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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL


Lista: 0004/2018


1 - 0017442-98.2010.8.08.0011 (011.10.017442-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROLAND FEIERTAG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Réu: ROLAND FEIERTAG
Advogado(a): 007471/ES - WILSON ROBERTO AREAS
Réu: ROLAND FEIERTAG

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos e consubstanciados nos Autos 19722725, 301866, 341506, 341507 e 3760141, em face da prescrição retroativa.


2 - 0008180-51.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARCILENE DE OLIVEIRA SOUZA
Réu: JONNLENO DE GOIS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: JONNLENO DE GOIS OLIVEIRA
Advogado(a): 23981/ES - MARCIA ROSA DA SILVA
Vítima: MARCILENE DE OLIVEIRA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), está convencido de que ou deve ser absolvido da imputação que lhe é dirigida na denúncia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, ABSOLVO o acusado JONNLENO DE GOIS OLIVEIRA em relação a prática do delito imputado na denúncia, e o faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.


3 - 0008169-22.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LENY DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Indiciado: IVANIR FACIN
Réu: IVANIR FACIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA
Vítima: LENY DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Advogado(a): 9451/ES - WALESKA DA SILVA VIANNA STANZANI
Vítima: LENY DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Advogado(a): 22536/ES - WILIAM SOUZA VILELA
Indiciado: IVANIR FACIN
Réu: IVANIR FACIN

Para tomar ciência da sentença:
No caso em foco, verifico que está sendo imputado ao acusado IVANIR FACIN a prática, em tese, da infração penal descrita no art. 147 do CP. A denúncia foi recebida em 20/07/2015 (fl. 29 e verso). Citação na fl. 33-v e resposta à acusação nas fls. 34/35. A prescrição, como se sabe, é matéria de ordem pública e, constatado o decurso de tempo exigido no art. 109, do Código Penal, é de ser reconhecida. A tal respeito, ensina-nos o Eminente Professor CELSO DELMANTO: “Prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei [...] Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato. O instituto da prescrição, outrossim, é fundamental em um Estado Democrático de Direito” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, 6.ed.atual. e ampl.-Renovar 2002). À infração penal supostamente praticada pelo acusado é cominada, como pena privativa de liberdade máxima, a detenção de 06 (seis) meses. De acordo com o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano, devendo, contudo, o prazo prescricional ser reduzido pela metade, haja vista a incidência da regra contida no art. 115 do CP ao caso em tela. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 20/07/2015, tendo decorrido, portanto, entre a data do recebimento da denúncia e a presente, lapso temporal superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não ocorrendo, nesse período, qualquer causa impeditiva (art. 116, CP) ou interruptiva (art. 117, CP) da prescrição. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos supostamente praticados pelo acusado, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intimem-se. Publique-se. Registrada no sistema E-jud. Certifique-se se existe eventual pendência em relação a situação prisional do acusado. Em caso positivo, diligencie-se junto aos órgãos e sistemas pertinentes a fim de que seja baixada e, se for o caso, expedido Alvará de Soltura, providenciando, a Serventia, outrossim, o recolhimento, sem cumprimento, de eventuais mandados de prisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.


4 - 0016087-48.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: AILTON DA SILVA NOBRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16762/ES - DAVID RAMOS VIEIRA
Réu: DERIANA DA SILVA VASCONCELOS NOBRE
Advogado(a): 19434/ES - SALVADOR RODRIGUES DANTAS
Réu: AILTON DA SILVA NOBRE

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos supostamente praticados pelos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


5 - 0001966-15.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: M.V.P.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Réu: M.V.P.V.

Para tomar ciência da sentença:
No rastro de tais diretrizes, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenatório e, via de consequência, ABSOLVO o acusado MARCOS VINICIUS PINHEIRO VENTURY, já qualificado nos autos, em relação ao delito previsto no art. 250, § 1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do CP. Por outro lado, com fundamento nos art. 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime previsto no art. 147, na forma do art. 71, ambos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


6 - 0001413-31.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROBERTO GARCIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: ROBERTO GARCIA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO o acusado ROBERTO GARCIA DE SOUZA, já qualificado nos autos, em razão da prática do crime descrito no art. 168, “caput”, do Código Penal.


7 - 0019811-07.2006.8.08.0011 (011.06.019811-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: JOSE DAVI ALVES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Réu: JOSE DAVI ALVES GOMES

Para tomar ciência da sentença:
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO o acusado JOSÉ DAVI ALVES GOMES pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal.


8 - 0017290-45.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALINE LIMA MOREIRA COUTO
Réu: NADILSON DE PARIZ ABREU COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Réu: NADILSON DE PARIZ ABREU COUTO

Para tomar ciência da sentença:
Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), está convencido de que o acusado deve ser absolvido da imputação que lhe é dirigida na denúncia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenatório e, via de consequência, ABSOLVO o acusado NADILSON DE PARIZ ABREU COUTO em relação a prática do delito previsto no art. 146 do CP, e o faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


9 - 0010574-60.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TAMIRES LOPES
Réu: ADILSON LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28307/ES - ALESSANDRO SCHERRER PIRES
Réu: ADILSON LOURENCO

Para tomar ciência da sentença:
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO o acusado ADILSON LOURENÇO pela prática dos crimes previstos no art. 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03, art. 129, §9º, e art. 147, este na forma do art. 71 (duas vezes), na forma do art. 69, os quatro últimos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/06.


10 - 0005029-48.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCIO SELLA BAHIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: MARCIO SELLA BAHIA
Advogado(a): 24981/ES - MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR
Réu: MARCIO SELLA BAHIA

Para tomar ciência da sentença:
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO o acusado MARCIO SELLA BAHIA, já qualificado nos autos, em razão da prática do crime descrito no art. 14 da Lei n° 10.826/03. Lado outro, com fundamento no art. 107, inciso IV, e art. 30 da Lei de Drogas, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 12 DE JANEIRO DE 2018

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA 2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

4ª VARA CRIMINAL

PORTARIA 01/2018

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDRO DUARTE, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

CONSIDERANDO QUE CABE AO MAGISTRADO INSPECIONAR, PERIODICAMENTE, A UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE EXERCE A ATIVIDADE JURISDICIONAL;

CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO TEM POR FINALIDADE A REGULARIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E A FISCALIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA PELO ESTADO SOB RESPONSABILIDADE DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 48, INCISOS V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA);

RESOLVE:

1 Realizar Inspeção Judicial na 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, relativa ao exercício de 2018, com início em 08 de janeiro de 2018, às 12:00 horas, e término até o dia 30 de junho de 2018, quando inspecionados os autos que tramitam na referidaUnidade Judiciária, observados os critérios de percentual mínimo do acervo e os feitos de verificação obrigatória a serem inspecionados.

2 Determinar que sejam relacionados e apresentados para inspeção os seguintes feitos, sem prejuízo da tramitação e prazos preclusivos, apresentando todas as informações imprescindíveis à identificação dos mesmos, inclusive, quanto ao andamento: (I) com prioridade de tramitação estabelecida em lei, bem assim com prioridade de tramitação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, inclusive aqueles estipulados no Código de Normas, em Provimentos e quaisquer outros normativos; (II) estipulados como Metas Nacionais do Poder Judiciário, traçadas anualmente pelo Conselho Nacional da Justiça, em especial as tradicionalmente numeradas como Meta 2 (julgamento de ações mais antigos) e Meta 4 (julgamento de ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública), assim como os feitos definidos como Metas da Corregedoria Nacional da Justiça; (III) com pedido de urgência pendente de apreciação; (IV) no aguardo de devolução de Carta Precatória e de resposta de ofícios; (V) aptos a serem encaminhados ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal; (VI) com pendência de expedição de alvarás para levantamento de quantias, Precatórios/O.P.V.’s (Obrigação de Pequenos Valores) e solicitações de honorários; (VII) paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório e no gabinete; (VIII) submetidos à suspensão de tramitação por força de decisão das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), do Tribunal de Justiça, no que se refere aos temas em repercussão geral, de modo a constatar se permanece tal condição de suspensibilidade; (IX) todos os livros ou pastas que a unidade ou secretaria é obrigada a manter, e aqueles que, facultativamente, sejam utilizados, dada a sua importância e as peculiaridades do setor; (X) daqueles que se fizerem necessários.

3 Determinar que a Serventia diligencie e promova: (I) juntada aos autos de todas as petições e demais documentos pendentes (documentos das partes, mandados, ofícios, A.R.'s etc.), inclusive nos feitos que se encontrarem conclusos ou arquivados, com exceção dos autos que se localizam nos Tribunais, Turmas ou Colégios Recursais, quando, diante da ausência dos autos na serventia cartória, deverá ser anexado à peça ou documento pendente de juntada um extrato atual de movimentação processual, com o propósito de conferência mensal e correlata atualização do referido extrato até que, quando da devolução dos autos ao cartório, ocorra a juntada; (II) identificação visual dos autos com prioridade legal e os decorrentes de Metas Nacionais do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, com afixação de etiqueta na lateral; (III) identificação dos autos em carga fora de cartório por tempo excessivo, com as providências para devolução e, conforme a situação, vedação de novas cargas, em que o acesso aos autos somente se dará na serventia cartorária; (IV)identificação dos autos desaparecidos, com lavratura de certidão sobre o fato e tomada das providências cabíveis, em especial a autuação de feito suplementar, a partir da impressão de todo o extrato de movimentação processual do sistema informatizado, com posterior intimação das partes para o fim de se promover a restauração; (V) execução de reforço ou substituição de capas dos autos, inclusive com reimpressão da capa inicial por meio do padrão fornecido via sistema informatizado, quando se detectar qualquer rasgo, rasura ou depreciação a justificar a diligência; (VI) arquivamento de autos, no local indicado e devidamente organizado para esta finalidade em caixa previamente preparada, de todos os feitos que contenham tal determinação, registrando de modo adequado o movimento taxinômico no sistema informatizado; (VII) efetivação da remessa de cartas precatórias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais já haja esta determinação, bem como da remessa de autos de processos quando houver pendência de encaminhamento ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal; (VIII) levantamento dos feitos arquivados do setor e do decurso de temporalidade, no intuito de se viabilizar a eliminação dos autos, na conformidade das competências jurisdicionais afetas e das normas pertinentes; (IX) adequada identificação do patrimônio público e condição de utilização (bens públicos em uso no setor: servíveis ou inservíveis, novos ou obsoletos, recuperáveis ou irrecuperáveis); (X) alimentação dos dados e informações em todos os sistemas e cadastros instituídos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, que sejam afetos às competências desta Unidade Judiciária; (XI) a correta destinação dos bens apreendidos, armas, munições e acessórios; e (XII) controle sobre os prazos do sobrestamento ou da suspensão, valendo-se preferencialmente, da funcionalidade disponível no Sistema informatizado eJUD denominado de “Painel de Prazos”.

4 Determinar ao Sr. Assessor nomeado para exercício junto a esta Unidade Judiciária que registre, por meio do sistema E-Jud, todos os processos inspecionados a partir desta data, para controle do andamento da inspeção e subsídio para elaboração do relatório final, devendo, ainda, identificar, mediante marcação na capa de autuação, os autos já inspecionados.

5Determinar que as atividades desta Unidade Judiciária sejam regulares, inclusive no tocante ao atendimento de advogados, contagem de prazos e realização de audiências nas datas já designadas.

6 Determinara remessa de cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado; Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça deste Estado; à Secretaria deste Juízo; ao Membro do Ministério Público que atua perante esta Unidade Judiciária; ao Membro da Defensoria Pública que atua perante esta Unidade Judiciária, caso seja designado; ao Representante da Ordem dos Advogados da Subseccional de Cachoeiro de Itapemirim/ES, encaminhando, também, via “sistema hermes” – malote digital – para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça.

7Determinar a publicação desta Portaria no diário da justiça, bem como a sua afixação no átrio do Fórum e no Cartório, em local de visibilidade para partes, advogados e demais interessados, a fim de que todos tenham ciência da realização da inspeção nesta Unidade Judiciária.

Publique-se. Cumpra-se.

Dado e passado nesta 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

LEANDRO DUARTE

Juiz de Direito