view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000008-51.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VERA LUCIA DA SILVA
REQUERIDO: CONDOMINIO MINAS SHOPPING, LOJAS RENNER S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA BISSOLI BENINCA - ES26776

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

A pretensão da autora é de ressarcimento, desde logo, do desembolso efetuado em Estabelecimento Hospitalar. Para tanto, faz pedido de tutela de urgência, com o objetivo de determinar que as requeridas, desde logo, reembolse a autora.

Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão. Neste ínterim, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em tela, malgrado a probabilidade do direito da autora, não verifiquei a presença do "periculum in mora".

No que tange ao periculum in mora, a tutela provisória deve ser concedida quando não for possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

No caso vertente, não verifico quaisquer das hipóteses acima.

Considerando a necessidade dos requisitos serem cumulativos e, entendendo pela ausência do perigo de dano irreparável, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designe-se audiência. Intimem-se. Cite-se.

 

 


 

 

 

 

ANCHIETA-ES, 23 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000008-51.2018.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VERA LUCIA DA SILVA
REQUERIDO: CONDOMINIO MINAS SHOPPING, LOJAS RENNER S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA BISSOLI BENINCA - ES26776

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 25/04/2018 às 13:00 horas, ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento ao ato solene.

ANCHIETA-ES, 25 de janeiro de 2018.

HELEN CHRISTIAN PRATES
Diretor de Secretaria

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0011/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0011/2018


1 - 0001228-43.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA BEZERRA DE SOUZA e outros
Requerido: VALDETE VALENTINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23043/ES - ADISON MENDES QUINTEIRO
Requerido: VALDETE VALENTINO DA SILVA
Intimar a parte requerida, por intermédio de seu patrono, para no prazolegal, efetuar/comprovar o pagamento das custas para ser expedida Carta Precatória para a Comarca de Vila Velha, para ouvir testemunha arrolada (fls. 73).


2 - 0002533-28.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: LAERTO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma,  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


 


3 - 0001212-60.2014.8.08.0004 - Embargos à Execução
Embargante: SAMARCO MINERACAO S A
Embargado: ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13874/ES - BRUNA DEL ROSSO NEMER
Embargado: ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONCALVES
Embargado: ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES
Embargado: ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
Embargado: ARTHTESTE INSPECOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Embargante: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Embargante: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de embargos à execução de título extrajudicial ajuizados por SAMARCO MINERAÇÃO S/A., em face de ARTHTESTE INSPEÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., partes devidamente qualificadas.
 
Aduz-se na inicial, em síntese, que: (i) a embargada afirma ser credora da embargante da importância de R$ 5.789,16 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), valor corrigido até 25/6/2013, representada por duplicata, nota fiscal e instrumento de protesto; (ii) a embargada alega que prestou o serviço de montagem e desmontagem de telhados para a embargante, no período de 4 a 6 de janeiro de 2012, tendo sido elaborada a nota fiscal nº 000091; (iii) segundo a embargada todo o serviço solicitado foi devidamente prestado de forma gradativa, na medida em que eram solicitados pela embargante; (iv) a embargada declara que tentou receber o valor constante da nota fiscal de serviços por diversas vezes, gerando uma duplicata mercantil que, não sendo quitada, foi protestada; (v) a via eleita é inadequada, porque o título extrajudicial executado não possui a necessária certeza e exigibilidade, tendo em vista que não é acompanhado de documento apto para comprovar a exata prestação dos serviços contratados; (vi) existe a necessidade de emissão de duplicata de serviço e não mercantil, sendo imprescindível a adoção da via ordinária, como prevê o art. 16 da Lei nº 5.474/68; (vii) os serviços cobrados não estão devidamente individualizados, impossibilitando conferir certeza ao valor cobrado; (viii) as horas cobradas na execução e supostamente não pagas não coincidem com as horas lançadas na planilha de medição dos serviços; (ix) é nula a emissão de duplicata de mercantil e não duplicata de serviços em face de um contrato de prestação de serviços.
 
Com base neste fático-contexto pede a embargante o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita ou, no mérito, a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade e a falta de certeza da duplicata diante da ausência dos requisitos legais.
 
A inicial foi instruída com documentos (fls. 11/66).
 
Às fls. 67, comprovante do recolhimento das custas.
 
A embargada ofertou impugnação (fls. 73/78), onde refutou a preliminar e defendeu, no mérito, a certeza e exigibilidade do crédito. Salientou, ainda, que a duplicata emitida foi de serviços e não mercantil.
 
Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, somente a embargante se manifestou para requerer a produção de prova documental complementar, a fim de comprovar o pagamento da nota fiscal nº 000091 (fls. 81).
 
Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da prova documental complementar (fls. 82), manteve-se silente a embargante (fls. 83v.).
 
Vieram os autos conclusos.
 
Este é, em síntese, o relatório. Decido.
 
A preliminar de inadequação da via eleita, porque fundada na suposta ausência de documento apto para comprovar a exata prestação dos serviços contratados, constitui o mérito dos embargos, devendo nesta condição ser enfrentada.
 
Sustenta a embargante, em suma, que à época da prestação dos serviços realizou todos os pagamentos devidos à embargada, não sendo possível extrair certeza da duplicata emitida e dos documentos que lhe acompanham acerca dovalor cobrado. Em reforço, salienta que as horas cobradas na execução e supostamente não pagas não coincidem com as horas lançadas na planilha de medição dos serviços.
 
Por fim, invoca a embargante a nulidade do título, pelo fato de ter sido emitida uma duplicata mercantil vinculada a um contrato de prestação de serviços.
 
De início, cumpre pontuar que é da parte embargante/devedora o ônus de comprovar o pagamento do débito como fato extintivo/impeditivo do direito deduzido na execução. 
 
No ponto, todavia, embora tenha sido concedido prazo para que a embargante comprovasse o pagamento do débito retratado na nota fiscal que dá fundamento à duplicata, manteve-se silente.
 
Em relação à natureza do título emitido, é possível inferir às fls. 38 (da execução) que, de fato, trata-se de DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e não de DUPLICATA MERCANTIL, como alegado pela embargante, respaldada, por sua vez, em NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (nº 000091) (fls. 36 da execução). A menção à DUPLICATA MERCANTIL consta, apenas no instrumento de protesto (fls. 39 da execução), o que, todavia, não possui condão de infirmar a higidez do último ou do próprio título.
Cuidando-se, por outro lado, de duplicata de prestação de serviços desprovida de aceite deve a mesma, além do protesto, estar acompanhada de documento hábil a comprovar a prestação do serviço (Lei nº 5.474/68, art. 15, II) para valer como título executivo extrajudicial. 
 
Neste ponto, tenho que não restou atendido o reportado requisito. Isto porque, além de não haver assinatura na nota fiscal atestando a prestação do serviço, o valor de R$ 4.428,90 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), retratado tanto na NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 000091 como na correspondente DUPLICATA não encontra parâmetro nas únicas horas (normais, 75% e noturnas) atestadas pela embargante (tomadora do serviço) nas planilhas de fls. 33/34 (da execução). Na realidade, da comunicação via e-mail de fls. 32 (da execução) é possível inferir que o valor cobrado respalda-se em um número total de horas bem superior ao documentado nas planilhas de fls. 33/34 (da execução). 
 
Nessa esteira, em razão da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços na proporção incluída na DUPLICATA mister o reconhecimento de sua incerteza, iliquidez e inexigibilidade. 
 
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para reconhecer a incerteza, iliquidez e inexigibilidade da DUPLICATA (nº de ordem 000091-A) que instrui a execução em apenso (autos nº 0001746-38.2013.8.08.0004). 
 
CONDENO a embargada à restituição das custas antecipadas pela embargante, devidamente corrigidas, e ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa. 
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso e faça-se conclusão daqueles autos.
 
P.R.I.


4 - 0003933-58.2009.8.08.0004 (004.09.003933-2) - Interdito Proibitório
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DEVELLARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao ETJES.


5 - 0002292-25.2015.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE CLEONES ZOBOLI
Executado: REINALDO RAMOS TUR ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11729/ES - CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Exequente: JOSE CLEONES ZOBOLI
Advogado(a): 006618/ES - CARLOS ROBERTO BUTERI
Executado: ROVETUR TURISMO LTDA
Advogado(a): 11477/ES - LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
Executado: ROVETUR TURISMO LTDA
Advogado(a): 005830/ES - LUIZ CARLOS BISSOLI
Executado: ROVETUR TURISMO LTDA
Advogado(a): 20584/ES - NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS
Executado: REINALDO RAMOS TUR ME
Advogado(a): 19711/ES - ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA
Executado: REINALDO RAMOS TUR ME
Advogado(a): 005939/ES - TARCIZIO PESSALI
Executado: ROVETUR TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Para fins de substituição da penhora do ônibus pelo imóvel objeto da transação, necessária é a juntada aos autos da certidão atualizada do imóvel, bem como a aquiescência expressa do proprietário registral. Sendo assim, intime-se a parte executada para tal finalidade. 


6 - 0000232-84.2012.8.08.0004 (004.12.000232-6) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: ER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerido: ER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Requerido: JANE LOYOLA BARROS MACHADO
Requerido: EDINEI VASCO MACHADO
Advogado(a): 18220/ES - KARIN LISIANE KREUTZER
Requerido: ER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Requerido: ER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A., em face de ER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., EDINEI VASCO MACHADO e JANE LOYOLA BARROS MACHADO, partes devidamente qualificadas.

Aduz-se na inicial, em síntese, que: (i) a 1ª Ré celebrou com o Autor no dia 5/2/2009 o Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica e, ainda, no dia 4/12/2007, o Contrato de Abertura de Crédito - BB GIRO EMPRESA FLEX; (ii) a 1ª Ré não efetuou o pagamento das parcelas referentes aos valores acordados no contrato, impondo-se o vencimento antecipado e a aplicação dos encargos moratórios e remuneratórios pactuados; (iii) instruem a inicial os demonstrativos dos débitos atualizados originados do CONTRATO Nº 143.802.004, objeto da presente ação, abordando os termos e índices pactuados e denotando o montante do crédito em cobrança no patamar de R$ 80.720,20 (oitenta mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos); (iv) instrui, ainda, a inicial o demonstrativo do débito atualizado da dívida originada do CONTRATO Nº 143.801.573, também objeto desta ação, descortinando crédito no importe de R$ 121.262,80 (cento e vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos); (v) os demais Réus (EDINEI VASCO MACHADO e sua esposa, JANE LOYOLA BARROS MACHADO), assinaram os contratos na condição de fiadores e principais pagadores, renunciando os benefícios dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil.

Com base neste fático-contexto, pede o Autor a condenação dos Réus ao pagamento da quantia de R$ 201.983,00 (duzentos e um mil novecentos e oitenta e três reais), corrigida monetariamente com aplicação dos encargos contratuais.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 05/59).

Os Réus ofertaram contestação conjunta (fls. 70/78), onde consignaram, em suma, que: (i) de fato existe um débito para com o Autor; (ii) foram assinados dois contratos, o primeiro com valor de R$ 38.650,00 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta reais) e o segundo com valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (iii) apesar dos valores originários, o Autor cobra uma importância bem superior; (iv) houve onerosidade excessiva, em razão da previsão no instrumento de contrato de juros mensais muito elevados; (v) segundo tabela do Banco Central do Brasil a média do mercado para financiamento desta natureza à época era de 1,89% ao mês e 25,19% ao ano, havendo considerável descompasso entre a média de mercado e o valor cobrado; (vi) não houve previsão expressa no contrato autorizando a capitalização dos juros remuneratórios; (vii) fazem jus à inversão do ônus probatório e à concessão de AJG.

Réplica às fls. 82/89.

Audiência de conciliação às fls. 103, onde houve o requerimento de produção de prova pericial pelos Réus.

O despacho de fls. 105 nomeou perita.

Às fls. 120, despacho indeferindo a prova pericial em razão da omissão da parte interessada na prova acerca do depósito dos honorários.

Vieram os autos conclusos.

Este é, em síntese, o relatório. Decido.

De início, tenho que não procede o pedido de concessão de AJG formulado pelos Réus, em especial pela 1ª Ré, porquanto, em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, mister a comprovação da alegada hipossuficiência para as despesas do processo, o que não ocorreu. No dizer do STJ, o "benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras" (4ª Turma, AgRg no Ag 1385918/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, j. 07/04/2011, DJe 18/04/2011). Quanto aos demais Réus (fiadores), a própria condição assumida nos contratos de empréstimo firmados em benefício da pessoa jurídica denota condição econômica compatível com os custos do processo.

Indefiro, assim, em tempo, o pedido de AJG.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, escorado no CDC, igualmente não comporta acolhimento, porquanto, o consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, conquanto possa excepcionalmente ser beneficiado com a aplicação do CDC, necessita demonstrar sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte, o que também não ocorreu no caso presente.

Rejeito, assim, a inversão pretendida.

No que condiz com a cobrança, não houve, por parte dos Réus, tendo em conta a frustração da produção da prova pericial, a evidenciação quanto à ocorrência de onerosidade excessiva. Não houve qualquer evidenciação acerca de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada, ou seja, se sua aplicação ocorreu em desconformidade com os termos da pactuação, ou, em sua omissão, com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação. Por outro lado, não emerge onerosidade flagrante nos encargos pactuados para a hipótese de inadimplência, restritos à comissão de permanência à taxa de mercado, juros moratórios de 1% e multa de 2%.

De se ver, ainda, que, por se tratar de contrato firmado após a Medida Provisória 2.170-36/2001, está permitida a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, o que tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Esta previsão encontra-se no item (padronizado) 4.1.1 dos instrumentos contratuais, onde se estipulou a apuração diária e soma dos juros ao débito para exigibilidade no último dia de cada mês, no vencimento e na liquidação das respectivas linhas de crédito. Sob outra vertente, não se pode perder de vista que, pela própria conjuntura do contrato de abertura de crédito em conta corrente, descabe cogitar-se de verdadeira capitalização de juros, na medida em que o crédito utilizado pelo mutuário em um mês passa a constituir um novo empréstimo no mês seguinte, ao passo que, havendo pagamento parcial da dívida, imputam-se primeiro os juros vencidos que não se incorporam ao capital para cálculo do mês seguinte. Como cediço, não basta a mera alegação de excesso de cobrança desprovida de qualquer amparo documental para autorizar a revisão contratual.

No tocante à atualiazação da dívida, importa considerar que, ainda que tenham as partes convencionado a forma de atualização monetária e incidência de encargos após a data do inadimplemento, a partir da data do ajuizamento da ação deverá incidir correção monetária exclusivamente pelos índices pertinentes aos débitos juridiciais, conforme os índices usualmente aplicados pela Justiça Estadual, deixando de incidir os critérios do contrato, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, não capitalizados, conforme art. 406 do CC/2002, até o efetivo pagamento do débito.

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO os Réus ao pagamento da quantia de R$ 201.983,00 (duzentos e um mil novecentos e oitenta e três reais), corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

CONDENO, ainda, os Réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, comunique-se o débito à SEFAZ/ES e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

P. R. I.


7 - 0001976-46.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RACILVA MARIA PASSOS PEROTTA
Requerido: LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Requerente: RACILVA MARIA PASSOS PEROTTA
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Requerente: RACILVA MARIA PASSOS PEROTTA
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerido: ISMAEL LUIZ MACARINI FORNACIARI
Advogado(a): 21939/ES - RUBENS LARANJA MUSIELLO
Requerente: RACILVA MARIA PASSOS PEROTTA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por RACILVA MARIA PASSOS PEROTTA, em face de LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS e ISMAEL LUIZ MACARINI FORNACIARI, partes devidamente qualificadas.
 
Aduz-se na inicial, em síntese, que: (i) a Autora adquiriu do Sr. JOSÉ FERREIRA NOBRE, no ano de 1975, uma casa situada na cidade de Anchieta/ES, "na rua Duque de Caxias, nº 350, de Alvenaria, com quatro quartos, uma varanda, cozinha, dois banheiros, coberta de laje, piso de cerâmica e taco, bem como o lote no qual está edificada, constituindo-se de parte legítima e parte de marinha, sendo o de nº 04 (quatro), do loteamento procedido pela Prefeitura Municipal de Anchieta, medindo 11,00 metros de frente para a rua Duque de Caxias, 11,20 metros de fundos para a Av. Beira Mar; 27,35 metros do lado que se divide com Aziz Constantino Bujande e 29,20 metros do lado que se divide com Rangelito Rangel"; (ii) a área de terreno de marinha é de 160m²; (iii) no mesmo ano de 1975 a Autora vendeu o imóvel para o Sr. UMBERTO NOVENTA, e informou à SPU acerca da transferência em 18/1/1976, por meio do pedido de licença para transferência; (iv) o registro em cartório da transferência da Autora para o Sr. UMBERTO NOVENTA data de 10/7/1990, e este, como novo titular do imóvel, transferiu-o, posteriormente, ao 2º Réu, atual proprietário e ocupante do imóvel; (v) na certidão vintenária de ônus expedida em 14/2/2006 pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Anchieta/ES consta como registrada a compra e venda para o 2º Réu em 1/2/2006; (vi) ao requerer certidão de ônus atual (12/6/2014) para informar à SPU que não é a ocupante do imóvel, a Autora observou que o imóvel encontra-se registrado em seu nome, o que se mostra contraditório, considerando os registros das transferências anteriores; (vii) não obstante ter vendido o imóvel em 1975 e desde 1976 ter comunicado a venda à SPU, a Autora tem sido cobrada erroneamente até os dias atuais pela ocupação do imóvel em tela; (viii) o Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Anchieta/ES, representado pela 1ª Ré, é responsável legal pela comunicação à SPU aceca da situação do imóvel; (ix) o 2º Réu, de seu turno, tem total ciência da situação do imóvel (terreno de marinha), mas se nega a regularizar o mesmo junto à SPU; (x) a obrigação de fazer postulada em juízo destina-se à regularização da situação do registro do imóvel, para que não mais conste o nome da Autora como proprietária do bem, e à prestação de informações à SPU para que seja efetivada a atualização dos dados cadastrais relativos ao imóvel; (xi) o Dec.-lei nº 2.398/97, com redação mantida pelo art. 33 da Lei nº 9.636/98 revela a obrigação do atual titular do bem em requerer a transferência do registro cadastral no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; (xii) o Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Anchieta/ES, de seu lado, desrespeitou a regra contida no art. 3º, § 2º, do Dec.-lei nº2.398/87, bem como a regra disposta no art. 3º-A do mesmo regramento, já que não comunicou à SPU acerca das transferências; (xiii) por se tratar de negócio jurídico realizado antes da Lei nº 9.636/98, o 2º Réu, como adquirente, e não a Autora, é o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha e de todas as obrigações enfitêuticas, bem como pela averbação, no órgão local da SPU, do referido título de aquisição, independentemente de comunicação à SPU; (xiv) os Réus devem indenizar a Autora pelo desvio dos recursos produtivos (perda do tempo livre/útil).
 
Com base neste fático-contexto pede a Autora medidas antecipatórias a fim de determinar que: (i) a 1ª Ré proceda a imediata notificação à SPU acerca da situação registral do imóvel, informando o nome do atual ocupante (2º Réu), e (ii) o 2º Réu requeira junto à SPU a transferência dos registros cadastrais para seu nome, tendo em vista sua situação de real ocupante do imóvel. No mérito, pugna a Autora pela confirmação das tutelas de urgência e pela condenação dos Réus ao ressarcimento de pagamentos indevidos de taxas de ocupação e ao pagamento de uma indenização pela perda de seu tempo livre/útil em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
A inicial foi instruída com documentos (fls. 36/82).
 
O despacho de fls. 84 deferiu a AJG e postergou a análise das tutelas de urgência.
 
A 1ª Ré ofertou contestação às fls. 92/102, onde arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não era responsável pela serventia na época dos fatos. No mérito, argumentou que a responsabilidade do pedido de transferência dos registros cadastrais é do adquirente do imóvel, e nao do cartório. Consignou, ainda, que a obrigatoriedade de envio pelo CRGI de DOITU somente foi intruzida no Dec.-lei nº 2.398/87 no ano de 2007, pela Lei nº 11.481/2007, fato posterior às aquisições narradas na inicial.
 
O 2º Réu apresentou contestação às fls. 103/109, instruída com documentos (fls. 110/121), onde arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não teve culpa em relação aos fatos trazidos na inicial. No mérito, defendeu que em nada contribuiu para os fatos relatados na inicial, vez que nunca se negou a regularizar sua situação junto à SPU. Salienta que recebeu da SPU os DARF's para pagamento da Taxa de Ocupação referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, mais a Taxa de Transferências, de modo que se a União recebeu valores alusivos ao imóvel em questão também da Autora, é ela quem deve ressarcir a última.
Às fls. 125/127 a 1ª Ré elucidou que, em relação às certidões de fls. 55/58, o Oficial da época não encerrou a antiga transcrição informando a nova matrícula aberta e em junho de 2014, a parte Autora fez um requerimento informando somente a transcrição 2851 do Livro 3H, o que denota que o pedido de certidão foi específico, e não um histórico do imóvel informando outras matrículas. Como não tinha sido feito o encerramento pelo Oficial da época, não havia como saber sobre a existência de uma nova matrícula, o que foi sanado após a identificação do equívoco.
 
A decisão de fls. 128/128v. deferiu a tutela antecipada para determinar ao 2º Réu que proceda à regularização do registro do imóvel junto à SPU.
 
O 2º Réu, às fls. 132/143, juntou documentos para comprovar que o imóvel já estava regular perante a SPU em data pregressa ao ajuizamento da presente demanda.
 
Às fls. 148/383 a Autora informa a perda do objeto da demanda em relação às obrigações de fazer - voltadas à regularização do imóvel perante o RGI e à SPU -, bem como no tocante ao ressarcimento pelos parcelamentos realizados, em razão de solução alcançada por meio do ajuizamento de manda perante a Justiça Federal. Insiste, contudo, no pedido de indenização por dano extrapatrimonial.
 
Não houve requerimento de outras provas pelas partes.
 
Vieram os autos conclusos.
 
Este é, em síntese, o relatório. Decido.
 
A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela 1ª Ré merece prosperar.
 
Isto porque, consoante "as regras do art. 22 da Lei nº 8.935/94 e do art. 38 da Lei nº 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome" (STJ-3ª Turma, REsp. nº 1177372/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28/6/2011).
 
Nessa esteira, considerando que a designação da 1ª Ré para responder interinamente pelo Cartório do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis de Anchieta ocorreu somente 8/8/2014 (Ato nº 064/2014, fls. 101), não lhe assiste pertinência subjetiva passiva para responder por alegados prejuízos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de omissão relacionada a dever de comunicações à SPU de negócios registrados nos anos de 1975 e 2006.
 
Ainda no tocante ao pedido de regularização do imóvel perante o CRGI, importa realçar que não houve qualquer omissão quanto aos registros das vendas noticiadas na inicial, escorando-se a discrepância verificada na certidão de fls. 58 no fato de não ter sido implementado o encerramento do registro nº 2851, do Livro 3H, pelo antigo Oficial Registrador, e na circunstância de o pedido de certidão ter sido dirigido em caráter específico ao antigo registro (fls. 125/127).
 
Daí a carência de ação da Autora em relação à 1ª Ré.
 
Já a ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo 2º Réu, a seu turno, porque fundada em alegada ausência de culpa ou responsabilidade pelos fatos carreados com a inicial, confunde-se com o mérito e não reclama conhecimento como preliminar.
Quanto ao mérito, importa, de início, pontuar a perda do objeto da demanda em relação à obrigação de fazer dirigida ao 2º Réu, em razão da noticiada regularização do imóvel perante a SPU no plano administrativo, bem como do pedido de ressarcimento de valores pagos pela Autora à título de ocupação, igualmente em razão do cancelamento dos débitos inscritos em seu nome e do ressarcimento de parcelamentos efetivados alcançado por força de demanda proposta perante a Justiça Federal (fls. 148/150). No que condiz com os registros das transferências do imóvel perante o RGI, estes, como alhures pontuado, não deixaram de ser concretizados nas épocas oportunas, o que somente não foi observado pela Autora por se reportar a registro antigo não devidamente encerrado pelo antido Oficial Registrador quando do requerimento de certidão.
 
Remanesce, assim, para apreciação apenas o pedido de indenização por dano extrapatrimonial em relação ao 2º Réu.
 
Neste particular, tenho que não procede a pretensão da Autora.
 
Ao que se denota dos fatos trazidos com a própria inicial, não houve a formalização de qualquer negócio jurídico entre a Autora e o 2º Réu. Aquela, na realidade, vendeu o imóvel para a pessoa de UMBERTO NOVENTA, no ano de 1975, promovendo, à época, comunicação à SPU, transação esta formalizada perante o CRGI mediante registro da transferência na data de 10/7/1990, período, vale frisar, em que ainda não havia a obrigatoriedade de comunicação da venda à SPU pelo CRGI por meio de DOITU (Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União), conforme passou a ser previsto no art. 3º-A do Dec.-lei nº 2.398/87, incluído pela Lei nº 11.481/2007. 
 
Logo, em relação à Autora, é o adquirente UMBERTO NOVENTA que ostentaria possível responsabilidade por supostos transtornos decorrentes da não regularização da situação do imóvel perante a SPU. Aqui, todavia, responsabilidade assiste à Autora de não ter diligenciado, a despeito do pedido de licença para transferência apresentado à SPU (fls. 51), a efetiva regularização do imóvel para o posterior ocupante (UMBERTO NOVENTA).
 
Mesmo porque, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer  as  devidas  anotações. Sendo assim, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro: o alienante. Precedentes: AgRg no Resp 1.431.236/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.4.2014; AgRg no REsp 1.393.425/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.6.2014, e EDcl no REsp 1.336.879/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014.
 
Omitindo-se a Autora, portanto, no seu dever de assegurar ou de se certificar da regularidade da modificação do cadastro do imóvel perante a SPU acerca do negócio jurídico firmado com UMBERTO NOVENTA, não pode pretender responsabilizar o 2º Réu, que, anos após, veio a adquirir o imóvel de UMBERTO NOVENTA, precisamente no ano de 2006, com quem não manteve qualquer relação jurídica negocial, reparação de danos materiais ou extrapatrimoniais por pagamentos realizados e cobranças recebidas da SPU por ainda consta em seus registros na condição de ocupante.
 
O dever de comunicação do adquirente regulado no § 4º do art. 3º do DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, alterado pela lei 9.636/98, não pode ser invocado para sustentar a responsabilidade civil do 2º Réu pelas cobranças recebidas pela Autora, pois representa obrigação acessória cujo descumprimento acarreta consequência perante a própria SPU, a exemplo da multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias, prevista no § 5º do mesmo dispositivo. No máximo, o descumprimento pelo 2º Réu da medida no prazo estipulado no decreto guardaria relação de causalidade jurídica direta apenas com o alienante imediato do bem, no caso UMBERTO NOVENTA, e não com a Autora. 
 
À luz do exposto: 
 
(i) JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à 1ª Ré LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam;
 
(ii) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de obrigação de fazer e de reparação de danos materiais, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, em vista da ausência de interesse processual por causa superveniente da Autora, em razão da perda do objeto;
 
(iii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.
 
CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, para cada Réu, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da AJG a seu tempo deferida.
 
Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
 
P. R. I.


8 - 0000484-14.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ELUZA BAHIENSE CORREA
Requerido: SAULO FREIRE CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26751/ES - ARTHUR NUNES BARCELLOS
Requerido: ANTONIO ATHAYDES DOS SANTOS
Requerido: SAULO FREIRE CORREA
Requerido: MARIA AUXILIADORA VERIDIANA DOS SANTOS
Requerido: CELIOMAR FREIRE CORREA
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerido: ANTONIO ATHAYDES DOS SANTOS
Requerido: SAULO FREIRE CORREA
Requerido: MARIA AUXILIADORA VERIDIANA DOS SANTOS
Requerido: CELIOMAR FREIRE CORREA
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerido: ANTONIO ATHAYDES DOS SANTOS
Requerido: SAULO FREIRE CORREA
Requerido: MARIA AUXILIADORA VERIDIANA DOS SANTOS
Requerido: CELIOMAR FREIRE CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para manifestação da petição de fl. 56.


9 - 0000022-23.2018.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO S/A
Requerido: BRUNO FLORENTINO BENEVIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para comprovar a mora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.


10 - 0003284-49.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA JARRETA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25313/ES - MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Requerente: ANGELA MARIA JARRETA

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da produção de outras provas, em dez dias, com a advertência de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência, aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.


11 - 0000834-61.2001.8.08.0004 (004.08.000834-7) - Embargos de Terceiro
Embargante: MARILENA BIGLIATTO LYRA E OUTROS
Embargado: JOÃO FERNADES DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Embargado: JOÃO FERNADES DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 16247/ES - JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Embargado: JOÃO FERNADES DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Embargado: JOÃO FERNADES DE SOUZA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Os embargados tem advogado constituído. Assim, intimem-se os embargados, por seu Patrono, para ciência e manifestação, caso queira, em cinco dias acerca do pedido de habilitação feita pelos herdeiros de Overlande Aristides Bigliatto.

Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 531/533, eis que totalmente estranha a estes autos, devendo a mesma ser devolvida a seu subscritor.


12 - 0000654-25.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: DELIO NOLASCO PORTO
Requerido: NAIR COSTA MARCONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19721/ES - ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
Requerido: ELIAS SILVA TEIXEIRA
Requerido: MARIO CARDOSO
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerido: NAIR COSTA MARCONI
Advogado(a): 15041/ES - RODRIGO SILVA MACHADO
Requerido: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Requerido: ELIAS SILVA TEIXEIRA
Requerido: MARIO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intimar o recorrido para contrarrazões. 

Em seguida, subam os autos ao ETJES.


13 - 0001252-42.2014.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: DELANE BIANCARDI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimar a parte autora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que transcorreu o prazo de suspensão.


14 - 0001740-31.2013.8.08.0004 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: JOAO LUIZ ARAUJO MACEDO
Réu: SUELY LACERDA DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Autor: JOAO LUIZ ARAUJO MACEDO
Intimar a parte autora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que transcorreu o prazo de suspensão.


15 - 0001101-81.2011.8.08.0004 (004.11.001101-4) - Procedimento Comum
Requerente: NELDECY MARTINS e outros
Requerido: ANIZABEL GUIMARAES HIGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerido: JACKSON HIGA
Requerido: ANIZABEL GUIMARAES HIGA
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: NELDECY MARTINS
Requerente: DIRCE BORGES MARTINS
Requerente: VALDECY BORGES MARTINS
Requerente: MARILUSI BORGES MARTINS
Requerente: VIVIANE BORGES MARTINS
Requerente: VANIO BORGES MARTINS
Requerente: VALERIA CRISTINA BORGES MARTINS
Intimar as parte(s) para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que transcorreu o prazo de suspensão.


16 - 0000694-65.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO FRANCISCO CASTRO e outros
Requerido: EUNICE PITANGA GUIMARAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10641/ES - ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS
Requerente: PAULO FRANCISCO CASTRO
Requerente: MARIA ANSELMINA DE QUEIROZ MACEDO CASTRO
Advogado(a): 27678/ES - CIDINEI RODRIGUES NUNES
Requerido: JOCINETE CESCON DE ALMEIDA DE VASCONCELOS
Requerido: ALINIZABEL GUIMARAES BRASILEIRA
Requerido: EUNICE PITANGA GUIMARAES
Requerido: JORGE OSVALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerido: JOCINETE CESCON DE ALMEIDA DE VASCONCELOS
Requerido: ALINIZABEL GUIMARAES BRASILEIRA
Requerido: EUNICE PITANGA GUIMARAES
Requerido: JORGE OSVALDO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Intimar as parte(s) para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que transcorreu o prazo de suspensão.




ANCHIETA, 25 DE JANEIRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)