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Versão revista

Lista 0017/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0017/2018


1 - 0019666-48.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.C.P.
Executado: J.H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8907/ES - SERGIO DOS SANTOS
Exequente: R.C.P.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 07, estando a exequente assistida por advogado particular.   2. Processe-se em Segredo de Justiça, consoante norma inserta no art. 155, II, do CPC.   3. Intime-se a exequente, por seu patrono, informar os meses executados, bem como, para juntar aos autos planilha de débito atualizada, nos termos do art. 798, I, “b” c/c seu parágrafo único do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.   4. Muito embora o item “D” dos pedidos, devesse ter sido feito na ação originária de alimentos, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais, serve o presente como OFÍCIO para que a Instituição Previdenciária PETROSsituado na Rua Ouvidor, nº 98, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20040-030, Tel. (21) 2506-0335, proceda o desconto, objetivando o pagamento por J. H. P., nos termos da Sentença de fl. 08/09que por cópia acompanha o presente, como alimentos definitivos em favor de R. C. P., no percentual mensal de 12,5% (doze e meio por cento)de seu salário básico, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta bancária em nome da credora. 5. Serve, ainda, a presente como OFÍCIO para que o INSS, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1737, Bairro Bento Ferreira, Serra/ES, CEP: 29040-570proceda o desconto de alimentos, objetivando o pagamento por J. H. P., em favor de R. C. P., no percentual mensal de 12,5% (doze e meio por cento)de seu salário básico, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta bancária em nome da credoranos termos da Sentença de fl. 08/09que por cópia acompanha o presente.   6. Diligencie-se.


2 - 0010398-38.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: F.R.R.
Requerente: F.R.R. e outros
Requerido: L.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: F.R.R.
Exequente: F.R.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante o termo de hipossuficiência de fl. 64, estando a exequente assistida pela Casa do cidadão.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no artigo 189, II, do NCPC.   3. Ingressou a exequente, dentro dos próprios autos da ação de alimentos, com cumprimento de sentença por coação pessoal.   Objetivando não gerar tumulto processual, visto a possibilidade do ingresso de cumprimento de sentença por expropriação, determino o desentranhamento da petição de fls. 59/62 e documentos que a acompanham (Cumprimento de Sentença por Coação Pessoal), remetendo-se tudo à distribuição, para que seja distribuída como ação autônoma.   Intime-se.   Extraia-se cópia deste decisum, juntando-o aos autos que serão distribuídos.   Desde já, passo a apreciar o pedido de cumprimento de sentença por coação pessoal:   4. INTIME-SE, pessoalmente, o executado, para, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), cálculo de junho de 2017, relativo a diferença dos meses de abril e maio de2017 e ao mês de junho 2017, valor que deverá ser reajustado até a data do efetivo pagamento e as que se vencerem no curso do processo, conforme § 7º, do artigo 528, do NCPC, em favor de sua filha, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE 01(um) A 03 (três) meses, bem como, ser PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos do § 3º e §1º do art. 528 do NCPC, respectivamente.   Deverá ser consignado na capa do mandado – Sistema Central de Mandados – os endereços atualizados constante no sistema E-Jud.   O senhor oficial de justiça encarregado da diligência deverá recolher o número do CPF do executado para fins de anotação nos autos.   5. Havendo justificativa, manifeste-se a exequente, por seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias e após, ouça-se o ERMP.   6. Transcorrido o prazo, sem manifestação do executado, intime-se o credor, pessoalmente e por seu patrono, para informar se houve quitação do débito pelo executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.   7. Após, ao ERMP.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


3 - 0002035-33.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.P. e outros
Requerente: F.P.P.
Requerido: L.D.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE
Exequente: S.M.D.S.
Requerido: S.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 71, estando as exequentes assistidas por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no artigo 189, II, do NCPC.   3. Ingressaram as exequentes, dentro dos próprios autos de revisional de alimentos, com cumprimento de sentença por coação pessoal.   Objetivando não gerar tumulto processual, visto a possibilidade do ingresso de cumprimento de sentença por expropriação, determino o desentranhamento da petição de fls. 63/67 e documentos que a acompanham (Cumprimento de Sentença por Coação Pessoal), remetendo-se tudo à distribuição, para que seja distribuída como ação autônoma.   Extraia-se cópia deste decisum, juntando-o aos autos que serão distribuídos.   Desde já, passo a apreciar o pedido de cumprimento de sentença por coação pessoal:   O rito do cumprimento de sentença previsto no art. 528 do Novo Código de Processo Civil somente se destina aos débitos de alimentos atuais, conforme muito bem elucida o seu §7ºou seja, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, já que o não pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência, importará na decretação de prisão civil. Por tal razão, intimem-se, as exequentes, por seu patrono, para adequar o cumprimento de sentença nos termos do art. 528, §7º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, tendo em vista que a ação foi protocolizada em 20 de setembro de 2017, enquanto pretende-se cobrar as parcelas dos meses junho a setembro de 2017. Vale ressaltar, ainda, que ficou determinado o dia 15 de cada mês como data para os vencimentos das prestações alimentícias. Assim a cobrança deverá recair sobre as pensões alimentícias vencidas nos dias 15 de setembro,15 de agosto e 15 de julho, todos de 2017 e as que vencerem no curso do processo.   4. Intime-se.   5. Certifique-se a senhora chefe de secretaria, nos autos que serão distribuídos quanto a imprensa deste decisum.


6. Serve o presente como OFÍCIO para que o empregador do executado  proceda o desconto, nos termos da Sentença de fls61/62que por cópia acompanha o presente, como alimentos definitivos em favor de L. DA S. P. E L. DA S. P., no percentual mensal de 25% (vinte e cinco por cento), dos seus rendimentos brutos do genitor, cabendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada filha, após os descontos de lei (INSS e Imposto de Renda), mensalmente, incidindo sobre férias, abono de férias, 13º salário e verbas resilitórias, não incidindo sobre horas extras, adicional noturno, de periculosidade/insalubridade e FGTS, descontados diretamente em folha de pagamento e depositados em conta bancária em nome da genitora das exequentes.   7. Diligencie-se.




SERRA, 16 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA