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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0004/2018


1 - 0040388-45.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA
Testemunha Autor: ELIANA RODRIGUES NASCIMENTO e outros
Testemunha Réu: SUELY BELMUTE e outros
Réu: MARLON CIRILO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: MARLON CIRILO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público Estadual, com espeque no inquérito policial em apenso, em face de Marlon Cirilo da Silva, imputando-lhe o cometimento dos ilícitos penais previstos nos arts. 217-A (por 3 vezes) c/c 226, II, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06, in verbis:   Noticia o inquérito policial que serve de sustentáculo para a presente denúncia, que durante o ano de 2014, no interior de sua residência, no bairro Colúmbia, nesta Cidade, o denunciado praticou ato libidinoso com sua enteada e menor de 14 anos.   Segundo restou apurado, o denunciado conviveu com a vítima, na condição de padastro, e com a genitora dela, como companheiro, cerca de 07 anos, sendo que, no mês de Outubro de 2014, quando a vítima tinha 13 anos de idade, esta percebeu que o denunciado a estava observando enquanto ela tomava banho e, então, contou tal fato para sua mãe e mudou-se para a casa do pai.   Posteriormente, a vítima contou que, alguns meses antes do ocorrido acima, o denunciado a deitou na cama à força, tirou suas calças e fez sexo oral em sua genitália, bem como introduziu o dedo na vagina da menor, sendo que tais atos libidinosos ocorreram por cerca de 03 vezes, em ocasiões distintas, todas quando a menor estava em casa sozinha com o padastro, sendo que o mesmo só parava com os abusos quando a adolescente tentava chamar pela avó, que residia na casa ao lado.     O feito tramitou regularmente, em respeito a todos os atos processuais pertinentes, quais sejam: recebimento da denúncia (fl. 03); citação válida (fl. 09); resposta à acusação (fls. 12/14); audiência de instrução e julgamento (fls. 34/41), em que foram ouvidas três testemunhas de acusação e três de defesa, assim como colhido o interrogatório do acusado.   Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram outras diligências.   Alegações finais do Ministério Público às fls. 45/47, que pugnou pelo julgamento parcialmente procedente da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do réu nas sanções penais previstas no art. 217-A, por duas vezes, c/c art. 226, II, todos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06.   Alegações finais da defesa (fls. 50/55), na qual fora requerido que fosse julgado improcedente a ação penal, com a consequente absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   O feito não padece de nenhum vício formal ou circunstância prejudicial à análise do mérito, razão por que prossigo com o julgamento do mérito.   Para formar meu convencimento, analisei detidamente todo o material probatório colhido na fase indiciária e na fase judicial da persecução penal.   O boletim unificado nº. 25155579 (fls. 03/04 do IP); o Laudo de Exames de Conjunção Carnal (fl. 23 do IP); o Registro de Nascimento de Beatriz Rodrigues de Lima (fl. 65 do IP), e a prova testemunhal angariada na esfera policial e judicial dão conta da materialidade e da autoria delitiva. Vejamos.   A ofendida, ao prestar depoimento na esfera policial (fl. 06/07 do IP), em 26/06/15, revelou que o acusado era seu padrasto, pois teve um relacionamento de cerca de sete anos com sua mãe. Disse que em determinada ocasião, no mês de outubro de 2014, Marlon a estava observando enquanto tomava banho. A ofendida, então, disse que contou tal fato para a irmã mais velha e para a genitora. Por conta do fato, a ofendida decidiu ir morar com seu pai.   À autoridade policial, a ofendida disse que no bojo de ação de guarda movida pelo pai, foi entrevistada por um servidor do judiciário e resolveu contar-lhe todo o ocorrido. Disse que, por cerca de três vezes (anteriores ao episódio do banho), o acusado a pegou pelo braço, tirou sua roupa e passou a lamber e introduzir o dedo sua genitália.   Vejamos as palavras da vítima (fl. 06 do IP):   “...que quando estavam sozinhos em casa MARLON a chamava com alguma desculpa ou a pegava pelo braço, levando-a para o quarto de sua mãe; que quando chegavam, ele desabotoava a sua calça, tirava a sua calcinha e começava a lamber o seu órgão genital e também ficava enfiando o dedo em sua vagina; que ele só parava quando a declarante ameaçava chamar sua avó; que a declarante tinha medo de contar para sua mãe e ela não acreditar...” Em juízo, no dia 20/06/17 (dois anos após o primeiro depoimento), a vítima relata os fatos com a mesma seriedade e coerência, embora (naturalmente, por conta do lapso temporal e da pouca idade da vítima) alguns detalhes tenham se perdido em sua memória.   Em juízo, em audiência gravada em meio mídia digital (DVD), a vítima disse que em determinada ocasião estava tomando banho e percebeu que alguém possivelmente a espionava. Revoltada, contou o fato à sua irmã mais velha e à sua mãe. Por conta do episódio foi residir na casa de seu pai.   Indagada, disse que anteriormente a este fato existiram outros episódios, cerca de dois ou três, em que, quando estava sozinha em casa com o réu, nos momentos em que sua mãe estava no trabalho, este a deitava na cama, abaixava sua roupa e introduzia o dedo em sua genitália. Contou que o acusado se esfregava em seu corpo e, em determinadas vezes, lambia sua genitália.   A menor revelou sentir um temor inexplicável por sua genitora, o que fez com que a mesma demorasse a revelar os abusos sexuais. Disse, ainda, que como sua mãe a princípio não acreditou no episódio em que o réu a teria espionado no banho, imaginou que também não acreditaria nos fatos mais graves. A menor, todavia, disse que relatou ao pai o que havia ocorrido.   É possível notar no vídeo de seu depoimento que a menor se mostrou emocionada e surpresa com o resultado do exame pericial que atestou que não era mais virgem, pois não sabia que era possível perder a virgindade pela introdução do dedo do réu em sua vagina.   Nesse ponto, destaco que o exame pericial de fls. 23 do IP, aponta, na resposta ao primeiro quesito, que a ofendida não é mais virgem. O resultado corrobora e confere credibilidade à palavra da vítima de que o acusado introduziu o dedo em sua genitália a romper o hímen.   Finalmente, à defesa a ofendida disse que o réu sempre foi boa pessoa com ela e seu irmã e que conviviam com este há bastante tempo.   Nota-se coerência entre os depoimentos da ofendida, mesmo após dois anos. Há, ainda, conformidade entre os relatos da ofendida e o resultado do exame pericial.   A genitora da vítima, ao depor em juízo (gravado em DVD), disse que de início sua filha contou que o acusado a teria espionado enquanto se banhava. Por conta disso, Beatriz resolveu mudar-se para a casa de seu genitor. A senhora Eliana Rodrigues Nascimento contou que de início chegou a duvidar da versão da filha e questionar-se se ela estava certa de ter o réu a espiado no banho, pois a porta tinha tranca e havia uma parede separando o vaso sanitário do chuveiro. Chegou, inclusive, a reatar o relacionamento com o réu.   Aqui abro parênteses para frisar a coerência entre a fala da vítima e de sua mãe: Beatriz contou que teve receio de contar os fatos mais graves à sua mãe pois esta não acreditou no que contou em relação ao episódio do banheiro. A mãe, ao depor, revelou que de fato, no início, negou-se a acreditar que o réu espionou a sua filha no banho.   Voltando olhos ao depoimento de Eliana Rodrigues Nascimento, esta revelou que após ser alertada por um psicólogo do Fórum, em estudo feito na ação de guarda, decidiu conversar de modo mais sério com sua filha, quando esta, tremendo e chorando, disse que o réu a abusou sexualmente, praticando sexo oral e introduzindo o dedo em sua genitália.   Eliana disse que percebeu mudança de comportamento em sua filha pois esta se afastou dela e, ainda, constantemente chorava na escola.   Chama atenção o fato de a genitora da ofendida ter revelado que levava uma vida conjugal feliz com o réu até então. Disse que ela, sua filha e o pai de sua filha não tinham desavenças com o acusado e que Beatriz gostava muito de seu padrasto e não teria qualquer motivo para falsear a verdade em prejuízo do mesmo.   Rodrigo de Lima, pai da vítima, ao depor em juízo disse que sua filha foi morar em sua casa e que, ao conversarem, revelou que o padrasto a abusava sexualmente “lambendo” sua genitália e tocando em seu corpo.   Igualmente à mãe da vítima, Rodrigo percebeu alteração no comportamento da menor pois a mesma se mostrava amuada.   O acusado, ao ser interrogado, negou a prática do estupro de vulnerável. Disse que jamais praticou sexo oral ou introduziu o dedo na vagina da enteada.   Todavia, disse que a ofendida, seu pai e sua mãe não tinham nada contra sua pessoa.   O acusado não apresentou qualquer versão minimamente crível para justificar aquilo que, em sua visão, seria uma mentira contra sua pessoa.   Sobre o episódio de espionar a menor no banho, negou. Disse que apenas passava pela frente da porta e não estava espionando ninguém.   O interrogado não conseguiu, com sua fala, justificar os tantos pedidos de perdão e temor de ser preso na conversa de aplicativo Whatsapp (fls. 11/17 do IP).   As testemunhas arroladas pela defesa nada souberam esclarecer sobre os fatos narrados na denúncia.   Como se nota, o conjunto probatório carreado aos autos é extremamente coerente e seguro para o juízo condenatório eis que comprova que o acusado praticou atos libidinosos com a ofendida Beatriz Rodrigues de Lima, nascida em 16/05/2001 (Certidão de Nascimento em fl. 65 do IP), consistentes em sexo oral e introdução do dedo na vagina de menor e esfregar-se no corpo da menor, quando esta tinha menos de 14 anos de idade.   Sabe-se que em crimes sexuais a palavra da vítima tem especial valor probatório pois os fatos ocorrem longe das vistas de testemunhas. Este fato não é diferente, os abusos ocorriam quando a genitora da vítima saia para trabalhar e o réu ficava a sós com a ofendida e seu irmão menor em casa, sem a supervisão de outro adulto.   Vejamos precedente recente do STJ:   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTA DE AGARRAR MENOR DE 14 ANOS, APALPAR-LHE OS SEIOS E AS NÁDEGAS, MORDER-LHE A ORELHA E TENTAR BEIJÁ-LA. INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. 2. "Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade." (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015) 3. Os atos praticados pelo agravante, consistentes em agarrar uma menor, passar as mãos nas nádegas e seios, ao mesmo tempo em que lhe morde a orelha e tenta beijá-la, denotam claramente o intuito de satisfazer a lascívia. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1622491/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)   No caso destes autos, deve ser destacado que a palavra da vítima não se mostra isolada. É corroborada pelo laudo pericial que comprova que não era mais virgem na ocasião do exame, fato este que vai ao encontro de seu relato de que o réu introduziu o dedo em sua genitália, além de praticar sexo oral e esfregar-se em seu corpo.   A fala da vítima vai ao encontro, ainda, das declarações de seus genitores, que perceberam mudança de comportamento na menor, compatível com os casos de abuso sexual.   Ainda, as mensagens de Whatsapp (fls. 11/17 do IP) arrematam o conjunto de provas. Nas mensagens, cujo conteúdo é admitido pelo réu, este pede perdão de forma insistente à Beatriz e à Eliana. Revela medo de ser preso por conta de seus atos e, indagado, em momento algum nega os abusos sexuais.   Ademais, não veio aos autos, ainda, qualquer indicativo de que a menor ou seus parentes teriam motivos para incriminar falsamente o réu. Ao contrário, todos viviam bem até então, sendo o réu, embora padastro, considerado como pai da vítima, vez que tinha participação ativa em sua vida.   Sobre a idade da vítima na época do fato, a certidão de nascimento confirma que a mesma nasceu em 17/05/2001. A ofendida disse que o sexo oral e a introdução do dedo do réu em sua vagina são anteriores ao episódio da espionagem no banheiro, que ocorreu em outubro de 2014 (06 do IP). Conclui-se, então, que a menor tinha menos de 14 anos na data do fato. A vítima revelou, inclusive, que tinha entre 12 e 13 anos quando os fatos ocorreram.   A jurisprudência do STJ se pacificou, inclusive em precedentes vinculantes, sobre a existência do crime com a só prática de ato libidinoso com menor de 14 anos.   Vejamos a recente súmula n° 593 do STJ:   O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.   O entendimento agora sumulado já havia, em 2015, sido objeto de Recurso Repetitivo, julgado pela 3ª Seção do STJ, como o tema n° 918. A saber:   "Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime."   Assim, a prática do ato libidinoso com menor de 14 anos e o conhecimento do réu sobre a idade da ofendida – já que era seu padrasto e tinha convivência com a mesma por anos - são indicativos seguros e suficientes para a conclusão pela tipicidade da conduta.   Sobre a quantidade de atos libidinosos praticados, as provas dos autos, sobretudo a fala da vítima já detalhada, aponta para a prática de mais de um ato libidinoso, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Assim, merece aplicação do art. 71 do CP.   Todavia, tenho que não há segurança para a indicação da quantidade de vezes em que teriam ocorrido os abusos sexuais. A vítima, sem segurança, aponta para duas ou três vezes em que o réu a deitou na cama, passou a mãe em seu corpo, praticou sexo oral e introduziu o dedo em sua vagina. Contudo, é vaga ao indicar a frequência e repetição dos fatos. Diante disso, tenho que, em atenção ao princípio do “in dubio pro reo”, existindo certeza sobre a repetição dos atos libidinosos, mas não sobre a quantidade e frequência, o aumento deverá ser o mínimo legal (1/6).   Destaco aqui que, em relação ao fato de outubro de 2014, quando o réu teria espiado a vítima no banho, por ausência de comprovação do dolo de satisfação de sua lascívia, não o estou considerando na continuidade delitiva. Em relação a este fato específico, não ficou claro nos autos que o réu estivesse espiando a vítima ao tomar banho ou simplesmente passando próximo à porta do banheiro.   Sobre o ponto, a vítima não é categórica: disse que havia uma sombra que “parecia ser alguém”. O réu nega de forma veemente. Disse que passava casualmente pela porta fechada do banheiro e não espiou a menor no banho. A genitora da vítima disse que a porta tem tranca e que, em que pese a existência de gretas entre as madeiras da porta, há uma divisória de concreto entre o vaso sanitário e o chuveiro. As provas não me trazem segurança, em relação a este fato específico, se o réu estava espionando a vítima ou por quanto tempo estava, ou se apenas passou pela porta, o que fez com que a vítima imaginasse estar sendo espionada.   No cálculo da continuidade delitiva estou considerando as vezes em que o réu praticou atos libidinosos anteriores a outubro de 2014 (episódio do banho), consistentes em passar as mãos e esfregar-se no corpo da vítima, sexo oral e introdução do dedo na vagina da ofendida, fato que culminou com a ruptura de seu hímen, como comprovado pelo exame técnico.   Com relação à causa de aumento do art. 226, II do CP, esta se comprova pelos depoimentos prestados na esfera judicial e pelo conteúdo do interrogatório, que dão conta de que o réu era padastro da vítima desde que ela tinha cerca de 09 anos de idade. Não há dúvidas quanto a isso.   Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARLON CIRILO DA SILVA, já qualificado nos autos, às penas do art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Passo à dosimetria na forma do art. 68 do Código Penal.   A culpabilidade do réu não foge do normal para a espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário, isto é, a satisfação da própria libido. Não há nos autos comprovação de que consequências do delito superaram o normal para o grave crime em questão. As circunstâncias do crime foram próprias de um crime sexual sem penetração. O réu não ostenta maus antecedentes. O comportamento da vítima não contribuiu para a consecução do ilícito penal.   Assim fixo a pena-base no mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão.   Não vislumbro nenhuma circunstância agravante ou atenuante.   Incide a causa de aumento do inciso II do art. 226 do Código Penal, motivo pelo qual exaspero a reprimenda em ½, vez que o réu era padrasto da vítima na época dos fatos, de modo a obter: 12 (doze) anos de reclusão, para cada fato.   Sem causas de diminuição.   Unifico as penas de acordo com o art. 71 do CP eis que incide – como definido na fundamentação – a ficção jurídica referente à continuidade delitiva. Assim, promovo o aumento de 1/6 à pena de cada fato, chegando ao total de pena de 14 (quatorze) anos de reclusão.   Torno definitiva a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão.   Com base na quantidade de pena e atento aos ditames do art. 33, §2º, “a” do CP, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.   Como o réu não foi preso nestes autos, torna-se despicienda qualquer consideração acerca do disposto no art. 387, §2º, do Código Penal.   Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente com base nos arts. 44, I, e 77, caput, do Código Penal.   Não existem elementos para a fixação do valor mínimo de reparação civil, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Ademais, a jurisprudência já se firmou no sentido de exigir pedido expresso e respeito ao contraditório para tal finalidade, o que não se observou no caso em tela.   Como o réu permaneceu solto durante toda a instrução, sem representar gravame para a persecução penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.   Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal.   Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos do réu serão suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.   Certificado o trânsito em julgado para acusação e para a defesa: venham os autos conclusos para expedição do mandado de prisão; lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; procedam-se às anotações e comunicações devidas; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais; proceda-se conforme o Ato Normativo 06/2017.   P.R.I.   Cumpridas as determinações, arquivem-se.




COLATINA, 16 DE JANEIRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0005/2018


1 - 0007609-03.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NATALIA CRISTINA ROCHA RIBEIRO CONCEICAO
Testemunha Autor: TIAGO VIEIRA ROSA
Réu: RAUL BIBIANO PONATH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Réu: RAUL BIBIANO PONATH

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.   Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal e às circunstâncias judiciais, fixo o número de dias-multa em 90 (noventa). Tendo em vista a condição financeira atual do réu, que se extrai dos autos, imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato.
 




COLATINA, 16 DE JANEIRO DE 2018

JOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO