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Versão revista

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Listas

lista 005/2018

JUIZA DE DIREITO: BRUNO FRTITOLI ALMEIDA
PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: CÉZAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS

LISTA 005/2018


01. ADVOGADO: DR MAGNO DE SOUZA MOURA - OAB/ES 22.004
Execução Penal nº 222.2007.11953
Reeducando: MAICON SOUZA CORREA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal e, caso não tenha sido feito, cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração, bem como requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

02. ADVOGADO: DR RENATO MEDEIROS RICAS - OAB/ES 14.844
Execução Penal nº 222.2009.01915
Reeducando: ROBERTO PEREIRA VIEIRA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 190, nos autos do processo em epígrafe, que determinou a intimação da defesa da decisão de folha 173 em cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

03. ADVOGADO: DR RICARDO PIMENTEL BARBOSA - OAB/ES 8.564
Execução Penal nº 0002774-33.2017.8.08.0026
Reeducando: JOEDSON BEZERRA DE CARVALHO RAMOS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 35/36, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu a progressão de regime para o aberto.

04. ADVOGADO: DRA KAMILLA DEPOLLO SILVA - OAB/ES 15.758
Execução Penal nº 0008544-81.2015.8.08.0024
Reeducando: NADINE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal e, caso não tenha sido feito, cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração, bem como requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

05. ADVOGADO: DR JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - OAB/ES 18.229
Execução Penal nº 0018208-10.2013.8.08.0024
Reeducando: UGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 167, nos autos do processo em epígrafe, que determinou a intimação da defesa para dar ciência ao apenado que de o mesmo deverá comparecer ou entrar em contato com a DIMCME informando o novo endereço.

06. ADVOGADO: DRA DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA - OAB/ES 6.454
Execução Penal nº 222.2007.02544
Reeducando: MIZAEL NETO
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 120, nos autos do processo em epígrafe, que determinou a intimação da defesa do apenado para apresentar, no prazo de 05 dias, justificativa ao descumprimento das condições impostas para a obtenção da saída antecipada, conforme informao às fls. 116/117.

07. ADVOGADO: DR GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY - OAB/ES 22.187
Execução Penal nº 0020343-54.2016.8.08.0035
Reeducando: PHILIPPE SANTOS NOGUEIRA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 66, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu a progressão de regime para o aberto.

08. ADVOGADO: DRA RITA DE CASSIA RIBEIRO FERREIRA - OAB/ES 23.058
Execução Penal nº 222.2011.06575
Reeducando: LEANDRO PINTO GUEDES
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 252/253, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu o beneficio do livramento condicional.

09. ADVOGADO: DRA CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES - OAB/MG 75.469
Execução Penal nº 0003062-85.2016.8.08.0035
Reeducando: YONE SUSIE DE OLIVEIRA AZEVEDO
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 444, nos autos do processo em epígrafe, que deferiu o pedido de prorrogação da prisão domiciliar da apenada pelo prazo de 90 dias.

10. ADVOGADO: DR LARISSA DA SILVA COSTA - OAB/ES 26.491
Execução Penal nº 0013840-97.2013.8.08.0012
Reeducando: JOAO FILIPE DOS REIS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 238, nos autos do processo em epígrafe, que indeferiu o pleito da defesa nos termos apontados acima.

11. ADVOGADO: DRA SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS - OAB/ES 21.462
Execução Penal nº 0010696-26.2012.8.08.0051
Reeducando: PAULO CEZAR DA SILVA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 194, nos autos do processo em epígrafe, que decretou a regressão cautelar de regime prisional do apenado para o fechado, determinando a expedição de mandado de prisão, válido até 17.03.2028.

12. ADVOGADO: DR NARCISIO FERREIRA LINHARES - OAB/ES 14.111
Execução Penal nº 0018624-72.2017.8.08.0012
Reeducando: BENEDITA DA PENHA FRASSI DE SOUZA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 96/97, nos autos do processo em epígrafe, que indeferiu o pedido de autorização para o trabalho externo, uma vez que o estudo exige obrigação de apresentar bom aproveitamento, o que pode ser prejudicado quando realizado associado com o trabalho externo, ainda mais pelo tempo de deslocamento, que pode interferir negativamente em um ou em outro.

13. ADVOGADO: DRA OHANA FRANCYENI PEREIRA PASSOS LIMA - OAB/ES 27.903
Execução Penal nº 0015504-20.2015.8.08.0035
Reeducando: IGOR ROCHA DA SILVA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 13/14, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu a progressão de regime para o aberto.

14. ADVOGADO: DRA REGINA MIRANDA RIBEIRO - OAB/ES 25.370
Execução Penal nº 0000775-89.2016.8.08.0055
Reeducando: FABIO ANJO DA SILVA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 90, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu a progressão de regime para o aberto.

15. ADVOGADO: DRA JESSICA MARIA CRISTO - OAB/ES 25.897
Execução Penal nº 222.2011.03247
Reeducando: EDMLSON PEREIRA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 42/43, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu a progressão de regime para o aberto.

16. ADVOGADO: DRA BARBHARA BELING BERTI - OAB/ES 25.671
Execução Penal nº 0014951-62.2012.8.08.0007
Reeducando: ADILSON PEREIRA DE MOURA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 209, nos autos do processo em epígrafe, que indeferiu o pedido formulado pela defesa em favor do apenado quanto à saída temporária.

17. ADVOGADO: DRA MARIANA ROSA DO NASCIMENTO - OAB/ES 27.264
Execução Penal nº 222.20078.05954
Reeducando: MARCIO SOARES DE JESUS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 438, nos autos do processo em epígrafe, que indeferiu o pedido formulado pela defesa em favor do apenado quanto à saída temporária.

18. ADVOGADO: DRA EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.811
Execução Penal nº 0032953-58.2014.8.08.0024
Reeducando: JHONE DOS SANTOS LIBERATO
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 143/144, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu a progressão de regime para o aberto.

19. ADVOGADO: DRA JULIA PANDRINI CAETANO - OAB/ES 20.652 E DR FELIPE MIRANDA DE BRITO - OAB/ES 14.604
Execução Penal nº 222.2011.01459
Reeducando: JOAO CARLOS DUTRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 122, nos autos do processo em epígrafe.

Vila Velha/ES, 16 de janeiro de 2018.

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
Chefe de Secretaria

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE


Lista: 0001/2018


1 - 0008407-52.2004.8.08.0035 (035.04.008407-7) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA
Requerido: IMOBILIARIA CAPITAL LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Requerido: JOSE NATALINO CAMPONEZ
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Requerido: MARIA GUILHERMINA NOGUEIRA DA CRUZ
Requerido: MARIA AUGUSTA NOGUEIRA
Advogado(a): 10150/ES - RENATO GIUBERTI MIRANDA
Requerido: ROSILDA FERNANDES CAMPONEZ
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Testemunha Réu: ANTONIO AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 1186, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     (6) Por fim, considerando as informações prestadas pelo Município de Vila Velha e pela CESAN, no sentido de que a universalização do esgotamento sanitário ocorrerá até 2025 e que havia PPP prevista para iniciar os trabalhos no ano de 2016, requer o Ministério Público a intimação do Município para que apresente “cronograma de obras, esclarecendo quais os bairros de Vila Velha estão contemplados na execução de obras prevista para o ano de 2017, inclusive, apontando uma data estimada de quando irá atender o Bairro de Brisamar” (fl. 1184 verso). Defiro o requerimento ministerial, devendo as informações serem prestadas também no prazo de 60 (sessenta) dias, acima concedido. (7) Expirado o prazo acima concedido, ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se. Quanto ao Município, deverá ser intimado na pessoa do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e de seu Procurador, servindo este provimento de mandado.


2 - 0030769-62.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: OILTANKING TERMINAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Requerente: OILTANKING TERMINAIS LTDA
Advogado(a): 19249/ES - PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimado(s) para ciência da petição de fls. 1796/1798, do Sr. Perito, designando o início da perícia para o dia 01/03/2018, às 10:00 horas, no endereço à Avenida Champagnat, Nº 689, Sala 604, Ed. Aruanã, Centro, Vila Velha/ES (Referência : Em cima do Banco Itaú).


3 - 0086881-27.2010.8.08.0035 (035.10.086881-5) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCILENE DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: DULCILENE SOUZA LORENCINI
Advogado(a): 25635/ES - Ricardo Ribeiro dos Santos
Requerido: SILVIA DAMASCENO FALCAO

Intimado(s) para ciência do Recurso de Apelação juntado às fls. 2101/2134, dos autos supra, e para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo legal.


4 - 0017544-72.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELO WAGNER PEREIRA e outros
Requerido: INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21801/ES - DANIEL ALVES
Requerente: MARCELO WAGNER PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 121, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possível perda do objeto da presente ação.

"Considerando que a execução fiscal, na qual estava sendo cobrado o tributo em discussão na presente ação, foi extinta pelo pagamento integral da dívida pelo Executado, ora Autor, intime-se o Autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possível perda do objeto da presente ação.
Registre-se, por oportuno, que a ausência de manifestação será interpretada como anuência da parte quanto à perda do objeto, o que levará este Juízo a extinguir o processo nos moldes do art. 485, VI, do NCPC.
Intime-se."


5 - 0014980-52.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Requerente: CARMEN LUZIA PIMENTEL RANGEL
Autoridade coatora: FABRICIO DO NASCIMENTO COUTINHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerente: CARMEN LUZIA PIMENTEL RANGEL

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 90, dos autos supra, abaixo transcrito, e para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possível perda do objeto da presente ação.

"No presente mandado de segurança, a Impetrante sustenta ter direito líquido e certo à acumulação de dois cargos de assistente social no Município de Vila (um efetivo e um por designação temporária), porquanto se enquadraria na exceção do artigo 37, XVI, “c” da CF.
Considerando a informação prestada pelo Coordenador de Administração de Recursos Humanos, no sentido de que a Impetrante teve seu “contrato de trabalho cadastrado”, inclusive com data retroativa (fls. 70/71), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à possível perda do objeto da presente ação.
Registre-se, por oportuno, que a ausência de manifestação será interpretada como anuência da parte quanto à perda do objeto, o que levará este Juízo a extinguir o processo nos moldes do art. 485, VI, do NCPC.
Intime-se."


6 - 0028027-30.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PETERSON DE CASTRO CARDOSO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: PETERSON DE CASTRO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 121, dos autos supra, abaixo transcrito:

"Considerando a instauração de IRDR para uniformização do entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em relação ao percentual de gratificação de produtividade a ser incorporado pelos servidores municipais de Vila Velha e, considerando que, nos termos do art. 982, I, do CPC/15, uma vez admitido o incidente, o Relator “suspenderá os processos pendentes” que versem sobre o mesmo tema, o que indica o evidente risco de dispêndio de atividade processual inócua caso, pouco tempo após a realização do julgamento de mérito nestes autos, este e. Tribunal de Justiça firme entendimento contrário, determino o sobrestamento deste processo até que o e. Des. Robson Luiz Albanez realize o juízo de admissão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0033536-47.2016.8.08.0000 e nº 0038064-27.2016.8.08.0000, o que deve ser informado nestes autos.
Assim, aguarde, em cartório, a referida decisão.
Caso o juízo seja negativo, retornem os autos conclusos para que seja proferida a decisão saneadora e, em caso positivo, mantenham-se sobrestados até o julgamento final do IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC.
Intimem-se."


7 - 0055184-80.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Executado: CARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 33, dos autos supra, abaixo transcrito:

"Defiro o pedido formulado às fls.32 concedendo vista e carga dos autos ao advogado da parte executada. 
Após, diligencie-se a intimação do Município como determinado no despacho de fls. 31.
Diligencie-se."


8 - 0030738-71.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: O SINDICATO DOS SERVIDORES DOS AGENTES DE TRANSITO E SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ES
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19355/ES - PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES
Impetrante: O SINDICATO DOS SERVIDORES DOS AGENTES DE TRANSITO E SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ES

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 75 e verso, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Assim, pelo exposto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se o impetrante desta decisão.
Notifique-se a autoridade apontada coatora para fim de prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se desta decisão.
Cientifique-se a D. Procuradoria do Município, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/2009.
Após, vista ao MPES.


9 - 0017841-11.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ COLOMBO SARNAGLIA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: JOAO LUIZ COLOMBO SARNAGLIA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 133, dos autos supra, ficando intimado, ainda, da Contestação juntada aos mesmos autos (fls. 140) e para réplica, no prazo legal.

"Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.
Citem-se os Requeridos.
Intime-se. Diligencie-se."


10 - 0018587-73.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: RITA DE CASSIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 141, dos autos supra, abaixo transcrito, e para, querendo, apresentar réplica à contestação juntada às fls. 143, dos mesmos autos.

"Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.
Citem-se os Requeridos.
Intime-se. Diligencie-se."


11 - 0048467-52.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CAPSTONE OBRAS E EDIFICACOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: CAPSTONE OBRAS E EDIFICACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 144, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, ficando, pois, intimado(s), para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da honorária indicada pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão quanto à produção da prova pericial.

[...]    Assim, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da honorária indicada pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão quanto à produção da prova pericial.
Feito o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início à perícia, comunicando a este Juízo, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, a data e o local em que será realizada a perícia, a fim de que sejam as partes intimadas.
Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.


12 - 0095180-90.2010.8.08.0035 (035.10.095180-1) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA RATTES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007860/ES - MARCELO ALVARENGA PINTO
Requerente: MARIA LUIZA RATTES

Intimado(s) para comparecer ao cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, para retirar o alvará expedido.


13 - 0040840-60.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Executado: YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA

Intimado(s) para ciência do bloqueio de veículos do executado (fls. 40), através do sistema Renajud.


14 - 0055087-80.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ANTONIO JOSE F ABIKAIR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Executado: ANTONIO JOSE F ABIKAIR


Intimado(s) para ciência do bloqueio de valores do executado (fls. 34), através do sistema Bacenjud.


15 - 0016488-72.2013.8.08.0035 - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3813/ES - JOSE NATALINO CAMPONEZ
Requerido: ROSILDA FERNANDES CAMPONEZ
Requerido: JOSE NATALINO CAMPONEZ

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 421, dos autos supra, abaixo transcrito:

"Defiro o requerimento de fls. 419/420 do MPES.
Intime-se o Município do laudo do IEMA de fls. 411/416, bem como para que cumpra as diligências postuladas pelo MPES, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mi reais).
Diligencie-se a intimação por mandado ao Procurador Municipal, bem como na pessoa do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que se cumpram as medidas instrutórias requeridas pelo parquet (419/420).
Fique ainda ciente o Secretário acima referido que, em caso de omissão, haverá incidência de multa e, nesse caso, tão logo exigida a referida penalidade dos cofres municipais, será dada ciência ao Ministério Público para que aquele órgão examine da existência de eventual ato de improbidade administrativa por omissão, examinando também a possibilidade de requerer eventual restituição aos cofres municipais do valor expendido com o pagamento da multa supra citada, nos termos dos artigos 10 e 12, inciso II, da lei 8429/92.
Intimem-se os demais requeridos."


16 - 0026030-80.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA FERREIRA CALDEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: MARIA HELENA FERREIRA CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 339, dos autos supra, abaixo transcrito:

"Às fls. 326/329, o Instituto de Previdência requer seja reconhecido o direito à estabilidade financeira da autora no cargo comissionado para que, somente após, possa cumprir o comando sentencial.
No entanto, diversamente do alegado pelo Instituto Requerido, a sentença proferida transitou em julgado sem qualquer condicionante, determinando que fosse incorporada a gratificação de direção escolar aos proventos de apontaria da Autora.
Desta forma, afasto as alegações de fls. 326/329 e determino o cumprimento integral do despacho de fl. 319.
Intime-se. Diligencie-se."


17 - 0017743-94.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BELEM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI EPP
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Requerente: BELEM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI EPP

Para tomar ciência da sentença:

Sentença de fls. 180/181, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do NCPC, quanto ao pedido autoral de cobrança de aluguel. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao reajuste do valor do aluguel, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima explicitados.
Considerando que o pagamento dos aluguéis em atrasado ocorreu após o ajuizamento da presente ação, em atenção ao princípio da causalidade, tenho que houve sucumbência recíproca.
Assim, a parte autora suportará com as custas iniciais do processo, enquanto que a parte requerida suportará com as custas finais. Quanto à honorária advocatícia, condeno a parte Autora a pagar verba honorária em favor da parte Requerida no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Condeno a parte requerida a pagar honorária advocatícia no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Deverá esse valor ser atualizado monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. 
Transitado esta em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ, após regular baixa, arquivem-se estes autos.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, do NCPC.


18 - 0038961-86.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER ANTONIO ABREU LIMA E PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerente: WALTER ANTONIO ABREU LIMA E PEREIRA

Intimado(s) para ciência do laudo pericial juntado às fls. 77/142, dos autos supra, e para, na forma do despacho de fls. 66, em querendo, sobre ele se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


19 - 0009699-86.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Litisconsorte Ativo: VANIA DA SILVA
Requerente: GERALDO ANTONIO DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: GERALDO ANTONIO DA SILVA
Litisconsorte Ativo: VANIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 84, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para que apresente as informações solicitadas pelo Sr. Perito à fl. 83, no prazo de 15 (quinze) dias.


"Intime-se a parte autora para que apresente as informações solicitadas pelo Sr. Perito à fl. 83, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentadas as referidas informações, intime-se o Sr. Perito, nos termos do despacho de fl. 79.
Intimem-se. Diligencie-se."


20 - 0029407-25.2015.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOSE BRAMBILLA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13212/ES - BRUNO NESPOLI DARE
Embargante: JOSE BRAMBILLA
Advogado(a): 3612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA



21 - 0009143-16.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA SELIA FRISSO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA SELIA FRISSO

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 43, dos autos supra, abaixo transcrito, e intimado(s), portanto, para que, na hipótese de haver necessidade de produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias.

"Intimem-se as partes para que, na hipótese de haver necessidade de produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 10 (dez) dias.
Intimem-se. Diligencie-se."


22 - 0011156-86.1997.8.08.0035 (035.97.011156-9) - Execução Contra a Fazenda Pública
Requerente: TELECOMUNICACOES ESPIRITO SANTO S/A - TELEST
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002607/ES - MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
Requerente: TELECOMUNICACOES ESPIRITO SANTO S/A - TELEST

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 258, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando, pois, intimado(s), para o pagamento da guia de custas pendente desde o ajuizamento da presente ação, conforme já determinado no despacho de fl. 255.

"Considerando os termos da certidão de fl. 257, intime-se o autor para o pagamento da guia de custas pendente desde o ajuizamento da presente ação, conforme já determinado no despacho de fl. 255.
Pagas as custas ou determinada a inscrição do devedor em dívida ativa, oportunamente, após regular baixa, arquivem-se.
Intime-se. Diligencie-se."


23 - 0004672-64.2011.8.08.0035 (035.11.004672-5) - Procedimento Comum
Requerente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 24540/PR - SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA



24 - 0008142-16.2005.8.08.0035 (035.05.008142-7) - Procedimento Comum
Requerente: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO PLANEJAMENTO LTDA
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 4080/ES - Jose de Ribamar Lima Bezerra
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 18183/ES - LUCAS CUNHA MENDONCA
Requerente: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO PLANEJAMENTO LTDA
Advogado(a): 16947/ES - MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerente: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO PLANEJAMENTO LTDA

Intimado(s) para ciência da petição do Sr. Perito do juízo, de fls. 645, dos autos supra, indicando o dia 26/02/2018, às 14:00 horas, para início dos trabalhos da perícia, no endereço à Avenida Rio Branco, Shopping Rio Branco L-42 (2º andar), Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES.


25 - 0012795-75.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO GLEDSON TRANCOSO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25601/ES - FABIO GOMES GABRIEL
Requerente: MARCIO GLEDSON TRANCOSO
Advogado(a): 18809/ES - Pedro Biasutti Serro
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 144 e verso, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, que, entre outros, designou audiência  de instrução para o dia 11/05/2018, às 14:00 horas.

[...]     Pois bem. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o pedido de indenização por danos estéticos deduzido na exordial, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para que traga aos autos prova documental a fim de comprovar o alegado dano estético sofrido. Registre-se, por oportuno, que o referido dano poderá ser comprovado por meio de fotografias recentes devidamente datadas; ou, ainda, por meio de laudo médico, devidamente acompanhado por relatório fotográfico.
Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.
No mais, considerando a causa de pedir e os termos da resistência oferecida pela municipalidade, defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora.
Assim, designo audiência de instrução para 11/05/2018, às 14:00h.
Importante salientar que as testemunhas arroladas pela parte autora estão elencadas à fl. 85. O Município de Vila Velha, por sua vez, não requereu produção de prova testemunhal.
Intimem-se as testemunhas arroladas e, da íntegra deste, os advogados das partes.


26 - 0027634-76.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: SERGIO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 98/99, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Designo para os trabalhos o médico Dr. Manoel Nascimento Rocha, telefones (27) 33251733 e (27) 32272459, e-mail mnrocha.vix@terra.com.br, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 dias, ressaltando-se que os honorários serão arcados pelos Município de Vila Velha.
(...)
Aceito o encargo, intime-se o Município para comprovar o depósito judicial da honorária do perito, em 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio do valor em contas bancárias. No mesmo prazo, deverá apresentar seus quesitos.
Na hipótese de eventual inconformismo quanto à pretensão da honorária fixada, deve apresentar suas razões, sem prejuízo da realização do depósito do valor indicado. Todavia, nesse caso, será levantada a honorária pelo Perito após preclusa decisão judicial a respeito da eventual impugnação.
Após, nova conclusão para fixação da cronologia da perícia.
Intimem-se.
Diligencie-se.


27 - 0014815-05.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: CRISTIAN DE SOUZA MONJARDIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15743/ES - JOÃO VITOR GUIMARÃES PIRRONE VAZ
Requerido: LULAINE DOS SANTOS
Requerido: CRISTIAN DE SOUZA MONJARDIM
Advogado(a): 26519/ES - RAPHAEL LAGARES DE SOUZA GUASTI GRATZ
Requerido: LULAINE DOS SANTOS
Requerido: CRISTIAN DE SOUZA MONJARDIM

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 97, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     CONDIÇÕES PARA LEVANTAMENTO DOS ALVARÁS: Nome do primeiro beneficiário: CRISTIA DE SOUZA MONJARDIM | CTPS nº 38.551/ série 00027-ES; Nome do Banco: Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A | Agência nº: 613 | Conta Judicial nº: 6063409 | Valor R$ (por extenso): R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nome do segundo beneficiário: LULAINE DOS SANTOS | CTPS nº 00085/ série 165. Nome do Banco: Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A | Agência nº: 613 | Conta Judicial nº: 6063454 | Valor R$ (por extenso): R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo de Validade deste Alvará: 30 dias. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO: INTIMEM-SE.


28 - 0013049-14.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON PEREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15585/ES - BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA
Requerente: GILSON PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 165, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Por fim, ressalte-se que a pretensão deduzida neste processo tem natureza de indisponibilidade, quer em razão do direito em si, quer em razão da natureza de Fazenda Pública da parte ré. Assim, a audiência inaugural do artigo 334 do NCPC fica dispensada, nos termos do inciso II, §4º do referido dispositivo.
Assim, cite-se o réu para integrar a relação processual, intimando-o para apresentar desde já contestação, em razão do que restou dito acima.
Intime-se o autor.


29 - 0022293-74.2011.8.08.0035 (035.11.022293-8) - Procedimento Comum
Requerente: CHOCOLATES GAROTO S A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12859/ES - CAROLINA SINISCALCHI
Requerente: CHOCOLATES GAROTO S A
Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Requerente: CHOCOLATES GAROTO S A

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 345, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para pagamento do valor atualizado da verba honorária, que em 17/08/2017 era de R$ 3.632,26 (fl. 344), em 15 (quinze) dias.

"Trata-se de cumprimento de sentença referente à verba honorária.
Intime-se o Executado para pagamento do valor atualizado da verba honorária, que em 17/08/2017 era de R$ 3.632,26 (fl. 344), em 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, será acrescentada multa de 10% (dez por cento), bem como verba honorária do cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) do valor do débito em execução, nos termos do art. 523, do NCPC.
Intime-se. Diligencie-se."


30 - 0013745-60.2011.8.08.0035 (035.11.013745-8) - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO DA PENHA NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
Requerente: GILBERTO DA PENHA NEVES
Advogado(a): 13876/ES - Maria Nazaret de Castro batista
Requerente: GILBERTO DA PENHA NEVES
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: GILBERTO DA PENHA NEVES

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 406, dos autos supra, abaixo transcrito, ficando intimado(s), portanto, para, em querendo, manifestarem-se quanto ao laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

"Intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se quanto ao laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Diligencie-se."


31 - 0004038-58.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13390/ES - SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
Requerente: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 95, dos autos supra, abaixo transcrito:

"Na hipótese de haver necessidade das partes produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 10 (dez) dias."


32 - 0011355-78.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA

Para tomar ciência da sentença:

Sentença de fls. 146/147 e verso, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica tributária entre as partes, ou seja, entre a Autora e o Município de Vila Velha, com relação aos tributos relativos ao IPTU dos imóveis em questão, descritos à fl. 04, e que foram pagos voluntariamente pela Autora, condenando o Município à restituí-los, no valor de R$ 7.599,73 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária desde a data do pagamento indevido e juros de mora desde a citação.
Registre-se, por oportuno, que os índices da correção monetária devem seguir o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015 e, após essa data, segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, desde a citação, conforme o índice definido no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, conforme precedentes do STF.
Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais, inclusive verba honorária, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.
Transitado esta em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dais, pagas as custas remanescentes, ou determinada a sua inscrição em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, do NCPC.


33 - 0004339-39.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: AMERICO JUNIOR CANAL e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: AMERICO JUNIOR CANAL

Intimado(s) para ciência do Recurso de Apelação juntado aos autos supra (fls. 308) e para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.


34 - 0024049-79.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Embargado: MERCEARIA MARIANA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Embargado: MERCEARIA MARIANA LTDA ME
Advogado(a): 19249/ES - PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL
Embargante: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimado(s) para ciência da descida dos autos supra da instância superior e para requerer o que entender de direito.


35 - 0026478-48.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JUSEMAR RIBEIRO GAVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE VILA VELHA- IPASVV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: JUSEMAR RIBEIRO GAVA

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 225, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Por conseguinte, amparado no entendimento jurisprudencial acima exposto, DEFIRO em parte o pedido liminar e DETERMINO que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, seja restabelecido o pagamento da verba relativa à assiduidade no percentual de 16% (dezesseis por cento), que a Autora recebia quando na ativa, conforme fichas financeiras colacionadas aos autos, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intime-se o Município para cumprimento, por oficial de justiça de plantão, servindo esta como mandado.
Intime-se a autora.
Após, na hipótese de haver necessidade das partes produzirem provas, especifiquem-nas, justificando sua relevância e pertinência à luz do objeto desta demanda. Para tanto, concedo prazo preclusivo de 10 (dez) dias.


36 - 0009137-09.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: IGREJA CRISTA MARANATA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Embargante: IGREJA CRISTA MARANATA

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 75, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos, e intimado(s), ainda, para réplica à manifestação de fls. 77, dos mesmos autos.

[...]    Desta forma, suspendo a referida execução.
Intime-se o Embargado para apresentar impugnação, no prazo legal.
Em havendo manifestação, intime-se o embargante para a réplica.


37 - 0035089-87.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13392/ES - VANESSA SOARES JABUR
Requerente: CARLOS DANIEL DO NASCIMENTO SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 27/29, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Ante o exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.
Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.
Diligencie-se com urgência, ante o pedido de tutela provisória.


38 - 0036081-48.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ES SINDHES
Autoridade coatora: CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Impetrante: SINDICATO DOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO ES SINDHES

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 87 e verso, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]     Assim, ausente o requisito legal, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se o impetrante desta decisão.
Notifique-se a autoridade apontada coatora para fim de prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se desta decisão.
Cientifique-se a D. Procuradoria do Município, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/2009.
Após, vista ao MPES.


39 - 0001287-69.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA SCHNEIDER QUEIROZ
Requerido: AFFINITY REALTY SHOPPING CENTERS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: AFFINITY REALTY SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 088992/RJ - LEONARDO CAMANHO CAMARGO
Requerido: AFFINITY REALTY SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 005111/ES - RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Requerido: TERVAP PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerente: PATRICIA SCHNEIDER QUEIROZ

Para tomar ciência da decisão:

Decisão de fls. 400 e verso, dos autos supra, cujos termos finais vão abaixo transcritos:

[...]    Dessa forma, não presente o requisito legal de probabilidade do direito sustentado, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Intimem-se. Proceda-se o apensamento deste feito aos autos do processo nº 0050554-44.2014.8.08.0035.
Vista ao MPES por 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para saneamento.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA


Lista: 0002/2018


1 - 0029294-37.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.D.M.
Requerido: N.S.B.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: M.D.D.M.
Advogado(a): 25687/ES - THIAGO PEREIRA SERAFIM
Requerido: N.S.B.D.

Para tomar ciência da decisão:
"...Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS, tendo em vista a tempestividade da apresentação, porém, NEGO PROVIMENTO, posto que não prosperam as indagações trazidas em sede de Embargos de Declaração. INTIMEM-SE as partes desta Decisão, bem como para apresentar provas e rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil..."


2 - 0030584-87.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.S.B.D.
Requerido: M.D.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerido: M.D.D.M.
Advogado(a): 25687/ES - THIAGO PEREIRA SERAFIM
Requerente: N.S.B.D.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/03/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


3 - 0031246-51.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: D.R.D.O. e outros
Requerido: P.M.G.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002255/ES - JOAO ESTEVAO SILVEIRA
Requerente: D.R.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
"...DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.  
1. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.   Os alimentos provisórios, voltados à subsistência do filho, decorrem do poder familiar e, quando menor o alimentado, conta com necessidade presumida. Assevera a doutrina que:   "É indeclinável a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos incapazes, sejam menores, interditados ou impossibilitados de trabalhar e perceber o suficiente para a sua subsistência em razão de doença ou deficiência física ou mental. A necessidade, nesses casos, é presumida." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477).   A Autora informa que o Requerido atualmente labora junto à empresa FARMÁCIA PAGUE MENOS, porém não informa o valor aproximado auferido pelo mesmo. Desse modo, requer a fixação dos alimentos no valor equivalente à 30% (trinta por cento) sobre o salário total do Requerido, bem como sobre o valor que ele recebe das comissões de venda.   Outrossim, ainda que o genitor não tivesse ofício remunerado, lhe remanesceria o dever do sustento, constatação essa que apenas robustece a possibilidade de arbitramento dos alimentos provisórios, antes mesmo de aferidas as reais condições do Réu.   "A outro giro, a precariedade da condição econômica do genitor também não modifica o dever alimentício, podendo, se for o caso, implicar em redução do quantum devido. Em outras palavras, ainda que tenha poucos recursos financeiros, está o genitor obrigado a contribuir para o sustento de seus filhos, proporcionalmente, por lógico, de suas condições. [...] Esse dever de sustento dos filhos, decorrente do poder familiar, é intransferível a terceiros, sequer podendo ser transmitido aos avós. É que o seu lastro é o próprio poder familiar, do qual decorre a obrigação de guarda, sustento e educação dos filhos (CC, arts. 1.566 e 1.630 a 1.633)". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; RONSENVALD, Nelson. Direito das famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p. 742).   Comprovada a relação de parentesco por filiação entre o menor L. H. R. G. e o Réu, conforme cópia de Certidão de Nascimento de Fls. 10, FIXO, DESDE JÁ, em caso de existência de vínculo empregatício, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEMANDADO, após os descontos obrigatórios de Lei (INSS e IR), devendo incidir sobre: férias, abono sobre férias e 13° salário, não devendo incidir sobre FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, verbas rescisórias e abonos eventuais se houverem. Em caso de ausência de vínculo empregatício, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (vinte e cinco por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO. O valor dos alimentos deverá ser depositado na conta bancária de titularidade do pai da Requerente, J. V. DE O., qual seja, BANESTES, conta n° 2484840-0, agência 0208.   CITE-SE o Réu, em seu endereço de trabalho, qual seja, FARMÁCIA PAGUE MENOS, SITUADA NA RUA LUCIANO DAS NEVES, N°1.230, CENTRO, VILA VELHA, E.S., para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar após a audiência ou para manifestar-se no sentido de não desejar a realização de audiência de Conciliação, com as advertências dos arts. 334 a 344, do CPC/2015. Apresentada resposta, DÊ-SE vista à Autora para réplica.
Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/2018 às 15:30 horas, a realizar-se na Primeira Vara de Família no Fórum de Vila Velha.   Após, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público.   DILIGENCIE-SE.   E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


4 - 0004397-08.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.C.C.
Requerido: N.A.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23136/ES - REGINA MEDEIROS DE QUEIROZ
Requerente: C.C.C.
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/02/2018 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


5 - 0026522-67.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.S.S.J.
Requerido: P.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: P.C.S.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
"...DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.  
1. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.   Os alimentos provisórios, voltados à subsistência do filho, decorrem do poder familiar e, quando menor o alimentado, conta com necessidade presumida. Assevera a doutrina que:   "É indeclinável a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos incapazes, sejam menores, interditados ou impossibilitados de trabalhar e perceber o suficiente para a sua subsistência em razão de doença ou deficiência física ou mental. A necessidade, nesses casos, é presumida." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3 ed. 6 v. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 477).   O Requerente oferece 30% (trinta por cento) dos seus atuais rendimentos para o pagamento de pensão alimentícia aos filhos, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho.   "A outro giro, a precariedade da condição econômica do genitor também não modifica o dever alimentício, podendo, se for o caso, implicar em redução do quantum devido. Em outras palavras, ainda que tenha poucos recursos financeiros, está o genitor obrigado a contribuir para o sustento de seus filhos, proporcionalmente, por lógico, de suas condições. [...] Esse dever de sustento dos filhos, decorrente do poder familiar, é intransferível a terceiros, sequer podendo ser transmitido aos avós. É que o seu lastro é o próprio poder familiar, do qual decorre a obrigação de guarda, sustento e educação dos filhos (CC, arts. 1.566 e 1.630 a 1.633)". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; RONSENVALD, Nelson. Direito das famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011, p. 742).   Comprovada a relação de parentesco por filiação entre A. C. B. S. e N. B. S. e o Requerente, conforme Certidão de Fls. 15-16, FIXO, DESDE JÁ, em caso de existência de vínculo empregatício, ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERENTE, SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA FILHO, após os descontos obrigatórios de Lei (INSS e IR), devendo incidir sobre: férias, abono sobre férias e 13° salário, não devendo incidir sobre FGTS, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, verbas rescisórias e abonos eventuais se houverem. Em caso de ausência de vínculo empregatício, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA FILHO. O valor dos alimentos deverá ser depositado na conta bancária da genitora do alimentando.   3. QUANTO A GUARDA   Deixo para apreciar após a realização de audiência de mediação.     CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência de mediação, que será realizada no dia 08/02/2018 às 10:00 pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ressalta-se que a parte requerida deverá se fazer acompanhar por advogado ou defensor público.   Ainda, INTIME-SE o Requerente para comparecer na audiência de mediação designada.   Realizada a audiência de mediação e não havendo acordo, neste momento será entregue à Requerida a contra-fé (cópia da inicial), quando, então se inicia a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da defesa, conforme dispõe o artigo 695 §1º do NCPC..."   E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


6 - 0025955-36.2017.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: G.P.S.M.
Requerido: K.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: G.P.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
"...Assim, atenta ao disposto no art. 294, caput do NCPC e art. 226, §6º da CF e no art. DEFIRO o pedido de tutela de evidência, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL a partir desta data. Deixo para analisar o pedido de que a requerida volte a usar o nome de solteira após o contraditório. Intimem-se. Assim, considerando que ambas as partes tem patrimônio e boa renda, mas atenta aos gastos dos filhos do casal, especialmente no início de um ano letivo, FIXO por ora a pensão alimentícia a ser paga pelo autor à requerida em 3 (três) salários mínimos para cada filho, TOTALIZANDO 9 (NOVE) salários mínimos. Mantenho o acordo formalizado na última audiência. Designo nova audiência de conciliação para 22/03/2018, às 15h30min..."  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


7 - 0026883-84.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.G.Z.
Requerido: C.F.C.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119036/MG - RENATO GROSSI ZUNTI
Requerente: R.G.Z.
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/02/2018 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355. 


8 - 0028251-31.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: N.C.
Requerido: A.V.G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26321/ES - PAULINA LOPES DE PAULO
Requerente: N.C.
mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/02/2018 às 08:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


9 - 0017955-47.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.N.
Requerido: F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerente: J.C.N.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 22/02/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.  Fica INTIMADO, também, para ciência da DECISÃO DE FL. 19: "...DEFIRO ao Autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.  Deixo para apreciar o pedido de Tutela Antecipada após o Contraditório. Desta forma, CITE-SE a Ré, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar após a audiência ou para manifestar-se no sentido de não desejar a realização de audiência de Conciliação, com as advertências dos arts. 334 a 344, do CPC/2015. Apresentada resposta, DÊ-SE vista ao Autor para réplica. (...) Após, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, em seguida venham conclusos para análise. DILIGENCIE-SE..."


10 - 0028844-94.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.T.O.C.
Requerido: T.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Requerente: K.T.O.C.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/02/2018 às 17:01, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.


11 - 0023546-24.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: S.V.K.
Requerido: L.B.K.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006659/ES - Antonio Laranja Neto
Requerente: S.V.K.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/02/2018 às 15:32, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. 


12 - 0017670-54.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: T.A.D.J.
Requerido: R.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20247/ES - NATHALIA GODOI DE OLIVEIRA FONSECA
Requerente: T.A.D.J.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/02/2018 às 13:31, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.  E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica, também, INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 19:  "...DEFIRO ao Autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.  Deixo para apreciar o pedido de Tutela Antecipada após o Contraditório. Desta forma, CITE-SE a Ré, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar após a audiência ou para manifestar-se no sentido de não desejar a realização de audiência de Conciliação, com as advertências dos arts. 334 a 344, do CPC/2015. Apresentada resposta, DÊ-SE vista ao Autor para réplica. Designo audiência de conciliação..."


13 - 0025941-91.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.P.T.
Requerido: M.F.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Requerente: M.D.P.T.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/02/2018 às 17:32, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ANNOR DA SILVA, S/N. BOA VISTA, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355.   E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


14 - 0016257-06.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.D.O.
Requerido: D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25098/ES - CLAUDIO LEITE VICENTE
Requerido: D.A.

Para tomar ciência da decisão:
"...Assim, atenta ao parecer ministerial e aos relatórios técnicos apresentados, DETERMINO a instauração de incidente de alienação parental e CONCEDO provisoriamente a guarda unilateral das crianças KAUÃ ALCANTARA SIMOURA e ÁGATA JÚLIA ALCANTARA SIMOURA, garantindo-se à genitora a convivência com os filhos na forma assistida, devendo as partes indicarem uma pessoa da família que possa acompanhar a visita assistida da genitora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.  Intimem-se por oficial de Justiça de plantão, SERVINDO ESTA COMO MANDADO.

Diligencie-se a autuação do incidente de alienação parental..."


15 - 0031569-22.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.B.
Requerido: L.F.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26044/ES - JULIANA NUNES DA COSTA
Requerente: M.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
"...Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/02/2018, às 17:00 horas, a realizar-se na 1ª Vara de Família no Fórum de Vila Velha.  CITE-SE a Requerida, para que apresente resposta, com as advertências dos arts. 334 e 344, do CPC. Apresentada resposta, DÊ-SE vista ao Autor para réplica, no prazo de 10 (dez) dias.  Deve-se ressaltar que a contra-fé será entregue somente na audiência de conciliação, data na qual, realizada a audiência, começará a correr o prazo para contestação (quinze dias a contar da data da realização da tentativa de conciliação).E, através do presente FICAM INTIMADOS O(A) ADVOGADO(A) E A PARTE AUTORA a comparecerem a audiência, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil.


16 - 0008924-37.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.S.B.
Requerido: S.M.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: R.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Aguardem-se a audiência ja designada nos autos.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016300-62.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIANA MALTA DE CARVALHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21458/ES - ISABELA NOVAES LEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 16/01/2018 no sistema PROJUDI.

PEDRO PISSARRA BARBOSA
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0007/2018


1 - 0032071-58.2017.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: MARINA REGINA FERREIRA
Requerido: ADRIANA GOMES DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: ADRIANA GOMES DO AMARAL
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: ADRIANA GOMES DO AMARAL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2018 às 16:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0031580-51.2017.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
Testemunha Autor: CLAUDIO ROBERTO DIAS JUNIOR
Requerido: LEANDRO ROSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150134/RJ - JOAO FRANCISCO PAES BARRETO E SILVA
Requerido: LEANDRO ROSA DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2018 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0030667-69.2017.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALIFI DA CONCEIÇÃO
Testemunha: PM RAYLON TOMAZELLI DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: ALIFI DA CONCEIÇÃO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2018 às 13:00 HORAS, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SILVA DARE


Lista: 0001/2018


1 - 0017530-20.2017.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: C.T.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1464/ES - ILZELIA MARIA DOS SANTOS
Requerido: C.T.D.M.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 27/02/2018 às 16:00, situada no(a) Praça Almirante Tamandaré, nº. 193, Prainha, Vila Velha/ES. CEP nº. 29.100-310.


2 - 0003413-24.2017.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: G.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Requerido: G.F.B.

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido desenvolvido na representação, reconhecendo a prática de conduta análoga ao art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, aplicando ao representado G.F.B a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma do art. 112, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, absolvendo-o das demais imputações, na forma do art. 386, VII, do CPP.


3 - 0019108-18.2017.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Testemunha Autor: P.D.S.A. e outros
Requerido: P.V.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25162/ES - GUSTAVO DE SOUZA DEVENS
Requerido: P.V.A.R.
Advogado(a): 14801/ES - HARLEN DA SILVA
Requerido: P.V.A.R.
Advogado(a): 29052/ES - JULIANA ALMEIDA RIBEIRO
Requerido: P.V.A.R.
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Requerido: P.V.A.R.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desenvolvido na representação, reconhecendo a prática do ato infracional previsto no art. 121, § 2º., I, c/c art. 14, II (quatro vezes), ambos do Código Penal. Aplico aos representados P.V.A.R E G.S.D a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, sem prazo determinado e sem atividades externas, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses, na forma do art. 112, VI, c/c art. 121, § 2º., ambos do ECA.


4 - 0017977-42.2016.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Testemunha Autor: A.D.N. e outros
Requerido: D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Requerido: D.S.M.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 20/02/2018 às 13:00, situada no(a) Praça Almirante Tamandaré, nº. 193, Prainha, Vila Velha/ES. CEP nº. 29.100-310.


5 - 0000747-84.2016.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Vítima: E.M.L.D.S.
Requerido: E.L.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17758/ES - FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL
Requerido: E.L.D.S.V.
Advogado(a): 17751/ES - LARISSA CORREA LOUZER
Requerido: E.L.D.S.V.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desenvolvido na representação, reconhecendo a prática do ato infracional previsto no art. 121, § 2º., IV, do Código Penal.


6 - 0025351-75.2017.8.08.0035 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: G.A.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20235/ES - MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Requerido: G.A.R.G.
Advogado(a): 23945/ES - ROBSON MALAQUIAS DOS SANTOS
Requerido: G.A.R.G.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/03/2018 às 13:00, situada no(a) Praça Almirante Tamandaré, nº. 193, Prainha, Vila Velha/ES. CEP nº. 29.100-310.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

RENATA SILVA DARE
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA


Lista: 0003/2018


1 - 0036309-23.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.S. e outros
Requerido: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Requerente: E.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
  – Recebi hoje. 2 – Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende apensas a autorização de viagem, ou se visa a modificação de residência dos menores para Portugal. 3- Friso, que no caso de pretender apenas a autorização de viagem, a competência para tal é destinada a Vara da Infância e Juventude, porém se o que pleiteia é a modificação de residência a competência permanece nesta Vara. 4- Após esclarecimentos, sendo o pedido de modificação de residência, queira apensar estes autos ao processo nº 0032207-55.2017.8.08.0035, e voltem conclusos.

INTIME-SE AINDA, PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0009/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM


Lista: 0009/2018


1 - 0035533-62.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: ANGELA MARIA DA ROCHA
Réu: VICTOR DE SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15356/ES - ERIKA MARIA SALEME DE SA E MOTA
Réu: VICTOR DE SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista que o Douto Defensor Público titular desta Vara não exerce seu labor nesta, estando localizado em outro setor e que o outrora designado para prestar suas funções institucionais nesta Vara teve sua designação revogada através da Portaria DPES N. 931, publicada no diário oficial dos poderes do estado de 27/09/2017, haja vista, ainda, que este Juízo solicitou ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral a indicação de Defensor Público Estadual para exercer munus nesta Terceira Vara criminal de Vila Velha, cujo ofício foi recebido em 05/10/17, sendo que através do ofício/CGPG N. 253/2017, consignou que não poderia fazê-lo em razão do déficit do quadro funcional, bem como que os feitos não podem permanecer paralisados por inércia estatal, fica nomeada como dativa, a Dra. Erika Saleme OAB/ES 15.356, para os fins específicos de apresentar Resposta a Acusação, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar a competente peça processual.


2 - 0016750-51.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: DELENIR TEIXEIRA DA SILVA
Réu: WUKELLISSON MACEDO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15356/ES - ERIKA MARIA SALEME DE SA E MOTA
Réu: ANDERSON GONCALVES MARTINS
Réu: JENNIFER CRIS DOS SANTOS NUNES

Para tomar ciência do despacho:
 Tendo em vista que o Douto Defensor Público titular desta Vara não exerce seu labor nesta, estando localizado em outro setor e que o outrora designado para prestar suas funções institucionais nesta Vara teve sua designação revogada através da Portaria DPES N. 931, publicada no diário oficial dos poderes do estado de 27/09/2017, haja vista, ainda, que este Juízo solicitou ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral a indicação de Defensor Público Estadual para exercer munus nesta Terceira Vara criminal de Vila Velha, cujo ofício foi recebido em 05/10/17, sendo que através do ofício/CGPG N. 253/2017, consignou que não poderia fazê-lo em razão do déficit do quadro funcional, bem como que os feitos não podem permanecer paralisados por inércia estatal, fica nomeada como dativa, a Dra. Erika Saleme, OAB/ES 15.356, para os fins específicos de apresentar Alegações Finais, tocante aos réus Jennifer e Anderson, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar as competentes peças processuais.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0010/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM


Lista: 0010/2018


1 - 0033533-50.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANDRE LUIZ SANTA CLARA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21289/ES - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR
Réu: ANDRE LUIZ SANTA CLARA RIBEIRO
Para ciência do Laudo Químico, acostado aos autos.


2 - 0022987-33.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE VITOR DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Réu: KAIO DAVEL DE ANDRADE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 Oficie-se nos moldes já determinados às fls. 247.

RECEBO os Recursos interpostos pelos Acusados ALEXANDRE, GABRIEL e KAIO, no exercício de sua autodefesa.

Intime-se a Defesa Constituída por ALEXANDRE para apresentação de Razões Recursais, no prazo legal.

Intime-se o Dr. David Bourguignon Bigossi para acostar aos Autos a Procuração, no prazo de 10 dias, eis que manifestou seu intento em arrazoar na Superior Instância.

Findo o prazo, sem a apresentação das peças processuais pertinentes, proceda por mandado, para os mesmos fins.

Tendo em vista que o Douto Defensor Público titular desta Vara não exerce seu labor nesta, estando localizado em outro setor e que o outrora designado para prestar suas funções institucionais nesta Vara teve sua designação revogada através da Portaria DPES N. 931, publicada no diário oficial dos poderes do estado de 27/09/2017, haja vista, ainda, que este Juízo solicitou ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral a indicação de Defensor Público Estadual para exercer munus nesta Terceira Vara criminal de Vila Velha, cujo ofício foi recebido em 05/10/17, sendo que através do ofício/CGPG N. 253/2017, consignou que não poderia fazê-lo em razão do déficit do quadro funcional, bem como que os feitos não podem permanecer paralisados por inércia estatal, fica nomeada como dativa, a Dra. Fernanda Andreão Ronchi, OAB/ES 15.717, para os fins específicos de tomar ciência da Sentença, tocante aos réus Valdinei e Kaio, observando fls. 261, bem como para  apresentação de Razões Recursais tocante ao Recurso já interposto por Kaio, e formulação de pleitos outros que, nesta fase, reputar pertinentes, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar a(s) competente(s) peça(s) processuais.

Após, ao MP, para apresentar contrarrazões.

Feito, ausente recurso quanto a Valdinei, certifique, quanto a ele, acerca do trânsito em julgado, cumprindo-se as determinações sentenciais, encaminhando-se, após, os Autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo.

Em caso de aceitação do munus, com a subsequente apresentação da(s) peças processuais pertinentes, ficam arbitrados honorários advocatícios, em face da causídica supra, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo a Serventia, antes de remeter os Autos à Superior Instância, oficiar para o pagamento.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0011/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM


Lista: 0011/2018


1 - 0029627-52.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: LIVIA GABRIELA VIANNA ALVES
Réu: GENILDO MIRANDA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28290/ES - ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA
Réu: GENILDO MIRANDA DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/01/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


2 - 0013810-50.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: VERA NEIDE DE SOUZA E SILVA
Testemunha Autor: VERA NEIDE DE SOUZA E SILVA e outros
Testemunha Réu: JOAO VICTOR GRECO BAPTISTA
Réu: PHILLIP MONTEIRO TOBIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008533/ES - ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA
Réu: PHILLIP MONTEIRO TOBIAS
Advogado(a): 21657/ES - Emerson Vieira
Réu: PHILLIP MONTEIRO TOBIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/02/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0115/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0115/2017


1 - 0027926-56.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS TRANCOZO
Requerido: ERIC CASTRO COUTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24766/ES - LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS
Requerente: JOSE CARLOS TRANCOZO
Para providenciar a cópia do Aditamento à Inicial, juntado às fls. 69 deste processo, para fins de viabilizar a citação do requerido.


2 - 0000568-97.2009.8.08.0035 (035.09.000568-3) - Depósito
Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: PLASTECO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


3 - 0034859-50.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: PEDRO VALENCA GASTALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO BANESTES SA
Da certidão do Sr. Oficla de Justiça.


4 - 0037025-50.2017.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104947/RJ - RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Para providenciar o pagamento das custas iniciais do processo, conforme enunciado no  NCPC/Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15(quinze) dias.


5 - 0085047-86.2010.8.08.0035 (035.10.085047-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: ADELSON JOSÉ VARGAS
Consignado: BV FINANCEIRA S.A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Réu: BV FINANCEIRA S.A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Consignante: ADELSON JOSÉ VARGAS

Para tomar ciência do despacho:
 
Defiro o pedido de fls. 320 pelo prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se.Diligencie-se.


6 - 0084643-35.2010.8.08.0035 (035.10.084643-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C F I
Requerido: ADELSON JOSÉ VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Requerido: ADELSON JOSÉ VARGAS
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C F I
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Requerido: ADELSON JOSÉ VARGAS
Para tomarem ciência dos documentos originais e cópias contantes às fls. 219 a 324 dos autosa.


7 - 0005599-54.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: EDGAR MIRANDA FIALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência da sentença:
Para tomar ciência da sentença de fls. 65, cuja parte decisória segue transcrita: "...Assim, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao requerido EVANYR FONSECA FIALHO.Defiro o pedido de busca de endereço através do sistema INFOJUD, conforme formulado às fls. 61.P.R.I..."  BEM COMO para tomar conhecimento do endereço encontrado pelo sistema infojud.


8 - 0028435-84.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: REBECA SOUZA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


9 - 0022853-06.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: SHEILA DALMASCHIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerido: SHEILA DALMASCHIO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a purgação da mora pleiteada pelo requerido na petição de fls. 96/105, devendo o mesmo efetuar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito.Efetuado o depósito, expeça-se mandado de restituição do bem apreendido.Intimem-se.Diligencie-se.  


10 - 0036010-46.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SHEILA DALMASCHIO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerente: SHEILA DALMASCHIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Revisão Contratual, com pedido liminar, proposta por SHEILA DALMASCHIO DE OLIVEIRA, em face de BANCO ITAU – UNIBANCO S/A, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento do veículo descrito às fls. 03, sendo pactuado o pagamento de 48 parcelas de R$720,74 cada.Todavia, sustenta que o requerido vem efetuando cobrança excessiva de encargos no contrato.Nesse sentido, afirma que o referido contrato possui diversas irregularidades, estando o requerido a cobrar juros e acréscimos contratuais, os quais entendem serem abusivos, tornando o contrato oneroso, motivo pelo qual pretende a revisão.Ao final da petição requereu a concessão da tutela de urgência, para revisar o contrato de financiamento de veículo, devendo ser reduzida a taxa de juros de 1,79% ao mês, prevista no contrato, para a taxa de juros prevista na legislação civil.Requer, ainda, seja autorizado o depósito do valor de R$ 3.547,58 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), bem como seja determinada a liberação do veículo apreendido.O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que poderá ser deferida a tutela de urgência, quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, verifico que a requerente pretende a revisão das cláusulas contratuais estipuladas perante o requerido na cédula de crédito bancário.Todavia, entendo que o pedido autoral de tutela de urgência se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, uma vez que o requerente pretende a revisão do contrato de forma liminar, o que constitui o próprio pedido final, não sendo possível deferi-lo de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais. Isto porque verifico que os fundamentos colacionados para pleitear a tutela de urgência são os mesmos sobre o qual se funda o pedido principal.Nesse sentido:53206344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. PREJUIZO AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações detectando, outrossim, se há real receio de lesão de difícil reparação ou abuso de direito de defesa, como menciona o artigo 273 do CPC. In casu, não é possível realizar a análise da tutela antecipada, pois a matéria levantada confunde-se com o mérito da demanda, e com ele deverá ser decidida no momento oportuno, pois o deferimento ou não da tutela antecipada pode trazer danos irreparáveis a uma das partes. (TJ-MS; AG 2012.005236-7/0000-00; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJEMS 27/03/2012; Pág. 17) CPC, art. 273. No que concerne ao pedido de depósito do montante de R$ 3.547,58 (três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos),para que o veículo apreendido seja restituído, verifico que foi formulado pedido de purgação da mora nos autos da ação de busca e apreensão em apenso, sendo tal pedido deferido para determinado que o autor deposite o valor das parcelas vencidas, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios.Sendo assim, indefiro o pedido de concessão liminar da tutela de urgência.Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Intimem-se.Cite-se.Diligencie-se.


11 - 0081466-63.2010.8.08.0035 (035.10.081466-0) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME
Requerido: OFICINA NAVAL AURICH LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24737/ES - FREDERICO VILELA VICENTINI
Requerido: OFICINA NAVAL AURICH LTDA
Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE
Requerente: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME
Advogado(a): 19510/ES - Gabriel Arpini
Requerente: OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0022716-32.2017.8.08.0000, a qual determina suspensão do feito até ulterior deliberação.


12 - 0009877-35.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LORENA ZANOTELLI LOIOLA HOTT
Testemunha Réu: JONAS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerido: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 300308 a seguir transcrita: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LORENA ZANOTELI LOIOLA HOTT em face de VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, ao argumento de que adquiriu perante a primeira requerida o veículo fabricado pela segunda requerida: automóvel HB20 1.0L COMFORT PLUS C, ano de fabricação 2013 e ano modelo 2014, chassis 9BHBG51CAEP193337, placas OVL-7965, pelo qual pagou a quantia de R$ 35.810,00, conforme comprova a Nota Fiscal anexada aos autos. No entanto, com um mês de uso a requerente constatou vícios de qualidade na pintura do veículo adquirido, visualizando vários “pontinhos/marquinhas” (semelhantes a ferrugem) que não são normais num veículo recém-fabricado. Acionou a garantia de 05 (cinco) anos concedida pela segunda requerida para verificar o problema e ter o mesmo sanado. Entretanto, a primeira requerida, através das Notas de Ordem de Serviço anexadas na exordial, realizou, em uma de suas oficinas credenciadas, apenas o serviço de polimento no veículo, não conseguindo sanar o vício. Foram efetuadas 03 (três) Notas de Ordem de Serviço: 31/01/2014, 20/02/2014 e 21/03/2014. Em todas foram executados o mesmo serviço e nada foi resolvido. Pugna pela condenação das requeridas à devolução imediata da quantia paga, qual seja, R$ 35.810,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais). Alternativamente pugna pela substituição imediata do veículo viciado por outro da mesma espécie, totalmente desembaraçado, para que a sua utilização seja sem sobressaltos; ou o abatimento proporcional do preço, sendo essa quantia corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da data de compra do veículo. Requer, por derradeiro, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial anexou os documentos de fls. 35/60.Contestação da VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA às fls. 90/110, com arguição preliminar de ilegitimidade passiva. Também em sede preliminar alega a ausência de interesse de agir, haja vista que entende que não é possível restituir um valor de um bem que está alienado a uma instituição financeira. No mérito, alega a inexistência de vício do produto ou de vício redibitório. Destaca a ausência de configuração de lesão à integridade psíquica da autora e a ausência de razoabilidade no pleito de restituição do valor. Pugna pela improcedência da demanda. Contestação da requerida HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA às fls. 150/161, ao argumento de falta de comprovação efetiva da existência de vícios ou defeitos no automóvel. Também alega a parte contestante que não houve dano moral, pelo que pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 171/184.Impugnação ao pleito de assistência judiciária às fls. 210/213, promovida pela VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Termo de audiência preliminar às fls. 226 e 226 verso.Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 247/248. Memoriais da autora às fls. 260/270.Memoriais da requerida HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA às fls. 271/277.Memoriais da requerida VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA às fls. 279/297.É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em sede de contestação a requerida VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, às fls. 90/110, arguiu a ilegitimidade passiva.A provocação da atividade jurisdicional é garantia constitucional. Impõe-se, todavia, a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Segundo o magistério de FREDIE DIDIER JR., ‘a legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham ‘os pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’. (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 9ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, v. 1, pp. 176 e 177).MOACYR AMARAL SANTOS assevera que ‘o autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva’. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 1999, 1º Volume, p. 171. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando ARRUDA ALVIM, esclarece que as condições da ‘são requisitos de ordem processual, intrinsecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não. Não encerram, em si, fim algum; são requisitos-meios para, admitida a ação, ser julgado o mérito (a lide ou o objeto litigioso, respectivamente, na linguagem de Carnelutti e dos alemães)’. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição. Forense: Rio de Janeiro, 1990, v. 1, p. 61. Na hipótese dos autos, há pertinência subjetiva entre a parte autora e a parte requerida, razão pela qual REJEITO a preliminar. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Também em preliminar a parte requerida VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA argui a ausência de interesse processual, ao argumento de que não pode restituir um valor de um bem que está alienado a uma instituição financeira. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1205).Marcelo Abelha realça que “ao se propor uma demanda é porque se tem uma necessidade concreta (resultante da insatisfação ou resistência a uma pretensão) e julgamos que esta só pode ser satisfeita com um provimento jurisdicional que, aliás, solicitamos ao Poder Judiciário. Enquanto no interesse material o bem responsável pela satisfação das nossas necessidades é o próprio bem da vida, no interesse processual o bem que reputamos apto para satisfazer a nossa necessidade concreta é justamente o provimento pleiteado. Já a utilidade é do bem material, aqui é o provimento pleiteado. Todavia, na verificação do interesse processual não basta o demandante apontar a utilidade do provimento apenas sob o seu prisma para que se tenha por preenchida e vencida tal condição da ação. Dado o fato de que há também um interesse do próprio Estado em solucionar os conflitos para quais é chamado a resolver (pacificação social), é imprescindível que o próprio Estado-juiz verifique ou certifique se a necessidade concreta apontada pelo demandante pode ser realmente satisfeita pelo provimento que ele acredita que lhe seja útil” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 107/108).Na hipótese dos autos, entendo que estão devidamente caracterizadas a necessidade da tutela a adequação do provimento reclamado, razão pela qual REJEITO a preliminar. MÉRITO. As requeridas devem responder solidariamente pelo vício existente no automóvel adquirido pela autora. É o que pode ser extraído da regra do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.Não há qualquer prova nos autos das alegações das requeridas de que o vício “decorre da exposição do veículo pela sua proprietária a agente externo, que dá a aparência de corrosão”. Interessante é que às fls. 216/217 foi anexada matéria publicada pela revista QUATRO RODAS, onde o subtítulo da reportagem “FALHAS NA PINTURA DO HYUNDAIK HB20” é o seguinte: “Donos do modelo reclamam de falhas na pintura e da resposta padrão das autorizadas, que culpam 'agentes externos'”. À fl. 217, no final da publicação, há o seguinte relato de uma compradora do modelo: “Como eu não aceitei ficar com a pintura manchada, acabei revendendo o carro zero para a autorizada e precisei comprar outro HB20, pois nem a fábrica nem a concessionária fizeram nada para resolver isso”. Não fazer nada para resolver um problema é prática reiterada no Brasil. É mais fácil transferir a um pseudo “agente externo” determinada falha nalgum produto, pois é certo que as discussões dessa natureza, na esfera judicial, são demasiadamente lentas, o que por vezes leva o consumidor lesado à ausência de qualquer providência. As requeridas, nas condições de fabricante e concessionária, deveriam ao menos informar, com clareza, a natureza desse tal “agente externo” que, pelo visto, encontra-se espalhado por todo território brasileiro. Realço que a ausência de clareza nas informações que prestam aos consumidores também é uma espécie de falha/defeito na prestação do serviço, razão pela qual deve a autora/consumidora ser indenizada. Segundo Geneviève Viney, “a responsabilidade civil supõe, atualmente, um dano ligado a uma atividade do responsável por um liame de causalidade”. (VINEY, Geneviève. Les obrigations: la responsabilité, conditions. Paris: LGDJ, 1982, p. 303). Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, por conseguinte, explica que “Caio Mário da Silva Pereira aponta os três elementos da responsabilidade civil subjetiva, como sendo o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa. A mesma tendência é repetida por outros autores, como Sérgio Cavalieri Filho, que indica como elementos a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano. Já Antônio Lindbergh Montenegro arrola apenas como pressupostos o dano, o nexo causal e o ato ilícito (ou risco)”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da Reparação Integral. Indenização no Código Civil. 1ª edição, 2ª tiragem. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 148). Antunes Varela ao analisar o artigo 483 do Código Civil Português, cujo conceito é muito próximo do artigo 1.382, do Código Civil Francês, elencou cinco pressupostos dos elementos da responsabilidade civil tradicional, a saber, o fato voluntário, a ilicitude, o nexo de imputação, o dano e o nexo causal. (VARELLA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. Coimbra: Almedina, 1996, pp. 543/544. Código Civil Português: artigo 483º – Princípio geral. 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei). No sistema brasileiro (que regulou a obrigação de indenizar no artigo 927 do Código Civil de 2002: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), a partir da regra do artigo 186 podemos extrair os seguintes pressupostos ou elementos da responsabilidade civil: o dano, o ato ou fato, o nexo de imputação, a ilicitude e o nexo causal. Vale ressaltar que o caso sub examine envolve típica relação jurídica que deve contemplar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de onde por ser extraída a seguinte regra: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.É possível verificar que o caput do dispositivo anuncia a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, por meio da qual o consumidor lesado, ao almejar ressarcimento pelos danos que forem causados, não necessita fazer prova da culpa do seu causador, sendo bastante que comprove o prejuízo e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.RIZZATO NUNES explica que o defeito é um vício acrescido de um problema extra, causando um dano maior no patrimônio jurídico material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do consumidor. Vejamos:“O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago – já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do consumidor. Logo, o defeito tem ligação com o vício, mas, em termos de dano causado ao consumidor, é mais devastador. Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem). Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no caso, acidente de consumo, na hipótese de defeito, pois é aí que o consumidor é atingido”. (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 181).O serviço defeituoso, portanto, deve ser examinado no momento em que é prestado, ou seja, quando não fornece a segurança devida ao consumidor e há que se entender que seu campo de atuação é extremamente amplo. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar o dano alegado pela parte autora. Ademais, as requeridas sequer tiveram o interesse de demonstrar que suas condutas não causaram os constrangimentos aduzidos na exordial. Visível a lesão extrapatrimonial noticiada pela autora. Por isso entendo de bom alvitre as seguintes lições. SAVATIER indica que dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio, à integridade de sua inteligência, suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, Vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).MINOZZI, defensor da ressarcibilidade, conceitua “dano moral” como "a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado". (Studio sul danno non Patrimoniale: Danno Morale, 3ª edição. Milano: Società Editrice Libraria, 1917, p. 41).INOCÊNCIO GALVÃO TELLES leciona que "dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais. (…) Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral". (Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375).Para ARNOLDO WALD, "dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível a cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).RUI STOCO, por sua vez, esclarece: "Tratando de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de "binômio do equilíbrio", de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho". (Tratado de Responsabilidade Civil - 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1184). E ainda: "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado". (Op. cit. p. 1683).No caso sub examine, se analisarmos os fatos apresentados pela parte autora, constataremos que as requeridas poderiam ter adotado quaisquer das providências previstas no artigo 18, do CDC, anteriormente transcrito, mas quedaram-se inertes. Assim, enleado a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Enfatizo, por conseguinte, que em virtude das circunstâncias que podem ser extraídas dos autos, de que é exemplo a utilização do veículo pela autora, é de bom alvitre a aplicação do disposto no artigo 18, § 1º, inciso III, do CDC. Portanto, diante dos fatos apresentados pelas partes, entendo como pertinente o abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor pago pela autora ao adquirir o veículo, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente desde a data o efetivo desembolso. Desnecessárias, por conseguinte, outras considerações. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, verba que deverá ser corrigida desde o arbitramento. Outrossim, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor equivalente a 15% (quinze por cento) da quantia paga pelo veículo defeituoso (a título de abatimento), verba que deverá ser corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso. Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Juros legais a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se  BEM COMO para apresentar contrarrazões às apelações apresentadas às fls. 310/326 e 328/333.


13 - 0026108-06.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDVALDO PEREIRA DE QUADROS
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Requerente: EDVALDO PEREIRA DE QUADROS
Para se manifestar sobre a contestação, no prazo de lei


14 - 0018760-97.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IRIS CORREIA DE OLIVEIRA
Requerido: VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial c/c Indenização por Danos Materiais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por IRIS CORREIA DE OLIVEIRA, representada por JANAINA WAND'ALL DA SILVA em face de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LORENGE S/A.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Como muito bem ensina a professora Maria Helena Diniz, "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa"28. Assim, de imediato, pode-se afirmar que o réu "será aquele que for apontado como causador do dano", isto porque prescreve o art. 927, do CC, que todo "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Em contestação, os requeridos alegaram a ilegitimidade passiva ad causam da LORENGE S.A  PARTICIPAÇÕES, visto que esta não consta no contrato de promessa de compra e venda firmado pelo autor com a VILLA D'ITÁ SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Nesse sentido, é unânime a doutrina e a jurisprudência no sentido de que deve ser observada a teoria da aparência quando o consumidor se vê impossibilitado de definir a quem está vinculado, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES.    BOA-FÉ.   TEORIA   DA   APARÊNCIA.   APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.  O  acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte  no  sentido  de  que  é  possível  a  aplicação  da teoria da aparência  para  afastar  suposto  vício em negociação realizada por pessoa  que  se  apresenta  como  habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3.  Se  o  artigo  apontado  como  violado  não  apresenta  conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016).

No caso em tela, apesar de constar no contrato de promessa de compra e venda apenas a requerida VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, os e-mails foram encaminhados à LORENGE, sendo que esta se manifestava a respeito da rescisão pleiteada pela parte autora, conforme se verifica à fl. 78/79. Além disso, a notificação extrajudicial foi encaminhada à LORENGE (fls. 61/63), o que evidencia a aplicação da teoria da aparência.

Assim sendo,  rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em relação ao agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão de fls. 133/136 por seus próprios fundamentos.

SANEAMENTO
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).
Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. 
Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso afirmativo.
Após, conclusos. 


15 - 0014711-04.2003.8.08.0035 (035.03.014711-6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Requerido: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57703/SP - RENATO CESAR CAVALCANTE
Requerido: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA
Para se manifestar sobre a petição de fls. de fls. 65/68, no prazo de 15 dias


16 - 0003138-56.2009.8.08.0035 (035.09.003138-2) - Consignatória de Aluguéis
Consignante: DELMO XAVIER NASCIMENTO
Consignado: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Consignado: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Consignante: DELMO XAVIER NASCIMENTO
Para juntar aos autos cópia da petiçao de nº 201601302657 protocolizada em 05/09/2016 , pelo fato da mesma ter sido extraviada


17 - 0027763-76.2017.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Requerido: LAISLA MONIQUE GUILHERME DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça


18 - 0023228-07.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: LEVLOG LTDA ME
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO D LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004265/ES - REGINA COELI SANTOS BERNARDINO
Embargante: LEVLOG LTDA ME
Do despacho de fls. 61, para no prazo de 10 dias comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça.


19 - 0009668-66.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO SILVEIRA NELO
Executado: JOSE EMILIO BUMACHAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19131/ES - GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR
Executado: JOSE EMILIO BUMACHAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, podendo requerer o entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se a executada BRUNELLA SILY DE ASSIS DUMACHAR, também, haja vista o bloqueio de valores em sua conta bancária.Diligencie-se.


20 - 0005345-86.2013.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA
Embargado: FABIO DA SILVA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Embargante: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as em 10 dias.
Intimem-se. 


21 - 0012310-22.2009.8.08.0035 (035.09.012310-6) - Procedimento Comum
Requerente: OZEAS LUCAS DE OLIVEIRA
Requerido: NEMAR MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerido: ESPÓLIO DE DARQUIO TEIXEIRA DE MELLO
Requerido: ARLETE PEREIRA DE MELLO
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Requerido: NEMAR MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção à petição juntada às fls. 590-5914, chamo o feito à ordem. DEFIRO o pedido de chamamento ao processo do "Condomínio Residencial Dayverson" e o pedido de denunciação à lide para a inclusão no polo passivo a "Comissão de Representantes dos Condôminos do Condomínio do Edifício Dayverson".INTIMEM-SE o Requerido Nemar Mármores e Granitos LTDA para apresentar o endereço do "Condomínio Residencial Dayverson" e o Requerido Espólio de Dárquio Teixeira de Mello para apresentar o endereço da "Comissão de Representantes dos Condôminos do Condomínio do Edifício Dayverson", no prazo de 15 (quinze) dias.


22 - 0001922-79.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Executado: SIDVAL DOS REIS PECHINCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça


23 - 0009253-15.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: BLENER PEREIRA MAGNONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Da certidão doSr. Oficial de Justiça


24 - 0023421-22.2017.8.08.0035 - Notificação
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL WAVE ITAPOA
Requerido: ANDREA CRUZ DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL WAVE ITAPOA
Para vir receber os autos de Notificação na forma do art 729 do NCPC


25 - 0031840-31.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Réu: FRIGOVILA COMERCIO DE CARNES EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Autor: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o valor da causa difere do valor a ser executado, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se esclareça tal divergência. Diligencie-se.


26 - 0023305-16.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO MARINE PRAIA DA COSTA
Executado: ANA CAROLINA LOPES FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14189/ES - CLAUDIO PINTO BRAGA
Exequente: CONDOMINIO MARINE PRAIA DA COSTA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça


27 - 0013940-35.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: ALCIMAR LOPES SANT ANNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da petição formulada às fls. 64/65, esclareço que inexiste restrição veicular (RENAJUD) imposta por este Juízo.
Outrossim, saliento que a prestação jurisdicional se encerrou no presente feito, através da sentença proferida às fls. 62, razão pela qual não há o que se falar em autorização para remoção de veículo.
Cumpra-se integralmente a referida Sentença, arquivando-se o feito, com as cautelas legais.Intime-se. Diligencie-se.


28 - 0024555-60.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: DALMO SOARES LORA
Requerido: COGO MOREIRA E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: DALMO SOARES LORA
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: DALMO SOARES LORA
Para apresentar cálculo do debito atualizado acrescido da multa de 10% bem como honoráriosadvocatícios de 10% nos termos do art. 523§ 1º do NCPC


29 - 0014562-56.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: NORANEI OLIVEIRA SANTOS DE QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para se manifestar sobre a certidão de fls.98


30 - 0510400-10.2003.8.08.0035 (035.00.016908-2) - Procedimento Comum
Exequente: ADVOCACIA PAULO SILVEIRA
Requerente: ADRIANO AZEVEDO MENDONCA
Executado: RICARDO CHAMOM RIBEIRO
Requerido: RICARDO CHAMOM RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1263/ES - PAULO ANTONIO SILVEIRA
Requerente: ADRIANO AZEVEDO MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pelo requerido, sem requerimento de atribuição de efeito suspensivo, intime-se o requerente para que se manifeste, pleiteando o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.


31 - 0010806-88.2003.8.08.0035 (035.03.010806-8) - PRESTACAO DE CONTAS
Requerente: REGINA MARIA PINHATI
Requerido: ANTONIO ENOCH DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerente: REGINA MARIA PINHATI
Para comparecer em cartório e receber o alvará expedido e a petição desentranhada, tendo em vista o despacho de fls. 489


32 - 0021338-33.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Executado: JRS PERFUMES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009242/ES - ELIANE MARIA TARDIN
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça


33 - 0022088-35.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL ABREU JOVE ARAUJO
Requerido: BBOM EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORE EXPORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12531/ES - TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO
Requerente: DANIEL ABREU JOVE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
 Tendo em vista o elevado valor da causa, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em no máximo 6 (seis) vezes, conforme o artigo 98 §6º do NCPC.Intime-se o requerente.Diligencie-se.


34 - 0022720-37.2012.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARTA MIGUEL DA SILVA e outros
Requerido: CONSTRUTORA EBENEZER LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: CONSTRUTORA EBENEZER LTDA
Advogado(a): 15123/DF - SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
Requerente: MARTA MIGUEL DA SILVA
Para tomarem ciência do Laudo Pericial.  


35 - 0002702-87.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE NITIS CASSIANO FILHO e outros
Requerido: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE NITIS CASSIANO FILHO
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerido: QUALIVIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerido: EXTREMA IMOVEIS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2018 às 14 horas e 30 minutos.

Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesma diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Diligencie-se.


36 - 0022704-49.2013.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADOLFO DOS REIS MARTINS
Requerido: JOSE LEUDES REDIGHIERI
Testemunha: ADELSON SIMÝES PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: ADOLFO DOS REIS MARTINS
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: JOSE LEUDES REDIGHIERI

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2018 às 13 horas e 30 minutos.
Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesma diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
Diligencie-se.


37 - 0096784-86.2010.8.08.0035 (035.10.096784-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE ABREU LIMA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ALEXANDRE ABREU LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 18234/ES - PRISCILA DE FIGUEIREDO CAVALIERI
Exequente: ALEXANDRE ABREU LIMA
Requerido: ALEXANDRE ABREU LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado positivo obtido por meio do sistema BACENJUD, podendo requerer o que entender de direito.

Intime-se a parte executada, também, haja vista o bloqueio de valores em sua conta bancária.Diligencie-se.


38 - 0016342-26.2016.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: ESPIRITO SANTO MALL SA
Requerido: BC COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerente: ESPIRITO SANTO MALL SA
Advogado(a): 23130/ES - Francinaldo de Jesus dos Santos
Requerido: BC COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA EPP
Requerido: CASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELLI ME
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerido: CASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELLI ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os argumento expendidos pela requerida CASTOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, além da decisão proferida em PLANTÃO JUDICIÁRIO, designo audiência de conciliação para o dia 30 de janeiro de 2018, às 14 horas. 
Intimem-se. Diligencie-se. 


39 - 0021345-93.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SEDE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Requerido: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  SANEAMENTO De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Após, conclusos.


40 - 0000559-33.2012.8.08.0035 (035.12.000559-6) - Procedimento Comum
Requerente: VLADIMIR RANGEL CAVALCANTI
Requerido: BANCO J SAFRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17548/ES - ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Requerente: VLADIMIR RANGEL CAVALCANTI
Para oferecer contrarrazões ao apelo, no prazo de lei


41 - 0037413-89.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Reconvinte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I
Reconvido: LEONARDO AUGUSTO GUSMAO TAVARES BORGES
Requerido: LEONARDO AUGUSTO GUSMAO TAVARES BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Reconvido: LEONARDO AUGUSTO GUSMAO TAVARES BORGES
Requerido: LEONARDO AUGUSTO GUSMAO TAVARES BORGES
Para tomar ciência da efetivação do depósito no valor de R$ 26.768,19


42 - 0049602-65.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ HENRIQUE MAU
Requerido: BRADESCO SAUDE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Para tomar ciência do despacho:
Digam as partes, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.Em seguida, conclusos.Intimem-se.


43 - 0022342-76.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NILTON JOSE DE ALMEIDA
Executado: CRISTIANO VINICIUS DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Exequente: NILTON JOSE DE ALMEIDA
Para providernciar a remessa da Carta Precatória.


44 - 0100799-98.2010.8.08.0035 (035.10.100799-1) - Procedimento Sumário
Requerente: JONAS SIQUEIRA
Denunciado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Requerido: HIGOR INACIO C. NICOLINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10853/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Denunciado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: JONAS SIQUEIRA
Advogado(a): 78035/RJ - VALERIA CRISTINA MANHAES
Requerido: HIGOR INACIO C. NICOLINI
Requerido: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de abril de 2018 às 13 horas e 30 minutos.

Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesma diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Diligencie-se.


45 - 0013568-91.2014.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELIAS MARCELINO DE LORENA
Requerido: OLINDA MUTZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19615/ES - ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA
Requerido: OLINDA MUTZ
Advogado(a): 11136/ES - RODOLFO DOS SANTOS PINHO
Requerente: ELIAS MARCELINO DE LORENA

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de Março de 2018, às 15h30min.

Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Diligencie-se.


46 - 0100620-67.2010.8.08.0035 (035.10.100620-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CIDNEY PUPPIM e outros
Testemunha Autor: ROBERTO BOURGUIGNON FERNANDES
Requerido: ADILSON FRANCISCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Requerido: ADILSON FRANCISCO DA SILVA
Advogado(a): 22076/ES - VICTOR MACHADO PUPPIM
Requerente: CIDNEY PUPPIM
Requerente: MARIA LETICIA MACHADO PUPPIM
Da devolução da carta precatória da oitiva de testemunha


47 - 0096836-82.2010.8.08.0035 (035.10.096836-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: DAVY LUIZ JAGER ESTEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103587/SP - JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE
Exequente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para apresentar contrafé a fim de viabilizar a citação


48 - 0020454-92.2003.8.08.0035 (035.03.020454-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV - ES
Requerido: WAGNER REGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Requerido: WAGNER REGO

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte requerida, por seu advogado, para se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 886/891, no prazo de 15 (quinze) dias.


49 - 0048562-82.2013.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: OLINTO VELOSO SOARES e outros
Embargado: ILDA FAIRICH RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18173/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Embargado: ILDA FAIRICH RIBEIRO
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Embargante: OLINTO VELOSO SOARES
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Embargado: VAGNER REGO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a oposição dos embargos de declaração de fls. 309/316, cujo eventual acolhimento implicaria a modificação da decisão embargada, INTIME-SE os embargados, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.


50 - 0019617-37.2003.8.08.0035 (035.03.019617-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ILDA FAIRICH RIBEIRO
Requerido: UVV - SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Requerente: ILDA FAIRICH RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte requerida, por seu advogado, para se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 2049/2053, no prazo de 15 (quinze) dias.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/N° - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
TELEFONE(S): (27) 3149-2563 / (27) 3149-2564
EMAIL: 4CIVEL-VVELHA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO
PRAZO DE 30 DIAS

 

 

PROCESSO N°: 0013756-79.2017.8.08.0035

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: TIAGO LELLIS PEREIRA

REQUERIDO: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA, KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, PAULO ROBERTO FERRAZ, A V M INCORPORACAO DE EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA, EDELSTEIN CONSTRUTORA INCORPORADORA E HOTEIS LTDA E PAR PARTOCOPACOES LTDA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO REQUERIDO: PAULO ROBERTO FERRAZ, INSCRITO NO CPF N° 577.518.466-15, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, DE 30(TRINTA) DIAS;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO DE FLS. 457

FL: TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA EDELSTEIN CONSTRUTORA INCORPORADORA E HOTEIS LTDA, APESAR DE REGULARMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DECRETO A SUA REVELIA NOS TERMOS DO ART. 344 DO NCPC. ALÉM DISSO, DEFIRO O PEDIDO AUTORAL EM PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 419/421. CITE-SE POR EDITAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM PUBLICAÇÃO ÚNICA, COM AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

1. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL A ADVERTÊNCIA DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA (ART. 257, IV DO NCPC);

2. A PUBLICAÇÃO ÚNICA DEVERÁ OCORRER EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PJES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 257 DO NCPC, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE, AINDA, AS IMPLEMENTAÇÕES DOS SISTEMAS INFORMÁTICOS PREVISTOS NO INCISO II, DO MESMO ARTIGO;

3. O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SERÁ CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO QUE OCORRER POR ÚLTIMO, INDEPENDENTEMENTE DESTA VERIFICAR-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PJES, OU EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO, SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER CERTIFICADA NOS AUTOS;

4. SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CITADA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA OS REQUERIMENTOS PERTINENTES, EM 15 (QUINZE) DIAS;

5. DEVIDAMENTE CUMPRIDO O ITEM DE NÚMERO 3, CONCLUSOS;

6. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CITADA, CONCLUSOS PARA ANÁLISE E PROLAÇÃO DE ATO JUDICIAL RESPECTIVO.

DILIGENCIE-SE.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VILA VELHA-ES, 10/01/2018

 

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Intimações

INTIMAÇÃO DEVOLUÇÃO DE AUTOS

Ficam intimados os advogados abaixo listados, para procederem a devolução dos respectivos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em razão da instauração da Inspeção/2018, conforme Portaria 001/2018, publicada em 15/01/2018, no Diário da Justiça (edição 5604), sob pena de busca e apreensão.

19/07/2017
0027794-38.2013.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR OAB/ES 7960 em 19/10/2017.

0005095-10.2000.8.08.0035(035.00.005095-1)
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. JEFERSON JERONIMO RIBEIRO - 18952/ES em 25/10/2017.


0070473-39.2002.8.08.0035(035.02.070473-6)
Autos entregues em carga ao Advogado: DR. IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA OAB/ES 25549 em 06/11/2017.

0001140-09.2016.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. GABRIELA NATALINO DE LIMA - 17725/ES em 06/11/2017.

0014374-63.2013.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. JORGE LUIS DA SILVA - 8506/ES em 07/11/2017.

0024637-52.2016.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - 17871/ES em 21/11/2017.

0019764-14.2013.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado: DR. GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ OAB-ES 21788 em 06/12/2017.

0008461-37.2012.8.08.0035(035.12.008461-7)
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - 21788/ES em 07/12/2017.

0030493-94.2016.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado:  DR. SARAH NUNES GUIMARÃES OAB/ES 25366 em 09/01/2018.

0012256-08.1999.8.08.0035(035.99.012256-2)
Autos entregues em carga ao Advogado:  DRAª JAEL PEREIRA DA SILVA OAB/SP 313.078 em 09/01/2018.

0003550-40.2016.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR OAB/ES 7960 em 09/01/2018.

0009603-37.2016.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR OAB/ES 7960 em 10/01/2018.

0029453-77.2016.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. SERGIO SANTANA MORAIS - 7181/ES em 10/01/2018.

0016318-61.2017.8.08.0035
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DRA. TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI - 24434/ES em 11/01/2018.

0008845-34.2011.8.08.0035(035.11.008845-3)
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. CARLOS HENRIQUE BASTOS CORREA - 22933/ES em 11/01/2018.

0005574-17.2011.8.08.0035(035.11.005574-2)
Autos entregues em carga ao Advogado(a): DR. CARLOS HENRIQUE BASTOS CORREA - 22933/ES em 15/01/2018.

0001675-31.1999.8.08.0035(035.99.001675-6)
Autos entregues em carga ao Advogado: DR. RENATO MEDEIROS RICAS OAB/ES 14844 em 15/01/2018.

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0006/2018


1 - 0028390-56.2012.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SIRALDO ROQUE GONCALVES
Testemunha Autor: ALESSANDRA DE PAULA BEZELATTI e outros
Réu: WALERIO SOARES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: JULIANO PRATES DE OLIVEIRA
Réu: WALERIO SOARES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para dia 27/02/2018 as 13:00h.

Intimem-se.

Diligencie-se.
Vila Velha, 10 de Agosto de 2016.


2 - 0020154-23.2009.8.08.0035 (035.09.020154-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDECI CAETANO DIAS e outros
Testemunha Autor: VALDECI CAETANO DIAS e outros
Testemunha Réu: JOSIAS PEREIRA DE SOUZA e outros
Réu: MARCELO CONCEIÇÃO LACERDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: MARCELO CONCEIÇÃO LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
audiência em continuação para o dia 26/02/2018, às 15:00 horas.
 


3 - 0093517-09.2010.8.08.0035 (035.10.093517-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DEIVYD HADYHA BATISTA DA MATA
Testemunha Autor: WALTER SANTANA - PC e outros
Testemunha Réu: EDSON DOS SANTOS JUNIOR e outros
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO
Advogado(a): 008963/ES - SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Réu: DIEGO DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Audiência em continuação para o dia 28/02/2018, às 14:00 horas.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0007/2018


1 - 0019429-63.2011.8.08.0035 (035.11.019429-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLI JOSE DE SOUZA e outros
Testemunha Autor: PM LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: BRUNO PIMENTEL CAPISTRANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: BRUNO PIMENTEL CAPISTRANO
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Réu: BRUNO PIMENTEL CAPISTRANO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento feito pelo Ministério Público.
 
Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2018 às 13:00h.

Diligencie-se.

Vila Velha, 15 de Agosto de 2016.


2 - 0027193-61.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANTONIO CARLOS SILVA COSTA
Testemunha Autor: PM VINÍCIUS DOS SANTOS PLACIDO e outros
Réu: ALCEMAR ROMILDO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Réu: ALCEMAR ROMILDO BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO 2017

Homologo o Laudo Pericial constante do Incidente em apenso.

Em prosseguimento ao feito, designo AIJ para o dia 01/03/2017, às 13:30 h.

Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0020684-37.2003.8.08.0035 (035.03.020684-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RAMESTON DA SILVA TEIXEIRA
Testemunha Autor: TAIAMMA BITTENCOURT NUNES e outros
Réu: JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Réu: JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
 
 
Em prosseguimento ao feito, designo audiência para o dia 01/03/2018 às 13:00 horas.

Intimem-se, observando-se às fls. 201-verso.

Diligencie-se.

  Vila Velha, 16 de Agosto de 2016.


4 - 0010361-16.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: T.M.M. e outros
Testemunha Autor: J.F.S. e outros
Réu: A.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: A.D.S.N.
Intimado para Audiência de Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 01/03/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000081-03.2015.808.1237, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GEORGE FIRMINO DE FREITAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/04/2017 no sistema PROJUDI.

ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0003/2018


1 - 0036146-43.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KAMILA SOUSA VIAL
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12280/ES - EDSON MESQUITA DE FREITAS
Réu: EDSON MAGRE DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se, aqui, de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ora Denunciante, em desfavor de Edson Magre dos Santos Vial, ora Denunciado, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 129, § 2º, inciso V e § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei Federal nº 11.340/2006.

    A peça acusatória veio instruída com fólio investigativo nº 296/2017.

    Autos conclusos no dia 10.01.2018.

    Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Recebo a peça acusatória encartada na capa de autuação, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 41, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, ambos do Estatuto Processual Penal.

Cite-se o Denunciado, pessoalmente, na forma do art. 396, “caput”, do Estatuto Processual Penal, devendo, inclusive, ser o advogado constituído à fl. 77 ser intimado para apresentar resposta à acusação.

Havendo preliminares, ao IPMP para manifestação ou caso contrário, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

    A vida criminal pregressa do Acusado já se encontra documentada nos autos, motivo pela qual indefiro os requerimentos formulados nos itens “1” e “2” constantes da denúncia, ao que se soma poderem tais diligências serem obtidas diretamente pelo órgão ministerial, sem que haja a necessidade de participação da força de trabalho do Poder Judiciário.



2. DO PEDIDO LIBERTÁRIO FORMULADO PELA ILUSTRE DEFESA DO ACUSADO.

    Cuido, aqui, de pedido de “liberdade provisória c/c relaxamento de prisão” formulado pela ilustre defesa do acusado Edson Magre dos Santos Vial, já qualificado nos autos, amparado nos seguintes argumentos: 1) que a vítima tem procurado insistentemente o Indiciado, tendo, este, inclusive, medida protetiva, por não aceitar àquela (vítima) o término do relacionamento do casal; 2) que o Indiciado vem sofrendo agressões físicas e verbais da ofendida; 3) que não cometeu nenhum delito, cabendo, assim, o relaxamento de sua prisão cautelar; 4) que os crimes em tela admitem a liberdade sem o arbitramento de fiança, por se tratarem de delitos de menor potencial ofensivo; e, finalmente;  5) ser possuidor de condições pessoais favoráveis.

    Instando a se manifestar, o “Parquet”, por sua ilustre presentante legal, opinou pelo indeferimento do pedido libertário.

    É sabido: que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar – prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória - (preventiva e temporária), medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos, quais sejam: “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” - face o princípio constitucional da presunção de inocência.

    Analisando detidamente os autos, verifico que a custódia preventiva do Denunciado encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos previstos no art. 312 do Estatuto Processual Penal e ancorada em elementos concretos sobejamente apontados por ocasião do ato judicial de fls. 70 e verso, sendo que o pedido em análise não trouxe nenhum elemento que justificasse a modificação do entendimento outrora externado, razão pela qual, deve ser aplicada, “in casu”, a cláusula “rebus sic stantibus”.

    No que toca ao argumento de que a custódia do Acusado deva ser relaxada pelo fato de não ter cometido nenhum delito e, portanto, não se amoldar tal realidade às hipóteses descritas no art. 302 do Estatuto Processual Penal, penso que tal argumento resta superado, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o “decisum” de fl. 70 e verso (v.g. TJES. Habeas corpus nº 0030819-62.2016.8.08.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Adalto Dias Tristão, julgado em 16.11.2016). Ademais, a questão acerca da autoria será melhor dirimida no decurso da instrução criminal, sendo prematuro fazer qualquer juízo de valor neste momento, cabendo apenas para processamento da demanda penal a presença de indícios de autoria dos delitos em tela, o que ficou demonstrado no fascículo investigativo.

    A tese apresentada pela defesa de que a vítima não estaria aceitando a separação do casal, praticando, inclusive, agressões físicas e verbais, tenho que tal fato não desabona o Acusado sob as suspeitas que recaem contra si nestes autos, revelando que os delitos em que foi denunciado ostentam gravidade extrema, já que a ofendida estava grávida e, em virtude das alegadas agressões praticadas, em tese, pelo Denunciado, fez com que a mesma (vítima) sofresse ruptura no estágio gestacional e, consequentemente, o aborto.

    Sem respaldo o argumento de que caberia a liberdade provisória sem fiança ao Denunciado, porquanto presentes os requisitos da custódia cautelar, conforme descrição do art. 324, inciso IV, do Estatuto Processual Penal.

    Imperioso salientar que no caso em tela entendo não ser o caso de admitir o pleito libertário como aspira a douta defesa do Acusado, eis que no momento, como já dito acima, permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, já que os elementos contidos nos autos, denotam a gravidade concreta dos delitos descritos na inicial acusatória, somado ao fato de que a lesão corporal gravíssima detalhado na denúncia teria ocorrido em virtude de violência de gênero, circunstância esta que constitui fator justificador para impor a restrição da liberdade do Acusado. Sendo assim, revela-se, por ora, prematura a restauração da liberdade do Réu, devendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal se sobreporem ao direito de ir e vir do mesmo (Acusado), quando há nos autos dados de que o Denunciado possui duas condenações pretéritas, conforme consulta ao sistema “SIEP” já juntada aos autos, além de haver vários registros no sistema “E-jud” de procedimentos criminais tramitando em seu desfavor.
   
    Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso ordinário em habeas corpus nº 29.255/PA, de relatoria da Exma. Ministra Laurita Vaz, aduziu que o “modus operandi” é elemento assaz a configurar a periculosidade do agente. Vejamos:


“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE DE ARMA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes...;” (Fonte: www.stj.jus.br – destaquei).
 
    Por fim, a existência de condições subjetivas favoráveis do Acusado, por si só, não se revela em obstáculo bastante à manutenção da prisão preventiva, sobretudo se existentes outros elementos coligidos aos autos, hábeis a recomendar sua manutenção, o que se vislumbra na hipótese vertente.

Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 139.556/MS, de relatoria do Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, pontificou que:

"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 155, § 4º., I E IV, E 288, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR LONGO TEMPO. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTROS QUATRO PROCESSOS POR FURTO. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA...;
3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória...;" (Fonte: www.stj.jus.br – destaquei).
  
    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, INDEFIRO o pedido libertário formulado às fls. 74-76.

    Intime-se a ilustre defesa do Acusado do teor desta decisão.

    Cumpra-se o tópico “1” deste ato judicial.

    Proceda-se, a serventia, com a numeração de todas as folhas dos autos.
   




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0004/2018


1 - 0011994-62.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: MARCIA DA PAZ e outros
Réu: LUCIANO CASSIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25468/ES - ALINE GONCALVES KLEIN
Réu: LUCIANO CASSIO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Réu: LUCIANO CASSIO DE OLIVEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da  ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010040-32.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELIAS FERREIRA PINTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 15/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010040-32.2018.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ADRIANA NUNES OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 15/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017224-73.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – EPP (AZZURRA EMPREENDIMENTOS) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 11/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): NARA REGINA MOTTA DIAS


Lista: 0004/2018


1 - 0014655-77.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.
Testemunha Autor: K.D.O.A. e outros
Testemunha Réu: I.F. e outros
Réu: W.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23940/ES - ESIO RODRIGUES NASCIMENTO
Réu: W.M.

Para tomar ciência do despacho:
01-INTIME-SE A DOUTA DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 85.
 


2 - 0046638-69.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ACYR MENEZES DE MIRANDA
Réu: JULIO CESAR SANTANA LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5449/ES - REJANE MARIA SEFERIN DAROS
Vítima: ACYR MENEZES DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Do despacho de fl. 165:

01-Apresentada a defesa prévia do Acusado, não verifico qualquer das hipóteses do art. 397 (absolvição sumária) do CPP. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/02/2018, às 14:30 horas.


3 - 0012042-21.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: MINISTERIO PÚBLICO
Réu: DOUGLAS CONCEIÇÃO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: DOUGLAS CONCEIÇÃO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
01-Apresentada a defesa prévia do Acusado, não verifico qualquer das hipóteses do art. 397 (absolvição sumária) do CPP. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2018, às 13:30 horas. 02-Expeça-se Carta Precatória à Comarca de fls. 146, com a finalidade de intimar e interrogar o acusado em audiência a ser realizada naquele Juízo, bem como intimá-lo do ato designado nos presentes autos.


4 - 0023184-85.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: PHILLIPE AMBUZEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Réu: PHILLIPE AMBUZEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os fatos narrados na inicial acusatória, vislumbro, a priori, a tipicidade da conduta imputada, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a denúncia. A conduta criminosa não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva de punibilidade e o subscritor da inicial é legítimo. A denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando suficientemente descritos os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, ensejando ao acusado a possibilidade de exercer amplamente o direito de defesa. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, havendo justa causa para a ação penal, inexistindo, ainda, qualquer das hipóteses do art. 397 (absolvição sumária) do CPP.
1.Assim, em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ora oferecida em face de PHILLIPE AMBUZEIRO DE SOUZA. 2. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA22/02/2018, ÀS14:10 HORAS.


5 - 0025254-75.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.
Vítima: E.V.L.C.
Réu: C.A.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Réu: C.A.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Por outro giro, apresentada a defesa prévia do acusado, não verifico qualquer das hipóteses do art. 397 (absolvição sumária) do Código de Processo Penal. Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2018, às 14:50 horas.      


6 - 0013574-98.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSEMAR DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007223/ES - NOEL JOSE ORNELLAS
Réu: JOSEMAR DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  01-Nos termos do parecer ministerial, revogo o benefício da suspensão condicional do processo.
02-Apresentada a defesa prévia do acusado, não verifico qualquer das hipóteses do art. 397 (absolvição sumária) do CPP.
03-Assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/02/2018, às 16:00horas.




VILA VELHA, 16 DE JANEIRO DE 2018

NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Editais

Editais


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA-VILA VELHA/ES CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5132 / (27) 3149-5136
Email: 9criminal-vvelha@tjes.jus.br
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0021457-33.2013.8.08.0035
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENATO GLORIA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: natural de Itambacuri - MG, nascido em 10/01/1993, filho de Roberto Gomes da Silva e de Maria Aparecida Glória.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA-VILA VELHA/ES CEP: 29100-310, Telefone(s): (27) 3149-5132 / (27) 3149-5136, Email: 9criminal-vvelha@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS

CUSTAS: R$ 310,96 (trezentos e dez reais e noventa e seis centavos).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 16/01/2018.



Analista Judiciário/Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0023894-08.2017.8.08.0035
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VANDER FERNANDES DA CRUZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: natural de Minas Gerais, nascido em 28/05/1976, filho de Wagner Fernandes da Cruz e de Vania Maria de Almeida Fernandes.

O EXMO. SR. DR. MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 129, § 9º, e art. 147 ambos do CPB, na forma da Lei 11.340/06 e art. 28 da Lei 11.343/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 16/01/2018

Analista Judiciário(a)/Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas