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Versão revista

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES


Lista: 0004/2018


1 - 0025885-93.2014.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: M.E.H.S.
Autor do fato: W.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26063/ES - Wellington Bermudes Procopio
Autor do fato: W.P.D.C.
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/02/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


2 - 0000716-53.2015.8.08.0050 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ELIOMAR ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Indiciado: ELIOMAR ALVARENGA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/02/2018 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


3 - 0018150-04.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: EVERTON ULIANA
Querelado: CAROLINE CANAL HEMERLEY ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Querelante: EVERTON ULIANA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/02/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


4 - 0004747-36.2015.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: RAMON SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Autor do fato: RAMON SANTOS DE JESUS
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/03/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


5 - 0014176-90.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JULIANO DA SILVA MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Autor do fato: JULIANO DA SILVA MAIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/03/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


6 - 0021262-15.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: DAVI DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24177/ES - KLEBER ELEUTERIO MONTEIRO JUNIOR
Autor do fato: DAVI DO ROSARIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/03/2018 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


7 - 0003674-92.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: CRISTIANO SOARES EUZEBIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23631/ES - MARIO EMILIO LEAL DOS SANTOS
Autor do fato: CRISTIANO SOARES EUZEBIO RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/03/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


8 - 0000873-43.2015.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DIOGO KAPITYSK ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Autor do fato: CLAUDEMIR ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/03/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


9 - 0000873-43.2015.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: DIOGO KAPITYSK ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Autor do fato: DIOGO KAPITYSK ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Feitas estas considerações, hei por bem:
 
1- HOMOLOGAR os termos da Transação penal acordada entre o Ministério Público e o indicado Autor dos fatos DIOGO KAPITYSK ALVES, às fls. 35, em face de sua conduta, em tese referida no artigo 309, do CTB.
 
2- DECRETAR a extinção das punibilidade de DIOGO KAPITYSK ALVES, conforme interpretação extensiva do Art. 76, "caput", § 4º e 6º, bem como do Art. 84, da Lei 9.099/95, uma vez que foi cumprida a Transação Penal referida, em face de sua conduta, em tese, tipificada no Art. 309, do CTB.
 
3- DETERMINAR a Sra. Analista Judiciária Especial - Escrivã deste Juizado que inclua no Registro deste Procedimento que o indicado autor, DIOGO KAPITYSK ALVES foi beneficiado pela Transação Penal prevista no artigo 76, da Lei 9.099/95, em atendimento ao §2º, II, do mesmo artigo.
 
4-  DESIGNAR Audiência de Instrução e Julgamento em face do indicado autor CLAUDEMIR ALVES, para o dia 05.03.2018, às 12:00 horas. Por ora, dispenso a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, face algum eventual benefício da Lei . 9.099/95.
 
5 - DETERMINAR que sejam procedidas as anotações, baixas e as comunicações de estilo, pertinente ao indicado autor DIOGO KAPITYSK ALVES .
 
P.R.I.N-SE.
 
Após as providências de estilo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de devidas.
 


10 - 0005242-46.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: ALOIR DE PAULA MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17475/ES - TATIANA PETERLE BARBOSA
Autor do fato: ALOIR DE PAULA MENDES
Autor do fato: MARCELLE PECANHA DE ALMEIDA
Autor do fato: VINICIUS BISSOLI SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/03/2018 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


11 - 0014046-66.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerente: WILLIAM PATERLINI FILHO

Para tomar ciência da sentença:
(...)
 
ISTO POSTO, HEI POR BEM: 
 
1. JULGAR extinto o presente processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,  com base no Artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, face a desistência da ação, conforme consta nos autos.
 
2. DETERMINAR a Sra. Chefe de Secretaria que proceda as anotações, registros e baixas de estilo. 
 
  P.R.I.-se.
 


12 - 0016558-22.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAMON QUIRINO FERRARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: RAMON QUIRINO FERRARI

Para tomar ciência da sentença:
... Ante o exposto, HEI POR BEM:   1. JULGAR EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC c/c art. 5º e 27 da Lei 12.153/09.   2. AUTORIZAR, desde já, se solicitado, a devolução de documentos originais anexados aos Autos, que serão substituídos por cópias e CERTIFICADO.   3. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do presente feito, após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, com as anotações, comunicações e baixas de estilo. P.R.I.      


13 - 0004083-34.2017.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: SOCIEDADE e outros
Indiciado: ISAC FERREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Indiciado: ISAC FERREIRA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:

    Feitas as considerações, hei por bem:

1- DECRETAR a extinção da punibilidade de ISAC FERREIRA ROCHA e do presente Procedimento, em face de sua(s) conduta(s), tipificada(s), em tese, no(s) Art(s).  147 e 329, ambos do CPB, nos termos do Preâmbulo da Constituição Federal, bem como do seu art. 98, além do previsto nos Arts. 62 e 75, "caput", da Lei 9.099/95, e do expresso no Enunciado 99, do FONAJE, eis que, preliminarmente, já solucionado o caso, pacificamente, sem a necessidade de outras providências, considerando as declarações da(s) Vítima(s) Determinada(s)  em Juízo.

2- AUTORIZAR a devolução da fiança recebida, conforme fls. 38 e 55/57, ao Indicado Autor dos fatos, determinando ao Cartório a confecção do Alvará pertinente.

2- DETERMINAR que sejam procedidas as anotações, baixas e as comunicações de estilo.

   P.R.I.N-SE.

   Após as providências de estilo, ARQUIVE-SE, com  as cautelas de devidas.          
   Cariacica (ES), 16 de janeiro de 2018.
  
                                           BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
                Juiz de Direito 


14 - 0022557-24.2015.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Querelante: LIOMAR XAVIER COTRIM
Querelado: JEOVANA CHARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23910/ES - JOAO ALVES
Querelante: LIOMAR XAVIER COTRIM

Para tomar ciência da sentença:
Feitas as considerações, hei por bem:
 
1. DECRETAR a extinção da punibilidade de JEOVANA CHARGAS, bem como do presente Feito, em face da suas condutas tipificadas, em tese, nos ARTS. 139 e 140, do CPB, nos termos do art. 77, §3º, da Lei 9.099/95, e 103 e 107, IV e V, do CPB, bem como do art. 38, do CPP, uma vez que o Querelante renunciou seu direito, que consta às fls. 68.
 
2- DETERMINAR  que sejam procedidas as comunicações, baixas e as comunicações de estilo.
 
 
P.R.I.N - SE
 
Após as providências de estilo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.
 
Cariacica (ES), 05 de dezembro de 2017. 


15 - 0019409-73.2013.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: HOSPITAL MERIDIONAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS
Vítima: SOCIEDADE

Para tomar ciência da sentença:
Feitas estas considerações, hei por bem:
 
1 - DECRETAR a extinção das punibilidades de HOSPITAL MERIDIONAL e, em consequência, a extinção do presente Feito, nos termos do Art. 107, IV, do CPB, uma vez que ocorreu a Prescrição face o tempo já transcorrido, e, ainda, o que consta nos Autos e o Parecer Ministerial de fls. 87, considerando a conduta praticada pelo(as) Indicado(as) Autor(as), ou seja, em tese, art. 135, do CPB.
 
2 - DETERMINAR que sejam procedidas as anotações, baixas e as comunicações de estilo.
 
 
P.R.I.N-SE
 
Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.
 
Cariacica (ES), 14 de dezembro de 2017.


16 - 0019457-90.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELDO IVONE CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26187/ES - KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS
Requerente: ELDO IVONE CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
- ISTO POSTO, HEI POR BEM: A - INDEFERIR, por ora, a Liminar requerida. B - DETERMINAR A INTIMAÇÃO do(a) Requerente para providenciar a juntada de comprovante(s) de tentativa de solução dos fatos relatados nos Autos pela VIA ADMINISTRATIVA - considerando a Legislação e a Jurisprudência, além das razões acima expressas. C - D-se, COM URGÊNCIA.


17 - 0021924-76.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: LURDIMAR DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
Autor do fato: LURDIMAR DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Feitas estas considerações, hei por bem:
 
1 - HOMOLOGAR os termos da Transação penal acordada entre o Ministério Público e o Indicado Autor dos fatos às fls. 31.
 
2 - DECRETAR a extinção da punibilidade de LURDIMAR DE FREITAS, bem como do presente feito, conforme interpretação extensiva do Art. 76, "caput", § 4º e 6º, bem como do Art. 84, da Lei 9.099/95, uma vez que foi cumprida a Transação penal referida, em face de sua conduta tipificada, em tese, no Art. 50, da LCP.
 
3 - DETERMINAR a Sra. Chefe de Secretaria deste Juizado que insira no Registro deste Procedimento que o Indicado Autor, LURDIMAR DE FREITAS, foi beneficiado pela Transação Penal inserta no artigo 76, da Lei 9.099/95, em atendimento ao §2º, II, do mesmo artigo.
 
4 -  DECLARAR a perda das máquinas apreendidas e Indicadas no Auto de Apreensão de fls. 09, considerando a legislação em vigor sobre a matéria, bem como a existência do Laudo pertinente emitido pelo Departamento de Criminalística de fls. 38/41, caso não exista interesse da Receita Federal - Alfândega do Porto de Vitória (ES), bem como da Procuradoria da República.
 
5- OFICIAR  E AUTORIZAR o Departamento de Criminalística - caso desnecessário para outros fins, como mencionado no item anterior - a proceder a destruição dos equipamentos sob referência, os quais estão sob os seus cuidados e, ainda, o encaminhamento a este Juízo do Termo pertinente, caso não envolva interesse da Receita Federal da Alfândega do Porto de Vitória (ES), bem como da Procuradoria da República.
 
6- DECLARAR  a perda do valor aprendido às fls. 18/21 em favor do FUNPEN. 
 
7- DETERMINAR que sejam procedidas as anotações, baixas e as comunicações de estilo.
 
 
P.R.I.N-SE.
Após as providências de estilo, ARQUIVE-SE, com  as cautelas de devidas.
 
Cariacica (ES), 19 de dezembro de 2017.
 


18 - 0007405-62.2017.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Autor do fato: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Para tomar ciência da sentença:
Feitas estas considerações, hei por bem:
 
1- HOMOLOGAR os termos da Transação penal acordada entre o Ministério Público e o indicado Autor dos fatos às fls. 61.
 
2- DECRETAR a extinção da punibilidade de MANFRINE CHRISTIAN DE OLIVEIRA MOURA, bem como do presente feito, conforme interpretação extensiva do Art. 76, "caput", § 4º e 6º, bem como do Art. 84, da Lei 9.099/95, uma vez que foi cumprida a Transação penal referida, em face de suas condutas tipificadas, em tese, nos Arts. 309, do CTB e 28, da Lei 11.343/06.
 
3- DETERMINAR a Chefe de Secretaria deste Juizado que insira no Registro deste Procedimento que o indicado autor MANFRINE CHRISTIAN DE OLIVEIRA MOURA, foi beneficiado pela Transação Penal inserta no artigo 76, da Lei 9.099/95, em atendimento ao §2º, II, do mesmo artigo.
 
4- DETERMINAR que sejam procedidas as anotações, baixas e as comunicações de estilo.
 
P.R.I.N-SE.
 
Após as providências de estilo, ARQUIVE-SE, com  as cautelas de devidas.




CARIACICA, 25 DE JANEIRO DE 2018

MARCIA DE BARROS GOMES
CHEFE DE SECRETARIA