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Versão revista

Lista 0012/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0012/2018


1 - 0013877-82.2017.8.08.0011 - Consignatória de Aluguéis
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IMOBILIARIA BIANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Réu: IMOBILIARIA BIANCA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Postas tais considerações, e, verificada a concordância da parte demandada quanto aos valores depositados, o pedido declinado na exordial deve ser acolhido, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre os valores consignados em juízo. Conquanto os documentos juntados às fls. 110/144 possam ir de encontro com a decisão proferida na data de 19/12/2017 por Sua Excelência Dr. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes nos autos da Ação de Recuperação Judicial do Grupo Itapemirim (nº 0006983-85.2016.8.08.0024), na qual o magistrado DESTITUIU os administradores da empresa recuperanda, as empresas SSG Incorporação e Assessoria – Eireli e CSV Incorporação e Assessoria Empresarial Eireli, bem como os sócios Camila de Souza Valdivia e Sidnei Piva de Jesus, vislumbro que naquele r. decisium, restou consignado que, “em razão da ausência de previsão específica de substituição dos administradores junto aos atos constitutivos das recuperandas trazidos nos autos para os casos de destituição na forma da Lei 11.101/2005, e, como ainda não fora aprovado o plano de recuperação judicial, deve o administrador judicial exercer as funções de gestor enquanto a assembleia geral não deliberar sobre a escolha deste (§1º, do art. 65, da lei n. 11.101/2005), prestando contas semanalmente de seus atos a este juízo”. Ainda, não obstante na data de 13/11/2017 tenha sido proferida decisão judicial pelo juízo de recuperação judicial, pela qual foi destituído o administrador judicial do grupo empresarial, a saber, SARAIVA E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo sócio JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA, como é de saber geral, e, conforme veiculado nas mídias sociais, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Jorge do Nascimento Viana, na data de 23/11/2017, atribuindo efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (nº 0034855-41.2017.8.08.0024) interposto contra a decisão que tinha determinada a destituição da administração judicial, de modo a manter a anterior administração judicial do grupo empresarial em recuperação judicial. Sendo assim, e, aliado ao fato de que a procuração de fls. 148/149 não concede aos patronos da ré poderes especiais de receber e dar quitação (art. 105, CPC), DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ formulado pela requerida, contudo, determino que a expedição de tal documento seja em favor do administrador judicial nomeado nos autos da recuperação judicial tombada sob o nº 0006983-85.2016.8.08.0024, condicionando ainda o levantamento do alvará, à juntada de cópia de decisão prolatada em 23/11/2017 nos autos do recurso de agravo de nº 0034855-41.2017.8.08.0024, uma vez que indisponível junto ao sistema e-jud. Noutro giro, DETERMINO A IMEDIATA expedição de ofício para a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, a fim de cientificar o magistrado que conduz o feito de recuperação judicial, Sua Excelência Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, acerca do levantamento de alvará pelo administrador judicial, referente aos valores consignados nestes autos.   Por fim, com o escopo de facilitar a confecção do documento (alvará) pela serventia do juízo, seguem abaixo os dados do administrador judicial do Grupo Itapemirim: Dr. João Manuel de Sousa Saraiva, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.764 P.R.I. Diligencie-se com urgência.


2 - 0002432-09.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GLORIA ROSA DE MELO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Para, no prazo de cinco (05) dias, ter vista dos autos requerendo o que de direito.


3 - 0005352-48.2016.8.08.0011 - Imissão na Posse
Requerente: MARCELO CUNHA
Requerido: TATIANA MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerido: TATIANA MARCELINO
Tomar ciência da petição e fotos juntados aos autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA