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Versão revista

Lista 0022/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 0022/2018


1 - 0002526-85.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada pelo acusado Vinicius Ferreira Solano. Por fim, analisando a inicial acusatória, tenho que estão presentes a justa causa – materializada nos elementos informativos trazidos no Inquérito Policial – e preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), a quem se imputa(m) a prática do(s) crime(s) descritos na inicial acusatória.

Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 406 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.689/08.

Constar no(s) mandado(s) que se o(s) acusado(s) não tiver(em) condições financeiras de constituir advogado, declare(m) sua condição de pobreza, fazendo-a(s) diretamente ao Oficial de Justiça encarregado pela diligência.

Constar ainda no mandado que, uma vez não apresentada a defesa no prazo legal ou não constituído advogado, será nomeado Advogado Dativo para apresentá-la, nos termos do artigo 406 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.689/08

Intimem-se para ciência do teor da presente decisão.

Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.




GUAÇUI, 25 DE JANEIRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0023/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT


Lista: 0023/2018


1 - 0002340-62.2017.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: VINICIUS FERREIRA SOLANO
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Indiciado: VINICIUS FERREIRA SOLANO
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO
Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECA
Indiciado: VINICIUS FERREIRA SOLANO
Réu: VINICIUS FERREIRA SOLANO

Para tomar ciência da decisão:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

Desapense-se este feito dos autos da ação penal de nº 0002526-85.2017.8.08.0020.
Compulsando os autos, vislumbra-se dentro de uma cognição sumária, a existência de prova mínima da materialidade dos delitos e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela custódia flagrancial do Denunciado, aliada ao auto de apreensão de fls. 22, bem como diante do auto de constatação provisória de substância entorpecente (fls. 24/25). Foram satisfeitos, em adendo, os preceitos formais que regem a formulação da demanda (Art. 41 do CPP), e ainda vislumbro a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Diante do exposto, em atenção, ainda, ao princípio "in dubio pro societate", aplicável na presente fase procedimental, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 02-04, em toda a sua extensão, e na forma do Art. 56 da Lei Federal nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2018 às 09:00 horas. "Cite-se" pessoalmente o Denunciado. Requisite-se o Acusado. Requisite-se os militares arrolados na denúncia. Diligencie-se.




GUAÇUI, 25 DE JANEIRO DE 2018

ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA