta que a condenação é irrisória, uma vez que resulta somente em R$ 200,00 (duzentos reais), já que o valor da causa é R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que o TJES já esposou entendimento no mesmo sentido.  Assiste razão ao Embargante, na medida em que os honorários sucumbenciais se prestam a remunerar o trabalho do advogado, de modo que um valor excessivamente baixo avilta a profissão e compromete a nobreza do seu exercício.   No caso em tela, de fato, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) não tem o condão de recompensar o profissional pelos serviços prestados. Desse modo, entendo por bem modificar a condenação em foco a fim de dar efetividade ao objetivo da previsão processual de fixação de honorários advocatícios, adequando-a à hipótese que ora se apresenta.  Diante do exposto, passo a integrar o dispositivo da sentença embargada para que, onde se lê:   “Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. LEIA-SE Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0035820-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDES BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Requerente: EDES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que a presente demanda foi originariamente proposta perante o juízo fazendário comum e uma vez distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória - Comarca da Capital, foi proferida decisão às fls. 63/65-v na qual aquele juízo declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, não poderia o colega titular do 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública declinar da competência para este juízo, pois, competia-lhe suscitar conflito negativo de competência, na forma do parágrafo único do artigo 66 do CPC.

Com efeito, considerando que o processo fora primeiramente remetido ao 3º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória, que não suscitou sua incompetência absoluta para o processo e julgamento, já que a decisão de fls. 68/71 baseou-se em critérios de definição da competência territorial, em razão do requerente ser residente no município de Cariacica, penso, S.M.J., que sequer caberia a suscitação de conflito neste caso, já que admitida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo que ordenou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Forte em tais razões, determino o retorno dos autos ao 2º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, para os fins previstos no artigo 66, parágrafo único do CPC.

Diligencie-se.

Cariacica, 11 de janeiro de 2018.



BOANERGES ELER LOPES
JUIZ DE DIREITO



 


 


13 - 0007019-71.2013.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: IVONILDO TEIXEIRA DE GOZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004386/ES - TARCIZIO DOMINGOS CONTI
Requerente: IVONILDO TEIXEIRA DE GOZ

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência para o dia 25/01/2018, às 15:30 horas.  INTIME-SE o autor para apresentar o rol de testemunhas em 10 (dez) dias, caso seja necessária a intimação, sem prejuízo de trazê-las espontaneamente.  INTIMEM-SE as testemunhas eventualmente arroladas, o autor e o Ministério Público.  Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0019662-22.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Consoante estabelece o artigo 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, analisando os argumentos deduzidos pelo requerente na inicial, à luz dos documentos que instruem a presente demanda, não me convenci da probabilidade do direito alegado para possibilitar o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Com efeito, tratando-se de compra e venda de veículo automotor, a prova de sua transferência para o requerido Alejandro Puerta Gonzael deveria, obrigatoriamente, ser realizada pelo requerente com a juntada de cópia do recibo de transferência (DUT) devidamente preenchido em nome das partes e com firma reconhecida por autenticidade no cartório.

Neste particular, embora o requerente afirme ter tomado tal providência de ordem administrativa junto ao cartório, nenhuma prova documental carreou aos autos neste sentido, não podendo as declarações de fls. 32/34 ser aceitas em substituição à prova documental, a uma, porque produzidas de forma unilateral pelo requerente, não tendo passado pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, e a duas, porque o único documento aceito pelo DETRAN para proceder a transferência de titularidade do veículo é o recibo de compra e venda assinado pelas partes.
Neste sentido, veja-se a redação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

  Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

  Ora, se o requerente não se cercou das cautelas devidas para o fim de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo ao quarto requerido, tornou-se solidariamente responsável pelas penalidades impostas e suas reincidências nos termos do dispositivo legal supramencionado.

Neste caso, enquanto réu não for citado da presente demanda e manifestar-se expressamente sobre a aquisição da motocicleta, não poderá este juízo convencer-se da probabilidade do direito para fins de suspensão das penalidades após a comunicação de venda.

Em relação ao perigo de dano, deve-se destacar que as infrações que ensejaram a instauração do procedimento administrativo de suspensão da CNH do requerente foram cometidas em datas anteriores à suposta venda da motocicleta ao quarto requerido, conforme documentos anexados às fls. 27/29, pelo que não há nexo de causalidade entre as multas aplicadas à motocicleta posteriormente a setembro de 2015 e o dano que o requerente alega estar sofrendo.

 POSTO ISSO, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Defiro, outrossim, os benefícios da AJG.

Citem-se para a resposta.

Segue consulta do endereço do requerido Alejandro Puerta Gonzael ao sistema INFOJUD para fins de tentativa de sua citação por via postal, devendo a Secretaria proceder a retificação na autuação e no registro do sistema EJUD para que conste corretamente seu nome como:WILMER ALEJANDRO PUERTA GONZALEZ.

Diligencie-se.

Cariacica, 11 de janeiro de 2018.



BOANERGES ELER LOPES
JUIZ DE DIREITO
 


15 - 0016942-19.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO SANTOS ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Requerente: BENEDITO SANTOS ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
FUNDAMENTAÇÃO:

Tratando-se de demanda fundada na responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de ato ilícito imputado a seu agente que, na condução de viatura policial, atropelou o filho do requerente causando-lhe a morte, por aplicação do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil de 2002, não há necessidade de verificação da existência de dolo ou culpa do agente para caracterização do dever de indenizar, já que tais requisitos só são exigidos no caso de haver ação regressiva da pessoa jurídica de direito público em face do responsável.

Neste sentido, verbis:

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Código Civil

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Todavia, considerando que a responsabilidade objetiva do Estado não está fundada na teoria do risco integral, mas sim do risco administrativo, admite-se a análise do comportamento da vítima para verificação da ocorrência ou não de causa excludente da responsabilidade, como sói ser a culpa exclusiva, pois, neste caso, haveria o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente estatal.

Neste sentido, veja-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho1, verbis:
(...)
"Tem havido alguma controvérsia sobre as noções do risco administrativo e do denominado risco integral. No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Já no risco integral a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa é da própria vítima. Assim, por exemplo, o Estado teria que indenizar o indivíduo que se atirou deliberadamente à frente de uma viatura pública. É evidente que semelhante fundamento não pode ser aplicado à responsabilidade do Estado, só sendo admissível em situações raríssimas e excepcionais." (...)

Neste sentido, da análise da prova carreada aos autos, tenho que restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, in casu, o filho do requerente, no fatídico acidente de trânsito que acabou por ceifar-lhe a vida, senão vejamos.

Destarte, conforme consta do laudo de vistoria do local do acidente elaborado pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil, a via pública onde ocorreu o atropelamento da vítima possuía iluminação artificial apresentando várias lâmpadas queimadas acarretando numa iluminação precária e irregular, o que pode ser facilmente constatado analisando as fotografias existentes às fls. 51/52 dos autos.

Ainda segundo o laudo pericial, não havia faixa de pedestres ou sinalização semafórica no trecho onde se deu o atropelamento, do que se conclui que a vítima não observou a regra de cuidado objetivo para fazer a travessia da Rodovia, segundo exigência do artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

Pela dinâmica do acidente relatada pelos próprios policiais que seguiam na viatura policial, percebe-se que a vítima não agiu com a cautela devida, tendo ingressado de inopino na pista asfáltica, não possibilitando qualquer reação do agente condutor da viatura policial no sentido de evitar o acidente fatal, ou seja, atravessou em local onde não havia faixa ou passagem para pedestre não realizando a travessia em sentido perpendicular ao de seu eixo.

Demais disto, nas declarações prestadas pelos policiais à autoridade policial (fls. 61/62), verifica-se que a viatura estava circulando com o giroflex ligado, fato não impugnado pelo requerente, que também não apresentou qualquer prova em sentido contrário, o que confirma que a vítima também não observou o que determina o artigo 29, VII, "b", do CTB, verbis:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

Portanto, constata-se que a vítima, não só iniciou a travessia da via pública em local inadequado, como não aguardou a passagem da viatura policial. que por se encontrar circulando com iluminação vermelha intermitente (giroflex) tinha prioridade de trânsito.

De forma a espancar qualquer dúvida acerca da culpa exclusiva da vítima no evento danoso, tem-se a conclusão do laudo de exame cadavérico de fl. 47, onde o médico legista atestou ter sido detectada alcoolemia de 27,6 dg/L e de benzoilecgonia (produto inativo da biotransformação da cocaína) na urina e no sangue da vítima, confirmando que no momento do acidente a mesma encontra-se sob o efeito de álcool e de substância entorpecente, situação que certamente foi determinante para que não conseguisse observar a aproximação da viatura policial, mesmo com a iluminação intermitente ligada, realizando a travessia em local inadequado e com iluminação precária.

Conforme se verifica do depoimento prestado no DML quando da liberação do corpo da vítima (fl. 34), o próprio requerente confirmou que a vítima bebia muito e o declarante acreditava que seu filho pudesse estar alcoolizado no momento do acidente.

Assim, muito embora o laudo pericial tenha concluído que a viatura policial trafegava acima da velocidade permitida na via, concluo que esse não foi o motivo determinante para o acidente, pois, devido as circunstâncias em que o fato ocorreu, tarde da noite, local com precária iluminação, inexistência de faixa de pedestre ou local para travessia, mesmo que desenvolvesse velocidade compatível para a via naquele horário, seria impossível para o condutor evitar o acidente, por total ausência de previsibilidade objetiva de que alguém atravessasse a rodovia naquele horário e local.

Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência em casos semelhantes ao dos autos, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VIATURA POLICIAL - PEDESTRE QUE, DE INOPINO, ATRAVESSA INADVERTIDAMENTE A VIA PÚBLICA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PRECEDENTES - A prova produzida no feito conforta a conclusão de que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima, que reconheceu estava no canteiro central divisório de uma avenida, onde não havia faixa de pedestre, nem sinaleira e, mesmo assim, optou por atravessar a via pública nesse trecho, repentinamente. Embora não se possa afirmar que a velocidade na qual trafegava a viatura fosse baixa, já que conduzia um ferido de outro sinistro de trânsito, o veículo, segundo a prova oral, circulava com sinais de luz e sirene ligados, portanto, possível que a vítima visualizasse a viatura. Estreme de dúvida, portanto, que a autora/apelada não agiu com o mínimo de cautela necessária, pois, para atravessar a via pública, o pedestre deve parar e observar a movimentação dos veículos antes de prosseguir. APELAÇÃO PROVIDA.. (TJRS - AC 70060858446 - 12ª C.Cív. - Rel. Des. Guinther Spode - J. 11.12.2014 )

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - Pedestre que adentra à pista de rolamento por trás de caminhão-baú e de ônibus. Travessia realizada de inopino, fora da faixa de segurança e sem a adoção das devidas cautelas. Elemento surpresa ao condutor da viatura policial. Velocidade incompatível do veículo oficial não demonstrada. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Ocorrência de excludente de responsabilidade do estado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido e provido. Reclamo do autor não conhecido, por prejudicado. (TJSC - AC 2014.069492-7 - Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi - DJe 17.02.2016)

RECURSO INOMINADO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - PERDA DE OBJETO - MÉRITO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - VÍTIMA QUE TENTAVA REALIZAR A TRAVESSIA DA RODOVIA, EM LOCAL PROIBIDO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS - CONDUTA IMPRUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART. 46, DA LEI N.9.099/95 ) - RECURSO NÃO PROVIDO - Segundo abalizada doutrina "ao contrário do que ocorre nos centros urbanos ou suas proximidades, nas estradas, principalmente naquelas pavimentadas e de trânsito rápido, que permitem aos motoristas desenvolver maiores velocidades, cabe ao pedestre a observância das cautelas para atravessá-las, não se podendo, conseqüentemente, em regra, reconhecer a culpa do motorista que se vê, repentinamente, surpreendido pela presença do pedestre em plena pista, atropelando-o inevitavelmente (TJSC, Apelação Cível nº 2006.200863-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 29-05-2007). (JESC - RIn 0800961-89.2010.8.24.0008 - Blumenau - 2ª T.Recursal - Relª Cintia Gonçalves Costi - J. 14.10.2014)

Portanto, apontando a prova dos autos para a ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente que ceifou-lhe a vida, deve-se reconhecer a inexistência de responsabilidade objetiva do Estado do Espírito Santo no evento, ante o rompimento do nexo de causalidade, impondo-se, via de consequência, na rejeição de todos os pedidos formulados na inicial.


III - DISPOSITIVO:

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, por se encontrar o mesmo sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.

Diligencie-se.



Cariacica, 11 de janeiro de 2018.


BOANERGES ELER LOPES
JUIZ(A) DE DIREITO

 


16 - 0020606-24.2017.8.08.0012 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CENTRAL PARK REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 530A/ES - CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
Requerente: CENTRAL PARK REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Tutela Cautelar de Caráter Antecedente, proposta por CENTRALPARRK REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA – ME em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, em que requer a demonstração de documentos acerca dos leilões de veículos que se encontravam em seu pátio.  Para o deferimento da tutela cautelar, mesmo que em caso como o presente, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Assim, o deferimento de tutela cautelar em caráter antecedente somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  No caso em tela, não resta demonstrado o perigo que possa decorrer do não deferimento da medida liminar, já que não demonstrada a plausibilidade dos fatos alegados, não revelando, por isso, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável.  Por fim, o indeferimento da concessão da antecipação da tutela pretendida, não prejudica sua posterior análise durante a tramitação da presente ação. CITE-SE o requerido para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, pena de revelia. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


17 - 0014120-67.2010.8.08.0012 (012.10.014120-4) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: AGE-LOGISTICA E TRANSPORTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26165/ES - ANDERSON LEITE DA SILVA
Requerido: AGE-LOGISTICA E TRANSPORTES S/A

Para tomar ciência da sentença:
    Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito da demanda, que consiste em verificar a responsabilidade da Requerida pelos danos ambientais causados em decorrência do acidente descrito na inicial.   Esta espécie de responsabilidade ambiental goza de expressa previsão constitucional, pois as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, na forma do artigo 225, § 3.º, da Lei Maior.  Pode-se definir o dano ambiental como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta, inexistindo uma definição legal de dano ambiental no Brasil.  Segundo o STJ, quando do julgamento do REsp 650.728, de 23.10.2007, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.  Outrossim, por meio da sua 2.ª Turma, o STJ vem admitindo a condenação em dano moral coletivo do poluidor, presumindo a ocorrência dos danos às presentes e futuras gerações:  Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Proteção e preservação do meio ambiente. Complexo Parque do Sabiá. Ofensa ao art. 535, II, do CPC não configurada. Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária. Art. 3º da Lei 7.347/1985. Possibilidade. Danos morais coletivos. Cabimento. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. 3. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 4. O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. 5. Recurso especial provido, para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer, bem como a condenação em danos morais coletivos, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso, há dano indenizável e fixação do eventual quantum debeatur”. (REsp 1.269.494, de 24.09.2013).  No caso em tela, o Ministério Público logrou êxito em demonstrar a responsabilidade da Requerida pelos danos efetivamente causados ao meio ambiente, bem como sua inércia em adotar as medidas imediatas para remoção produto que foi derramado da carreta de sua propriedade, o que ocasionou danos no solo, vegetação e no corpo hídrico que corta a empresa TERCA, na Rodovia do Contorno, Km 281, Porto Engenho, neste município.  A prova constante dos autos, suficientemente descrita no relatório desta sentença, sobretudo os depoimentos dos especialistas, confirmam os fatos narrados na inicial e as consequências nefastas do acidente no meio ambiente, a justificar na forma do artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal, a responsabilidade da Requerida pelos danos causados.  Deve ser observado, também, que nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção “ou” opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). Neste sentido: REsp 1.198.727-MG.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a Requerida a elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, um Projeto de Recuperação da Área Degradada com
ART e apresentar junto ao órgão ambiental competente, IEMA. Condeno a Requerida, ainda, a providenciar análise laboratorial que comprove a descontaminação das áreas degradadas. 
Condeno a Requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização pelos danos causados ao solo, aos recurso hídricos e demais corpos d´agua superficiais e subterrâneos, que eventualmente não possam ser restaurados, a ser recolhida ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual nº 6.536/89.  JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0015333-98.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUSSARA GOMES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19076/ES - ALICE PEREIRA LEITE
Requerente: JUSSARA GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 20276/ES - LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento ao art. 5º, § único, inciso I. do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda (Estado do Espírito Santo), e a advogado da autora, intimados, para comparecerem a audiência desiganda para o dia 31/01/2018, às 14:00 horas, conforme despacho.

testemunhal formulado às fls. 59/61. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 de janeiro de 2018, às 14:00h.

2. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 63 para comparecimento e ciência do ato perante este juízo, no dia e hora marcados.

3. Caso haja outras testemunhas, por parte do Requerente ou do Requerido, deverão ser arroladas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo-se intimá-las, de pronto.

4. Intimem-se todos.

5. Diligencie-se.

6. Após, aguarde-se audiência.


19 - 0010145-61.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE DENIDIA DE OLIVEIRA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Requerido: ESPOLIO DE DENIDIA DE OLIVEIRA CORREA

Para tomar ciência da sentença:
Afasto, inicialmente, a alegação de prescrição suscitada em sede de contestação, já que o STF, quando do julgamento do MS 26.210/DF, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que em caso de ressarcimento ao erário aplica-se o disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal, no tocante à prescrição.  Segundo o referido dispositivo constitucional, para as ações de ressarcimento, com o é o caso dos autos, não pode ser estabelecido prazo de prescrição. A possibilidade de prescrição, portanto, nos termos da ressalva constitucional, ocorre apenas em relação a apuração e punição do ilícito, não tendo o condão de atingir o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.  No mérito, também, a razão está parcialmente com o Autor. Decorre do art. 796 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do Código Civil, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber.  Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 75 , VII , do CPC). No caso dos autos, no entanto, restou comprovado apenas o saque indevido de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), ocorrido em 13/04/2009, devendo ser este o valor a ser restituído.  Não pode o Requerido, por óbvio, responder pelos descontos efetuados pela instituição bancária para manutenção da conta-corrente em que eram depositados os benefícios. Se a pretensão é de restituição, só há responsabilidade pelo valor efetivamente levantado, inclusive confessado.  Entretanto, não pode o Espólio responder pelos valores descontados pela instituição bancária para manutenção da conta, da mesma forma que não é responsável pelos valores que foram retirados da conta por causa do empréstimo consignado.  Ainda que se levasse em consideração que foi a falta de comunicação do óbito que culminou com o eventual prejuízo do IPAJM, sobre tal fato há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, já que, conforme ressaltado acima, é quinquenal o prazo de prescrição para apuração e aplicação de punição. Somente o ressarcimento é imprescritível.  Por outro lado, no que se refere ao empréstimo consignado, não procede a alegação autoral de que a comunicação do óbito do consignante (art. 16, Lei Federal nº 1.046/50) levaria à extinção do empréstimo e consequentemente evitaria o prejuízo. A extinção decorre do falecimento e não da comunicação do falecimento. É dizer, os descontos foram indevidos após o óbito, sendo passíveis de restituição. Neste caso, o responsável pela devolução, por óbvio, é o credor beneficiário, sob pena de enriquecimento sem causa, e não o Espólio.
 Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o Espólio de DENIDIA DE OLIVEIRA CORREA ao pagamento da importância de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente a partir da propositura da demanda, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.   Condeno o Requerido em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Condenação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.


