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Versão revista

CASTELO - 2ª VARA
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): RAQUEL BUENO DIAS


Lista: 0004/2018


1 - 0000030-70.2018.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21794/ES - JULIANA LOUZADA DELESPOSTE
Requerente: MARCELO COSTA

Para tomar ciência da decisão:
 Cuidam os presentes autos Açao de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência, formulado por MARCELO COSTA, já qualificado nos autos, que objetiva o deferimento de medida consistente em obrigação de fazer a ser imposta ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Castelo, a fim de que lhe seja concedido o procedimento de Artroplastia Total do Quadril, bem como o referente ao pré-operatório – Ecocardiograma de Stress Farmacológico, conforme o Laudo e Guias de Referência de fls. 13/16. Alega o Requerente estar com Osteonecrose de Cabeça Femoral e Coxartrose, necessitando dos procedimentos com urgência para não agravar o seu estado de saúde, com pedido de concessão “inaudita altera pars”. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 10/16 dos autos. É o necessário a relatar. Decido. Recebo o presente pedido de antecipação dos efeitos da tutela como “Tutela de Urgência”, espécie de Tutela Provisória, prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. O art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os presentes autos verifica-se que o Requerente, ante sua hipossuficiência financeira, pretende que lhe sejam concedidos os procedimentos de Artroplastia Total do Quadril, bem como o referente ao pré-operatório – Ecocardiograma de Stress Farmacológico, conforme o Laudo e Guias de Referência de fls. 13/16, por intermédio dos setores públicos de saúde, no âmbito Estadual e Municipal, de custo não compatível com a sua condição econômica, mas de vital necessidade para a manutenção de sua saúde. Considero pertinente, pois, a aplicação da tutela de urgência à hipótese, haja vista que a situação do Requerente requer do Poder Público as providências necessárias e imediatas para buscar a manutenção de sua saúde. Não restam dúvidas, portanto, de que a garantia do bem-estar do Requerente e, consequentemente de sua saúde, está visceralmente condicionada à realização dos procedimentos e que, além disso, não possui condições financeiras de custear o mesmo. Desta forma, a responsabilidade pela proteção da saúde do Requerente deve recair sobre o Poder Público, com estrutura de ações e serviços constitucionalmente posta à disposição do cidadão. Reza o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Em hipótese alguma justifica-se a existência de obstáculos, de forma a negar, ainda que de maneira oblíqua, o acesso ao sistema de saúde a que tem direito por imperativo constitucional, e cuja resposta deve ser rápida e eficiente, conforme o caso requer. Pelo exposto, considerando os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, através da documentação acostada aos autos, além do patente perigo de dano que representará ao Requerente, caso a concessão da medida ocorra apenas na etapa final do processo, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE DETERMINAR AOS REQUERIDOS (Estado do Espírito Santo e Município de Castelo-ES), por intermédio dos seus representantes legais, que forneçam ao Requerente MARCELO COSTA, no prazo de 30 (trinta) dias, os procedimentos de Artroplastia Total do Quadril, bem como o referente ao pré-operatório – Ecocardiograma de Stress Farmacológico, conforme o Laudo e as Guias de Referência de fls. 13/16, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento do preceito, sem prejuízo de suas responsabilidades outras previstas em lei. Intimem-se o Sr. Superintendente Regional de Saúde, para cumprimento e ciência do teor da presente decisão. Esclareço que caso necessário, deve a serventia diligenciar através de endereço de e-mail da Superintendência Regional de Saúde, a fim de encaminhar a presente Decisão para cumprimento urgentemente. Determino o cumprimento da presente por Oficial de Justiça Plantonista, caso necessário. Dê-se ciência as demais partes interessadas da presente decisão, servindo a presente como mandado. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos em casos de saúde (concessão de medicamentos, cirurgia ou leito de UTI), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Citem-se e intimem-se, através de remessa dos autos, as partes requeridas para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública Estadual e Municipal tenham interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetido a parte autora, ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após apresentada contestação, intimem-se as partes quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência, atentando-se o Cartório para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelos requeridos na peça de defesa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para despacho/sentença. Intimem-se. Diligencie-se, urgentemente.




CASTELO, 12 DE JANEIRO DE 2018

RAQUEL BUENO DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): RAQUEL BUENO DIAS


Lista: 0005/2018


1 - 0002570-96.2015.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CASSIA MELO SOARES ZOBOLI
Réu: ALESSANDRO ALTOE BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO
Réu: ALESSANDRO ALTOE BARBOSA
Advogado(a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES
Réu: DANIEL COELHO DE PAULO
Intimação das partes da juntada às fls. 222/223 do laudo toxicológico.


2 - 0002073-97.2006.8.08.0013 (013.06.002073-5) - Termo Circunstanciado
Autor do fato: GILSON ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16101/ES - NARJARA VIEIRA LESSA
Autor do fato: GILSON ALTOE
Intimação da advogada de que o Termo Circunstanciado encontra-se disponível na Secretaria da 2a. Vara.


3 - 0014819-84.2012.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ARLETE LUZIA FACINI DALVI
Réu: WILLIAN TEDESCO FROSSARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO
Réu: WILLIAN TEDESCO FROSSARD

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação da defensora do acusado para apresentar defesa preliminar.


4 - 0001785-23.2004.8.08.0013 (013.04.001785-0) - Crimes Ambientais
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARGEU MACHADO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25106/ES - JACKSON MOULON STEFANATO
Réu: ARGEU MACHADO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o advogado constituído pelo réu, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o endereço atualizado do réu.
Conclusos, posteriormente.



 


5 - 0003427-11.2016.8.08.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.K.M.G.
Réu: F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6819/ES - IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
Réu: F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado subscritor da petição/procuração de fl. 35/37 para informar nos autos, no prazo de cinco dias, o atual endereço do réu, possibilitando a sua citação.




CASTELO, 12 DE JANEIRO DE 2018

RAQUEL BUENO DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)