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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0002/2018


1 - 0011130-87.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: DOMINGOS DOS SANTOS
Requerente: DOMINGOS DOS SANTOS
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA
Recorrente: DOMINGOS DOS SANTOS
Requerente: DOMINGOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Recurso Inominado interposto por DOMINGOS DOS SANTOS (fls. 60/63), posto que inconformado com a r. sentença (fls. 53/55) que julgou improcedente o pedido autoral e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC. Irresignado, o Recorrente pugna para que seja conhecido e provido o presente recurso julgando procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da r. Sentença (fls. 67/70). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Compulsando os autos, deparei-me com a intempestividade do Recurso Inominado em questão, já que o prazo da interposição nos Juizados Especiais da Fazenda é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme art. 42, da Lei 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, lei 12153/2009. Em um breve relatório, tem-se que a r. Sentença foi disponibilizada no dia 30/10/2017, sendo considerada publicada no dia 31/10/2017. Considerando que o Recurso em questão foi protocolizado no dia 24 de Novembro 2017 (fl. 60), resta claro que o mesmo está intempestivo. Acresça-se a isso que o disposto no art.7° da lei 12153/2009, estatui que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelos entes públicos que litigam nos Juizados Especiais da Fazenda. Diante disso, forçoso é concluir que o Recurso inominado em questão foi interposto fora do decêndio legal, razão pela qual não merece ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO em apreço. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. I-se. Dil-se Vitória, 24 de Janeiro de 2018.  
                                                                                 UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO RELATOR




 RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 25 DE JANEIRO DE 2018

                                                                                          RITA DE CASSIA CITTY DUCCINI

                                                                                                           CHEFE DE SEÇÃO


 

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0003/2018


1 - 0001214-29.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ROSILDA MARIA DIAS
Recorrido: ROSILDA MARIA DIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - MARCOS ANTONIO FARIZEL - DEFENSOR PÚBLICO
Requerente: ROSILDA MARIA DIAS
Recorrido: ROSILDA MARIA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que após as contrarrazões houve manifestação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO às fls. 85/87, informando que foi disponibilizado cadeira de rodas sob medida para a demandante. Diante do exposto, necessária se faz a intimação da parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, já que tal informação pode influenciar no deslinde do RI.   Desse modo, baixo os autos em diligência devendo a Serventia intimar a parte autora nesse sentido.   I-se.   Dil-se.   Após, cls.
VITORIA, 24 de Janeiro de 2018  
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO




  RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 25 DE JANEIRO DE 2018

RITA DE CASSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO