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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0012/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0012/2018


1 - 0013877-82.2017.8.08.0011 - Consignatória de Aluguéis
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IMOBILIARIA BIANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Réu: IMOBILIARIA BIANCA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Postas tais considerações, e, verificada a concordância da parte demandada quanto aos valores depositados, o pedido declinado na exordial deve ser acolhido, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre os valores consignados em juízo. Conquanto os documentos juntados às fls. 110/144 possam ir de encontro com a decisão proferida na data de 19/12/2017 por Sua Excelência Dr. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes nos autos da Ação de Recuperação Judicial do Grupo Itapemirim (nº 0006983-85.2016.8.08.0024), na qual o magistrado DESTITUIU os administradores da empresa recuperanda, as empresas SSG Incorporação e Assessoria – Eireli e CSV Incorporação e Assessoria Empresarial Eireli, bem como os sócios Camila de Souza Valdivia e Sidnei Piva de Jesus, vislumbro que naquele r. decisium, restou consignado que, “em razão da ausência de previsão específica de substituição dos administradores junto aos atos constitutivos das recuperandas trazidos nos autos para os casos de destituição na forma da Lei 11.101/2005, e, como ainda não fora aprovado o plano de recuperação judicial, deve o administrador judicial exercer as funções de gestor enquanto a assembleia geral não deliberar sobre a escolha deste (§1º, do art. 65, da lei n. 11.101/2005), prestando contas semanalmente de seus atos a este juízo”. Ainda, não obstante na data de 13/11/2017 tenha sido proferida decisão judicial pelo juízo de recuperação judicial, pela qual foi destituído o administrador judicial do grupo empresarial, a saber, SARAIVA E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo sócio JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA, como é de saber geral, e, conforme veiculado nas mídias sociais, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Jorge do Nascimento Viana, na data de 23/11/2017, atribuindo efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (nº 0034855-41.2017.8.08.0024) interposto contra a decisão que tinha determinada a destituição da administração judicial, de modo a manter a anterior administração judicial do grupo empresarial em recuperação judicial. Sendo assim, e, aliado ao fato de que a procuração de fls. 148/149 não concede aos patronos da ré poderes especiais de receber e dar quitação (art. 105, CPC), DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ formulado pela requerida, contudo, determino que a expedição de tal documento seja em favor do administrador judicial nomeado nos autos da recuperação judicial tombada sob o nº 0006983-85.2016.8.08.0024, condicionando ainda o levantamento do alvará, à juntada de cópia de decisão prolatada em 23/11/2017 nos autos do recurso de agravo de nº 0034855-41.2017.8.08.0024, uma vez que indisponível junto ao sistema e-jud. Noutro giro, DETERMINO A IMEDIATA expedição de ofício para a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, a fim de cientificar o magistrado que conduz o feito de recuperação judicial, Sua Excelência Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, acerca do levantamento de alvará pelo administrador judicial, referente aos valores consignados nestes autos.   Por fim, com o escopo de facilitar a confecção do documento (alvará) pela serventia do juízo, seguem abaixo os dados do administrador judicial do Grupo Itapemirim: Dr. João Manuel de Sousa Saraiva, inscrito na OAB/ES sob o nº 5.764 P.R.I. Diligencie-se com urgência.


2 - 0002432-09.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GLORIA ROSA DE MELO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Para, no prazo de cinco (05) dias, ter vista dos autos requerendo o que de direito.


3 - 0005352-48.2016.8.08.0011 - Imissão na Posse
Requerente: MARCELO CUNHA
Requerido: TATIANA MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerido: TATIANA MARCELINO
Tomar ciência da petição e fotos juntados aos autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Editais

diocese

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0004886-20.2017.8.08.0011
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITA - PAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) , RÉUS E TERCEIROS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM

Bem(ns): A área de terreno com quinhentos e setenta e tres metros quadrados (573,00m²), medindo vinte e dois metros e quatorze centimetros (22,14m) de frente, vinte e um metros e quarenta centimetros (21,40m) de fundos, vinte e seis metros (26,00m) do lado direito, uma linha de tres segmentos, sendo a primeira com vinte metros e quinze centimetros (20,15m), a segunda com vinte e cinco centimetros (0,25m), a terceira com cinco metros e oitenta e sete centimetros (5,87m) do lado esquerdo, situado na Rua Maria Firmina de Santana, 21, Bairro São Lucas, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Maria Firmina de Santana, fundo com centro Comunitário Aloísio Carlos Carreço, e Sebastião Luiz de Aguiar, lado direito com Ana Paula Gomes Montoanelli, lado esquerdo com Deuzeni da Silva Benevides e Marcos Antonio Belato da Costa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: Visto em Inspeção, 1. Tratando-se na espécie de ação de usucapião, sendo certo, ademais que ¿a inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município¿ (Enunciado nº 25 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) DETERMINO que: 1.1. CITE-SE pessoalmente o proprietário registral do bem ou CERTIFIQUE-SE sua inexistência à luz da certidão colacionada. 1.2. CITE-SE pessoalmente os confrontantes do imóvel para, desejando, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. CITE-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos para, desejando, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. INTIME-SE, pela via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado do Espírito Santo e o Município de Cachoeiro do Itapemirim, remetendo-se a cada ente fotocópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 2. Na hipótese de insucesso nas diligências indicadas no item ¿2¿, INTIME-SE o Autor para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nos termos do art.178 do Código de Processo Civil, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, conclusos para apreciação conforme o estado do processo. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 01/01/2018

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone: (28)3526-5781 E-mail: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0010034-80.2015.8.08.0011 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WALLACE HENRIQUE BORGES MACHADO- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 279/295 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado Everton Furtado Jordão, como incurso nas condutas descritas nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal, e Wallace Henrique Borges Machado, Lucas Alves Da Silva, Vinícius Tavares Malanquini e Otávio Boechat Paiva, i como incurso nas condutas descritas nos artigos 33, caput, e 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25/01/2018


SILONI TAYLOR NUNES
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

edital de intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): 0028-3526 - Ramal: 5781 Email: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO

15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0010088-85.2011.8.08.0011 (011.11.010088-7) 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOEL BRAGANÇA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, casado, nascido em 22 de Dezembro de 1959, natural de Alegre-ES, filho de Jair Bragança e Antonieta Baudson Bragança.

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente INTIMADO O ACUSADO(S) acima qualificado(s), para queno prazo de 05 (cinco) dias constitua advogado de sua confiança, ficando ciente de que, transcorrido o prazo sem manifestação será nomeado advogado dativo para defendê-lo. 

PRAZO

O acusado terá o prazo de 05 (dias) dias para constituir advogado após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25 de Janeiro de 2018 

Siloni Taylor Nunes - Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone: (28)3526-5781 E-mail: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0010566-88.2014.8.08.0011 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BALBINO PEREIRA RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, situada no FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, Telefone: (28)3526-5781, E-mail: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 14.190,94 (QUATORZE MIL CENTO E NOVENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25/01/2018

 

SILONI TAYLOR NUNES
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0003/2018


1 - 0011290-87.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.C.S.
Executado: E.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27679/ES - BRUNO QUARESMA SENA
Exequente: A.L.C.S.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 28 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


2 - 0003458-76.2012.8.08.0011 (011.12.003458-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.B.C.
Terceiro Interessado Ativo: B.B.F.S.A.
Executado: M.E.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: J.B.C.
Advogado(a): 18292/ES - MOISES SARTORIO CYPRIANO
Executado: M.E.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras  áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os  litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Além disso, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos pendentes e, se for o caso, sentenciamento, com resolução do mérito.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 23/03/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

B) INTIMEM-SE a parte exequente e o executado, para que compareçam à sessão de mediação, constando-se as advertências legais, inclusive que:

B.1) as partes poderão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado da exequente ou do executado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.  


3 - 0015251-07.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.C.
Requerido: E.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Requerente: L.G.C.
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerido: E.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
Não há preliminares ou questões processuais pendentes.

Assim, fixo como ponto controvertido a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, qual seja a comprovação de qual genitor detém as melhores condições para exercer a guarda do menor.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2018, às 13:30, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, conduzindo estas ao ato, independente de intimação.

I-se. Assevere-se à demandada que deverá comparecer acompanhada do menor, o qual será ouvido. N-se o MP.

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.
 


4 - 0079186-26.2012.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.B.C.D.C.
Requerido: E.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerido: E.S.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
 Nos termos da legislação processual  vigente, deve ser buscada a  autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016  (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de  Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de  Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por  encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

DESIGNO sessão de mediação para o dia  23/03/2018  às  16:30 horas , a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se todos . 
 OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


5 - 0007003-81.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.H.
Requerido: F.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: J.C.H.
Advogado(a): 27694/ES - JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS
Requerente: J.C.H.

Para tomar ciência do despacho:
(,...)
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia  20/03/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, c/c art. 695, § 4º;

C) N-SE também o MINISTÉRIO PÚBLICO;

D) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.
 
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.  


6 - 0019574-21.2016.8.08.0011 - Averiguação de Paternidade
Requerente: M.B.D.
Requerido: E.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21793/ES - CATIA VALANE
Requerido: E.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer do Ministério Público e designo audiência de conciliação para o dia     22/03/2018 às 13:00 horas.

N-se o MP.

I-se.
 OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


7 - 0016782-60.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.L.
Requerido: G.C.L.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27504/ES - THUANE CORREA GOLTARA
Requerente: S.L.

Para tomar ciência da decisão:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

De acordo com o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O  § 2º do referido dispositivo legal  estabelece que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a  legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

DA LIMINAR

A autora pleiteia alimentos provisórios em seu favor e, como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar, parcial ou totalmente, os efeitos de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser observados, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vê-se daí que tanto o parentesco, como o matrimônio e a união estável são fontes de obrigação alimentar, bastando que para tanto se vejam na situação concreta os pressupostos necessários.

No caso do matrimônio e da união estável, a obrigação de alimentar decorre do dever de mútua assistência entre os cônjuges, incumbindo a cada um em relação ao outro, o dever de ajudá-lo economicamente. Trata-se, assim, de uma obrigação de dar, abrangendo o sustento e outras prestações econômicas, inclusive a prestação de alimentos.

Eis a dicção do art. 1566 do Código Civil:
“São deveres de ambos os cônjuges:
(…) mútua assistência;"

O que alega a mulher para sustentar seu pedido de alimentos, é que não teria condições de prover seu  próprio sustento.

No caso em exame, compulsando os autos, vislumbro que a autora sequer comprovou minimamente os requisitos da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO a liminar referente aos alimentos provisórios.

DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO

Nos termos da legislação processual vigente, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

3. CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) I-se as partes da presente decisão, bem como, tendo em vista que os documentos de fls. 09/26 não dizem respeito a estes autos, diga a autora.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 28/03/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

C.1) as partes poderão comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);

D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

F) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

G) A parte requerida deverá ser citada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


8 - 0007654-16.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.C.L.
Executado: V.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: J.P.C.L.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 20 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


9 - 0005970-90.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: B.M.M.H.
Executado: V.M.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO MARTINS PALITOT
Exequente: B.M.M.H.
Para manifestar-se acerca da justificativa juntada às fls. 130/133, no prazo legal.


10 - 0011500-41.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.N.M.
Executado: A.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15777/ES - JOSE PAULO ANHOLETE
Executado: A.P.M.
Advogado(a): 15771/ES - RENATA FARDIN SOSSAI
Executado: A.P.M.

Para tomar ciência da sentença:
(...0Ante o exposto, acolho os embargos opostos pelo executado, a fim de estabelecer que, onde se lê "Custas e honorários pelo executado, sendo que arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito perseguido nos presentes autos, em prol do FADEPES – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual do Espírito Santos, devendo ser depositados na conta do Banestes, nº 25.005.497, CNPJ nº 19690110/0001-50, código 21/16",  leia-se:

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos pelo executado à fl. 24, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO ao executado o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.


11 - 0063710-94.2002.8.08.0011 (011.02.063710-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.C.M.
Requerido: J.R.D.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Exequente: C.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Reforce o Cartório a autuação dos presentes autos e de seu apenso, do qual deverão ser retiradas cópias de fls. 03 e 13 e juntadas nos presentes autos.

Apensem-se aos presentes autos os de nº 0010699-48.2005.8.08.0011.

Após, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem de direito.


12 - 0017248-54.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.N.
Requerido: M.V.G.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24534/ES - KELEN PEREIRA CORREIA
Requerente: E.B.N.

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, visando assegurar o regular prosseguimento do feito:
A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, na forma do NCPC, art. 319 a 321 e parágrafo único:
A.1) JUNTANDO declaração de hipossuficiência regular, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV;
A.2) INFORMANDO se possui interesse no prosseguimento do feito, considerando as razões suso expendidas, no que tange ao fato de já haver sentença que decretou o divórcio entre as partes;
A.3) CONVERTENDO o valor dos alimentos para percentual fixado com base no salário mínimo ou nos rendimentos do requerente;
A.4) ADEQUANDO o valor da causa, considerando o valor dos bens indicados na preambular, bem como dos alimentos em favor dos filhos menores, ex vi do NCPC, art. 292.
B) Após, com ou sem manifestação, abra-se VISTA ao Ministério Público pelo mesmo prazo;
C) Em seguida, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.


13 - 0017203-50.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: V.C.D.F.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerente: V.C.D.F.B.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIMEM-SE os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDEM a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319 a 321:
A.1) ADEQUANDO o valor da causa, considerando o valor da pensão alimentícia pactuada e dos bens cuja partilha se pretende, na forma do NCPC, art. 292;
A.2) ESCLARECENDO os itens “a” e “c” dos pedidos formulados, haja vista tratar-se de divórcio consensual;
B) Em seguida, com ou sem manifestação, abra-se VISTA ao Ministério Público pelo mesmo prazo;
C) Após, retornem-me os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.


14 - 0017232-03.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.P.B.
Executado: S.A.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Exequente: K.P.B.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319 e 321, RETIFICANDO o pólo ativo da demanda, vez que embora na preambular (fl. 02) conste “KAUA PINHEIRO BATISTA”, na certidão de nascimento do mesmo consta KAUA PINHEIRO MAIA (fl. 09);
B) Em seguida, com ou sem manifestação, abra-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo prazo mesmo prazo;
C) Após, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.


15 - 0009458-24.2014.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.L.
Requerido: O.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22223/ES - BRUNA MARCHIORI SALAZAR
Requerido: O.R.L.
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: O.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
(...)Fixo como ponto controvertido a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, qual seja a necessidade  da autora e as possibilidade de pagamento do requerido.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/03/2018, às 15:30, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, devendo o requerido conduzí-las  ao ato, independentemente de intimação.

I-se as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública.

I-se.

N-se o MP.
 Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.


16 - 0000425-05.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.B.P.
Requerido: F.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: M.B.P.

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Assim, mantenho no polo passivo os requeridos Felipe e Joyce Martins Poggian e o exposto  INDEFIRO o pedido liminar eis que, antes da extinção do encargo alimentar, faz-se necessário  propiciar ao alimentado a oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos, já que com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco.

Designo audiência una para o dia 21/03/2017 às 15:30 horas.

N-se o MP.

I-se.Dil-se.
Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.


17 - 0011884-14.2011.8.08.0011 (011.11.011884-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.G.D.S.
Executado: F.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Exequente: F.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  (...)
Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016  (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de  Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de  Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por  encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/04/2018 às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se todos .
 Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.
 


18 - 0000165-30.2014.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.D.S.
Requerido: I.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: E.B.D.S.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


19 - 0008727-28.2014.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.F.
Requerido: J.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: J.R.F.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


20 - 0014042-03.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.Z.D.S.
Requerido: K.C.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Requerido: K.C.S.D.S.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


21 - 0057983-91.2001.8.08.0011 (011.01.057983-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.R.A.
Requerido: A.J.G.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10641/ES - ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS
Requerente: C.R.A.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


22 - 0020680-91.2011.8.08.0011 (011.11.020680-9) - Divórcio Consensual
Requerente: C.S.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006526/ES - JOSE PAINEIRAS FILHO
Requerente: A.L.S.D.A.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


23 - 0008824-38.2008.8.08.0011 (011.08.008824-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.O.P.R.P.R.F.D.O.
Requerido: L.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Requerido: L.D.P.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


24 - 0012338-52.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: H.B.V.L.
Requerente: C.R.T.L.
Reconvido: C.R.T.L.
Requerido: H.B.V.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13429/ES - ELIEZER NEGRI LIMA
Requerente: C.R.T.L.
Reconvido: C.R.T.L.
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Reconvinte: H.B.V.L.
Requerido: H.B.V.L.

Para tomar ciência da decisão:
03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
Feitas tais considerações, e visando assegurar o regular prosseguimento e desfecho da relação processual vertente, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) DEIXO DE CONHECER o pedido formulado às fls. 194/204, de modo que resta prejudicada a análise do agravo de fls. 219/226;
B) INTIMEM-SE as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca da presente decisão;
C) após, CONCLUSOS, inclusive para possível sentenciamento.
DILIGENCIE-SE.


25 - 0016303-67.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: S.H.D.O.R.
Executado: S.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Exequente: S.H.D.O.R.
Para manifestar-se acerca da petição e recibos juntados às fls. 23/25, no prazo legal.


26 - 0072408-40.2012.8.08.0011 - Ação de Alimentos
Requerente: A.P.S. e outros
Requerido: A.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Requerido: A.E.S.
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Requerente: D.P.S.
Requerente: A.P.S.
Requerente: W.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Conciliação em 03/04/2018  às 13:30 horas.

N-se o MP.

I-se.

Dil-se.
 Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.  


27 - 0010175-36.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.V.F.N.
Executado: A.H.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Executado: A.H.D.N.
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: R.V.F.N.

Para tomar ciência do despacho:
 (...)

DESIGNO sessão de mediação para o dia 06/04/2018 às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se todos . 

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


28 - 0010180-87.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.S.S.N.
Executado: J.D.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Exequente: K.D.S.S.N.
Advogado(a): 25114/ES - KELLY VICENTE DE FREITAS
Executado: J.D.C.N.
Advogado(a): 21329/ES - RAFAEL DIAS RAMOS
Executado: J.D.C.N.
Advogado(a): 24987/ES - THAISA BUSON DE PAULA
Executado: J.D.C.N.

Para tomar ciência do despacho:
 (...)

DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/04/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se todos . 

OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


29 - 0001665-68.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.C.
Requerido: V.R.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerido: V.R.P.C.
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Requerente: D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos da legislação processual  vigente, deve ser buscada a  autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016  (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de  Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de  Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por  encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/04/2018 às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

I-se todos .
 OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


30 - 0016834-56.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: A.L.D.A.S.
Requerido: A.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13810/ES - WAGNER BAPTISTA RUBIM
Requerente: A.L.D.A.S.

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Assim sendo, diante da urgência do caso, necessário se faz a concessão tutela de urgência, com a imediata nomeação da autora, companheira do requerido, como curadora deste, o que ora faço NOMEANDO ANA LÚCIA DE AZEVEDO SILVA  CURADORA de ARGENTINO FARIA CORREA  a fim de que possa representá-lo em todos os atos de sua vida civil, inclusive junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – I. N. S. S. -, na reivindicação, defesa e administração de benefícios previdenciários que possam ajudá-la a manter suas necessidades materiais básicasda familia.

Serve a presente como termo, ciente a autora que fica proibida de disposição de bens qualquer bem presente ou futuro do curatelado, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, facultada, entretanto, a disposição do numerário recebido junto ao INS, no interesse do curatelado.

Designo interrogatório para o dia    03/04/2018  às   16:00 horas, a realizar-se  no local de internação do enfermo.

N-se o MP.

I-se. Dil-se.

 


31 - 0009334-36.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.G.B.
Executado: M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Exequente: M.G.G.B.

Para tomar ciência do despacho:
(...)

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 06/04/2018, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

B) INTIMEM-SE as partes para que compareçam à sessão de mediação, constando-se as advertências legais, inclusive que:

B.1) as partes poderão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) N-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

F) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


32 - 0008737-67.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.P.F.
Requerido: M.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: C.A.P.F.
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerido: M.D.A.C.

Para tomar ciência da decisão:
Não há questões processuais pendentes.

Assim, fixo como pontos controvertidos as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, quais sejam a existência de bens passíveis de partilha, em especial aqueles descritos à fl. 05, o valor dos alimentos à filha menor do casal e os termos da visitação a esta.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2018, às 13:00, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, conduzindo estas ao ato, independente de intimação.

I-se.

N-se o MP.
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


33 - 0012223-94.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: B.S.D.O.S.
Requerido: L.R.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerido: L.R.A.V.
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Requerente: B.S.D.O.S.
Para manifestar-se acerca do relatório psicológico de fls. 98/101, e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


34 - 0018276-91.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: B.S.
Requerido: J.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24978/ES - JAQUELINE SANTOS DA SILVA HENRIQUE
Requerente: B.S.
Para juntar aos autos o título que pretende modificar, no que se refere aos alimentos, no prazo legal.


35 - 0016383-31.2017.8.08.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: V.M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: V.M.D.C.
Para informar nos autos, no prazo legal, qual será o indice de correção dos alimentos para o menor, uma vez que não atende os interesses do infante a fixação de alimentos em valor nominal.


36 - 0016874-38.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: V.L.M.A.
Requerido: A.M.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8435/ES - ANDRE FERREIRA CORREA
Requerente: V.L.M.A.
Para juntar aos autos, no prazo legal, a declaração de anuência do cônjuge da requerida, bem como para esclarecer se esta possui outros filhos, juntando, em caso positivo, as declarações de anuência dos mesmos com o presente pedido.


37 - 0008537-60.2017.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: E.L.M. e outros
Requerente: K.L.M.
Inventariado: E.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005468/ES - PAULO LUIZ PACHECO
Requerente: K.L.M.
Herdeiro: E.L.M.
Herdeiro: M.A.L.M.
Tendo em vista o requerimento de fls. 35, fica intimado para apresentar documento comprobatório da alegada concordância dos demais sócios, no prazo legal.


38 - 0017188-81.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: R.I.D.O.
Requerido: L.D.S.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
Requerente: R.I.D.O.
Para juntar aos autos, no prazo legal, a declaração de anuência do cônjuge da requerida, bem como para esclarecer se esta possui outros filhos, juntando, em caso positivo, as declarações de anuência dos mesmos com o presente pedido.


39 - 0012465-19.2017.8.08.0011 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: I.S.D.S.F.
Requerido: D.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26348/ES - VIVIANA SILOTTI SIMER
Requerente: I.S.D.S.F.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 31 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


40 - 0000272-35.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.D.S.T.
Requerido: L.F.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19038/ES - RALPH VARGAS DE OLIVEIRA
Requerente: L.P.D.S.T.

Para tomar ciência da decisão:
2. CONCLUSÃO.
Compulsando os autos, observo que o patrono não lançou sua assinatura na petição inicial, o que, destarte, deve ser devidamente sanado a fim de viabilizar o juízo de admissibilidade sobre a matéria vertente na demanda em questão.
Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) INTIME-SE o advogado subscritor da exordial para, no prazo de 15 (quinze) dias, assiná-la, uma vez que apócrifa, bem como JUNTAR aos autos cópia reprográfica da certidão de nascimento do menor LUIZ FERNANDO, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do NCPC, arts. 319/321.
B) Após, com ou sem manifestação, abra-se VISTA com urgência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para que se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada.
C) Por fim, retornem-me os autos imediatamente CONCLUSOS para análise do pleito liminar.
DILIGENCIE-SE.


41 - 0008056-97.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.S. e outros
Requerido: O.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Requerente: E.P.S.
Advogado(a): 22502/ES - ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Requerido: O.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
3. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, inciso LIV):
A) INDEFIRO o requerimento de fls. 85 e 86/93, no que tange à reconsideração dos alimentos provisórios, razão pela qual MANTENHO a decisão de fls. 47/48 por seus próprios fundamentos, acrescidos dos expendidos supra;
B) INTIMEM-SE as partes e o MPES do presente decisum.
C) No mais, PROSSIGA-SE no cumprimento das determinações já lançadas nos autos.
DILIGENCIE-SE.


42 - 0002350-51.2008.8.08.0011 (011.08.002350-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.R.P.C.D.S.E.S.
Requerido: J.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: S.R.P.C.D.S.E.S.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 74 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


43 - 0013276-81.2014.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.V.C.D.R.
Requerido: T.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: E.V.C.D.R.
Para manifestar-se acerca da certidão de fls. 55 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0004/2018


1 - 0015251-07.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.C.
Requerido: E.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Requerente: L.G.C.
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerido: E.S.R.
Não há preliminares ou questões processuais pendentes.

Assim, fixo como ponto controvertido a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, qual seja a comprovação de qual genitor detém as melhores condições para exercer a guarda do menor.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2018, às 13:30H, determinando o depoimento pessoal das partes, facultando a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em até 15 dias, conduzindo estas ao ato, independente de intimação.

I-se. Assevere-se à demandada que deverá comparecer acompanhada do menor, o qual será ouvido.

N-se o MP.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0219/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
CHEFE DE SECRETARIA: PAULO GUSTAVO ROCHA SIQUEIRA


Lista: 0219/2017


1 - 0016466-81.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: A2 STONES LTDA - ME
Requerido: AM PM CONSTRUCOES LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerente: A2 STONES LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos e assim, extingo este processo, em relação a parte autora e as 2ª e 3ª Requeridas (SEVAN MARINE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA; SEADRILL SERVIÇOSDE PETRÓLEOLTOA) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,'b', do CPC. Isento de custa, tenda em vista o disposta na art. 55 da Lei 9.099/95. Dou por transitado e julgada o acordo, bem como intimadas as partes. Registre- se. Em relação a 1ª requerida (AM PM CONSTRUÇÕES LTOA – ME), JULGO EXITINTO O PROCESSO SEM ESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação do edital de ciência de eliminação dos processos Judiciais (art. 9º, 22§da Resolução 056/2015). Dispensada a intimação da 1ª requerida, posto que revel. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.


2 - 0000733-75.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCIELE BRITO DA SILVEIRA
Requerido: PEIXE URBANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 48847/BA - BRUNA DE PAIVA ARAUJO
Requerido: PEIXE URBANO
Advogado(a): 118424/MG - LUCAS DE PAIVA SASSAKI
Requerido: SHOP BOSS
Advogado(a): 118515/MG - THIAGO NOGUEIRA DE MELO
Requerido: SHOP BOSS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, CONDENANDO AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE, a pagarem a quantia de R$ 1.056,00 (um mil cinquenta e seis reais), com incidência de correção monetária desde a época do desembolso e juros legais a partir da citação. CONDENO ainda as requeridas SOLIDARIAMENTE, ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, bem como acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir deste arbitramento. Deverá a requerente disponibilizar o produto (aparelho celular iphone 5s 16 gb branco) adquirido, que conforme informação da própria requerente encontra-se em sua posse, em favor das requeridas, pelo prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, podendo as requeridas enviarem a requerente código postal para envio ou retirarem referido produto na residência da requerente. Sendo que, caso as requeridas não providenciem a retirada do referido produto no prazo acima estipulado, o produto se reverterá à requerente podendo a mesma dar a ele o destino que achar conveniente. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Diligencie-se.


3 - 0004023-64.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEPEL MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: VERONICA FIGUEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: GEPEL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.571,59 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) em favor da autora, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data da propositura da ação e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente de publicação do edital de ciência de eliminação dos processos Judiciais (art. 9º §2º da resolução 056/2015). Dispensada a intimação da parte requerida, posto que revel. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.


4 - 0000263-44.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO ROCHA LOUZADA
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Requerente: CLAUDIO ROCHA LOUZADA
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO:   Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE A TERCEIRA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 00000020023269119000 COM VENCIMENTO EM 28/07/2015 em razão do pagamento E CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação, por ser atual a quantia fixada (Súmula 362 do STJ).   Confirmo a tutela antecipada (fls. 33/33 verso) ao seu tempo deferida, para que a requerida proceda com a baixa definitiva.   Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   P.R.I. Transitado em julgado e decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação da parte interessada, baixe-se e arquivem-se os autos.


5 - 0000789-74.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIA BARBOSA BORGES e outros
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: FLAVIA BARBOSA BORGES

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487,I do CPC, pelo que DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA do mês de Novembro/2016, no valor de R$ R$ 3.518,25, com vencimento em 20/12/2016, determinando que a ré emita (obrigação de fazer) nova fatura de cobrança do referido mês (ajustando-se ao valor correspondente ao consumo médio dos últimos 12 (doze) meses) e no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de encargos, multa e juros, sob pena de não cumprir, resultar em multa única para este comando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e nada requerido no prazo de dez dias, baixe-se a arquive-se.


6 - 0001712-03.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUNEDIORO LTDA ME
Requerido: MARIA EUNICE BOLOGNINI MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: LUNEDIORO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, Autorizo a devolução dos documentos originais, mantendo-se cópia nos autos às expensas da Exequente.



Sem custas, ex vi do artigo 55 da LJE.



P.R.I. Transitada em Julgado, baixe-se e arquive-se.



Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de novembro de 2017.

 


7 - 0002243-89.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIANO LUCAS RODRIGUES
Executado: SIRLENE E S. SILVA BOITE - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007176/ES - ARISIO NOVAES RANGEL
Exequente: LUCIANO LUCAS RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado. Devolvam-se os documentos que instruíram à inicial, em favor do autor mediante cópia e recibo nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos Processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis Serão eliminados após o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de Processos Judiciais (Art. 9º, §2º da Resolução 056/2015).


8 - 0003053-98.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALVARO FASOLO CANOLATO e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10542/ES - CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Requerente: ALVARO FASOLO CANOLATO
Requerente: ALICE GUALANDI CANOLATO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR o requerido a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos requerentes, incidindo juros legais e correção monetária desde a presente data. Assim, Julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.  


9 - 0004463-60.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARTE FINAL PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME
Requerido: JOSINEA APARECIDA BOLZAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Requerente: ARTE FINAL PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. Defiro eventual requerimento de desentranhamento de documentos que instruem o caderno, em favor do autor, devendo haver a substituição por cópia e mediante recibo nos autos. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


10 - 0006622-73.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDEMIR S. FERNANDES - RETIFICA ME
Requerido: EDIO COSTA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerente: CLAUDEMIR S. FERNANDES - RETIFICA ME

Para tomar ciência da sentença:
Com espeque em tais razões, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa previsão legal. Defiro eventual pleito de desentranhamento dos documentos que instruem a inicial e sua substituição pela cópia trazida pelo autor aos autos. P. R. I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos Processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis Serão eliminados após o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de Processos Judiciais (Art. 9º, §2º da Resolução 056/2015). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.


11 - 0007388-63.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO FIORESI PARTELI
Requerido: ROSA MARILIA DE OLIVEIRA BERGAMIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24007 /ES - DAIANE SILVA COUTINHO
Requerente: MARCIO FIORESI PARTELI

Para tomar ciência da sentença:
Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.

Ficam ainda as partes intimadas de que os autos Processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis Serão eliminados após o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de Processos Judiciais (Art. 9º, §2º da Resolução 056/2015).


12 - 0008276-71.2012.8.08.0011 (011.12.008276-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
Executado: LEONARDO VALTEM DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14706/ES - ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Exequente: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Trato de Execução de Título Extrajudicial, na qual o bem penhorado foi levado a Leilão, que restou positivo, havendo proposta de arrematação, de acordo com o auto de fl. 93/94. Ocorre que as partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado (fl. 76), informando, inclusive, que os termo do pacto já foram cumpridos. A transação pode ocorrer à qualquer tempo e, considerando que a arrematação ainda não foi concluída, deve ser deferido o requerimento de homologação do acordo, com a consequente baixa da penhora realizada e indeferimento da proposta do arrematante. Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, pelo que declaro extinto o processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Procedo a baixa da penhora de fl. 15, bem como o levantamento da restrição no Renajud de fl. 18, conforme extrato que segue anexo e, por consequência, indefiro a arrematação do veículo veiculada pela proposta de fl. 93/94. Intime-se o arrematante do indeferimento de sua proposta (endereço à fl. 93), em virtude do acordo celebrado entre as partes, de modo que fique ciente de que não precisará proceder o depósito da quantia ofertada.


13 - 0008793-08.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DSOLDA COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI
Executado: J D MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: DSOLDA COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado. Devolvam-se os documentos que instruíram à inicial, em favor do autor, mediante recibo nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos Processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis Serão eliminados após o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de Processos Judiciais (Art. 9º, §2º da Resolução 056/2015).


14 - 0009355-46.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENI FERREIRA DA CONCEICAO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES S.A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES S.A)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: GENI FERREIRA DA CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.
 


15 - 0009515-08.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: MARIA DAS GRACAS CARDOSO PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP

Para tomar ciência da sentença:
Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência por sentença, nos termos do artigo 485, inciso III, b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.

Após transitado em julgado da sentença, voltem os autos conclusos para diligências junto ao BACENJUD.

Ficam ainda as partes intimadas de que os autos Processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis Serão eliminados após o prazo de 180 (Cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de Processos Judiciais (Art. 9º, §2º da Resolução 056/2015).




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

PAULO GUSTAVO ROCHA SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0017/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0017/2018


1 - 0003402-04.2016.8.08.0011 - Interdito Proibitório
Requerente: ELZELY THOMAZ MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Requerente: ELZELY THOMAZ MACHADO
Advogado(a): 21499/ES - THIAGO ZAMBON MACHADO
Requerido: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com base nos artigos 490 c/c 556 e 567, todos do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora Elzely Thomaz Machado em face dos Espólios de Francisco Machado e Jovenina Thomaz Machado, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para: (i) confirmar a liminar concedida na instância revisora e reintegrar a posse do apartamento 202 situado na Rua Bernardo Horta, nº112, bairro Guandu, nesta cidade de Cachoeiro de Itapemirim, aos Espólios de Francisco Machado e Jovenina Thomaz Machado, na pessoa do inventariante José Thomaz Machado e, (ii) condenar a autora Elzely Thomaz Machado, no pagamento de alugueres no valor mensal de R$900,00(novecentos reais) de 04 de fevereiro de 2016 até data da desocupação em 19 de dezembro de 2016(vide fl.368). Deixo e expedir ordem de reintegração porque os Espólios-réus já se encontram na posse do apartamento consoante auto de fl.369.

Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, ex vi do art. 487, inc. I também do CPC/2015.

Em decorrência da sucumbência, condeno a autora a pagar 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da condenação, mais as custas processuais, cuja execução fica suspensa pois, nesta oportunidade, lhe defiro os benefícios da assistência judiciária pedida na inicial.

Preclusas as vias recursais, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos.

Publique-se e Intimem-se.


2 - 0015423-12.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO
Requerido: EUZELY THOMAZ MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ESPOLIO DE FRANCISCO MACHADO E JOVENINA THOMAZ MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
1. Foi proferida, nesta data, sentença no interdito proibitório em apenso, no qual foi julgado procedente o pedido contraposto formulado pelos aqui autores, no que tange a condenação da ré no pagamento de alugueres pelo período em que permaneceu na posse do apartamento 202 em litígio, de forma injusta;

2. Desta forma, antes de analisar o pedido de fl.81, determino sejam os autores intimados, na pessoa de seu advogado, para dizerem, no prazo de 15(quinze) dias, se têm interesse no prosseguimento desta demanda, valendo o silêncio como concordância pela extinção do feito pela perda superveniente do objeto;

3. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos.

Cumpra-se
.


3 - 0069858-87.2003.8.08.0011 (011.03.069858-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO NACIONAL S/A
Requerido: JEFFERSON CHEIM SADER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: BANCO NACIONAL S/A
Advogado(a): 003136/ES - JOSE HENRIQUE DAL PIAZ
Requerente: BANCO NACIONAL S/A
Advogado(a): 089955/SP - JOSE LAMY
Requerente: BANCO NACIONAL S/A
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerente: BANCO NACIONAL S/A
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Requerido: JEFFERSON CHEIM SADER
Requerido: AMIN AMIL SADER

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de perícia contábil, ao tempo em que rejeito a impugnação de fls. 291/294 para homologar o cálculo de fl. 286 e reconhecer e declarar que Jeferson Cheim Sader e o Espólio de Amin Amil Sader são devedores do valor total de R$353.942,49 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente ao principal, acrescido de juros legais de 0,5% a.m. até 10/01/2003 e 1% a.m. de 11/01/2003 em diante, além da correção monetária, mais os honorários sucumbenciais e as custas processuais. Contudo, sem embargo do pedido de prosseguimento do cumprimento da sentença contido às fls. 304/305, mas como é dever do magistrado promover a autocomposição (art. 139, inc. V, CPC/2015), notadamente porque o Processo Civil Brasileiro atual é regido, dentre vários princípios, pelo da cooperação (art. 6º, CPC/2015), defiro o pedido formulado na impugnação e, para tanto, designo audiência especial de conciliação para o dia 09 (nove) de maio (05) de 2018, quarta-feira, às 16:30 horas, para a qual as partes e seus respectivos advogados deverão ser intimados, pela forma usual. Publique-se e Intimem-se.


4 - 0005811-21.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: VANDERLUCIA MARTINS DA SILVA
Requerido: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA e outros
Réu: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - Claudio Fiorio
Requerido: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA
Requerido: AGILDO ALEXANDRE DA SILVA
Réu: AGILDO ALEXANDRE DA SILVA
Réu: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, acolho a impugnação de fls. 100/102 para declarar que os consignados/executados são devedores da quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total consignado à fl. 24 (R$904,00), mas rejeito o pedido reconhecimento e condenação do credor pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sem honorários. De ofício, elaborei demonstrativo atualizado do crédito através do sistema de atualização monetária da CGJ-TJ/ES que, nesta data, encontra-se no valor de R$90,40 (noventa reais e quarenta centavos), motivo porque determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação em honorários sucumbenciais acima apurado, sob pena da incidência da multa e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento – art. 523, § 1º, CPC/2015) e ainda de bloqueio eletrônico em ativos financeiros dos executados perante o Sistema BacenJUD. Findo o prazo para pagamento voluntário, com ou sem ele, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinção do cumprimento da sentença ou diligências perante o Sistema BacenJUD, conforme o caso. Publique-se e Intimem-se.


5 - 0015837-10.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANE PRENHOLATO LOIOLA
Requerido: UNIMED SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ROSANE PRENHOLATO LOIOLA

Para tomar ciência da decisão:
Ultrapassada as questões processuais/prejudiciais, no mérito, verifico que a seguradora ré não contestou a existência de relação jurídica, mas considerando que o seguro contratado é do tipo em grupo e há mesmo previsão de que o pagamento seja de acordo com a intensidade das sequelas, como se prevê as cláusulas 1.2.1 e 1.3 de fl. 229 e das tabelas de fls. 231/233, a dilação probatória se faz necessária, principalmente pericial, para que a controvérsia seja decidida com a maior justiça possível. Eis a questão fática, motivo porque defiro a produção de prova pericial, oral e documental suplementar e fixo como pontos controvertidos: (i) no pedido de cobrança da indenização securitária, a extensão da lesão sofrida pela autora, e (ii) no pedido de dano moral, os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil vigente (art. 357, inc. II). Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que o pedido de cobrança de indenização securitária será analisado de acordo com as disposições do art. 757 e seguintes do Código Civil vigente, enquanto que o pedido indenizatório será apreciado com fulcro nos arts. 186/188 e 927/954, também do Código Civil, das normas previstas no CDC e ainda de acordo com o teor do contrato celebrado. Assim sendo, nomeio como perito do juízo Alandino Pierre, perito médico, que tem endereço conhecido da Secretaria da Vara, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC/2015), dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar seus honorários profissionais e trazer currículo, com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (se for o caso), além de ficar ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta dias) dias para a entrega do laudo, contado da data do depósito de seus honorários, e que o mesmo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC/2015. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via diário, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dela tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, valendo o silêncio como concordância com o valor estipulado e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 465, CPC/2015). Não havendo impugnação, intime-se a seguradora ré para realizar o depósito dos honorários, que deverão ser por ela suportados em decorrência da inversão do ônus da prova (vide capítulo 'I' desta decisão) e porque a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça (vide parte final desta decisão), ficando autorizado desde já o pagamento na forma do prescrita no § 4º do art. 465, do CPC/2015. Feito o depósito, intime-se o sr. perito nomeado para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos. Deixo de formular quesitos do juízo porque os da autora de fl. 10, são suficientes para resolver a controvérsia, no que concerne a extensão e grau das lesões, mas faculto à seguradora ré de formular os seus, bem como ambas de indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (cinco) dias (art. 465, § 1º do CPC/2015). Apresentado o laudo, intimem-se as partes, bem como seus assistentes técnicos, para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiver, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pontos a serem esclarecidos, intime-se o sr. perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC/2015), intimando-se as partes na sequência para ciência e nova manifestação, caso queiram. Desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor do perito, para levantamento de seus honorários na integralidade, contra a entrega do laudo. Ao depois, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Por fim, considerando a declaração de fl. 12, amparado nos arts. 98 e ss. do CPC/2015, defiro à autora o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Publique-se e Intimem-se.


6 - 0001317-11.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR GOMES BOTELHO
Requerido: MAURO DE ALMEIDA TAVORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVA
Requerido: MAURO DE ALMEIDA TAVORA
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: HOSPITAL UNIMED SUL CAPIXABA
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerente: GILMAR GOMES BOTELHO

Para tomar ciência da decisão:
Superadas as questões processuais, no mérito, como relatado, cuida-se de pedido de indenização por dano moral em decorrência de erro médico durante atendimento do autor ocorrido no dia 15/09/2014, nas dependências do Hospital Unimed, segundo réu, sob a responsabilidade do médico Mauro de Almeida Távora, primeiro réu, que, por não ter tomado os cuidados necessários, ao ser internado novamente para tratamento, foi constatada ruptura em seu testículo esquerdo e submetido a intervenção cirúrgica que resultou na retirada daquele órgão, o que é negado tanto pelo hospital, quanto pelo médico, ambos por entender não terem praticado qualquer ato ilícito. Apesar da natureza in re ipsa do dano extrapatrimonial, entendo necessária a dilação probatória, especialmente a produção de prova pericial no autor – se necessário – e nos prontuários e exames acostados pelas partes a fim de apurar a causa da ruptura testitular e se a mesma poderia ter sido constatada no atendimento realizado pelo médico réu, para que seja bem e com justiça decidida a controvérsia posta em julgamento. Eis a questão fática, motivo porque defiro a produção de prova pericial, oral e documental suplementar e, para tanto, fixo como pontos controvertidos os pressupostos da responsabilidade civil previstas no art. 186 do Código Civil, para o médico réu, enquanto os relativos ao fato de produto/serviço previstos nos art. 12 e 14 do CDC, para o hospital requerido (art. 357, inc. II). Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que o pedido formulado será decidido com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor, bem como na literatura médica, no que couber. Diante do exposto, não havendo irregularidades a serem sanadas e por estarem as partes bem representadas, atento ao disposto no § 6º do art. 465 do CPC/2015, nomeio perito do Juízo na pessoa de Alandino Pierri, médico que tem endereço – profissional e eletrônico – conhecido da Secretaria da Vara, que deverá ser intimado, pela forma usual, para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC/2015), dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar seus honorários profissionais e trazer currículo, com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (se for o caso), além de ficar ciente de que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, contado da data que o perito tiver em mãos todos os documentos que entender necessário, e que o mesmo deverá conter os requisitos previstos no art. 473 do CPC/2015. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via diário, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dela tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, valendo o silêncio como concordância com o valor estipulado, assim como para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 465, CPC/2015). Deverão, no mesmo prazo, apresentar todo e qualquer documento necessário pertinente ao fato narrado na inicial, bem como qualquer outro documento que vier a ser solicitado pelo perito. Não havendo impugnação, intimem-se os contestantes para realizarem o depósito dos honorários, que deverá ser por elas suportados, 50% (cinquenta por cento) para cada, pois ambas requereram a produção da prova técnica em suas respectivas respostas (vide fls. 101 e 160), em razão da inversão do ônus da prova (vide capítulo 'III' desta decisão) e o autor estar amparado pela gratuidade de justiça (vide capítulo 'II' desta decisão), ficando autorizado desde já o pagamento na forma do prescrita no § 4º do art. 465, do CPC/2015. Feito o depósito e estando de posse de todos os documentos necessários para a realização da perícia, intime-se o sr. perito nomeado para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos, se houver. Desde já, formulo os seguintes quesitos do juízo: (01) Queira o Sr. Perito, após exame no periciado (se necessário) e dos laudos médicos acostados aos autos e tomando por base a literatura médica, esclarecer se o primeiro atendimento prestado pelo médico réu foi o adequado para o quadro clínico descrito pelo autor na ocasião? (02) Queira o senhor perito apurar se a retirada do testículo do autor foi necessária por causa do acidente sofrido ou se poderia ter sido evitada acaso tivesse sido diagnostica a lesão no primeiro atendimento? (03) Queira o Sr. Perito esclarecer se, na ocasião do primeiro atendimento, havia evidências para que o médico réu pudesse concluir a ocorrência de ruptura testitular?; e (04) Queira o senhor informar ao juízo qualquer outro dado que julgar importante para contribuir na solução da controvérsia. Entregue o laudo, intimem-se as partes, bem como os assistentes técnicos para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiver, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pontos a serem esclarecidos, intime-se o sr. perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC/2015), intimando-se as partes novamente para conhecimento e manifestação. Desde já, defiro a expedição de alvará judicial em favor do perito, para levantamento de seus honorários na integralidade, contra a entrega do laudo. Concluída a prova pericial, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que designarei data para a instrução para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes, se for necessário. Publique-se e Intimem-se.


7 - 0001056-80.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RIBEIRO DE ARAUJO
Requerido: BANCO BRADESCOFIN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCOFIN S.A
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: MARIA RIBEIRO DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fulcro no art. 490 do CPC/2015, julgo improcedente o pedido formulado por Maria Ribeiro de Araújo em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e, via de consequência, torno sem efeito a antecipação da tutela concedida na decisão de fls.17/18, para que seja retomados os descontos das parcelas, mas só depois de preclusas as vias recursais. Ex vi do art.487, inciso I também do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito.

Amparado no § 2º do art. 85 também do CPC/2015, condeno a autora no pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, cuja execução fica suspensa, por estar amparada pela gratuidade de justiça (vide fl.18).

P. e Intimem-se.


8 - 0055955-53.2001.8.08.0011 (011.01.055955-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: NORBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Executado: ELIENE DA ROCHA DONATO e outros
Requerido: FABRICIO DA ROCHA DONATO
Terceiro Interessado Passivo: JONAS ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Exequente: NORBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 006590/ES - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
Exequente: NORBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20541/ES - LUIZ MANOEL BORGES FILHO
Exequente: NORBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 001557/ES - ROBERTO DEPES
Requerido: FABRICIO DA ROCHA DONATO

Para tomar ciência do despacho:
01-) Como esta execução de sentença está se processando em paralelo com a de Silvana Saleme Belletti Volpini e filhos, onde está sendo alienado a casa de veraneio do falecido devedor Nelson Damião Nonato, determino que os autos fiquem suspensos até a conclusão da aludida venda;

02-) Outrossim, anuncio que os atos de alienação do imóvel rural de Alfredo Chaves (vide avaliação de fls 942/989), terão início tão logo seja resolvido os embargos de terceiro em apenso manejado por Maurício da Rocha Nonato (processo nº0003069-52.2016.8.08.0011).

03-) Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JULIANA ORTEGA TAVARES
CHEFE DE SECRETARIA: MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES


Lista: 0005/2018


1 - 0015500-21.2016.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: F.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Adolescente: F.V.F.

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO O PIA nos termos apresentados pela Unidade de Internação.
Intime-se o advogado do socioeducando para apresentar procuração nos autos no prazo de 10 (dez) dias.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0011/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MILENA SOUSA VILAS BOAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0011/2018


1 - 0014781-05.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.D.S.V.
Requerido: M.J.R.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19027/ES - GISELLE SOUZA PERIARD MOZZER
Requerido: M.J.R.B.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 47: "Fls. 44/45: petição apresentada pela parte requerida, pugnando, em suma, pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar em prol do autor, para que este devolva à demandada as chaves que lhes foram entregues, ao argumento que o local é uma garagem, e não lugar onde o demandante exerce sua atividade laborativa.
Alternativamente, pleiteou a requerida que lhe seja entregue uma cópia da chave do cadeado colocado pelo autor, para que “...seu genro possa guardar o seu veículo...”, que deste o cumprimento da determinação judicial, tem ficado na rua, desprovido de proteção.
Verifico que anteriormente, a demandada peticionou às fls. 33/35, pleiteando a revogação da decisão liminar proferida em prol do autor, a qual que deixou de ser analisada por ausência de tempo hábil, em virtude da proximidade do recesso forense.
Pois bem.
Ressalto, inicialmente, que a tutela de urgência pode ser modificada a qualquer tempo, conforme autoriza o NCPC, art. 296, desde que mediante decisão devidamente fundamentada (CRFB, art. 93, IX).
In casu, em que pese os argumentos apresentados pela requerida, entendo que deve ser, ao menos por ora, mantida integralmente a decisão anteriormente proferida, considerando que a peticionante não logrou êxito em demonstrar sua necessidade concreta, em obter a chave do local em questão.
Aduziu a peticionante tão somente quanto às necessidades de terceira pessoa não integrante da relação processual (genro), que segundo consta, utiliza a área para estacionar o veículo de sua propriedade.
Ademais, verifico a proximidade da data para a realização da sessão de mediação designada nos autos (dia 30/01/2018), sendo que há possibilidade de haver transação entre as partes.
Logo, por não vislumbrar novos fatos que demonstrem a necessidade de modificar a decisão anterior, entendo necessária, proporcional e adequada sua manutenção, ressaltando expressamente a possibilidade de reanálise da questão, após a instrução processual.
Desta forma, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerida, no que tange à tutela provisória de urgência cautelar;
B) INTIME-SE;
C) após, AGUARDE-SE a sessão de mediação designada, CUMPRINDO-SE as diligências necessárias à sua realização.
DILIGENCIE-SE."


2 - 0001221-30.2016.8.08.0011 - Outras medidas provisionais
Requerente: V.S.
Requerido: A.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007176/ES - ARISIO NOVAES RANGEL
Requerido: A.N.R.
Para ciência do transito em julgado da sentença de fl. 124, bem como, para vir buscar o desentranhamento de fls. 62 e 66 dentro do prazo legal (5 dias).


3 - 0003332-50.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.V.
Requerido: A.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25348/ES - ALESSANDRA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerente: D.B.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 117/117v. "ITEM F": "01) TUTELAS DE URGÊNCIA.

01.1) DA GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA FORMULADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA FORMULADA PELA REQUERIDA. DEFERIMENTO.

Examinando os argumentos trazidos em sede de audiência, na contestação e na réplica, bem como o parecer Ministerial de fls. 96 e 115, constata-se que o pedido liminar de guarda compartilhada pleiteado pelo autor às fls. 77/88 deve ser indeferido, ao passo que comporta deferimento o pleito veiculado pela requerida, a fim de fixar a guarda unilateral provisória da menor em questão em seu favor (fl. 65/75).

Tendo em vista que as pretensões deduzidas na peça de ingresso e na contestação se mostram compatíveis entre si, não obstante a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968, não albergando os pedidos de guarda e visitação), deve ser adotado o procedimento comum ordinário do processo de conhecimento, conforme previsto no NCPC, art. 327, § 2º, de tal sorte que se mostra possível analisar o pedido liminar ora formulado sob o prisma da antecipação inaudita altera pars dos efeitos da tutela.

Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano,devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerida, já que consta nos autos a afirmação de que, no plano fático, a menor já se encontra sob sua guarda. Ademais, como bem ressaltado pelo MPES, não se mostra razoável retirar uma criança de tenra idade do lar materno (fl. 115).

Por outro giro, o autor pugna pela reconsideração da decisão liminar que indeferiu a guarda da menor em seu favor, ou subsidiariamente o deferimento da guarda compartilhada provisória da filha Danielly, arguindo para tanto, o fato da infante ter ingerido 5ml de clonazepan, medicamento usado pela genitora da menor. Não obstante lamentável incidente doméstico, tal fato não pode ser considerado motivo para fixar a guarda em favor do genitor.

Ainda no que tange a guarda compartilhada, verifico que tal medida não se revela salutar ao melhor interesse da menor, considerando a animosidade demostrada entre as partes, inclusive em sede de audiência, na qual ambos interessados agiram de forma extremamente desrespeitosa, em relação ao outro, conforme consignado às fls. 60/60v.

Corroborando com o pleito da requerida, o vínculo de parentesco está devidamente provado pela certidão de nascimento de fl. 15. Além disso, há informação que demonstra que a menor encontra-se na companhia exclusiva da genitora, que tem sido a responsável por sua manutenção.

Por fim, há também o perigo de dano, já que a ausência de definição da guarda da menor pode lhe trazer evidentes prejuízos, afetando seus direitos, entre os quais os relacionados à convivência familiar e à saúde.

Assim, considerando que os direitos menoristas devem ser tutelados de forma Integral e com Absoluta Prioridade (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), entendo por fixar provisoriamente a guarda da menor ao genitora, em caráter unilateral, sem prejuízo de reanalisar a questão, sempre em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV).

Por consequência, INDEFIRO a reconsideração da decisão liminar de guarda em favor do autor, bem como a tutela de urgência (fixação da guarda compartilhada) pleiteada pelo autor, DEFERINDO porém o pleito da requerida (guarda unilateral).

01.2) DA FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Havendo fixação da guarda unilateral provisória em favor da genitora/requerida, entendo necessário assegurar à menor contato com o genitor, através do direito de visitação.

Sabe-se que a questão ora em análise é por demais delicada. Com efeito, assim dispõe o Código Civil, art. 1.589:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Assim, deve ser assegurado à menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder familiar, não havendo notícias de eventual destituição ou suspensão.

Considerando as informações contidas nos autos e a tenra idade da infante (quase 2 anos de vida), entendo por FIXAR a visitação do genitor à sua filha em finais de semana alternados, buscando-a na residência de sua genitora a partir de 10:00 horas e devolvendo no mesmo dia, até as 18:00 horas, sem pernoite,  repetindo-se aos domingos, nos mesmos horários.

01.3) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.

De igual modo, deve ser deferido o requerimento de alimentos provisórios a filha menor.

Conforme anteriormente ressaltado, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que as certidões de nascimento acostadas às fls.15 demonstra ser a menor filha do autor, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696.

Havendo fixação da guarda unilateral provisória em favor da genitora, a menor permanecerá em sua companhia, de modo que continuará ela sendo a responsável pelo custeio direto das despesas das filhas.

Assim, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios, na medida em que o dever de sustento incumbe a ambos genitores, como se deflui do Código Civil, art. 1.566, IV, art. 1.568 e art. 1.073, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece a isonomia material entre homem e mulher (art. 5º, I), inclusive no que se refere aos direitos e deveres no âmbito do Direito de Família (art. 226, § 5º).

Outrossim, é de se inferir que a menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que a mesma não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades da menor em recebê-los, as possibilidades do genitor em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º.

Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV).

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela requerida, de modo que CONCEDO a A.R.C. a guarda unilateral provisória da menor D.C.V.

A.1) LAVRE-SE termo de guarda unilateral provisória, INTIMANDO-SE para assinatura;

B) Por consequência, INDEFIRO a reconsideração da decisão liminar de guarda em favor do autor, bem como a tutela de urgência pretendida pelo autor (fixação da guarda compartilhada);

C) DEFIRO ao genitor D.B.V. o direito de visitação a filha D.C.V., que REGULAMENTO nos seguintes termos:

C.1) a visitação será exercida em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar a menor da residência materna nos sábados, a partir de 10:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia até as 18:00 horas, repetindo-se aos domingos, nos mesmos horários.

C.2) Fica facultado às partes a alteração, de comum acordo da cláusula ora estabelecida, desde que não haja prejuízo a menor.

D) DEFIRO os alimentos provisórios a menor D.C.V. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por D.B.V. a partir da intimação acerca desta decisão, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante do menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária.

E)  DEIXO DE CONHECER o pedido de fl. 74 " IV.3", considerando não guardar pertinência com a presente relação processual, em que não se discute partilha de bens;

F) INTIME-SE sucessivamente as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);


G) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE"


4 - 0006329-06.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: M.D.P.P.
Inventariado: J.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26726/ES - BRAZ BARROS DA SILVA
Inventariante: M.D.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 43/43V. (ITEM 03) - SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. Segue a inventariante M.D.P.P., pessoalmente ou através de seu advogado, devidamente compromissada na forma da lei para promover a representação do espólio de J.D.P.
"Trata-se de ação de inventario judicial ajuizada por M.D.P.P.objetivamento a partilha dos bens deixado por seu finado marido.

Na exordial foi consignado que o obituado deixou dois herdeiros, a viúva Maria da Penha - ora inventariante, e o único filho do extinto, Gilson Pontes, incapaz.

À fl. 42 foi dado vista ao MPES, que opinou pela nomeação de curador especial para o herdeiro incapaz.

De fato, ante a existência de potencial colidêcnia de interesses do incapaz em relação à sua representante legal, observar-se-á o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 72, inciso I e parágrafo único, impondo-se a nomeação de Curadoria Especial, devendo tal encargo recair sobre o Defensor Público com atribuições para oficiar perante este vara, na forma da Lei Complementar n.º 80/1994, art. 4º, inciso XVI, c/c Lei Complementar Estadual n.º 55/1994, art. 1º-C, inciso XIV.

Assim, caberá o exercício da Curadoria Especial a(o) d. Defensor(a) Público(a) com atribuições para tanto.

Sendo assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, respeitando-se o Devido Processo Legal e o Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV):

01) CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelo de cujus ou requerida pela autora mencionada na petição inicial;

02) RECEBO a emenda a inicial de fls. 40/41, de modo que EXCLUO do presente inventário os imóveis descritos nos itens “B e C” da exordial;

03) NOMEIO a requerente, M.D.P.P., inscrita no CPF sob o nº. 693.828.087-87, como inventariante. INTIME-A para no prazo de 05 dias firmar termo de compromisso e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens;

04) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE a Chefe de Secretaria o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo;

05) Caso certificado pela Chefe de Secretaria quanto a inobservância de alguns dos requisitos previstos no NCPC, art. 620, INTIME-SE a inventariante para, nos 20 dias seguintes sanar as eventuais irregularidades. Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo;

06) após, CITE-SE / INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA, a fim de que, na forma do NCPC, art. 72, avalie a ocorrência da hipótese prevista na LC n.º 80/94, art. 4º, XVI, e, em sendo o caso, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, uma vez que neste caso tal instituição deverá funcionar como Curadoria Especial do incapaz;

07) CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627;

08) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados;

09) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637;

10) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635;

11) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634,636 e 637, primeira parte;

12) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 638, caput;

13) por fim, retornem os CONCLUSOS, para os fins do NCPC, art. 638, §2º.

DILIGENCIE-SE.


SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. Segue a inventariante M.D.P.P., pessoalmente ou através de seu advogado, devidamente compromissada na forma da lei para promover a representação do espólio de J.D.P.

 


5 - 0002701-14.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.P.V.
Executado: L.G.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16508/ES - ANDRESSA COLOMBIANO LOUZADA
Exequente: K.D.P.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 137/137v. (ITEM D):
"Fls. 110/111: exequente e executado formularam acordo acerca do parcelamento do débito, requerendo a expedição do alvará de soltura em favor do executado. Em síntese, pactuaram que o débito será pago em 12 parcelas de 208,25, iniciando-se em dezembro/2016.

Em sede de plantão judiciário, foi revogada a prisão do executado e expedido alvará de soltura (fl. 120).

O MPES opinou pela homologação do acordo (fl. 125v).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Ressalto que o acordo atinente ao parcelamento do débito, com a concessão de prazo para seu adimplemento, não é causa de extinção, mas de suspensão do processo de execução, conforme expressamente disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 921, inciso I (que remete ao art. 313) e art. 922.

Faço esta ressalva por ter conhecimento de que alguns magistrados homologam tais acordos mediante sentença, o que além de afrontar norma processual expressa, esvazia de Efetividade e até mesmo de Tempestividade a Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), já que extingue a execução sem que tenha havido satisfação do direito material (ressalvada a hipótese de efetiva novação).

Além disso, sujeita o credor a, em caso de descumprimento do acordo, iniciar nova atividade executória, alterando apenas o título que dá sustentação a execução.

É neste exato sentido a jurisprudência, inclusive do TJ/ES. Vale conferir o esclarecedor julgado que se segue:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO–ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE–EXTINÇÃO DO FEITO ARTS. 794, II E 795 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTI. 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A convenção das partes, no curso do processo de execução, que parcele o débito não gera a extinção do processo, mas apenas sua suspensão, conforme artigo 792 do CPC. 2 - Apelação conhecida e provida. 3 - Sentença anulada. (TJES; APL 0000505-75.2013.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 21/10/2014; DJES 03/11/2014)

Feitos tais esclarecimentos:

A) HOMOLOGO o acordo de fls. 110/111, de modo que SUSPENDO o presente processo de execução até o dia 05/12/2017, na forma do NCPC, art. 922;

B) PROMOVAM-SE os registros pertinentes, inclusive no sistema informatizado (EJUD);

C) INTIMEM-SE, inclusive para que o exequente informe o débito sob execução foi integralmente quitado;

D) decorrido o período suspensivo, sem manifestação, RETOME-SE o curso do feito e INTIME-SE o exequente, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se houve pagamento integral do débito exequendo;

E) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

F) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


6 - 0010160-96.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.L.D.S.F. e outros
Executado: E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Exequente: E.L.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 107: "Considerando o inteiro teor da manifestação Ministerial de fl. 104, bem como da petição do devedor à fl. 105 e documento que a acompanha:

A) INTIMEM-SE os exequentes, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente;

B) após, com ou sem manifestação, VISTA ao MPES pelo mesmo prazo assinado;

C) em seguida, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."

 


7 - 0019944-68.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.D.S. e outros
Requerente: M.D.D.S.
Executado: M.D.D.S.
Requerido: C.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: M.F.D.S.
Exequente: H.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 91 (ITEM C):
"Ante o que consta dos autos, incluindo a manifestação às fls. 89/89v:

A) ACOLHO o pleito ministerial de fl. 90;

B) INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do débito remanescente (conforme demonstrativo de fl. 89/89v), incluindo as parcelas que tenham vencido após o cálculo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, na forma do NCPC, art. 528, §3º;

C) após, com ou sem manifestação, VISTA sucessiva à parte exequente e ao MPES, por 05 dias, devendo o exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, caso pretenda a prisão do devedor;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


8 - 0018562-74.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: G.P. e outros
Executado: F.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA
Exequente: G.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 162: "Ante o que consta nos autos, incluindo o ofício juntado à fl. 161:

A) INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o débito foi integralmente quitado, em caso negativo, requeira o que entender pertinente, juntando aos autos demonstrativo de débito atualizado;

B) após, VISTA ao MPES pelo mesmo prazo;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


9 - 0017515-94.2015.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.S.D.
Requerido: V.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Requerido: V.S.D.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 102: "Fls. 93/97: apelação interposta pelo autor.

Considerando que não cabe mais ao juízo de origem a admissibilidade da apelação, na forma do NCPC, art. 1.010, § 3º, e tendo em vista ainda que a presente hipótese não comporta juízo de retratação (a exemplo do disposto no NCPC, art. 331, ou art. 485, § 7º), impõe-se apenas a intimação do apelado, para que possa apresentar as contrarrazões, bem como do Ministério Público, com a posterior remessa dos autos ao Eg. TJ/ES.

Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) INTIME-SE a apelada, para que possa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 1.010, § 1º;

B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

C) por fim, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no NCPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários.

DILIGENCIE-SE."


10 - 0013116-51.2017.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: A.B.V.A.
Requerido: E.D.P.W.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO MARTINS PALITOT
Requerente: A.B.V.A.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 34/35v.: "[...] 03) DISPOSITIVO

Diante do exposto, não tendo sido promovida a necessária emenda, e estando ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução de seu mérito, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 485, incisos I e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, incisos III e IV.

Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ora DEFIRO eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 10 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

DEIXO de CONDENAR a ora requerente em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência, já que a requerida não constituiu advogado nestes autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


11 - 0005985-30.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.D.S.M. e outros
Requerente: M.C.D.S.M. e outros
Executado: I.M.F.
Requerido: I.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19044/ES - ALLAN BRANDAO ARAUJO
Requerente: M.C.D.S.M.
Exequente: M.C.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 71: "Ante o que consta nos autos, incluindo o requerimento de fl. 70:

A)  INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de crédito atualizado;

B) após, VISTA ao MPES para que se maifeste como entender pertinente, no mesmo prazo assinado;

C) em seguida, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


12 - 0017684-81.2015.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: T.A.A.D.C.
Inventariante: R.M.G.
Inventariado: A.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Inventariante: R.M.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 105: "No que tange ao requerimento de designação de audiência de conciliação veiculada à fl. 102, entendo pelo seu indeferimento, considerando que a designação de audiência prejudicaria o regular desenvolvimento do feito, por se tratar de ato não essencial ao desenvolvimento da demanda, portanto não albergado pelo Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV).

Embora tenha sido louvável o propósito indicado no pleito de fl.102, ressalto, neste ponto, a legítima opção legislativa de se inventariar e partilhar acervos hereditários através de procedimento especial, eminentemente documental  e cérele (art. 612), sem realização de audiências, por ser este o procedimento que melhor se adequa às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009).

A referida ideia, de limitação procedimental, também se aplica ao procedimento de inventário e partilha, tendo em vista seus propósitos e limites (neste sentido: THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 17.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 984).

No mesmo sentido, ressalto que a jurisprudência é pacífica, acerca da impossibilidade de se ampliar ou desvirtuar o procedimento de inventário e partilha, no que tange aos limites de cognição, ou aos atos processuais a serem praticados (ex.: STJ; REsp 1.558.007; Proc. 2015/0078796-2; MA; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 02/02/2016; TJES; AI 0009560-12.2015.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 19/10/2015; DJES 26/10/2015).

No presente caso, não se vislumbra nenhuma peculiaridade, apta a afastar as referidas normas, doutrina e jurisprudência.

Assim, caso pretendam os sucessores a via consensual, devem se valer do procedimento de arrolamento sumário ou, se for o caso, da partilha  amigável, que pode ser promovida inclusive extrajudicialmente (Código Civil, art. 2.015; NCPC, art. 610, §§1º e 2º, art. 659).

Assim, visando prestigiar os Princípios da Efetividade e da Tempestividade (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), de modo a evitar tumulto e demora processual, entendo ser totalmente inviável a designação de audiência pretendida.

De tal modo, analisada a questão de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11:

A) INDEFIRO o pleito de fl. 102;

B) CUMPRAM-SE conforme determinado na decisão de fls. 17/18, itens C.04 e seguintes;

DILIGENCIE-SE."


13 - 0018723-79.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.P.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: M.D.P.F.A.
Requerente: F.C.F.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 63 (ITEM C):
"Não obstante o ofício recebido à fl. 56, verifico que constam nos autos informações acerca de outros valores disponibilizados na conta judicial vinculada a este juízo (vide fls. 42 e 62). Desta forma:

A) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem;

B) REQUISITE-SE o Banco Banestes que informe no prazo de 05 (cinco) dias os valores depositados a disposição deste juizo, originários dos autos 0067812.13.2012.8.08.0011, 0004312-65.2015.8.08.0011 e 000116-87.2015.8.08.0011, devendo ser encaminhado junto com o ofício cópia dos documentos de fls. 42,56 e 62 para fins de esclarecimentos;

C) com a chegada de tais informações, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 05 (cinco), manifestem-se acerca do ofício recebido;

D) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO no mesmo prazo;

E) por fim, CONCLUSOS, para continuidade da análise do feito.

DILIGENCIE-SE."


14 - 0009743-12.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.P.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: M.D.P.F.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 10: "Verifico que a pretensão versada nestes autos pode ser exercida no processo em apenso (0018723-79.2016.8.08.0011). Assim, visando assegurar o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV, c/c NCPC, art. 9º), na forma do NCPC, art. 10:

A) INTIME-SE a autora, para que se manifeste em 05 (cinco) dias acerca da necessidade de prosseguimento do presente processo, tendo em vista a possível ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, frente à aparente litispendência, na forma do NCPC, art. 485, IV, V e VI;
B) após, CONCLUSOS, para continuidade da análise do processo.
DILIGENCIE-SE."


15 - 0008658-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.D.A.
Requerido: J.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003192/ES - DEUSDEDIT VIEIRA
Requerido: J.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 97, para Drª DEUSDEDIT VIEIRA:
"Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII):

A) INTIMEM-SE sucessivamente as partes, para que no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

B) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


16 - 0008302-93.2017.8.08.0011 - Regulamentação de Visitas
Requerente: P.V.A.
Requerido: J.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15778/ES - DAYBRON VENCIONECK
Requerido: J.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 42, para Drª DAYBRON VENCIONECK:
"Verifica-se que a requerida apresentou contestação às fls. 26/30,  tempestivamente. Já o autor, embora devidamente intimado, deixo de apresentar réplica. Sendo assim:

A) DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 27 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

B) INTIMEM-SE sucessivamente o autor, a requerida e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

C) por fim, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


17 - 0012681-48.2015.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.B.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: J.B.D.A.
Para comparecer na da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 30 dias, para retirar cópia da sentença que vale como alvará, com validade de 120 dias.


18 - 0010921-50.2004.8.08.0011 (011.04.010921-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Q.R.D.C.
Requerido: G.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: Q.R.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 131, para Dr. CLEMILDO CORREA: "A) INTIMEM-SE sucessivamente as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca do retorno dos autos do Egrégio TJES;

B) após, nada mais havendo, RETORNEM-SE com os autos ao arquivo, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE"


19 - 0018544-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.C.B.
Requerido: M.D.P.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerido: M.D.P.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.s 161 (ITEM D):
" A) HOMOLOGO a desistência de produção de prova testemunhal, pelo autor; B) com fundamento no NCPC, art. art. 313, inciso II, § 4º, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 03 meses; C) superado tal prazo, caso não haja manifestação das partes, fica desde logo DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 313, § 5º; D) caso sejam juntados documentos, levantamentos ou avaliações por qualquer das partes, ainda que durante o período suspensivo, INTIME-SE desde logo a parte contrária, para que possa se manifestar no prazo de 15 dias; E) neste sentido, após retomado o curso do feito, retornem os autos CONCLUSOS. Ficam os presentes INTIMADOS."


20 - 0018977-23.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: V.A.A.D.S.
Executado: R.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Executado: R.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da DECISÃO de fl. 104:
"Fls. 96/98: exequente e executado formularam acordo acerca do parcelamento do débito, requerendo sua homologação e consequente suspensão do feito com o recolhimento do mandado de prisão em face do executado.

Fl. 99: ante a notícia do parcelamento, este juízo entendeu por suspender a ordem de prisão, determinando a intimação da patrona que atende aos interesses da parte exequente para se manifestar acerca dos termos apresentados.

Todavia, a advogada que assiste os interesses do exequente não se manifestou, conforme certidão de fl. 102v.

O MPES opinou pela homologação do acordo entabulado entre as partes (fl. 103).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Ressalto que o acordo atinente ao parcelamento do débito, com a concessão de prazo para seu adimplemento, não é causa de extinção, mas de suspensão do processo de execução, conforme expressamente disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 921, inciso I (que remete ao art. 313) e art. 922.

Faço esta ressalva por ter conhecimento de que alguns magistrados homologam tais acordos mediante sentença, o que além de afrontar norma processual expressa, esvazia de Efetividade e até mesmo de Tempestividade a Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), já que extingue a execução sem que tenha havido satisfação do direito material (ressalvada a hipótese de efetiva novação).

Além disso, sujeita o credor a, em caso de descumprimento do acordo, iniciar nova atividade executória, alterando apenas o título que dá sustentação a execução.

É neste exato sentido a jurisprudência, inclusive do TJ/ES Ex.: TJES; APL 0000505-75.2013.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 21/10/2014; DJES 03/11/2014).

Feitos tais esclarecimentos:

A) HOMOLOGO o acordo de fls. 96/98, de modo que SUSPENDO o presente processo de execução até o dia 20/12/2018, na forma do NCPC, art. 922;

B) PROMOVAM-SE os registros pertinentes, inclusive no sistema informatizado (EJUD);

C) INTIMEM-SE, inclusive para que o exequente informe o débito sob execução foi integralmente quitado;

D) decorrido o período suspensivo, sem manifestação, RETOME-SE o curso do feito e INTIME-SE o exequente, para que informe no prazo de 10 dias se houve pagamento integral do débito exequendo;

E) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

F) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


21 - 0018818-56.2009.8.08.0011 (011.09.018818-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: M.R.L.
Requerido: M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerido: M.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 45/45v.:Fls. 43/44: pretende-se o peticionante que seja exonerado da obrigação alimentar devida às alimentadas, “...haja vista, ambas as filhas já possuírem idade superior aos 18 anos, e estão com suas plenas capacidade laborativas...”.

Todavia, verifico que os presentes autos foram sentenciados em 11/10/2011 (fls. 34/35), sendo que transitou em julgado em 23/11/2011, conforme certificado à fl. 34v.

É certo que a possibilidade de pleitear a exoneração nos próprios autos é aceita pelo STJ, que inclusive sumulou a questão:

Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008).

Todavia, compulsando o inteiro teor dos precedentes que dão base ao enunciado sumular, verifico que a exoneração / cancelamento só pode ocorrer nos próprios autos quando possível. Vale conferir:

ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. - Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.  (STJ. REsp 347010 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 215).

Trecho do voto do relator: [...] Tal seja o caso, não seria razoável o automático cancelamento da prestação, a exigir do filho ingressar com ação de alimentos para manter a prestação alimentar, uma vez que se trata de simples continuidade da situação existente. Por isso, chego à conclusão de que acertados estão os juízos de família que adotam a praxe de extinguir a obrigação mediante solicitação do obrigado, nos autos do processo em que consignada a obrigação, ouvidos os interessados e o Ministério Público. Se concordes, e isso também é comum e vezes tantas o pedido já vem acompanhado da anuência do beneficiário, o juiz decide pela extinção. Com a discordância, cabível a produção sumária de prova, com sentença decidindo pelo cancelamento ou, ao reverso, assegurando a continuidade da prestação. Quando não for possível decidir a questão nos próprios autos da ação originária em que o alimentante atravessou o seu pedido, então seria de encaminhar as partes para a ação de alimentos (a ser instaurada pelo filho) ou para a ação de exoneração ou de modificação (de autoria do pai).

Vê-se, portanto, que a sistemática a ser adotada é a seguinte: havendo concordância dos interessados e do MINISTÉRIO PÚBLICO, ou havendo desnecessidade de dilação probatória, a exoneração pode ocorrer nos próprios autos do processo em que estabelecida a obrigação alimentar.

Por outro lado, havendo necessidade de considerável instrução processual, que exceda a chamada "produção sumária de prova" (expressão utilizada pelo STJ), com ampla cognição nos planos horizontal e vertical (conforme lecionar da melhor doutrina: Curso de Processo Civil, Volume 2: Processo de Conhecimento. 7ª Edição. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 67), tem-se por necessário processo autônomo (ação exoneratória).

Caso contrário, além do potencial risco de tumulto processual, de se deflagar instrução processual nos autos de processo findo, haveria ainda a possibilidade de ao devedor pleitear a exoneração e, paralelamente, o credor pleitear a execução / cumprimento de sentença, nos mesmos autos (neste último caso, conforme previsão legal expressa - NCPC, art. 531, § 2º).

Em suma: apenas havendo consenso, ou sendo possível evidenciar a causa exoneratória mediante prova meramente documental, tem-se por possível a exoneração do dever alimentar nos próprios autos.

Tais conclusões defluem da necessidade de se construir o procedimento que melhor se adeque às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009), assegurando assim Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Neste sentido, ressalto que o caso concreto apresenta aspectos que o distinguem do referido entendimento jurisprudencial sumulado, impondo-se assim o afastamento da aludida jurisprudência, procedendo-se ao necessário distinguishing, conforme leciona a jurisprudência (ex.: STJ; Ag 1.313.598; Proc. 2010/0099605-6; SE; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2017; TJES; EDcl-Ap 0030463-29.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 26/09/2017; DJES 04/10/2017), tendo tal instituto sido acolhido pelo NCPC, conforme se vê em seu art. 489, § 1º, V, e no art. 966, §§ 5º e 6º, e também pela doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995).

No presente caso, o alimentante alega que as alimentadas alcançaram a maioridade, informando apenas que Camila Léllis é graduada, sendo que Mariana Léllis possui plena capacidade laborativa. Todavia, tal pretensão demanda ampla dilação probatória, notadamente para perquirir se as credoras ainda necessitam dos alimentos, se estão ou não, de fato, frequentando instituição de ensino, etc., o que só seria possível em processo de conhecimento autônomo, a tramitar em autos próprios.

Portanto, resta ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, já que se mostra inadequado, no presente caso concreto, pleitear a exoneração do encargo alimentar nos próprios autos em que fixado o dever de prestar alimentos.

Assim, a fim de evitar tumulto processual e conferir às demandadas a oportunidade de contestar o pedido e produzir provas, em ambiente de Devido Processo Legal, exercendo o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV):

A) DEIXO DE CONHECER o requerimento formulado às fls. 43/44, na forma do NCPC, art. 330, III, e art. 485, VI, devendo o interessado propor a ação adequada para obter a pretendida exoneração;

B) INTIME-SE acerca da presente decisão;

C) após, retornem-se com os autos ao ARQUIVO, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."
 


22 - 0019495-42.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.B.C.C.
Executado: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Exequente: E.B.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 118: "Ante o que consta dos autos, incluindo a petição de fl. 116:

A) INTIME-SE o exequente, para que requeira o que entender pertinente, pleiteando as medidas executórias que pretende implementar no presente processo, devendo apresentar demonstrativo atualizado de crédito, no prazo de 05 dias;

B) após, dê-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste no prazo de 05 dias;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


23 - 0001563-80.2012.8.08.0011 (011.12.001563-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.B.C.C.R.P.A.C.
Requerente: A.C.
Executado: J.C.D.F.
Requerido: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: A.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 121: "Ante o que consta dos autos, incluindo a petição de fl. 119, pugnando pela prisão da executada, medida incompatível que o rito adotado nos presentes autos (que versa sobre execução sob o procedimento da expropriação patrimonial, não da coerção física):

A) INTIME-SE o exequente, para que requeira o que entender pertinente, pleiteando as medidas executórias que pretende implementar no presente processo, devendo apresentar demonstrativo atualizado de crédito, no prazo de 05 dias;

B) após, dê-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste no prazo de 05 dias;

C) por fim, CONCLUSOS."


24 - 0016769-61.2017.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: F.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Requerente: F.D.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 13 (ITEM B):
"A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 06 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50;

B) INTIME-SE a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR a este juízo acerca da existência de bens ou valores pertencentes à menor, para os fins do Código Civil, arts. 1.745 e 1.746;

C) após, REMETAM-SE os autos à Central de Apoio Multidiscliplinar (CAM) para que realizem estudo social na residência da autora, devendo ser elaborado relatório no prazo de 02 (dois) meses;

D) com a juntada do Estudo Social, INTIMEM-SE sucessivamente a autora e o MPES, para que se manifestem por 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente;

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."
 


25 - 0012760-27.2015.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.M.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL
Requerente: B.G.D.S.
Requerente: E.M.S.P.
Requerente: V.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 66: "À fl. 57/57v foi proferida sentença com resolução de mérito autorizando a liberação dos valores não recebidos em vida por T.P.D.S.,  sendo que, após as formalidades legais, os presentes autos foram arquivados.

Ato seguinte, às fls 60/65 foi veiculado pleito autoral pugnando por nova expedição de alvará judicial em decorrência do superveniente falecimento da também requerente/ herdeira Eliane, de modo a autorizar o levantamento da cota parte dos resíduos previdenciarios a seu esposo, Roberto da Cunha Penedo.

Todavia, entregue a prestação jurisdicional, consoante sentença proferida às fls. 57/57v, logo, exaurido está seu objeto, impondo-se o arquivamento dos autos, deixando de ser conhecido o pleito em questão.

Na forma do NCPC, art. 494, após publicada a sentença, "o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Ressalto que apresentar requerimentos nos autos de processo já findo, fora das hipóteses cabíveis, importa eternizar a relação processual de forma indevida, impedindo o oportuno arquivamento do feito, gerando dispêndio desnecessário de tempo e recursos (técnicos, materiais e humanos).

De tal modo, restam afetados os Princípios da Efetividade, da Eficiência e da Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII e art. 37, caput), gerando ainda inconsistências nos sistemas de gestão e estatística do Poder Judiciário (Ex.: Justiça Aberta/CNJ).

Via de consequência, resta ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, eis que se mostra juridicamente inadequado pleitear o prosseguimento de relação processual já encerrada, mediante mera petição (mormente após seu trânsito em julgado), sob pena de afronta à coisa julgada, relevante garantia Constitucional (CRFB, art. 5º, XVI).

Com efeito: a pretensão de fl. 60 pressupõe, na verdade, nova relação processual, inclusive para fins de perquirir o cabimento do procedimento previsto na Lei 6.858/80, o atendimento aos requisitos estabelecido na aludida norma, bem como a própria legitimidade sucessória do interessado.

Pelo exposto, ausente o interesse de agir, na forma do NCPC, art. 330, III, e art. 485, I e IV:

A) DEIXO DE CONHECER o pedido deduzido à fl. 60;

B) INTIME-SE;

C) Após, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."

 


26 - 0006237-28.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: R.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: R.A.F.
Para comparecer na da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 10 dias, afim de retirar a certidão devidamente averbada.


27 - 0072600-70.2012.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.G.F.
Requerido: A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerente: M.V.G.F.
Para ciência da petição juntada de fls. 67/68, bem como requerer o que entender de direito dentro do prazo legal (5 dias).


28 - 0004133-63.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.A.
Requerente: A.A.F. e outros
Inventariado: A.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Inventariante: A.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 39: "Compulsando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com a certidão de óbito do de cujus A.A.. Assim, visando assegurar o prosseguimento de feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5, LIV):

A) INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, juntando aos autos a certidão de óbito do de cujus A.A., sob pena de indeferimento parcial e consequente extinção parcial do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, arts. art. 320 e art. 321;

B) após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."

 


29 - 0015242-74.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.P.G.
Requerido: R.V.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Requerente: W.P.G.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 23: "A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, art. 321, parágrafo único e art. 485, incisos I e IV:

A.1) ADEQUANDO o polo passivo da demanda, que deve ser composto pelas filhas em relação às quais pretende revisar o encargo alimentar ou, estando correto o polo passivo, ESCLARECENDO e ADEQUANDO o pedido formulado na inicial;

A.2) APRESENTANDO cópias da certidão de nascimentos das filhas em relação às quais se pretende revisar o encargo alimentar
;

B) em seguida, caso atendido o item anterior, dê-se VISTA ao MPES, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pleito liminar;

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES


Lista: 0004/2018


1 - 0014378-70.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZETE PINHEIRO
Requerido: DROGARIA PAGUE POUCO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22217/ES - MARCIO BORGES CAMARGO
Requerente: ELIZETE PINHEIRO
PARA O PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO DE FLS. 65/75, CASO QUEIRA.


2 - 0017496-54.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO SANTO SERAPHIM DOS ANJOS
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17349/ES - IGOR VINICIUS FONSECA DE SOUZA
Requerente: PEDRO SANTO SERAPHIM DOS ANJOS
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.  


3 - 0010896-17.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Executado: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19445/ES - LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER
Executado: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, observo que, por mero lapso, foi impressa e encartada no apostilado sentença (fls. 104) que não pertence ao presente processo. A despeito de tal circunstância, pontuo que no sistema EJUD foi registrada a correta sentença pertencente ao presente feito, tendo as partes sido regularmente intimadas da mesma, como consta às fls. 105 e no extrato que segue em anexo. Neste sentido e para regularização de mencionado equívoco, determino à serventia que promova a substituição de referida peça, juntando ao caderno processual a sentença que de fato lhe pertence, com a devida certificação.

2. Isto feito, e tendo em vista o que pleiteado às fls. 106, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, rerratificando-se registro e autuação, a fim de que passe a constar como credora TELEMAR NORTE LESTE S/A e devedor ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS.

3. Ao após, intime-se ALEXANDRE para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.


4 - 0017667-11.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALOISIO CAMPANHA
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: ALOISIO CAMPANHA
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em desfavor do autor, em 15 dias, sob as penas da lei e (2) condenar a ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com juros de mora a partir de 10/05/2016 e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome do autor do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, arquivando-se o feito em seguida, com as cautelas de estilo.


5 - 0017956-41.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA MATEINI COSTA
Requerido: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Requerente: MARIA MATEINI COSTA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Esclareça a autora o (eventual) período em que teria ocorrido a suspensão dos serviços de telefonia fixa de sua titularidade (3517 4979). Prazo de 10 dias. 2. Vindo aos autos mencionada informação, intime-se a ré para provar a disponibilização de mencionados préstimos, jutando aos autos extrato(s) detalhado(s) da(s) correspondente(s) fatura(s) com a demonstração da realização de chamadas originadas e recebidas de referido ramal, sob as penas da lei, considerando, neste caso, a inversão do ônus da prova em seu desfavor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Prazo de 10 dias. 3. Em seguida, conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0020383-84.2011.8.08.0011 (011.11.020383-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRO LOVATE FARDIN
Requerido: STEINHAUS COMÉRCIO M.C. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Requerente: SANDRO LOVATE FARDIN

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o que noticiado/pleiteado às fls. 140-141, promovo o levantamento da penhora antes realizada no feito, bem como a retirada da restrição anteriormente imposta através do sistema RENAJUD, conforme consta no extrato que segue em anexo.

2. Intimem-se. Ao após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


7 - 0021101-23.2007.8.08.0011 (011.07.021101-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSÉ RUBEM DE MENDONCA UCHOA JUNIOR
Requerido: LENILDO VIANA HENRIQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: JOSÉ RUBEM DE MENDONCA UCHOA JUNIOR
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
Requerente: JOSÉ RUBEM DE MENDONCA UCHOA JUNIOR
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da carta precatória de fls.210/211, bem como da certidão do oficial de justiça de fls.211, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.  


8 - 0018101-97.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ROGERIO DOS SANTOS SILVA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S.A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para (1) declarar a inexistência de débitos do autor para com a 2ª ré em relação à conta fatura que ensejou a negativação nos autos reportada (conta referente ao mês fevereiro/2016 com vencimento em 03/03/2016 no valor de R$ 145,41); (2) condenar a 2ª ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em face do autor, sob as penas da lei, e (3) condenar ambas as rés solidariamente a pagarem em favor do autor o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão do nome do autor do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo..


9 - 0018387-75.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO JOSE GONCALVES DE CARVALHO
Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, resolvo o processo sem análise de mérito quanto ao pedido indenizatório referente ao aparelho de som de propriedade do autor, na forma do art. 485, VI, do CPC, ao tempo em que julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 750,00 em indenização pelos danos causados ao seu aparelho televisor, com juros de mora da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


10 - 0016226-92.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA NERES DOS SANTOS
Requerido: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: JOAO BATISTA NERES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Receio que os pedidos iniciais de cancelamento do plano odontológico e custeio de tratamento clínico seriam incompatíveis entre si, devendo o consumidor optar (1) pela cessação do vínculo contratual, quando então deverá suportar por si mesmo as despesas com o tratamento ao qual se submeter, ou (2) pela pretensão de cobertura de sua terapia pelo mencionado plano de saúde, contexto em que deverá manter sua adesão ao referido pacote de serviços. Prazo de 10 dias, penas da lei. 2. Em seguida, vista aos réus. Prazo de 10 dias. 3. Ao final, conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0016000-87.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR
Requerido: AMERICANAS.COM B2W COMPANHIA DIIGITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: AMERICANAS.COM B2W COMPANHIA DIIGITAL

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar as rés a pagarem em favor do autor os valores de R$ 1.813,35 de danos materiais, com juros de mora e correção monetária do correspondente desembolso, e R$ 2.000,00 de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


12 - 0002218-13.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
Requerido: CLARO S/A (CLARO LOJA CACHOEIRO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S/A (CLARO LOJA CACHOEIRO)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerente: KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) declarar a inaplicabilidade no caso dos autos da cláusula de fidelização impositiva de multa por rescisão negocial prevista no contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes (contrato de telefonia e internet móvel); (2) declarar a inexistência do valor relacionado à mencionada multa contratual presente no contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes (contrato de telefonia e internet móvel – R$ 121,73 – fls. 27); (3) condenar a ré a desmembrar da conta fatura com vencimento em 10/06/2016 que deu origem à mencionada negativação o valor de referida multa contratual (R$ 121,73 – fls. 27), cobrando apenas o saldo de serviços disponibilizados em razão do noticiado desvínculo comercial (R$ 19,17 – fls. 27), sob as penas da lei; (4) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em face da autora, sob as penas da lei, e (5) condenar a ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 33). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome da autora do seu cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos nos autos reportados, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0016691-04.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO DUTRA DA SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)
Advogado(a): 26724/ES - VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA
Requerente: LEONARDO DUTRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


14 - 0016433-91.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON MOREIRA VALORY JUNIOR
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM)

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para (1) condenar a ré a promover a (re)entrega do produto adquirido pelo autor (fls. 11), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, e (2) condenar a ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


15 - 0016427-21.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIA DIAS SCANTAMBURLO
Requerido: DIGIBRAS INDUSTRIA DO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: DIGIBRAS INDUSTRIA DO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré (1) a substituir o produto então adquirido pela autora por outro da mesma espécie, também em perfeitas condições de uso (fls. 07), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, e (2) a pagar em favor da autora o valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.  


16 - 0019458-15.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CLUBE FLAMBOYANT
Requerido: MARCOS PASSAMANI TORRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CLUBE FLAMBOYANT
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: FLAMBOYANT SPE INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para o fim de condenar apenas a 2ª ré a pagar em favor do autor o valor de R$ 596,38, com juros de mora e correção monetária do ajuizamento da ação. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


17 - 0016833-08.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA LUCIA FERREIRA DINIZ
Requerido: BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO S.A
Advogado(a): 23990/ES - ERIC ROLIM DINIZ
Requerente: ANA LUCIA FERREIRA DINIZ

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.  


18 - 0016030-25.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA ELISA WELLER FERREIRA
Requerido: OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerente: SANDRA ELISA WELLER FERREIRA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para o fim de condenar a ré (1) a pagar em favor da autora os valores de R$ 217,55 a título de repetição em dobro de indébito, com juros de mora da citação e correção monetária do ajuizamento da ação, e R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento, e (2) restabelecer (e manter restabelecido) em definitivo os serviços telefônicos então contratados pela autora, consoante os termos do presente julgamento, sob as penas da lei. Resolvo, assim, o processo com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Confirmo a decisão que deferiu tutela de urgência em favor da autora (fls. 30-31). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


19 - 0013652-96.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMILDO ZANETTE
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA
Requerente: ROMILDO ZANETTE
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) condenar o réu a abster-se de promover descontos de valores nos benefícios previdenciários do autor referente ao contrato nos autos noticiado (869549312), sob as penas da lei; (2) condenar o réu a abster-se de lançar o nome do autor em negativação em razão do contrato nos autos reportado (869549312), sob pena de R$ 1.000,00 por cada restrição indevida; (3) condenar o réu a restituir em favor do autor o valor de R$ 524,62 como repetição simples de indébito, com juros de mora e correção monetária a partir dos respectivos descontos, e (4) condenar o réu a pagar em favor do autor o valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária deste sentenciado. Resolvo, assim, o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.   Confirmo a decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor (fls. 20-21). Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


20 - 0001506-23.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CESAR BRANDAO HENRIQUES
Requerido: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: CESAR BRANDAO HENRIQUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Renove-se a intimação comandada no despacho de fls. 129, acrescentando a incumbência de que o autor esclareça se a conta corrente 3167912 agência 157 banco 021 seria de sua titularidade, juntando aos autos, em caso positivo, extrato também de mencionado destino bancário no período do mês 09/2014. Prazo de 10 dias, penas da lei.   2. Caso o autor se manifeste, vista à ré. Prazo de 10 dias.   3. Ao final, conclusos para julgamento.   Intimem-se. Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0004/2018


1 - 0000497-94.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIO LOUZADA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: EDIO LOUZADA
PARA FINS DE CIÊNCIA  E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA PETIÇÃO DE FF. 227 E CÁLCULOS DE FF. 228/240, APRESENTADOS PELO INSS.


2 - 0071090-22.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VENEZA MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: TRANS MERGENER TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Requerente: VENEZA MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerido: CONCESSIONARIA VOLVO - LUVEP CARIACICA
Advogado(a): 38101/SC - RAPHAEL DE SA GRASSESCHI
Requerido: TRANS MERGENER TRANSPORTES LTDA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 03/04/2018 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


3 - 0015787-18.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSIMAR LEAL GUSMAO
Requerido: VICTORIO CAMPOS DELLORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerente: JOSIMAR LEAL GUSMAO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0000184-02.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSILANE PIRES DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: JOSILANE PIRES DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/04/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


5 - 0016410-19.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ALESSANDRO PRAVATO REIS
Requerido: GERLANE AMARAL GUERREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: ALESSANDRO PRAVATO REIS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/04/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


6 - 0013616-59.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: BRUNO MARIN CALLEGARI
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ
Advogado(a): 13429/ES - ELIEZER NEGRI LIMA
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ
Advogado(a): 17675/ES - MAURICIO SASSO SOARES
Requerente: BRUNO MARIN CALLEGARI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


7 - 0009925-95.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA
Requerido: ADILMO PINTO FOURNY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Requerente: BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA INFORMAÇÃO DE FF. 40 PRESTADA PELOS CORREIOS, DEVOLVENDO A CARTA CITÁTÓRIA.


8 - 0009089-98.2012.8.08.0011 (011.12.009089-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: MAQ STONE PEDRAS E MAQUINAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13521/ES - ADILSON LOPES DA SILVEIRA
Executado: JOSE SILVESTRE CARNEIRO
Executado: MAQ STONE PEDRAS E MAQUINAS LTDA
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas pelo executado. Os honorários já foram objeto do depósito, consoante se infere da petição de ff. 168/169.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, expeça-se o pertinente alvará, cobre-se as custas, comunique-se ao Excelentíssimo Desembargador relator da apelação, e, ao após, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal.
Diligencie-se com as formalidades legais. Diligencie-se com as formalidades legais.


9 - 0014529-02.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNA BATISTA BARBIERI
Requerido: ALEXANDER BARRETO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27093/ES - DIEGO AUAD CERQUEIRA
Requerente: BRUNA BATISTA BARBIERI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 15/03/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


10 - 0017136-56.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JAMILE MARTINS BERNARDES
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S A
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: JAMILE MARTINS BERNARDES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, exclusivamente, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a observância do seguinte consectário legal: “Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da data em que se tornou líquido o quantum indenizatório, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior”. (STJ - AgRg no AREsp 616.249/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. A demandante – 50% e 2. A ré – 50%.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se.


11 - 0011692-76.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: RENATA GARCIA FONSECA NASCIMENTO
Requerido: FERNANDO NASCIMENTO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Requerido: FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Advogado(a): 002607/ES - MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
Requerente: RENATA GARCIA FONSECA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
 Refere-se à “ação de extinção de condomínio – alienação judicial de coisa comum” proposta por RENATA GARCIA FONSECA NASCIMENTO em face de FERNANDO NASCIMENTO FILHO, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados na inicial de ff. 02/14, instruída com os documentos de ff. 15/74.
  Durante o regular processamento do feito, sobreveio a informação de f. 65 de homologação de acordo realizado entre as partes em processo da 1° Vara de Família  desta comarca, cujo n°: 0010531752007, uma vez que o bem acordado naqueles autos é o mesmo objeto de litigio destes, qual seja, extinção de condomínio existente para repartir o produto na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada um dos condôminos que, eram casados entre si e, diante da separação, pretendiam convolar o conteúdo patrimonial em dinheiro.
  Sendo assim, em razão da determinação alhures, vislumbro que ocorrera a composição amigável entre as partes, resultando em perda do objeto.
  Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença em 10 de Outubro de 2018.
  É o relatório. DECIDO.
  Concernente a composição amigável entre as partes no juizo da 1° Vara da Familia desta comarca, observo que tal medida resultou na perda superveniente do objeto destes autos.
  De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO  como a “observação da indispensável suficiência do  interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).
Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE , p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).
De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).
Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.
A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.
Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse necessidade quando não mais há muro a ser desfeito pelo réu.
É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.      
Mercê da causalidade, custas, caso hajam remanescentes, pelo requerido, e honorários nos termos do art. 85, § 10º do novo Código de Processo Civil, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


12 - 0012014-91.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO TRAVAGLIA AMBROSIO
Requerido: DULCINO DE SOUZA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: BRUNO TRAVAGLIA AMBROSIO
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: BRUNO TRAVAGLIA AMBROSIO
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA INFORMAÇÃO DE FF. 146 PRESTADA PELOS CORREIOS, BEM COMO ACERCA DA CERTIDÃO DE FF. 151 VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.


13 - 0007786-73.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ROMARIO ANTONIO LIMA LEAL
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: ROMARIO ANTONIO LIMA LEAL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, observo que o demandante transigiu em ação diversa, mas que englobou a presente demanda, portanto, formulou pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação do requerido, razão pela qual, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
   VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Honorários nos termos do acordo juntados na ação nº 0000708-28.2017.8.08.0011e as custas, caso hajam remanescentes, ficam a encargo dos executados, ora embargantes.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


14 - 0000708-28.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ROMARIO ANTONIO LIMA LEAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de f. 44/46.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...)
Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por SICOOB SUL, ROMÁRIO ANTONIO LIMA LEAL e JOAQUIM MACHADO LEAL para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado e as custas, caso hajam remanescentes, ficam a encargo dos requeridos.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


15 - 0007604-87.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Embargante: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
I. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que os demandantes transigiram em ação diversa, mas que englobou a presente demanda, portanto, requerem, de fato, desistência da ação, razão pela qual, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
   VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Honorários nos termos do acordo juntados na ação nº 0000708-28.2017.8.08.0011 e as custas, caso hajam remanescentes, ficam a encargo dos executados, ora embargantes.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


16 - 0001998-78.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Executado: ROMARIO ANTONIO LIMA LEAL
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Executado: ROMARIO ANTONIO LIMA LEAL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de f. 89/92
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...)
Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por SICOOB SUL e R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ROMÁRIO ANTÔNIO LIMA LEAL, TAINA DE REZENDE LEAL e JOAQUIM MACHADO LEAL para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado e as custas, caso hajam remanescentes, ficam a encargo dos requeridos.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


17 - 0007374-79.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: CLAUDIO ANTONIO RANGEL BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 10422/CE - Hiran Leão Duarte
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Promova-se o recolhimento do mandado de busca e apreensão e oficie-se o douto delegado quanto a liberação provisória do bem.
2. Ao após, diga ao autor, sob pena de concordância e extinção por perda proveniente do objeto.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


18 - 0010302-66.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: HELIO GALVAO BARBIERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de f. 46/49.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...)
Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por SICOOB CREDIROCHAS e HÉLIO GALVÃO BARBIERI para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo de ff. 46/49 e as custas, caso hajam remanescentes, ficam a encargo do requerido.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


19 - 0013605-88.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO SAN PABLO
Executado: FERNANDO FRANCISCO FIUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21339/ES - ADRIANE ROSA SANTOS
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO SAN PABLO
Advogado(a): 13112/ES - RICARDO DA SILVA MALINI
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO SAN PABLO
Advogado(a): 19432/ES - THALYSON INACIO DE ARAUJO ROCHA
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO SAN PABLO

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...)
Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por CONDOMÍNIO EDIFICIO SAN PABLO e FERNANDO FRANCISCO FIUZA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo de ff. 57/59 e as custas requerem a isenção, posto que fora homologado acordo antes da prolação de sentença.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


20 - 0016114-89.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ASTOR DILEM DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, observo que o demandante formulou pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação do requerido, razão pela qual, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
   VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Deixo de apreciar o requerimento acerca da expedição de ofício para baixa nas restrições, uma vez que sequer fora expedido qualquer mandado de restrição por este juízo.
Custas iniciais já quitadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0016/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0016/2018


1 - 0003920-96.2013.8.08.0011 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SIRLEY DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Requerido: SIRLEY DE SOUZA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0000747-93.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DAYANE AZEVEDO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Réu: MARIA TEREZA LIBANO BASILIO
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Réu: MARIA TEREZA LIBANO BASILIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


3 - 0007478-37.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: FABIO HENRIQUE DA SILVA
Réu: SAULO LOUZADA LOURENCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Réu: SAULO LOUZADA LOURENCO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/03/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0016842-38.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARTA MOURA DE JESUS
Réu: ROGERIO SILVA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Réu: ROGERIO SILVA NUNES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/03/2018 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0018/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0018/2018


1 - 0000940-40.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: THALLES FREITAS MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Réu: GABRYELA BRAGA DO NASCIMENTO ALMEIDA SILVA
Réu: THALLES FREITAS MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo (art. 381, V, do CPP)

26. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno THALES FREITAS MACHADO e GABRYELA BRAGA DO NASCIMENTO ALMEIDA, já qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art.180, §§1º e 2º, do Códio Penal brasileiro.


2 - 0017708-80.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DELEGACIA DE POLICIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Réu: FABIO HENRIQUE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Réu: FABIO HENRIQUE FERREIRA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunla de Justiça do Estado do Espírito Santo.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0007/2018


1 - 0017258-35.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS ALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JOSE CARLOS ALVES
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Da perícia designada para o dia 08 de fevereiro de 2018, às 17:30 horas, no consultório localizado na Rua Vieira Machado, 581, Centro, Muqui-ES, onde, se for pertinente, as partes e assistentes técnicos deverão comparecer portando todos os documentos necessários. E para comunicar às partes.


2 - 0016771-31.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARIDELSO OLIOSI ME
Requerido: MARIA BRASILINA ALVES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005300/ES - UARLEM DE ASSIS BARBOSA
Requerente: ARIDELSO OLIOSI ME
Para comparecer à audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 05/02/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, devendo trazer a parte autora.


3 - 0015973-70.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Requerido: GILMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Requerente: AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Para comparecer à audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 22/02/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 e trazer a parte autora.


4 - 0015970-18.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Requerido: J.C. POLIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Requerente: AUTO POSTO JAQUEIRA LTDA. ME
Para comparecer à audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 22/02/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 e trazer a parte autora.


5 - 0071710-34.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Requerido: MATEMIG MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22223/ES - BRUNA MARCHIORI SALAZAR
Requerido: MATEMIG MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: MATEMIG MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S A

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o pedido retro e homologo a desistência em face do réu Leopoldo Januário Junior.
Providencie-se a retificação do registro e da autuação.
Em seguinda, intime-se a autora, a Matemig e seus advogados para AIJ no dia 21/2/2018 às 14:30.
As partes devem providenciar a intimação de suas testemunhas.
Diligencie-se.


6 - 0009602-90.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: GERSON QUINELATO e outros
Embargado: ENONES DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003815/ES - LUSMAR ALBERTASSI
Embargante: GERSON QUINELATO
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Embargado: ENONES DA SILVA MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, a despeito do que fiz consignar às fls. 43, tenho que os presentes embargos são tempestivos, na medida em que ainda não houve adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação da coisa penhorada. Logo, a oposição se deu no prazo de que trata o artigo 675, caput, do Código de Processo Civil.
Ademais, não há que se falar, na espécie, em adequação da exordial ao que preceitua o artigo 677, § 4º, do mesmo diploma normativo, uma vez a coisa constrita não foi indicada pelo devedor, mas pelo credor, como se vê às fls. 506/507 dos autos apensos. Assim, apenas o exequente é que detém legitimidade para figurar no polo passivo destes embargos.
Por esse mesmo motivo, aliás, é que não há como se dar guarida à alegação de que é necessária “a integração das pessoas de Luiz Mário Cipriano e de seu então cônjuge Rosângela Fontes Cipriano”, arguida preliminarmente pelo embargado na impugnação que opôs às fls. 49/55.
Assim, rejeito a preliminar alegada e dou o feito por saneado.
Deve a marcha processual, então, ter seguimento com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos:
(1) Se a situação dos embargantes se amolda, como alegam, às hipóteses previstas no artigo 674 do Código de Processo Civil;
(2) Se houve fraude à execução.
Na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte embargante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que será da incumbência do embargado a comprovação dos fatos que o impeçam, modifiquem-no ou extingam-no.
Com o escopo de imprimir celeridade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2018, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara Cível, de que este magistrado é titular.
Intimem-se as partes, pela imprensa oficial, com as seguintes advertências:
(1) O embargado deverá, em 15 dias, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão;
(2) Os embargantes e o embargado deverão, no mesmo prazo de 15 dias alhures referidos, indicar se pretendem produzir outras provas em audiência, também sob pena de preclusão;
(3) Caberá aos advogados dos embargantes e do embargado a intimação das testemunhas arruladas, de sorte que, caso não compareçam, presumir-se-á a desistência de sua inquirição, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil.
Havendo requerimento no sentido de que seja tomado o depoimento pessoal da parte adversa, deverá ela ser intimada pessoalmente, com a advertência de que trata o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com urgência.


7 - 0016296-12.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONAN MEDEIROS DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: RONAN MEDEIROS DE SOUZA
Da perícia designada para o dia 08 de março de 2018, às 16:30 horas, no consultório localizado na Rua Vieira Machado, 581, Centro, Muqui-ES, onde, se for pertinente, as partes e assistentes técnicos deverão comparecer portando todos os documentos necessários. E para comunicar às partes.


8 - 0018556-62.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR ZANETTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: VITOR ZANETTE
Da perícia designada para o dia 08 de março de 2018, às 17:00 horas, no consultório localizado na Rua Vieira Machado, 581, Centro, Muqui-ES, onde, se for pertinente, as partes e assistentes técnicos deverão comparecer portando todos os documentos necessários. E para comunicar às partes.


9 - 0018657-02.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: LUIZ GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Da perícia designada para o dia 01 de março de 2018, às 16:30 horas, no consultório localizado na Rua Vieira Machado, 581, Centro, Muqui-ES, onde, se for pertinente, as partes e assistentes técnicos deverão comparecer portando todos os documentos necessários. E para comunicar às partes.


10 - 0010746-46.2010.8.08.0011 (011.10.010746-2) - Habilitação de Crédito
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerido: MARGRANITOS MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Providencie-se o cadastramento do nome do advgado retro apontado.
Trata-se de pedido de Habilitação de crédito em falência já encerrada.
Sendo assim, julgo extinto este procedimento nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem custas a mais.
PRI. Arquivem-se.


11 - 0009584-06.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS ALVES CRESCENCIO
Requerido: MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANESTES CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS PREVIDENCIA E
Advogado(a): 184453/RJ - JOSUE GUIMARAES SOARES
Requerido: RAFAEL ALVES MELO
Requerido: MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES MELO
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: VINICIUS ALVES CRESCENCIO

Para tomar ciência do despacho:
De fls. 190: "Em sua defesa, a Seguradora denunciada sustenta a peda de direito do segurado, em razão de descumprimento do que fora pactuado. A parte denunciante, mesmo instada a fazê-lo, deixou de se manifestar acerca da alegação.
Lado outro, em pesquisa junto ao sistema Ejud, verifico que a Cia Seguradora foi condenada em Primeira Instância nos autos de nº 00069901920168080011, a reparar os prejuídos do Sr. Nario José Constantini Coelho experimentados no acidente em questão. Desse modo, ao menos a primeira vista não há como se afastar uma possível responsabilidade da seguradora em indenizar regressivamente a denunciante em caso de condenação.
Dito isso, designo AIJ para o dia 29/3/2018 às 13:30.
Intimem-se as partes, inclusive para depoimento pessoal, bem como para arrolarem testemunhas em 15 dias, devendo as partes ter conhecimento do respectivo rol.
A Serventia deverá deprecar a oitiva das testemunhas não domiciliadas na Comarca.
Diligencie-se." De fls. 191: "1. Tendo em vista que no dia 29 de março de 2018 é feriado nacional, redesigno o ato solene para o dia 04 de abril de 2018, às 13:30 horas. 2. Intimem-se."


12 - 0001133-55.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PEMAGRAM PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Requerido: A. S. RODRIGUES GOMES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22008/ES - BRUNO AYRES DE ALMEIDA
Requerido: A. S. RODRIGUES GOMES ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida, nos termos retro reclamados, para dizer se tem interesse na composição.
Caso o interesse seja manifestado, que o fato seja comunicado ao patrono do autor.
Diligencie-se.


13 - 0004590-03.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO VICTOR FERNANDES RAINHA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: PAULO VICTOR FERNANDES RAINHA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA

Para tomar ciência do despacho:
Designo AIJ para o dia 16/4/2018 às 13:30.
Intimem-se as partes e seus patronos. Elas deverão convocar suas testemunhas, sendo que o rol delas deve ser depositado em Cartório no prazo de 15 dias.
Diligencie-se.


14 - 0004177-19.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POSTO CARIOQUINHA LTDA
Executado: L.G. MAQUINAS EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24566/ES - LUISA PERINA SANTOS
Exequente: POSTO CARIOQUINHA LTDA
Para ciência dos leilões do bem constante do edital de fl. 53,  designados para os dias 15 de março de 2018 e 30 de março de 2018, às 15:00 horas, que serão realizados no Fórum desta Comarca.


15 - 0016612-88.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: MINERACAO TRES CORACOES LTDA e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Embargante: MINERACAO TRES CORACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Sob pena de indeferimento dos benefícios da AJ, intime-se o embargante para comprovar sua hipossuficiência, trazendo aos autos a última declaração ao Imposto de Renda, pessoa Jurídica.
Diligencie-se.


16 - 0000769-49.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE FARIA
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO MARTINS PALITOT
Requerente: JULIANA DE FARIA

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 50/51: ... Sendo assim, defiro a medida liminar, para que a requerida restabeleça, em 24horas, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intime-se a autora por meio de publicação no diário da justiça.
Intime-se a requerida por oficial de justiça plantonista, servindo a presente como mandado.
Deixo de marcar audiência nos moldes do art. 334 do CPC, já que minha designação para atuar no presente juízo perdura até o dia 02 de fevereiro de 2018, sendo que não tenho acesso, durante este período, à agenda do douto Magistrado titular da unidade.
Sendo assim, determino a citação da parte ré, para contestar em 15 dias, com as advertências do artigo 344 do CPC.
P.I. Cumpra-se.Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de janeiro de 2018.
 


17 - 0000750-43.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADILSON LOPES FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento da presente carta precatória.
Em caso de atendimento da diligência, cumpra-se a precatória. Caso contrário, devolvam-se os autos, com nossas homenagens de estilo.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 24 de janeiro de 2018.  


18 - 0000668-12.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: PAULO CESAR ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 20: ... Sendo assim, indefiro a providência requerida liminarmente.
Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.
Façam os autos conclusos ao Douto Magistrado titular desta unidade, para designar audiência de conciliação conforme disponibilidade da sua pauta, ou adotar outra providência que entender pertinente.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 24 de janeiro de 2018.


19 - 0012361-61.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO RESENDE OTTONI SOUTO
Requerido: LACCHENG ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerido: LACCHENG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Requerente: RICARDO RESENDE OTTONI SOUTO

Para tomar ciência do despacho:
Infere-se da petição de fls. 200 e 201, que o requerente não possui interesse na realização de acordo com a parte requerida, nos moldes propostos por esta, razão pela qual requer o cancelamento da audiência designada para o dia 05 de fevereiro do corrente ano, por economia processual.
Entretanto, é possível que na audiência, a parte requerida sinalize com a possiblidade de um acordo que seja mais interessante sob a ótica do autor, de sorte que entendo pertinente manter o ato judicial designado. 
Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência. 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 24 de janeiro de 2018.  


20 - 0004885-69.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA e outros
Requerido: TALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA PAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005238/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: TALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA PAIS
Requerido: ALEXANDRO BATISTA
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: AMANDA GOMES PRETT CAMPAGNA

Para tomar ciência do despacho:
" Acolho o pedido retro e antecipo o ato solente para o dia 7/2/2018 às 13:30. Intimem-se. Diligencie-se. "


21 - 0015955-49.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE NAZARIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerido: DAP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 053053/MG - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
Requerente: PAULO HENRIQUE NAZARIO DO CARMO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 540/541: "... Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar:
A) Que se oficie a Junta Comercial Estadual a fim de que se abstenha de efetuar alteração contratual da Itacar Itapemirim Carros Ltda. no CNPJ nº 27.176.072/000-40, até ulterior deliberação do juízo;
B) Sejam as rés compelidas a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do autor, bem como que impossibilite as requeridas de efetuar quaisquer restrições em nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
C) A expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis dessa Comarca determinando impedimento de transferência de todos os imóveis porventura registrados em nome da Itacar Itapemirim Carros Ltda.;
D) Intimação do representante das rés, Diego Perin Lobato, para que deposite em cartório todos os cheques pré-datados que lhe foram repassados pelo autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a citação.
11. CITE-SE a parte requerida e intime-se a autora para a audiência prévia de conciliação no dia 23 de dezembro de 2017, às 13:30 horas.
12. Cumpra-se. Diligencie-se."
E do despacho de fl. 542: "1. Tendo em vista o erro material constante da data da audiência de conciliação, retifico e designo para o dia 11 de abril de 2018, às 13:30 horas. 2. Intimem-se."


22 - 0012125-75.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: DAVI MONTEIRO CAVALCANTI FILHO
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28318/ES - LORENA VASQUES SILVEIRA
Embargante: DAVI MONTEIRO CAVALCANTI FILHO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro ao embargante os benefícios da AJ.
Intime-se o embargado, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.
Diligencie-se.


23 - 0016259-82.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: DAVI MONTEIRO CAVALCANTI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28318/ES - LORENA VASQUES SILVEIRA
Executado: DAVI MONTEIRO CAVALCANTI FILHO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Estando comprovada a impenhorabilidade da conta junto à Caixa Econômica Federal, providencie o desbloqueio como se vê.
Da mesma forma, providenciei o desbloqueio da conta no Banco Itaú em razão da pouca expressão dos valores ali constritados.
Intimem-se. Diligencie-se. 


24 - 0015825-59.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN LEONARDELI TEODORO
Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15319/ES - OLGA PAULA ALVES
Requerente: MIRIAN LEONARDELI TEODORO

Para tomar ciência do despacho:
Sob pena de indeferimento dos benefícios da AJ, intie-se para trazer aos autos cópia do comprovante de rendimentos ou da última declaração ao Imposto de Renda.
Diligencie-se.


25 - 0008559-21.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: WILSELINO FERREIRA BARBOZA
Embargado: JARDEL JOSE SARTORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Embargante: WILSELINO FERREIRA BARBOZA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Embargado: JARDEL JOSE SARTORIO

Para tomar ciência do despacho:
" Declaro o feito saneado, uma vez que não existem questões processuais ou nulidades pendentes. Designo AIJ para o dia 21/3/2018 às 13:30. Intimem-se as partes e seus advogados. Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. Diligencie-se."


26 - 0014354-08.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: SUDESTE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de Execução de título extrajudicial  no valor de R$14.540,87 onde sequer houve o despacho inicial.
Agora a credora vem informando que o devedor teria amortizado o valor do débito, reclamando o prosseguimento do feito, de acordo com os documentos juntados às fls. 54/55.
Sendo assim, e omo não me é possível identificar qual o valor ainda devido, determino a intimação do credor para informar o seu crédito em 10 dias.
Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0008/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0008/2018


1 - 0016246-49.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VICTOR BAPTISTA DA COSTA
Requerido: RONALDO COSTA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: JOAO VICTOR BAPTISTA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro AJ, nomeando patrona do autor a signatária da exordial.
Intime-se-a para emendar a inicial e informar o endereço da quinta demandada, Auto Mecânica Bambufim Ltda. no prazo de lei.
Diligencie-se.


2 - 0006750-30.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE RICARDO MARINHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
Requerente: JOSE RICARDO MARINHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parter autora acerca do depósito efetuado pela vencida.
De logo, autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores.
Diligencie-se.


3 - 0005527-81.2012.8.08.0011 (011.12.005527-9) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Requerido: GECICLAUDIO BENEVIDES COSTA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Cooperativa autora para depósito dos honorários periciais. Diante dos valores, não seria melhor renunciar ao crédito?000
Com eles, intimem-se para confecção do laudo.
Diligencie-se. 


4 - 0005357-70.2016.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CAL BRASIL LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Requerido: LETICIA CAMPOREZI CALEGARIO

Para tomar ciência do despacho:

A agora executada Letícia reclama o levantamento da constrição em suas contas, ao argumento de que foi surpresada com a medida de arresto de valores, uma vez que não foi intimada a dar cumprimento ao cumprimento de sentença.
Analisando os autos, devo rechaçar a alegação. Às fls. 56 pode-se ver o mandado expedido para cumprimento da sentença no endereço inicialmente informado nos autos, sendo que a requerida tinha conhecimento da demanda e assinou o acordo homologado por sentença às fls. 41/43. Tinha ciência desta ação e de tudo que estava sendo processado.
Sendo assim, resta evidente que ela não cuidou de trazer aos autos seu endereço! Por isso, há de se aplicar aqui a regra do parágrafo único do artigo 276 do NCPC.
Indefiro o pedido retro.
Intimem-se.


5 - 0012199-32.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AZ PNEUS LTDA
Executado: DIANA OLIVEIRA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009483/ES - LUIZ COLA
Exequente: AZ PNEUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Torno sem efeito o despacho/mandado anteriormente registrado, em razão do equívoco lá verificado.
Com efeito, se o credor não vinculou a guia, em verdade é como se ela não foi efetivamente recolhida.
Deve ele, então, providenciar a vinculação de uma nova guia e proceder o recolhimento.
Havendo interesse, deve buscar junto a quem de direito a restituição daquilo que equivicadamente recolheu.
Diligencie-se.


6 - 0009538-56.2012.8.08.0011 (011.12.009538-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA
Executado: RAQUEL DOS SANTOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor, com urgência, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca dos termos retro em cinco dias, com urgência!
Diligencie-se.


7 - 0015743-28.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25918/ES - JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Requerente: LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da Gratuidade.
Diligencie-se.


8 - 0072237-83.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PREMOBRAS - PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA
Requerido: CAC - CENTRAL DE AR COMPRIMIDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21074/ES - JOSIANE DA SILVA SOUSA FERNANDES
Requerente: PREMOBRAS - PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para retirada da documentação, na pessoa de sua advogada, com urgência.
Diligencie-se. 


9 - 0010043-42.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OFTALMOCLINICA CACHOEIRO LTDA S/C - ME
Executado: G G QUEIROZ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (CVC)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006239/ES - RENATO PIZZOLATO
Exequente: OFTALMOCLINICA CACHOEIRO LTDA S/C - ME
Da certidão negativa de fl. 60verso do Oficial de Justiça, na qual o mesmo informa que deixou de intimar o requerido pois foi informado que ele mudou-se para Av. Central, 1299, Laranjeiras, Serra-ES, e que ali funciona atualmente a empresa L.F.C. Viagens e Turismo Ltda.


10 - 0004360-24.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: MARIO CESAR DE SOUZA TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Do ofício de fl. 93, solicitando a intimação da parte requerente para efetuar o recolhimento das custas no valor de R$ 14,39 - Código 2001-6 CAARJ, tendo em vista recolhimento anterior em campo equivocado.


11 - 0000872-90.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO CESAR SOUZA LOPES
Requerido: EDMAR LOPES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14704/ES - JULIANO SCHWAN DIIRR
Requerente: REINALDO CESAR SOUZA LOPES

Para tomar ciência da sentença:
  1. Dito isso, confirmando a tutela de urgência já deferida, julgo procedente o pedido inicial para declarar a dissolução e liquidação da Sociedade, sendo que a apuração de haveres deverá se efetivar oportunamente. 
  2. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I do CPC, condenando o réu no pagamento das custas processuais e honorários ao patrono do autor que, nos termos do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa. 
  3. PRI. Com o trânsito, não havendo provocação, arquivem-se.
 


12 - 0018318-77.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: AMANDA SILVA SANSON
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: AMANDA SILVA SANSON

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 58: "Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios.Sem custas. P.R.I. "


13 - 0019982-17.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Requerido: SHIRLEY SIMÕES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 109: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC


14 - 0010813-64.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 40/40verso: ... 11. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do Decreto Lei 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.
12. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, I do diploma processual, condenando a parte ré, pelo princípio da sucumbência, no reembolso das custas despendidas pelo autor e no pagamento das remanescentes, além de honorários de advogado, que fixo, na forma do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento), do valor dado à causa. Esta condenação fica suspensa, pois defiro-lhe os benefícios da AJ.
13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em anexo, comprovante de retirada da restrição sobre o veículo.


15 - 0007303-48.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerido: E-SHOPPING COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAÚ S.A.
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerente: WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 192/194: "20. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar rescindido o negócio, condenar os requeridos na restituição simples da importância debitada indevidamente no cartão de crédito do autor. E, bem assim, a primeira requerida, E-Shopping no pagamento ao autor de indenização por danos morais que fixo, consoante critério acima, em R5.199,00 (cinco mil, cento e noventa e nove reais), a ser atualizado a partir desta data com base nos juros SELIC, vedada a acumulação com correção monetária, nos termos da Jurisprudência do ETJES.
21. Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o vencido no pagamento das custas do processo e honorários em favor da patrona da autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista a complexidade da causa.
20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sem provocação, arquivem-se."


16 - 0002170-20.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA CERQUERIA DE OLIVEIRA
Requerido: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: ELZA CERQUERIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 74659/MG - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DO

Para tomar ciência da sentença:
  22. Dito isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência (fls.162/163), bem como determinar a manutenção da autora no plano de saúde mediante pagamento de valores negociáveis e adequados.  23. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a demandada no pagamento das custas do processo e honorários ao patrono da autora que, na forma do artigo 85, §2º do CPC, fixo em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).  24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


17 - 0016735-57.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: RONALDO GOMES DE CARVALHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19434/ES - SALVADOR RODRIGUES DANTAS
Requerente: RONALDO GOMES DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, julgo procedente o pedido inicial a fim de condenar a Autarquia na concessão ao autor, da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo formulado devendo mantê-lo até o falecimento do beneficiário. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma vez, acrescidas de atualização monetária desde o ajuizamento e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação. Tudo na forma da legislação de regência e referendada pela Jurisprudência.


18 - 0005130-46.2017.8.08.0011 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ALEX LEANDRO DE SOUZA
Requerido: K-ITA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: K-ITA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13428/ES - Freud Alighieri de Oliveira Silva
Requerido: KIA MOTORS DO BRASIL
Advogado(a): 13106/ES - OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA
Requerente: ALEX LEANDRO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.


19 - 0008231-48.2004.8.08.0011 (011.04.008231-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO MUTUO DOS COMERC. DE VEST E CONFEC. DE CACH
Executado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: COOP. DE CREDITO MUTUO DOS COMERC. DE VEST E CONFEC. DE CACH

Para tomar ciência da sentença:
  1. Desse modo, e utilizando aqui o disposto no artigo 485, VIII do CPC, julgo extinto o processo, impondo ao devedor o pagamento de honorários em favor do patrono do credor que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida.  
  2. PRI. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor. Depois, arquivem-se, observadas cautelas. Sem custas adicionais.


20 - 0021449-31.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Requerido: ANDRESSA DANIELLI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
Com isso, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I do CPC, condenando a parte demandada no pagamento das custas do processo e honorários ao patrono da autora que, nos termos do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Esta condenação fica suspensa, pois defiro aos requeridos os benefícios da AJ.


21 - 0007138-93.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO S.A
Réu: L G GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência da sentença:
  • Isso posto, dou por constituído o título executivo, determinando a intimação do réu para pagamento em 15 (quinze) dias do valor atualizado, acrescido de honorários em favor do patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da dívida.Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I do CPC.  


22 - 0015940-17.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: OSVANIA APARECIDA FERREIRA DAS NEVES AMBROZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0013/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL


Lista: 0013/2018


1 - 0008594-83.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROBERTA GOMES ALVES
Réu: MAYCON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Réu: MAYCON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


2 - 0005756-65.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: POSTO IPIRANGA
Réu: JEFFERSON ANTONIO DOS SANTOS BERTINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12698/ES - SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
Réu: JEFFERSON ANTONIO DOS SANTOS BERTINI
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


3 - 0007251-52.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODRIGO DE OLIVEIRA NICACIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Réu: RODRIGO DE OLIVEIRA NICACIO
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


4 - 0007251-52.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODRIGO DE OLIVEIRA NICACIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Réu: ARTHUR CALHEIRA NETTO

Para tomar ciência do despacho:
Para justificar a ausência na audiencia realizada em 05/12/2017, embora intimado, e para  apresentar alegações finais no prazo legal.


5 - 0012153-87.2010.8.08.0011 (011.10.012153-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ARLETE LUZIA DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14479/ES - ELITON ROQUE FACINI
Réu: ARLETE LUZIA DE BRITO

Para tomar ciência da sentença:
  Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO a acusada ARLETE LUZIA DE BRITO, já qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no art. 316, “caput”, do Código Penal.


6 - 0009579-18.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
Réu: ROGERIO VARELLA PARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ROGERIO VARELLA PARREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Vara, nomeio o Dra. LETICIA FRANÇA MATIELLO, OAB/ES nº 18.294, para patrocinar a defesa do acusado, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o réu na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011), oportunamente.


7 - 0000081-92.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DANIELE FERREIRA QUEIROZ
Réu: ELIELTON DE SOUZA LUIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ELIELTON DE SOUZA LUIS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Vara, nomeio o Dra. LETICIA FRANÇA MATIELLO, OAB/ES nº 18.294, para patrocinar a defesa do acusado, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o réu na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011), oportunamente.


8 - 0001905-33.2008.8.08.0011 (011.08.001905-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: JORGE BRAZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23231/ES - ALINE XAVIER SALOUM
Réu: JORGE BRAZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1- Tendo em vista a certidão de fl. 75, intime-se o acusado para constituir advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, não o fazendo, será assistido pela advogada dativa, Dra. ALINE XAVIER SALOUM (fl. 71), face a ausência de Defensor Público designado para exercer atribuições perante esta Unidade Judiciária.


9 - 0010377-81.2012.8.08.0011 (011.12.010377-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: R.L.D.O.
Indiciado: H.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Indiciado: H.L.

Para tomar ciência da sentença:
Dentro desse cenário, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a HAILA LOPES, e o faço com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.


10 - 0009993-50.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20158/ES - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO
Réu: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Advogado(a): 14012/ES - LIDIANE BAHIENSE GUIO
Réu: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Advogado(a): 21753/ES - SCHEILA DIAS CLEMASCO
Réu: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Dentro desse cenário, após análise de todo acervo probatório e fulcrado no sistema do livre convencimento motivado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, ABSOLVO o acusado ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO em relação ao crime narrado na denúncia, e o faço com amparo no art. 386, III, do CPP.


11 - 0014307-78.2010.8.08.0011 (011.10.014307-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: RENATO MORAES MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: RENATO MORAES MELLO
Réu: EDSON FILADELFO
Réu: CLAUDIO POLONINE GONCALVES
Réu: ANTONIO CARLOS PEREIRA PAULINO

Para tomar ciência da decisão:
Sentença proferida nas fls. 365/380. Embargos de declaração opostos pela defesa do réu Renato nas fls. 394/396. Embargos de declaração opostos pela defesa dos réus Claudio e Antonio nas fls. 397/399. Manifestação do Ministério Público na fl. 405. É o essencial a relatar. DECIDO. A defesa opôs embargos de declaração visando sanar suposta omissão no tocante à sentença proferida, alegando, em síntese, que este Juízo não apreciou as teses de crime impossível (réu Renato) e de estado de necessidade (réus Claudio e Antonio), alegadas em sede de resposta à acusação. Inicialmente, registro que não consta na resposta à acusação do réu Antônio (fls. 194/196) a tese de estado de necessidade, razão pela qual não há que se falar em omissão da sentença proferida por este Juízo em relação a este acusado.  Em relação a tese de estado de necessidade alegada na resposta à acusação do réu Claudio (fls. 213/215), também restou apreciada por este Juízo na decisão de fls. 224/225, a qual consignou expressamente a inexistência “de hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP”, sendo certo, ainda, que estamos diante do crime de uso de documento falso, sendo que a precariedade financeira alegada pelo acusado, além de não comprovada, não faz incidir “in casu” a excludente de ilicitude do estado de necessidade. Lado outro, verifico que a tese de crime impossível alegada na resposta à acusação do réu Renato (fls. 187/193), foi devidamente enfrentada por este Juízo na decisão de fls. 224/225, a qual consignou expressamente a inexistência “de hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP”, sendo certo, ainda, que na ocasião da sentença a tese também foi rechaçada, ao consignar que “a tese defensiva no sentido de que os réus devem ser absolvidos em razão da suposta ausência de uso do documento não deve ser acolhida, uma vez que é de trivial sabença que o delito previsto no artigo 304 do Código Penal se consuma com o simples ato de portar documento falso, sendo o dolo, nessa espécie de crime, o genérico, consistente na vontade deliberada de usar o documento com a consciência de sua falsidade(TJMG, Apelação Criminal 1.0684.12.001814-9/001 0018149-75.2012.8.13.0684 (1), Julgado em 22/11/2016). Ainda que assim não fosse, fato é que a defesa não comprovou a alegação, sendo certo que o acusado EDSON, em Juízo (fl. 268), afirmou quepara fazer a prova, o candidato apresenta o documento de identidade com foto para o examinador, não se podendo perder de vista, outrossim, a declaração da testemunha Adilson Lyrio do Nascimento, prestada em Juízo (fl. 259), no sentido de que o réu CLAUDIO se “identificou como ANTÔNIO, inclusive apresentou uma CNH aparentemente verdadeira, com uma foto sua; QUE após ser informado que já tinham conhecimento que ele não era ANTÔNIO, este acabou se identificando por CLÁUDIO POLONINI GONÇALVES, e disse que realmente estava fazendo a prova no lugar ANTÔNIO, pela segunda vez, sendo que da primeira tentativa havia sido reprovado”. Por fim, destaco que a sentença proferida analisou todas as teses ventiladas nas alegações finais dos acusados, inexistindo, dessa forma, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos apresentados e mantenho a sentença tal como exarada. Intimem-se. Cumpra-se, integralmente, a sentença proferida.


12 - 0016665-69.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCIO DUARTE MATIAS e outros
Réu: DANIELE BARBOSA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Réu: DANIELE BARBOSA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
    3 Transcorrido o prazo sem resposta e sem advogado constituído nos autos, considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Dr(a). Darmanne Abreu Gonçalves, OAB/ES 26.721, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a), devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o(a) acusado(a) na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registo que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente. 4 Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”.


13 - 0009188-92.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RICARDO BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Réu: RICARDO BRITO
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


14 - 0009696-43.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JEAN CARLOS MACHADO
Réu: JEFERSON DOS SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: MARIA DA PENHA JESUS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Acusada MARIA DA PENHA: Considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Vara, nomeio o Dra. LETICIA FRANÇA MATIELLO, OAB/ES nº 18.294, para patrocinar a defesa da acusada, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir a ré na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011), oportunamente.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0004/2018


1 - 0010528-71.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: MECANICA SANTANA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Por inexistirem óbices legais, homologo o acordo coligido às fls. 75/77 e, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Destaco, por oportuno, que, no caso em voga, dispensa-se a observância à ordem cronológica do artigo 12 do mesmo Código, na medida em que a hipótese se amolda à ressalva do § 2º, inciso I, do referido dispositivo legal.
Além disso, impende registrar que, havendo o descumprimento do acordo ora homologado, poderá a parte interessada requerer o cumprimento desta sentença, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de processo Civil.
Custas processuais já recolhidas.
Honorários advocatícios conforme acordado.
Publique-se. Registre-se.
Apensem-se estes autos aos do processo 0010530-41.2017.8.08.0011, a fim de evitar que, futuramente, sejam formulados – e, eventualmente, deferidos – simultâneos pedidos de cumprimento de sentença, relativamente à mesma transação.
Após, intimem-se.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se.
Diligencie-se com urgência.


2 - 0010530-41.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: MECANICA SANTANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Por inexistirem óbices legais, homologo o acordo coligido às fls. 75/77 e, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Destaco, por oportuno, que, no caso em voga, dispensa-se a observância à ordem cronológica do artigo 12 do mesmo Código, na medida em que a hipótese se amolda à ressalva do § 2º, inciso I, do referido dispositivo legal.
Além disso, impende registrar que, havendo o descumprimento do acordo ora homologado, poderá a parte interessada requerer o cumprimento desta sentença, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de processo Civil.
Custas processuais já recolhidas.
Honorários advocatícios conforme acordado.
Publique-se. Registre-se.
Apensem-se estes autos aos do processo 0010528-71.2017.8.08.0011, a fim de evitar que, futuramente, sejam formulados – e, eventualmente, deferidos – simultâneos pedidos de cumprimento de sentença, relativamente à mesma transação.
Após, intimem-se.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se.
Diligencie-se com urgência.


3 - 0002177-12.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON LEMES GARCIA
Requerido: CARDAN - CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerido: CARDAN - CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a farta documentação juntada às fls. 40/85, tenho que o autor demonstrou, de forma satisfatória, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Assim, mantenho o deferimento de fls. 26.

Tendo em vista o que restou consignado no termo de audiência de fls. 29, intime-se o réu, na pessoa do Dr. Alan Mantuan Longo - OAB/ES 19.042/ES, para que, em 15 dias, apresente sua defesa.

Havendo contestação, à réplica.

Após, conclusos.

Diligencie-se com urgência.


4 - 0012730-89.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: LUCIANO SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Requerente: LUCIANO SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2018, às 15:20 horas.

Dê-se ciência aos autores, por meio de seu advogado, com a ressalva de que a intimação das testemunhas arroladas far-se-á na forma do art. 455 do CPC.

Diligencie-se com urgência.


5 - 0008383-13.2015.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO RUI ALVES SOARES e outros
Requerido: PROVALE INDUSTRIAL E COMERCIO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006607/ES - TANIA MARA SECHIM
Requerente: ANTONIO RUI ALVES SOARES
Requerente: MINERACAO MONTE LIBANO LTDA - ME
Advogado(a): 17009/ES - TIAGO PEREIRA ALEDI
Requerido: PROVALE INDUSTRIAL E COMERCIO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do presente caso, tendo em vista a juntada de cópia do laudo pericial produzido nos autos da demanda nº 011090171148 e com o escopo de pôr fim à demanda, distribuída por dependência no ano de 2015, designo audiência de conciliação, mais uma vez e na forma do art. 139, V do CPC, para o dia 28 de fevereiro de 2018, às 16:15 horas, ocasião na qual, não iniciada eventual composição, serão analisadas as questões pendentes de apreciação, com o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se, na pessoa dos respectivos patronos.

Diligencie-se com urgência. 


6 - 0011632-69.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: J. N GAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153137/RJ - CARLOS CESAR LIBERATORE JUNIOR
Requerido: J. N GAS LTDA ME
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os presentes autos, observa-se que a parte ré pugnou pela produção das provas pericial e testemunhal, além do depoimento pessoal do representante da autora (vide fls. 125).

Às fls. 126, entendi por precluso o direito de produção da perícia bem como da oitiva de testemunhas. Isso porque, em que pese alertado acerca da necessidade de trazer os quesitos e rol de testemunhas, não o fez a demandada. De toda sorte, o fato de impugnar as notas fiscais apresentadas, ao argumento de que as mesmas não possuem a assinatura do representante legal da ré (fls. 65), não significa dizer que prepostos ou funcionários seus não assinaram as referidas notas fiscais. Não haveria que se falar, portanto, na produção de prova pericial no caso em tela. Dessarte, parece remanescer o interesse no depoimento pessoal outrora pleiteado.

Assim, considerando que cabe ao autor provar o que discriminado no item 1 dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 92/92-v, uma vez que, caso contrário, estaríamos diante de uma prova diabólica a cargo do réu, e com o escopo de evitar qualquer sorte de nulidade ou cerceamento de defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2018, às 16:30 horas.

Destaco, por fim, que não houve qualquer irresignação em face da decisão de fls. 126.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, com a advertência de que as testemunhas arroladas às fls. 98 deverão comparecer em juízo, na forma do art. 455 do CPC.

Intime-se a parte demandante, na forma do art. 385, § 1º do CPC.

Diligencie-se com urgência.


7 - 0000130-31.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIONETE DE JESUS LOPES
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23535/ES - EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA
Requerente: DIONETE DE JESUS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
Designo audiência de conciliação para o dia 10 de abril de 2018, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.
Cite-se, com, pelo menos, 20 dias de antecedência.
Intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se, servindo este de carta de citação.


8 - 0002208-32.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: TARC MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 19175/ES - RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI
Réu: VALERIA MENDES CARVALHO ZUCOLOTTO
Réu: TARC MARMORES E GRANITOS LTDA
Réu: ROGERIO ZUCCOLOTTO

Para tomar ciência do despacho:
Em consonância com o que preceitua o art. 357, § 3º do Código de Processo Civil e com fulcro no Enunciado nº 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, designo audiência para o dia 15 de março de 2018, às 13:00 horas, ocasião na qual será buscada a conciliação entre as partes, procedendo-se, não sendo esta possível, ao saneamento e organização do processo em cooperação com autor e réu.

Intimem-se, com as advertências constantes do art. 357, § 5º, do CPC, inclusive.

Diligencie-se com urgência.


9 - 0005279-81.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerente: PAULO MATTOS ROBLES
Executado: PAULO MATTOS ROBLES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006916/ES - GILMAR CARLETI
Executado: PAULO MATTOS ROBLES
Requerente: PAULO MATTOS ROBLES
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Executado: PAULO MATTOS ROBLES
Requerente: PAULO MATTOS ROBLES
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Exequente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do presente caso e com o escopo de pôr fim à demanda, já sentenciada inclusive, designo audiência de conciliação, na forma do art. 139, V do CPC, para o dia 22 de março de 2018, às 16:30 horas.

Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos patronos.

Diligencie-se com urgência.


10 - 0066443-81.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ROBERTO CANDAL FLORINDO
Requerido: FRANCISCO CARLOS FEITOSA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: ROBERTO CANDAL FLORINDO
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerido: FRANCISCO CARLOS FEITOSA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da manifestação de fls. 147/149 e com o escopo de pôr fim à presente demanda, com sentença já transitada em julgado, designo audiência de conciliação, na forma do art. 139, V do CPC, para o dia 20 de fevereiro de 2018, às 13:00 horas, ocasião na qual, não sendo obtida composição, serão analisadas as questões pendentes de apreciação.

Intimem-se, na pessoa de seus respectivos patronos.

Diligencie-se com urgência.


11 - 0015076-81.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: WINSTON TRANSPORTE LTDA
Requerido: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: WINSTON TRANSPORTE LTDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA CRISTIANO CORREA BARBOZA (ARROLADA PELA PARTE AUTORA) PARA A DATA DE 05/03/2018, ÀS 13h50, A REALIZAR-SE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA -RJ, NO SEGUINTE ENDEREÇO, QUAL SEJA, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, ROD. AFONSO CELSO, CENTRO, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - RJ  - CEP  28230-000 -  E-MAIL: sfivun@tjrj.jus.bri.     


12 - 0003371-81.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: POLIANA BRUNHARA SENA
Requerido: WR IMOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerente: POLIANA BRUNHARA SENA
Advogado(a): 14510/ES - LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO
Requerido: WR IMOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Requerido: WR IMOVEIS LTDA ME
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA RICARDO MONTEIRO PINTO (ARROLADA PELA PARTE RÉ) PARA A DATA DE 03/04/2018, ÀS 15h30, A REALIZAR-SE NA 9ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL, NO SEGUINTE ENDEREÇO, QUAL SEJA, FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP 29015-140. 


13 - 0010479-35.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.B. TRANSPORTES LTDA ME
Litisconsorte Passivo: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Requerido: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Litisconsorte Passivo: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: L.L.B. TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a): 211927/SP - JANAINA GASPARETTO MARONI
Requerido: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PRF CARLOS JONES BARCELOS (ARROLADA PELA PARTE AUTORA) PARA A DATA DE 18/04/2018, ÀS 15h, A REALIZAR-SE NA 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE GUARAPARI - ES , NO SEGUINTE ENDEREÇO, QUAL SEJA, FÓRUM DE GUARAPARI, CENTRO, GUARAPARI - ES.  


14 - 0019302-27.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: IGOR ASSIS RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Procedi a consultas junto aos Sistemas Bacenjud e Infojud (vide informações anexas). Assim, intime-se a parte demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender ou promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Diligencie-se.


15 - 0017501-13.2015.8.08.0011 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: ANTONIO EDSON DE MOURA
Impugnado: DIEGO CEREZINI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Impugnado: DIEGO CEREZINI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer ministerial (fls. 27).
Intime-se, pois, o impugnado, na pessoa de seu advogado, para, em 10 dias, apresentar os documentos solicitados.
Com a juntada de novos documentos, intime-se o impugnante para, em 15 dias, manifestar-se, na forma do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
Por fim, remetam-se os autos ao nobre representante do Ministéiro Público.
Diligencie-se com urgência.


16 - 0013598-67.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: M.V. DA SILVA COSMETICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao derradeiro pleito autoral, procedi a consultas junto ao Sistema Infojud (vide informações anexas).

Assim, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender ou promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


17 - 0003303-97.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS
Requerido: TRANSPORTADORA LITORANEA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24563/ES - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES
Requerente: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS

Para tomar ciência do despacho:
Procedi a consultas junto aos Sistemas Bacenjud e Infojud (vide informações anexas). Assim, intime-se a parte demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender ou promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Diligencie-se.


18 - 0011598-60.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: CARLOS HENRIQUE DE BRITO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Procedi a consultas junto aos Sistemas Bacenjud e Infojud (vide informações anexas). Assim, intime-se a parte demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender ou promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Diligencie-se.


19 - 0000392-38.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ABC BRASIL S A
Requerido: MORAES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO ABC BRASIL S A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO ABC BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, proceda à adequação do seu derradeiro pleito ao que preceitua o art. 524 do CPC.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


20 - 0066351-06.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: JOICE MORAES DELPRETE
Requerido: JOICE MORAES DELPRETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito de fls. 123, procedi à consulta junto ao Sistema Bacenjud (vide informações anexas).

Considerando a frustrada tentativa, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento da demanda.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.


21 - 0002441-97.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: CA TASSINARI DE SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:

Em atendimento ao pleito de fls. 85, procedi à consulta junto ao Sistema Bacenjud (vide informações anexas).

Considerando a frustrada tentativa, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento da demanda.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.


22 - 0005981-22.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRENDENE S/A
Executado: DAL PASSO MAGAZINE E ACESSORIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88561/RS - ROBERTA DRESCH
Exequente: GRENDENE S/A

Para tomar ciência do despacho:

Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto aos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, conforme detalhamentos anexos.

Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, promova atos e diligências necessárias ao prosseguimento da demanda ou requeira o que de direito entender.

Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.

Sem prejuízo do acima determino, intime-se a executada para provar sua alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se com urgência.


23 - 0013869-08.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE ECO E CRED MUT DOS PROFIS DA SAU DA ZONA DA MATA MI
Executado: JHENNEFER GOMES MOULIN - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004819/ES - UBALDO MOREIRA MACHADO
Exequente: COOP DE ECO E CRED MUT DOS PROFIS DA SAU DA ZONA DA MATA MI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, emendando a inicial, faça juntar aos autos o original do título exequendo, sob pena de seu indeferimento.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Diligencie-se.


24 - 0072240-38.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FU
Requerido: VINICIUS PERIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13412/ES - Vitor Faria Morelato
Requerente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FU
PARA, NO PRAZO DE LEI, PROCEDER À RETIRADA EM CARTÓRIO DA CERTIDÃO (NOS TERMOS DO ART. 517, DO CPC) EXPEDIDA NOS AUTOS.  


25 - 0000387-56.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ELIZIER ANTONIO NICOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
PARA PROCEDER  AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PRÉVIAS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. ( Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.) 


26 - 0000566-87.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Executado: FRIOLIGHT COMERCIAL ALIMENTICIOS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
PARA PROCEDER  AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PRÉVIAS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. ( Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.) 


27 - 0015393-40.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ZELI BENEVIDES FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução ajuizada por Sicoob Sul em face de Zeli Benevides Ferreira, Marciano Carvalho da Silva e Joilio Benevides Ferreira.

Às fls. 56, determinei a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da incompetência deste juízo.

Às fls. 60, a parte requereu o declínio da competência.

É o relatório.

Decido.

É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
[…]
2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.
[…]
(STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
[…]
2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.
[…]
(TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.
[…]
(TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
[…]
(TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro.

Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA.
1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor.
3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro.
4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel. Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017)

Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido.
(TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 12/04/2017)

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda ao juízo cível da Comarca de Marataízes – ES.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

Diligencie-se com urgência.


28 - 0015669-71.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: MAURICIO BORGES DE FREITAS TRINDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução ajuizada por Sicoob Sul em face de Maurício Borges de Freitas Trindade.

Às fls. 30, determinei a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da incompetência deste juízo.

Às fls. 32, a parte requereu o declínio da competência.

É o relatório.

Decido.

É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
[…]
2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.
[…]
(STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
[…]
2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.
[…]
(TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.
[…]
(TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
[…]
(TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro.

Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA.
1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor.
3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro.
4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel. Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017)

Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido.
(TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 12/04/2017)

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda ao juízo cível da Comarca de Guaçuí – ES.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

Diligencie-se com urgência.


29 - 0015810-90.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: LUIZ DA CONCEICAO CAVALCANTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução ajuizada por Sicoob Sul em face de Luiz da Conceição Cavalcante e Vilcelino Soares Pereira.

Às fls. 35, determinei a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da incompetência deste juízo.

Às fls. 37, a parte requereu o declínio da competência.

É o relatório.

Decido.

É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
[…]
2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.
[…]
(STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
[…]
2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.
[…]
(TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.
[…]
(TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
[…]
(TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro.

Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA.
1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor.
3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro.
4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel. Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017)

Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido.
(TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 12/04/2017)

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda ao juízo cível da Comarca de Marataízes – ES.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

Diligencie-se com urgência.


30 - 0016234-35.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: CAMILO DESTEFANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução ajuizada por Sicoob Sul em face de Camilo Destefani.

Às fls. 79, determinei a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da incompetência deste juízo.

Às fls. 81, a parte requereu o declínio da competência.

É o relatório.

Decido.

É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
[…]
2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.
[…]
(STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
[…]
2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.
[…]
(TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.
[…]
(TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
[…]
(TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro.

Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA.
1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor.
3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro.
4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel. Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017)

Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido.
(TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 12/04/2017)

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda ao juízo cível da Comarca de Castelo – ES.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

Diligencie-se com urgência.


31 - 0016230-95.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: JOSEMAR MACHADO FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução ajuizada por Sicoob Sul em face de Josemar Machado Fernandes, Luciano Costa Cansian e Eliesio Lima Dias.

Às fls. 45, determinei a intimação da exequente para que se manifestasse acerca da incompetência deste juízo.

Às fls. 47, a parte requereu o declínio da competência.

É o relatório.

Decido.

É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.
[…]
2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.
[…]
(STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
[…]
2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.
[…]
(TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.
[…]
(TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC).
[…]
(TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro.

Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA.
1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor.
3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro.
4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
(TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel. Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017)

Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido.
(TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 12/04/2017)

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda ao juízo da Comarca de Atílio Vivácqua – ES.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.

Diligencie-se com urgência.


32 - 0006341-64.2010.8.08.0011 (011.10.006341-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: VANDERLITA MARIA BIAZATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Requerido: VANDERLITA MARIA BIAZATTI
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Por se tratar de um processo enquadrado na Meta 2 do CNJ, determino a sua identificação.

E ao compulsar os autos, observa-se que, em novembro de 2016, o saldo da conta judicial nº 3030.040.01500048-7 era de R$ 50.872,81 (vide fls. 191).

Vê-se, ainda, que Vanderlita Maria Biazatti, às fls. 128, fez juntar os comprovantes de pagamento e afirmou que o banco autor teria realizado uma proposta de acordo, envolvendo o montante de R$ 20.314,46.

Assim, considerando as peculiaridades deste caso, a real possibilidade de uma composição entre as partes e o pleito de concessão de prazo para diligências administrativas de fls. 199, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito do supracitado acordo e requeira o que de direito entender.

Quedando-se silente, venham os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se com urgência.


33 - 0003413-67.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: NOVA MARATAIZES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Réu: JANETH GAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Autor: NOVA MARATAIZES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Porquanto impugnada a penhora, intime-se a credora para, no prazo legal, requerer o que de direito entender.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se com urgência.


34 - 0015649-80.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: MINERACAO ROMANA LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
PARA, NO PRAZO DE LEI, PROCEDER À RETIRADA EM CARTÓRIO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS / DISTRIBUIÇÃO, DA CARTA PRECATÓRIA (PENHORA / AVALIAÇÃO), A SER CUMPRIDA NA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, NOS TERMOS DO ART. 116, INCISO III, DO CNCGJES, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA DEPRECATA.


35 - 0000700-90.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Requerente: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Executado: DOUGLAS DE MENEZES GONCALVES
Requerido: DOUGLAS DE MENEZES GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Exequente: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
PARA, NO PRAZO DE LEI, PROCEDER À RETIRADA EM CARTÓRIO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS / DISTRIBUIÇÃO, DA CARTA PRECATÓRIA (CITAÇÃO / PENHORA), A SER CUMPRIDA NA COMARCA DE VARGEM ALTA - ES, NOS TERMOS DO ART. 116, INCISO III, DO CNCGJES, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA DEPRECATA.


36 - 0007638-67.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: PATRICIA GAMA TEMPORIM CANSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: PATRICIA GAMA TEMPORIM CANSI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão autoral para declarar a aquisição, pelos autores, da propriedade imóvel indicada nos autos – área de terreno com trezentos e dez metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados (310,50m²), medindo doze metros (12,00m) de frente e de fundos, vinte e cinco metros e cinquenta centímetros (25,50m²) do lado direito e vinte e seis metros e trinta e um centímetros (26,31m²) do lado esquerdo, situado na Rua Acácio Dutra de Oliveira, S/Nº, no bairro Vila Rica, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Acácio Dutra de Oliveira, fundos com Joaquim Humberto Borges, lado direito com Viviane Pezim Casotti, lado esquerdo com Antonio Gomes Ribeiro.

Custas pelos demandantes. Suspendo a exigibilidade, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária.

Sem honorários.

Expeça-se o mandado de que trata o artigo 945 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial do Registro de Imóveis averbar a perda da propriedade nas matrículas anteriores, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


37 - 0016478-47.2006.8.08.0011 (011.06.016478-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: NAILDA MOREIRA ESPERIDAO
Executado: ERCELI TAVARES MADUREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Executado: ERCELI TAVARES MADUREIRA
Advogado(a): 155775/RJ - NATHALIE AGUIAR ESPERIDON
Exequente: NAILDA MOREIRA ESPERIDAO

Para tomar ciência da sentença:
Dessarte e sem mais delongas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 inciso III, do Código de Processo Civil.
Via de consequência, desconstituo a penhora de fls. 353.
Custas da fase de conhecimento na forma declinada às fls. 209; custas da fase de cumprimento de sentença, se houver, pela exequente.
Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Preclusas as vias recursais, oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que eventual registro de penhora formalizada às fls. 353 seja cancelado.
Diligencie-se com urgência.


38 - 0000693-25.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: C E C COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
PARA PROCEDER  AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PRÉVIAS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. ( Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.)  


39 - 0000288-86.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: ANDRE LUIZ MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta. Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. […] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ. […] (STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ. […] (TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado. […] (TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC). […] (TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015). Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro. Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. 1. As cooperativas de crédito, ao ofertarem crédito aos seus cooperados, integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante do c. STJ e deste eg. TJDFT assentam que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, fazendo incidir nas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tratando-se de demanda em que o consumidor se encontra no polo passivo, o c. STJ firmou o entendimento de ser competência territorial absoluta, podendo o magistrado declinar, de ofício, para o local do domicílio do réu/consumidor, afastando a eleição de foro. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJDFT; AI 0047006-75.2016.8.07.0000; 7ª Turma Cível; Rel. Des.ª Gislene Pinheiro; DJDFTE 04/05/2017) Execução – Cédula de crédito bancário – Incidência do CDC – Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras – Precedentes do STJ e do TJSP – Aplicação do art. 6º, VIII, 1ª parte, do CDC – Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem – Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica – Agravo desprovido. (TJSP; AI 2029864-59.2017.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 12/04/2017) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda ao juízo da Comarca de Rio Novo do Sul – ES. Intime-se. Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens. Diligencie-se com urgência.


40 - 0000641-29.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCUS PAULO CARVALHO ALVES MANHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta. Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, cito  julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. […] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ. […] (STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ. […] (TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado. […] (TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC). […] (TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015). Exatamente por isso, tenho que, na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, reputa-se abusiva a cláusula contratual de eleição de foro. Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADE ESCOLAR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ABUSIVIDADE. Considerando que as regras consumeristas são de ordem pública e de interesse social, a competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, não se aplicando a Súmula 33, do STJ. Precedentes do STJ. Deve ser privilegiada a regra de facilitação da defesa dos direitos do consumidor conferindo a este o direito de ser demandado no foro de sua residência e não aceitar a alteração do foro para local distante do seu domicílio. Nos contratos de adesão, deve ser considerada abusiva a cláusulas de eleição de foro que restringe a possibilidade de defesa do consumidor. (TJMG; AI 10518140158651001; 15ª Câmara Cível; Rel. Des. Edison Feital Leite; DJMG 19/06/2015) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda à Vara Cível da Comarca de Marataízes – ES. Intime-se. Preclusas as vias recursais, após as baixas devidas e com as cautelas de praxe, proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente, com as nossas homenagens. Diligencie-se com urgência.


41 - 0009498-35.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: WILTON OLIVEIRA PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os presentes autos, verifico que a correspondência de intimação enviada ao endereço encontrado no Sistema InfoJud retornou com a indicação de que "não existe o nº" (fls. 21).
Considerando a recente retificação, pela Prefeitura desta Cidade, dos números dos logradouros públicos, entendo ser necessário que se intente, mais uma vez, a citação da parte por mandado, antes de ser apreciado o pleito de fls. 35.
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2018, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.
Cite-se, com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência.
Intime-se a demandante, na pessoa de sua advogada, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se, servindo este de mandado de citação.


42 - 0000652-58.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: DAVI SCARPI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2018, às 14:10 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.
Cite-se, com, pelo menos, 20 dias de antecedência.
Intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se, servindo este de carta de citação.


43 - 0000684-63.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: DIEGO DECOTHE DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2018, às 13:50 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.
Cite-se, com, pelo menos, 20 dias de antecedência.
Intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se, servindo este de carta de citação.


44 - 0009321-37.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LIZANDRO MENEGUITE GOMES
Requerido: ILZA SALUCCI DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19044/ES - ALLAN BRANDAO ARAUJO
Requerente: LIZANDRO MENEGUITE GOMES
PARA CIÊNCIA  DO TEOR DA DECISÃO: ... Conforme restou consignado no despacho de fls. 28, na ação de extinção de condomínio pressupõe-se que as partes do processo detêm o domínio da coisa, sendo, no caso de imóveis, imprescindível a apresentação do documento de registro do bem, uma vez que, como é cediço, a ausência de transcrição do título translativo na respectiva matrícula inviabiliza a transferência da propriedade.

Apesar de intimado para apresentar o referido documento, disse o autor que não há registro da propriedade no cartório competente, ao argumento de que não possui o numerário necessário para a devida regulamentação.

Assim, tenho que a ausência da multicitada certidão enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por se tratar, como dito alhures, de documento essencial à demanda que busca extinguir o alegado condomínio.
Verifica-se, a meu ver, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com o escopo de corroborar o até então explicitado, seguem recentes julgados oriundos dos nossos Tribunais de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. […] A ausência de prova do domínio, documento essencial para o exercício da ação de extinção de condomínio, leva a extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJMG; APCV 1.0411.14.002552-8/001; Rel. Des. Ramom Tácio; Julg. 30/08/2017; DJEMG 13/09/2017)

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. REGISTRO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Podem os condôminos, a qualquer momento, encerrar a copropriedade de um bem imóvel, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles. 2) No entanto, é pressuposto essencial da ação a comprovação da propriedade pelo postulante que, em se tratando de bem imóvel, deve ser feita por meio do respectivo documento de registro do bem. (TJMG; APCV 1.0702.99.023417-2/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 05/10/2016; DJEMG 13/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] Em demanda de extinção de condomínio a cópia do registro do imóvel é documento essencial à propositura da ação, razão pela qual a sua ausência impede o conhecimento do pedido inicial, devendo ser mantida a decisão primeva. (TJMG; APCV 1.0461.14.006243-5/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 06/07/2016; DJEMG 14/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E VENDA DE COISA COMUM. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A PROPRIEDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo o documento essencial para assegurar o direito do autor da ação, nada resta a fazer senão extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito de divisão de coisa comum, imóvel, sem que trazida aos autos a comprovação do registro imobiliário, quer no que diz respeito à propriedade, quer no que diz respeito à co-propriedade. Propriedade imóvel que se comprova mediante registro do bem, não trazido aos autos (CCB, art. 1.245). Hipótese em que a cópia da sentença lançada nos autos da separação, onde prevista a divisão, não se mostra como suficiente. Apelação provida. Feito extinto, com base no art. 267, IV, do CPC. (TJRS; AC 0073929-03.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 14/04/2016; DJERS 22/04/2016)

Destaco, ainda, que a propriedade imóvel se comprova mediante registro do bem. Transcrevo, por oportuno, a redação do art. 1.245 do Código Civil, in verbis:

Art. 1245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Assim, no tocante ao pleito de extinção de condomínio, extingo-o sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Deve o processo prosseguir apenas em relação ao pleito de cobrança de alugueres.

E por tal razão, designo audiência de conciliação para o dia 03 de abril de 2018, às 13:50 horas.

Cite-se, com, pelo menos, 20 dias de antecedência.

Intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se, servindo este de carta de citação. MURILO RIBEIRO FERREIRA
   
08/11/2017  Conclusos para despacho  V MATHEUS BELONI DELABELLA
27/10/2017  Juntada de Petição de Petição (outras) N ° 201701445350   CLAUDIA MARCIA FRANCA GAMA BULLUS
   
05/10/2017  Ato ordinatório praticado  ag juntada IVANNA CRISTINE GUERSON PEIXOTO
04/10/2017  Petição recebida CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL N ° 201701445350   IVANNA CRISTINE GUERSON PEIXOTO
03/10/2017  Protocolizada Petição N ° 201701445350  Petição (outras) -  ROSA MARIA SANTANA DA SILVA
   
03/10/2017  Ato ordinatório praticado  ag pet MATHEUS BELONI DELABELLA
   
06/09/2017  Ato ordinatório praticado  ag. petição VIVIANI PIRES THOME
06/09/2017  Recebidos os autos CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL   VIVIANI PIRES THOME
31/07/2017  Autos entregues em carga ao Advogado(a): ALLAN BRANDAO ARAUJO - 19044/ES. REQUERENTE EXTERNO  DR. ALLAN BRANDAO ARAUJO - 19044/ES - END: PRAÇA DR. LUIZ TINOCO, 34, SLA, 208, GUANDU, NESTA - TEL: (28) 3036-9897 - CONTÉM 30 FLS. VIVIANI PIRES THOME
   
31/07/2017  Publicado despacho em 01/08/2017.   VIVIANI PIRES THOME
31/07/2017  Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 31/07/2017  Lista do Diário nº 0072/2017. VIVIANI PIRES THOME
27/07/2017  Imprensa preparada  Lista do Diário nº 0072/2017 VIVIANI PIRES THOME
   
21/07/2017  Proferido despacho de mero expediente  Inicialmente, considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
A ação de extinção de condomínio, como é cediço, pressupõe a comprovação de que os litigantes, de fato, detêm o domínio da coisa.
Em se tratando de imóvel, a única forma de fazê-lo é mediante a apresentação do documento de registro do bem, pois a ausência de transcrição do título translativo na respectiva matrícula inviabiliza a transferência da propriedade.
Trata-se, assim, de documento essencial à propositura da demanda. Nesse sentido:
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. REGISTRO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
[…]
1) Podem os condôminos, a qualquer momento, encerrar a copropriedade de um bem imóvel, sendo suficiente, para tanto, a vontade de apenas um deles.
2) No entanto, é pressuposto essencial da ação a comprovação da propriedade pelo postulante que, em se tratando de bem imóvel, deve ser feita por meio do respectivo documento de registro do bem.
(TJMG; APCV 1.0702.99.023417-2/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; DJEMG 13/10/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E VENDA DE COISA COMUM. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A PROPRIEDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.
Inexistindo o documento essencial para assegurar o direito do autor da ação, nada resta a fazer senão extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
Pleito de divisão de coisa comum, imóvel, sem que trazida aos autos a comprovação do registro imobiliário, quer no que diz respeito à propriedade, quer no que diz respeito à co-propriedade. Propriedade imóvel que se comprova mediante registro do bem, não trazido aos autos (CCB, art. 1.245).
Hipótese em que a cópia da sentença lançada nos autos da separação, onde prevista a divisão, não se mostra como suficiente.
Apelação provida. Feito extinto, com base no art. 267, IV, do CPC.
(TJRS; AC 0073929-03.2016.8.21.7000; P18ª Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; DJERS 22/04/2016)
Dessarte, na forma do artigo 321 do mesmo Código, determino que o autor, em 15 dias, emende a inicial, fazendo juntar aos autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis que demonstre serem os litigantes coproprietários do imóvel objeto desta ação, sob pena de seu indeferimento
Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se com urgência.
 


45 - 0013890-52.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE JORGE SILVA GALACIO
Requerido: FERNANDA SARDINHA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: ESPOLIO DE JORGE SILVA GALACIO
Advogado(a): 24535/ES - RAQUEL PRETT FLÓRIO
Requerente: ESPOLIO DE JORGE SILVA GALACIO
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Requerido: FERNANDA SARDINHA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as peculiaridades do caso (notadamente o fato de que este magistrado não vislumbra, a priori, a necessidade de processamento do incidente de falsidade documental), em consonância com o que preceitua o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil e com fulcro no Enunciado 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, designo audiência para o dia 10 de abril de 2018, às 13:50 horas, ocasião na qual será, mais uma vez, buscada a conciliação entre as partes, procedendo-se, não sendo esta possível, ao saneamento e organização do processo em cooperação com autor e réu.
Intimem-se, com as advertências constantes do artigo 357, § 5º, do Código de Processo Civil, inclusive.
Diligencie-se com urgência.


46 - 0000629-15.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA
Requerido: ROBERTO OMAR FRECCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12091/ES - GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
Requerente: STELLARIUM PEDRAS E REVESTIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 10 de abril de 2018, às 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.
Citem-se, com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência.
Intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se, servindo este de mandado de citação.


47 - 0000696-77.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE DOS SANTOS CANCELLA MARTINS
Requerido: O J GHEDINI EIRELLI - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21329/ES - RAFAEL DIAS RAMOS
Requerente: MARLENE DOS SANTOS CANCELLA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária. É cediço que o valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem patrimonial pretendida pelo requerente, obtida pela soma das quantias pretendidas, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; […] § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Tendo em vista esses dispositivos legais, revela-se a incorreção do valor atribuído pela demandante (R$ 1.309.207,00). É que a parte busca ser indenizada pelos danos morais sofridos (em R$ 150.000,00) e pelos lucros cessantes, os quais, segundo argumenta, seriam de R$ 26.345,62 ao ano, ou R$ 2.195,46 ao mês, por 44 anos, desde a data do acidente. Logo, o cálculo do valor da causa deve ser o seguinte: R$ 150.000,00 (como reparação por danos morais) mais R$ 15.368,12 (referentes aos lucros perdidos nos sete meses passados desde o acidente até a propositura da demanda, cada um no valor de R$ 2.195,46) mais R$ 26.345,62 (prestação anual, relativamente às parcelas vincendas). Chega-se, assim, ao montante de R$ 191.713,74. Dessarte, considerando que o juiz deve corrigir, de ofício, o valor da causa quando não houver correspondência com o proveito econômico perseguido pelo autor (artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil), determino a retificação da autuação, para que conste, como valor da causa, a quantia de R$ 191.713,74. Designo audiência de conciliação para o dia 26 de abril de 2018, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, ocasião em que será apreciado o pleito de tutela provisória. Citem-se, com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se a demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se com urgência.


48 - 0000646-51.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: LUCIANO COSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de 2018, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo.
Cite-se, com, pelo menos, 20 dias de antecedência.
Intime-se o demandante, na pessoa de seu advogado, com as advertências de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se, servindo este de carta de citação.


49 - 0010737-74.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: WILSON CARLOS TAVARES TOLEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Executado: WILSON CARLOS TAVARES TOLEDO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Com o escopo de pôr fim à presente demanda e com fulcro no art. 139, V do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06 de fevereiro de 2018, às 17:10 horas, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, será apreciado o pleito de desbloqueio dos valores supostamente impenhoráveis indicados às fls. 74.

Intimem-se, na pessoa dos respectivos patronos.

Ante a proximidade do ato ora designado, diligencie-se com urgência.


50 - 0018205-94.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LORENA RAMOS JORDAO VALDINO
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em atendimento ao pleito de fls. 427, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de março de 2018, às 13:30 horas.
Intimem-se a autora e a cooperativa demandada, pessoalmente, na forma do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se, ainda, os patronos dos litigantes, com a advertência de que aos advogados da demandante caberá a intimação das testemunhas arroladas, de sorte que, caso não compareçam, presumir-se-á a desistência de sua inquirição, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com urgência.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

    PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

                                                                                                

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo  Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

                                                                                               

                                                                                                           ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

NA ESCALA ESPECIAL DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA RELATIVA AO PLANTÃO JUDICIÁRIO SEMANAL (DIAS ÚTEIS) DO MÊS DE JANEIRO/2018, DA  4ª REGIÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO DE 17/11/ 2017.

ONDE SE LÊ: DIA  22 A 26/JANEIRO  –  JUIZ DR. FÁBIO PRETTI

LEIA-SE: DIA  22 A 26/JANEIRO  –  JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

FÁBIO PRETTI

  Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição

ALTERAÇÃO PLANTÃO SEMANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

                                                                                           PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

                                                                                   ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO (SEMANAL)

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO SEMANAL (DIAS ÚTEIS) NESTA COMARCA RELATIVA AO PLANTÃO DO MÊS DE FEVEREIRO, DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 12/12/ 2017.

ONDE SE LÊ: DIA 05 A 09 DE FEVEREIRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: IVAN GROLLA

LEIA-SE: DIA 05 A 09 DE FEVEREIRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ AUGUSTO VERIDIANO

ONDE SE LÊ: DIA 15 e 16 DE FEVEREIRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ AUGUSTO VERIDIANO

LEIA-SE: DIA 15 e 16 DE FEVEREIRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: JULIANA BATISTA DA SILVA

ONDE SE LÊ: DIA 19 A 23 DE FEVEREIRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: JULIANA BATISTA DA SILVA

LEIA-SE: DIA 19 A 23 DE FEVEREIRO – OFICIAL DE JUSTIÇA: KARLA FERNANDES PARTELI FARDIN

ONDE SE LÊ: DIA 26 DE FEVEREIRO A 02 DE MARÇO – OFICIAL DE JUSTIÇA: KARLA FERNANDES PARTELI FARDIN

LEIA-SE: DIA 26 DE FEVEREIRO A 02 DE MARÇO – OFICIAL DE JUSTIÇA: LUIS CLAÚDIO ZANOTELI.

FÁBIO PRETTI

Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição