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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Portarias

portaria inspeção 2018

P O R T A R I A Nº. 0 1 / 2 0 1 8

O Excelentíssimo Doutor Marcelo Soares Cunha, Meritíssimo Juiz de Direito Titular da 2ª. Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc...

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 48, inciso VI, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo – Lei Complementar Estadual nº. 234, de 18/04/2002, cumpre ao Juiz de Direito inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios;

CONSIDERANDO que a realização da inspeção judiciária visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta Vara;

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 12 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Provimento CGJ/ES nº 30/2015, publicado no Diário da Justiça de 11/03/2015, que regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das unidades judiciárias de primeira instância vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput e parágrafo único do Provimento CGJ nº 029/2009 (Código de Normas), bem como da Recomendação CNJ nº 12/2013.

RESOLVE:

1) Realizar inspeção judicial na Secretaria da 2ª. Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, com início designado no dia 01 (um) de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito) e término no dia 30 (trinta) de junho do mesmo ano;

2) DETERMINAR que as atividades do Cartório durante a inspeção se procedam normalmente, inclusive no tocante ao atendimento a advogados, partes e interessados, bem como no que diz respeito à contagem de prazos e realização de audiências nas datas determinadas;

3) DETERMINAR que a inspeção seja realizada por amostragem, observando-se os termos do art. 12 do Provimento nº. 30/2015 da CCJ/ES;

4) DETERMINAR à Sra. Analista Judiciária da Serventia desta 2ª. Vara, que:

4.1) Requisite a devolução, em 48 (quarenta e oito) horas, de todos os processos que se encontram fora do cartório, com exceção daqueles em que estiver em curso prazo para a prática de algum ato processual, uma vez que não serão suspensos ou interrompidos;

4.2) Após realizada requisição constante no item anterior ainda houver processos porventura não devolvidos ao Cartório no prazo concedido, certifique o ocorrido e, imediatamente, expeça mandado de exibição e entrega dos autos (§1º., do art. 411 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo), a ser cumprido por Oficial de Justiça, anotando-se, à parte, todas as ocorrências, a fim de que constem, posteriormente, do relatório final a ser remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça;

4.3) Relacione todos os funcionários lotados nesta Secretaria, especificando seus cargos, data da entrada em exercício e o respectivo turno de trabalho, com o controle de frequência de todos;

4.4) Requisite a devolução de todos os processos que se encontrem fora da Secretaria, com exceção dos que estiverem em grau de recurso ou baixados em diligência, resguardando, em todos os casos, o direito de contagem de prazos remanescentes;

4.5) Providencie o arquivamento de todos os autos de processos findos, em condições para tanto, até o dia 15 de junho de 2018;

4.6) Apresente os livros e pastas de controle interno da serventia e destinados ao registro de todos os atos processuais cartorários;

4.7) Imprima, pelo sistema e-jud o relatório de "autos aguardando cumprimento de mandado" há mais de 90 (noventa) dias e oficie à Central de Mandados cobrando a devolução imediata dos mandados, devidamente cumpridos;

4.8) Dê a correta destinação e encaminhe para a destruição, conforme o caso, às armas, munições e acessórios apreendidos nesta Vara.

5) DETERMINAR, ainda, que:

5.1) Registre, por meio do sistema e-jud, todos os processos que forem inspecionados a partir desta data, para controle do andamento da inspeção e subsídio para confecção do relatório final;

5.2) Sinalize, mediante marcação nas capas de autuação, os autos já inspecionados;

5.3) Autue-se a presente, processando-se nos autos que se constituírem todos os demais atos desta inspeção judicial.

6) DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça, ao MM. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca; ao Excelentíssimo Representante do Ministério Público em exercício nesta Vara, à Defensoria Pública e ao Excelentíssimo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca.

7) DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Portaria, através do Sistema Hermes – Malote Digital, à Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

8) DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como que seja afixada cópia desta no Átrio do Fórum, para que dela tomem ciência todos os interessados.

Cumpra-se.

Dado e passado na Comarca de Vila Velha / ES, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

MARCELO SOARES CUNHA

Juiz de Direito