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Versão revista

BAIXO GUANDU - DIRETORIA DO FORO
Portarias

Portaria nº. 01/2018 - Inspeção Ordinária Anual 2018 - 1ª Vara

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BAIXO GUANDU

1ª VARA CÍVEL

 

PORTARIA 01/2018

 

O Dr. Dener Carpaneda, MM. Juiz Substituto designado para atuar perante a 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu-ES, por nomeação, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO que nos termos do Código de Normas e Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, cumpre ao Juiz de Direito inspecionar, anualmente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios;

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1º do Provimento CGJES nº 30/2015);

CONSIDERANDO que o procedimento de inspeção será realizado, inicialmente, por todos os processos de verificação obrigatória, com posterior complementação, mediante realização da análise por amostragem dos demais processos e expedientes (excluídos os inquéritos policiais, cartas precatórias, rogatórias, de ordem, notificações e interpelações, bem como os processos suspensos e sobrestados);

RESOLVE:

Art. 1º. REALIZAR INSPEÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES, com início às 12:00 horas do dia 08/01/2018, devendo a escrivania apresentar todos os livros obrigatórios e adotar as demais providências determinadas nesta Portaria;

Art. 2º REALIZAR, no mesmo prazo, INSPEÇÃO nas serventias extrajudiciais submetidas a esta jurisdição, compreendendo: o Cartório do 1º Ofício; o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede; o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Alto Mutum Preto; o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Mascarenhas (Vila do Km 14 do Mutum); o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Nova do Bananal; e o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Ibituba, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 018/2015, da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3º. DETERMINAR à Sra. Chefe de Secretaria que sejam relacionados todos os feitos em trâmite nesta Vara e apresentados para inspeção os feitos sujeitos à verificação obrigatória, quais sejam:

a) processos sujeitos à prioridade de tramitação estabelecida em lei, bem assim como em provimentos e quaisquer outros atos normativos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, inclusive aqueles estipulados no art. 421 do Código de Normas;

b) processos sujeitos às Metas 02, 04 e 06, e as que sobrevierem, fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça;

c) processos com pedido de urgência pendente de apreciação;

d) processos no aguardo de devolução de Carta Precatória e de resposta de ofícios;

e) processos aptos a serem encaminhados ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal;

f) processos com pendência de expedição de alvarás para levantamento de quantias, Precatórios/O.P.V.’s (Obrigação de Pequenos Valores) e solicitações de honorários;

g) processos paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório e no gabinete;

h) processos submetidos à suspensão de tramitação por força de decisão das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), do Tribunal de Justiça e, conforme o caso, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, no que se refere aos temas em repercussão geral, de modo a constatar se permanece tal condição de suspensibilidade;

Art. 4º. DETERMINAR que as atividades do Cartório durante a inspeção se procedam normalmente, inclusive no tocante ao atendimento a advogados, partes e interessados, bem como no que diz respeito à contagem de prazos e realização de audiências nas datas determinadas;

Art. 5º. DETERMINAR seja requisitada a devolução, em 48 (quarenta e oito) horas, de todos os processos que se encontram fora do cartório, com exceção daqueles que estiverem em grau de recurso e os que estiver em curso prazo para a prática de algum ato processual, uma vez que não serão suspensos ou interrompidos;

Art. 6º. DETERMINAR que, se após realizada requisição constante no item anterior houver processos porventura não devolvidos ao Cartório, no prazo concedido, seja tudo devidamente certificado e, imediatamente, expedido mandado de exibição e entrega dos autos, a ser cumprido por Oficial de Justiça, anotando-se, à parte, todas as ocorrências, a fim de que constem, posteriormente, do relatório final a ser remetido à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça;

Art. 7º. DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça, ao MM. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca; ao Excelentíssimo Representante do Ministério Público em exercício nesta Vara e ao Excelentíssimo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca.

Art. 8º. DETERMINAR a publicação desta Portaria no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, afixada cópia desta no Átrio do Fórum, para que dela tomem ciência todos os interessados, bem como o encaminhamento, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 9º. DETERMINAR que a Sra. Chefe de Secretaria instaure, via Sistema de Gerenciamento de Processos – eJud, o procedimento com a seguinte classificação de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, sendo esta Portaria a peça inaugural: I – Classe: (Código 1198) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - (Código 1304) Inspeção; II – Assunto: (Código 9985) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – (Código 10015) Fiscalização - (Código 11948) Inspeção.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA nesta cidade e Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

Dener Carpaneda

Juiz Substituto