20 - 0018869-59.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
     Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito da demanda.
          Sustenta a Autora que a autuação de fls. 32, datada de 30/01/2004, sob a imputação de ter supostamente desmatado "aproximadamente" dois hectares de restinga na Área de Proteção Ambiental de Conceição da Barra sem autorização do órgão ambiental não procede, já que não houve desmatamento da área, mas apenas poda da vegetação existente sobre as linhas de transmissão, para que não houvesse interferência e, consequentemente, danos materiais aos consumidores de energia e danos a própria vegetação, em decorrência de incêndios ou curtos-circuitos.
          Entretanto, não se desimcumbiu a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. É dizer, não houve observância do disposto no art. 373, I, do CPC.
          Não há nos autos qualquer elemento que possa retirar a presunção de veracidade da autuação efetivada pela fiscalização ambiental. Aliás, o relatório de vistoria, fls. 33/34, autoriza conclusão em sentido diverso do sustentado na inicial, ou seja, de que o desmate atingiu aproximadamente 2 (dois) hectares e não 2.400m² como afirmado pela Autora. Não se trata, pois, de apenas poda, mas supressão de vegetação de restinga no interior de Área de Proteção Ambiental.
          Sequer houve comprovação de que a supressão de vegetação de restinga, denominada “poda” pela Autora, era necessária para afastar risco ao bom funcionamento da fiação de conduta elétrica, sendo necessária à manutenção técnica e de segurança.
          O fato é que  região onde ocorreu a poda é Área de Proteção Ambiental de Conceição da Barra, criada em 13 de novembro de 1998, por meio do decreto estadual n° 7.305-E.
          Segundo a Autora, existe uma irregularidade formal no Auto de Multa, já que não há assinatura do autuado, preposto ou representante legal ou de qualquer testemunha, assim, aduz que não foi observada pelo órgão fiscalizador a forma prescrita na Lei 7.058/2002. Por tal motivo, requer a anulação do Auto de Multa n° 224/04 e as decisões administrativas oriundas do mesmo. Menciona ainda que outra irregularidade formal seria a ausência de critérios para a fixação do valor da multa, sustentando que o Auto de Multa é nulo, vez que não observou os parâmetros existentes no art. 12 da Lei 7.058/04.
          Entretanto, na dicção do art. 21, X, da Lei nº 7.058/02, somente na recusa em assinar o auto de multa é que se faz necessária a assinatura de duas testemunhas que atestem a ocorrência da recusa, o que não é o caso dos autos. De qualquer forma, o parágrafo único do citado dispositivo legal reza que “não constituirá nulidade à lavratura do Auto, a falta de alguns requisitos, desde que não sejam essenciais à identificação da infração e do infrator”. Com efeito, ainda que se verificasse a necessidade do auto ter sido firmado por duas testemunhas, a inobservância de tal requisito não implicaria na nulidade do ato administrativo.
          Deve ser ressaltado, ainda, que o disposto no art. 3°, § 2° do Decreto n° 35.851/54, que assegura aos concessionários o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão que ameacem as linhas de transmissão ou distribuição, não autoriza a supressão de vegetação nativa protegida nem, tampouco, dispensa a necessidade licenciamento.
          Referido dispositivo, por óbvio, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais de objetivam proteção ao meio ambiente e do art. 1228, §1º, do Código Civil.
          Não vislumbro, ainda, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao valor da multa fixada, sobretudo pela dimensão da área degradada e os seus nefastos efeitos ao meio ambiente. O valor fixado é compatível com o desmate de aproximadamente 2 (dois) hectares de vegetação de restinga em área de proteção ambiental, sem a devida autorização do órgão ambiental.

  
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

        Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
        Após o trânsito julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0020730-07.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO ALMEIDA DO ROSARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: SEBASTIAO ALMEIDA DO ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, consta na peça inicial a informação que o requerente é portador de alienação mental, classificada na CID-F20.0 (esquizofrenia paranoide) e, em razão da sua doença, foi interditado judicialmente.

Todavia, não foi juntado ao caderno processual  a Certidão de Interdição. Assim, INTIME-SE o autor para que junte aos autos a Certidão de Interdição ou a cópia autenticada da mesma, prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


22 - 0036263-48.2009.8.08.0024 (024.09.036263-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ DE SOUZA ME
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Requerente: JOSE LUIZ DE SOUZA ME

Para tomar ciência da sentença:
Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito da demanda, que consiste em sindicar se o local onde a Autora pretende obter licença para exercer atividades de extração de minerais encontra-se dentro da área de exclusão para mineração criada pelo Decreto n 2078-R de 2008.
  A resposta a este questionamento é positiva, considerando o registro descritivo constante das fls. 234 e o parecer técnico do IDAF. É dizer, o registro descritivo aéreo constante nos autos, fls. 234, confirma que as atividades da empresa autora encontra-se dentro da zona de exclusão para mineração, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade no ato de indeferimento da licença operacional.
  Verifica-se que o Decreto nº 2078/R de 20.06.2008 criou duas zonas para empreendimentos de mineração, uma de exclusão (zona A) e outra de restrição (zona B) nos Parques Estaduais de Forno Grande, Pedra Azul e Mata das Flores, sendo que a atividade até então desenvolvida pela Requerente se encontra na zona de exclusão.
  Não deve prosperar, por outro lado, o argumento autoral de que o fato de já ter possuído licença ambiental para exploração da atividade econômica de mineração na área lhe confere o direito subjetivo à renovação, posto que nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, autoriza a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora, o que é o caso dos autos.
  O inciso IV do artigo 9º da Lei 6.938/81 determina que “o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Isso significa que a própria lei que criou o licenciamento já previu a possibilidade de as licenças ambientais serem revistas.

Diante do exposto,
JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


23 - 0024432-05.2010.8.08.0012 (012.10.024432-1) - Cautelar Inominada
Requerente: AR VIX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Requerente: AR VIX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER
Requerente: AR VIX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a petição de fls. 261/262 dos autos.


24 - 0019468-90.2015.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20235/ES - MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
É cediço que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela reclama a existência de probabilidade do direito, bem como a existência de risco de dano ou ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida, consoante preceitua o art. 300 do CPC.

Assim, em se tratando de tutela antecipada, presentes tais requisitos autorizadores, pode ela ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer momento, no curso da lide, e independentemente da audiência do réu.

No caso dos autos, antes mesmo da análise dos requisitos legais para a concessão da medida, verifica-se que o pedido importa em encargos financeiros nos vencimentos do Autor. Por tal motivo, encontra óbice na Lei 9.494/97 que, em seu artigo 2º-B, veda a a execução provisória em face da Fazenda Pública, de sorte que não cabe o deferimento do pedido em sede de antecipação de tutela.


Sendo assim, ante a vedação legal acima exposta, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se e cite-se o Requerido.


25 - 0001432-34.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ALVES RABELO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerente: CLAUDIO ALVES RABELO
Advogado(a): 18173/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: CLAUDIO ALVES RABELO

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando a anuência do exequente com o valor apresentado pelo executado, HOMOLOGO os cálculos de fl. 194/195, atualizados até a data de 22/08/2017.   DETERMINO a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), referente a condenação a título de danos morais e aos honorários advocatícios, conforme requerido às fls. 198/199. JULGO EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito julgado, não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.


26 - 0122970-84.2011.8.08.0012 (012.11.122970-9) - Procedimento Comum
Requerente: HELENA MARIA PIN
Litisconsorte Passivo: ALTAMIR JUSTINO PEREIRA
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO E S - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
Requerente: HELENA MARIA PIN
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: HELENA MARIA PIN
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Requerente: HELENA MARIA PIN
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Requerente: HELENA MARIA PIN

Para tomar ciência do despacho:
1. Recebo a apelação em ambos os efeitos (art. 1.012 CPC).
2. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
3. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
4. Diligencie-se.


27 - 0020266-80.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE SILVA CHAVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: ELAINE SILVA CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
Defiro AJG.

Pretende a Autora antecipação de tutela para determinar sua convocação, com urgência, para participar de curso de formação ou de capacitação voltado aos inspetores penitenciários.

Entretanto, não há na inicial indicação de que há previsão de realização de nenhum curso nos moldes pretendidos.

Com efeito, em cognição sumária, não se vislumbra o necessário requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar concessão do pedido sem oitiva da parte Ré.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de nova apreciação após a resposta.

Cite-se. Intime-se.


28 - 0017820-07.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: THAIS MANOEL TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24667/ES - ADRIANA TEIXEIRA
Requerente: THAIS MANOEL TEIXEIRA
Para no przo legal, comparecer na Unidade Judiciária (Cartório), e asinar a petição inicial de fls. 02/09


29 - 0018743-33.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ALYSON BRENDO ANDRADE ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004768/ES - LANIA ROVENIA COURA DE CARVALHO
Requerente: ALYSON BRENDO ANDRADE ALCANTARA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o pedido de fls. 11.

2 - INTIME-SE o autor para que junte aos autos as certidões de natureza civil, penal e fical em seu nome.

3 - Após, vista ao Ministério Público.

4 - Em seguida, conclusos.

5 - Diligencie-se.


30 - 0020220-91.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: THAYLON VENTURA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19893/ES - ADELCY DE OLIVEIRA
Requerente: THAYLON VENTURA DE OLIVEIRA
Para no prazo legal, regularizar os documentos de fls. 06,08 e 09, na forma do art. 425, III ou IV do CPC, ou anexar cópias autenticadas. 


31 - 0020301-40.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CARLOS MAGNO DEZAN DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: CARLOS MAGNO DEZAN DA SILVA
Para no prazo legal, regularizar os documentos de fls. 12, 19, 23/24, na forma do art. 425, III ou iV do CPC, ou anexar cópias autenticadas.


32 - 0000275-84.2018.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GABRIELE DA SILVA PORTO BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28598/ES - LEONARDO SOUZA PINTO
Requerente: GABRIELE DA SILVA PORTO BARROS
Para no prazo legal, regularizar os documentos de fls. 12 a 14, na forma do art. 425, III, do CPC, ou anexar cópias autenticadas dos mesmos.




CARIACICA, 12 DE JANEIRO DE 2018

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL