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Versão revista

edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
FORUM DESEMBARGADOR EDSON QUEIROZ DO VALLE
RUA OLEGARIO FRICKS, Nº 20 - CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000
Telefone(s): (28) 3535-1323
Email: varaunica-pkennedy@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000926-63.2017.8.08.0041 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:EDIVAN GOLTARA DA FONSECA. Filiação: SIRLEI GOLTARA DA FONSECA e VALDEIR SANTANA. Data Nasc: 17/01/1989. Endereço: Jaqueira

O Exmo. Sr. Dr. Marcelo Jones de Souza Noto, MM. Juiz(a) de Direito da PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente CITADO(S) OS ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), de todos os termos da ação supramencionada e para no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), e se ver processar até final sentença.



INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: 10 (dez) dias.
b) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas;
c) Caso a resposta não seja apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 12/01/2018 

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas