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Versão revista

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NORANEI INGLE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROMERIO GERHARDT BORTULINI


Lista: 0005/2018


1 - 0113292-30.2011.8.08.0017 (017.11.113292-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ERIVELTON SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006109/ES - MARCOS FERREIRA DIAS
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO para, em 15 dias, se manifestar acerca da Carta Precatória devolvida sem preparo.


2 - 0001807-54.2013.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE FRANCISCO GUINSBERG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Ao exequente. 
 
2- Dil-se.


3 - 0000658-18.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: SERRANA MADEIRAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
INTIMAÇÃO para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente.


4 - 0002200-71.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PAULO CESAR MARIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAÇÃO para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 77.


5 - 0000657-33.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: SERRANA MADEIRAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
INTIMAR para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente.


6 - 0001429-30.2015.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CESAR VIEIRA
Requerido: ADEMIR HUMBERTO JANUTH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerente: ANTONIO CESAR VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Mantenho o r. Despacho de fls. 24 pelos seus próprios fundamrntos.
 
2) Intime-se o autor para adequar a peça de ingresso, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


7 - 0001072-16.2016.8.08.0017 - Justificação
Requerente: ALDERINA SCHNEIDER SCHROEDER
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DOMINGOS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004952/ES - JOSE COCO FONTAN
Requerente: ALDERINA SCHNEIDER SCHROEDER

Para tomar ciência do despacho:
1 – Tem-se aqui JUSTIFICAÇÃO, procedimento de jurisdição voluntária, cuja finalidade é “justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso”, conforme art.381, §5º, NCPC.   2 – Assim, intimar autor para, em dez dias, demonstrar, JUSTIFICADAMENTE, o interesse processual de agir, pois (a) o vínculo empregatício com o Município já está documentado às fls.09/11; (b) não pode o INSS confirmar o tempo de trabalho rural atestado por outro órgão que não ele próprio; (c) a aferição da comutação do tempo de trabalho rural com o tempo de trabalho urbano, junto ao IPASDM, deve ser apurado em processo administrativo próprio, após instrução naqueles autos.


8 - 0001045-67.2015.8.08.0017 - Monitória
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Réu: ANDREA MORAES BORGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das Cartas de Citação Devolvidas.


9 - 0002130-88.2015.8.08.0017 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: FERNANDO MOTTA DOS SANTOS
Réu: JOAO BATISTA MONTEIRO GAIOTTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21307/ES - BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
Réu: JB - IMOVEIS
Réu: JOAO BATISTA MONTEIRO GAIOTTI

Para tomar ciência do despacho:
1- Sobre a Certidão de fl. 32, é facultada a manifestação dos réus, em cinco dias.
 
2- Após, intime-se o autor para, em dez dias, requerer o que entender pertinente.
 
3- Dil-se.


10 - 0001334-63.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE ROMILDO GOMES
Executado: JORGE BARBOSA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.643/ES - NIVEA MIKAELA DEPS
Exequente: JOSE ROMILDO GOMES
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Carta Precatória devolvida.


11 - 0012150-46.2012.8.08.0017 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Executado: MARIA ALICE BRENO ALVES
Requerido: MARIA ALICE BRENO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 53


12 - 0000552-90.2015.8.08.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: LEONDENES GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 52


13 - 0002419-84.2016.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: LUCENI HELKER MAJEVSKI
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL PODIO - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11745/ES - TATIANA BARBOSA DO VALE FRAZAO
Requerente: LUCENI HELKER MAJEVSKI

Para tomar ciência do despacho:
Intimar, para emendar a inicial, em dez dias, promovendo as adequações necessárias, sob pena de extinção.


14 - 0001530-33.2016.8.08.0017 - Monitória
Autor: EDSON LUIZ PAGAMINI
Réu: SILVANA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Autor: EDSON LUIZ PAGAMINI
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 38-v


15 - 0000523-74.2014.8.08.0017 - Monitória
Autor: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ODAIR JOSE LONARDELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Autor: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Cumpra-se o Despacho de fl. 69.
 
2- Dil-se. 


16 - 0002022-93.2014.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSEANE BERNARDO CARVALHO HAESE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Cumpra-se Despacho de fl. 32.
 
2- Dil-se. 


17 - 0000724-03.2013.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: LAERCIO BULLERJAHN
Requerido: BANCO ITAÚ S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16603/ES - ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA
Requerente: LAERCIO BULLERJAHN

Para tomar ciência do despacho:
1- Sobre o que é narrado às fls. 262/263, manifeste-se o autor, em dez dias, requerendo o que entender pertinente. 

2- Havendo requerimento, expedir Alvará para retirada, pelo autor, da quantia depositada às fls. 262/263.

3- Após, inexistindo pendências, ARQUIVAR, observadas as formalidades normativas pertinentes. 


18 - 0001599-65.2016.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA DA SILVA
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20264/ES - RONNYERE FALLER HOFFMAM
Requerente: JOSE MARIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1- Cumprir item 12, Decisão de fl. 32/32-v. 

2- Intimar autor para (a) manifestar-se  acerca da Contestação de fls. 37/62; (b) informar acerca do cumprimento da Decisão de fl. 32/32-v.


19 - 0000551-08.2015.8.08.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: MARTHA RITA GRECCO MARIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência e DECLARO extinto o processo na forma do artigo 485, VIII, NCPC.


20 - 0002099-49.2007.8.08.0017 (017.07.002099-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES
Executado: JULIO MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
1- Não foram localizados valores existentes em nome do executado, através do sistema BacenJud, assim como veículos através do sistema RenaJud, consoante extratos em anexo.
 
2- Intime-se o exequente para, em dez dias, requerer  que entender de direito.
 
3- Dil-se.


21 - 0002102-23.2015.8.08.0017 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO MARCOS DE VASCONCELLOS
Requerente: ANTONIO MARCOS DE VASCONCELLOS
Executado: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerido: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16574/ES - GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR
Requerente: ANTONIO MARCOS DE VASCONCELLOS
Exequente: ANTONIO MARCOS DE VASCONCELLOS
Advogado(a): 18423/ES - MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO
Requerente: ANTONIO MARCOS DE VASCONCELLOS
Exequente: ANTONIO MARCOS DE VASCONCELLOS

Para tomar ciência do despacho:
1- Não foram encontrados valores existentes em instituição financeira em nome da executada, através do sistema BacenJud, consoante informação em anexo.
 
2- Em consulta ao sistema RenaJud, verificou-se que o veículo registrado me nome da executada encontra-se com diversas restrições judiciais, consoante extrato em anexo.
 
3- Intimar exequente para, em dez dias, requerer o que entender pertinente. 


22 - 0000631-16.2008.8.08.0017 (017.08.000631-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FREDERICO PEREIRA PINTO
Requerido: TERRA NETWORKS BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74182/SP - TAIS BORJA GASPARIAN
Requerido: TERRA NETWORKS BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1) Sobre o que é narrado às fls. 252/253, manifestese a parte contrária, requerendo o que entender de direito.
 
2) Havendo requerimento, expeça-se Alvará para retirada por TERRA NETWORKS BRASIL do valor depositado às fls. 253.
 
3) Diligencie-se.


23 - 0111969-87.2011.8.08.0017 (017.11.111969-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JORGE LINHAUS
Executado: HDI SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10118/ES - RAFAEL CARAO LUCAS
Executado: HDI SEGUROS SA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, e consequentemente JULGO EXTINTO a presente demanda executiva, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC/2015, e via reflexa JULGO EXTINTO os embargos à execução em apenso, aplicado subsidiariamente, por força do art. 771, parágrafo único do mesmo diploma legal. 


24 - 0002750-66.2016.8.08.0017 - Embargos à Execução
Embargante: HDI SEGUROS S/A
Embargado: JORGE LINHAUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Embargante: HDI SEGUROS S/A

Para tomar ciência da sentença:
sto posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, e consequentemente JULGO EXTINTO a presente demanda executiva, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC/2015, e via reflexa JULGO EXTINTO os embargos à execução em apenso, aplicado subsidiariamente, por força do art. 771, parágrafo único do mesmo diploma legal. 
 


25 - 0113261-10.2011.8.08.0017 (017.11.113261-3) - Procedimento Comum
Requerente: ALIRIA RODRIGUES DA SILVA e outros
Denunciado: BANESTES SEGUROS
Litisconsorte Passivo: BANESTES SEGUROS
Requerido: O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: OSORIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: ALIRIA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 17840/ES - JOSE FRANCISCO PIMENTEL
Requerido: O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
1- Foi proferida Sentença nos autos da Ação Civil Pública, mencionada no Termo de Audiência de fl. 234.

2- Intimar autor para, aqui, em dez dias, juntar cópia (a) dos depoimentos lá colhidos; (b) da Sentença proferida.

3- Com a juntada serão as partes intimadas para, em dez dias, manifestarem-se sobre a necessidade de produção de outras provas. 


26 - 0001741-40.2014.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: BASILIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Requerido: TRANSPORTE AVERSA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152820/MG - CLAYTON EUZEBIO CARDOSO
Requerente: BASILIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 21


27 - 0113566-91.2011.8.08.0017 (017.11.113566-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.P.L.O. e outros
Executado: D.C.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Exequente: D.P.L.O.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Conforme vê-se à f. 229, foi já adjudicado aos exeqüentes o Lote 19, Quadra 4, Loteamento Vila Bérgamo.   2 – A adjudicação não foi suficiente para satisfação do débito, e conforme Despacho de fls. 380/381, foi determinado o prosseguimento, com Penhora dos bens já indicados: (a) Lote 06, Quadra 04, Loteamento Vila Alpina (fls. 167/169) e, (b) “Sítio em Alto Galo” (fls. 170/171), o qual, conforme vê-se às fls. 408 e 428/428-v, é um imóvel rural com 5 (cinco) hectares localizado em Biriricas, neste Município.   3 – Nesse passo, citado por Edital (fls. 411/412), não se manifestou o executado, tendo sido nomeado Defensor Dativo, concordando (f. 417) com os cálculos apresentados pelos exeqüentes (fls. 383/390). Não se faz necessário, na hipótese, a intimação do executado quanto ao pedido de adjudicação (art. 876, §3º, CPC).   4 – Opinou o Ministério Público pelo deferimento da adjudicação (fls. 420/420-v).   5 – Impõe-se, pois, ADJUDICAR aos exeqüentes o imóvel rural com 05 hectares, localizado em Biriricas (Certidão RGI, f. 428/428-v), pelo valor de R$ 170.000,00, a teor da avaliação de f. 408.         6 – Quanto ao outro imóvel, conforme Escritura Pública de fls. 167/169, e Despacho de fls. 380/381 (item 4.a), o que se tem é o Lote 06 (seis), Quadra 04, Loteamento Vila Alpina. Entretanto, a Avaliação do Oficial de Justiça (fl. 396) e a Certidão do RGI aqui juntada (f. 429, na qual inclusive consta Averbação de determinação emanada destes autos) fazem referência ao Lote 07 (sete). Assim, intimar autor para esclarecer, em 15 dias, oportunamente retornando conclusos.


28 - 0001801-08.2017.8.08.0017 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.K.
Requerido: T.V.D.A.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19532/ES - DIEGO MAYER RIOS RANGEL
Requerido: T.V.D.A.K.

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para DECRETAR o DIVÓRCIO de Adilson Klippel e Tatiana Vingler de Aredes Klippel.


29 - 0000220-55.2017.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AUGUSTO PINHEIRO TAVARES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Requerente: JOANA PINHEIRO
Requerente: JOSE AUGUSTO PINHEIRO TAVARES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, impõe-se julgar procedente o pedido para DETERMINAR o réu que realize o tratamento domiciliar HOMECARE de que necessite o autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), confirmando-se a Decisão de fls. 39/40.
 




DOMINGOS MARTINS, 25 DE JANEIRO DE 2018

ROMERIO GERHARDT BORTULINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº JEFFERSON ANTONIO RODRIGUES BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NORANEI INGLE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROMERIO GERHARDT BORTULINI


Lista: 0006/2018


1 - 0000601-68.2014.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: TRANSPORTE AVERSA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0000107-04.2017.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: RICARDO SALEME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 97


3 - 0002064-74.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GILBERTO GRECCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 38, requerendo o que entender pertinente.


4 - 0002128-84.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDIX - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME
Executado: SOEDIO BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23556/ES - BRUNA PEREIRA DAS POSSES
Exequente: CREDIX - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, impõe-se EXTINGUIR o processo, sem resolução do merito, na forma do art. 924, II, CPC/2015.


5 - 0001300-59.2014.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: BKS PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ELSON TESSAROLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: BKS PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 4712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Requerido: ELSON TESSAROLO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando que já houve tentativa de acordo entre as partes, restando esse inexitoso, inviável designar audiência de conciliação.

2 - Nesse passo, intimem-se as partes para, em dez dias, informar as provas que ainda pretendem produzir, além daquelas já constantes nos autos.

3 - Diligencie-se.


6 - 0001457-61.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESPOLIO DE MARIA DA CONSOLACAO SILVA PASSOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o requerente para solver as custas processuais prévias no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado nos autos em apenso. 2) Após, manifeste-se o requerido sobre a petição de fls. 122 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0000811-51.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: CIRURB ENGENHARIA E URBANISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Embargos de Declaração manejados por Banco Bradesco S/A, exequente, onde arguiu, em síntese, contradição na r. Sentença de fls. 47 por não ter a mesma apreciado o pedido de suspensão do feito.
 
Relatado, decido.
 
Como se sabe, os Embargos de Declaração visam esclarecer obsecuridades, eliminar contradições, suprir omissões e retificar erros meramente materiais (Art. 1022 do CPC/2015). Compulsando os autos, verifico a inexistência de quaisquer desses pressupostos. 
 
Ao exarar o édito monocrático de fls. 47, o Magistrado houve por findar a celeuma, pondo fim ao processo. Não há, pois, qualquer contradição, mas apenas a rejeição do pedido do exequente. Qualquer insatisfação em sentido contrário deve ser arguido na via processual adequada, não em sede de Embargos de Declaração.
 
Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração.
 
Intimem-se.


8 - 0002063-89.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EVOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Mandados devolvidos, requerendo o que entender pertinente.


9 - 0002203-26.2016.8.08.0017 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LUCIANO SILVA e outros
Requerido: MARIA DA PENHA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO
Requerente: LUCIANO SILVA
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA
Requerente: LUCIANA SILVA
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Requerente: LUCIANO SILVA
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA
Requerente: LUCIANA SILVA
Advogado(a): 4944/ES - VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
Requerente: LUCIANO SILVA
Requerente: MARIA DE LOURDES SILVA
Requerente: LUCIANA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Sobre a Contestação de fls.36/47, manifeste-se o autor, em quinze dias.

2 - Diligencie-se.


10 - 0001906-82.2017.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1) Compulsando os autos verifico que o autor, pessoa física, pleiteia direito alheio a bem da sociedade empresária PREMACAM - Pré-Moldados Material de Construção Campinho LTDa - EPP, pessoa jurídica, o que, em regra, é vedado pela legislação processual (Art. 18, caput, do CPC/2015). 2) Assim, intime-se o demandante para regularizar o polo ativo da demanda, bem como para trazer aos autos as faturas de energia elétrica em nome da pessoa jurídica beneficiária da pretensão. 3) Intime-se, ainda, para se manifestar acerca da incidência do Art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09, na espécie. 4) Diligencie-se.


11 - 0001116-69.2015.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: RENANDA MARIA THOMES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Requerente: RENANDA MARIA THOMES

Para tomar ciência do despacho:
1Tratando-se de matéria unicamente de direito, intimem-se as partes para, em dez dias, informar as provas que ainda pretendem produzir.

2 Diligencie-se.


12 - 0000454-37.2017.8.08.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: JOELSON LAHASS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o autor para trazer à colação o comprovante de constituição em mora do requerido (Art. 2º, §2º, do DL 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Não havendo manifestação no quinquídio, intime-se o autor pessoalmente para empreender prosseguimento ao feito, sob pena de exntição. 3) Diligencie-se.


13 - 0000812-02.2017.8.08.0017 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: KAKI MUDAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Mandados devolvidos, requerendo o que entender pertinente.


14 - 0001638-62.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CONCRETIZAR PREMOLDADOS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Mandados devolvidos, requerendo o que entender pertinente.


15 - 0001858-60.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: AILTON RAASCH E CIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Intimar para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 39, requerendo o que entender pertinente.


16 - 0001147-21.2017.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ES SICOOB SUL SERRANO
Executado: LUTELHO BALBINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008650/ES - MONICA DE SA VIANA REZENDE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ES SICOOB SUL SERRANO
Intimar para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos Mandados devolvidos, requerendo o que entender pertinente.


17 - 0000283-85.2014.8.08.0017 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Requerente: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Executado: TRANSPORTE DELLA VOLPE SA COMERCIO E INDUSTRIA
Requerido: TRANSPORTE DELLA VOLPE SA COMERCIO E INDUSTRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17840/ES - JOSE FRANCISCO PIMENTEL
Requerente: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Exequente: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1- Não foram encontrados valores existentes em instituição financeira em nome do executado, através do sistema BacenJud, consoante informação em anexo.
 
2- Intimar exequente para, em dez dias, requerer o que entender pertinente. 


18 - 0001647-58.2015.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: O SINDICATO DOS SERVIDORES PUB. MUNIC. DE DOMINGOS MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerente: O SINDICATO DOS SERVIDORES PUB. MUNIC. DE DOMINGOS MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de Ação Indenizatória (rectius, "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão" - fls. 38) manejada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins em face do Município de Domingos Martins/ES, arguindo, em apertada síntese, omissão administrativa municipal quanto ao cumprimento da Lei Nacional nº 11.738/08 no exercício financeiro de 2015. Relatado, decido. É sabido que os controles concentrados de constitucionalidade relativos a leis ou atos normativos municipais são realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e, na espécie, o que se pretende é a declaração da omissão por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal (fls. 38) quanto a ao cumprimento de uma determidada legislação. Eis a literalidade do dispositivo constitucional do Estado do Espírito Santo: Art. 109. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais que firam preceito desta Constituição; Acrescento, por oportuno, que a matéria posta sob apreciação é regulamentada exaustivamente no Título I, do Capítulo IV, do Regimento Interno do Eg. TJES, cujos Arts. 165 e seguintes afetam ao Tribunal Pleno a competência para conhecer e processar o pedido. Além do vicio de competência, existe o vício de legitimidade ativa, que reconheço de ofício, conforme julgamentos recentes do e. TJES:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.632/2008 DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) O Sindicato não possui legitimidade ativa para ajuizar demanda visando à inconstitucionalidade da norma municipal, uma vez que não se cuida de federação sindical ou entidade de classe, a teor do que dispõe o inciso VI do art. 112 da Constituição Estadual, não comportando o dispositivo a interpretação extensiva. 2) Processo extinto sem resolução do mérito. (Direta de Inconstitucionalidade nº 0028056-88.2016.8.08.0000, Tribunal Pleno do TJES, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 20.04.2017, Publ. 05.05.2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DE ENTIDADE SINDICAL DE 1º GRAU - VOTAÇÃO PARA MAIORIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No controle abstrato de constitucionalidade perante este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apenas as federações sindicais, dentre as três formas de organizações sindicais previstas na CLT (sindicato, federação e confederação) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, conforme o disposto no art. 112, VI, da Constituição Estadual. 2. A entidade de classe com legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade não se confunde com sindicato. Trata-se, na hipótese, das associações de natureza civil que visam, no âmbito nacional, estadual ou municipal, a defesa dos interesses de toda uma categoria de pessoas físicas ou jurídicas. 3. Ao fazer referência à federação sindical e entidade de classe, o art. 112, VI, da Constituição Estadual de 1989 excluiu a legitimidade de outra entidade sindical que não seja federação. Entendimento diverso implicaria considerar que a referência às federações no texto constitucional não teria razão de existir, porquanto elas já estariam compreendidas na alusão às entidades de classe de âmbito estadual ou municipal. 4. Ação direta de inconstitucionalidade extinta sem resolução do mérito face à ilegitimidade ativa "ad causam" do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDILEGIS. (Direta de Inconstitucionalidade nº 0021522-31.2016.8.08.0000, Tribunal Pleno do TJES, Rel. Delio José Rocha Sobrinho. j. 16.03.2017, Publ. 07.04.2017). Não há, pois, como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, IV, do CPC/2015. Tendo em vista o grave erro quanto à competência deste Juízo, bem como a previsão expressa do Art. 158 do Regimento Interno do Eg. TJES quanto ao pagamento prévio de custas processuais quando da interposição deste tipo de ação naquele sodalício, à Contadoria para cálculo das referidas custas, na forma do Art. 70 do Código de Normas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


19 - 0011082-61.2012.8.08.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HONORI CALEGARI
Requerido: SILVESTRE JOSE VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Requerente: HONORI CALEGARI
Advogado(a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
Requerido: SILVESTRE JOSE VIEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA, no dia 13/03/2018 às 15:40, situada no(a) FÓRUM GUTERRES VALE
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 589 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000.

Intimação dos advogados do despacho de fl. 157


20 - 0001228-04.2016.8.08.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: CLAUDIONORA BARBOSA STEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se o subscritor da peça de fls. 30 para, em dez dias, juntar original.   2 - Com a juntada, faculte-se a manifestação da ré, em cinco dias, valendo o silêncio como aquiescência.   3 - Dil-se.


21 - 0002877-67.2017.8.08.0017 - Execução de Alimentos
Exequente: H.F.D.J. e outros
Executado: N.T.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23508/ES - EDSON SAVIO MEIRELLES PEREIRA
Exequente: H.F.D.J.
Exequente: S.M.F.
Exequente: G.F.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Intimar exequente para juntar aos autos planilha de débito atualizada, retornando após conclusos.


22 - 0000443-13.2014.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Executado: JOAREZ ANTONIO GUALTIERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o Despacho de fl. 50.

fl. 50 1 – Suspendo o curso do processo por um ano, nos termos do art.921, III, NCPC, e conforme requerido à fl.47.   2 – Decorrido o prazo acima, inexistindo manifestação, intimar exequente, para, em dez dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, ficando advertido de que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, devendo, então, a diligência ser apta a propiciar a satisfação do débito, como objetiva o Provimento nº 026/2012, da Corregedoria deste Estado.   3 – Transcorrido o prazo assinalado no item 2, intimar exequente, pessoalmente, para, em cinco dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.   4 – Intimar.


23 - 0002234-80.2015.8.08.0017 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO SITIO DO PINHEIRO BRAVO
Requerido: DARCIO CHRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: CONDOMINIO SITIO DO PINHEIRO BRAVO

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, impõe-se CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.382,08 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), referente às cotas condominiais inadimplidas durante o período de 02/12/2014 a 02/11/2015, bem como aquelas que vierem a vencer até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada taxa condominial.


24 - 0001122-76.2015.8.08.0017 - Embargos à Execução
Embargante: JOAREZ ANTONIO GUALTIERI
Embargado: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Embargado: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o polo passivo para se manifestar sobre os Embargos, no prazo de 10 (dez) dias.
 
2) Transcorrido o decêndio supra fixado, com ou sem manifestação, conclusos para Sentença.


25 - 0001575-08.2014.8.08.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA REBULI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.
Intimar para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 53, requerendo o que entender pertinente.


26 - 0002553-14.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: FRANCISCO BERGAMIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Intimar para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 28, requerendo o que entender pertinente.


27 - 0000363-44.2017.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Executado: ADINEUZA PLASTER BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Intimar para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da Certidão de fls. 33, requerendo o que entender pertinente.


28 - 0000591-53.2016.8.08.0017 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO - SICOOB
Executado: LEISLHE MAYER HUWER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO - SICOOB
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO - SICOOB

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, impõe-se HOMOLOGAR o acordo entabulado (fls. 42/43) na forma do artigo 487,III,"b", CPC.
 


29 - 0112267-79.2011.8.08.0017 (017.11.112267-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPOLIO DE EDSON VALFRE TESSAROLO
Executado: NELSON SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008883/ES - EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
Exequente: ESPOLIO DE EDSON VALFRE TESSAROLO
Manifestar-se acerca da Certidão de fls. 67-v


30 - 0000874-42.2017.8.08.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTINENSE PNEUS LTDA - EPP
Requerido: ADEMIRO DEGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20264/ES - RONNYERE FALLER HOFFMAM
Requerente: MARTINENSE PNEUS LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
1- Não foram localizados valores em nome do executado, através do sistema BacenJud, bem como veículos, através do sistema RenaJud, consoante extrato em anexo. 
 
2- Intimar exequente para, em dez dias, requerer o que entender pertinente.




DOMINGOS MARTINS, 25 DE JANEIRO DE 2018

ROMERIO GERHARDT BORTULINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL