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Versão revista

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALERIANO CEZARIO BOLZAN
CHEFE DE SECRETARIA: ELIO LACERDA DE MOURA


Lista: 0006/2018


1 - 0000266-45.2017.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADELSON JOSE TONOLI
Executado: VANDERLEY JOSE POLETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Exequente: ADELSON JOSE TONOLI

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que à fls. 19 verso, o executado foi citado da presente execução.
Entretanto, à fls. 33 verso, o Sr. Oficial de Justiça certificou que o requerido se mudou para a cidade de Vitória.
Conforme dispõe o art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, as intimações serão feitas por qualquer meio idôneo de comunicação, devendo as partes comunicarem ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
No caso dos autos a parte exequente mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, razão pela qual reputo eficaz a intimação realizada no endereço indicado na inicial.
Sendo assim determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado à fls. 29.
Como cediço, é plenamente possível a realização de penhora online via Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. O STJ sedimentou o entendimento (REsp 1184765⁄PA), que o depósito ou aplicação em instituição financeira, se tratam de bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3159000052, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Tal entendimento restou pacificado com a redação dada ao art. 835, I, do CPC.
Nestes termos, determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Efetuada a ordem de bloqueio on-line, esta restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo.
Lado outro, indefiro o pleito de penhora e avaliação do microtrator, haja vista não existir nos autos qualquer informação constando que este veículo é, de fato, do executado.
Quanto ao débito remanescente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de serem penhorados ou qualquer outra medida hábil a satisfação da presente execução, sob pena de extinção do feito.
Diligencie-se.


2 - 0002305-15.2017.8.08.0049 - Ação de Alimentos
Requerente: K.G.W.
Requerido: A.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: K.G.W.
Fica intimado para tomar ciência da devolução da Carta Precatória e Documentos de fls.25/27.


3 - 0001341-90.2015.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J.N.
Requerido: C.M.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: J.N.

Para tomar ciência da decisão:
Conforme entendimento jurisprudencial é possível o deferimento da restrição de circulação de veículo automotor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Viável a inclusão de restrição de circulação em veículo de propriedade do devedor, por meio do sistema Renajud, com o fito de impedir a transferência da propriedade, o novo licenciamento e a circulação em território nacional, bem como possibilitar o recolhimento do bem a depósito." (Agravo de Instrumento nº. 2010.032675-4, de Trombudo Central, Relator: Des. Fernando Carioni, j. 22.03.2011)”.
Razão pela qual, defiro o pleito de restrição do veículo de placa MPU5071.
No entanto, a presente restrição não pode ser mantida por tempo indeterminado, uma vez que os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da celeridade impedem a suspensão deste feito até futura apreensão do veículo (prazo incerto).
Assim, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como forma de se aguardar possível apreensão do veículo, devendo a parte interessada diligenciar quanto ao paradeiro deste, como forma de dar efetividade a execução, sob pena de desconstituição da restrição ora lançada.
Diligencie-se.


4 - 0000954-12.2014.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.E.P.
Requerente: C.E.P. e outros
Executado: M.N.P.
Requerente (polo passivo): E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27318/ES - ADRIELLI MOREIRA BARCELLOS
Exequente: C.E.P.
Requerente: C.E.P.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município não pode atuar no presente feito, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte exequente, o (a) Dr (a). ADRIELLI M. BARCELLOS.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, devendo, consequentemente, praticar os atos necessários para o regular desenvolvimento do presente feito, com a devida indicação do endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


5 - 0002842-16.2014.8.08.0049 - Execução de Alimentos
Exequente: G.Z.M.
Executado: N.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16554/ES - NUBIA JUDETE LOPES ALTOE
Exequente: G.Z.M.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da manifestação retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.


6 - 0002831-79.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: ONIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14435/ES - FREDERICO RODRIGUES SILVA
Requerente: ONIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca da Contestação de fls. 48/88.


7 - 0002528-02.2016.8.08.0049 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.B.D.S.S.
Requerido: I.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28619/ES - SAULA APARECIDA POSSIMOSER DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: V.B.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte autora, o (a) Dr (a). SAULA A. P. DA S. OLIVEIRA.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, devendo, consequentemente, praticar os atos necessários para o regular desenvolvimento do presente feito.
Diligencie-se.


8 - 0000696-94.2017.8.08.0049 - Execução de Alimentos
Exequente: M.H.P.C.
Executado: D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18179/ES - LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO
Exequente: M.H.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte exequente, o (a) Dr (a). LETICIA C. F. PINHO.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Cumpra-se o despacho de fl. 14, devendo para tanto ser observado o endereço informado a fl. 29.
Diligencie-se.


9 - 0002214-32.2011.8.08.0049 (049.11.002214-9) - Outras medidas provisionais
Exequente: L.T.
Requerente: L.T. e outros
Executado: M.A.R.
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO
Requerente: L.T.
Exequente: L.T.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte exequente, o (a) Dr (a). WASHINGTON G. AMBROSIO.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Assim, em respeito aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar aos autos o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do feito.
Diligencie-se.


10 - 0000414-71.2008.8.08.0049 (049.08.000414-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.R. e outros
Requerido: O.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: G.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, uma vez que a ordem de prisão já fora emitida por este Juízo, sendo que a determinação de manifestação, outrora referida, se baseia no cumprimento de sentença com fulcro no art. 523 do CPC, conforme consta na primeira parte da decisão de fl. 40.
Assim, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão.
Diligencie-se.


11 - 0002774-61.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE SIMÕES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: MARLENE SIMÕES DA SILVA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: MARLENE SIMÕES DA SILVA
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca da Contestação de fls. 80/93.


12 - 0001493-70.2017.8.08.0049 - Execução de Alimentos
Exequente: A.W.S. e outros
Executado: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25890/ES - MARILIA MOREIRA BRAGATO
Exequente: A.W.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pleito retro, suspendendo o feito pelo prazo requerido (01.08.2018), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
Expirado o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.


13 - 0001457-28.2017.8.08.0049 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ROSEMERE APARECIDA AMANCIO
Requerido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ANABB)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: ROSEMERE APARECIDA AMANCIO
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca da Contestação de fls. 30/115.


14 - 0000753-20.2014.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDNILDO RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Réu: EDNILDO RAMOS DA SILVA
Fica intimado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


15 - 0001403-72.2011.8.08.0049 (049.11.001403-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR GALAVOTTI
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 030261/RJ - DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 079131/MG - FAUZE GAZEL JUNIOR
Requerido: DISVALE MANHUAÇU VEÍCULOS LTDA
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Requerente: JAIR GALAVOTTI
Advogado(a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO
Requerente: JAIR GALAVOTTI

Para tomar ciência da decisão:
Como cediço, é plenamente possível a realização de penhora online via Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. O STJ sedimentou o entendimento (REsp 1184765⁄PA), que o depósito ou aplicação em instituição financeira, se tratam de bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3159000052, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Tal entendimento restou pacificado com a redação dada ao art. 835, I, do CPC.
Nestes termos, determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Efetuada a ordem de penhora on-line, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 140 do XXVIII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil.
Diligencie-se.


16 - 0003016-54.2016.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: WAGNER NODARE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fica intimado para tomar ciência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fl.104-v, informando que não foi possível realizar Penhora e Avaliação (não localizou bens passíveis de constrição legal).¿


17 - 0002577-09.2017.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Executado: EDINA ANACLETO EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Exequente: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Exequente: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Exequente: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Fica intimado para tomar ciência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fl.36-v, informando que não foi possível realizar Penhora e Avaliação (não localizou bens passíveis de constrição legal).


18 - 0000030-93.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GERALDO ALMEIDA DA SILVA
Requerido: A DAS DORES RODRIGUES EQUIPAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: JOSE GERALDO ALMEIDA DA SILVA
Fica intimado para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício nº 1359/2017, juntada à fl. 39.


19 - 0002665-47.2017.8.08.0049 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: TRANSPORTES IRMÃOS FALQUETO
Executado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (IVECO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Exequente: TRANSPORTES IRMÃOS FALQUETO
Advogado(a): 74368/MG - DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS
Executado: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (IVECO)
Advogado(a): 20290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: BONNO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a fl. 101 este Juízo indeferiu o pleito de expedição de alvará autorizativo, conforme requerido pela parte exequente, uma vez que não se tratavam de valores incontroversos, já que parte executada interpôs Recurso Especial.
Contudo, citado agravo fora inadmitido, conforme cópia da decisão de fls. 124/126, publicada no Diário da Justiça do dia 29.11.2017.
Assim, não sendo admitido caução quando pendente de agravo do art. 1042 do CPC, determino a expedição de alvará autorizativo, conforme pleiteado no item “2” do requerimento inicial.
Faça constar no alvará a ser expedido prazo de validade de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 449, I, do Código de Normas.
Diante da presente decisão, resta prejudicado os embargos de declaração de fls. 103/110.
Diligencie-se.


20 - 0000841-53.2017.8.08.0049 - Execução de Alimentos
Exequente: M.L.R.
Executado: O.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Executado: O.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente determino a intimação da advogada subscritora da peça de fls. 23/24 para proceder sua assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias.
Regularizada a omissão, ratifico a nomeação da advogada para atuar no feito como Advogada Dativa da parte executada, consoante fls. 25.
Ante a proposta de parcelamento efetuada, determino a suspensão da ordem de prisão outrora deferida, com a devida intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Em tempo, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte exequente, o (a) Dr (a). ADELAINE M. VELANO.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, devendo, consequentemente, praticar os atos necessários para o regular desenvolvimento do presente feito.
Diligencie-se.


21 - 0002855-10.2017.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANTINHA GRATIERI DORDENUNI
Requerido: BANESTES CLUBE DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Requerente: SANTINHA GRATIERI DORDENUNI
Fica intimado para tomar ciência acerca da devolução do AR juntado a fl. 23-v, com a observação "mudou-se''.


22 - 0002920-05.2017.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUSTAVO LORENZONI PERIM
Requerido: CLEBER JOSÉ GHISOLFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Requerente: GUSTAVO LORENZONI PERIM
Fica intimado para tomar ciência acerca da devolução do AR juntado a fl.13-v, com a observação "não procurado".


23 - 0002740-86.2017.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOSSAI AUTO PEÇAS LTDA-ME
Requerido: LAERCIO BERUDE LUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Requerente: SOSSAI AUTO PEÇAS LTDA-ME
Fica intimado para tomar ciência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fl.26-v, informando que não foi possível realizar a intimação o requerido, com observação ''Pessoa desconhecida no endereço indicado, não existe o número 230 naquele endereço''. ¿


24 - 0004687-25.2010.8.08.0049 (049.10.004687-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.H.G.D.S. e outros
Requerente: P.H.G.D.S. e outros
Executado: R.A.D.S.
Requerido: R.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Exequente: P.H.G.D.S.
Requerente: P.H.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Segundo constata-se dos autos, o devedor é inadimplente de encargo alimentar conforme cálculos acostados a inicial e atualizados as fls. 94/96.
Intimado pessoalmente (fl. 92), o executado não pagou e nem se justificou.
A parte exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado (fl. 94/96).
É o relatório. Decido.
O executado, devidamente intimado, não pagou o débito alimentar e tão pouco teve o trabalho de justificar a impossibilidade de fazê-lo.
A prisão civil por inadimplemento inescusável de obrigação alimentar tem sede constitucional. No caso de alimentos definitivos, fixados por sentença ou acordo, a custódia do devedor, segundo o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, poderá ser decretada por até 90 (noventa) dias.
O STJ sumulou entendimento no sentido de que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”. (Súmula 309).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço característico do processo de conhecimento. 2. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subsequentes. Súmula 309/STJ. 3. Ordem denegada. (HC 83.902/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22.03.2008, DJ 05.05.2008 p. 1).
Isto posto, não tendo o devedor satisfeito a obrigação e nem justificado a impossibilidade de fazê-lo, com fundamento no artigo 5º inciso LXVII, da Constituição Federal e artigo 528, § 3º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do devedor RENATO AGENOR DA SILVA, qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com relação ao débito alimentar, referidos nesta execução, incluindo-se as prestações que se venceram no decorrer do processo ATÉ O CUMPRIMENTO DA PRISÃO.
Expeça-se mandado com finalidade de PRISÃO do executado a ser cumprido através de Oficial de Justiça, com a observância das peculiaridades da medida, suspendendo-se a prisão em caso de pronto pagamento.
Intimem-se.
Diligencie-se o Cartório, bem como o Oficial de Justiça, com a máxima urgência por se tratar de verba alimentar. 


25 - 0002987-67.2017.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Requerido: MARIA APARECIDA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Requerente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Fica intimado para tomar ciência acerca da devolução do AR juntado a fl.35-v, com a observação "não existe o n°".


26 - 0000977-84.2016.8.08.0049 - Regulamentação de Visitas
Requerente: O.H.D.S.
Requerido: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: O.H.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Conforme é cediço, o Princípio do Contraditório, se traduz em um dos pilares do Processo Civil,  positivado no Código e se consiste na necessidade de que seja assegurado às partes o poder de influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões conhecíveis de ofício, conforme art. 10 assim disposto: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
Sobre tal tema leciona DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis: “Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.
O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz”.
Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos fatos e documentos colacionado aos autos as fls. 114/120.
Intime-se. Diligencie-se.


27 - 0002820-50.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: S.J.D.M.
Requerido: A.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerente: S.J.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/03/2018, às 13:45 horas.
Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, advertindo que deverão comparecer na audiência designada acompanhado de advogado e de testemunhas, independentemente de depósito prévio de rol e nela oferecer defesa, sob pena de lhe ser decretada a revelia e presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, advertindo-o da necessidade de seu comparecimento à audiência, devendo nela estar acompanhado de suas testemunhas e com as demais provas a serem produzidas, ciente de que sua ausência importará no arquivamento do pedido.
Notifique-se o Ministério Público.
Lado outro, no que se pertine ao requerimento de cumprimento de sentença em relação ao direito de visitas, deverá a parte autora propor citado pleito nos autos competentes, ante a incompatibilidade de ritos neste feito.
Diligencie-se.


28 - 0000517-05.2013.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: RAUL LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA ASAIAG RIBEIRO
Requerente: GENILSON DE PAIVA
Requerido: UNIMED BRASILIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2911/DF - ELSON CRISOSTOMO PEREIRA
Requerido: UNIMED BRASILIA
Advogado(a): 30026/DF - HERBERT ALENCAR CUNHA
Requerido: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
Advogado(a): 19050/ES - RAUL LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA ASAIAG RIBEIRO
Exequente: RAUL LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA ASAIAG RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Como cediço, é plenamente possível a realização de penhora online via Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. O STJ sedimentou o entendimento (REsp 1184765⁄PA), que o depósito ou aplicação em instituição financeira, se tratam de bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3159000052, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Tal entendimento restou pacificado com a redação dada ao art. 835, I, do CPC.
Nestes termos, determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Efetuada a ordem de penhora on-line, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 140 do XXVIII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil.
Diligencie-se.


29 - 0002862-36.2016.8.08.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.M.D.A.
Requerido: M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22329/ES - JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES
Requerente: I.M.D.A.
Fica intimado para tomar ciência da designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para data de 13/05/2018 às 15:30 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum de VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA, situada no FÓRUM DES. JOSÉ VIEIRA COELHO AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, Nº 971 - BAIRRO MARMIN - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000.
ATENÇÃO: o advogado deve dar ciência a parte.


30 - 0002846-48.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Cível
Requerente: JOSE PEREIRA PASSOS e outros
Requerido: COMERCIAL CAMPO VERDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Requerente: JOSE PEREIRA PASSOS
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerido: COMERCIAL CAMPO VERDE LTDA
Advogado(a): 5690/ES - SILVESTRE JOSÉ VIEIRA
Requerido: COMERCIAL CAMPO VERDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 06/03/2018, às 17:45 horas.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


31 - 0002886-30.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE ROBERTO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25890/ES - MARILIA MOREIRA BRAGATO
Requerido: JOSE ROBERTO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 05/03/2018, às13:00 horas.
Requisite-se o Policial Militar.
Notifique-se o Parquet.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


32 - 0002766-84.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: RODRIGO CESAR PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Requerido: RODRIGO CESAR PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 27/02/2018, às 12:00 horas.
Requisitem-se os Policiais.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


33 - 0002918-35.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: VANDERLEIA MODOLO RONCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18423/ES - MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO
Requerido: VANDERLEIA MODOLO RONCHI

Para tomar ciência do despacho:
Designo interrogatório da acusada para o dia 05/03/2018, às 16:45 horas.
Notifique-se o Parquet.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se. ATENÇÃO: o advogado deve dar ciência a parte.


34 - 0002884-60.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: VANDIR ALEXANDRE DELECRODE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerido: VANDIR ALEXANDRE DELECRODE

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 05/03/18, às 14:45 horas.
Notifique-se o Parquet.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


35 - 0002882-90.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CARLOS ROBERTO MARETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25890/ES - MARILIA MOREIRA BRAGATO
Requerido: CARLOS ROBERTO MARETO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 05/03/2018, às 14:15 horas.
Notifique-se o Parquet.
Requisite-se o Policial Civil.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


36 - 0002887-15.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ROMILDO DE ARCIZIO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerido: ROMILDO DE ARCIZIO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para os fins do art. 89 da Lei 9.099/95 para o dia 05/03/18, às 14:00 horas. 
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.  
Diligencie-se.


37 - 0002170-71.2015.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLECIO CARDOSO BORNELLI
Réu: NICOLAU TONOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Vítima: CLECIO CARDOSO BORNELLI
Advogado(a): 20345/ES - MARCIO VITOR ZANAO
Réu: NICOLAU TONOLI

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 27/02/2018, às 14:15 horas, oportunidade em que será procedida a oitiva da vítima, das testemunhas PM Passon e Helio Vitório e o respectivo interrogatório do acusado.
Intimem-se todos, inclusive a assistente de acusação.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


38 - 0002428-47.2016.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSENIL SABINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12415/ES - ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS
Réu: JOSENIL SABINO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos do acusado, o (a) Dr (a). ANDERSON F. C. FILGUEIRAS.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, devendo, consequentemente, praticar os atos necessários para o regular desenvolvimento do presente feito.
Diligencie-se.


39 - 0000742-83.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA DE FATIMA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: TEREZINHA DE FATIMA SILVA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: TEREZINHA DE FATIMA SILVA
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntada às fls. 79/82.


40 - 0001121-58.2016.8.08.0049 - Monitória
Autor: AUTO SERVIÇO VENTURIM LTDA
Réu: D.R.L TRANSPORTE E LOGISTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Autor: AUTO SERVIÇO VENTURIM LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Como cediço, é plenamente possível a realização de penhora online via Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. O STJ sedimentou o entendimento (REsp 1184765⁄PA), que o depósito ou aplicação em instituição financeira, se tratam de bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3159000052, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Tal entendimento restou pacificado com a redação dada ao art. 835, I, do CPC.
Nestes termos, determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Efetuada a ordem de bloqueio on-line, esta restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo.
Sabe-se que o RENAJUD consiste em ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e os DETRANS, possibilitando assim, consultas e envio, de ordens judiciais de restrição, bem como retirada destas de forma eletrônica, garantindo assim, uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, prestigiando desta forma o princípio da celeridade. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 17139000230, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/04/2014, Data da Publicação no Diário: 29/04/2014).
Assim, em pesquisa ao RENAJUD não foi possível sua efetivação, já que os veículos localizados encontram-se gravados com alienação fiduciária e restrição judicial.
Expeça-se carta precatória para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito em execução.
Diligencie-se.


41 - 0000974-03.2014.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: NESTOR ARGOLO PORTO FILHO
Requerente: NESTOR ARGOLO PORTO FILHO
Executado: ADAMAZIO RORIZ
Requerido: ADAMAZIO RORIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: NESTOR ARGOLO PORTO FILHO
Exequente: NESTOR ARGOLO PORTO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de serem penhorados, DEFIRO o pleito de fls. 99.
Intime-se a parte exequente do detalhamento em anexo, obtido através do sistema INFOJUD, bem como para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de serem penhorados ou qualquer outra medida hábil a satisfação da presente execução, sob pena de extinção.
Diligencie-se.


42 - 0001089-53.2016.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: MORELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME
Requerente: MORELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME
Executado: NATHANIA JUNIA DE LIMA
Requerido: NATHANIA JUNIA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Exequente: MORELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME
Requerente: MORELAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME
Fica intimado para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício nº 1524/2017, juntada à fl. 56.


43 - 0000957-93.2016.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO CARLOS DE JESUS
Requerente: RONALDO CARLOS DE JESUS
Executado: LEO & BYLOOK E-COMMERCE LTDA (LEOELETRO)
Requerido: LEO & BYLOOK E-COMMERCE LTDA (LEOELETRO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Exequente: RONALDO CARLOS DE JESUS
Requerente: RONALDO CARLOS DE JESUS
Fica intimado para tomar ciência acerca da devolução do AR juntado a fl.67-v, com a observação "ausente/não procurado".


44 - 0014375-40.2012.8.08.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.V.L.
Requerido: M.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12415/ES - ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS
Requerente: G.V.L.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte exequente, o (a) Dr (a). ANDERSON F. C. FILGUEIRAS.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, devendo, consequentemente, praticar os atos necessários para o regular desenvolvimento do presente feito, ante o teor da certidão retro.
Diligencie-se.


45 - 0001741-17.2009.8.08.0049 (049.09.001741-6) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA DA COSTA
Requerido: I N S S INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: ANGELA MARIA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte exequente, o (a) Dr (a). FREDERICO A. XAVIER.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.


46 - 0002888-34.2016.8.08.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE ROBERTO DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO
Réu: JOSE ROBERTO DA SILVA ALVES
Fica intimado para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício nº 1592/2017, juntada à fl. 238.


47 - 0001741-83.2017.8.08.0001 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDIMAR CANAL e outros
Testemunha: SD PM MARCELO HENRIQUE DA SILVA FABRE DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16593/ES - ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
Requerido: EDIMAR CANAL
Requerido: MASSILEI DE JESUS SALINO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 27/02/2018 às 12:45 horas.
Requesite-se o Policial Militar.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


48 - 0002798-89.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MICHELY MARTINS BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.299/ES - GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA
Requerido: MICHELY MARTINS BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 27/02/2018, às 14:45 horas.
Requisite-se o Policial Civil.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


49 - 0002471-47.2017.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENI FILETTI CASTILHO (ITAZUL CALCADOS)
Requerido: OSMAR PACHECO LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO
Requerente: MARLENI FILETTI CASTILHO (ITAZUL CALCADOS)

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os fatos narrados a fl. 22, devidamente comprovados a fl. 23, DEFIRO o pleito redesignando a audiência para o dia 14/03/2018, às 12:45 horas.
Intimem-se.
Diligencie-se.


50 - 0000031-44.2018.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCIDES PEREIRA PINTO
Requerido: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VITORIA UNIMED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO
Requerente: ALCIDES PEREIRA PINTO
Fica intimado para tomar ciência da designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para data de 14/03/2018 às 13:15 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum de VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA, situada no FÓRUM DES. JOSÉ VIEIRA COELHO AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, Nº 971 - BAIRRO MARMIN - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000.
ATENÇÃO: o advogado deve dar ciência a parte.




VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 25 DE JANEIRO DE 2018

ELIO LACERDA DE MOURA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALERIANO CEZARIO BOLZAN
CHEFE DE SECRETARIA: ELIO LACERDA DE MOURA


Lista: 0007/2018


1 - 0002548-56.2017.8.08.0049 - Autorização judicial
Requerente: L.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerente: L.F.L.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, considerando que o adolescente completará 18 anos antes de concluir o EJA, bem como diante da ausência de oferta de ensino regular noturno e a necessidade de assegurar o direito à educação e também o direito ao trabalho, quando este é indispensável à sobrevivência e, considerando, ainda o que dispõem os artigos 1º, 53 e 59 do ECA, e o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a expedição de alvará judicial, autorizando, o adolescente LUCAS FERNANDES LEMKE a matricular-se no curso supletivo de Educação de Jovens e Adultos (EJA), independente da sua idade, caso não tenha sido restabelecida a vaga no ensino noturno, vez que neste caso deverá ser priorizado o ensino regular.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se a presente independentemente do trânsito em julgado.
Após, arquivem-se os autos.


2 - 0001946-07.2013.8.08.0049 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24362/ES - KAROLINE BATESTINI DE ALMEIDA
Autor do fato: ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do autor dos fatos ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei 9099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos.


3 - 0000700-05.2015.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSIEL TEREZA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28317/ES - SARAH SCHEIDEGER ATHAYDE
Réu: JOSIEL TEREZA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos do autor dos fatos, o (a) Dr (a). SARAH S. ATHAYDE.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, devendo, consequentemente, praticar os atos necessários para o regular desenvolvimento do presente feito (apresentação de alegações finais, no prazo da Lei).
Diligencie-se.


4 - 0002640-39.2014.8.08.0049 - Procedimento Sumário
Requerente: EDILAINE DE OLIVEIRA SOARES
Requerido: COMERCIO POR ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10380/ES - ARMANDO VEIGA
Requerente: EDILAINE DE OLIVEIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito retro, uma vez que não há nos autos qualquer valor depositado. Arquivem-se os autos, conforme determinado no despacho de fl. 235.
Fica advertida a parte autora que, em caso de requerimento para fins de cumprimento de sentença, deverá ser atentar ao disposto no art. 524 do CPC.
Diligencie-se.


5 - 0003084-67.2017.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Executado: JOSE LUCIANO CAMPOREZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. (AgRg no REsp 1323739/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015).
No mesmo sentido: ACÓRDÃO   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓPIA SIMPLES. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A DEMONSTRAR A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. 1. É admissível a apresentação de cópia do título executivo extrajudicial apenas em situações excepcionais, que justifiquem a dispensabilidade da via original. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Apelação, 2150023030, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017).
Assim, não sendo justificado aos autos o motivo para a juntada de cópia do título extrajudicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o original do título acostado a inicial.
Diligencie-se.


6 - 0001848-22.2013.8.08.0049 - Monitória
Autor: TRANSVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Réu: SERGIO LUIZ ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Autor: TRANSVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Como cediço, é plenamente possível a realização de penhora online via Bacen-Jud sem necessidade de exaurimento de medidas menos gravosas. O STJ sedimentou o entendimento (REsp 1184765⁄PA), que o depósito ou aplicação em instituição financeira, se tratam de bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 3159000052, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). Tal entendimento restou pacificado com a redação dada ao art. 835, I, do CPC.
Nestes termos, determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Efetuada a ordem de bloqueio on-line, esta restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo.
Sabe-se que o INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. Precedentes do TJES (Agravo de Instrumento, 24159001528, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄05⁄2015, Data da Publicação no Diário: 22⁄05⁄2015); e do Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258).
Com base no entendimento acima e esgotadas todas as possibilidades de se localizar bens passíveis de serem penhorados em nome da parte executada, defiro o pleito de utilização do sistema InfoJud.
Lado outro, conforme cediço, o art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que deve ser promovida a execução pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, o dispositivo em citado não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo.
Tratando-se de pretensão com o fim de indicar bens à penhora, deve-se ater o juízo à análise da aptidão dos bens indicados para garantia da execução, de modo que esta se processe pelo modo menos gravoso ao executado, mas também que seja apta e suficiente a satisfazer o crédito exequendo.
No caso dos autos, pretende a parte exequente consulta via sistema BacenJud-CCS, de forma que seja apresentado detalhamento para fins de verificação de movimentação financeira realizada em nome de terceiros pelo executado, via procuração.
Pois bem. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores".
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (BacenJud CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, cuja função é permitir a identificação das instituições financeiras nas quais os clientes do sistema financeiro mantêm relacionamentos representados por bens, direitos e valores, como depósitos à vista, em poupança ou a prazo, entre outros produtos. Referido cadastro contempla informações sobre relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais e/ou procuradores. Registre-se que o CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações. Seu principal objetivo é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, por meio de ofícios eletrônicos, ou por outras autoridades, quando devidamente habilitadas.
O citado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.
Da simples análise dos autos, verifica-se que já foram efetuadas diversas diligências na busca de bens e valores da parte executada (BACEN-Jud, DETRAN, Registro de Imóveis), todas sem êxito, de modo que se mostra perfeitamente cabível a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS, para verificação de eventual conta em cooperativa de crédito, corretoras de valores e demais instituições de créditos não bancárias.
Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS E VALORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. CABIMENTO. Efetuadas diversas diligências na busca de bens e valores da parte executada (BACEN-Jud, DETRAN, Registro de Imóveis), e sem êxito, cabível se mostra a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, para verificação de eventual conta em cooperativa de crédito, corretoras de valores e demais instituições de créditos não bancárias. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70059783977, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/05/2014)”.
Assim, não logrando êxito a parte exequente em encontrar bens passíveis de serem penhorados, hei por bem em acolher o pedido de consulta via sistema BacenJud-CCS, posto que seu indeferimento acabará por tornar inócua a efetividade da jurisdição, a par de se traduzir em clamorosa injustiça; ressalto que tal consulta não se trata de quebra de sigilo, posto que, como dito, o CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações.
Lado outro defiro o pedido de restrição de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ante a manifesta inexistência de bens passíveis de serem penhorados até a presente data.
Por fim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH do executado, vez que apesar de o artigo 139, IV do CPC dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial,  este não deve sobrepor o direito fundamental de ir e vir, garantido expressamente pela CRFB/88 em seu art. 5º, inciso XV.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento das informações obtidas, devendo, no mesmo prazo, indicar medidas hábeis para o prosseguimento da presente demanda, sob pena de imediata aplicação do disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil.
Ad cautelam, considerando as informações constantes nestes autos e objetivando evitar reprodução indevida, determino a tramitação do presente feito na forma de segredo de justiça.
Diligencie-se.


7 - 0002936-56.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS
Requerido: BANCO BANESTES SA - AGÊNCIA VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerente: ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil;
O artigo 11, inciso IV da Constituição Estadual deve ser visto como uma forma de acesso do cidadão ao Poder Judiciário, e não como meio de liberação de custas e despesas processuais.
O artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pode ser requerido através de simples alegação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas processuais.
Contudo, deve-se ter a comprovação nos autos da hipossuficiência financeira do Requerente para que assim, possa conceder-se o beneficio, e isso não fora demostrado na situação em análise.
Diante disso, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos prova efetiva da alegada debilidade econômica.
Intime-se,  ainda, a parte Autora para no mesmo prazo, providenciar a assinatura da procuração de fl. 13.
Diligencie-se.


8 - 0001590-07.2016.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO BRUNORO e outros
Requerido: DEONIZIO VINCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerido: DEONIZIO VINCO
Advogado(a): 17925/ES - LEANDRO DE OLIVEIRA BRAGANCA
Requerente: RICARDO BRUNORO
Requerente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, proposta por Ricar­do Brunoro e Companhia de Alimentos Uniaves em face de Arcângelo Vinco, Deonízio Vin­co, José Roque Vinco e Josué Vinco com o fulcro de ver constituída servidão de passagem e a manutenção da posse de determinada área rural. O valor da causa fora aditado às fls. 147 e 148. Às fls. 153 usque 155 este Juízo deferiu a tutela antecipada de manu­tenção de posse, vinculada à prestação de caução de R$20.000,00, a qual fora prestada às fls. 157. A citação ocorreu às fls. 166v, 167v e 168v e a contestação jaz às fls. 172 a 183. Réplica às fls. 206 a 212. Decisão saneadora às fls. 213 a 215, com a homologação da desistên­cia da ação em face do primeiro requerido. Audiência de instrução realizada às fls. 228, oportunidade em que as partes firmaram negócio jurídico processual, chancelado por este Juízo, que prevê, em sínte­se, a alienação aos autores da parte do imóvel discutida na exordia, vinculada a determina­dos gravames, de maneira que seria nomeado um perito avaliador, cujo parecer final seria in­questionável pelas partes e pelo próprio Magistrado sentenciante, ressalvada a apresentação de uma única impugnação ao laudo. A perícia consta às fls. 256 a 354. As impugnações constam às fls. 364 a 371 e 378 a 383. Os esclarecimentos derradeiros do expert jazem às fls. 387 a 390, tendo destacado o valor final do imóvel como sendo de R$30.000,00, uma vez que os gravames não possuiriam valor pecuniário aos requerentes. A isso nada se irresignou a parte ré. Todavia, a parte autora reitera sua impugnação às fls. 396 e seguintes, pugnando que o Magistrado mensure os gravames estabelecidos entre as partes para que aí sim seja fixado o valor da avença. É o relatório. Indefiro o pleito derradeiro dos autores. O negócio jurídico processual é válido, fora firmado entre partes ca­pazes, possui objeto válido, não se insere no campo de contratos de adesão e tampouco foi celebrado entre hipossuficientes de qualquer gênero. Nele consta expressamente que a palavra do perito, proferida funda­mentadamente (o que de modo insofismável se deu in casu) era final após a primeira impug­nação e ele, em seu convencimento técnico, reputou, criteriosamente, o valor do bem em R$30.000,00, não se omitindo quanto aos gravames mas, justificando sua assertiva em um mercado de concorrência imperfeita1, estes ônus imobiliários não teriam o condão de majorar o valor do bem. Portanto, inviável a este Juízo se imiscuir na conclusão do perito, pois isso significaria violar o próprio negócio jurídico celebrado. Ea re, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I do CPC, a fim de determinar à parte requerida a alienação do bem imóvel descrito na petição inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo preço final de R$30.000,00, com o acréscimo dos gravames indicados no negócio jurídico processual de fls. 228. Não havendo previsão negocial, conforme Art. 490 do CC, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do requerente (comprador), e a cargo dos requeridos (vendedores) as da tradição. Defiro, de imediato, independentemente do trânsito em julgado, que o Cartório expeça alvará do valor depositado judicialmente pelos requerentes aos réus, com os devidos adicionais de juros e correções que se mostrarem devidos. Apenas o saldo remanescente deverá ser depositado pelos autores no prazo legal para cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Condeno as partes, per capita, ao pagamento das custas e dos honorá­rios advocatícios, pois reputo haver sucumbência recíproca in concreto, uma vez que nenhu­ma das partes lograra êxito integral em sua pretensão exordial mas, ao contrário, sucumbi­ram em igual monta, arbitrando o valor dos honorários em 10% (dez por cento) do valor total do imóvel, para cada grupo (autores e réus), posto que, apesar de complexo o tema, a postu­ra cooperativa de ambas possibilitou um célere deslinde à controvérsia, na forma do Art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório quanto às custas ex vi o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1Friso que o termo “mercado de concorrência imperfeita”, próprio à microeconomia, aplica-se de fato inteira­mente à hipótese vertente. Sua definição é aquele mercado cujo produto similar é ofertado por um número de atores, mas nenhum dos produtos ofertados é exatamente idêntico aos demais, mas apenas parecido (ex: auto­móveis). No caso concreto, digo ainda que, dadas as peculiaridades do caso, seria possível até mesmo se di­zer de um monopólio, pois, ao que parece, somente naquele local um trevo poderia ser inserido que permitis­se a utilidade desejada pela requerente. Todavia, uma vez que tais conceitos são fluidos, mesmo na ciência econômica, assaz importante que o ilustre e diligente perito tenha levado isso em consideração, pois parece razoável que tal im­perfeição de mercado eleve o preço de mercado do bem, ainda que acrescido dos grava­mes avençados pelas partes.


9 - 0003049-10.2017.8.08.0049 - Interdição
Requerente: A.M.L.
Requerido: F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: A.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o requerido é pessoa idosa, portadora de Alzheimer, CID 10:F00, conforme laudo médico acostado a inicial, nomeio a Sra. ANGELA MERCEDES LORENÇÃO, como curadora provisória do interditando.
Expeça-se o competente termo de curador provisório.
Designo interrogatório para o dia ___/___/___, ás ___:___ horas.
Cite-se conforme os artigos 751 e 752 do CPC.
Intimem-se
Notifique-se o Ministério Público  (CPC, 752, § 1º).
Diligencie-se.


10 - 0002835-19.2017.8.08.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.L.C.
Requerido: F.B.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: V.L.C.
Fica intimado para tomar ciência da designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para data de 13/03/2018 às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum de VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA, situada no FÓRUM DES. JOSÉ VIEIRA COELHO AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, Nº 971 - BAIRRO MARMIN - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000.
ATENÇÃO: o advogado deve dar ciência a parte.


11 - 0002947-85.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Cível
Requerente: JANDYRA DE CAMPOS CHAGAS e outros
Requerido: OFICIAL DO CARTORIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: OFICIAL DO CARTORIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: A MENEZES E CIA LTDA
Advogado(a): 8933/ES - MARCELO DE SOUZA AMARAL
Requerente: JANDYRA DE CAMPOS CHAGAS
Advogado(a): 17769/ES - OTAVIO FIOROTTI
Requerido: JOSE PAULO JUVANHOL

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas para o dia 12/03/2018, às 17:30 horas.
Comunique-se ao Juízo Deprecante.
Diligencie-se.


12 - 0000745-38.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: PAULINA MAJESKI DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 9762/ES - Christian Henriques Neves
Requerente: PAULINA MAJESKI DA SILVA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: PAULINA MAJESKI DA SILVA
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntada às fls. 86/89.


13 - 0001780-33.2017.8.08.0049 - Interdição
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS
Requerido: IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS
Advogado(a): 22329/ES - JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES
Requerido: IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntada às fls. 56/59.


14 - 0001161-06.2017.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO MENASSA ALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 9762/ES - Christian Henriques Neves
Requerente: ROGERIO MENASSA ALVES
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: ROGERIO MENASSA ALVES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Fica intimado para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntada às fls. 60/63.


15 - 0002418-37.2015.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: GESSO GRECCO EIRELI-EPP
Requerente: GESSO GRECCO EIRELI-EPP
Executado: MONIQUE COUTINHO CANTARELI
Requerido: MONIQUE COUTINHO CANTARELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: GESSO GRECCO EIRELI-EPP
Exequente: GESSO GRECCO EIRELI-EPP

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço atualizado da executada, vez que esta não foi novamente encontrada (fls. 78-verso).
Indefiro os pleitos de BACEN-CCS e CNIB, haja vista que existem medidas menos gravosas que visam garantir a execução.
Por fim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH do executado, vez que apesar de o artigo 139, IV do CPC dispor que o juiz poderá determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial,  este não deve sobrepor o direito fundamental de ir e vir, garantido expressamente pela CRFB/88 em seu art. 5º, inciso XV.
Diligencie-se.


16 - 0000043-34.2013.8.08.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.
Requerido: A.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28619/ES - SAULA APARECIDA POSSIMOSER DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: L.B.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a advogada remunerada pelo Município renunciou ao múnus, conforme manifestação retro.
Assim, diante da inexistência de Defensoria Pública Estadual atuando nesta Comarca, e que ao Estado incumbe prestar assistência judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nomeio como Defensor (a) Dativo (a) dos Direitos da parte autora/exequente, o (a) Dr (a). SAULA A. P. DA S. OLIVEIRA.
Intime-se para dizer se aceita a nomeação, ficando desde já ciente que seus honorários serão fixados nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Verifico, ainda, que a fl. 27 fora juntada aos autos a certidão de óbito do requerido.
Assim, determino a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1700 e 1792 do Código Civil.
Diligencie-se.


17 - 0001932-52.2015.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Requerente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Executado: MARIA DA PENHA SOARES BORINI
Requerido: MARIA DA PENHA SOARES BORINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: MARIA DA PENHA SOARES BORINI
Executado: MARIA DA PENHA SOARES BORINI
Advogado(a): 10618/ES - AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR
Requerente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Exequente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Advogado(a): 10871/ES - JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR
Requerente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Exequente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Advogado(a): 16539/ES - VICTOR HADDAD NADER FAFA
Requerente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Exequente: MNA MAGAZINE LTDA ME
Fica intimado para tomar ciência da Petição de fls.103, acerca da requisição do desarquivamento dos autos e a concessão de vista no prazo de 05 (cinco) dias.


18 - 0002623-95.2017.8.08.0049 - Execução de Alimentos
Exequente: ISADORA DE SOUZA e outros
Executado: MANNIX MORAIS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25892/ES - MAYARA FURLANETO DERIZ
Exequente: ISADORA DE SOUZA
Fica intimado para tomar ciência e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício nº 1429/17 e 1435/2017, juntados à fls. 44 e 61.  


19 - 0001443-44.2017.8.08.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.
Requerido: MARCIANO BENTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.
Fica intimado para tomar ciência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fl.35-v, informando que não foi possível realizar Apreensão (não localizou o veículo descrito no r.mandado, nem o requerido Marcio Bento da Silva). ¿


20 - 0002281-84.2017.8.08.0049 - Monitória
Autor: DOUGLAS LUIZ FOLETTO
Réu: CARLOS DEMIAN FEITOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23198/ES - MARILENE GIORI
Autor: DOUGLAS LUIZ FOLETTO

Para tomar ciência do despacho:
Preceitua o artigo 700, do CPC, in verbis:
“A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)”.
A finalidade da ação monitória, como se observa, é a constituição de um título executivo com fundamento em prova escrita, inequívoca, desprovida de força executória, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia factual, sem a necessidade de prévia e minuciosa análise da prova documental oferecida.
Desta feita, para a admissibilidade da monitória é imprescindível a existência de um documento emanado pelo devedor, que retrate a obrigação por ele assumida. A existência da prova escrita, in casu, constitui verdadeira condição específica da ação monitória, que in casu foi satisfeita com a juntada dos documentos aos autos.
Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Cite-se, com as advertências do artigo 702, do CPC.
Diligencie-se.


21 - 0000256-35.2016.8.08.0049 - Embargos à Execução
Embargante: VILMAR CAETANO DE OLIVEIRA
Exequente: VILMAR CAETANO DE OLIVEIRA
Embargado: GILBERTO ZAVARIZE
Executado: GILBERTO ZAVARIZE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 85262/MG - EDILSON PEREIRA GUIMARAES
Exequente: VILMAR CAETANO DE OLIVEIRA
Embargante: VILMAR CAETANO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito em execução, acrescido das custas processuais, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523 § 1°, do CPC.


22 - 0001212-51.2016.8.08.0049 - Busca e Apreensão
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A
Requerido: RAGELLA GOMES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A
Advogado(a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A
Advogado(a): 21302/ES - VALERIA DALBO
Requerido: RAGELLA GOMES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito em execução, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.
Quanto ao pleito de expedição de mandado de busca e apreensão, este será analisado posteriormente.
Diligencie-se. 


23 - 0003011-03.2014.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: PLANTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20111/ES - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR
Requerente: PLANTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito em execução, acrescido das custas processuais, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.
Diligencie-se. 


24 - 0001932-86.2014.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOVATTI & CIA LTDA - EPP
Requerido: WASHINGTON ALVES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: LOVATTI & CIA LTDA - EPP
Fica intimado para tomar ciência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fl.172.


25 - 0002121-93.2016.8.08.0049 - Recurso Inominado
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL (SOU BARATO)
Requerente: ADILSON JOSE DE MEDEIROS
Recorrido: ADILSON JOSE DE MEDEIROS
Requerido: B2W COMPANHIA DIGITAL (SOU BARATO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Recorrido: ADILSON JOSE DE MEDEIROS
Requerente: ADILSON JOSE DE MEDEIROS
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: B2W COMPANHIA DIGITAL (SOU BARATO)
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL (SOU BARATO)
INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS.


26 - 0000051-35.2018.8.08.0049 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA THIENGO DALVI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Requerente: MARIA THIENGO DALVI

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA: HOMOLOGO.


27 - 0002917-50.2017.8.08.0049 - Carta Precatória Cível
Requerente: MUNICIPIO DE CASTELO
Requerido: IMIGRACELL CELULARES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18366/ES - BRUNA BISI FERREIRA
Requerente: MUNICIPIO DE CASTELO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas referentes as diligências do Oficial de Justiça, sob pena de devolução sem cumprimento (CGJ/ES Processo n. 201401008313).
Após, cumpra-se servindo esta como mandado, devolvendo-se com as homenagens deste Juízo.
Diligencie-se.


28 - 0001396-70.2017.8.08.0049 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: V.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerido: V.D.S.F.
Fica intimado para apresentar as alegações finais.


29 - 0001772-56.2017.8.08.0049 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: S.E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerido: S.E.G.
Fica intimado para apresentar as alegações finais.


30 - 0003642-83.2010.8.08.0049 (049.10.003642-2) - Procedimento Comum
Requerente: KAIKE NASCIMENTO AREAS
Requerido: I N S S INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: KAIKE NASCIMENTO AREAS
FICA INTIMADO DA DESCIDA DOS AUTOS.


31 - 0001876-87.2013.8.08.0049 - Guarda
Exequente: M.G.L.T.
Requerente: M.G.L.T. e outros
Executado: G.L.P.
Requerido: P.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23198/ES - MARILENE GIORI
Requerente: M.G.L.T.
Exequente: M.G.L.T.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, no que se refere aos meses descritos no cumprimento de sentença, na forma do art. 528, caput, CPC, sujeito à atualização na data do efetivo pagamento e acrescidas as parcelas vencidas no decorrer do processo (Art. 528, §7º, CPC), devendo provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil, decorrentes da aplicação do disposto no Art. 528, §§ 1º e 3º do CPC.
Advirta-se a parte Executada de que está sendo intimada para pagar, também, as parcelas que se vencerem no curso do processo, as quais, em caso de inadimplemento, também autorizam sua prisão civil (Súmula 309 do C. Superior Tribunal de Justiça), e de que o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de sua prisão civil. (STJ – HC: 245804 MS 2012/0122924-8).
Diligencie-se.


32 - 0002994-93.2016.8.08.0049 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADELINO MODOLO
Requerente: ADELINO MODOLO
Executado: APARECIDA ROSA RICARTE SGRANCIO
Requerido: APARECIDA ROSA RICARTE SGRANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerente: ADELINO MODOLO
Exequente: ADELINO MODOLO

Para tomar ciência da decisão:
Com base no entendimento acima, o INFOJUD deve ser utilizado apenas quando esgotadas todas as possibilidades de se localizar bens passíveis de serem penhorados em nome da parte executada, o que não é o caso, por esta razão indefiro o pleito de utilização do sistema InfoJud.
Razão pela qual, determino a expedição de carta precatória para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.
Diligencie-se.


33 - 0000300-20.2017.8.08.0049 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PLANTEC INSUMOS LTDA EPP
Executado: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20111/ES - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR
Exequente: PLANTEC INSUMOS LTDA EPP
Fica intimado para tomar ciência da devolução da Carta Precatória e Documentos de fls 64/66.


34 - 0001237-64.2016.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GESSO GRECCO EIRELI-EPP
Requerido: RODRIGO LOPES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerente: GESSO GRECCO EIRELI-EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada conforme retro requerido.
Diligencie-se.


35 - 0001773-41.2017.8.08.0049 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.P.
Requerido: E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO
Requerente: W.P.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho a emenda ao valor da causa.
Deixo de designar audiência inaugural prevista no art. 695 do CPC, ante o teor do parecer técnico elaborado pela comissão constituída para elaboração de estudo sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015 – NCPC), no âmbito do 1º e do 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, instituída pelo Ato Normativo n. 170, de 17 de agosto de 2015.
Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, por escrito, no prazo da Lei (CPC, art. 335), consignando na carta citatória ou no mandado (CPC, art. 246), conforme o caso, as advertências de praxe (CPC, art. 344) e observando as devidas cautelas.
Conste no ato a ser expedido que a parte requerida deverá especificar e justificar as provas a que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar seu rol de testemunha, bem como os quesitos pericias, em caso de requerimento de produção de prova pericial, bem como o respectivo assistência técnico (art. 139, VI, do CPC).
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, momento no qual deverá especificar e justificar as provas a que pretende produzir, na forma acima exarada.
Diligencie-se.


36 - 0002460-23.2014.8.08.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOVATTI & CIA LTDA - EPP
Requerido: WASHINGTON ALVES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: LOVATTI & CIA LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 113/114, através da sócia Administradora Ana Paula Jubini Minete, no endereço informado às fls. 123 dos autos.
Diligencie-se.
Fica intimado ainda para tomar ciência da devolução da Carta Precatória e Documentos de fls132.




VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 25 DE JANEIRO DE 2018

ELIO LACERDA DE MOURA
CHEFE DE SECRETARIA