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Versão revista

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0031542-84.2012.8.08.0012

Embargos de Declaração Ap

LEIDA SEIDEL NUNES ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. CILONI NUNES FERNANDES 005560 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 334/354, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0029260-08.2010.8.08.0024 (024100292606)

Embargos de Declaração Ap

VANIA MARIA ANDRADE ZAMBOTI RAMOS DA CUNHA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ 11095 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 301/303, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0012653-37.2017.8.08.0035

Embargos de Declaração Ag ED AI

JOSE CELSO DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. Willy de Fraipont 10894 - ES

WASHINGTON AVILA FERREIRA ONDE É EMBARGADO

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 176/178, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0001082-51.2017.8.08.0041

Agravo Interno AI

ALESSANDRA LUZIA DA GAMA COTTA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

VERONICA RAMOS DA SILVA ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

para o(s) AGRAVADO (S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo Interno de fls. 161/171, no prazo legal.

 

5 NO PROCESSO Nº 0010491-30.2017.8.08.0048

Embargos de Declaração AI

JOSELITO SANTANA MOTA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 593/601, no prazo legal.

 

6 NO PROCESSO Nº 0043553-41.2014.8.08.0024

Embargos de Declaração AI

ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA 297039 - SP

ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR 294691 - SP

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 222/224, no prazo legal.

 

7 NO PROCESSO Nº 0054584-11.2012.8.08.0030

Embargos de Declaração Ap

WANDERLEI FORNAZIER MORGAN ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO RAMOS CARNIELI 17138 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 96/97, no prazo legal.

 

8 NO PROCESSO Nº 0020876-76.2017.8.08.0035

Embargos de Declaração AI

ROSE ANNE RANGEL SOUZA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES

KELLER ROSSANA RANGEL SOUZA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES

ELAINE CRISTINA RANGEL SOUZA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES

ALEX ANTONIO RANGEL SOUZA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 162/165, no prazo legal.

 

 

VITÓRIA, 12 de Janeiro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

Intimações

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
1- Agravo de Instrumento Nº 0027714-93.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE B.V.N.C.
Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS 9591 - ES
AGVDO C.M.D.S.
Advogado(a) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES 18488 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0027881-13.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FIBRASA S/A
Advogado(a) CLAUDIA DE CASTRO CALLI 141206 - SP
Advogado(a) JOSE EDSON CARREIRO 139473 - SP
AGVDO TIBIRIÇAS ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA EIRELI
Advogado(a) DANILO AUGUSTO DE LIMA 310924 - SP
AGVDO SUPRA PARTICIPAÇAO E ADMINISTRAÇAO LTDA
Advogado(a) DANILO AUGUSTO DE LIMA 310924 - SP
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0027881-13.2017.8.08.0048
Agravante: Fibrasa S/A
Agravadas: Tibiriças Administração e Participação Ltda Eireli e Supra Participação e Administração Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra que, nos autos da ação anulatória de assembleia ajuizada por Tibiriças Administração e Participação Ltda Eireli e Supra Participação e Administração Ltda em face de Fibrasa S/A, concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida a fim de determinar “a suspensão da eleição do integrante do Conselho Fiscal que ocupa a vaga destinada aos acionistas preferencialistas”, bem como que “os candidatos apresentados pelas autoras na eleição para titular e suplente, quais sejam Emílio Salomão Elias e Antônio Golçalves Fraga Neto respectivamente, sejam empossados temporariamente, no prazo de 48 horas, pelo responsável(is) pela Diretoria da empresa ré, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, para o regular funcionamento do Conselho até o deslinde do processo.” (fl. 133).

Na origem, ajuizaram as autoras a presente ação anulatória sustentando, em suma, que na Assembleia do dia 09/06/2017 foi realizada nova eleição para a formação do Conselho Fiscal da empresa Fibrasa S/A, em desrespeito ao que fora apresentado na Assembleia anterior, bem como às normas legais acerca da vaga destinada aos acionistas preferenciais, haja vista a participação de outros acionistas, integrantes do grupo controlador da companhia, na referida votação. Diante disso, pleitearam, liminarmente, a suspensão das deliberações da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da requerida, ora agravante, no que diz respeito à aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016, bem como da eleição do Conselho Fiscal e de seu funcionamento, o que foi parcialmente deferido pelo magistrado de primeiro grau.

Irresignada, interpôs a requerida o presente recurso, sustentando, em síntese, a irregularidade da procuração outorgada pelas agravadas a Emílio Salomão Elias, bem como que as acionistas indicadas como controladoras da agravante não exercem o controle da mesma, não estão vinculadas por acordo de sócios, tampouco podem ser consideradas como pessoas coligadas ou possuem sócios em comum. Diante disso requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, revogando-se a tutela antecipada deferida nos autos originários.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Entretanto, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pretendido, sobretudo diante do intuito legal de proteção ao acionista minoritário, bem como porque os acionistas votantes SBP Participações S/A e RDP Administração e Participação Ltda são detentores de 50% do total de ações ordinárias e 24,95% das ações preferenciais, sendo, também, seus sócios/administradores integrantes do Conselho de Administração da sociedade empresária agravante.

Há que se considerar, ainda, o periculum in mora inverso que advém da manutenção da eleição do integrante do Conselho Fiscal que ocupa a vaga destinada aos acionistas preferencialistas, em prejuízo à finalidade fiscalizatória do Conselho Fiscal e a efetividade de sua atuação, de modo que os danos resultantes da suspensão da tutela de urgência já deferida mostram-se superiores àqueles que se pretendem evitar com o deferimento da liminar recursal.

Assim, a priori, até a oitiva da parte contrária acerca das questões suscitadas no presente recurso, especialmente as afetas à irregularidade da procuração outorgada e ao controle acionário da agravante, e a fim de evitar maiores prejuízos, entendo prudente indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela agravante, mantendo os efeitos da decisão recorrida.

Por tais razões, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.

Intime-se a recorrente. Após, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 09 de janeiro de 2018.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Agravo de Instrumento Nº 0015094-06.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE DELERMANDO BARROS COGNOLATO
Advogado(a) CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT 15017 - ES
AGVDO PNEUMAX LTDA
AGVDO BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento n. 0015094-06.2017.8.08.0030
Agravante: Delermando Barros Cognolato
Agravado: Pneumax Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos autos do processo nº 001319-63.201.8.08.0030, sob os seguintes fundamentos:

“[...] a presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que popularmente é denominada como declaração de pobreza ou de miserabilidade, não é absoluta, devendo a parte trazer aos autos elementos que apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias narradas nos autos, foi oportunizado ao Autor trazer aos autos documentos, tais como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques ou uma mera planilha de despesas inarredáveis, a fim de que comprovasse sua hipossuficiência, mas o Autor limitou-se a sustentar que é aposentado, recebendo benefício previdenciário de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), juntando para tanto comprovantes de fls. 49/50.

Esse entendimento, inclusive, já vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores e, inclusive, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme abaixo:

AGRAVO DE INSRUMENTO. INCIDENTE DE PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante a pessoa jurídica agravante exerça atividades sem fins lucrativos, é pacífico e uníssono na jurisprudência pátria que o requerente do benefício da gratuidade da justiça só poderá obtê-lo mediante comprovação de que não possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessarte, em cognição perfunctória possível no agravo de instrumento, constata-se que as provas dos autos não se mostram suficientes à concessão da benesse, devendo a instituição agravante apresentar elementos mais robustos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, nos termos da decisão hostilizada. 3. No presente caso, tendo a magistrada de origem, que é soberana no exame da matéria fática, considerado insuficientes os documentos trazidos pela agravante, e considerando que a condição de entidade sem fins lucrativos não se confunde com a miserabilidade exigida pela lei de assistência judiciária gratuita, impõe-se a manutenção da decisão nos termos em que foi proferida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Classe: Agravo de Instrumento, 0008109-35.2013.8.08.0006, Relator: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2014. Data DJE: 07.02.2014).

No presente caso, em que pese seu arrazoado, o Autor não demonstrou de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG. Soma-se a isso o fato de haver comprovante de endereço juntado à fl. 15 com indicação de propriedade "rural/agropecuária/irrigação" em nome da parte Demandante, o que sugere que sua renda não se limita ao referido benefício de aposentadoria. Além disso, assumiu o Demandante prestação periódica de R$ 359,45 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) que seria incompatível com a renda auferida a título de benefício previdenciário de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais).
Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, devendo a parte Autora ser intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”

Diante disso, pleiteia liminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, ao argumento de que passa por situação financeira delicada (aposentado do INSS), sob pena de afronta ao art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/2015, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ao menos em sede de cognição sumária, sem pretender exaurir o mérito do recurso ou analisar pormenorizadamente cada uma das teses recursais, vislumbro a presença dos requisitos que condicionam o deferimento da liminar recursal pretendida tal como preceitua os dispositivos legais supramencionados, sobretudo considerando que existem elementos suficientes que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, notadamente a concessão de aposentadoria pelo INSS e o fato de ser morador da zona rural de Linhares (E.S.).

Ademais, resta evidente a lesão grave e de difícil reparação que o recorrente pode sofrer com o indeferimento da referida benesse, tendo em vista a possibilidade da extinção da ação originária em razão do não recolhimento das custas processuais.

Desse modo, vislumbro plausibilidade jurídica inicial na tese defendida pelo agravante que justifique, no momento, a concessão da liminar recursal pleiteada.

Assim, verificando-se a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, suspendo a eficácia da decisão recorrida até o julgamento definitivo deste recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Intime-se o recorrente.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 12 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

4- Agravo de Instrumento Nº 0011909-84.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE COMPROFAR HOLDING S/A
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
AGVDO MARIA AMALIA NASCIMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE BATISTA SANTOS 14535 - ES
Advogado(a) Ramon Raimundo Batista dos Santos 12307 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0011909-84.2017.8.08.0021
Agravante: Comprofar Holding S/A
Agravada: Maria Amália Nascimento
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão (fls. 53/54) proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Guarapari, integrada pela decisão de fls. 323/325, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria Amália Nascimento em face de Comprofar Holding S/A, concedeu a tutela de urgência a fim de determinar que o requerido se abstenha da prática de qualquer ato de turbação ou esbulho que venha a ofender a posse da requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Em suas razões recursais sustenta a agravante, em síntese, a ausência de probabilidade do direito da autora, ora agravada, sob o fundamento de que o recibo apresentado pela agravada é um documento forjado que não está assinado pelo recebedor e não identifica de forma precisa a dimensão do imóvel e sua localização; o Boletim de Ocorrência é documento unilateral; e as fotografias não identificam o imóvel nem a data e, portanto, não possuem força probatória. Alega, ainda, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, eis que não identificado e delimitado de forma específica o imóvel sobre o qual requer a tutela possessória. Por fim, aduz que não é a agravante que está molestando a posse da agravada, mas sim a própria agravada que está ameaçando a posse mansa e pacífica da agravante, sustentando que é proprietária e legítima possuidora, desde 27/08/2006, de 79 lotes e 06 glebas integrantes do loteamento denominado “Nova Guarapari – Módulo 07”, vindo a ter sua posse turbada pela autora ao final de 2016, bem como que os imóveis (lotes e glebas) em que a agravante exerce posse desde 2006 não se tratam do mesmo imóvel alegado na inicial.

Diante disso requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela liminar proibitiva.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem. Em um juízo de cognição sumária que o momento comporta, sem pretender exaurir o mérito do recurso ou analisar pormenorizadamente cada uma das teses recursais, vislumbro a presença dos requisitos que condicionam o deferimento da liminar recursal pretendida tal como preceitua os dispositivos legais supramencionados, sobretudo porque as provas até então produzidas nos autos, em especial, a inspeção judicial de fls. 338/340, indicam a aparente posse da agravante sobre o terreno em litígio e o possível esbulho perpetrado, em verdade, pela agravada, o que corrobora as alegações recursais, afastando, a princípio, a alegada turbação sustentada pela parte autora na exordial da ação originária.

Resta evidente, ainda, a lesão grave e de difícil reparação que a empresa recorrente poderá sofrer ao ser compelida a se abster de praticar qualquer ato no imóvel em questão, em prejuízo ao prosseguimento do empreendimento de loteamento imobiliário e, por conseguinte, ao exercício de sua atividade empresarial, sobretudo diante dos fortes indícios de esbulho perpetrado pela agravada em terreno sobre o qual aparentemente detém a pessoa jurídica agravante a posse mansa e pacífica, de modo que o dano resultante da concessão da tutela inibitória na ação originária mostra-se superior ao que se pretende evitar com seu deferimento.

Não ignoro que após a inspeção judicial a magistrada de primeira instância determinou nova conclusão dos autos para análise do pedido contraposto de proteção possessória postulado pela requerida, ora agravante. Entretanto, considerando o recesso judiciário que se aproxima e a situação de urgência do caso concreto que reclama uma imediata prestação jurisdicional, bem como diante da presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, suspendo a eficácia da decisão recorrida, até o julgamento definitivo deste recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.

Intime-se a recorrente. Após, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 13 de dezembro de 2017.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0037636-36.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
Advogado(a) LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVTE ALPHAVILLE URBANISMO S/A
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
Advogado(a) LUCIANA NAZIMA 169451 - SP
AGVDO CARLOS EDUARDO GAVA SCALZER
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
AGVDO CAROLINA PIEDADE
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0037636-36.2017.8.08.0024
Agravantes: Alphaville Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros
Agravados: Carlos Eduardo Gava Scalzer e Outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Compulsando os autos, constato que o substabelecimento (fl. 84) que confere poderes ao causídico que apôs sua assinatura no presente agravo de instrumento (fl. 84 – Dr. Gerald M. Alvarenga – OAB/ES nº 26.206) é mera digitalização, ou seja, foi reproduzida mecanicamente e, por isso, não propicia um meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça esse tipo de documento. Veja-se:

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes.” (STF - AI 564765/RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, data de julgamento 14/02/2006, DJ 17/03/2006).

Noutra oportunidade aquela Suprema Corte já consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Por isso, determino as intimações de Dr. Gerald M. Alvarenga – OAB/ES nº 26.206 – e Luciana Nazima – OAB/SP nº 169.451 - para que tragam aos autos regular instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso.

No mesmo ato, deve a parte recorrente recolher o valor relativo às despesas postais, vez que instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fls. 12/13 que não condiz com o valor total do preparo recursal (§ 2º, art. 1.007, NCPC).

Neste particular, cumpre salientar que referida circunstância importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974/13 e art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, o qual dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas de remessa e de retorno para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

Desta forma, determino a intimação dos recorrentes, por seus advogados (acima referidos), para que, no prazo único de 10 (dez) dias úteis, regularizem aludidos vícios, sob pena de inadmissibilidade do presente expediente recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

6- Agravo de Instrumento Nº 0027418-71.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE NEUSA MARIA MARCHETTI
Advogado(a) NEUSA MARIA MARCHETTI 003976 - ES
AGVDO DIBENS LEASING S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0027418-71.2017.8.08.0048
Agravante: Neusa Maria Marchetti
Agravado: Dibens Leasing S/A
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Neusa Maria Marchetti em face da decisão (fl. 234 – cópia) proferida nos autos da ação revisional de contrato tombada sob nº 048.10.005815-4, que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud.

Em breve síntese, sustenta a agravante que agiu o juízo “a quo” em “error in procedendo” na medida em que o valor já se encontra penhorado desde 27/11/2016, inexistindo razão para que a agravada se pronuncie novamente nos autos, pois que intimada da penhora por meio do Diário Oficial, via imprensa nº 396, disponibilizada no dia 23/11/2016 e publicada no dia 24/11/2016. Posto isso, não há malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a impugnação apresentada pela executada (recorrida) foi reputada intempestiva.

Diante destes argumentos, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e pelo provimento do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, se “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput).

No caso dos autos, se afigura possível acolher a pretensão recursal em caráter liminar, uma vez que, apesar de a análise estar efetivada em caráter sumário, observo que o juízo de primeira instância agiu em comportamento contraditório, em típico “venire contra factum proprium”, na medida em que já fora oportunizada à recorrida (executada) a apresentação de defesa à penhora realizada nos autos, inexistindo razão para postergação da liberação do valor objeto da constrição via Bacenjud.

Assim, a decisão ora guerreada malfere pronunciamentos anteriores que haviam reconhecido a (i) penhora nos autos, o (ii) o franqueamento de defesa (impugnação) e, ainda, (iii) a liberação da verba gravada.

Deste modo, a aplicação do artigo 841 do CPC não se mostra, aparentemente, a medida mais adequada, vez que já fora oportunizada a apresentação de defesa, devendo tão somente atentar-se para os ditames insertos no artigo 854, § 5º, do mesmo diploma, que prescreve:

“§ 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.”

Posto isso, restam comprovados os requisitos aptos a reconhecer a tutela provisória antecipada, notadamente a probabilidade do direito conforme argumentos recursais supradestacados e, bem assim, o risco ao resultado útil do processo que se justifica pelo extenso lapso de tramitação do processo originário (cerca de 07 – sete – anos, fl. 239).

Por tais razões, defiro a almejada tutela provisória antecipada em sede recursal para fins de, após obedecido os ditames do § 5º, do artigo 854, do CPC, proceder-se com a liberação do dinheiro em favor da agravante.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, assim como requisitando-lhe informações.

Intime-se a agravada, por seu procurador, para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso.

Intime-se a recorrente.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

7- Agravo de Instrumento Nº 0003303-52.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE DANILO FERREIRA GOMES
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE ADALGISA ALVEZ GOMES
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE VANUSA FERREIRA GOMES
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE DALBETE DE OLIVEIRA OZORIO
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE MARIA DAS NEVES RAPOSO GOMES
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE VALDEMIR DELFINO
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE MIRIA GOMES DELFINO
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE ELSON GOMES ALVES
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE LOURDES FARIA GOMES ALVES
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVTE ILZA GOMES DA CONCEIÇAO
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE 19636 - ES
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
AGVDO JOACIMA FUTEBOL CLUBE
Advogado(a) PEDRO JOSE VIANA MOREIRA 134440 - SP
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0003303-52.2017.8.08.0026
Agravantes: Danilo Ferreira Gomes e outros
Agravado: Joacima Football Clube
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


O modelo constitucional de processo civil albergado pela Lei nº 13.105 de 2015, impõe a observância de um núcleo do contraditório, motivo pelo qual determino a intimação dos agravantes, por meio do advogado deles, a fim de que se manifestem, no prazo de 05 dias, sobre os documentos juntados pelo agravado nos autos com suas contrarrazões (fls. 269/343).

Após, com ou sem manifestação, nova conclusão para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

8- Apelação Nº 0002197-63.2013.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
APDO IGOR PORTES BARBOSA
Advogado(a) TALLES DE SOUZA PORTO 15996 - ES
APDO LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVO
Advogado(a) TALLES DE SOUZA PORTO 15996 - ES
APDO CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Advogado(a) LEONARDO ANTUNES ASSAD 12481 - ES
APDO GUALIMP - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) LETICIA MARTINS GOMES 24272 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0002197-63.2013.8.08.0004
Apelante: Antônio Luiz Castelo Fonseca
Apelados: Igor Portes Barbosa e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Verifico que o recorrente instruiu seu recurso com guia de recolhimento de fl. 449 para fins de comprovar o preparo recursal.

Sucede que o dito comprovante estampa que o recorrente deixou de recolher o valor relativo às despesas postais, circunstância que importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974/13 e art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, o qual dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas de remessa e de retorno para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos. Logo, tal circunstância indica que o preparo recursal foi realizado a menor.

Desta forma, determino a intimação do recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a insuficiência do preparo recursal, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC/2015, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

9- Apelação Nº 0025157-84.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
APDO/APTE ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEP ESTADUAL DE CULTURA ASDEC
Advogado(a) GISELE CRISTINA PEREIRA 17879 - ES
Advogado(a) RODRIGO AVILA OLIVEIRA 18920 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0025157-84.2012.8.08.0024
Apelante/Apelada: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Apelada/apelante: Associação dos Servidores do Dep. Estadual de Cultura - ASDEC
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Verifico que a recorrente Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico instruiu seu apelo com guia de recolhimento de fl. 1.273 para fins de comprovar o preparo recursal.

Sucede que o dito comprovante deixou de incluir as despesas postais, circunstância que importa em inobservância aos dispositivos legais insertos no artigo 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.974/13 e art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, o qual dispõe acerca do recolhimento individual de tais despesas de remessa e de retorno para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

Logo, tal circunstância indica que o preparo recursal foi realizado a menor.

Desta forma, determino a intimação da recorrente Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, supra a insuficiência do preparo recursal, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC/2015, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Vitória, 15 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

10- Apelação Nº 0012477-29.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MANUEL FRANCISCO DE MELO BANHOS NETO
Advogado(a) ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA 8318 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0012477-29.2015.8.08.0035
Apelante: Manuel Francisco de Melo Banhos Neto
Apelado: Espírito Santo Centrais Elétricas S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Verifico haver irregularidade acerca da representação processual da parte apelada, Espírito Santo Centrais Elétricas S.A, tendo em vista a existência de assinatura digitalizada nos substabelecimentos de fls. 51/52/82/83.

Ora, a subscrição de tais documentos foram reproduzidas mecanicamente e, por isso, não propiciam um meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho.

Afinal a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça esse tipo de documento, proclamando que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF). Tal irregularidade, obviamente, macula o processo, contudo, “[...] Em homenagem à instrumentalidade do processo, o vício correspondente à ausência de assinatura em petição pode ser sanado, na instância ordinária, concedendo prazo à parte para que regularize a subscrição. Precedentes. [...]” (STJ, REsp 1258802/MS).

Nesse contexto, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RJ n. 95.502) e Dr. Luis Felipe Pinto Valfre (OAB/ES n. 13.852), mediante publicação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizem a representação processual da apelada, sob pena de não conhecimento das contrarrazões da apelação. (fls. 71/81).

Diligencie-se.

Vitória, 18 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

11- Apelação Nº 0001287-35.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE I.F.
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
APDO A.B.F.
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
APDO S.B.F.
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Nº 0039921-71.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA DIVINA DAMASCENO DE AZEVEDO
Advogado(a) Eudson dos Santos Beiriz 003396 - ES
APDO ANTONIO EDUARDO RODRIGUES LIMA
Advogado(a) RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA 9136 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0039921-71.2014.8.08.0035
Apelante: Maria Divina Damasceno de Azevedo
Apelado: Antônio Eduardo Rodrigues Lima
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO

A apelante limita-se a invocar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, não havendo elementos a demonstrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Assim, a teor do §2º, do art. 99, do NCPC, determino a intimação da apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove com elementos fidedignos (cópias de contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros), sua condição econômica, de modo a necessitar do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de tê-lo por indeferido.

Diligencie-se. Após, nova conclusão.

Vitória, 19 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

13- Embargos de Declaração Nº 0015804-93.2011.8.08.0011 (011110158042)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
EMGDO JESSICA PASETTO SILVA
Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES
EMGDO MARLI DE PAULA PASETTO SILVA
Advogado(a) HERCULES CIPRIANI PESSINI 13798 - ES
EMGDO ROBERTO GUIDI
Advogado(a) LOURENCO STANZANI 11218 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0015804-93.2011.8.08.0011
Embargante: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais
Embargados: Roberto Guidi e Outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Considerando a manifestação de fl. 325, na qual há pedido expresso para a habilitação do espólio de Roberto Guidi, determino a retirada dos autos da pauta de julgamento do dia 23/01/2018.
Intime-se o advogado Dr. Thiago Stanzani Fonseca (OAB/ES 19.940) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o termo de inventariante referente ao espólio de Roberto Guidi.
Vitória, 15 de dezembro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

Vitória, 12 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0006973-71.2016.8.08.0014
Agravo Interno Ap
SAMARCO MINERACAO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
para o(s) AGRAVADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo Interno, no prazo legal.
2 NO PROCESSO Nº 0007566-03.2016.8.08.0014
Agravo Interno Ap
SAMARCO MINERACAO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
para o(s) AGRAVADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo Interno, no prazo legal.
3 NO PROCESSO Nº 0018130-41.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
VALE S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
EDUARDO DA SILVA GUEDES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
4 NO PROCESSO Nº 0021739-46.2009.8.08.0024 (024090217399)
Embargos de Declaração Ap
TELEMAR NORTE LESTE S A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRESKA DIAS BARRETO TEIXEIRA 11226 - ES
DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Adriano Severo do Valle 14982 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
5 NO PROCESSO Nº 0004102-77.2012.8.08.0024 (024120041025)
Embargos de Declaração ReeNec
NILDEVAN NUNES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. AMELIA NIMER 003301 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
6 NO PROCESSO Nº 0004993-64.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
JOAO PAULO VIMERCATI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. marta rose vimercati scodino 10982 - ES
JOANA BALBI VIRMECATI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. marta rose vimercati scodino 10982 - ES
STEFANIA BALBI VIMERCATI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. marta rose vimercati scodino 10982 - ES
LAILA BALBI VIMERCATI SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. marta rose vimercati scodino 10982 - ES
RAMON VITOR SANTOS VIMERCATI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. marta rose vimercati scodino 10982 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
7 NO PROCESSO Nº 0002266-64.2015.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO 006279 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
8 NO PROCESSO Nº 0037973-35.2011.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap - Reex
ALDA VICENTE DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
JALINE IGLEZIAS VIANA 11394 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
9 NO PROCESSO Nº 0031786-11.2011.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
NICOLAU DEPES JUNIOR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
10 NO PROCESSO Nº 0022819-31.2017.8.08.0035
Embargos de Declaração AI
CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
NATHIELLE ZANELATO DOS REIS 25975 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.
VITÓRIA, 12 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria