view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Revisão Criminal Nº 0028537-17.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANDRE PORTUGAL LACERDA

  Advogado(a) Carla Joana Donna Magnago  25620 - ES

  Advogado(a) LORENZO TOMAZELLI LANÇA  24923 - ES

  Advogado(a) THIAGO FABRES DE CARVALHO  009028 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

 

Intime-se a defesa para querendo complementar a inicial, conforme parecer da Douta Procuradoria de Justiça, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

 

2- Revisão Criminal Nº 0024454-55.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANESIO SILVA ANDRADE

  Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO  16997 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de ANESIO SILVA ANDRADE, com fulcro no artigo 621, inciso I e III, do Código de Processo Penal, em face do v. Acórdão de fls. 68⁄71, proferido pela eg. Primeira Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do requerente pela prática do crime descrito no art. 33, da Lei 11.343⁄06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no regime inicial fechado, nos termos em que decidido na Sentença de fls. 46⁄53, proferida nos autos da Ação Penal n.º 0002362-89.2014.8.08.0032, pelo juízo da 2ª Vara de Mimoso do Sul.

 

A defesa sustenta, em síntese, que o reconhecimento da reincidência foi equivocado e contrário ao texto expresso da lei, uma vez que, entre a extinção da punibilidade do crime anterior, utilizado para justificar a reincidência, e a data em que cometido o crime apurado nestes autos, transcorreu período de tempo superior a 05 (cinco) anos (art. 64, inc. I, CP), tendo o réu retornado à condição de primário.

 

Segundo a defesa, a perda da primariedade seria decorrente de sentença  condenatória transitada em julgado nos autos do processo n.º 1.090⁄96.

 

Compulsando os autos, verifico que a sentença condenatória (fl. 52) fundamentou o reconhecimento da reincidência nos documentos de fls. 166⁄172 dos autos originários. Contudo, tais documentos não foram  colacionados aos autos, não sendo possível confrontar a tese defensiva com os documentos que embasaram a sentença condenatória, posteriormente confirmada pela e. Primeira Câmara Criminal do TJES. 

 

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

 

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

 

Assim, visando preservar a efetividade do processo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da revisão criminal, emendar a inicial e trazer à colação a documentação mencionada na sentença de piso, utilizada para fundamentar o reconhecimento da reincidência.

 

Após, regularizada a inicial da revisão criminal, abra-se vista à douta Procuradoria.

 

Em seguida, conclusos.

 

Intime-se.

 

 

Vitória-ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

 

3- Revisão Criminal Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA, com fulcro no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 0076288-55.2003.8.08.0011, mantida em grau de apelação pela Primeira Câmara Criminal deste e. TJES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e 120 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

 

A defesa alega que a sentença é contrária à prova dos autos, bem como sustenta que estaria eivada de nulidade absoluta, em decorrência de ofensa ao devido processo legal.

 

Com isso, liminarmente, requer o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu. No mérito, requer a anulação do processo. Subsidiariamente, requer a absolvição, a desclassificação, ou que sejam afastadas as majorantes.

 

Inicial às fls. 02⁄33, seguida dos documentos de fls. 34⁄77.

 

Ao compulsar os autos, fica nítida a insuficiente instrução da revisão criminal, porquanto desacompanhada de cópia integral do acórdão que, em sede de apelação, confirmou a condenação do requerente.

 

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

 

Na hipótese em questão, a defesa não se desincumbiu de juntar à petição inicial documentos atinentes à instrução processual.

 

A ausência dos elementos probatórios que foram produzidos ao longo da instrução processual e, principalmente, do v. acórdão proferido em sede de apelação criminal, inviabiliza por completo a análise dos pedidos formulados pela defesa nesta ação autônoma.

 

Em que pese a legislação não esclarecer o que seriam, propriamente, as “peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”, me parece óbvio que qualquer Revisão Criminal deva ser instruída ao menos com a fotocópia do v. acórdão que analisou, por último, o litígio, sobretudo se considerado o processamento da revisão em autos apartados ao processo originário.

 

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

 

Muito embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. 3º, deste Diploma processuaArt. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., deve-se aplicar a regra constante no art. 317, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

 

Assim, visando preservar o andamento do processo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não conhecimento da revisão criminal, emendar a inicial e trazer à colação cópia integral do v. acórdão que manteve a sua condenação em apelação criminal.

 

Após, regularizada a inicial da revisão criminal, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

 

Intime-se.

 

Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

 

4- Desaforamento de Julgamento Nº 0027456-33.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LUIZ CARLOS PEREIRA

  Advogado(a) JOAO SILVA JESUS  9728 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NEY BATISTA COUTINHO

 

Trata-se de pedido de desaforamento formulado por LUIZ CARLOS PEREIRA, no qual alega não se verificar a isenção necessária por parte dos jurados, de modo que requer o desaforamento do julgamento da Comarca de Marechal Floriano para uma das Comarcas da Grande Vitória, sem, no entanto, apresentar pedido de suspensão do julgamento.

 

Pedido liminar julgado prejudicado, às fls. 23⁄24.

 

Informações, às fls. 32⁄35.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

De plano, destaco que quando da análise do pedido liminar do presente desaforamento, ressaltei que os autos me vieram conclusos somente em 16 de outubro de 2017, às 14h (fl. 22), ocasião em que, ao entrar em contato telefônico com a Comarca de origem, minha assessoria constatou que o julgamento já se encontrava em andamento, tornando prejudicada a análise do pedido.

 

Ocorre que, ao prestar informações, o magistrado a quo, acostou ao presente a sentença proferida pelo Conselho de Sentença (fls. 33⁄35), que condenou o acusado pela prática dos crimes dispostos nos arts. 121, caput, c⁄c art. 18, inc. I, 2ª parte, e do art. 129, § 2º, inc. III, na forma do art. 70, todos do CP.

 

Por outro lado, não foram acostados ao pedido de desaforamento documentos que indiquem seja o caso de anular o julgamento, de modo que resta patente a perda de objeto do presente, razão pela qual fica o mesmo prejudicado.

 

Nesse sentido, é a jurisprudência do colendo STJ: HC nº 364.183, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 24.11.2016

 

Mediante tais fundamentos, com base no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente desaforamento.

 

Intimem-se por publicação desta na íntegra e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

 

 

5- Revisão Criminal Nº 0033551-79.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DAVID DA SILVA ROCHA

  Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA  007457 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NEY BATISTA COUTINHO

 

Cuida-se de revisão criminal, com pedido liminar, manejada por DAVID DA SILVA ROCHA em face de acórdão proveniente da Segunda Câmara Criminal, o qual manteve a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva manifestada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei de Drogas), à pena de cinco (5) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de quinhentos (500) dias-multa.

 

O revisionante pleiteia (fls. 1249⁄1262) a suspensão do cumprimento da pena, diante da possibilidade de concessão do benefício da causa especial de diminuição da pena quando do julgamento do mérito da presente ação, de modo que deve ser imediatamente posto em liberdade.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

Ao examinar todos os fundamentos utilizados pelo autor, fica bem claro que o seu intuito é obter a suspensão do cumprimento da pena que lhe foi aplicada, com a imediata concessão da liberdade, até que seja examinado, em sede meritória, o pedido de concessão do benefício da causa especial de diminuição da pena.

 

Assim, resta evidente que a intenção do autor é obter a concessão de efeito suspensivo visando a interrupção imediata do cumprimendo da pena decorrente de sentença penal transitada em julgado, o que, em consonância com a jurisprudência do colendo STJ, não é admitido em sede de revisão criminal. Vejamos:

 

[...] 1. A propositura de revisão criminal não interfere na execução definitiva da pena, uma vez que tal ação não é dotada de efeito suspensivo. [...] (RHC nº 81.497⁄TO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15.5.2017).

 

[...] O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). Ordem denegada. (HC nº 384.973⁄MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6.6.2017 - grifei).

 

[...] 2. O ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução provisória da sentença condenatória transitada em julgado, uma vez que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. [...] (HC nº 318.033⁄MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 21.5.2015).

 

Destarte, o alegado pedido deve ser objeto de exame no mérito da presente ação, oportunidade em que a questão poderá ser examinada com a profundidade adequada.

 

Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

 

Intimem-se os interessados.

 

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

 

Após, venham-me conclusos.

 

6- Revisão Criminal Nº 0001268-66.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VINICIUS DURAO BRAGATTO

  Advogado(a) DANIEL FERREIRA MARQUES  20960 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. WILLIAN SILVA

 

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal, aparelhada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vinícius Durão Bragatto, condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343⁄06 à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial aberto.

A pretensão do requerente cinge-se, exclusivamente, à incidência da atenuante da confissão espontânea, não reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado.

É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

Inicialmente, registro ser amplamente admitida a utiliza??o da revis?o criminal como meio de corre??o de eventuais arbitrariedades ou teratologias na fixa??o da pena. E outra n?o poderia ser a conclus?o, j? que a senten?a condenat?ria (ou ac?rd?o condenat?rio⁄confirmat?rio da condena??o) que estabele?a pena elevada sem adevida motiva??o? frontalmente contr?ria ao texto expresso da lei, da? porque oportuniza a via excepcional da revis?o criminal, a teor do artigo 621, inciso I, do CPP.

Contudo, ao menos em sede de cogni??o sum?ria, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.

Isso por uma simples razão: ainda que o juízo de 1º grau tenha, de fato, utilizado a confissão para o acolhimento da pretensão punitiva estatal, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), fato  que, por si impede a incidêndia de qualquer circunstância atenuante.

Nesse sentido é a súmula 232 do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Tal entendimento, acolhido à unanimidade pela jurisprudência pátria, é suficiente à descaracterização de eventual ilegalidade apta à concessão liminar do pedido.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urg?ncia.

Intime-se, ouvindo-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 18 de janeiro de 2018.

 

ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

Desembargadora Substituta

 

 

7- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

  Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA  18779 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO LUIZ CALZAVARA (fls. 1900⁄1909), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 1760⁄1765, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 1921⁄1921-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 1760⁄1765.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 09 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

8- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE EDSON DOS SANTOS CORREIA

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS CORREIA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por EDSON DOS SANTOS CORREIA (fls. 582⁄588), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 542⁄544, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 596⁄598.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 542⁄544.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

9- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0014001-61.2011.8.08.0048 (048110140018)

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE NILSON PANCIERI

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014001-61.2011.8.08.0048

AGRAVANTE: NILSON PANCIERI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por NILSON PANCIERI (fls. 247⁄250), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 234⁄237, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 255⁄255-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 234⁄237.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

10- Agravo em Recurso Especial Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

  Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA  18779 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO LUIZ CALZAVARA (fls. 1892⁄1899), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 1752⁄1759, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 1919⁄1920.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 1752⁄1759.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 09 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

11- Agravo em Recurso Especial Nº 0019620-35.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE WELLINGTON WILLIANS DOS SANTOS

  Advogado(a) CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO  20202 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0019620-35.2016.8.08.0035

AGRAVANTE: WELLINGTON WILLIANS DOS SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por WELLINGTON WILLIANS DOS SANTOS (fls. 124⁄129), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 119⁄120-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 264⁄264-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 119⁄120-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

12- Agravo em Recurso Especial Nº 0008766-11.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO

  Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER  17518 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0008766-11.2014.8.08.0048

AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO (fls. 454⁄456), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 447⁄450-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 460⁄460-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 447⁄450-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

13- Agravo em Recurso Especial Nº 0002170-13.2011.8.08.0049 (049110021703)

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

AGVTE GILBERTO DE SOUZA SANTOS

  Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN  12426 - ES

  Advogado(a) KARLA PAGIO  23197 - ES

  Advogado(a) WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO  15435 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002170-13.2011.8.08.0049

AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por GILBERTO DE SOUZA SANTOS (fls. 456⁄461), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 449⁄452, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 465⁄466-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 449⁄452.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

14- Agravo em Recurso Especial Nº 0000478-16.2015.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

AGVTE AURELIO OST

  Advogado(a) VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO  003879 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000478-16.2015.8.08.0056

AGRAVANTE: AURÉLIO OST

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por AURÉLIO OST (fls. 323⁄325), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 318⁄319, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 329⁄329-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 318⁄319.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

15- Agravo em Recurso Especial Nº 0001010-98.2005.8.08.0004 (004050010109)

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE LAURO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI  008303 - ES

  Advogado(a) CLAUDIA FERREIRA GARCIA  10567 - ES

  Advogado(a) KAROLINE DOS SANTOS GONCALVES  24620 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001010-98.2005.8.08.0004

AGRAVANTE: LAURO ROSA DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por LAURO ROSA DA SILVA (fls. 291⁄298), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 286⁄287, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 302⁄303.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 286⁄287.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

16- Agravo em Recurso Especial Nº 0015370-62.2015.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

AGVTE JONATHAN DOS SANTOS DA SILVA

  Advogado(a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA  18832 - ES

  Advogado(a) LEANDRO LEMOS POLEZI  18828 - ES

  Advogado(a) LEELSON LEMOS POLEZI  19485 - ES

  Advogado(a) MARIANA DE LIMA MELLO  25695 - ES

  Advogado(a) VIRGINIA DE MELO BERNARDINO  24541 - ES

AGVTE STHAYNER SILVA CALMON

  Advogado(a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA  18832 - ES

  Advogado(a) LEANDRO LEMOS POLEZI  18828 - ES

  Advogado(a) LEELSON LEMOS POLEZI  19485 - ES

  Advogado(a) VIRGINIA DE MELO BERNARDINO  24541 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0015370-62.2015.8.08.0012

AGRAVANTE: STHAYNAR SILVA CALMON E JONATHAN DOS SANTOS DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por STHAYNAR SILVA CALMON E JONATHAN DOS SANTOS DA SILVA (fls. 272⁄294), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignados com o teor da decisão de fls. 259⁄266, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 298⁄299-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 259⁄266.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

17- Agravo em Recurso Especial Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE EDSON DOS SANTOS CORREIA

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS CORREIA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por EDSON DOS SANTOS CORREIA (fls. 573⁄580), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 545⁄548-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 592⁄595.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 545⁄548-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

18- Agravo em Recurso Especial Nº 0014001-61.2011.8.08.0048 (048110140018)

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE NILSON PANCIERI

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0014001-61.2011.8.08.0048

AGRAVANTE: NILSON PANCIERI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por NILSON PANCIERI (fls. 242⁄245), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 231⁄233-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 254⁄254-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 231⁄233-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

19- Embargos de Declaração Nº 0005600-47.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE PAULO PINTO

  Advogado(a) DEBORAH GUIMARAES PINTO  22031 - ES

EMGTE ESDRAS GUIMARAES PINTO

  Advogado(a) DEBORAH GUIMARAES PINTO  22031 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 0005600-47.2016.8.08.0000

EMBARGANTES: PAULO PINTO E ESDRAS GUIMARÃES PINTO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO PINTO ESDRAS GUIMARÃES PINTO, em razão da sua irresignação com o teor do julgado de fls.1040⁄1041, que não conheceu do recurso de agravo regimental manejado, mantendo incólume o teor da decisão de fl.1.013, que deixou de conhecer o agravo de instrumento apresentado, com o intuito de destrancar recurso ordinário em habeas corpus, por ser notadamente incabível.

Em suas razões recursais de fls.1045⁄1056, os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão atacada, consistente na ausência de pronunciamento quanto ao disposto no artigo 579 do CPP, e também quanto “a aplicação do CPC de 2015 no presente processo”.

 

Pugna pelo afastamento do vício apontado, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

 

Contrarrazões às fls.1060⁄1061.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

 

Sob a pecha da omissão o embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 535 do CPC.

 

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1(..) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 620.779⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015)

 

Além disso, saliento que a decisão recorrida consignou expressamente a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em comento, na linha do entendimento jurisprudencial do C. STJ. Vejamos:

 

“Na hipótese dos autos, a advogada dos agravantes, de forma insistente, a demonstrar sua recalcitrância ao resultado negativo obtido, vem apresentando inúmeros recursos incabíveis, os quais sequer foram conhecidos. […]

Diversamente do alegado, a decisão recorrida, amparada em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, considerou tratar-se de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (previsto nos artigos 522, e seguintes, do CPC⁄2015), com o propósito de destrancar recurso ordinário constitucional.

Assim, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível. Em outras palavras, a fungibilidade recursal não é aplicável quando evidente o erro grosseiro, pois não seria razoável premiar o recorrente desidioso que atua em contrariedade às regras e aos princípios do direito processual.”

 

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada, não existindo omissão a ser sanada.

 

Por tal razão, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

 

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

 

Intime-se. Publique-se.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

20- Recurso Extraordinário Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE WALTER GOMES FERREIRA

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO

  Advogado(a) ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO  10830 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

RECORRENTES: WALTER GOMES FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E S P A C H O

 

Pugna a defesa técnica do recorrente pela expedição de Guia de Execução Penal, em virtude de cumprimento de mandado de prisão (fl.8317).

 

Nos termos do artigo 8°, da Resolução n° 113⁄2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.

 

No caso, observo que o réu⁄recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, com fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de sua reprimenda, nos termos do v. acórdão de fls.8201⁄8202, sendo preso no dia 06⁄11⁄2017 em razão do esgotamento das vias recursais junto a este Sodalício.

 

Por tal razão, determino a imediata expedição da Guia de Execução Penal, com encaminhamento ao respectivo juízo competente.

 

Feito isso, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos.

 

Diligencie-se com urgência.

 

Vitória(ES), 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

21- Recurso Extraordinário Nº 0026220-09.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE IGOR NASCIMENTO DE JESUS

  Advogado(a) MARIANA SANTOS GUERRA JACCOUD  25642 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI  11513 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0026220-09.2015.8.08.0035

RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO DE JESUS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por  IGOR NASCIMENTO DE JESUS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 824⁄836 e 861⁄866) afrontaram o disposto nos arts. 5°, incisos XXXV, LV e LVI e 93, inciso IX da Constituição Federal, argumentando em suma: Ilegalidade das interceptações telefônicas, tendo em vista que as mesmas ocorreram com base em denúncias anônimas, fundamentação genérica e por ausência de transcrição dos diálogos interceptados, afirmando assim negativa da prestação jurisdicional e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. (fls. 922⁄1.031).

 

Contrarrazões às fls. 1.046⁄1.047.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, incisos XXXV e LVI da Constituição Federal.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

 

“[...] Inicialmente, importante ressaltar que a interceptação telefônica deferida não padece de qualquer ilicitude, eis que judicialmente autorizada, através de decisão devidamente fundamentada, conforme se observa nos autos apartados às fls. 29⁄42. Ademais, o deferimento da medida excepcional foi levado a efeito frente a um pedido acompanhado de um minucioso relatório de inteligência policial, o qual descreveu uma densa e prévia investigação de campo, nos autos da “Operação Limpeza”. As defesas alegam ainda a nulidade em razão da ausência de transcrição dos diálogos interceptados. Analisando os autos, entendo que não merece guarida tal irresignação, uma vez que conforme jurisprudência pátria não se faz necessário a transcrição completa das interceptações telefônicas. [...]” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120⁄RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460⁄RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(ARE 1000420 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24⁄02⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) [Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal.

 

Neste ínterim, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

 

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

 

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

 

IV- Conclusão.

 

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto aos capítulos II e III da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

22- Recurso Extraordinário Nº 0014881-19.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE SABRINA DE SOUZA VICENTE

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0014881-19.2016.8.08.0035

RECORRENTE: SABRINA DE SOUZA VICENTE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SABRINA DE SOUZA VICENTE, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 317⁄327) afrontou o disposto nos artigos 5°, inciso XLVI e 93, inciso IX da constituição Federal, argumentando em suma: I. A pena base fora fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, devendo a mesma ser fixada em seu mínimo legal; II. A aplicação da causa especial de diminuição de pena fora feita de forma inidônea, devendo ser fixada em seu grau máximo; III. A detração da pena deveria ter sido realizada pelo Tribunal a quo, bem como a pena ter sido fixada em regime menos gravoso e⁄ou substituída por restritivas de direito. (fls. 335⁄342). 

 

Contrarrazões às fls. 370⁄371.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XLVI da Constituição Federal.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora sedimentou o seguinte:

 

“Quanto ao pedido de Eric de (i) redução da pena-base para 6 (seis) anos, verifico que a pena-base de 7 (sete) anos fixada pelo Magistrado a quo, estaria adequada e razoável ao caso em questão, uma vez que além das relevantes circunstâncias negativas do crime – as drogas foram encontradas escondidas dentro da blusa da filha dos réus –, a natureza da droga também implica o afastamento da pena do mínimo legal, uma vez que a substância encontrada, crack, é conhecida por seu elevado potencial nocivo. No entanto, como se verifica, o crime foi praticado nas mesmas circunstâncias (quantidade e natureza da droga e substância escondida sob a roupa da criança), além de ambos os apelantes não possuírem maus antecedentes, não havendo razão para que a pena dos dois seja fixada de forma desigual. Em relação à isonomia entre os corréus, precedentes: Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. […] (PExt no HC 154.579⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 29⁄05⁄2014) Em razão disso, assim como para a corré, fixo a pena-base de Eric em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em relação a Sabrina, a despeito de não ter sido objeto de irresignação recursal, verifico que a pena-base fixada se deu de forma devidamente fundamentada e proporcional, não merecendo reparo de ofício. Assim, a mantenho em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Na terceira fase, quanto ao pedido de (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343⁄06 em seu patamar máximo, verifico que agiu de forma acertada o MM. Juiz, ao aplicar a diminuição de 1⁄6. Isso porque, além da valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59, do CP, foram apreendidos 824,2g de crack, o que exige, portanto, o afastamento do mínimo legal da causa de diminuição em patamar suficiente à adequada reprovação da conduta, em razão da grande quantidade de droga. Aqui, faço um adendo para esclarecer que a utilização do artigo 42 da Lei 11.343⁄06 para elevar a pena-base, bem como para aplicar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no mínimo não caracteriza bis in idem. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, a natureza da droga pode ser utilizada para exasperar a pena-base enquanto a quantidade é empregada para afastar a aplicação do grau máximo do §4º do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, e vice-versa. (…) Como sempre me manifestei perante esta Câmara, perfilho o entendimento de que eventual tempo de custódia cautelar deverá ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor dos recorrentes, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente porque, impossível extrair dos autos o exato período de segregação do agente. Aliás, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a alteração do regime. Por fim, no que tange ao pedido de (iv) fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico não ser possível, uma vez que nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP, o regime inicial adequado à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos é o semiaberto. Ademais, como dispõe o artigo 44, I do CP, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito só pode ocorrer quando a pena não for superior a 4 (quatro) anos, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, mantenho o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50160048976, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279⁄STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(ARE 922680 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

23- Recurso Extraordinário Nº 0014881-19.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE ERIC DE OLIVEIRA BATISTA

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0014881-19.2016.8.08.0035

RECORRENTE: ERIC DE OLIVEIRA BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por  ERIC DE OLIVEIRA BATISTA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 317⁄327) afrontou o disposto nos artigos 5°, inciso XLVI e 93, inciso IX da constituição Federal, argumentando em suma: I. A pena base fora fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, devendo a mesma ser fixada em seu mínimo legal; II. A aplicação da causa especial de diminuição de pena fora feita de forma inidônea, devendo ser fixada em seu grau máximo; III. A detração da pena deveria ter sido realizada pelo Tribunal a quo, bem como a pena ter sido fixada em regime menos gravoso e⁄ou substituída por restritivas de direito. (fls. 349⁄355). 

 

Contrarrazões às fls. 365⁄366.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XLVI da Constituição Federal.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora sedimentou o seguinte:

 

“Quanto ao pedido de Eric de (i) redução da pena-base para 6 (seis) anos, verifico que a pena-base de 7 (sete) anos fixada pelo Magistrado a quo, estaria adequada e razoável ao caso em questão, uma vez que além das relevantes circunstâncias negativas do crime – as drogas foram encontradas escondidas dentro da blusa da filha dos réus –, a natureza da droga também implica o afastamento da pena do mínimo legal, uma vez que a substância encontrada, crack, é conhecida por seu elevado potencial nocivo. No entanto, como se verifica, o crime foi praticado nas mesmas circunstâncias (quantidade e natureza da droga e substância escondida sob a roupa da criança), além de ambos os apelantes não possuírem maus antecedentes, não havendo razão para que a pena dos dois seja fixada de forma desigual. Em relação à isonomia entre os corréus, precedentes: Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. […] (PExt no HC 154.579⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 29⁄05⁄2014) Em razão disso, assim como para a corré, fixo a pena-base de Eric em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em relação a Sabrina, a despeito de não ter sido objeto de irresignação recursal, verifico que a pena-base fixada se deu de forma devidamente fundamentada e proporcional, não merecendo reparo de ofício. Assim, a mantenho em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Na terceira fase, quanto ao pedido de (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343⁄06 em seu patamar máximo, verifico que agiu de forma acertada o MM. Juiz, ao aplicar a diminuição de 1⁄6. Isso porque, além da valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59, do CP, foram apreendidos 824,2g de crack, o que exige, portanto, o afastamento do mínimo legal da causa de diminuição em patamar suficiente à adequada reprovação da conduta, em razão da grande quantidade de droga. Aqui, faço um adendo para esclarecer que a utilização do artigo 42 da Lei 11.343⁄06 para elevar a pena-base, bem como para aplicar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no mínimo não caracteriza bis in idem. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, a natureza da droga pode ser utilizada para exasperar a pena-base enquanto a quantidade é empregada para afastar a aplicação do grau máximo do §4º do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, e vice-versa. (…) Como sempre me manifestei perante esta Câmara, perfilho o entendimento de que eventual tempo de custódia cautelar deverá ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor dos recorrentes, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente porque, impossível extrair dos autos o exato período de segregação do agente. Aliás, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a alteração do regime. Por fim, no que tange ao pedido de (iv) fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico não ser possível, uma vez que nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP, o regime inicial adequado à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos é o semiaberto. Ademais, como dispõe o artigo 44, I do CP, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito só pode ocorrer quando a pena não for superior a 4 (quatro) anos, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, mantenho o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50160048976, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279⁄STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(ARE 922680 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

24- Recurso Especial Nº 0001347-48.2014.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RECDO FABIO COUTINHO BATISTA

  Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA  20217 - ES

RECDO GEFERSON RIBEIRO DA SILVA

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA   19920 - ES

RECDO IVAN MARTINS FALCAO

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS  15411 - ES

RECDO KARLA DA SILVA FERNANDES

  Advogado(a) MUCIO COUTINHO DE JESUS  006378 - ES

RECDO MARIO MISCHIATTI JUNIOR

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA   19920 - ES

RECDO NICOLAS LORDS WERNERSBACH

  Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA  M3142230 - ES

RECDO THIAGO COTA FAUSTINO

  Advogado(a) ALEXANDRE STERCE BUSATO FILHO  18803 - ES

RECDO WILLIAN DOS SANTOS BATISTA

  Advogado(a) ROBERTO MARIANO  003414 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001347-48.2014.8.08.0012

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: IVAN MARTINS FALCÃO

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, inconformado com o acórdão proferido pela c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PR0VIDO.

1. Em relação as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se encontra pacificada no sentido de que, após prolatada a sentença tais alegações ficam prejudicadas. Quanto ao argumento de irregularidade das interceptações telefônicas, melhor sorte não assiste aos recorrentes, pois tais procedimentos foram iniciados pelo Ministério Público, devidamente autorizados judicialmente. Desnecessária a degravação de todos os diálogos interceptados, eis que fora franqueado às mídias contendo conversas para os advogados dos réus, sendo-lhes assegurado a ampla defesa. As interceptações telefônicas não consistiram na primeira medida investigativa utilizada pela Polícia Militar para identificar os acusados, uma vez que foram realizadas diligências prévias no intuito de identificar as pessoas envolvidas em crimes nos bairros da Grande Vitória, não havendo, que se falar em violação aos requisitos da Lei n.º 9.296⁄96. Por fim, os relatórios demonstram que o monitoramento das comunicações telefônicas ocorreu no intuito de produzir provas no curso da investigação e não para aguardar um suposto momento ideal para prender os réus em flagrante. Preliminar rejeitada.

2. Quanto ao mérito, a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão laudo de exame químico e interceptações telefônicas, atestando que foram encontradas drogas e munições com os réus, bem como que eles se associaram para a prática do narcotráfico. Com relação às autorias, os depoimentos testemunhais se revelam suficientes para demonstrar a prática dos crimes pelos acusados, além das interceptações telefônicas que corroboram os depoimentos, comprovando a comercialização de drogas pelos acusados, bem como elucidando a participação de cada um deles na associação criminosa, sendo possível, ainda, extrair dos diálogos o envolvimento com o tráfico de drogas e o elemento temporal necessário a caracterização da estabilidade própria das associações criminosas. Outrossim, não se pode dar credibilidade aos argumentos dos acusados que não praticaram os crimes descritos na denúncia, pois as negativas de autoria estão destituídas de qualquer amparo no conjunto probatório, desmerecendo acolhido pedido absolutório ou desclassificatório para consumo próprio.

3. Quanto a dosimetria e individualização da pena, não demonstrada flagrante ilegalidade no quantum da pena fixado na r. sentença, há que se considerar o princípio da confiança no juiz da causa, o qual busca privilegiar as decisões proferidas pelos juízes de primeiro grau, tendo em vista a sua maior proximidade com os fatos e as pessoas envolvidas, bem como a comunidade onde atua, o que colabora, ainda, para que possuam melhores condições de analisar as provas produzidas durante a instrução. Logo, estando a pena definitiva fixada proporcional e adequada a prevenção e reprovação do crime, com a devida vênia, entendo não ser o caso de reformar a decisão de 1º instância.

4. Recurso não provido.

(TJES, Classe: Apelação, 12140012928, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto Designado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄05⁄2017)

Em suas razões (fls. 1962⁄1967-v), sustenta o recorrente que o v. acórdão conferiu interpretação divergente da adotada pelos demais Tribunais pátrios, bem como violou o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.

 

Contrarrazões às fls. 1979⁄1984.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

 

O recorrente alega que “a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343⁄06, afasta a incidência da benesse do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343⁄06.” (fl. 1964⁄1964-v)

 

Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento proclamado no AgRg no HC 370.617⁄RJ:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 370.617⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017)

 

 

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

 

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.

 

Por essas razões, ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

 

Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

25- Recurso Especial Nº 0017357-05.2012.8.08.0024 (024120173570)

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE ALVINO PINHEIRO BASTOS

  Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO  13192 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017357-05.2012.8.08.0024

RECORRENTE: ALVINO PINHEIRO BASTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de ALVINO PINHEIRO BASTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fls. 281⁄285, prolatado pela c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso do parquet para condenar o recorrente pela prática do crime de associação ao narcotráfico (art. 35, da Lei nº 11.343⁄06), no qual suscita a prescrição como causa de extinção da punibilidade e requer a absolvição por ausência de provas ou a alteração da dosimetria da pena (fls. 289⁄308).

 

Contrarrazões às fls. 318⁄320-verso.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que, em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso ministerial, sendo condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, apela prática do crime de associação ao narcotráfico (art. 35, da Lei nº 11.343⁄06), entendimento este que não possui supedâneo nas provas dos  autos.

 

Neste ponto, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:


“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 LEI 11.343⁄06) – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – EXISTÊNCIA – RELATO DOS POLICIAIS E DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES – INDIFERENÇA DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS. 1. O crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343⁄06) depende da comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre duas ou mais pessoas finalisticamente voltadas à prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1o, e 34, da Lei nº 11.343⁄06. Associação permanente e estável comprovada nos autos. Reforma para condenar. A palavra dos policiais, corroborada pelo depoimento retratado parcialmente em juízo por adolescente envolvido na mercância de entorpecente permitiu identificar a função desempenhada por cada um dos acusados na associação criminosa desenhada para o tráfico de entorpecentes, atestando os requisitos da estabilidade e permanência do crime em voga. 2. Nos casos em que não ocorre a apreensão da droga, mas provas outras, a exemplo de testemunhas e interceptações telefônicas, resultam na identificação da mercância de entorpecentes, a orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que dispensa-se a apreensão de drogas para atestar a materialidade da associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343⁄06). 3. Recurso provido para condenar os apelados pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343⁄06, cominando-lhes a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor diário de 1⁄30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
(TJES, Classe: Apelação, 24120173570, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2017)

Dito isso, observo que a irresignação apresentada pela parte recorrente foi trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, fato que inviabiliza o seu conhecimento, eis que a matéria não foi veiculada anteriormente.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

 

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

 

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.  

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

26- Recurso Especial Nº 0020430-16.2015.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ROGER WANDERSON MARQUES FREITAS

  Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE  003682 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020430-16.2015.8.08.0012

RECORRENTE: ROGER WANDERSON MARQUES DE FREITAS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ROGER WANDERSON MARQUES DE FREITAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 548⁄554) encontra-se em confronto com as jurisprudências dos demais Tribunais, afirmando presença de dissídio jurisprudencial no caso em testilha.” (fls. 556⁄575).

 

Contrarrazões às fls. 592⁄594

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, no que tange à alegação da aplicação da benesse da Lei de drogas e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, observa-se que a decisão da c. Câmara Julgadora encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

 

“PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.  EXASPERAÇÃO  DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS  ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSE DE   ARMA.   APENAMENTO   AUTÔNOMO.  BIN  IN  IDEM.  NECESSIDADE  DE READEQUAÇÃO.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DO  ART.  33,  §  4º, DA LEI N. 11.343⁄2006.  RÉU  REINCIDENTE.  INAPLICABILIDADE.  ÚNICA CONDENAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA E NEGAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA   LEI  N.  11.343⁄2006.  BIS  IN  IDEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REGIME PRISIONAL.  CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA   ILEGALIDADE   VERIFICADA.   WRIT NÃO  CONHECIDO.  ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) 6.  Os  condenados  pelo  crime  de  tráfico  de drogas terão a pena reduzida,  de  um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,   possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a atividades  criminosas ou  integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006). 7.  Reconhecida  pela  Corte de origem a reincidência do paciente, é incabível   a   aplicação   da  mencionada  benesse,  porquanto não preenchidos os requisitos legais. Precedentes. (...)[Destaquei].

 

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO.. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. (…) 2. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos caso de crime doloso, exige que a pena aplicada não seja superior a 4 anos e não que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o agente deve possuir circunstâncias judiciais favoráveis e não pode ser reincidente em crime doloso, podendo este último requisito ser relevado se a reincidência não for específica e a medida seja socialmente recomendável. No caso, o paciente é multirreincidente em crimes dolosos, o que torna socialmente não recomendável a substituição, conquanto não seja reincidente específico. (...)”

(HC 409.036⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017)[Destaquei].

 

Ilustrando, transcrevo trecho da decisão proferida:

[…] Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343⁄06, ante da reincidência do réu, torno a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. (…) Mantenho o regime fechado para início de cumprimento de pena de ambos os apelantes, sem aplicação do instituto da detração, na medida em que tratam-se de réus reincidentes que, por uma interpretação a contrário a sensu do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, impõe a fixação do regime fechado. [...]”

 

Logo, incide também à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

27- Recurso Especial Nº 0093138-68.2010.8.08.0035 (035100931381)

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA

  Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS  16593 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0093138-68.2010.8.08.0035

RECORRENTE: CLEIDSON RUBENS ROGÉRIO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de CLEIDSON RUBENS ROGÉRIO, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fl. 616⁄620, integrado pelo v. acórdão dos embargos declaratórios às fls. 621⁄635, da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o recorrente seja absolvido, diante da ausência de elementos confirmados em juízo necessários à comprovação da autoria, em contrariedade ao disposto nos artigos 155, 156 e 386, V e VII, todos do CPP.

 

Contrarrazões (fls. 643⁄645).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que não existem provas nos autos que demonstrem a autoria por parte do recorrente, pois não tinha ciência de que a televisão transportada em seu veículo (táxi) era produto de roubo.

Acerca da impugnação do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado os depoimentos seguintes (fls. 616⁄620):

 

“[...] que viram Alef sair no veículo táxi na companhia do acusado Cleidson e resolveram seguir o veículo; que a fim de visar a garantia dos policiais e evitar tiroteios, tendo em vista a periculosidade de Alef, e por saberem que sempre andava armado, foi o veículo táxi abordado, estando Alef em poder de duas armas de fogo, sendo o bem conduzido pelo réu aqui presente; […] (PM – ALESSANDRO CESAR DE FREITAS MENDONÇA).

[…] que visualizaram um táxi, conduzido pelo réu Cleidson, e onde se encontrava um menor conhecido como "Sacolinha" e outro indivíduo; que no táxi havia armas e foram apreendidos, ainda, bem subtraídos da Loja Eletrocity; que a arma pertencia ao menor "Sacolinha"; que os abordados confessaram a prática dos dois crimes e os demais participantes, entre eles o acusado Gleicimar; que, salvo engano, o outro meliante que estava no táxi é conhecido como "Neguinho da doze"; que não teve contato com o réu Gleicimar; que confirma as declarações de fls. 09⁄11, que passam a integrar a presente; (PM ROBERTO ESTEVES QUINTANILHA – 436).

[…] Destaca-se que o menor Alef quando ouvido na esfera policial confessou a prática criminosa e indicou a participação dos dois apelantes. Assim, embora tenha a defesa dos apelantes sustentado à ausência de provas para a condenação, fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos, que os apelantes realizaram os elementos do crime de roubo. […] .” (destaquei).

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas⁄curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar⁄deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento⁄autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE DAS PROVAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 4. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido.”

(Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

28- Recurso Especial Nº 0009680-18.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE LENONN LINKERSON DE OLIVEIRA

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

RECTE NILSON INACIO AZEVEDO KOBI

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009680-18.2016.8.08.0012

RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA E RAFAEL MAIA MARANGONI

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO DA SILVA E RAFAEL MAIA MARANGONI, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Criminal do e. TJES, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS APELANTES. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. 1. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE QUANTO AO SEGUNDO RÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA MAJORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 59 E AO ART. 68, AMBOS DO CP. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E DE CAUSA DE AUMENTO PARA AMBOS. 3. AUMENTO DO PATAMAR ATENUANTE APLICADO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ¿D¿, CP) QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. PLEITO PREJUDICADO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 4. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 33, §2º, ¿B¿, CP. 5. ARBITRAR HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO EM 100 URHS NO PRIMEIRO GRAU E 50 URHS PARA O SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA A ATUAÇÃO DO SEGUNDO GRAU. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao primeiro réu, verifica-se que dentre as três circunstâncias judiciais desfavoráveis, os antecedentes devem ser mantidos negativos, e as outras duas, quais sejam: culpabilidade e circunstâncias, foram exasperadas sem motivação idônea para tanto, havendo, inclusive a ocorrência de bis in idem. Neste ínterim, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o aumento da pena-base, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser feita com a devida fundamentação e exposição dos motivos concretos que levaram à exasperação, não bastando a adoção de fundamentação abstrata ou genérica. Desta feita, há flagrante ilegalidade na r. sentença recorrida. Portanto, in casu, a pena-base do crime de roubo devem ser diminuídas, mas não fixadas no mínimo legal, dada a existência de circunstância judicial desfavorável. Quanto ao segundo réu, verifica-se que, conforme exposto, as circunstâncias judicias foram valoradas negativamente ao réu, em desacordo com os ditames legais, devendo, portanto, ser a pena-base fixada no mínimo legal. 2. Conforme a jurisprudência pátria, a pena de multa deve ser fixada em duas fases, sendo, na primeira, fixado o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e, na segunda, determinado o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. Dessa forma, em obediência ao artigo 59 e 68, ambos do CP, não há que se falar em redução da pena de multa ao mínimo, uma vez que presente circunstância desfavorável ao primeiro réu, qual seja, os antecedentes e a existência de causa de aumento do concurso de pessoas quanto a ambos os réus, ponto de majoração da pena de multa, em obediência ao critério trifásico. 3. Embora, no caso concreto, tenha sido reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do primeiro recorrente, quanto ao qual se irresigna a defesa, neste momento não há que se falar em aumento do quantum de atenuação da pena-base, eis que, conforme o entendimento da súmula 231, do STJ, ¿a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. 4. O pleito de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso não deve prosperar, tendo em vista a redação do artigo 33, §2º, ¿b¿ do CP, devendo ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena como o semiaberto. 5. Aplica-se, quanto aos honorários devidos pela atuação dos defensores dativos na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§2º, 8º e 11°, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa dos réus hipossuficientes. Por esta razão, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade conclui-se pela majoração dos honorários para R$ 1000,00 (mil reais) aos defensores dativos nomeados para atuar nestes autos, responsáveis pelo patrocínio da causa após a prolação da sentença até o presente momento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 50160042748, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017). 

Em suas razões recursais (fls. 268⁄283), o recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄94.

 

Contrarrazões às fls. 286⁄300.

 

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da suposta violação ao artigo 22, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.906⁄94. 

 

Sustentando sua irresignação o Recorrente alega em suma, que os honorários advocatícios de advogado dativo, como no caso em apreço, devem ser fixados com base na tabela da OAB, disposta na Lei 8.906⁄94.

 

Neste aspecto, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

 

[...] Quanto ao pedido para (v) arbitrar os honorários dos defensores dativos em 100 URHs, no primeiro grau, e 50 URHs para a atuação no segundo grau, conforme tabela da OAB, tenho que não merece guarida, uma vez que não se mostra proporcional e razoável, dada a atuação dos defensores dativos nomeados. No concernente ao pleito de condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícias aos defensores dativos, Dr. Carlos Eduardo da Silva Limonge, OAB⁄ES nº 16.578 e Dr. Rafael Maia Marangoni, OAB⁄ES nº 27.208 passo a tecer as seguintes considerações. É insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na Vara Criminal em que tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios, que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Sendo assim, consta dos autos que os réus Lennon Linkerson de Oliveira e Nilson Inacio Azevedo Kobi não tinham condições para constituir advogado particular. Na ausência de defensor, foram nomeados defensores dativos, conforme despachos de fls. 108(nomeação de Dr. Carlos Eduardo da Silva Limonge, OAB⁄ES nº 16.578) e 148 (nomeação do Dr. Rafael Maia Marangoni). Na esteira do entendimento desta Segunda Câmara Criminal, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendendo a esses parâmetros, os honorários advocatícios fixados devem englobar todos os atos praticados em beneficio do réu, em procedimento ordinário até o trânsito em julgado da ação penal, incluindo a interposição de recursos, habeas corpus, mandado de segurança, etc. Desta feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil de 2015, analiso equitativamente a atuação dos Dr. Carlos Eduardo da Silva Limonge, OAB⁄ES nº 16.578 e Dr. Rafael Maia Marangoni, OAB⁄ES nº 27.208. Aquele iniciou sua atuação desde a apresentação da resposta à acusação de fls. 122⁄128, atuando durante toda a instrução criminal e, após a prolação da sentença, apresentou o recurso de apelação de fls. 196⁄215. O Dr. Rafael Maia Marangoni iniciou a atuação processual com as alegações finais de fl. 161⁄169, atuando na instrução criminal após e, depois da prolação da sentença, apresentou o recurso de apelação de fls. 196⁄215.  [...]”

 

Após consultar a jurisprudência do C. STJ, constatei a existência de posicionamento acolhendo a tese defendida pela parte recorrente. Assim vejamos:

 

 

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO  DE  DEFENSOR  DATIVO.  REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TABELA DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS  VALORES  MÍNIMOS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  de que o arbitramento judicial  dos  honorários  advocatícios  ao defensor dativo, nomeado para  oficiar  em  processos  criminais,  deve  observar  os valores mínimos  estabelecidos na tabela da OAB. Precedentes: AgInt no REsp. 1.557.407⁄SC,  Rel.  Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1o.9.2016; AgRg no REsp. 1.418.878⁄SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 24.8.2016; AgRg no  REsp.  1.347.595⁄SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012; REsp. 1.225.967⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011. 2.  É  inviável  a  análise  da  alegação de ofensa a dispositivo ou princípio  constitucional,  uma  vez  que  este Superior Tribunal de Justiça  não  detém competência para examinar a matéria, cabendo tal apreciação  ao  Pretório  Excelso,  na  via recursal extraordinária. Precedentes:  AgRg  no REsp. 1.594.909⁄SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA  FONSECA,  DJe  5.12.2016; AgInt no REsp. 1.632.833⁄SC, Rel. Min. MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  DJe  29.11.2016;  AgRg  no  REsp. 1.578.260⁄SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 16.11.2016. 3.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.”

(AgInt no REsp 1400185⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 31⁄03⁄2017)[Destaquei].

 

 

“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA  DA  OAB.  ART.  22, §  1º,  DA  LEI  N.  8.904⁄1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A  análise  de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2.  "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que,  nos  termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994, o advogado   que   atuar   como   assistente   judiciário  de  pessoas necessitadas,   quando  inexistente  ou  insuficiente  a  Defensoria Pública  no  local  da  prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados  pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg  no  REsp  1.512.013⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,  julgado  em 13⁄10⁄2015, DJe 28⁄10⁄2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente,   seria   inevitável   o   revolvimento   do   arcabouço fático-probatório,  procedimento  sabidamente  inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. 4. Agravo regimental desprovido.”

(AgInt no REsp 1435762⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017)[Destaquei].

 

 

Em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

 

 

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita divergência de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.

 

II- Conclusão

 

 

Por tal razão, ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

 

29- Recurso Especial Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE ANDERSON CARLOS BATISTA

  Advogado(a) Clara Gama Lima  20145 - ES

  Advogado(a) IAGO GAMA LIMA   24167 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

RECORRENTE: ANDERSON CARLOS BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERSON CARLOS BATISTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88 e os artigos 386, VII e 155, ambos do CPP, ao argumento de que as provas dos autos não justificariam a condenação.

 

Contrarrazões às fls. 454⁄459.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, na medida em que a pretensão do recorrente demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

 

Digo isso, pois o recorrente sustenta que as provas dos autos não justificariam a condenação pelo crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP.

 

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por fim, deixo de proceder a análise do dispositivo constitucional suscitado (artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88), na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. […] (AgRg no Resp  nº 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014 - grifei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

30- Recurso Especial Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE EDUARDO JUNIOR ROCHA DE BARROS

  Advogado(a) JOSE MARCOS PACHECO BARROSO  15598 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

RECORRENTE: EDUARDO JÚNIOR ROCHA DE BARROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por EDUARDO JÚNIOR ROCHA DE BARROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88 e os artigos 386, VII e 155, ambos do CPP, ao argumento de que as provas dos autos não justificariam a condenação.

 

Contrarrazões às fls. 454⁄459.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, na medida em que a pretensão do recorrente demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

 

Digo isso, pois o recorrente sustenta que as provas dos autos não justificariam a condenação pelo crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP.

 

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por fim, deixo de proceder a análise do dispositivo constitucional suscitado (artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88), na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

 

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. […] (AgRg no Resp  nº 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014 - grifei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

31- Recurso Especial Nº 0008445-50.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE PAULO SERGIO LEMOS DOS SANTOS

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008445-50.2015.8.08.0012

RECORRENTE: PAULO SÉRGIO LEMOS DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

DECISÃO

 

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO LEMOS DOS SANTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando, dentre outros argumentos, que o v. acórdão objurgado (fls. 320⁄323), integrado pelos embargos declaratórios (fls. 334⁄336), afrontou o disposto no art. 22, § 1°, da Lei 8.906⁄94, eis que os honorários advocatícios de advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela a da OAB, a qual  dispõe sobre o mínimo legal (fls. 340⁄355).

 

Contrarrazões às fls. 361⁄362-verso.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O C. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim, determino:

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”

 

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 905).

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

32- Recurso Especial Nº 0040440-16.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

RECTE JEAN KLEBER BARBOSA

  Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA  13340 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0040440-16.2013.8.08.0024

RECORRENTE: JEAN KLEBER BARBOSA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por JEAN KLEBER BARBOSA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 585⁄593) afrontou o disposto no art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar, argumentando que “para uma condenação, necessária é a certeza absoluta, o que não ocorre nos presentes autos (...)” e desta forma, requerendo sua absolvição ou a desclassificação para o crime previsto no artigo 160 do Código Penal Militar. (fls. 595⁄608). 

 

Contrarrazões às fls. 614⁄615.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

 

“[...] Analisado o tipo penal, resta claro que o apelante realmente desacatou seu superior e ofendeu inferior. Nesse sentido, a vítima, o Sargento Alessandro Esquiavo, expressamente confirmou os termos da denúncia às fls. 433: “que passado algum tempo depois chegou ao local o conduzido, nervoso e alterado, dizendo que os policiais não levariam a moto; que logo em seguida o conduzido pegou a motocicleta, empurrando o CB Dornas que estava tentando impedir que o conduzido tirasse a moto do local e logo a seguir guardou motocicleta no interior da residência de Simone; que logo a seguir o conduzido veio em direção ao declarante, dizendo que eles estavam de perseguição e se eles queriam que ele fizesse uma besteira ninguém entraria na casa; que o declarante tentou conversar com o conduzido, momento no qual ele respondeu que não queria papo com ele e que o SGTO estava se deixando levar por um subordinado”. Não se pode olvidar que as declarações da vítima não se encontram isoladas nos autos, tendo sido corroborada pelo depoimento da testemunha que se dirigiu ao local no momento das infrações. Assim, a testemunha Danísio de Oliveira disse, às fls. 416, que “foi solicitada a presença do depoente para resolver um desentendimento entre policiais e chegando tomou conhecimento dos fatos; que o depoente tem conhecimento de que o CB e o SGTO estavam trabalhando e houve interferência do acusado na situação pois a moto estava com sua ex esposa e a filha passou mal […]; que quando chegou verificou que havia ocorrido uma agressão verbal entre eles”. Deste modo, irretocável a sentença, eis que não há dúvidas de que o apelante efetivamente procurou diminuir a autoridade de seu superior, na medida em que não acatou a ordem para permanecer no local, incorrendo, assim, na conduta descrita no art. 298 do CPM. Outrossim, mediante ato de violência (qual seja, empurrão), o apelante empurrou o CBE Ely Roberto Dornas com a finalidade de recolocar a motocicleta no interior da residência de sua ex-esposa. Também não deve prosperar o pedido de desclassificação da conduta descrita no art. 298 para o crime do art. 160 do CPM (Desrespeito a superior). [...]” (grifo nosso). 
(TJES, Classe: Apelação, 24130370950, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ATIPICIDADE OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. (...)”

(AgRg no AREsp 637.578⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017)[Destaquei].

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E DESACATO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 513.953⁄ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014))[Destaquei].

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

33- Recurso Especial Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE WALTER GOMES FERREIRA

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO

  Advogado(a) ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO  10830 - ES

  Advogado(a) ALEXANDRE PONTIERI  191828 - SP

  Advogado(a) JOSIANE RAMALHO GOMES  16002 - DF

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

RECORRENTES: WALTER GOMES FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E S P A C H O

 

Pugna a defesa técnica do recorrente pela expedição de Guia de Execução Penal, em virtude de cumprimento de mandado de prisão (fl.8317).

 

Nos termos do artigo 8°, da Resolução n° 113⁄2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.

 

No caso, observo que o réu⁄recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, com fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de sua reprimenda, nos termos do v. acórdão de fls.8201⁄8202, sendo preso no dia 06⁄11⁄2017 em razão do esgotamento das vias recursais junto a este Sodalício.

 

Por tal razão, determino a imediata expedição da Guia de Execução Penal, com encaminhamento ao respectivo juízo competente.

 

Feito isso, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos.

 

Diligencie-se com urgência.

 

Vitória(ES), 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

34- Recurso Especial Nº 0001250-33.2014.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

RECTE PAULO AFONSO DELAZARI

  Advogado(a) RENATO CINTRA  23022 - ES

  Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO  17871 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001250-33.2014.8.08.0017

RECORRENTE: PAULO AFONSO DELAZARI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO AFONSO DELAZARI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 199⁄203) afronta o disposto nos arts. 59 e 33 Código Penal, nos artigos 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 387, parágrafo 2° do Código de Processo Penal, ao argumento de que o regime a ser aplicado é o aberto, haja vista o direito à progressão de regime, pois o recorrente já cumpriu 1⁄6 da pena preventivamente, alegando que a Magistrada aplicou a detração para decotar do apenamento o período de prisão preventiva, mas manteve o regime prisional semiaberto. (fls. 205⁄229).

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 33 do Código Penal e ao artigo 387, parágrafo 2° Código de Processo Penal

 

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

 

“Não obstante ter a juíza de primeiro grau se equivocado ao reduzir a sanção corpórea face a detração, não vislumbro o prejuízo alegado pela defesa do acusado hábil a arredar o realizado em primeira instância. Pelo contrário, caso excluída a redução da pena, o réu teria que cumprir um período maior da reprimenda para ter direito à progressão de regime. Digo isso, porque, em tese, caso se retire a redução referente à detração e a pena volte a ser fixada em três (3) anos e oito (8) meses de detenção, como deveria ter sido arbitrada desde o início, o acusado teria que cumprir sete (7) meses e dez (10) dias da pena para ter direito à progressão do regime. Já da forma como sentenciado, ou seja, à três (3) anos e vinte (20) dias de detenção, o recorrente terá que cumprir seis (6) meses e três (3) dias da reprimenda para adquirir referido direito, de modo que para não causar prejuízo ao réu, mantenho a pena como fixada em primeiro grau. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conservo o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP). Nesse ponto ressalto, que embora a pena corpórea aplicada permita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, uma vez que possui maus antecedentes e as consequências do delito foram gravíssimas, posto que por dirigir embriagado, causou o acidente que lesionou a vítima de forma permanente.” (grifo nosso)

(TJES, Classe: Apelação, 17140012091, Relator: NEY BATISTA COUTINHO - Relator Substituto : MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2017)

 

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182⁄STJ. ROUBO QUALIFICADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DOS CORRÉUS. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DETRAÇÃO. NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. ELEMENTOS DE CERTEZA DO TEMPO A SER DECOTADO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 3. A previsão inserida no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal. A detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no §2º do art. 33 do Código Penal. Nada impede, todavia, que o regime mais gravoso seja mantido, desde que com base em fundamentos concretos. (...)”

(AgRg no AREsp 605.654⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) 5. Não obstante o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a ponderação negativa das circunstâncias judiciais constituem óbices ao pretendido regime inicial aberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no HC 402.773⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)[Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

II- Da ausência de prequestionamento.

 

As irresignações apresentadas pela parte Recorrente, no que tange a aplicação do princípio da consunção, a exasperação da suspensão do direito de dirigir sem idônea fundamentação e a dosimetria da pena, envolvem matérias não veiculadas anteriormente, isto é, trazidas à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

 

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

 

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

 

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

 

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e

356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

 

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

 

[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

III- Da suspensão pela Repercussão Geral (TEMA 907 – RE n° 971.959).

 

O c. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria tratada no RE n° 971.959 (TEMA 907), decidiu o seguinte:

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 971.959. TEMA Nº 907.” 
(RE 971959 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄08⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016)

 

A suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

 

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

 

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno⁄regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016). [Destaquei].

 

IV- Da divergência jurisprudencial.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

V- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 11 de janeiro de 2018.  

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

35- Recurso Especial Nº 0011652-60.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011652-60.2015.8.08.0011

RECORRENTE: MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI, com base no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 154⁄161, da C. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o acórdão seja anulado, diante da ausência de realização do exame de dependência toxicológica e, alternativamente, seja o recorrente absolvido, que a conduta seja desclassificada do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei 11.343⁄06, ou, ainda, que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343⁄06 (fls. 176⁄187).

 

Contrarrazões (fls. 205⁄207).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que o acórdão objurgado violou os dispositivos federais previstos nos arts. 28, § 2º, 33, § 4º, 45 e 46, todos da Lei nº 11.343⁄06, eis que foram apreendidas 5 (cinco) buchas de maconha, bem como ressaltou a evidenciada dependência toxicológica e as condições pessoais favoráveis.

Acerca da impugnação, extraio do voto condutor os seguintes trechos (fls. 154⁄161):

 

“[...] Malgrado tenha o réu apresentado versão no sentido de que havia ido comprar a substância para usar, entendo que o pronunciamento uníssono dos policiais militares que se encontram coerentes e coesos nos autos e as circunstâncias em que ocorreu a apreensão, tornam inquestionável a presença dos elementos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄2006. [...].” (destaquei).

 

Com relação ao pedido de desclassificação para o uso (art. 28, da Lei de Drogas), foi ressaltado:

 

“[...] Nesse diapasão, não procede a tentativa de absolvição do acusado e, tampouco de desclassificação para o uso (art. 28, da Lei de Drogas), seja porque o cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial não propicia a tese ventilada pela defesa, ou mesmo por não haver óbice em ser o apelante usuário de drogas e promover o tráfico da substância entorpecente, inclusive, para ter meios de sustentar o vício. Ademais, deve ser sopesado o fato de que o réu dispensou cinco (5) buchas de maconha, quantidade que usualmente não é adquirida por usuários, que compram apenas o suficiente para preparar alguns cigarros da substância entorpecente, bem como o acusado foi observado pelos policiais militares em atitude suspeita antes da abordagem, tendo, inclusive, fugido da abordagem policial. Além disso, depõe contra o apelante o fato dele já ter sido detido, acusado da prática do mesmo crime (art. 33, da Lei nº 11.343⁄2006), bem como ter seu nome citado como um dos gerentes da boca de fumo que leva o nome de sua genitora (Boca da Madalena) que funciona na Rua da Paz, conforme se verifica do relatório final do IP 125⁄2015 (fls. 15⁄39-verso). [...] Dessa forma, mantenho a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343⁄2006), não havendo que se falar em absolvição e, tampouco, em desclassificação do delito para porte de entorpecentes para uso próprio. [...].” (destaquei).

 

Ademais, com relação à concessão do benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, foi destacada a “reincidência do apelante, além de existir nos autos, notícia de que este se dedica à prática delitiva e faz parte de organização criminosa (fls. 15⁄39-verso), elementos que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado”.

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“[...] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“[...] CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] (Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

De mais a mais, a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 [...]

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 [...]

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014 - destaquei).

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

36- Recurso Especial Nº 0004482-28.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

RECTE MARCOS VINICIUS LOUZADA SABINO

  Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO  22291 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004482-28.2013.8.08.0069

RECORRENTE: MARCOS VINÍCIUS LOUZADA SABINO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS VINÍCIUS LOUZADA SABINO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, o qual teria afrontado os artigos 33, § 2º e 59, do Código Penal.

 

Contrarrazões às fls. 269⁄272.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.

 

Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).

 

O recorrente sustenta, às fls. 254⁄261, que os elementos contidos nos autos não justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base tal como delimitado no acórdão, elemento que garantiria a fixação de regime inicial mais brando.

 

Desse modo, para o reconhecimento da suposta violação aos artigos 33, § 2º e 59, do Código Penal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

 

De igual forma, a análise da prisão preventiva também pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, em clara inobservância do teor da Súmula nº 7, STJ.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

 

          Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

         Desembargador Ney Batista Coutinho

         Vice-Presidente do TJES

 

 

37- Recurso Especial Nº 0019227-42.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE JOAO BATISTA NUNES

  Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA  009273 - ES

  Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA  20182 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019227-42.2014.8.08.0048

RECORRENTE: JOÃO BATISTA NUNES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de JOÃO BATISTA NUNES, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 136⁄140, da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o recorrente seja absolvido ou desclassificado o delito de tráfico de drogas para porte para uso próprio, eis que o acórdão seria contrário à Lei Federal nº 11.343⁄06 (fls. 142⁄147).

 

Contrarrazões (fls. 153⁄154).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

De plano destaco que, em que pese o recorrente ter destacado a alínea “c”, do inc. III, do art. 105, da CF⁄88, vê-se dos fundamentos de seu recurso, mais precisamente à fl. 144, que seus argumentos denotam a insurgência em face do acórdão objurgado com fulcro na contrariedade à lei federal, ou seja, alínea “a”, do inc. III, do art. 105, da CF⁄88.

 

Dito isso, sustenta o recorrente que a quantidade de drogas encontradas não era vultosa, que ele não foi flagrado em situação de traficância, nem portando nada ilícito e que não existem nos autos outros elementos do tráfico, razão porque deve ser absolvido, ou desclassificada a conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343⁄06.

 

Acerca da impugnação do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado os depoimentos seguintes (fls. 136⁄140):

 

“[...] Diante de tal quadro fático, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram satisfatoriamente aclaradas pelo laudo de exame toxicológico definitivo (fls. 56⁄60), aliados, ainda, aos depoimentos dos policiais Gustavo Malini Barcellos e Aldevaneo Barbosa Pimentel. […] Ademais, em que pese algumas contradições contidas nos depoimento ao exemplo da cor da camisa do apelante, o fato é que os dois policiais confirmaram que foi o apelante que dispensou a droga. Assim, embora tenha a defesa do réu sustentado a ausência de provas, fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos uníssonos das testemunhas de acusação, que este realizou os elementos do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06 […].” (destaquei).

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“[...] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“[...] CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 4. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido.”

(Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

38- Recurso Especial Nº 0026220-09.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

  Advogado(a) JANINE ROLDI MAMEDE  27209 - ES

  Advogado(a) NAIANE VALERIA DE SOUZA  24170 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0026220-09.2015.8.08.0035

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 824⁄836) afrontou o disposto nos arts. 155 e 386, inciso VI do Código de Processo Penal, no artigo 59 do Código Pena e no artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06, argumentando em suma: I. Nulidade do processo por violação de domicílio; II. Absolvição do crime de associação para ao tráfico de drogas por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação; III. Fixação da pena-base em seu mínimo legal, ante a desproporcionalidade e fundamentação genérica; IV. Aplicação da benesse da Lei Antidrogas, em seu grau máximo, tendo em vista preencher os requisitos para concessão da mesma. (fls. 870⁄887). 

 

Contrarrazões às fls. 1.039⁄1.041.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal (Absolvição – art. 35 da Lei n° 11.343⁄06) e ao artigo 59 do Código Penal.

 

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

 

“Analisando o édito condenatório, constato que as circunstâncias judiciais do recorrente não lhe são totalmente favoráveis, pesando em seu desfavor a culpabilidade, as circunstâncias do crime, e sendo assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Câmara, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação do apenamento basal em seu mínimo legal. Ademais, devo destacar o disposto no artigo 42, da Lei Antidrogas que normatiza que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. (...) Desta feita, provado o vínculo associativo, não há que se falar na absolvição pretendida pela defesa de Carlos Henrique Aguiar Sabadine quanto ao delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343⁄06.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. PENA MAJORADA DEVIDO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343⁄06. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ 2. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. (...)” (AgRg no AREsp 1028584⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017)[Destaquei]. 

 

“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CP. EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE  IMPLICA  NO  REEXAME  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA  PENA.  ANÁLISE  DAS  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -  Inafastável  a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal  de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa,  quando  alega  a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise  das  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código  Penal,  o  que  se  revela  inadmissível  na  via do recurso especial  por  demandar  revisão  do  conteúdo fático-probatório dos autos. (...)” (AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e ao artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06.

 

Neste aspecto, a c. Câmara Criminal assim se manifestou:

 

“[...] Neste ínterim, tratando-se, como nos autos, de crime permanente, não há que se falar em ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial em caso de flagrante delito. Ademais, é assente na jurisprudência, inclusive, a dispensabilidade de mandado de busca e apreensão no caso de flagrante delito, especialmente tratando-se de crime permanente (…) No caso vertente, restou demonstrado que os réus não preenchem os requisitos legais para obtenção do benefício requerido, eis que se dedicavam às atividades criminosas, tanto que foram condenados no crime previsto no artigo 35, da Lei Antidrogas, tornando-se inviável o acolhimento do pleito defensivo, à luz da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Logo, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e a observância da natureza da droga na terceira fase, não confira “bis in idem”, quanto em relação ao regime inicial para cumprimento de pena fixado. Confira-se:

 

“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. (…) É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). (…). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 312.668⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015).[destaquei].

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO.  CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545⁄STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V E VI, DA LEI 11.343⁄2006. AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO  4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) VI - Na espécie, a não aplicação, pelas instâncias ordinárias, da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.34306, está devidamente fundamentada, tendo em vista o paciente ter sido condenado, outrossim, pelo crime de associação para tráfico, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da benesse. (Precedentes). (…)”  (HC 392.163⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 06⁄06⁄2017). [Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

III- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

39- Recurso Especial Nº 0026220-09.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE IGOR NASCIMENTO DE JESUS

  Advogado(a) MARIANA SANTOS GUERRA JACCOUD  25642 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI  11513 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0026220-09.2015.8.08.0035

RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO DE JESUS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por IGOR NASCIMENTO DE JESUS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 824⁄836 e 861⁄866) afrontaram o disposto nos arts. 381, III e 386, VI do CPP, arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo 1° da Lei n° 9.296⁄96 e no art. 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06, argumentando em suma: I. Nulidade das interceptações telefônicas, tendo em vista que as mesmas ocorreram com base em denúncias anônimas, fundamentação genérica e por ausência de transcrição dos diálogos interceptados; II. Absolvição dos crimes de tráfico e associação para ao tráfico de drogas por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação; III. Aplicação da benesse da Lei Antidrogas, em seu grau máximo, tendo em vista preencher os requisitos para concessão da mesma. (fls. 888⁄971). 

 

Contrarrazões às fls. 1.042⁄1.045.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal (Absolvição – arts. 33 e 35 da Lei n° 11.343⁄06)

 

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

 

“Assim, tenho que o conteúdo probatório constante dos autos, principalmente pelo minucioso relato feito pelos policiais que atuaram na diligência, indica de forma clara a finalidade de mercancia da droga apreendida, dada a sua grande quantidade. A rigor, o crime de tráfico de entorpecentes não exige para a sua configuração, a venda da substância tóxica a terceiros. A ratio legis pretende antecipar a proteção ao bem jurídico saúde pública, não exigindo a ocorrência de um dano concreto, mas tão somente uma situação onde ocorra perigo à saúde de um grupo indeterminado de pessoas. Assim, resta evidente a incursão dos réus no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório. (…) No caso focado, tem-se dos autos que a instrução criminal comprovou a associação criminosa entre os acusados. Conforme aqui já exposto, extrai-se do depoimento prestado pelo policial Eduardo Tadeu Ribeiro Batista Cunha, às fls. 390⁄391 o vínculo associativo entre os recorrentes, tendo o miliciano logrado êxito em demonstrar como agiam em sua empreitada criminosa. (...) Desta feita, provado o vínculo associativo, não há que se falar na absolvição pretendida pela defesa de Carlos Henrique Aguiar Sabadine quanto ao delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343⁄06.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. PENA MAJORADA DEVIDO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343⁄06. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ 2. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. (...)” (AgRg no AREsp 1028584⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017)[Destaquei]. 

 

II- Da suposta violação ao artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 2°, 4° e 6°, parágrafo 1° da Lei n° 9.296⁄96 e ao artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06.

 

Neste aspecto, a c. Câmara Criminal assim se manifestou:

 

“[...] Inicialmente, importante ressaltar que a interceptação telefônica deferida não padece de qualquer ilicitude, eis que judicialmente autorizada, através de decisão devidamente fundamentada, conforme se observa nos autos apartados às fls. 29⁄42. Ademais, o deferimento da medida excepcional foi levado a efeito frente a um pedido acompanhado de um minucioso relatório de inteligência policial, o qual descreveu uma densa e prévia investigação de campo, nos autos da “Operação Limpeza”. As defesas alegam ainda a nulidade em razão da ausência de transcrição dos diálogos interceptados. Analisando os autos, entendo que não merece guarida tal irresignação, uma vez que conforme jurisprudência pátria não se faz necessário a transcrição completa das interceptações telefônicas. (…) No caso vertente, restou demonstrado que os réus não preenchem os requisitos legais para obtenção do benefício requerido, eis que se dedicavam às atividades criminosas, tanto que foram condenados no crime previsto no artigo 35, da Lei Antidrogas, tornando-se inviável o acolhimento do pleito defensivo, à luz da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Logo, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e a observância da natureza da droga na terceira fase, não confira “bis in idem”, quanto em relação ao regime inicial para cumprimento de pena fixado. Confira-se:

 

“[...] 2. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP, na hipótese em que a Corte de origem, embora de forma concisa, motivou a condenação, afastando as alegações do recorrente, reconhecendo a materialidade e autoria, analisando as provas - documentais e testemunhais. (...)” (REsp 705.320⁄MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 30⁄10⁄2014). [destaquei]. ”

 

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, §§ 1.º E 1.º-B DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. OFENSA AO ART. 5.º DA LEI N.º 9.296⁄96. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.296⁄96. (...)” (AgRg nos EDcl no REsp 1292124⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 20⁄09⁄2017)[Destaquei].

 

“[...] 9. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296⁄1996 não faz qualquer exigência nesse sentido" (AgRg no REsp 1.533.480⁄RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 3⁄12⁄2015). (...)” (RHC 84.154⁄MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 31⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO.  CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545⁄STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V E VI, DA LEI 11.343⁄2006. AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO  4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) VI - Na espécie, a não aplicação, pelas instâncias ordinárias, da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.34306, está devidamente fundamentada, tendo em vista o paciente ter sido condenado, outrossim, pelo crime de associação para tráfico, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da benesse. (Precedentes). (…)”  (HC 392.163⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 06⁄06⁄2017). [Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

III- Da divergência jurisprudencial.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

IV- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

40- Recurso Especial Nº 0010253-55.2013.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE MARCO AURELIO MARGOTTO

  Advogado(a) LEONARDO BINDA  20370 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010253-55.2013.8.08.0014

RECORRENTE: MARCO AURÉLIO MARGOTTO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO MARGOTTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o artigo 5º, inciso LV, da CF⁄88 e o artigo 146, do CP.

 

Contrarrazões às fls. 183⁄186.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, na medida em que a pretensão do recorrente demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

 

Digo isso, pois o recorrente sustenta que as provas dos autos não justificariam a condenação pelo crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146, do CP.

 

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por fim, deixo de proceder a análise do dispositivo constitucional suscitado (artigo 5º, inciso LV, da CF⁄88), na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

 

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. […] (AgRg no Resp  nº 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014 - grifei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

41- Recurso Especial Nº 0013452-21.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

RECTE MAYCON SILVESTRE

  Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES  16314 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013452-21.2014.8.08.0024

RECORRENTE: MAYCON SILVESTRE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MAYCON SILVESTRE, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão da apelação de fls. 258⁄265, integrado pelo v. acórdão dos embargos declaratórios de fls. 288⁄294, oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, no qual sustenta a existência de divergência jurisprudencial com outras decisões desta Corte. (fls. 297⁄308).

 

Contrarrazões às fls. 315⁄317-verso.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da divergência jurisprudencial

 

De plano destaco que o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

 

Art. 1.029 [...]

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 [...]

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014 - destaquei).

 

II- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se e publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

42- Recurso Especial Nº 0014881-19.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE SABRINA DE SOUZA VICENTE

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0014881-19.2016.8.08.0035

RECORRENTE: SABRINA DE SOUZA VICENTE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por SABRINA DE SOUZA VICENTE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 317⁄327) afrontou o disposto no artigo 59 do Código Penal, no artigo 42 da Lei n° 11.343⁄06 e no artigo 387, parágrafo 2° do Código de Processo Penal, argumentando em suma: I. A pena base fora fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, devendo a mesma ser fixada em seu mínimo legal; II. A aplicação da causa especial de diminuição de pena fora feita de forma inidônea, devendo ser fixada em seu grau máximo; III. A detração da pena deveria ter sido realizada pelo Tribunal a quo, bem como a pena ter sido fixada em regime menos gravoso e⁄ou substituída por restritivas de direito. (fls. 329⁄334). 

 

Contrarrazões às fls. 367⁄369.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 59 do Código Penal, ao artigo 42 da Lei n° 11.343⁄06 e ao artigo 387, parágrafo 2° do Código de Processo Penal.

 

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

 

“Quanto ao pedido de Eric de (i) redução da pena-base para 6 (seis) anos, verifico que a pena-base de 7 (sete) anos fixada pelo Magistrado a quo, estaria adequada e razoável ao caso em questão, uma vez que além das relevantes circunstâncias negativas do crime – as drogas foram encontradas escondidas dentro da blusa da filha dos réus –, a natureza da droga também implica o afastamento da pena do mínimo legal, uma vez que a substância encontrada, crack, é conhecida por seu elevado potencial nocivo. No entanto, como se verifica, o crime foi praticado nas mesmas circunstâncias (quantidade e natureza da droga e substância escondida sob a roupa da criança), além de ambos os apelantes não possuírem maus antecedentes, não havendo razão para que a pena dos dois seja fixada de forma desigual. Em relação à isonomia entre os corréus, precedentes: Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. […] (PExt no HC 154.579⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 29⁄05⁄2014) Em razão disso, assim como para a corré, fixo a pena-base de Eric em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em relação a Sabrina, a despeito de não ter sido objeto de irresignação recursal, verifico que a pena-base fixada se deu de forma devidamente fundamentada e proporcional, não merecendo reparo de ofício. Assim, a mantenho em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Na terceira fase, quanto ao pedido de (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343⁄06 em seu patamar máximo, verifico que agiu de forma acertada o MM. Juiz, ao aplicar a diminuição de 1⁄6. Isso porque, além da valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59, do CP, foram apreendidos 824,2g de crack, o que exige, portanto, o afastamento do mínimo legal da causa de diminuição em patamar suficiente à adequada reprovação da conduta, em razão da grande quantidade de droga. Aqui, faço um adendo para esclarecer que a utilização do artigo 42 da Lei 11.343⁄06 para elevar a pena-base, bem como para aplicar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no mínimo não caracteriza bis in idem. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, a natureza da droga pode ser utilizada para exasperar a pena-base enquanto a quantidade é empregada para afastar a aplicação do grau máximo do §4º do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, e vice-versa. (…) Como sempre me manifestei perante esta Câmara, perfilho o entendimento de que eventual tempo de custódia cautelar deverá ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor dos recorrentes, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente porque, impossível extrair dos autos o exato período de segregação do agente. Aliás, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a alteração do regime. Por fim, no que tange ao pedido de (iv) fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico não ser possível, uma vez que nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP, o regime inicial adequado à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos é o semiaberto. Ademais, como dispõe o artigo 44, I do CP, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito só pode ocorrer quando a pena não for superior a 4 (quatro) anos, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, mantenho o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50160048976, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. (...)” (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.” [Destaquei].

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, § 2º DO CPP. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA O FIM DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A REAL SITUAÇÃO PRISIONAL DO RÉU. I) ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568⁄STJ. II) REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que "à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando" (HC 342.041⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 16⁄03⁄2016). Súmula 568⁄STJ. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de proceder à detração "por ausência de dados concretos para apurar o tempo de prisão do acusado"(fl. 580), seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termo da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg nos EDcl no AREsp 900.125⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017)[Destaquei]. 

 

Acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e a observância da natureza da droga na terceira fase, não confira “bis in idem”, quanto em relação ao regime inicial para cumprimento de pena fixado. Confira-se:

 

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NATUREZA DO ENTORPECENTE, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 4 ANOS (ART. 44, I, CP). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 3.Na espécie, a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base, enquanto a sua natureza para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, em sua fração máxima, razão pela qual não se verifica a ocorrência de bis in idem. 4.Tendo em vista que a reprimenda aplicada ao paciente é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não se verifica ilegalidade na imposição do regime prisional semiaberto endo, também, inviável a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 5.Agravo regimental improvido.”

(AgRg no HC 399.458⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

II- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

43- Recurso Especial Nº 0014881-19.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE ERIC DE OLIVEIRA BATISTA

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0014881-19.2016.8.08.0035

RECORRENTE: ERIC DE OLIVEIRA BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ERIC DE OLIVEIRA BATISTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 317⁄327) afrontou o disposto no artigo 59 do Código Penal, no artigo 42 da Lei n° 11.343⁄06 e no artigo 387, parágrafo 2° do Código de Processo Penal, argumentando em suma: I. A pena base fora fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, devendo a mesma ser fixada em seu mínimo legal; II. A aplicação da causa especial de diminuição de pena fora feita de forma inidônea, devendo ser fixada em seu grau máximo; III. A detração da pena deveria ter sido realizada pelo Tribunal a quo, bem como a pena ter sido fixada em regime menos gravoso e⁄ou substituída por restritivas de direito. (fls. 343⁄348). 

 

Contrarrazões às fls. 362⁄364.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 59 do Código Penal, ao artigo 42 da Lei n° 11.343⁄06 e ao artigo 387, parágrafo 2° do Código de Processo Penal.

 

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

 

“Quanto ao pedido de Eric de (i) redução da pena-base para 6 (seis) anos, verifico que a pena-base de 7 (sete) anos fixada pelo Magistrado a quo, estaria adequada e razoável ao caso em questão, uma vez que além das relevantes circunstâncias negativas do crime – as drogas foram encontradas escondidas dentro da blusa da filha dos réus –, a natureza da droga também implica o afastamento da pena do mínimo legal, uma vez que a substância encontrada, crack, é conhecida por seu elevado potencial nocivo. No entanto, como se verifica, o crime foi praticado nas mesmas circunstâncias (quantidade e natureza da droga e substância escondida sob a roupa da criança), além de ambos os apelantes não possuírem maus antecedentes, não havendo razão para que a pena dos dois seja fixada de forma desigual. Em relação à isonomia entre os corréus, precedentes: Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. […] (PExt no HC 154.579⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 29⁄05⁄2014) Em razão disso, assim como para a corré, fixo a pena-base de Eric em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em relação a Sabrina, a despeito de não ter sido objeto de irresignação recursal, verifico que a pena-base fixada se deu de forma devidamente fundamentada e proporcional, não merecendo reparo de ofício. Assim, a mantenho em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Na terceira fase, quanto ao pedido de (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343⁄06 em seu patamar máximo, verifico que agiu de forma acertada o MM. Juiz, ao aplicar a diminuição de 1⁄6. Isso porque, além da valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59, do CP, foram apreendidos 824,2g de crack, o que exige, portanto, o afastamento do mínimo legal da causa de diminuição em patamar suficiente à adequada reprovação da conduta, em razão da grande quantidade de droga. Aqui, faço um adendo para esclarecer que a utilização do artigo 42 da Lei 11.343⁄06 para elevar a pena-base, bem como para aplicar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no mínimo não caracteriza bis in idem. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, a natureza da droga pode ser utilizada para exasperar a pena-base enquanto a quantidade é empregada para afastar a aplicação do grau máximo do §4º do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, e vice-versa. (…) Como sempre me manifestei perante esta Câmara, perfilho o entendimento de que eventual tempo de custódia cautelar deverá ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor dos recorrentes, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente porque, impossível extrair dos autos o exato período de segregação do agente. Aliás, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a alteração do regime. Por fim, no que tange ao pedido de (iv) fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico não ser possível, uma vez que nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP, o regime inicial adequado à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos é o semiaberto. Ademais, como dispõe o artigo 44, I do CP, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito só pode ocorrer quando a pena não for superior a 4 (quatro) anos, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, mantenho o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50160048976, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. (...)” (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.” [Destaquei].

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, § 2º DO CPP. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA O FIM DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A REAL SITUAÇÃO PRISIONAL DO RÉU. I) ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568⁄STJ. II) REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que "à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando" (HC 342.041⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe 16⁄03⁄2016). Súmula 568⁄STJ. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de proceder à detração "por ausência de dados concretos para apurar o tempo de prisão do acusado"(fl. 580), seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termo da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg nos EDcl no AREsp 900.125⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017)[Destaquei]. 

 

Acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e a observância da natureza da droga na terceira fase, não confira “bis in idem”, quanto em relação ao regime inicial para cumprimento de pena fixado. Confira-se:

 

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E NATUREZA DO ENTORPECENTE, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 4 ANOS (ART. 44, I, CP). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 3.Na espécie, a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base, enquanto a sua natureza para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, em sua fração máxima, razão pela qual não se verifica a ocorrência de bis in idem. 4.Tendo em vista que a reprimenda aplicada ao paciente é superior a 4 (quatro) anos de reclusão e considerando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não se verifica ilegalidade na imposição do regime prisional semiaberto endo, também, inviável a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 5.Agravo regimental improvido.”

(AgRg no HC 399.458⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

II- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

44- Recurso Especial Nº 0014382-09.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE SEBASTIAO OSMAR DOS SANTOS

  Advogado(a) LOWGAN VICENTE BASTOS  14717 - ES

  Advogado(a) RAFAEL PECLY BARCELOS  19454 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0014382-09.2017.8.08.0000

RECORRENTE: SEBASTIÃO OSMAR DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO OSMAR DOS SANTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.386) afronta o disposto no art. 392, II e IV, do CPP, argumentando a nulidade da intimação por edital realizada, por não observância dos requisitos legais, eis que o revisionando não foi intimado pessoalmente da sentença penal condenatória imposta, bem como não foram esgotados todos os meios de sua localização, o que feriu a garantia constitucional da ampla defesa e da coisa julgada (fls.404⁄414).

 

Contrarrazões às fls.444⁄445.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

 

“[...] Nos termos do artigo 392, inciso II, do CPP, a intimação feita por edital de réu solto acerca da sentença penal condenatória, realizada por liberalidade do juízo, uma vez que frustrada a tentativa de fazê-lo pessoalmente, não tem o condão de, por si só, nulificar o feito, desde que da decisão o defensor constituído tenha tomado ciência. Precedentes STJ. 2. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta por falta de intimação pessoal da sentença e nem em cerceamento de defesa, visto que o douto juízo de primeiro grau observou todos os requisitos estabelecidos no artigo 392, inciso II, do CPP. 3. Ação revisional que se julga improcedente.”

 

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“PROCESSO PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. PRAZO DO EDITAL. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ILEGALIDADE. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No julgamento do HC 381.297⁄TO, relator em. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, a Quinta Turma reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito do art. 392, II, do CPP, no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória.

3. Sendo, no caso de réu solto, prescindível a intimação pessoal do acusado, tem-se como inexigível a sua intimação por edital, bastando para convalidação do ato a intimação do advogado constituído.

4. A discussão acerca da suposta ilegalidade da decretação da revelia não foi debatida no Tribunal de origem.

5. Hipótese em que o ato apontado como coator não foi praticado pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedente.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 398.497⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017)

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

45- Recurso Especial Nº 0008445-23.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DANIEL PEDROSA

  Advogado(a) FABIO SOARES BAYERL  15.939 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008445-23.2015.8.08.0021

RECORRENTE: DANIEL PEDROSA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de DANIEL PEDROSA, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 149⁄153, prolatado pela c. Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que seja dada vigência ao art. 59, do CP, fixando-se a pena no mínimo legal (fls. 245⁄248).

 

Contrarrazões (fls. 255⁄258).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que no acórdão objurgado restou fundamentado que as penas fixadas aos delitos de tráfico de drogas, associação ao narcotráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram aplicadas de forma equitativa, desconsiderando sua primariedade, conduta social, personalidade e bom comportamento, fatos que ensejariam a aplicação da pena no mínimo legal.

Sobre o tema, verifica-se que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial para discussão da dosimetria da pena em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria.

 

Dos autos verifica-se que o recorrente DANIEL PEDROSA foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 1.280 (mil duzentos e oitenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343⁄06, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826⁄03, na forma do artigo 69 do Código Penal.

 

Extraio de v. acórdão objurgado o seguinte (fls. 149⁄153):

 

“[...] Às reprimendas impostas, em retribuição à prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim não merecem reparo, de tal arte que fixadas nos termos do que dispõem os art. 59, 68, ambos do CP, e art. 42 da Lei 11.343⁄06, sendo suficientes à reprovação e prevenção dos crimes. Em referência ao delito de porte irregular de arma de fogo de uso restrito, também as penas não merecem qualquer retoque, porquanto concretizadas no patamar mínimo legal. Ao reconhecer a associação para a prática do tráfico, resta inaplicável a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄06, conforme disposição legal expressa. Recursos improvidos. (TJES, Classe: Apelação, 21150081277, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário:27⁄10⁄2017) ” (destaquei).

 

Além disso, observo que a grande quantidade de drogas (925,14 kg de maconha) foi o substrato para a fixação da pena acima do mínimo legal.

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas⁄curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar⁄deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento⁄autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.   OMISSÃO   DO   ACÓRDÃO.   AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE DAS PROVAS.   INTERCEPTAÇÕES   TELEFÔNICAS.  VIOLAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA. NECESSIDADE  DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA   DA   PENA.   ART.  59  DO  CP.  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  MAUS  ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO.     CONCESSÃO   DE   HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  A  dosimetria  da  pena somente pode ser reexaminada no especial quando  verificado,  de  plano,  erro  ou  ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas  carreadas  aos  autos,  procedimento sabidamente inviável na instância   especial.   A  referida  vedação  encontra  respaldo  no enunciado  n.  7  da  Súmula  desta  Corte,  verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4.  No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a  ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

                                 Vice-Presidente do TJES

 

 

46- Recurso Especial Nº 0002454-59.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE FABIO CASAGRANDE CAUS

  Advogado(a) RICARDO AUGUSTO GUSMAO  007929 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002454-59.2016.8.08.0012

RECORRENTE: FÁBIO CASAGRANDE CAUS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de FÁBIO CASAGRANDE CAUS, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 303⁄311, da C. Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que seja absolvido, ou, subsidiariamente, que a sanção imposta seja redimensionada (fls. 317⁄325).

 

Contrarrazões (fls. 331⁄333).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que não existem provas acerca da autoria delitiva, bem como ressalta suas condições pessoais favoráveis que ensejariam a aplicação da pena-base no mínimo legal.

No tocante à autoria delitiva, observo que o v. acórdão objurgado assim decidiu (fls. 303⁄311):

 

“[...] No que tange a autoria delitiva, a alegada tese de ausência de provas sob o argumento de que os depoimentos angariados aos autos são frágeis e inconsistentes, pois as testemunhas são parentes que não gostam do réu, não se observa amparada a tese pelo conjunto de provas angariadas nos autos, pois há no caderno processual provas seguras de que o apelante, diante da discussão iniciada por sua mulher, sua cunhada e sua mãe, interveio na contenda agredindo desproporcionalmente sua genitora e a esposa de seu irmão, causando-lhes as lesões que atesta o Laudo de Lesões Corporais de fls. 27 e 29. A autoria delitiva de FABIO CASAGRANDE CAUS é inconteste, como restou demonstrado nos depoimentos prestados pelas vítimas às fls. 232 e 233 […] Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório juntado aos autos, em que está nítida a ocorrências de lesões corporais às vítimas, de autoria somente possível de se imputar à pessoa do apelante, tenho que a conduta de FABIO CASAGRANDE CAUS se enquadra perfeitamente ao ilícito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.  [...]” (destaquei).

 

Com relação à dosimetria da pena, ressalto que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria.

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“[...] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. [...]” (REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“[...] CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  MAUS  ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO.     CONCESSÃO   DE   HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  A  dosimetria  da  pena somente pode ser reexaminada no especial quando  verificado,  de  plano,  erro  ou  ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas  carreadas  aos  autos, procedimento sabidamente inviável na instância   especial.   A  referida  vedação  encontra  respaldo  no enunciado  n.  7  da  Súmula  desta  Corte,  verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". […]” (AgRg no AREsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

Ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do julgado, o que, se já não configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica), acaba ao menos configurando uma deficiência de fundamentação, de modo a atrair o óbice encartado na Súmula n° 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 19 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

47- Recurso Ordinário Nº 0023498-39.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE VITOR GRACIOTI BATISTA

  Advogado(a) FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO  22519 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 0023498-39.2017.8.08.0000

RECORRENTE: VITOR GRACIOTI BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (fls. 224⁄227) interposto por VITOR GRACIOTTI BATISTA, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fl. 218, proferido pela Colenda 2ª Câmara Criminal deste E. TJES, que denegou a ordem pleiteada.

 

O art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90 dispõe ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpus.

 

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 08⁄11⁄2017 (fl. 223), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 10⁄11⁄2017, findando-se, pois, em 14⁄11⁄2017, ex vi a forma de contagem estabelecida art.798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

.

 

Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 13⁄11⁄2017 (fl. 224), sendo de todo inconteste a sua tempestividade, como, aliás, atesta a certidão de fl. 230.

 

Assim, estando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, admito o presente recurso.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 12 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

48- Recurso Especial Nº 0004943-23.2014.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE JOAO FERREIRA CANDIDO

  Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS  14844 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004943-23.2014.8.08.0050

RECORRENTE: JOÃO FERREIRA CÂNDIDO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de JOÃO FERREIRA CÂNDIDO, com base no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 253⁄257-verso, integrado às fls. 289⁄291-verso, da C. Segunda Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o recorrente seja decretada a nulidade do acórdão ante a ausência de fundamentação adequada quanto à dosimetria, ou, subsidiariamente, que a sanção seja redimensionada, aplicando-se a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343⁄06 (fls. 294⁄316).

 

Contrarrazões (fls. 336⁄338-verso).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que o acórdão objurgado violou os dispositivos federais previstos nos arts. 59 e 68, ambos do CP e nos arts. 33, § 4º e 42, ambos da Lei nº 11.343⁄06, eis que a sanção foi exasperada em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deixou de aplicar o privilégio.

Acerca da impugnação do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado os seguintes trechos (fls. 253⁄257-verso):

 

“[...] No caso em apreciação, volto a frisar, foram apreendidas 20 (vinte) buchas de maconha e 7 (sete) pedras de crack, de modo que tanto a variedade dos entorpecentes, quanto a natureza reconhecidamente deletéria de uma delas – no caso, o crack, não só autorizam, mas recomendam, a exasperação da pena-base. […] De consequência, no uso da discricionariedade vinculada que orienta a dosagem da reprimenda, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a qual julgo razoável ante a gravidade concreta do crime e proporcional à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado. […] Na espécie, embora seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, cumpre observar que existem elementos suficientes para demonstrar que o réu se dedica a atividades criminosas, o que impede portanto, a aplicação da referida benesse. Conforme depoimento dos Policiais Militares que participaram da operação (fls. 140⁄142), havia informações de que o acusado estava ligado a pessoas envolvidas com o tráfico e que vendia drogas para o dono da boca da região de Seringal, em Viana, Thiago dos Santos, vulgo “Tutu”. Tais dados dão à sentença o suporte necessário para concluir que o réu, com efeito, se dedica a atividades criminosas. […] Desta feita, nota-se que o acusado se dedica a atividades criminosas, impedindo assim a aplicação da referida causa de diminuição. Logo, torno definitiva a pena de 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, à razão diária de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. [...] .” (destaquei).

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“[...] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“[...] CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] (Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

Ademais, a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

 

Art. 1.029 [...]

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 [...]

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014 - destaquei).

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

49- Agravo em Recurso Especial Nº 0004137-94.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE LEANDRO DE SOUZA ZORDAN

  Advogado(a) ELIAS MINASSA JUNIOR  008046 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0004137-94.2014.8.08.0047

AGRAVANTE: LEANDRO DE SOUZA ZORDAN

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por LEANDRO DE SOUZA ZORDAN (fls. 503⁄515), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 498⁄499-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 519⁄520-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 498⁄499-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

50- Agravo em Recurso Especial Nº 0026071-42.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE TULHO GERALDO PAIXAO

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) DANIEL BORGES MONTEIRO  16544 - ES

  Advogado(a) FERNANDO LINHARES PACHE DE FARIA  19643 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0026071-42.2013.8.08.0048

AGRAVANTE: TULHO GERALDO PAIXÃO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por TULHO GERALDO PAIXÃO (fls. 957⁄966), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 950⁄953-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 970⁄972.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 950⁄953-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

51- Recurso Especial Nº 0037276-09.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCAS BICCAS E VASCONCELLOS

  Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO  7228 - ES

  Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI  12756 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0037276-09.2014.8.08.0024

RECORRENTE: LUCAS BICCAS E VASCONCELLOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por LUCAS BICCAS E VASCONCELLOS, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 164⁄167, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n. 12.760⁄12, ao se referir à condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, parâmetro inserido em parágrafo próprio, promovendo, ainda, a ampliação das formas de aferição dos sinais da embriaguez. 2. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 24140345307, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄09⁄2017). 

O recorrente alega que o v. acórdão combatido apresenta divergência jurisprudencial, requerendo desse forma, a condenação do Recorrido. (fls. 169⁄202).

 

Contrarrazões às fls. 208⁄209.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da divergência jurisprudencial

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

II- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se e publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

Vitória, 25 de Janeiro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

 

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Notificações

Notificação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0001438-03.2016.8.08.0002

Recurso Especial Ap

D.S.M. ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES

Para apresentar Contrarrazões.

 

2 NO PROCESSO Nº 0009705-59.2012.8.08.0048 (024120097050)

Recurso Especial Ap

M.D.S.B. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

Para ciência da Decisão de fls. 608/613, que não admitiu o Recurso Especial.

 

3 NO PROCESSO Nº 0001134-07.2013.8.08.0035

Recurso Especial RSE

M.D.S.C. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA 19495 - ES

Para ciência da Decisão de fls. 323/326, que não admitiu o Recurso Especial.

 

4 NO PROCESSO Nº 0001134-07.2013.8.08.0035

Recurso Extraordinário RSE

M.D.S.C. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA 19495 - ES

Para ciência da Decisão de fls. 327/329, que não admitiu o Recurso Extraordinário.

 

5 NO PROCESSO Nº 0000901-92.2013.8.08.0040

Agravo em Recurso Especial REsp Ap

M.P.E. ONDE É AGRAVANTE

V.D.J.S ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. JOÃO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532-ES

 para ciência da R. decisão de fl. 279/278, que manteve a Decisão de fls. 267/268, bem como da subida dos autos ao c. STJ.

 

6 NO PROCESSO Nº 0003450-89.2015.8.08.0045

Recurso Especial ED Ap

L.M.L.D.S. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES

GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG 21870 - ES

NATALIA LACERDA 21877 - ES

GABRIEL PASSOS GAGNO 22853 - ES

FRANCIELI ANGELI 23713 - ES

Para ciência da Decisão de fls. 248/251, que não admitiu o Recurso Especial.

 

7 NO PROCESSO Nº 0012592-79.2013.8.08.0048

Recurso Especial Ap

J.D.S.R. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. Marcos Marcelo Rosa Nogueira 8846 - ES

Para ciência da Decisão de fls. 733/739, que não admitiu o Recurso Especial.

 

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria