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Versão revista

IBATIBA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBATIBA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MORELO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA


Lista: 0004/2018


1 - 0000021-52.2018.8.08.0064 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerente: M.P.E.
Requerido: G.R.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Requerido: G.R.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, recebo a representação formulada pelo Ministério Público Estadual e mantenho a internação provisória por mais 15 (quinze) dias, do adolescente Gilmar Rodrigues de Freitas. 
Encaminhe-se à Unidade de Internação Provisória, os documentos exigidos pela Resolução Conjunta nº 02/2011.
A presente decisão servirá como DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO.
Por fim, RECEBO A REPRESENTAÇÃO, eis que presentes seus requisitos legais.
Designo audiência UNA para o dia 23/01/2018, às 13:30 horas.

Notifique-se antes da data da audiência, na forma do artigo 111, inciso I da Lei n° 8069/90, cientificando-se o representado do teor da representação, citando-o, bem como cientificando-o a seus genitores.
  Extraiam-se cópias da presente decisão acostando aos autos de nº. 0003183-89.2017.8.08.0064, de tudo certificando. Serve a presente para requisitar o menor para audiência designada.

Notifique-se Ministério Público.

Encaminhe-se cópia da presente à Assessoria Jurídica Municipal.

Diligencie-se no necessário.


2 - 0002648-63.2017.8.08.0064 - Execução de Alimentos
Exequente: L.K.D.D.A.
Executado: A.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Exequente: L.K.D.D.A.
Para tomar ciência dos comprovantes de pagamento juntados pelo Requerido, bem como requerer o que entender de direito.


3 - 0002647-78.2017.8.08.0064 - Execução de Alimentos
Exequente: L.K.D.D.A.
Executado: A.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Exequente: L.K.D.D.A.
Para tomar ciência dos comprovantes de pagamento juntados pelo Requerido, bem como requerer o que entender de direito.


4 - 0002062-26.2017.8.08.0064 - Execução de Alimentos
Exequente: E.P. e outros
Executado: J.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26387/ES - JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO
Exequente: E.P.
Para tomar ciência dos comprovantes de pagamento juntados pelo Requerido, bem como requerer o que entender de direito.


5 - 0000024-59.2017.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO CARDOZO DE PAULO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: CRISTIANO CARDOZO DE PAULO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Para tomar ciência da perícia médica designada para o dia 20/02/2018, às 14:00 horas, que será realizada na Clínica CENFIS, situada na Praça Joni Lamas, s/n, Centro, Iuna/ES, bem como comunicar a parte o dia e hora.


6 - 0000267-92.2011.8.08.0064 (064.11.000267-8) - Demarcação / Divisão
Requerente: LAURITA RITA DA SILVA
Requerido: MENEZIO JOSE DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63763/MG - LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES
Requerente: LAURITA RITA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

Considerando que os presentes autos estavam arquivados e que o peticionário faz menção à fl. 236 (inexistente aos autos), intime-se o patrono para informar se a juntada da petição fora realizada de forma regular ou se deveria ter sido acostada aos autos de nº. 0002466.77.2017.8.08.0064.

Diligencie-se.


7 - 0002475-39.2017.8.08.0064 - Petição
Requerente: JEFERSON HUBNER DE OLIVEIRA
Requerido: WILIAM TEIXEIRA HUBNER DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Requerente: JEFERSON HUBNER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Manifeste-se o Requerente, com urgência. Solicite informações quanto a regular internação de Willian Teixeira Hubner de Oliveira. Diligencie-se.


8 - 0001281-04.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: LEDSON MARTINS FIGUEIREDO
Requerido: MUNICIPIO DE IBATIBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: LEDSON MARTINS FIGUEIREDO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o Município demandado a pagar ao requerente as seguintes verbas:

A) férias integrais, relativas ao período compreendido entre julho de 2015 e junho de 2016 e proporcionais, referentes a 05/12 (cinco doze avos), compreendidos entre julho de 2016 e dezembro de 2016, acrescidas de um terço,  acrescidas, igualmente, de juros moratórios e correção monetária, ambos a contar a partir da citação, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação alterada pela Lei 11.960/2009);

B) 13º salário/gratificação natalina, de maneira proporcional, correspondente à 5/12 (cinco doze avos) relativos ao ano de 2015 e parcela integral relativa ao ano de 2016, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ambos a contar a partir da citação, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação alterada pela Lei 11.960/2009).
 


9 - 0000037-06.2018.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: GEOVANE GONCALVES POPE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SECRETARIA DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerente: GEOVANE GONCALVES POPE

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, observando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), defiro a tutela de urgência requerida na inicial e, via de consequência, determino que o Estado do Espírito Santo disponibilize vaga em unidade de tratamento intensivo (UTI), da qual a paciente necessita, no prazo de 48 hs (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), inclusive em desfavor do representante legal do Estado do Espírito Santo, na pessoa do Secretário Estadual de Saúde, em caso de eventual descumprimento, sem prejuízo de outras implicações legais, na seara administrativa, civil, por improbidade administrativa e penal, inclusive, dos agentes públicos recalcitrantes.

Cite-se o Requerido.

Intimem-se as partes acerca deste decisum, com urgência.

Objetivando assegurar resultado prático da liminar em questão, intime-se o Secretário Estadual de Saúde pelos meios idôneos de comunicação, quais sejam, malote digital, fac-símile, e-mail, dentre outros, sem prejuízo de posterior remessa à Procuradoria.

Encaminhe cópia da decisão ao hospital em que o Requerente se encontra, com urgência.

Cumpra-se, servindo esta decisão como ofício e mandado de intimação e citação.

Intime-se o peticionário de fls. 02/05, para juntar aos autos a devida procuração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.                                                                                                                        


10 - 0001006-89.2016.8.08.0064 - Petição
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15786/ES - ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIR
Requerido: JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA
Requerido: JORDALINA SANTOS ALCURE

Para tomar ciência do despacho:
vistos,etc

Em homenagem ao contraditório, tendo em vista que houve a anulação de uma decisão proferida, nestes autos, intimem-se todos os Requeridos para ciência dos termos da decisão de fls. 275/281, bem como da manifestação ministerial de fls. 283/286.

Diligencie-se. 


11 - 0000061-68.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: LINDONALDO PAULA DE OLIVEIRA
Requerido: YAN ESTEVES DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97125/MG - HALLEN DA SILVA HABIB
Requerente: LINDONALDO PAULA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Apresentado pedido principal, e sendo observada a inviabilidade de conciliação ou mediação, intime-se as partes Requeridas, por seus advogados para ciência e manifestação nos moldes do §3º do art. 308.   Tudo cumprido, intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.   Diligencie-se


12 - 0002188-13.2016.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.V.P.B.D.S. e outros
Requerido: W.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26476/ES - ANDRE CLARA CONRADO
Requerido: W.A.D.S.
Para tomar ciência que a efetivação do pagamento do alvará judicial, deverá ser consultada no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.


13 - 0001186-71.2017.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.R.B.
Requerido: A.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23244/ES - JOSIANE APARECIDA LAZARO
Requerido: A.B.D.S.
Para tomar ciência que a efetivação do pagamento do alvará judicial, deverá ser consultada no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.


14 - 0002337-09.2016.8.08.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.S.D.S.
Requerido: J.G.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26387/ES - JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO
Requerido: J.G.M.S.
Para tomar ciência que a efetivação do pagamento do alvará judicial, deverá ser consultada no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br.


15 - 0001790-66.2016.8.08.0064 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: HELIO MORENO RODRIGUES
Requerido: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerente: HELIO MORENO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
vistos, etc

Diante dos fatos alegados e devidamente demonstrados nos autos, revogo os termos da decisão de fls. 47/48, determinando o imediato recolhimento do mandado de fls. 68.

Intime-se o Requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar a realidade dos fatos, bem como trazer aos autos informação concreta quanto ao pedido que baseia sua inicial, uma vez que ficou demonstrado pelo Requerido que o pagamento ocorreu nos moldes que lhe foram passados.

Diligencie-se. 


16 - 0003146-62.2017.8.08.0064 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANE FREITAS DE SOUZA MESSIAS e outros
Requerido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerente: AMANDA MARCHON MESSIAS
Requerente: ROSANE FREITAS DE SOUZA MESSIAS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos Defiro os benefícios da AJG. Designo audiência de mediação, nos moldes do art. 334 do NCPC para o dia 19/02/2018 às 12:15 horas, bem como comparecer acompanhado da parte.


17 - 0001367-43.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: MARIA APARECIDA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: MARIA APARECIDA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Para tomar ciência da perícia médica designada para o dia 20/02/2018, às 14:00 horas, que será realizada na Clínica CENFIS, situada na Praça Joni Lamas, s/n, Centro, Iuna/ES, bem como comunicar a parte o dia e hora.


18 - 0002872-98.2017.8.08.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JEOVANE RUBERT DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18469/ES - HALEM DA SILVA HABIB
Réu: JEOVANE RUBERT DE PAULA
Advogado(a): 5751/ES - HINO SALVADOR DA COSTA
Réu: VINICIUS SANTOS DE LIMA
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Réu: GISELE MENDES DE SOUZA
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: MARCOS VINICIUS DE SOUZA MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO N° 0002872-98.2017.8.08.0064

DECISÃO
vistos, etc.

Trata-se de processo para apurar suposta prática de delitos descritos nos arts. 33, caput,  e art. 35, caput c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06. 

Devidamente notificados, os acusados apresentaram suas defesas preliminares, conforme consta das fls. 562/571 (Vinícius Santos), fls. 574/580 (Marcos Vinícius ), Gisele (fls. 581/590), fls. 621 e 625 (Jeovane). fls. 622 (Ruley), fls. 623 e 626 (Carlos Júnior), fls. 624 (Edson Marques).

De forma suscita, os acusados questionam: 1) A devida descrição da participação de cada agente da prática criminosa;  2) A validade das interceptações telefônicas; 3) A não demonstração do vínculo associativo voltado à prática de drogas; 4) A ausência de justa causa.

Os acusados Vinícius Santos, Marcos Vinícius e Gisele Mendes solicitam a revogação da prisão preventiva decretada. 

Vieram os autos para decisão.

Preliminarmente, em relação à alegada inépcia da inicial, observo que tal preliminar deve ser prontamente afastada, uma vez que a peça inicial cumpre minimamente os requisitos do art. 41 do CPP e demonstra de maneira objetiva o delito praticado e a conduta dos agentes de forma individualizada.  

A denúncia como foi feita permitiu que os acusados se defendessem, sem qualquer cerceamento de defesa e foi suficientemente completa para o deslinde da presente ação penal.
Ressalto que consta da peça inicial a possível conduta doa agentes, com participação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, não havendo razão para a rejeição liminar.

“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36436 SE 2013/0085384-2 (STJ) Data de publicação: 10/03/2015”.  

Sobre o tema, Eugênio Pacelli acrescenta:

"Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa “conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. As exigências relativas à “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias” atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgã jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento)1".

Acrescento, no mais, que nesta fase, basta a existência de indícios de autoria e materialidade, além da justa causa, para que a denúncia seja recebida, não sendo necessário a apresentação do conteúdo probatório amplo, pelo Ministério Público. Nesta fase, prevalece o in dubio pro societa.

Contudo, digo desde já, que foi trazido aos autos pelo Ministério Público relatórios investigativos e demais documentos colhidos na fase pré-processual, que instruem a presente demanda, conforme consta das fls. 07/498. 

Assim, com fulcro no art. 56 da Lei nº 11.343/06 (Nova Lei Antidrogas), recebo a denúncia, vez que perfeita quanto ao seu aspecto formal, pois narrou os fatos principais, presentes ainda os pressupostos processuais.

Insta salientar que a denúncia, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que aplique a lei penal a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que alicerça a pretensão punitiva, pode ser aceita tendo em vista que os denunciados terão plenas condições de se defenderem.

Registre-se que os fatos trazidos aos autos são meramente indiciários, os quais não passaram pelo crivo do contraditório e servem, apenas, para lastrear a denúncia ofertada pelo autor da ação penal, bem como para supedanear juízo de admissibilidade.

Ademais, não são vislumbradas quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, aplicados subsidiariamente, para eventual rejeição da denúncia ou absolvição sumária dos acusados, respectivamente.

Diante do exposto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos acusados, eis que se encontram devidamente preenchidas as condições contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. eis que se encontram devidamente preenchidas as condições contidas no artigo 41, do Código de Processo Penal. Cite-se.
Em relação a validade das interceptações telefônicas, entendo, no mais, que não há qualquer irregularidade ou nulidade, vez que foram deferidas, por ordem judicial, devidamente fundamentada, conforme consta das inúmeras decisões proferidas nos autos nº 0001522-75.2017.8.08.0064.

Além disso, as mídias estão disponíveis em Secretaria, sendo liberado aos advogados o amplo acesso. Os relatórios circunstanciados juntado aos autos dão conta dos fatos, de maneira sintética, sendo plenamente possível que todas as cópias necessárias sejam efetivadas pelas partes acusadas.

“Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEFESA. LIVRE ACESSO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. 1. A revisão criminal é instrumento excepcional destinado à correção de abusos e de erros judiciários. Não admite sua utilização para reabertura de exame de questões já analisadas no curso da ação penal. 2. Não há falar em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da ampla defesa quando ao procurador constituído ou ao nomeado é franqueado o livre acesso aos autos, devendo ele mesmo empregar os meios necessários para promover a defesa do seu cliente. 3. Quando o deferimento das interceptações telefônicas e as renovações são devidamente fundamentadas, sendo estas provas colhidas licitamente, durante as investigações realizadas pela Polícia Federal, em observância aos preceitos legais, admite-se o seu uso de forma legítima, como prova suficiente a embasar a acusação. 4. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a interceptação telefônica pode ser prorrogada por período superior a 30 (trinta) dias, quando necessário para a conclusão do procedimento apuratório, mormente nos casos complexos. TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) RVCR 50158726420134040000 5015872-64.2013.404.0000 (TRF-4) Data de publicação: 24/03/2014”


“ Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -MÍDIAS JUNTADAS AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência: Embora a combativa defesa narre a existência de escutas durante cinco meses, postulando pela juntada de todas as conversas, degravadas, percebe-se que há nos autos duas mídias com as gravações referentes aos dias citados na denúncia e, portanto, em relação aos quais deve se defender que, estando disponíveis à defesa, não caracterizam cerceamento de defesa. A instrução, de outro lado, já foi encerrada, faltando apenas o interrogatório do paciente, já que os corréus foram todos ouvidos. Ordem denegada, cassada a liminar. TJ-SP - Habeas Corpus HC 1923223320128260000 SP 0192322-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)  Data de publicação: 22/11/2012”


Assim verifico que não assiste qualquer razão para alegação de nulidade processual ou cerceamento de defesa, tendo em vista que as mídias utilizadas para embasar a presente denúncia instruíram ação cautelar e estão em Secretaria, disponíveis para consulta dos acusados, sendo totalmente afastado qualquer cerceamento de defesa.

Passando a análise quando é eventual pedido de degravação integral das conversas capturadas, entendo que tal assunto é pacificado nos Tribunais Superiores e não persiste qualquer motivação para alteração de entendimento, sendo certo que já amplamente consagrado o entendimento de que não é necessário a transcrição integral das conversas, mas apenas de partes relevantes:

“Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não é necessária a degravação integral dos diálogos telefônicos interceptados, mormente daqueles que em nada se referem aos fatos, porquanto a Lei n. 9.296/1996 não faz nenhuma exigência nesse sentido. É necessário, a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se transcrevam, de forma satisfatória, aqueles trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados. Precedentes. 2. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. 3. No caso, o tribunal de origem salientou que os diálogos degravados, em nenhum momento, tiveram os seus conteúdos impugnados pela defesa. Destacou inclusive que as partes tiveram acesso integral ao resultado das investigações e das escutas concretizadas, pelo que é evidente que a defesa teve plena possibilidade de responder às imputações feitas ao paciente. 4. Se a defesa e o Ministério Público tiveram acesso integral ao resultado das investigações e ao conteúdo das escutas telefônicas efetivadas, a paridade de armas foi absolutamente observada. No mais, o contraditório se fez ao longo da instrução criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. STJ - HABEAS CORPUS HC 278794 SP 2013/0333661-0 (STJ)  Data de publicação: 23/10/2014”

“Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288, 334, § 1º, "b", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESCUTAS TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE VOZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PERDA DE BENS. MANTIDO. 1. O delito de quadrilha ou bando tem por objetivo proteger a paz pública, o sentimento de tranquilidade e segurança imprescindível à convivência social, caracterizado pela estabilidade concreta com o fim de praticar uma série indeterminada de crimes, um acordo sobre a atuação em conjunto, o que restou comprovado nos autos. 2. Em se tratando de crime de contrabando a objetividade jurídica, nesse particular, não se resume pura e simplesmente no interesse arrecadador do Fisco e, sim, no direito da Administração Pública de controlar o ingresso no território nacional de cigarros que não obedecem aos padrões estabelecidos pela ANVISA, visando preservar a saúde pública. 3. É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para o ajuizamento da ação penal em relação ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte, do STF e do STJ. 4. Esta Corte Regional decidiu pela inexistência de ilegalidade no procedimento de interceptação telefônica ,autorizada em decisão judicial fundamentada (HC 10989-17.2011.4.01.0000/MG). (...) 6. É necessária a degravação das escutas telefônicas tão somente no que se refere às condutas investigadas que sirvam de base ao oferecimento da denúncia e não o seu conteúdo integral. Nulidade inexistente. (…) TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00084227220104013807 0008422-72.2010.4.01.3807 (TRF-1)  Data de publicação: 09/10/2015”


Assim, claro fica o cumprimento do que determina a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, com a apresentação na denúncia dos trechos pertinentes ao caso, sendo desnecessária a degravação integral das conversas interceptadas. 

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2018, às 12:30horas.

Intimem-se todos.

Em relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva dos acusados, observo que a prisão dos denunciados foi decretada nos autos do processo nº 0002773-31.2017.8.08.0064, após solicitação da autoridade policial, com manifestação do Ministério Público, nos termos de decisão de fls. 408/418.

Neste contexto, menciono que a decisão informada apresenta de maneira pormenorizada a participação de cada um dos agentes, em cada uma das organizações criminosas combatidas.

Assim, não visualizo nos autos qualquer alteração da situação fática dos acusados desde a mencionada decisão, acrescentando que este juízo vem conferindo prioridade total de tramitação aos autos originários da operação "Montanhas Seguras", respeitando todos os prazos processuais.

Desta forma, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva dos acusados, pela inexistência de qualquer alteração de sua situação fática, bem como pela persistência dos motivos que ensejaram sua prisão, nos moldes dos arts. 312 e 313 do CPP. 

Menciono, por oportuno, que a denunciada Gisele Mendes de Souza, argumenta que faria jus a prisão domiciliar, tendo em vista possuir filha pequena. Contudo, conforme  termos de suas declarações prestadas às fls. 428, fica claro que a sua filha não ficava a seus cuidados, mas com uma irmã, que mora em Brejetuba/ES. 

Ressalto, por oportuno, que nos áudios gravados há informações dando conta de que a menor de fato não residia com Gisele, mas sim com sua irmã, e que era comum conversas entre denunciada e seus familiares dando conta da situação de sua filha, naquele município.

Por fim, observo que há pedido de restituição de bens, entendendo que para tal caso é necessário a oitiva do parquet.



Intime-se. Requisite-se.

Cumpra-se com a máxima urgência, expedido, desde já, todos os mandados, ofícios e cartas precatórias necessárias ao deslinde do feito.  

Notifique-se o Ministério Público para ciência do recebimento da denúncia e para manifestação quanto a restituição dos bens apreendidos e possibilidade de desmembramento do feito (fls. 588/598).

Diligencie-se.


19 - 0001708-16.2008.8.08.0064 (064.08.001708-6) - Procedimento Comum
Requerente: ANDRELINO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
vistos, etc Defiro o pleito retro. Aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias. Proceda as devidas correções dos registros de intimações, nos moldes requeridos. Após, cumpra o despacho de fls.399 e 418. Diligencie-se.




IBATIBA, 16 DE JANEIRO DE 2018

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL