view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000057-14.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO MOTA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de residência.

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000934-85.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIVANDRO RAMOS SILVA
REQUERIDO: DTH FAMILY TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - ES20602

Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - ES6692

DECISÃO

Em que pese a presunção de veracidade sobre as alegações do consumidor e o benefício da inversão do ônus da prova, depois de oportunizado o contraditório, restou mitigada a probabilidade do direito pretendido na inicial.

O autor, genericamente, pleiteia pelo restabelecimento dos serviços, como contratados, mas não especifica os exatos termos da oferta (como o número de canais, quais não estão funcionando etc). Além disso, em sua defesa, a requerida logrou êxito em demonstrar a esporadicidade da falha, o restabelecimento dos serviços em tempo hábil, e o abatimento proporcional nas mensalidades pagas pelo consumidor.

Assim, ausente um dos requisitos ensejadores da medida de urgência, e entendendo pela necessária cumulação para que seja deferida, indefiro o requerimento liminar.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES - ES, 12 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001420-70.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SORAIHA ANNE XAVIER LOPES
REQUERIDO: R L VEICULOS LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DEL CARRO - ES15987

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - ES18229

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 577514, bem como para ciência e comparecimento à Audiência de conciliação designada para o dia 26/04/2018, às 14:40, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001006-72.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FABIANO SANTOS DE LIMA
REQUERIDO: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A., BANCO J. SAFRA S.A
Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092

Advogado do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792
Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 580101. 

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000719-12.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FARLEY CESCONETTO FERREIRA
REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A., FLEX ANALISE DE CREDITO E COBRANCA LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144

Advogado do(a) REQUERIDO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780
Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - SP206339

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para comparecer à Audiência una designada para o dia 18/04/2018, às 14:00, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000937-40.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BARBARA ROSALEM SILVA
REQUERIDO: IPSOS BRASIL PESQUISAS D EMERCADO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: ELIAS TAVARES - ES10705

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 580014. 

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002819-37.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REGINA CELIA DE ARAUJO NUNES, MARIVALDO CONRADO NUNES
REQUERIDO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado do(a) REQUERENTE: GESSICA BELIQUE - ES24086
Advogado do(a) REQUERENTE: GESSICA BELIQUE - ES24086

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa autoral, somada aos indícios documentais apresentados com a peça de ingresso; dando conta de um histórico de adimplência, por parte dos consumidores, em contrapartida a reclamações sobre falhas e descumprimentos contratuais, inclusive levadas a Juízo, pela administradora do plano de saúde.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome, especialmente na idade dos autores, quando o acesso a vias de crédito, em caso de possíveis emergências, pode ser decisivo.

Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, pois, caso insistam as requeridas na legalidade da cobrança, poderão valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do crédito que entendem possuir, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando à requerida, ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A, que proceda ao cancelamento da negativação do nome do requerente, MARIVALDO CONRADO NUNES, especialmente no que diz respeito aos contratos PLS005846760 e PLS005846799, com respectivas datas de vencimento e inclusão em 05/12/2016 e 17/02/2017, e em 05/12/2016 e 17/02/2017, além de respectivos valores de R$ 308,31 (trezentos e oito reais e trinta e um centavos) e R$ 40,00 (quarenta reais), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000928-78.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: M V D CARNEIRO EXTRACAO AMBIENTAL - ME
REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO - ES20602

Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA MARIA CID PINTO - ES5242

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação da Audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2018, às 14:30, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001499-49.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCINER GOMES DE ARAUJO, JOCINEIA FERRARI
REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451

DECISÃO

 

 

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa dos consumidores, somada aos indícios documentais acostados à peça de ingresso, os quais comprovam o requerimento de prorrogação da parcela com vencimento em 15/11/2016; tendo o próprio réu confirmado o alegado pelos requerentes. Informou o requerido ainda, acerca do e-mail encaminhado pelo titular do financiamento solicitando a prorrogação das parcelas, mas se manteve silente o banco, quanto à resposta do deferimento ou não da prorrogação da parcela.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude do crédito e da cobrança, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que o requerido proceda ao cancelamento da negativação do nome dos requerentes, no que se refere ao contrato 060125001030074-ES, no valor de R$ 5.836,91 (cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), com vencimento em 16/11/2016, e data de inclusão em 21/05/2017 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Intimem-se. Diligencie-se. Após concluam-se os autos para sentença.

Tendo em vista se tratar da mesma relação contratual, determino a conexão dos feitos 5001499-49.-.2017.8.08.0030 e 5001906-55.2017.8.08.0030 para tramitação e julgamento conjunto.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 12 de janeiro de 2018.


Juiz de Direito Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002500-69.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARYLTON BALDI
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

A parte autora alega ter sido surpreendida com a cobrança de multa no valor de R$18.500,22 (dezoito mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos), referente a irregularidades no medidor de energia elétrica. Informa desconhecer tal irregularidade e, por tal razão, tentou solucionar a questão junto à requerida, sem sucesso.

Pois bem. De uma análise dos documentos acostados à peça de ingresso, é possível extrair plausibilidade da narrativa exordial. Somado à alegação da parte autora, é entendimento pacífico do STJ que é ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo não pagamento de dívida pretérita. Dessa forma, somente legitimo o corte dos serviços o inadimplemento relativo ao mês atual. Assim, verifico a presença da probabilidade do direito.

O perigo do dano resta demonstrado diante da possibilidade de interrupção na prestação dos serviços de energia elétrica, bem como da possibilidade de negativação indevida da parte autora.

Importante salientar que o deferimento da liminar não trará prejuízos ao requerido, não havendo perigo de irreversibilidade da medida.

Assim, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, pelo que DETERMINO que a requerida se abstenha de realizar cobranças relativas à dívida por irregularidade no consumo de energia, apontada na inicial, bem como se abstenha de suspender os serviços contratados pela parte autora (instalação n° 1046613 e 1683734), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Importante ressaltar que a presente decisão não autoriza a parte autora a não pagar pelos serviços prestados, ficando suspenso apenas o pagamento da multa discutida na presente demanda.

Cumpra-se com urgência

Desde já, inverto o ônus da prova de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001467-44.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FRANCIS MAYKON DELPUPO
REQUERIDO: KURUMA VEICULOS S.A., TOYOTA DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449

Advogado do(a) REQUERIDO: WALMIR ANTONIO BARROSO - ES492-A
Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 576927.   

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002512-83.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OLINDA CAMPI MOROZINI
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO SEVERINO ALVES - ES25431

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, porque a instalação está em nome de terceiro, presume-se que a responsabilidade da autora pelo pagamento é subsidiária, não sendo, originalmente, inadimplente em relação à requerida.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, resta demonstrado diante da interrupção na prestação dos serviços de energia elétrica, considerado essencial.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude do crédito e da cobrança, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir, inclusive do pedido contraposto.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica (instalação 0001115380), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, bem como seja a titularidade da energia elétrica alterada para o nome da autora. Importante ressaltar que a presente decisão não autoriza a parte autora a não pagar pelos serviços prestados, ficando suspenso apenas os pagamentos dos valores referentes a interrupção do serviço discutido na presente demanda.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000330-27.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDRE BALBINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA - ES14256

Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852

DECISÃO

Oportunizado o contraditório, a requerida apresentou possíveis excludentes à responsabilidade que lhe atribui o autor.

Apesar de parecerem pertinentes os óbices apresentados pela defesa, os mesmos não foram opostos contra os demais vizinhos do requerente, que ao que se percebe dos autos, usufruem normalmente dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida.

Assim, além da presumida urgência que circunda a necessidade de acesso a um serviço essencial, a demonstração de que a ré detém capacidade de prestá-lo ao autor, como faz com seus vizinhos, satisfaz também à probabilidade do direito.

Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, defiro a medida pretendida, determinando que a requerida proceda com a instalação e com o fornecimento de energia elétrica no endereço fornecido na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias; prestando o serviço ao autor, de forma efetiva, com a necessária contraprestação do autor consistente no pagamento das contas oriundas do respectivo consumo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

No mais, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 12 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002504-09.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO RIBEIRO
REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANO JOSE ALVES - ES14738

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa da consumidora, somada aos indícios documentais acostados à peça de ingresso.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude do crédito e da cobrança, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir, inclusive do pedido contraposto.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a requerida proceda ao cancelamento da negativação do nome do autor, no que se refere ao contrato de nº. 005015889890000, no valor de R$ 1.074,05, com data de vencimento em 09/12/2015 e de inclusão em 30/01/2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001270-89.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KATIACILENE FRISSO MAGNAGO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192

DECISÃO

Indefiro a medida de urgência.

Oportunizado o contraditório, restou esclarecido que as taxas exigidas para manutenção do serviço bancário são contratualmente devidas, optando a requerente por aquela modalidade de conta bancária ao aderir ao negócio, em vez de escolher espécie mais simples e limitada de prestação dos serviços.

Além disso, apesar de a autora não fazer uso de um talão de cheques, a previsão de cheque especial para sua conta apresenta-se como concessão de crédito, cujos riscos podem ser calculados pela instituição financeira, inclusive com a exigência de um seguro para garanti-lo, em caso de eventualidades que impeçam o pagamento pela cliente.

Assim, carece a requerente da probabilidade do direito, e sendo cumulativos os requisitos ensejadores da tutela de urgência, impossível o deferimento da medida.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 12 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003077-47.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES COSTA SANTOS SIMOES
REQUERIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, CAPITAL CONSULTING BRASIL COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa da consumidora, somada aos indícios documentais acostados à peça de ingresso.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude do crédito e da cobrança, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir, inclusive do pedido contraposto.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a requerida proceda ao cancelamento da negativação do nome do autor, no que se refere ao contrato de nº. 4282671458474, no valor de R$ 2.239,65, com data de vencimento em 25/07/2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001523-77.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROMUALDO SANTOS DA SILVA
REQUERIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, LOJAS SIMONETTI LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617

Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033
Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  Decisão id nº 584606.

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001362-67.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THAIS DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

DECISÃO


A presunção de veracidade garantida à narrativa da consumidora, somada aos indícios documentais trazidos com a peça de ingresso, principalmente pela tabela da situação financeira da requerente junto a requerida, onde consta o pagamento do débito discutido na presente demanda, bem como, pelos boletos devidamente quitados, satisfazem à probabilidade do direito.

Oportunizado o prévio contraditório, informa a requerida que o valor se refere a uma dívida existente entre as partes, bem como, estar a matrícula da requerente devidamente ativa, porém, não informa se a dívida foi quitada ou não.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome.

Assim, defiro o requerimento liminar, determinando que a requerida proceda ao cancelamento da negativação do nome da requerente no que se refere ao contrato nº 0000000157057552, com vencimento em: 15/03/2016, no valor de R$ 303,38, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento.

Após, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000479-23.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NESKI SOLUCOES LTDA - ME
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., H R MINAS PRESTACAO SERVICOS LTDA - ME, TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304, LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Em que pese o feito estar suspenso por decisão (ID 353431), a suspensão em regime de recurso repetitivo não impede a apreciação de tutela de urgência nos moldes do art. 314 do CPC/15.

Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa da consumidora, somada aos indícios documentais acostados à peça de ingresso.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude do crédito e da cobrança, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir, inclusive do pedido contraposto.

Assim, DEFIRO a medida de urgência, determinando que à primeira requerida se abstenha de negativar o nome da autora, no que se refere ao contrato nº 899988420469, data de vencimento: 01/06/2017, valor: R$ 452,07 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Intimem-se. Diligencie-se. Após aguarde-se o feito em cartório até julgamento definitivo do Recurso e pronunciamento oficial do C. Superior Tribunal de Justiça.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001260-45.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAELI RODRIGUES
REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: ELIELSON PORTO DA SILVA - ES28265

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

DECISÃO

No caso em tela, a parte autora alega que seu nome foi negativado, mesmo estando adimplente em relação à cobrança que ensejou na constrição.

Oportunizado o prévio contraditório, manifestou-se a requerida pelo indeferimento da demanda, porém, nada alegou quanto à restrição do nome da requerente.

Dessa forma, ante a declaração da parte autora e dos documentos apresentados (ID 297153), fica preenchido o requisito da probabilidade do direito, tendo em vista que restou demonstrada a negativação, e que inexistem informações capazes de contrapor os indícios de estar adimplida a dívida.

A seu turno, o perigo do dano é evidente, eis que são incomensuráveis os possíveis transtornos advindos da indevida negativação do nome.

Importante salientar que o deferimento da liminar não trará prejuízos ao requerido, não havendo perigo de irreversibilidade.

Assim, DEFIRO o pedido liminar, pelo que DETERMINO à requerida que se abstenha de efetuar cobranças referentes aos valores em discussão, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, bem como que providencie a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato n° 161950158, data de vencimento 22/08/2016, data de inclusão 21/10/2016, valor R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), e contrato nº 161949544, data de vencimento 20/07/2016, data de inclusão 21/10/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Após, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001424-10.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDUARDO JOSE DOS SANTOS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA GORETE HILDEFONSO - ES21483

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366

DECISÃO

A presunção de veracidade garantida à narrativa do consumidor, somada aos indícios documentais trazidos com a peça de ingresso, dando conta da interrupção do serviço de telefonia, das diligências assumidas pelo demandante, e do reconhecimento da empresa de que não logrou êxito nas tentativas de solucionar o problema na linha telefônica do autor após contatos do PROCON (inclusive com a proposta de troca de plano telefônico), satisfazem à probabilidade do direito.

Oportunizado o prévio contraditório, informa a requerida que após apuração na linha do autor, não foi detectada qualquer irregularidade na prestação do serviço, mas, segundo o requerente, os serviços seguem sem ser prestados.

O perigo da demora resta configurado diante da impossibilidade de utilização de sua linha telefônica, enquanto serviço essencial, mormente na atualidade.

Assim, defiro o requerimento liminar, determinando que a requerida restabeleça a linha de titularidade do autor, (27) 9-9939-9813, nos termos contratados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intimem-se. Diligencie-se. Após, concluam-se os autos para sentença.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002275-49.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADRIANA COELHO SANTANA DE PAULA
REQUERIDO: SOMESB PATRIMONIAL LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA ROCHA BELIZARIO - ES21836, JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Após oportunizado o contraditório, foi informado que a parte autora não possui pendências com a instituição, e que, colou grau em 2009, bem como, que não houve requerimento junto a instituição de ensino para que fosse efetivado o registro de seu diploma. Considerando as alegações da ré, tem-se por incontroversa a relação jurídica e a não entrega do diploma, apesar de inexistir pendências da aluna.

Assim, consolida-se a probabilidade do direito, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar, pelo que DETERMINO à requerida que providencie a imediata entrega do diploma da autora, referente ao CURSO SUPERIOR – LICENCIATURA PARA SÉRIES INICIAIS FUNDAMENTAL, devidamente registrado, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$300 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001072-52.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIZA OLIVEIRA AMORIM DA SILVA
REQUERIDO: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO GONCALVES GOMES - RJ121350

DECISÃO

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa da consumidora, somada aos indícios documentais trazidos com a peça de ingresso; dando conta de que, apesar de a requerente possuir residência em Manaus - AM, e sempre pagar faturas mensais pelo consumo de água daquela moradia, em torno de R$ 130,00 (cento e trinta reais), foi surpreendida com a cobrança de valores muito superiores, a partir de março de 2017, que giravam entre aproximados R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por mês.

Corroboram com a pretensão de urgência da autora suas tentativas de solucionar o impasse pela via administrativa, e a gritante e abrupta discrepância entre as faturas regulares e as apontadas como extraordinárias.

O perigo do dano resta demonstrado diante da interrupção no fornecimento de água, considerado enquanto serviço essencial.

Importante salientar que o deferimento da liminar não trará prejuízos à requerida, pois além de inexistir perigo de irreversibilidade da medida, caso a ré insista na licitude das cobranças, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir.

Assim, defiro a medida de urgência , determinando que a requerida se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de água e saneamento prestados à autora, na matrícula: 1485881, pelo não pagamento das faturas referentes aos meses de março a junho de 2017, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Importante ressaltar que a presente decisão não autoriza a parte autora a não pagar pelos serviços prestados, ficando suspenso apenas o pagamento dos valores discutidos na presente demanda.

Intimem-se. Diligencie-se. Concluam-se os autos para sentença.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001378-21.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PHABULLO OLIVEIRA HUPP
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304

Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 584522 bem como para ciência da designação de Audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2018, às 15:00, em Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001790-49.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA CALISTO
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da audiência de conciliação designada para o dia 03/05/2018 às 15:20 horas, bem como   para ciência do(a) R. Decisão id nº 513391 , cuja parte dispositiva transcrevo: "Assim, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como, que se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança e/ou desconto indevido.

Ao mesmo tempo, determino que a requerida informe ao procedimento em quanto se perfaz a dívida que considerar deter a autora para consigo, e quais os indexadores de atualização, correção, e demais encargos sobre ela incidentes, sob pena de, em não o fazendo, desatender ao ônus da prova que lhe imputo.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

Cite-se a requerida, no endereço de ID 366760. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, na qual será tentada a conciliação, deverá a requerida apresentar defesa, facultando-se às partes a produção de prova oral, independente da intimação de testemunhas."

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000142-34.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSIEL CLAUDINO DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452

Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Sabe-se que, para deferimento da medida de urgência, se faz necessária a cumulação de certos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito que se alega possuir, além da evidência de risco ou grave prejuízo ao objeto, caso não seja liminarmente tutelado.

No caso específico dos autos, da narrativa inicial e dos documentos acostados à peça de ingresso, restou esclarecido que o consumidor contratou financiamento com a requerida, acreditando se tratar de crédito consignado, com determinado número de parcelas e valor previsto para quitação total do negócio, contudo, a relação contratual aparenta não ter fim, vez que, apesar de adquirir aproximadamente R$ 1.494,00 (mil e quatrocentos e noventa e quatro reais) de crédito, já efetivou o pagamento de R$ 3.599,72 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), e ainda assim, inexiste previsão para satisfação total do contrato.

Por certo, não compete ao Poder Judiciário, via de regra, estipular preço e prazo para negócios firmados em acordo com as assertivas traçadas pelo Sistema Financeiro Nacional, através dos seus órgãos reguladores, entretanto, os precedentes judiciais para casos muito semelhantes com o que se analisa, trazidos na inicial, apontam para uma prática recorrente das instituições financeiras, que ao vincularem a consignação a um cartão de crédito, "mesclam" instrumentos jurídico financeiros em total desacordo com certas prerrogativas consumeristas.

Considero, portanto, que a análise de outros órgãos julgadores sobre casos como o sub examine, e a quantia superior ao dobro do crédito contratado, já adimplida pelo autor, satisfazem, ao menos em um nível sumário de cognição, à probabilidade do direito.

Além disso, identifico perigo na demora do deferimento da medida, porque caso não seja a relação contratual tutelada, desde já, existe risco de que o negócio se perpetue no tempo, em prejuízo do consumidor, e em desrespeito ao ordenamento civil contratual.

Cabe esclarecer, ainda, que com o deferimento do pedido liminar inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois caso a requerida insista na licitude e regularidade do pacto, nos exatos termos em que firmado, poderá insistir nos meios legalmente cabíveis para perseguição do crédito, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, reconsidero a decisão anterior, pelo qual DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, determinando que a requerida cancele o cartão, objeto de discussão dessa demanda, e se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como, que se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança e/ou desconto indevido.

Intimem-se. Diligencie-se. Após conclua-se os autos para sentença.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000149-26.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSEMEIRE RODRIGUES ALVES BOA MORTE
REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO BARROCA SILVEIRA - MG74181
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192

Sabe-se que, para deferimento da medida de urgência, se faz necessária a cumulação de certos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito que se alega possuir, além da evidência de risco ou grave prejuízo ao objeto, caso não seja liminarmente tutelado.

No caso específico dos autos, da narrativa inicial e dos documentos acostados à peça de ingresso, restou esclarecido que a consumidora contratou financiamento com a requerida, acreditando se tratar de crédito consignado, com determinado número de parcelas e valor previsto para quitação total do negócio, contudo, a relação contratual aparenta não ter fim, vez que, apesar de adquirir aproximadamente R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) de crédito, já efetivou o pagamento de R$ 2.168,64 (dois mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e ainda assim, inexiste previsão para satisfação total do contrato.

Por certo, não compete ao Poder Judiciário, via de regra, estipular preço e prazo para negócios firmados em acordo com as assertivas traçadas pelo Sistema Financeiro Nacional, através dos seus órgãos reguladores, entretanto, os precedentes judiciais para casos muito semelhantes com o que se analisa, trazidos na inicial, apontam para uma prática recorrente das instituições financeiras, que ao vincularem a consignação a um cartão de crédito, "mesclam" instrumentos jurídico financeiros em total desacordo com certas prerrogativas consumeristas.

Considero, portanto, que a análise de outros órgãos julgadores sobre casos como o sub examine, e a quantia superior ao dobro do crédito contratado, já adimplida pelo autor, satisfazem, ao menos em um nível sumário de cognição, à probabilidade do direito.

Além disso, identifico perigo na demora do deferimento da medida, porque caso não seja a relação contratual tutelada, desde já, existe risco de que o negócio se perpetue no tempo, em prejuízo do consumidor, e em desrespeito ao ordenamento civil contratual.

Cabe esclarecer, ainda, que com o deferimento do pedido liminar inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois caso a requerida insista na licitude e regularidade do pacto, nos exatos termos em que firmado, poderá insistir nos meios legalmente cabíveis para perseguição do crédito, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, reconsidero a decisão anterior, pelo qual DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como, que se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança e/ou desconto indevido.

Ao mesmo tempo, determino que a requerida informe ao procedimento em quanto se perfaz a dívida que considerar deter o autor para consigo, e quais os indexadores de atualização, correção, e demais encargos sobre ela incidentes, sob pena de, em não o fazendo, desatender ao ônus da prova que lhe imputo.

Intimem-se. Diligencie-se. Após conclua-se os autos para sentença.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002502-39.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VIVALDO RODRIGUES
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Sabe-se que, para deferimento da medida de urgência, se faz necessária a cumulação de certos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito que se alega possuir, além da evidência de risco ou grave prejuízo ao objeto, caso não seja liminarmente tutelado.

No caso específico dos autos, da narrativa inicial e dos documentos acostados à peça de ingresso, restou esclarecido que o consumidor contratou financiamento com a requerida, acreditando se tratar de crédito consignado, com determinado número de parcelas e valor previsto para quitação total do negócio, contudo, a relação contratual aparenta não ter fim, vez que, apesar de adquirir R$ 700,00 (setecentos reais) de crédito, já efetivou o pagamento de R$ 1.438,17(um mil quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), e ainda assim, inexiste previsão para satisfação total do contrato.

Por certo, não compete ao Poder Judiciário, via de regra, estipular preço e prazo para negócios firmados em acordo com as assertivas traçadas pelo Sistema Financeiro Nacional, através dos seus órgãos reguladores, entretanto, os precedentes judiciais para casos muito semelhantes com o que se analisa, trazidos na inicial, apontam para uma prática recorrente das instituições financeiras, que ao vincularem a consignação a um cartão de crédito, "mesclam" instrumentos jurídico-financeiros em total desacordo com certas prerrogativas consumeristas.

Considero, portanto, que a análise de outros órgãos julgadores sobre casos como o sub examine, e a quantia superior ao dobro do crédito contratado, já adimplida pelo autor, satisfazem, ao menos em um nível sumário de cognição, à probabilidade do direito.

Além disso, identifico perigo na demora do deferimento da medida, porque caso não seja a relação contratual tutelada, desde já, existe risco de que o negócio se perpetue no tempo, em prejuízo do consumidor, e em desrespeito ao ordenamento civil-contratual.

Cabe esclarecer, ainda, que com o deferimento do pedido liminar inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois caso a requerida insista na licitude e regularidade do pacto, nos exatos termos em que firmado, poderá insistir nos meios legalmente cabíveis para perseguição do crédito, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como, que se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança e/ou desconto indevido.

Ao mesmo tempo, determino que a requerida informe ao procedimento em quanto se perfaz a dívida que considerar deter o autor para consigo, e quais os indexadores de atualização, correção, e demais encargos sobre ela incidentes, sob pena de, em não o fazendo, desatender ao ônus da prova que lhe imputo.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 15 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito