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Versão revista

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MILENA SOUSA VILAS BOAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO


Lista: 0003/2018


1 - 0017098-73.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: C.O.D.
Requerido: C.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9734/ES - DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Requerente: C.O.D.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 20/20v.: "Trata-se de ação de INTERDIÇÃO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C.O.D., em favor de seus pais, C.D. e C.D.O.D., pelas motivações constantes da inicial.

Em consulta ao sistema Ejud, verifiquei que tramitou perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, da qual sou magistrada titular, ação visando a interdição do requerido C., sendo autora a também requerida nos presentes autos, C.D.O.D. (autos nº. 0001765-04.2005.8.08.0011).

Constatei ainda a existência dos autos nº. 0015349-89.32015.8.08.0011 que também tramitou perante aquele Juízo, referente à interdição de S.O.D., em que as partes desta ação figuram como autores.

Assim, a fixação de competência deve assegurar tutela mais efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV) dos interesses dos interditandos, oportunizando que a substituição de curador – no caso do requerido C.D., seja feita pelo mesmo juízo que promoveu a nomeação originária.

Assim, oportuniza-se também o apensamento dos aludidos autos (ainda que necessário o desarquivamento dos autos da interdição de C.), permitindo ao juízo a análise dos elementos de convicção que embasaram a nomeação inicial de curador(a), o que certamente pode facilitar a formação de seu Livre Convencimento Motivado (CRFB, art. 93, IX).

Ressalto haver julgado específico do TJ/ES acerca da questão. Vale conferir:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZES DA 1ª E 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA. REMOÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. No que concerne à competência para o processamento e o julgamento das ações de remoção de curador, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se orientado pela priorização da proteção dos legítimos interesses do interditado, com a facilitação da instrução e do seu acesso à jurisdição. 2. Considerando a peculiaridade do caso concreto, o melhor interesse do incapaz está justamente no processamento e julgamento da ação de remoção no mesmo Juízo em que se processou a ação de interdição; isto porque foi o Juiz da ação de interdição que nomeou curador pessoa estranha à família, sendo este, inclusive, um dos fundamentos da substituição. Assim, é ele (o Juiz da interdição) quem melhor conhece a situação fática, quem sabe os motivos pelos quais não fora observada a ordem legal estabelecida no art. 1775 do Código Civil, sendo ele, portanto, quem melhor faria um juízo de valor acerca da necessidade ou não de remoção do curador, de modo a assegurar o melhor interesse do incapaz. 2. Conflito improcedente. Competência da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha (TJES; CC 0027516-11.2014.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 24/02/2015; DJES 04/03/2015)
É certo que, em regra, processos extintos não ensejam reunião, por conexão, conforme jurisprudência sumulada do STJ:

Súmula / Enunciado STJ n.º 235. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Data da Publicação - DJ 10.02.2000 p. 20.
Todavia, tratando-se de questão atinente à interdição, com fundamento do NCPC, art. 55, § 3º, o juízo que processou a pretensão originária deve processar e julgar as pretensões supervenientes (prestação de contas, remoção ou substituição de curador, levantamento de interdição), até mesmo para que não sejam proferidas decisões conflitantes.

Vale ressaltar, por oportuno, que a situação NÃO configura mera conexão, mas sim rediscussão efetiva (ainda que parcial) da própria relação jurídica decidida em processo anterior, no que tange à modificação do curador, em decorrência de fatos supervenientes. Especialmente tendo em vista que a requerida desta ação, C.D.O.D., figura como curadora do também requerido C.D., nos autos nº. 0001765-04.2005.8.08.0011, que tramitaram perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca.

Portanto, não se tratando de mera conexão (já que diversas a causa de pedir e o pedido), resta afastada a incidência do disposto no NCPC, art. 55, § 1º e na Súmula STJ n.º 235, impondo-se o necessário distinguishing, conforme leciona a melhor doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995).

Ademais, incide também o disposto no NCPC, art. 61 (equivalente ao CPC/73, art. 108), na medida em que demandas posteriores, de natureza modificativa / revisional, exoneratória ou anulatória, possuem evidente natureza acessória, em relação ao processo originário:

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Com efeito: proferida a sentença de mérito, envolvendo questões de trato sucessivo (no caso, o exercício da curatela), surge a possibilidade do ajuizamento concomitante, ou sucessivo, de pedidos de levantamento de interdição, remoção de curador, prestação de contas, etc.

Cuida-se de consequência da própria natureza e características das relações de Direito de Família, que embora possuam caráter contínuo / permanente, são em grande parte mutáveis, eis que de trato sucessivo.

Assim, permitir que tais pleitos supervenientes fossem distribuídos de forma livre, por sorteio, poderia vulnerar a Efetividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), já que as mesmas relações jurídicas (quais seja, as decorrentes do exercício da curatela) seriam objeto de processos em trâmite perante juízos diversos.

Feitos tais esclarecimentos:

A) JUNTEM-SE os andamentos processuais que se seguem;

B) DECLINO da competência desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões para análise do feito;

C) INTIMEM-SE;

D) após, REMETAM-SE os autos ao juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."
 


2 - 0000273-20.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.
Requerido: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: A.C.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 40, "ITEM C" :01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 12 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50;

02) PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.

O autor pretende, em síntese, a busca e apreensão do filho menor, cuja guarda teria sido estipulada em seu favor, nos autos do processo n.º 0001118-62.2012.8.08.0011, na medida em que a genitora se nega a cumprir os termos da sentença, eis que não entregou o menor ao pai, após findo o seu período de visitação acordado, durante férias escolares.

Assim, visando assegurar o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV, c/c NCPC, art. 9º), na forma do NCPC, art. 10:

A) RETIFIQUE-SE o nome do autor na capa de autuação e nos registros do Ejud;

B) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem;

C) INTIME-SE o autor, através de seu Patrono, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do interesse de agir (necessidade e adequação), no que se refere à utilização de novo processo de conhecimento para viabilizar o cumprimento de um dos capítulos da sentença acima mencionada, já transitada em julgada (qual seja, a guarda do menor);

D) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE com urgência."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 12 DE JANEIRO DE 2018

KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)