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Versão revista

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0002/2018


1 - 0007953-22.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVAL NOGAROL STOFFLE ME
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Requerente: EDIVAL NOGAROL STOFFLE ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de fls. 106/107, tendo em vista que o requerido foi citado quando o processo ainda tramitava na vara de origem, durante o trânsito entre uma comarca e outra, não tendo sido intimado da chegada dos autos a este juízo. Assim, revogo o despacho de fls. 93.

2. À réplica.


2 - 0007898-10.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: HUMBERTO BARBOSA STEINER
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: HUMBERTO BARBOSA STEINER
Advogado(a): 15332/ES - SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
Requerente: HUMBERTO BARBOSA STEINER
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


3 - 0001147-36.2017.8.08.0012 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE CARLOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18537/ES - MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX
Requerido: JOSE CARLOS RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os advogados de fls. 111 para comprovarem a comunicação da renúncia ao mandante, ora requerido, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0017613-76.2015.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELINO DUTRA MOUTINHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20235/ES - MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Requerente: MARCELINO DUTRA MOUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de rito ordinário em que alega o autor: que prestou concurso público para o cargo de técnico em enfermagem, pelo Edital n 1/2013 da SESA; que foi aprovado na posição 526; que o requerido já convocou 273 os primeiros aprovados; que, todavia, parou de nomear tais candidatos aprovados, passando a contratar os mesmos profissionais em designação temporária.

Requer, assim, a antecipação de tutela para que o requerido seja compelido a convocá-lo, de forma definitiva, para assumir o cargo.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela reclama a existência de probabilidade do direito, bem como a existência de risco de dano ou ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida, consoante preceitua o art. 300 do CPC.

Assim, em se tratando de tutela antecipada, presentes tais requisitos autorizadores, pode ela ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer momento, no curso da lide, e independentemente da audiência do réu.

No caso dos autos, antes mesmo da análise dos requisitos legais para a concessão da medida, verifica-se que o pedido importa em encargos financeiros nos vencimentos do Autor. Por tal motivo, encontra óbice na Lei 9.494/97 que, em seu artigo 2º-B, veda a a execução provisória em face da Fazenda Pública, de sorte que não cabe o deferimento do pedido em sede de antecipação de tutela.


Sendo assim, ante a vedação legal acima exposta, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se e cite-se o Requerido.


5 - 0003186-06.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO MARCAL DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Requerente: MARCELO MARCAL DA SILVA
Para no prazo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 28/30 e documentos acostados.


6 - 0006714-17.2014.8.08.0024 - Desapropriação
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUCIVAN OLIVEIRA HORTENCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20683/ES - RANIELLY ALVES VICENTE
Réu: LUCIVAN OLIVEIRA HORTENCIO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de desapropriação de imóvel urbano, para fins de utilidade pública e interesse social, que se destina à implantação do Corredor Sudeste.  Como é cediço, a desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere a propriedade do bem de terceiro para si, pelos fins supracitados, mediante pagamento de indenização.  Ressalta-se que, como dispõe o art. 9º do Decreto-lei 3.365/1941, é vedado ao Judiciário, no processo expropriatório, decidir sobre a existência dos motivos que a Administração considerou como de utilidade pública ou de interesse social. Nesse caso, restando comprovado nos autos a declaração de utilidade pública por decreto expropriatório da área desapropriada, conforme determina o art. 13 do Decreto-Lei 3.665/1941, não se alegando qualquer vício do processo judicial, resta tão somente a análise do preço.  Nesta quadra, e conforme já assinalado, o processo se encontra apto para julgamento, de acordo com previsão do art. 24 do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo-se fixar o valor da indenização, sem avaliar o mérito administrativo do decreto expropriatório, que considerou a área de utilidade pública.  O perito judicial, em robusto e fundamento laudo, fixou o valor indenizatório total em R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais), montante com o qual concordou o expropriado, enquanto o Estado, embora intimado – conforme certidão de fls. 215, não se manifestou, de modo que a controvérsia central da demanda foi solucionada.  Passo à análise dos juros. No tocante aos juros compensatórios, estes devem incidir a partir da ocupação do imóvel (Súmula nº 114 do STJ), no percentual de 12% ao ano (Súmula 618 do STF e Súmula 408 do STJ) até o efetivo pagamento (Súmula 114 do STJ):   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA. QUESTÃO HÁ MUITO PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. 3. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor: "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (DJe 24/11/2009).  Tais juros devem ser calculados sobre eventual diferença entre o 80% do valor depositado e o montante fixado nesta sentença, conforme precedentes do STJ, os quais esclarecem que, na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente (REsp 1397476/PE, AgRg nos Edcl no REsp 1440993/PE, AgRg no AREsp 449833/SP, REsp 1314758/CE, Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 53265/SP).

DISPOSITIVO
Ante o exposto e a concordância das partes com o valor apontado pela perícia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e fixo o valor da justa indenização em R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais) com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da ocupação do imóvel sobre a totalidade dos valores depositados pelo Estado. Determino, ainda, o depósito do valor complementar ao depósito inicial, de acordo com a indenização ora fixada. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente em custas finais na forma do art. 30 do Decreto-lei 3.365/41, ficando, todavia, isento por se tratar de Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na presente sentença, considerando-se também os juros compensatórios, tudo devidamente corrigido (RE n° 51.521-1-SP, STJ, 31.10.94), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 e das súmulas 141 do STJ e súmula 617 do STF. Ressalto que a transcrição da sentença no Cartório de RGI competente apenas poderá ser feita após o trânsito em julgado, nos termos do art. 29 do Decreto-lei 3.365/41. Transitada em julgado, AUTORIZO a imissão definitiva na posse do bem por parte do autor e DETERMINO a expedição alvará para o levantamento das quantias depositadas, após comprovados os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0013425-06.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GLEIDIS MERIS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerido: EVOLUÇÃO COMERCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
DA PRELIMINARE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO  Não obstante os argumentos apresentados pelo autor em réplica, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência relativa arguida, uma vez que o art. 47, parágrafo primeiro, do CPC, que faculta ao autor a propositura da ação no domicílio do réu ou no foro de eleição do contrato, trata das ações fundadas em direito real sobre imóveis.  O parágrafo primeiro diz respeito a exceção à regra do caput, porém, dentro do conjunto de direitos reais sobre bem imóvel, não sendo aplicável, portanto, aos direitos contratuais eventualmente discutidos. Assim, prevalece a regra do foro de eleição, insculpida no contrato firmado entre as partes, sendo competente o foro da comarca de Vitória para processar e julgar o presente feito.

Pelos motivos ora expostos, uma vez que houve arguição da incompetência relativa na contestação, acolho a referida arguição e DETERMINO a remessa do presente processo a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória - ES, com as nossas homenagens. Intimem-se desta decisão. Não havendo recurso, proceda-se às baixas devidas e remetam-se os autos.


8 - 0025216-40.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FILIPE MARTINS DA COSTA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES - DER/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20409/ES - GEILSON EWALD
Requerente: FILIPE MARTINS DA COSTA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a petição de fls. 245 e documentos acostdos. 


9 - 0015446-52.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ZULEIK FATIMA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002828/ES - JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: ZULEIK FATIMA DE OLIVEIRA
Para no prazo legal, se manifestar sobre o Laudo Pericial de fls. 155/164 e documentos acostados. 


10 - 0021636-65.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL RODRIGUES CRESPO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9518/RJ - CIRO HEITOR FRANÇA GUSMÃO
Requerente: RAFAEL RODRIGUES CRESPO
Para no prazo legal, se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 82/89 e documentos acostdos.


11 - 0002052-66.2002.8.08.0012 (012.02.002052-0) - Procedimento Comum
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CLEMENTINO MORAIS GONORINGER I e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Requerido: CLEMENTINO MORAIS GONORINGER I
Advogado(a): 006138/ES - JOESIR LOURES ROCHA
Requerido: DJALMA GAMA
Requerido: JOSÉ AZEVEDO VIEIRA
Advogado(a): 11774/ES - MARIANE AMANTINO CSASZAR
Requerido: DYEGO CORREA SANTOS CRUZ
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Requerido: AILTON BANDEIRA FILHO
Advogado(a): 009260/ES - SANTUZA RODRIGUES VELOSO PORTO
Requerido: CLEMENTINO MORAIS GONORINGER I
Requerido: AILTON BANDEIRA FILHO
Para no prazo legal, manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 794/822.


12 - 0018399-52.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDNA FELIX TAGARRO DE AZEVEDO
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Impetrante: EDNA FELIX TAGARRO DE AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Como se sabe, o Mandado de Segurança é ação constitucional que visa especificamente à proteção de direito líquido e certo, como bem disciplina o art. 1º da Lei 12.016/2009, sendo cediço que por direito líquido e certo entende-se “aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental”.1

  Nesse passo, quis o legislador estabelecer para o Mandado de Segurança um procedimento célere e ágil, onde não é admitida qualquer dilação probatória. Desse modo, “o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento” (Ob. Cit.).

  Neste particular, analisando os documentos que instruíram a presente impetração, verifiquei que o documento de fl. 11, através do qual a impetrante pretende fazer prova do ato inquinado de ilegal, encontra-se sem a assinatura e o carimbo do servidor responsável pela comunicação de cessação antecipada do contrato de designação temporária da impetrante.

  Trata-se, portanto, de documento apócrifo, que se mostra totalmente imprestável para a prova do ato ilegal supostamente praticado pela autoridade coatora apontada na inicial, não havendo elementos, sequer, para que este juízo conclua ter sido o mesmo efetivamente praticado pela Superintendente Regional de Educação de Cariacica

  Com efeito, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar alguns dos requisitos legais, sendo exatamente este o caso dos autos, posto que a impetrante não colacionou aos autos prova pré-constituída do ato inquinado de ilegal, não tendo demonstrado, de forma satisfatória, que a autoridade apontada como coatora é de fato quem tem legitimidade para figurar o polo passivo da ação.

  Portanto, se já não havia motivos para o deferimento da liminar, conforme consignado na decisão de fls. 88/89, muito mais razão existe para o indeferimento da própria petição inicial, já que não permitida a emenda da inicial no presente caso, sendo inaplicáveis as disposições do artigo 321 do CPC, posto que a prova no rito especial do writ of mandamus é pré-constituída.


III - DISPOSITIVO:

  POSTO ISSO, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC.

  Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de referida verba, na forma do que preconiza o artigo 98, § 3º, do CPC.

  Comunique-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.

  P.R.I.

  Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.

Cariacica, 18 de janeiro de 2018.


BOANERGES ELER LOPES
JUIZ(A) DE DIREITO


13 - 0015803-95.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: RITA DE CASSIA BATISTA DE PAULA
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Impetrante: RITA DE CASSIA BATISTA DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento
no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e DECLARO EXTINTO o
processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas
processuais, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de referida verba,
na forma do que preconiza o artigo 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao Eminente Desembargador Relator do
Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, encaminhando-lhe
cópia da presente decisão. P.R.I. Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.


14 - 0004074-14.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL SCAPIN
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: RAFAEL SCAPIN
Para no prazo legal, se manifestar sobre os documentos de fls. 143/146 dos autos.  


15 - 0006947-16.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: NILZA FRANCISCO
Requerente: NILZA FRANCISCO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19510/ES - Gabriel Arpini
Exequente: NILZA FRANCISCO
Requerente: NILZA FRANCISCO
Para no prazo legal, compare4cer na Unidade Judiciária (Cartório) e receber o alvará para levantamento de importancia no Banestes, datdo de 09/01/2018, com prazo de validade de 30 dias.


16 - 0019298-84.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ES TRANSPORTES LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: ES TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
III - DISPOSITIVO:   POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 2.075.719-8, referente ao processo administrativo 53221559, devendo o réu abster-se de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao débito em discussão, assim como quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de CND, imposições de multas, penalidades ou inscrição no CADIN, ao tempo em que confirmo a tutela de urgência deferida à fl. 211-v.   Considerando a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 82, § 2º c/c artigo 86, ambos do CPC, condeno o réu a pagar/ressarcir à requerente 80% (oitenta por cento) das despesas antecipadas a título de pagamento de custas processuais.   Considerando que o proveito econômico obtido na presente ação pela requerente foi de R$421.131,58 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do § 3º, incisos I e II, do artigo 85 do CPC, condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários ao advogado da requerente de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, o que perfaz a quantia de R$19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) e de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos, o que perfaz o montante de R$18.426,53 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), totalizando R$37.506,53 (trinta e sete mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos) de honorários.   Tendo em vista a sucumbência recíproca, atento às diretrizes dos incisos I a IV do § 2º, do artigo 85 do CPC, condeno a requerente a pagar honorários em favor do advogado público que atuou nos autos de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo, que foi de R$103.026,36 (cento e três mil, vinte e seis reais e trinta e seis centavos), perfazendo o montante de R$10.302,64 (dez mil, trezentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).   Sentença não sujeita a remessa necessária, por força do que dispõe o artigo 496, inciso I e § 3º, inciso II, do CPC.  P.R.I. Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se.  JUIZ DE DIREITO


17 - 0000399-67.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: MARIA DO CARMO SILVA CENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que em consulta à rede mundial de computadores constatei que o Decreto Estadual 1073-R possui apenas 2 (dois) artigos, nos termos do que dispõe o artigo 376 do CPC, determino a intimação da requerente para provar o teor e a vigência dos artigos 6º e 7º do Decreto 1073-R, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da liminar.

Diligencie-se.

Cariacica, 16 de janeiro de 2018.






 


18 - 0000401-37.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: EDNA LINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que em consulta à rede mundial de computadores constatei que o Decreto Estadual 1073-R possui apenas 2 (dois) artigos, nos termos do que dispõe o artigo 376 do CPC, determino a intimação da requerente para provar o teor e a vigência dos artigos 6º e 7º do Decreto 1073-R, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da liminar.

Diligencie-se.

Cariacica, 16 de janeiro de 2018.


JUIZ DE DIREITO



 


19 - 0000402-22.2018.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: VALMIR GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que em consulta à rede mundial de computadores constatei que o Decreto Estadual 1073-R possui apenas 2 (dois) artigos, nos termos do que dispõe o artigo 376 do CPC, determino a intimação da requerente para provar o teor e a vigência dos artigos 6º e 7º do Decreto 1073-R, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da liminar.

Diligencie-se.

Cariacica, 16 de janeiro de 2018.


JUIZ DE DIREITO


20 - 0126730-41.2011.8.08.0012 (012.11.126730-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA TEIXEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
Requerente: LEVI ALVARENGA SIQUEIRA
Requerente: MARIA DA PENHA TEIXEIRA
Requerente: GABRIELA TEIXEIRA SIQUEIRA
Para no prazo legal, fornecer o número do CPF e endereço atualizado do beneficiário, para fins de expedir RPV.


21 - 0016526-15.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DE SOUZA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Requerente: FABIO DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Suscitei conflito negativo de competência, conforme ofício que segue em anexo em cinco laudas.

Dê-se ciência às partes.

Diligencie-se.

Cariacica, 15 de janeiro de 2018.


JUIZ DE DIREITO

 


22 - 0010079-52.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL NAZARE S/A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: COMERCIAL NAZARE S/A
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 654/668 dos autos.


23 - 0002862-36.2005.8.08.0012 (012.05.002862-5) - Procedimento Comum
Requerente: LORRAYNY BARBOSA COELHO
Requerido: HOSPITAL MATERNO INFANTIL SAO JOAO BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003593/ES - Edgar Teixeira Sena
Requerente: LORRAYNY BARBOSA COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas ou não contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/ES.

Diligencie-se.


24 - 0007774-56.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a decisão proferida pela Eminente Desembargadora Drª Janete Vargas Simões, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.8.08.0000, que suspendeu a tramitação de todas as ações em trâmite no Estado do Espirito Santo que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR. Diligencie-se.


25 - 0016805-03.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ALAIR ELIAS GAGNO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25990/ES - HUGO TOLOMEI MONTEIRO
Requerente: ALAIR ELIAS GAGNO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a decisão proferida pela Eminente Desembargadora Drª Janete Vargas Simões, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.8.08.0000, que suspendeu a tramitação de todas as ações em trâmite no Estado do Espirito Santo que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR. Diligencie-se.


26 - 0013462-96.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: OSEIAS RIBEIRO ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: OSEIAS RIBEIRO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a decisão proferida pela Eminente Desembargadora Drª Janete Vargas Simões, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.8.08.0000, que suspendeu a tramitação de todas as ações em trâmite no Estado do Espirito Santo que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR. Diligencie-se.


27 - 0002290-60.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PHILLIP SOARES FONTAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES
Requerente: PHILLIP SOARES FONTAN

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a decisão proferida pela Eminente Desembargadora Drª Janete Vargas Simões, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.8.08.0000, que suspendeu a tramitação de todas as ações em trâmite no Estado do Espirito Santo que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR. Diligencie-se.


28 - 0017239-89.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA - ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25990/ES - HUGO TOLOMEI MONTEIRO
Requerente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a decisão proferida pela Eminente Desembargadora Drª Janete Vargas Simões, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.8.08.0000, que suspendeu a tramitação de todas as ações em trâmite no Estado do Espirito Santo que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR. Diligencie-se.


29 - 0006764-74.2017.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELVIA GOMES MOISES
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Impetrante: ELVIA GOMES MOISES

Para tomar ciência da sentença:
  III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, DENEGO a segurança pleiteada na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade de referida verba suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por se encontrar a mesma sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. Comunique-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, com cópia da presente decisão.  Diligencie-se. Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.


30 - 0007154-44.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NAELY MARIA VIEIRA DOS SANTOS EPIFANIO e outros
Requerido: YVAN SANTOS EPIFANIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Requerente: NAELY MARIA VIEIRA DOS SANTOS EPIFANIO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único do CPC e via de consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Desentranhe-se os documentos conforme requerido às fls. 44, devendo ser substituídos nos autos por cópias, tudo mediante certificação.

Sem custas e honorários.

Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


31 - 0017782-63.2015.8.08.0012 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARCELINO DUTRA MOUTINHO
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20235/ES - MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Autor: MARCELINO DUTRA MOUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de pedido de determinação para que o Estado do Espírito Santo proceda a exibição da relação dos servidores ativos na função Técnicos de Enfermagem contratados em regime de designação temporária (DTs) nas unidades da Região Metropolitana.
 
Todavia, foi informado pela parte requerente que a exibição do documento foi resolvido por via administrativa. Com isso, constata-se a ausência do interesse de agir, causa esta de extinção do feito sem julgamento de mérito.
 

JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pela requerente, cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de suas condições financeiras, tendo em vista estar amparada pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 


32 - 0016914-17.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCO ANTONIO TEODORO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: MARCO ANTONIO TEODORO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a decisão proferida pela Eminente Desembargadora Drª Janete Vargas Simões, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.8.08.0000, que suspendeu a tramitação de todas as ações em trâmite no Estado do Espirito Santo que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR.

Diligencie-se. 


33 - 0014372-26.2017.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: COMERCIAL M W L LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21596/ES - HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: COMERCIAL M W L LTDA
Requerido: ADEMILSON PINTO SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Primeira parte do despacho que segue.

Não obstante a interposição do agravo de instrumento de fls. 72, mantenho a decisão de fls. 65/67 por seus próprios fundamentos.

Certifique-se a tempestividade da contestação e documentos de fls. 76/107.

Intime-se a requerente para se manifestar em réplica quanto aos termos da contestação oferecidas no prazo legal.

Diligencie-se. 


34 - 0018067-85.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA GOULART NASCIMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON
Requerente: MARIA HELENA GOULART NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante a interposição do agravo de instrumento de fls. 80, mantenho a decisão de fls. 76, por seus próprios fundamentos.

Cite-se o requerido.

Diligencie-se.


35 - 0018880-83.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE ALISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Exequente: JOSE ALISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerido: BANCO BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime o exequente para juntar aos autos o demostrativo disriminado e atualizado do crédito na forma do art.  534 do CPC.

Diligencie-se.


36 - 0020273-72.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESOJ SALLES DA SILVA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ESOJ SALLES DA SILVA LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Esoj Salles da Silva Lopes em face do Estado do Espírito Santo, em que pretende o autor a condenação do requerido no pagamento do terço constituicional dobrado das férias, calculado sobre 15 (quinze) dias não pagos, do período aquisitivo de 2013/2014 ao período aquisitivo de 2016/2017, bem como dos demais períodos que vierem a vencer durante o tramite da presente ação.

Inicial às fls. 02/08 com documentos juntados às fls. 09/58.

É o relatório. Passo a decidir.

O autor formula na inicial pedido em face da Fazenda Pública Estadual, em valor inferior a 60 salários mínimos, o que se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/09.

A lei em questão dispõe, em seu artigo 2º, §4º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, na forma que segue:

  Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
(…)
§ 4o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta
.
Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência:
  PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o da Lei nº 12.153/09).2o12.1532. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido. (219525520118260000 SP 0021952-55.2011.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/03/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2011).
 
DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que seja feita a remessa do presente processo a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com as nossas homenagens.

Proceda-se às baixas devidas.

Intimem-se.

Diligencie-se. 


37 - 0015760-95.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Requerente: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas.  Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito e tenho que a pretensão autoral deve ser acolhida por este juízo.
¿
A pretensão anulatória da requerente fundamenta-se, precipuamente, na alegação de ter-se portado com boa-fé ao adquirir as mercadorias das empresas que se encontravam suspensas do Cadastro de Contribuintes, não podendo, desta forma, ser penalizada pelo fisco estadual por ter-se aproveitado do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pelas empresas suspensas.  Conforme destacado pela autora na inicial, no julgamento do Recurso Especial nº 1148444, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento acerca da matéria: "O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir da sua publicação."  Por se tratar de precedente de aplicabilidade obrigatória, nos termos do que dispõe o artigo 927, III, do CPC, passo à verificar se a requerente preenche todos os requisitos elencados no referido julgamento para aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Neste particular, constato que as notas fiscais de aquisição das mercadorias por parte da requerente foram devidamente registradas e escrituradas na forma exigida pelos artigos 76 e 84 do RICMS/ES, conforme comprovam os documentos de fls. 30/58, tendo os pagamentos sido efetuados através de cheques nominais cujas cópias foram acostadas às fls. 59/69, documentos estes que não foram impugnados pelo réu em sua contestação.  Não há dúvidas, portanto, de que as operações de compra e venda de mercadorias envolvendo a requerente e as empresas CLAUDIO FRANCISCO CHIABAI ME e COMERCIAL SANTA LUZIA LTDA efetivamente ocorreram, pelo que, à luz do precedente obrigatório acima transcrito, reputo devidamente demonstrada a veracidade da compra e venda, mesmo porque, nem em sede de procedimento administrativo-fiscal foi negado pelo fisco a regularidade das operações.  Desta feita, na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS."  Registre-se, ainda, que segundo assentado por aquele Sodalício, incumbe ao Fisco a verificação de idoneidade da empresa alienante, não incidindo, à espécie, o artigo 136 do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", posto que referida norma só aplicável ao alienante e não ao adquirente das mercadorias.  Desse modo, não se poderia exigir da requerente prévia consulta ao sistema SINTEGRA para certificar-se da regularidade da inscrição das empresas no Cadastro de Contribuintes a fim de conferir licitude às operações de compra e venda das mercadorias, posto que esta verificação competia ao Fisco Estadual, sendo certo que, no caso da requerente, tal procedimento poderia até mesmo inviabilizar a atividade comercial da empresa, dado ao grande volume de mercadorias adquiridas para comercialização em toda as suas filiais.  Portanto, não há que se falar no presente caso em infração aos artigos 101, III e 635 do RICMS/ES por parte da requerente, posto que a declaração de inidoneidade das notas fiscais só produz efeitos "ex nunc", de modo que para a requerente as operações de compra e venda, ao tempo em que foram celebradas, não se encontravam acobertadas por documento fiscal ou inidôneo, não tendo havido, via de conseqüência, creditamento de imposto de forma indevida, sendo por esta razão nula a penalidade aplicada pelo réu com fundamento no artigo 75, § 2º, V, "a", da Lei nº 7.000/2001, sendo de rigor a procedência do pedido inicial.  
III - DISPOSITIVO:
 POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 2.038.629-0 e via de consequência DESCONSTITUIR o crédito tributário lançado pelo réu no montante de R$472.706,42 (quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e dois centavos).  Presentes os requisitos exigidos no artigo 300, caput, do CPC, especialmente por já haver juízo de certeza do direito invocado na inicial, sendo patente o perigo de dano, face aos efeitos nefastos que a inscrição do débito em dívida pode acarretar à requerente, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de suspender o crédito tributário e sua respectiva cobrança até ulterior deliberação.  Nos termos do artigo 82, § 2º do CPC, condeno o réu a ressarcir à requerente as despesas antecipadas a título de pagamento de custas processuais.  Considerando que o proveito econômico obtido na presente ação pela requerente foi de R$472.706,42 (quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), nos termos do § 3º, incisos I e II, do artigo 85 do CPC, condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários ao advogado da requerente de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, o que perfaz a quantia de R$19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) e de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos, o que perfaz o montante de R$22.552,51 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$41.632,51 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) de honorários.  Sentença não sujeita a remessa necessária, por força do que dispõe o artigo 496, § 3º, II e § 4º, II, do CPC.  P.R.I.  Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se.


38 - 0018708-73.2017.8.08.0012 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: BRUNO LOCATELI DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25472/ES - LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: BRUNO LOCATELI DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, querendo, se manifestar acerca do parecer ministerial de fls. 19.

Diligencie-se.


39 - 0016939-30.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GEOVANE ROGERIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Requerente: GEOVANE ROGERIO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 18.

Intime-se conforme requerido pelo Parquet.

Após, vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


40 - 0018215-04.2014.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: RENALDO SANTA CLARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12312/ES - ALLYSON MARCELLO SANT'ANA
Requerente: RENALDO SANTA CLARA
Para ciência do desarquivamento do processo, requerido às fls. 65, requerendo o que entender necessário no prazo legal.




CARIACICA, 25 DE JANEIRO DE 2018

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL