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Versão revista

INSPEÇÃO JUDICIAL 2018

PORTARIA Nº 01/2018

 

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR, Juiz Substituto em exercício na 2ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

CONSIDERANDO que incumbe aos Juízes de Direito a superintendência do serviço judiciário da comarca ou vara, visando a manutenção da ordem e regularidade do expediente das audiências e atos públicos, e a inspeção anual dos serviços a cargo das respectivas secretarias, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária);

 

CONSIDERANDO o Provimento CGJ/ES nº 30/2015, publicado no Diário da Justiça de 11/03/2015, que regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das unidades judiciárias de primeira instância vinculadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para os fins do art. 48, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), do art. 12, caput e parágrafo único do Provimento CGJ nº 029/2009 (Código de Normas), bem como da Recomendação CNJ nº 12/2013;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1°, § 1°, do Provimento CGJ/ES n° 029/2009 (Código de Normas), cabe ao Juiz de Direito da vara ou comarca baixar portaria, cuja cópia deverá ser remetida à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para análise e verificação por ocasião das inspeções correicionais;

 

CONSIDERANDO que as inspeções judiciais são instrumentos de fiscalização e controle da administração da justiça e da atividade dos órgãos e dos serviços judiciários e administrativos da Justiça Estadual de primeira instância;

 

CONSIDERANDO que o Provimento n° 21/2017 alterou o art. 3° do Provimento n° 20/2017, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, e, por consequência, o Novo Código de Normas do passará a vigorar a partir de 1° de março de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR a Inspeção Judicial Anual de 2018, com início às 12:00 h do dia 12 de janeiro de 2018, prosseguindo-se nos dias subsequentes, até o seu encerramento, cujo prazo máximo se dará em 30 de junho de 2018 às 18 h, sem prejuízo dos demais atos judiciais e cartorários.

 

Art. 2º DETERMINAR ao Chefe de Secretaria que certifique a relação de processos que se encontram em carga e remessa externa, indicando a data do recebimento do processo e o nome da pessoa ou ente responsável pela carga.

 

§ 1º DETERMINAR que seja requisitada a devolução, em 48 (quarenta e oito) horas, dos processos que se encontram fora do cartório desta vara, com exceção daqueles que estejam em grau de recurso e daqueles nos quais exista prazo em curso por força de intimação.

 

§ 2º DETERMINAR que caso não haja a devolução dos processos ao Cartório no prazo assinalado no art. 3º, seja tudo devidamente certificado e, imediatamente, expedido mandado de exibição e entrega dos autos (art. 391 e 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça), a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, anotando-se, à parte, todas as ocorrências, a fim de que constem, posteriormente, do relatório final a ser remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

 

Art. 3º DETERMINAR que as atividades durante a Inspeção sejam normais, inclusive no tocante ao atendimento aos advogados e partes, contagem de prazos e realização das audiências nas datas designadas.

 

Art. 4º DETERMINAR às respectivas escrivanias que coloquem à disposição deste Juízo todos os livros e processos, na medida em que foram requisitados.

 

Art. 5º DETERMINAR que nenhum processo deverá sair da Comarca sem a devida inspeção, devendo os autos ser encaminhados imediatamente ao Gabinete para análise antes de se promover referida carga ou remessa.

 

Art. 6º DETERMINAR a publicação desta portaria no Diário da Justiça, bem como a exposição no átrio do Fórum para que dela todos tomem conhecimento.

 

Art. 7º DETERMINAR o encaminhamento de cópia da presente Portaria à OAB, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, aos senhores Desembargadores Presidente e Corregedor Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 8º DETERMINAR que quaisquer dúvidas inerentes a esta portaria ou a procedimentos a serem adotados pela serventia e partes durante o período de inspeção sejam encaminhadas por meio de petição, ofício ou consulta formal a este magistrado.

 

Afonso Cláudio-ES, 12 de janeiro de 2018.

 

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR

Juiz Substituto