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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0011/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MILENA SOUSA VILAS BOAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0011/2018


1 - 0014781-05.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.D.S.V.
Requerido: M.J.R.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19027/ES - GISELLE SOUZA PERIARD MOZZER
Requerido: M.J.R.B.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 47: "Fls. 44/45: petição apresentada pela parte requerida, pugnando, em suma, pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar em prol do autor, para que este devolva à demandada as chaves que lhes foram entregues, ao argumento que o local é uma garagem, e não lugar onde o demandante exerce sua atividade laborativa.
Alternativamente, pleiteou a requerida que lhe seja entregue uma cópia da chave do cadeado colocado pelo autor, para que “...seu genro possa guardar o seu veículo...”, que deste o cumprimento da determinação judicial, tem ficado na rua, desprovido de proteção.
Verifico que anteriormente, a demandada peticionou às fls. 33/35, pleiteando a revogação da decisão liminar proferida em prol do autor, a qual que deixou de ser analisada por ausência de tempo hábil, em virtude da proximidade do recesso forense.
Pois bem.
Ressalto, inicialmente, que a tutela de urgência pode ser modificada a qualquer tempo, conforme autoriza o NCPC, art. 296, desde que mediante decisão devidamente fundamentada (CRFB, art. 93, IX).
In casu, em que pese os argumentos apresentados pela requerida, entendo que deve ser, ao menos por ora, mantida integralmente a decisão anteriormente proferida, considerando que a peticionante não logrou êxito em demonstrar sua necessidade concreta, em obter a chave do local em questão.
Aduziu a peticionante tão somente quanto às necessidades de terceira pessoa não integrante da relação processual (genro), que segundo consta, utiliza a área para estacionar o veículo de sua propriedade.
Ademais, verifico a proximidade da data para a realização da sessão de mediação designada nos autos (dia 30/01/2018), sendo que há possibilidade de haver transação entre as partes.
Logo, por não vislumbrar novos fatos que demonstrem a necessidade de modificar a decisão anterior, entendo necessária, proporcional e adequada sua manutenção, ressaltando expressamente a possibilidade de reanálise da questão, após a instrução processual.
Desta forma, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerida, no que tange à tutela provisória de urgência cautelar;
B) INTIME-SE;
C) após, AGUARDE-SE a sessão de mediação designada, CUMPRINDO-SE as diligências necessárias à sua realização.
DILIGENCIE-SE."


2 - 0001221-30.2016.8.08.0011 - Outras medidas provisionais
Requerente: V.S.
Requerido: A.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007176/ES - ARISIO NOVAES RANGEL
Requerido: A.N.R.
Para ciência do transito em julgado da sentença de fl. 124, bem como, para vir buscar o desentranhamento de fls. 62 e 66 dentro do prazo legal (5 dias).


3 - 0003332-50.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.V.
Requerido: A.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25348/ES - ALESSANDRA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerente: D.B.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 117/117v. "ITEM F": "01) TUTELAS DE URGÊNCIA.

01.1) DA GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA FORMULADA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA FORMULADA PELA REQUERIDA. DEFERIMENTO.

Examinando os argumentos trazidos em sede de audiência, na contestação e na réplica, bem como o parecer Ministerial de fls. 96 e 115, constata-se que o pedido liminar de guarda compartilhada pleiteado pelo autor às fls. 77/88 deve ser indeferido, ao passo que comporta deferimento o pleito veiculado pela requerida, a fim de fixar a guarda unilateral provisória da menor em questão em seu favor (fl. 65/75).

Tendo em vista que as pretensões deduzidas na peça de ingresso e na contestação se mostram compatíveis entre si, não obstante a diversidade de procedimentos (pois o pedido de alimentos demanda um modus operandi próprio, regulado pela Lei 5.478/1968, não albergando os pedidos de guarda e visitação), deve ser adotado o procedimento comum ordinário do processo de conhecimento, conforme previsto no NCPC, art. 327, § 2º, de tal sorte que se mostra possível analisar o pedido liminar ora formulado sob o prisma da antecipação inaudita altera pars dos efeitos da tutela.

Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano,devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerida, já que consta nos autos a afirmação de que, no plano fático, a menor já se encontra sob sua guarda. Ademais, como bem ressaltado pelo MPES, não se mostra razoável retirar uma criança de tenra idade do lar materno (fl. 115).

Por outro giro, o autor pugna pela reconsideração da decisão liminar que indeferiu a guarda da menor em seu favor, ou subsidiariamente o deferimento da guarda compartilhada provisória da filha Danielly, arguindo para tanto, o fato da infante ter ingerido 5ml de clonazepan, medicamento usado pela genitora da menor. Não obstante lamentável incidente doméstico, tal fato não pode ser considerado motivo para fixar a guarda em favor do genitor.

Ainda no que tange a guarda compartilhada, verifico que tal medida não se revela salutar ao melhor interesse da menor, considerando a animosidade demostrada entre as partes, inclusive em sede de audiência, na qual ambos interessados agiram de forma extremamente desrespeitosa, em relação ao outro, conforme consignado às fls. 60/60v.

Corroborando com o pleito da requerida, o vínculo de parentesco está devidamente provado pela certidão de nascimento de fl. 15. Além disso, há informação que demonstra que a menor encontra-se na companhia exclusiva da genitora, que tem sido a responsável por sua manutenção.

Por fim, há também o perigo de dano, já que a ausência de definição da guarda da menor pode lhe trazer evidentes prejuízos, afetando seus direitos, entre os quais os relacionados à convivência familiar e à saúde.

Assim, considerando que os direitos menoristas devem ser tutelados de forma Integral e com Absoluta Prioridade (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), entendo por fixar provisoriamente a guarda da menor ao genitora, em caráter unilateral, sem prejuízo de reanalisar a questão, sempre em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV).

Por consequência, INDEFIRO a reconsideração da decisão liminar de guarda em favor do autor, bem como a tutela de urgência (fixação da guarda compartilhada) pleiteada pelo autor, DEFERINDO porém o pleito da requerida (guarda unilateral).

01.2) DA FIXAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Havendo fixação da guarda unilateral provisória em favor da genitora/requerida, entendo necessário assegurar à menor contato com o genitor, através do direito de visitação.

Sabe-se que a questão ora em análise é por demais delicada. Com efeito, assim dispõe o Código Civil, art. 1.589:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Assim, deve ser assegurado à menor o direito à convivência familiar (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º), direito também titularizado pelo genitor, como decorrência do poder familiar, não havendo notícias de eventual destituição ou suspensão.

Considerando as informações contidas nos autos e a tenra idade da infante (quase 2 anos de vida), entendo por FIXAR a visitação do genitor à sua filha em finais de semana alternados, buscando-a na residência de sua genitora a partir de 10:00 horas e devolvendo no mesmo dia, até as 18:00 horas, sem pernoite,  repetindo-se aos domingos, nos mesmos horários.

01.3) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.

De igual modo, deve ser deferido o requerimento de alimentos provisórios a filha menor.

Conforme anteriormente ressaltado, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que as certidões de nascimento acostadas às fls.15 demonstra ser a menor filha do autor, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696.

Havendo fixação da guarda unilateral provisória em favor da genitora, a menor permanecerá em sua companhia, de modo que continuará ela sendo a responsável pelo custeio direto das despesas das filhas.

Assim, justifica-se a fixação dos alimentos provisórios, na medida em que o dever de sustento incumbe a ambos genitores, como se deflui do Código Civil, art. 1.566, IV, art. 1.568 e art. 1.073, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece a isonomia material entre homem e mulher (art. 5º, I), inclusive no que se refere aos direitos e deveres no âmbito do Direito de Família (art. 226, § 5º).

Outrossim, é de se inferir que a menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que a mesma não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Para quantificar o valor dos alimentos, devem ser sopesadas as necessidades da menor em recebê-los, as possibilidades do genitor em prestá-los e a proporcionalidade entre tais vetores, na forma do Código Civil, art. 1.694, § 1º.

Atento a tais parâmetros, entendo prudente fixar os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sem prejuízo de reanalisar a questão, conforme autoriza o NCPC, art. 296, em ambiente de Devido Processo Legal e Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV).

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela requerida, de modo que CONCEDO a A.R.C. a guarda unilateral provisória da menor D.C.V.

A.1) LAVRE-SE termo de guarda unilateral provisória, INTIMANDO-SE para assinatura;

B) Por consequência, INDEFIRO a reconsideração da decisão liminar de guarda em favor do autor, bem como a tutela de urgência pretendida pelo autor (fixação da guarda compartilhada);

C) DEFIRO ao genitor D.B.V. o direito de visitação a filha D.C.V., que REGULAMENTO nos seguintes termos:

C.1) a visitação será exercida em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar a menor da residência materna nos sábados, a partir de 10:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia até as 18:00 horas, repetindo-se aos domingos, nos mesmos horários.

C.2) Fica facultado às partes a alteração, de comum acordo da cláusula ora estabelecida, desde que não haja prejuízo a menor.

D) DEFIRO os alimentos provisórios a menor D.C.V. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por D.B.V. a partir da intimação acerca desta decisão, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante do menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária.

E)  DEIXO DE CONHECER o pedido de fl. 74 " IV.3", considerando não guardar pertinência com a presente relação processual, em que não se discute partilha de bens;

F) INTIME-SE sucessivamente as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);


G) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE"


4 - 0006329-06.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: M.D.P.P.
Inventariado: J.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26726/ES - BRAZ BARROS DA SILVA
Inventariante: M.D.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 43/43V. (ITEM 03) - SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. Segue a inventariante M.D.P.P., pessoalmente ou através de seu advogado, devidamente compromissada na forma da lei para promover a representação do espólio de J.D.P.
"Trata-se de ação de inventario judicial ajuizada por M.D.P.P.objetivamento a partilha dos bens deixado por seu finado marido.

Na exordial foi consignado que o obituado deixou dois herdeiros, a viúva Maria da Penha - ora inventariante, e o único filho do extinto, Gilson Pontes, incapaz.

À fl. 42 foi dado vista ao MPES, que opinou pela nomeação de curador especial para o herdeiro incapaz.

De fato, ante a existência de potencial colidêcnia de interesses do incapaz em relação à sua representante legal, observar-se-á o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 72, inciso I e parágrafo único, impondo-se a nomeação de Curadoria Especial, devendo tal encargo recair sobre o Defensor Público com atribuições para oficiar perante este vara, na forma da Lei Complementar n.º 80/1994, art. 4º, inciso XVI, c/c Lei Complementar Estadual n.º 55/1994, art. 1º-C, inciso XIV.

Assim, caberá o exercício da Curadoria Especial a(o) d. Defensor(a) Público(a) com atribuições para tanto.

Sendo assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, respeitando-se o Devido Processo Legal e o Contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV):

01) CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelo de cujus ou requerida pela autora mencionada na petição inicial;

02) RECEBO a emenda a inicial de fls. 40/41, de modo que EXCLUO do presente inventário os imóveis descritos nos itens “B e C” da exordial;

03) NOMEIO a requerente, M.D.P.P., inscrita no CPF sob o nº. 693.828.087-87, como inventariante. INTIME-A para no prazo de 05 dias firmar termo de compromisso e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens;

04) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE a Chefe de Secretaria o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo;

05) Caso certificado pela Chefe de Secretaria quanto a inobservância de alguns dos requisitos previstos no NCPC, art. 620, INTIME-SE a inventariante para, nos 20 dias seguintes sanar as eventuais irregularidades. Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo;

06) após, CITE-SE / INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA, a fim de que, na forma do NCPC, art. 72, avalie a ocorrência da hipótese prevista na LC n.º 80/94, art. 4º, XVI, e, em sendo o caso, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, uma vez que neste caso tal instituição deverá funcionar como Curadoria Especial do incapaz;

07) CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627;

08) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados;

09) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637;

10) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635;

11) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634,636 e 637, primeira parte;

12) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 638, caput;

13) por fim, retornem os CONCLUSOS, para os fins do NCPC, art. 638, §2º.

DILIGENCIE-SE.


SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. Segue a inventariante M.D.P.P., pessoalmente ou através de seu advogado, devidamente compromissada na forma da lei para promover a representação do espólio de J.D.P.

 


5 - 0002701-14.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.P.V.
Executado: L.G.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16508/ES - ANDRESSA COLOMBIANO LOUZADA
Exequente: K.D.P.V.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 137/137v. (ITEM D):
"Fls. 110/111: exequente e executado formularam acordo acerca do parcelamento do débito, requerendo a expedição do alvará de soltura em favor do executado. Em síntese, pactuaram que o débito será pago em 12 parcelas de 208,25, iniciando-se em dezembro/2016.

Em sede de plantão judiciário, foi revogada a prisão do executado e expedido alvará de soltura (fl. 120).

O MPES opinou pela homologação do acordo (fl. 125v).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Ressalto que o acordo atinente ao parcelamento do débito, com a concessão de prazo para seu adimplemento, não é causa de extinção, mas de suspensão do processo de execução, conforme expressamente disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 921, inciso I (que remete ao art. 313) e art. 922.

Faço esta ressalva por ter conhecimento de que alguns magistrados homologam tais acordos mediante sentença, o que além de afrontar norma processual expressa, esvazia de Efetividade e até mesmo de Tempestividade a Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), já que extingue a execução sem que tenha havido satisfação do direito material (ressalvada a hipótese de efetiva novação).

Além disso, sujeita o credor a, em caso de descumprimento do acordo, iniciar nova atividade executória, alterando apenas o título que dá sustentação a execução.

É neste exato sentido a jurisprudência, inclusive do TJ/ES. Vale conferir o esclarecedor julgado que se segue:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO–ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE–EXTINÇÃO DO FEITO ARTS. 794, II E 795 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTI. 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A convenção das partes, no curso do processo de execução, que parcele o débito não gera a extinção do processo, mas apenas sua suspensão, conforme artigo 792 do CPC. 2 - Apelação conhecida e provida. 3 - Sentença anulada. (TJES; APL 0000505-75.2013.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 21/10/2014; DJES 03/11/2014)

Feitos tais esclarecimentos:

A) HOMOLOGO o acordo de fls. 110/111, de modo que SUSPENDO o presente processo de execução até o dia 05/12/2017, na forma do NCPC, art. 922;

B) PROMOVAM-SE os registros pertinentes, inclusive no sistema informatizado (EJUD);

C) INTIMEM-SE, inclusive para que o exequente informe o débito sob execução foi integralmente quitado;

D) decorrido o período suspensivo, sem manifestação, RETOME-SE o curso do feito e INTIME-SE o exequente, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se houve pagamento integral do débito exequendo;

E) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

F) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


6 - 0010160-96.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.L.D.S.F. e outros
Executado: E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Exequente: E.L.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 107: "Considerando o inteiro teor da manifestação Ministerial de fl. 104, bem como da petição do devedor à fl. 105 e documento que a acompanha:

A) INTIMEM-SE os exequentes, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente;

B) após, com ou sem manifestação, VISTA ao MPES pelo mesmo prazo assinado;

C) em seguida, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."

 


7 - 0019944-68.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.D.S. e outros
Requerente: M.D.D.S.
Executado: M.D.D.S.
Requerido: C.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: M.F.D.S.
Exequente: H.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 91 (ITEM C):
"Ante o que consta dos autos, incluindo a manifestação às fls. 89/89v:

A) ACOLHO o pleito ministerial de fl. 90;

B) INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do débito remanescente (conforme demonstrativo de fl. 89/89v), incluindo as parcelas que tenham vencido após o cálculo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, na forma do NCPC, art. 528, §3º;

C) após, com ou sem manifestação, VISTA sucessiva à parte exequente e ao MPES, por 05 dias, devendo o exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, caso pretenda a prisão do devedor;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


8 - 0018562-74.2013.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: G.P. e outros
Executado: F.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRA
Exequente: G.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 162: "Ante o que consta nos autos, incluindo o ofício juntado à fl. 161:

A) INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o débito foi integralmente quitado, em caso negativo, requeira o que entender pertinente, juntando aos autos demonstrativo de débito atualizado;

B) após, VISTA ao MPES pelo mesmo prazo;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


9 - 0017515-94.2015.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.S.D.
Requerido: V.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Requerido: V.S.D.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 102: "Fls. 93/97: apelação interposta pelo autor.

Considerando que não cabe mais ao juízo de origem a admissibilidade da apelação, na forma do NCPC, art. 1.010, § 3º, e tendo em vista ainda que a presente hipótese não comporta juízo de retratação (a exemplo do disposto no NCPC, art. 331, ou art. 485, § 7º), impõe-se apenas a intimação do apelado, para que possa apresentar as contrarrazões, bem como do Ministério Público, com a posterior remessa dos autos ao Eg. TJ/ES.

Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) INTIME-SE a apelada, para que possa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 1.010, § 1º;

B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

C) por fim, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no NCPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários.

DILIGENCIE-SE."


10 - 0013116-51.2017.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: A.B.V.A.
Requerido: E.D.P.W.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19056/ES - ALOYSIO MARTINS PALITOT
Requerente: A.B.V.A.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 34/35v.: "[...] 03) DISPOSITIVO

Diante do exposto, não tendo sido promovida a necessária emenda, e estando ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução de seu mérito, nos termos do Novo Código de Processo Civil, art. 485, incisos I e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, incisos III e IV.

Atento ao Princípio da Causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ora DEFIRO eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações de fl. 10 não restou afastada por outros elementos, existentes nos autos.

DEIXO de CONDENAR a ora requerente em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência, já que a requerida não constituiu advogado nestes autos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


11 - 0005985-30.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.D.S.M. e outros
Requerente: M.C.D.S.M. e outros
Executado: I.M.F.
Requerido: I.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19044/ES - ALLAN BRANDAO ARAUJO
Requerente: M.C.D.S.M.
Exequente: M.C.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 71: "Ante o que consta nos autos, incluindo o requerimento de fl. 70:

A)  INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de crédito atualizado;

B) após, VISTA ao MPES para que se maifeste como entender pertinente, no mesmo prazo assinado;

C) em seguida, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


12 - 0017684-81.2015.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: T.A.A.D.C.
Inventariante: R.M.G.
Inventariado: A.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Inventariante: R.M.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 105: "No que tange ao requerimento de designação de audiência de conciliação veiculada à fl. 102, entendo pelo seu indeferimento, considerando que a designação de audiência prejudicaria o regular desenvolvimento do feito, por se tratar de ato não essencial ao desenvolvimento da demanda, portanto não albergado pelo Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV).

Embora tenha sido louvável o propósito indicado no pleito de fl.102, ressalto, neste ponto, a legítima opção legislativa de se inventariar e partilhar acervos hereditários através de procedimento especial, eminentemente documental  e cérele (art. 612), sem realização de audiências, por ser este o procedimento que melhor se adequa às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009).

A referida ideia, de limitação procedimental, também se aplica ao procedimento de inventário e partilha, tendo em vista seus propósitos e limites (neste sentido: THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume I, 17.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 984).

No mesmo sentido, ressalto que a jurisprudência é pacífica, acerca da impossibilidade de se ampliar ou desvirtuar o procedimento de inventário e partilha, no que tange aos limites de cognição, ou aos atos processuais a serem praticados (ex.: STJ; REsp 1.558.007; Proc. 2015/0078796-2; MA; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 02/02/2016; TJES; AI 0009560-12.2015.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 19/10/2015; DJES 26/10/2015).

No presente caso, não se vislumbra nenhuma peculiaridade, apta a afastar as referidas normas, doutrina e jurisprudência.

Assim, caso pretendam os sucessores a via consensual, devem se valer do procedimento de arrolamento sumário ou, se for o caso, da partilha  amigável, que pode ser promovida inclusive extrajudicialmente (Código Civil, art. 2.015; NCPC, art. 610, §§1º e 2º, art. 659).

Assim, visando prestigiar os Princípios da Efetividade e da Tempestividade (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), de modo a evitar tumulto e demora processual, entendo ser totalmente inviável a designação de audiência pretendida.

De tal modo, analisada a questão de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, IX, e do NCPC, art. 11:

A) INDEFIRO o pleito de fl. 102;

B) CUMPRAM-SE conforme determinado na decisão de fls. 17/18, itens C.04 e seguintes;

DILIGENCIE-SE."


13 - 0018723-79.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.P.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: M.D.P.F.A.
Requerente: F.C.F.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 63 (ITEM C):
"Não obstante o ofício recebido à fl. 56, verifico que constam nos autos informações acerca de outros valores disponibilizados na conta judicial vinculada a este juízo (vide fls. 42 e 62). Desta forma:

A) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem;

B) REQUISITE-SE o Banco Banestes que informe no prazo de 05 (cinco) dias os valores depositados a disposição deste juizo, originários dos autos 0067812.13.2012.8.08.0011, 0004312-65.2015.8.08.0011 e 000116-87.2015.8.08.0011, devendo ser encaminhado junto com o ofício cópia dos documentos de fls. 42,56 e 62 para fins de esclarecimentos;

C) com a chegada de tais informações, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 05 (cinco), manifestem-se acerca do ofício recebido;

D) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO no mesmo prazo;

E) por fim, CONCLUSOS, para continuidade da análise do feito.

DILIGENCIE-SE."


14 - 0009743-12.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: M.D.P.F.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: M.D.P.F.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 10: "Verifico que a pretensão versada nestes autos pode ser exercida no processo em apenso (0018723-79.2016.8.08.0011). Assim, visando assegurar o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV, c/c NCPC, art. 9º), na forma do NCPC, art. 10:

A) INTIME-SE a autora, para que se manifeste em 05 (cinco) dias acerca da necessidade de prosseguimento do presente processo, tendo em vista a possível ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, frente à aparente litispendência, na forma do NCPC, art. 485, IV, V e VI;
B) após, CONCLUSOS, para continuidade da análise do processo.
DILIGENCIE-SE."


15 - 0008658-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.D.A.
Requerido: J.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003192/ES - DEUSDEDIT VIEIRA
Requerido: J.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 97, para Drª DEUSDEDIT VIEIRA:
"Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII):

A) INTIMEM-SE sucessivamente as partes, para que no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

B) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


16 - 0008302-93.2017.8.08.0011 - Regulamentação de Visitas
Requerente: P.V.A.
Requerido: J.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15778/ES - DAYBRON VENCIONECK
Requerido: J.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 42, para Drª DAYBRON VENCIONECK:
"Verifica-se que a requerida apresentou contestação às fls. 26/30,  tempestivamente. Já o autor, embora devidamente intimado, deixo de apresentar réplica. Sendo assim:

A) DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 27 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

B) INTIMEM-SE sucessivamente o autor, a requerida e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

C) por fim, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


17 - 0012681-48.2015.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.B.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: J.B.D.A.
Para comparecer na da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 30 dias, para retirar cópia da sentença que vale como alvará, com validade de 120 dias.


18 - 0010921-50.2004.8.08.0011 (011.04.010921-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Q.R.D.C.
Requerido: G.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: Q.R.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 131, para Dr. CLEMILDO CORREA: "A) INTIMEM-SE sucessivamente as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO acerca do retorno dos autos do Egrégio TJES;

B) após, nada mais havendo, RETORNEM-SE com os autos ao arquivo, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE"


19 - 0018544-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.C.B.
Requerido: M.D.P.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerido: M.D.P.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fl.s 161 (ITEM D):
" A) HOMOLOGO a desistência de produção de prova testemunhal, pelo autor; B) com fundamento no NCPC, art. art. 313, inciso II, § 4º, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 03 meses; C) superado tal prazo, caso não haja manifestação das partes, fica desde logo DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 313, § 5º; D) caso sejam juntados documentos, levantamentos ou avaliações por qualquer das partes, ainda que durante o período suspensivo, INTIME-SE desde logo a parte contrária, para que possa se manifestar no prazo de 15 dias; E) neste sentido, após retomado o curso do feito, retornem os autos CONCLUSOS. Ficam os presentes INTIMADOS."


20 - 0018977-23.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: V.A.A.D.S.
Executado: R.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Executado: R.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteiro teor da DECISÃO de fl. 104:
"Fls. 96/98: exequente e executado formularam acordo acerca do parcelamento do débito, requerendo sua homologação e consequente suspensão do feito com o recolhimento do mandado de prisão em face do executado.

Fl. 99: ante a notícia do parcelamento, este juízo entendeu por suspender a ordem de prisão, determinando a intimação da patrona que atende aos interesses da parte exequente para se manifestar acerca dos termos apresentados.

Todavia, a advogada que assiste os interesses do exequente não se manifestou, conforme certidão de fl. 102v.

O MPES opinou pela homologação do acordo entabulado entre as partes (fl. 103).

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Ressalto que o acordo atinente ao parcelamento do débito, com a concessão de prazo para seu adimplemento, não é causa de extinção, mas de suspensão do processo de execução, conforme expressamente disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 921, inciso I (que remete ao art. 313) e art. 922.

Faço esta ressalva por ter conhecimento de que alguns magistrados homologam tais acordos mediante sentença, o que além de afrontar norma processual expressa, esvazia de Efetividade e até mesmo de Tempestividade a Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), já que extingue a execução sem que tenha havido satisfação do direito material (ressalvada a hipótese de efetiva novação).

Além disso, sujeita o credor a, em caso de descumprimento do acordo, iniciar nova atividade executória, alterando apenas o título que dá sustentação a execução.

É neste exato sentido a jurisprudência, inclusive do TJ/ES Ex.: TJES; APL 0000505-75.2013.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 21/10/2014; DJES 03/11/2014).

Feitos tais esclarecimentos:

A) HOMOLOGO o acordo de fls. 96/98, de modo que SUSPENDO o presente processo de execução até o dia 20/12/2018, na forma do NCPC, art. 922;

B) PROMOVAM-SE os registros pertinentes, inclusive no sistema informatizado (EJUD);

C) INTIMEM-SE, inclusive para que o exequente informe o débito sob execução foi integralmente quitado;

D) decorrido o período suspensivo, sem manifestação, RETOME-SE o curso do feito e INTIME-SE o exequente, para que informe no prazo de 10 dias se houve pagamento integral do débito exequendo;

E) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;

F) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


21 - 0018818-56.2009.8.08.0011 (011.09.018818-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: M.R.L.
Requerido: M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Requerido: M.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 45/45v.:Fls. 43/44: pretende-se o peticionante que seja exonerado da obrigação alimentar devida às alimentadas, “...haja vista, ambas as filhas já possuírem idade superior aos 18 anos, e estão com suas plenas capacidade laborativas...”.

Todavia, verifico que os presentes autos foram sentenciados em 11/10/2011 (fls. 34/35), sendo que transitou em julgado em 23/11/2011, conforme certificado à fl. 34v.

É certo que a possibilidade de pleitear a exoneração nos próprios autos é aceita pelo STJ, que inclusive sumulou a questão:

Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008).

Todavia, compulsando o inteiro teor dos precedentes que dão base ao enunciado sumular, verifico que a exoneração / cancelamento só pode ocorrer nos próprios autos quando possível. Vale conferir:

ALIMENTOS. Filhos. Maioridade. Extinção. - Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. - Não se há de exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.  (STJ. REsp 347010 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 10/02/2003, p. 215).

Trecho do voto do relator: [...] Tal seja o caso, não seria razoável o automático cancelamento da prestação, a exigir do filho ingressar com ação de alimentos para manter a prestação alimentar, uma vez que se trata de simples continuidade da situação existente. Por isso, chego à conclusão de que acertados estão os juízos de família que adotam a praxe de extinguir a obrigação mediante solicitação do obrigado, nos autos do processo em que consignada a obrigação, ouvidos os interessados e o Ministério Público. Se concordes, e isso também é comum e vezes tantas o pedido já vem acompanhado da anuência do beneficiário, o juiz decide pela extinção. Com a discordância, cabível a produção sumária de prova, com sentença decidindo pelo cancelamento ou, ao reverso, assegurando a continuidade da prestação. Quando não for possível decidir a questão nos próprios autos da ação originária em que o alimentante atravessou o seu pedido, então seria de encaminhar as partes para a ação de alimentos (a ser instaurada pelo filho) ou para a ação de exoneração ou de modificação (de autoria do pai).

Vê-se, portanto, que a sistemática a ser adotada é a seguinte: havendo concordância dos interessados e do MINISTÉRIO PÚBLICO, ou havendo desnecessidade de dilação probatória, a exoneração pode ocorrer nos próprios autos do processo em que estabelecida a obrigação alimentar.

Por outro lado, havendo necessidade de considerável instrução processual, que exceda a chamada "produção sumária de prova" (expressão utilizada pelo STJ), com ampla cognição nos planos horizontal e vertical (conforme lecionar da melhor doutrina: Curso de Processo Civil, Volume 2: Processo de Conhecimento. 7ª Edição. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 67), tem-se por necessário processo autônomo (ação exoneratória).

Caso contrário, além do potencial risco de tumulto processual, de se deflagar instrução processual nos autos de processo findo, haveria ainda a possibilidade de ao devedor pleitear a exoneração e, paralelamente, o credor pleitear a execução / cumprimento de sentença, nos mesmos autos (neste último caso, conforme previsão legal expressa - NCPC, art. 531, § 2º).

Em suma: apenas havendo consenso, ou sendo possível evidenciar a causa exoneratória mediante prova meramente documental, tem-se por possível a exoneração do dever alimentar nos próprios autos.

Tais conclusões defluem da necessidade de se construir o procedimento que melhor se adeque às características do direito material a ser tutelado, conforme lecionar da melhor doutrina (I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009), assegurando assim Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII).

Neste sentido, ressalto que o caso concreto apresenta aspectos que o distinguem do referido entendimento jurisprudencial sumulado, impondo-se assim o afastamento da aludida jurisprudência, procedendo-se ao necessário distinguishing, conforme leciona a jurisprudência (ex.: STJ; Ag 1.313.598; Proc. 2010/0099605-6; SE; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2017; TJES; EDcl-Ap 0030463-29.2015.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 26/09/2017; DJES 04/10/2017), tendo tal instituto sido acolhido pelo NCPC, conforme se vê em seu art. 489, § 1º, V, e no art. 966, §§ 5º e 6º, e também pela doutrina (ex.: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. Ed. Saraiva. São Paulo: 2015, págs. 435, 446 e 995).

No presente caso, o alimentante alega que as alimentadas alcançaram a maioridade, informando apenas que Camila Léllis é graduada, sendo que Mariana Léllis possui plena capacidade laborativa. Todavia, tal pretensão demanda ampla dilação probatória, notadamente para perquirir se as credoras ainda necessitam dos alimentos, se estão ou não, de fato, frequentando instituição de ensino, etc., o que só seria possível em processo de conhecimento autônomo, a tramitar em autos próprios.

Portanto, resta ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, já que se mostra inadequado, no presente caso concreto, pleitear a exoneração do encargo alimentar nos próprios autos em que fixado o dever de prestar alimentos.

Assim, a fim de evitar tumulto processual e conferir às demandadas a oportunidade de contestar o pedido e produzir provas, em ambiente de Devido Processo Legal, exercendo o Contraditório e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, LIV e LV):

A) DEIXO DE CONHECER o requerimento formulado às fls. 43/44, na forma do NCPC, art. 330, III, e art. 485, VI, devendo o interessado propor a ação adequada para obter a pretendida exoneração;

B) INTIME-SE acerca da presente decisão;

C) após, retornem-se com os autos ao ARQUIVO, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."
 


22 - 0019495-42.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: E.B.C.C.
Executado: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Exequente: E.B.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 118: "Ante o que consta dos autos, incluindo a petição de fl. 116:

A) INTIME-SE o exequente, para que requeira o que entender pertinente, pleiteando as medidas executórias que pretende implementar no presente processo, devendo apresentar demonstrativo atualizado de crédito, no prazo de 05 dias;

B) após, dê-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste no prazo de 05 dias;

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


23 - 0001563-80.2012.8.08.0011 (011.12.001563-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.B.C.C.R.P.A.C.
Requerente: A.C.
Executado: J.C.D.F.
Requerido: J.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: A.C.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 121: "Ante o que consta dos autos, incluindo a petição de fl. 119, pugnando pela prisão da executada, medida incompatível que o rito adotado nos presentes autos (que versa sobre execução sob o procedimento da expropriação patrimonial, não da coerção física):

A) INTIME-SE o exequente, para que requeira o que entender pertinente, pleiteando as medidas executórias que pretende implementar no presente processo, devendo apresentar demonstrativo atualizado de crédito, no prazo de 05 dias;

B) após, dê-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que se manifeste no prazo de 05 dias;

C) por fim, CONCLUSOS."


24 - 0016769-61.2017.8.08.0011 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: F.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12046/ES - CICERO MOULIN BATISTA
Requerente: F.D.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 13 (ITEM B):
"A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 06 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50;

B) INTIME-SE a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR a este juízo acerca da existência de bens ou valores pertencentes à menor, para os fins do Código Civil, arts. 1.745 e 1.746;

C) após, REMETAM-SE os autos à Central de Apoio Multidiscliplinar (CAM) para que realizem estudo social na residência da autora, devendo ser elaborado relatório no prazo de 02 (dois) meses;

D) com a juntada do Estudo Social, INTIMEM-SE sucessivamente a autora e o MPES, para que se manifestem por 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente;

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."
 


25 - 0012760-27.2015.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.M.S.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL
Requerente: B.G.D.S.
Requerente: E.M.S.P.
Requerente: V.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 66: "À fl. 57/57v foi proferida sentença com resolução de mérito autorizando a liberação dos valores não recebidos em vida por T.P.D.S.,  sendo que, após as formalidades legais, os presentes autos foram arquivados.

Ato seguinte, às fls 60/65 foi veiculado pleito autoral pugnando por nova expedição de alvará judicial em decorrência do superveniente falecimento da também requerente/ herdeira Eliane, de modo a autorizar o levantamento da cota parte dos resíduos previdenciarios a seu esposo, Roberto da Cunha Penedo.

Todavia, entregue a prestação jurisdicional, consoante sentença proferida às fls. 57/57v, logo, exaurido está seu objeto, impondo-se o arquivamento dos autos, deixando de ser conhecido o pleito em questão.

Na forma do NCPC, art. 494, após publicada a sentença, "o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Ressalto que apresentar requerimentos nos autos de processo já findo, fora das hipóteses cabíveis, importa eternizar a relação processual de forma indevida, impedindo o oportuno arquivamento do feito, gerando dispêndio desnecessário de tempo e recursos (técnicos, materiais e humanos).

De tal modo, restam afetados os Princípios da Efetividade, da Eficiência e da Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII e art. 37, caput), gerando ainda inconsistências nos sistemas de gestão e estatística do Poder Judiciário (Ex.: Justiça Aberta/CNJ).

Via de consequência, resta ausente o interesse de agir, na modalidade adequação, eis que se mostra juridicamente inadequado pleitear o prosseguimento de relação processual já encerrada, mediante mera petição (mormente após seu trânsito em julgado), sob pena de afronta à coisa julgada, relevante garantia Constitucional (CRFB, art. 5º, XVI).

Com efeito: a pretensão de fl. 60 pressupõe, na verdade, nova relação processual, inclusive para fins de perquirir o cabimento do procedimento previsto na Lei 6.858/80, o atendimento aos requisitos estabelecido na aludida norma, bem como a própria legitimidade sucessória do interessado.

Pelo exposto, ausente o interesse de agir, na forma do NCPC, art. 330, III, e art. 485, I e IV:

A) DEIXO DE CONHECER o pedido deduzido à fl. 60;

B) INTIME-SE;

C) Após, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."

 


26 - 0006237-28.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: R.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: R.A.F.
Para comparecer na da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 10 dias, afim de retirar a certidão devidamente averbada.


27 - 0072600-70.2012.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.G.F.
Requerido: A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerente: M.V.G.F.
Para ciência da petição juntada de fls. 67/68, bem como requerer o que entender de direito dentro do prazo legal (5 dias).


28 - 0004133-63.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.A.
Requerente: A.A.F. e outros
Inventariado: A.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Inventariante: A.A.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 39: "Compulsando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com a certidão de óbito do de cujus A.A.. Assim, visando assegurar o prosseguimento de feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5, LIV):

A) INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, juntando aos autos a certidão de óbito do de cujus A.A., sob pena de indeferimento parcial e consequente extinção parcial do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, arts. art. 320 e art. 321;

B) após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."

 


29 - 0015242-74.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.P.G.
Requerido: R.V.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26359/ES - GEOVAN FIM PIMENTA
Requerente: W.P.G.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 23: "A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, art. 321, parágrafo único e art. 485, incisos I e IV:

A.1) ADEQUANDO o polo passivo da demanda, que deve ser composto pelas filhas em relação às quais pretende revisar o encargo alimentar ou, estando correto o polo passivo, ESCLARECENDO e ADEQUANDO o pedido formulado na inicial;

A.2) APRESENTANDO cópias da certidão de nascimentos das filhas em relação às quais se pretende revisar o encargo alimentar
;

B) em seguida, caso atendido o item anterior, dê-se VISTA ao MPES, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pleito liminar;

C) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE JANEIRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA