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Versão revista

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA


Lista: 0005/2018


1 - 0001070-37.2017.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA RAQUEL DA COSTA BARBOSA
Requerido: A ESCELSA ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: A ESCELSA ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a requerente para que cumpra a sua parte do acordo.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 21 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


2 - 0000643-11.2015.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FIGUEIREDO IDIOMAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA -WIZARD
Requerido: JOSI RODRIGUES VIANA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Requerente: FIGUEIREDO IDIOMAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA -WIZARD

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000643-11.2015.8.08.0041
Requerente: FIGUEIREDO IDIOMAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA -WIZARD
Requerido: JOSI RODRIGUES VIANA DOS SANTOS
 
SENTENÇA
 
  Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).   Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em favor da interessada FIGUEIREDO IDIOMAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA.   Observa-se que no dia 06 de maio de 2015 fora protocolizada ação com mesmo pedido e causa de pedir.   Mormente, verifica-se que corre nesta comarca outra ação idêntica, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.   Desta forma, vejo ser caso de extinção do presente feito por litispendência, conforme preceitua o art. 485, VI, do NCPC:   Art. 485 – O Juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou coisa julgada; [...]   Assim, tendo em vista que o objetivo da autora, já se encontra peticionado em outro processo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.     Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).   P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de praxe.     Pres. Kennedy-ES, 27 de novembro de 2017.  
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 27/11/2017
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


3 - 0001110-19.2017.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP
Executado: MARIZETE F SCHWARTZ PULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Exequente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de suspensão do feito conforme petitório de fls.17/18.   Transcorrido o prazo, intime-se o autor para informar se a obrigação foi sanada.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


4 - 0000486-04.2016.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAUDECY LOUZA RIBEIRO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 25342/ES - Max Dalflon dos Santos
Requerente: LAUDECY LOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a petição retro, quanto a omissão da sentença em revogar a tutela, sano esta revogando a tutela antecipada deferida as fls26.   Após arquive-se os autos.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 27 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


5 - 0001039-51.2016.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP
Requerido: HELDER DA SILVA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as informações obtidas por meio do sistema INFOJUD, intime-se a requerente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligencie-se.   ¿ Pres. Kennedy-ES, 15 de dezembro de 2017.   MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


6 - 0000725-71.2017.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENEILTON DA SILVA GUIMARÃES
Requerido: RODNEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA- ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 36462/PR - EDIVALDO OSTROSKI
Requerido: RODNEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA- ME
Advogado(a): 25342/ES - Max Dalflon dos Santos
Requerente: GENEILTON DA SILVA GUIMARÃES
PARA QUE TENHA CIENCIA  DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIA 21/02/2018 AS 13:30 


7 - 0000999-45.2011.8.08.0041 (041.11.000999-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JEAN CID GOMES ALMEIDA
Executado: ESPOLIO DE JOAO DE SOUZA NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Exequente: JEAN CID GOMES ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de embargos de declaração (fls. 55/57) opostos pelo exequente JEAN CID GOMES ALMEIDA contra a Sentença de fl. 53 e verso que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.   Acontece que antes de julgar extinto o processo por abandono da causa deveria ter ocorrido a intimação pessoal do exequente, bem como o requerimento do executado à luz da súmula 240 do STJ. Desta feita, tenho que os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos.   Assim, defiro a penhora e avaliação do bem conforme requerido à fl. 55/58.   Intime-se desta decisão.   Diligencie-se.     Presidente Kennedy/ES, 27 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


8 - 0001116-60.2016.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCEIR DE SOUZA
Requerido: JOELI RANGEL CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24961/ES - GIACOMO RONCALLE DA SILVA
Requerente: ALCEIR DE SOUZA
Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR
Requerido: JOELI RANGEL CORREIA

Para tomar ciência da sentença:
  Relatório dispensado, decido. Inicialmente consigno que a presente demanda tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca em razão da desnecessidade de audiência de justificação. Após, tendo em vista a ausência de questões processuais a serem decidas e considerando que o requerido, descumpriu o acordo firmado em audiência (fls. 23) conheço diretamente do pedido. Os documentos juntados pelo autor, notadamente, demonstram a ocorrência de esbulho possessório por parte do requerido. Nesse sentido segue a jurisprudência. Vejamos: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. RETIRADA DA AUTORIZAÇÃO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. USUCAPIÃO. Tendo sido a área litigiosa objeto de comodato verbal, ocorrendo a retirada da autorização anteriormente outorgada, tem-se por comprovado o esbulho possessório, bem como os demais requisitos autorizadores da reintegração de posse - inteligência do artigo 927 do CPC- A posse oriunda de comodato não tem o condão de justificar o reconhecimento da prescrição aquisitiva do domínio, em face da inexistência de justo título e animus domini. (TJ-MG; AC 1.0417.04.001885-1/001; Mesquita; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nilo Lacerda; Julg. 07/06/2006; DJMG 22/07/2006) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMODATO QUE PODE SER VERBAL E DESCONHECIDO DE TERCEIROS, SE EXTINGUE POR MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMODANTE. Notificado o comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado não o fazendo comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de posse. (TJ-MG; AC 1.0194.04.043289-1/001; Coronel Fabriciano; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Batista de Abreu; Julg. 17/05/2006; DJMG 02/06/2006)(grifos não existentes no original) De outra banda, da parte requerida, não houve argüição de nenhuma matéria que pudesse elidir a pretensão da autora, ao contrário, esta abandonou o imóvel levando consigo as chaves, descumprindo e não permitindo que o autor pudesse adentrar no imóvel para fiscalização daquilo que deveria ser feito pelo demandado. Portanto, em razão da inexistência de óbice legal ou fático ao que requer a demandante, torna-se imperioso o deferimento do pedido inicial. Por todo o exposto, ACOLHO o pedido inicial, a fim de reintegrar definitivamente o autor na posse no imóvel descrito na exordial, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para reintegração de posse ao autor. Consigno, finalmente que poderá ser o autor escoltado pela força de segurança desta Comarca, caso necessário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pres. Kennedy-ES, 15 de dezembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito


9 - 0001111-04.2017.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP
Executado: ORMINDA DE SOUZA JORDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Exequente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).   Considerando que o autor obteve o adimplemento da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).   P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de praxe.   Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


10 - 0000724-28.2013.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAGINA CANDIDO DA SILVA
Requerido: LEADER S/A ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: LEADER S/A ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO
Advogado(a): 81852/RJ - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
Requerido: LEADER S/A ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO
Advogado(a): 12917/ES - PRISCILLA FONTANA CORREA
Requerente: RAGINA CANDIDO DA SILVA
Advogado(a): 107192/RJ - RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES
Requerido: LEADER S/A ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO

Para tomar ciência da sentença:

  Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.  
O autor alega ter realizado pedido junto a ré LEADER S/A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE

CRÉDITO,
de produtos oriundos de sua atividade econômica, mesmo ocorrido o acordado a entrega não

foi realizada,
por isso a autora REGINA CANDIDO DA SILVA entrou em juízo.   Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela LEADER S/A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, vez que deve ser considerado como réu aquele que é apontado pela parte autora com tal e cuja conduta possua conexão com os fatos narrados na inicial. A ré prestou serviço consistente na venda dos produtos, assim é responsável pelo ato praticado.   Trata-se de contrato efetivado para concreção de negócio jurídico de compra e venda, cumprindo o comprador a obrigação ajustada, o que é inequívoco que ocorreu, vista as várias tentativas para que a obrigação fosse sanada. Assim, o requerido atuou de forma desleal, estando sua atividade sujeita à disciplina a qual o requerente busca.   No mérito, analisando os autos, entendo que o ato ilícito ficou comprovado, isso porque o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a falha na prestação do serviço consistente na violação do dever de segurança, bem como os danos decorrentes dessa falha, de modo que está configurada a responsabilidade objetiva da ré, e por consequência, o seu dever de indenizar.   É necessário dizer que a regra do art. do 14 Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor em razão da existência dos pressupostos do dever de indenizar, mas também decorrente da garantia de proteção ao consumidor, impondo à ré o dever de segurança. Este dever é um consectário da contemplação da Teoria do Risco do Empreendimento pelo citado dispositivo, colocando o fornecedor na posição de garante pela qualidade e segurança de seus produtos e serviços. Como agente garantidor, o fornecedor responde não só pela qualidade de seus produtos e/ou serviços, mas também pela segurança dos mesmos. Esse dever jurídico tem fundamento no risco inerente à atividade empresária desenvolvida pelo fornecedor, risco este que não pode ser suportado pelo consumidor. Assim, o dever de segurança nada mais é do que um mecanismo de proteção ao consumidor.   Sendo a ré responsável pela segurança do serviço, o não recebimento dos produtos adequados para o uso ou o de seu valor, entregue, em razão da falha na entrega, frustrou a legítima expectativa de segurança do serviço prestado pela ré, frustração esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral. Constatada a ocorrência de conduta causadora de dano moral, o magistrado passa a quantificar o valor para sua reparação, a teor da regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.   Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: CONDENAR o requerido a pagar, à parte autora, R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizados desde a sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; DETERMINAR a entrega dos produtos adquiridos pela autora, estando esta impossibilitada, entregue um produto similar com as mesmas configurações técnicas.   A contadoria para atualização dos valores devidos.   Intimem-se todos, inclusive a requerida, para que, independentemente de nova intimação, proceda ao cumprimento desta sentença nos quinze dias que sucederem ao seu trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 105, do FONAJE.   Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis.   Sem manifestação do autor em quinze dias, certifique-se o trânsito em julgado e renove-se a conclusão.     Presidente Kennedy, 27 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


11 - 0000581-97.2017.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP
Requerido: RENATA RODRIGUES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).   Considerando que o autor obteve o adimplemento da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).   P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de praxe.   Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


12 - 0000380-76.2015.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TELMA DOS SANTOS SALMAR
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 23990/ES - ERIC ROLIM DINIZ
Requerente: TELMA DOS SANTOS SALMAR
Advogado(a): 44698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).   O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Sem delongas, as situações fáticas sob análise prescindem de produção de prova oral ou de outras espécies probatórias para que a lide possa ser solucionada.   O objeto da discussão é a abusividade de tarifas cobradas do consumidor, aplicadas ao financiamento de um veículo automotor, cujo valor líquido consta da petição inicial. Não se trata de apurar o quantum devido, mas de verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.   Não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa e mais: do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".   Frise-se, outrossim, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.   Diante desta constatação, depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal.   Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, já que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".   Desse modo, não há como afastar o direito que tem o consumidor de buscar a revisão dos contratos por ele firmados, quando evidenciar a existência de cláusulas abusivas.   Feita essa consideração inicial, passo ao exame do caso em apreço.   O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, assentou novo entendimento a respeito das tarifas cobradas em virtude de financiamento de bem móvel contratado, especificamente das tarifas de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carne ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, senão vejamos:   “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”   Assim, nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), a única tarifa permitida pela autoridade monetária é a “Tarifa de Cadastro”, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que verifico ter ocorrido no presente caso.   Quanto a abusividade dos encargos, razão também não assiste o autor. Explico.   A cobrança da tarifa de avaliação do bem só é vedada, caso se demonstre a abusividade em relação à taxa média de mercado, bem como o desequilíbrio contratual, porquanto o ordenamento jurídico pátrio permite a contraprestação pelos serviços prestados, incumbindo ao consumidor, no momento da contratação, verificar se as condições do contrato atendem aos seus interesses.   A admite a possibilidade de cobrança de serviços prestados por terceiros, com base na Resolução CMN 3.919/2010 desde que atendidos os requisitos para que se possa legitimar a cobrança perante o consumidor. São basicamente dois os pressupostos exigidos: (i) que efetivamente seja demonstrada a realização do serviço e o respectivo pagamento pela instituição financeira; e (ii) que haja previsão clara e expressa no contrato, a respeito do serviço prestado. Requisitos estes que restou demonstrado pelo requerido no contrato juntado pela requerente às fls. 28/31.   Conforme demonstrado, todas as cobrança impugnadas encontram previsão regulatória e contratual. Desta feita, não há o que analisar quanto ao pedido de danos morais formulado pela autora.   Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima expostos.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas.   Presidente Kennedy, 27 de novembro de 2017.     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


13 - 0001214-45.2016.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP
Requerido: GISELA PASSOS AREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).   Homologo o acordo para que produza seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, III do NCPC.   P.R.I.     Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017         MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


14 - 0000582-82.2017.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP
Requerido: LEILA CONCEICAO BAIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Requerente: R S G CELULAR E INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
  Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).   Considerando que o autor obteve o adimplemento da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).   P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de praxe.   Presidente Kennedy, 20 de novembro de 2017     MARCELO JONES DE SOUZA NOTO


15 - 0000015-85.2016.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerente: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000015-85.2016.8.08.0041
Requerente: SILVANA FERREIRA DE LEMOS MARQUES
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP FIDC NPL I
 
DECISÃO
 
    DECISÃO   Recebo o recurso inominado interposto às fls. 48/65 por que tempestivo e regularmente preparado, o fazendo somente em seu efeito devolutivo.   Intime-se, pois, a recorrida para que, por meio de advogado, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º Lei nº 9.099/95).   Decorrido o lapso temporal, remetam-se os autos à Turma do Colegiado Recursal – Cachoeiro de Itapemirim– ES, com as cautelas de estilo e os cumprimento deste Juízo.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy, 08 de janeiro de 2018   MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 08/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


16 - 0001199-76.2016.8.08.0041 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDITO ALMEIDA
Requerido: EDP (ESCELSA) S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP (ESCELSA) S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP (ESCELSA) S/A
Advogado(a): 105989/RJ - MAX DAFLON DOS SANTOS
Requerente: BENEDITO ALMEIDA
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerido: EDP (ESCELSA) S/A

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0001199-76.2016.8.08.0041
Requerente: BENEDITO ALMEIDA
Requerido: EDP (ESCELSA) S/A
 
DESPACHO
 
  DECISÃO   Recebo o recurso inominado interposto às fls. 92/104 por que tempestivo e regularmente preparado, o fazendo somente em seu efeito devolutivo.   Intime-se, pois, a recorrida para que, por meio de advogado, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º Lei nº 9.099/95).   Decorrido o lapso temporal, remetam-se os autos à Turma do Colegiado Recursal – Cachoeiro de Itapemirim– ES, com as cautelas de estilo e os cumprimento deste Juízo.   Diligencie-se.   Presidente Kennedy, 08 de janeiro de 2018   MARCELO JONES DE SOUZA NOTO Juiz de Direito
 
 
PRESIDENTE KENNEDY, 08/01/2018
 
 
MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
Juiz de Direito


17 - 0000670-57.2016.8.08.0041 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.M.M.L.B.
Requerido: E.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23990/ES - ERIC ROLIM DINIZ
Requerente: R.M.M.L.B.
para tomar conhecimento do Ofício nº 008/2017 SEMFAZ/PMPK de 07/06/2017 juntado às fls. 136 contendo manifestação da Fazenda Pública Municipal acerca do imóvl partilhado pelo ex casal.




PRESIDENTE KENNEDY, 12 DE JANEIRO DE 2018

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
CHEFE DE SECRETARIA