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Versão revista

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Listas

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: HERVE FERNANDES GUIMARAES


Lista: 0007/2018


1 - 0000469-58.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANA RODRIGUES LIMA BATISTA
Requerido: SUPERMERCADO DOS TENIS LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13328/ES - ALINE DE SOUZA DIAS
Requerido: SPC CDL LINHARES SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BRADESCARD
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerido: SPC CDL COLATINA ES SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO
Requerido: SUPERMERCADO DOS TENIS LINHARES
Advogado(a): 22718/ES - PHABLO BONICENHA SANTOS
Requerido: SUPER MODA
Advogado(a): 405-A/ES - Rosane Arena Muniz
Requerido: SERASA EXPERIAN
Advogado(a): 23223/ES - TATIANA MENEQUINI LIMAS
Requerido: AVENIDA
Requerido: SPC CDL CUIABA SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO
Advogado(a): 4676/MT - VALERIA CRISTINA BAGGIO CARVALHO RICHTER
Requerido: AVENIDA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cível e Criminal). Passo a decidir e a fundamentar. MotivaçãoDe logo, saliento que a sociedade contemporânea reclama uma resposta jurisdicional célere, razão pela qual alterei a metodologia de trabalho, de sorte que, antes, as sentenças eram confeccionadas em inúmeras laudas. Atualmente, foi adotada uma sistemática diferente de fundamentação: objetiva e curta, sem quebrantar os princípios constitucionais garantistas. Devo tecer, inicialmente, algumas ponderações de ordem processual no caso vertente, independentemente de arguição da parte. Sim, porque tenho notado, ao longo dos dias que correm, que este tipo de ação em série e em número elevado nesta Varaindenizatória por inserção indevida em cadastros de proteção ao créditohá preliminares arvoradas em algumas; em outras, não, mas o assunto é o mesmo, de forma que para uma celeridade na confecção das decisões/sentenças, de antemão, estabeleço uma  definição e um parâmetro para elas, salvo exceções, dadas as especifidades da casuística proposta, naquilo que se denomina a coletivização dos processos judiciais individuais no Brasil e o neo-constitucionalismo. Com efeito, em se tratando de procedimento regido pelo microssistema dos Juizados Especial, importante primar pela celeridade e simplicidade, aliados aos ditames constitucionais da razoável duração do processo e eficácia na prestação jurisdicional. Tecidas estas considerações, passo à incursão a respeito das questões processuais comumente suscitadas em sede de resposta, aqui analisadas de modo padronizado, contudo dialético, sem quebrantar princípios constitucionais garantistas, ressalvando eventual apreciação casuística que oportunamente se descortine. Num primeiro momento de investigação judicial, no que pertine à eventual arguição de incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que, pela aplicação da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a imperiosidade da produção de prova pericial, o que não foi evidenciado. Ademais, revela-se, aqui e agora, um quadro de análise probante pautada nos documentos carreados aos autos, a qual remete ao mérito, motivo pelo qual repilo tal vertente argumentativa. Bem assim, tocantemente a eventual alegação de falta de legitimidade, não posso acolhê-la. Sob esse viés, a legitimidade, agora como pressuposto processual subjetivo, deve ser objetivamente conceituada para não se cair em equívoco. Importa, neste tópico, salientar que a legitimação para a causa constitui-se na própria titularidade subjetiva, no clássico conceito de “pertinência subjetiva”, no sentido de dever ser inaugurado o processo por aquele a quem a lei outorgue tal poder (ativa), figurando como réu aquele a quem a mesma lei submeta aos efeitos da sentença positiva proferida no processo (passiva). Então, uma análise judicial deve ser feita para averiguação desse pressuposto. Entrementes, quando a averiguação desse pressuposto processual, depender de um mergulho no cenário probatório, no campo do direito material, em dilação investigativa, com o escopo de discernir a presença de tais pressupostos, o magistrado sentenciante deverá adotar a Teoria da Asserção, abraçada, de forma unânime, nos precedentes pretorianos, segundo a qual as questões condicionantes ao processo, devem ser aferidas no estado declarado inicialmente, limitando-se ao exame do que está descrito (afirmado) na petição inicial, não cabendo ao juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. Afinal, as partes possuem o direito a uma solução do mérito, na medida do possível. Assim é que, no caso vertente, para se detectar a legitimidade, o magistrado terá, inexoravelmente, que mergulhar no campo das provas para detectar quem estará legitimado a figurar como parte, razão pela qual, adotando a Teoria da Asserção, aqui adequada aos pressupostos processuais, remeto a questão para o panorama do mérito, máxime porque a questão não é alcançada pela preclusão, por ser de ordem pública, inclusive cognoscível de ofício, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares, como de fato afasto. Voltando o olhar atento à peça de impugnação da demandada BRADESCARD, registro a alegação de incompetência territorial do juízo, ao argumento de que o autor não teria instruído a exordial com o respectivo comprovante de residência. Nesse passo, como cediço, a juntada de tal documento não é requisito/pressuposto à propositura da ação, sendo suprido pela declaração de residência contida na peça de ingresso, cabendo à parte impugnante ilidi-la, mormente, pela inversão do ônus da prova. Nesse sentido, atentemo-nos ao seguinte precedente: 16930590PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RIGOR FORMAL. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. No caso, as declarações de residência juntadas pela parte autora são bastantes para preencher o requisito do art. 319, do CPC/2015. 2. O direito processual contemporâneo nega-se a dar sustentação a atos que revelem mais apego à formalidade do que à finalidade das coisas; este novo pensamento decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. (TRF 04ª R.; AC 0014320-23.2016.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 22/02/2017; DEJF 03/03/2017) Ultrapassadas, pois, as preliminares ao mérito arguidas ou eventualmente suscitadas, as quais nesta oportunidade repilo, dirijo-me ao ponto nodal da situação que ora se fez conflitada. Trata-se de ação através da qual o(a) Requerente pretende a condenação da(s) Requerida(s) ao pagamento de compensação por danos morais em virtude de negativação de seu nome, tendo em vista a inexistência de débito/relação negocial referente à situação indicada na peça de ingresso, aduzindo ainda, a ausência de notificação prévia quanto à inserção do gravame, por parte do(s) órgão(s) de proteção ao crédito. Como se registra dos autos, foram realizados acordos entre a autora e a primeira, segunda e terceira demandada, bem como existe pedido de desistência em relação à demandada SPC – CDL Colatina (ES) Serviço de Proteção ao Crédito, os quais serão nesta oportunidade, devidamente homologados/ratificados. Nesse viés, passo a apreciação da responsabilidade das demais requeridas. Denota-se no caso vertido no presente apostilado, os requisitos ensejadores da concessão do instituto da inversão do ônus da prova, notadamente em decorrência da incidência dos corolários da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor. Entre outras medidas, positivadas no CDC, está a possibilidade de inversão do onus probandi, preconizada no artigo 6º do referido diploma, cabendo à parte demandada provar que não acarretou dano ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Decerto, em situação tal qual a que ora se investiga – ordem de inserção em cadastro desabonador – desdobram-se basicamente três vertentes investigativas: a responsabilidade do personagem que determina a ordem de inserção, na qual deve se perquirir a legalidade/fundamento de tal conduta; aquela da entidade responsável pelo cadastro, cujo encargo legal é a viabilização de notificação prévia, além da existência de legítima inscrição preexistente, em relação ao consumidor, consoante se exporá. Num segundo momento de incursão judicial, consoante remansosa jurisprudência, o que se exige legalmente das entidades de proteção ao crédito, é a prévia notificação do consumidor acerca do registro solicitado pelo credor. Assim, no prazo concedido, o consumidor, demonstrando a ausência de fundamento para a inscrição, pode demover o órgão cadastral de efetuar a inscrição, sendo nesse sentido o art. 43, §2º e §3º, da Lei Nº.8.078/1990. Nesta toada, não se colhe do ordenamento jurídico, a incumbência por parte dos órgãos de proteção ao crédito, de examinar em seu aspecto material, a procedência da inscrição solicitada pelo credor associado, daí a responsabilidade exclusiva deste por eventuais falhas e imprecisões que acabem por acarretar prejuízos morais ou materiais ao consumidor. Na sequência temática, é significativo consignar a força persuasiva do precedente pretoriano (stare decisis), assim chamado “direito casuístico”, na formação jurisprudencial do direito, que tem se evidenciado, na contemporaneidade. Tão intensa é essa força do precedente judicial – oriundo do Sistema da Common Lawque o próprio legislador, no Código de Processo Civil, a reconhece e tende, cada vez mais, a adotá-lo como força normativa. Nessa visão, abraçando a força do precedente pretoriano, volvo o olhar para o perfil dos tribunais: 64804247 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CREDOR. CONDUTA QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. "com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista" (STJ, AGRG no RESP n. 1538316/SC, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, j. Em 15-9-2015, dje 28-9-2015). (TJ-SC; APL 0325447-77.2015.8.24.002; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Ernani Palma Ribeiro; DJSC 26/08/2016; Pag. 124) CDC, art. 43 Num terceiro momento de incursão judicial, devo trabalhar com o texto da Súmula nº 385 do STJ, ampliado pela decisão da Corte Superior no julgamento do RESP 1386424, cuja inteligência dicciona que a existência de apontamentos preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, afasta a presunção quanto à ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial do consumidor, desde que legítima a anotação, ressalvado eventual direito ao cancelamento. Decerto, a divergência doutrinária e jurisprudencial existente no âmbito daquela Corte foi dirimida quando do julgamento do aludido Recurso Especial, todavia, impõe-se ao julgador de primeira instância, aferir casuisticamente a incidência da exegese sumular. Ademais, a aplicação da Súmula nº 385 se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, quando se efetiva a inscrição no cadastro desabonador, sem o envio da comunicação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do Código Consumerista (REsp nº 1.432.568/MG). À sombra dessa ideia, a fim de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, imperioso demonstrar a legitimidade das inscrições pretéritas, pois como se sabe, hodiernamente a vítima nem sequer tem ciência da negativação ou tal anotação se encontra sub judice. Nessa liça, pela aplicação da inversão do ônus da prova, a atribuição de demonstrar a pertinência/licitude da restrição preexistente, direciona-se à prestadora de serviço. Ocorre que, na interpretação das garantias constitucionais, não cabe a interpretação que apequena o dispositivo principiológico constitucional; favorabilia amplianda. Trata-se de um entendimento mais constitucionalista; menos legalista/ortodoxo/restritivo. Nesse sentido, veja aqui: 50371396 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 385, DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. Para que seja afastada a obrigação indenizatória com fundamento na preexistência de inscrição regular nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula nº 385 do STJ), a legitimidade da anotação antecedente deve ser demonstrada por quem dela se aproveitar. Precedentes desta Corte. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em harmonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Observadas tais orientações, deve ser mantido o valor indenizatório fixado na sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO; AC 0134831-07.2013.8.09.0065; Goias; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; DJGO 06/10/2016; Pág. 240) CPC, art. 333 Num quarto momento, o que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Continuando nessa linha de ideias, tocantemente ao campo da quantificação da compensação, é importante salientar que, a despeito do subjetivismo com o qual a matéria é tratada, devo seguir uma linha de razoabilidade/proporcionalidade dentro de uma média jurisprudencial. Não devo me situar em patamares de mais de R$10.000,00, para não ocorrer locupletamento; não devo, de outro lado, me situar em patamares ínfimos de R$ 2.000,00, para não atingir a credibilidade do Judiciário. Afinal, in medio consistit virtus, em transliteração: “a virtude está no meio termo”. Hei por bem fixar em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), dadas as particularidades do caso concreto e o número de demandada. Num quinto momento de investigação, ao analisar a questão trazida a este Juízo, observo, após compulsar de maneira detida e minuciosa os presentes autos, verifico que em momento algum a reclamada Banco Bradescard S/A, faz prova ou fornece substrato que afaste as pretensões autorais. Decerto, a empresa Requerida não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, nos termos da lei processual, comprovando a existência de negócio jurídico e/ou exigibilidade do débito discutido. Como se isso não bastasse, no caso ora sobre a minha mesa de trabalho, observo que a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida. Ademais, pontuo por oportuno, que não há que se falar em excludente de ilicitude por fato de terceiro, situação que não se coaduna com a prova dos autos, pois a integrante da cadeia de consumo deve cercar-se das cautelas para ilidir eventual fraude em desfavor do consumidor hipossuficiente, como decorrência lógica de sua atividade negocial. Dessa forma, resta delineado o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, nos moldes acima contemplados. De outro giro, no que tange às mantenedoras do cadastro, repiso, o que se exige legalmente das entidades de proteção ao crédito é a prévia notificação do consumidor acerca do registro solicitado pelo credor, sendo despicienda a investigação acerca do endereço do consumidor, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, prescindindo de Aviso de Recebimento (AR). Assim como a responsabilidade pela falta de comunicação prévia ao consumidor é assimilada exclusivamente pelo banco de dados, a responsabilidade pela informação em que se assenta a inscrição é exclusiva do credor que a solicita. Nesse passo, registro que a responsabilidade das entidades cadastrais demandadas, SERASA, CDL – LINHARES e CDL – CUIABA, não foi evidenciada nos autos, pois, cabalmente, foram demonstradas as respectivas remessas dos comunicados prévios às efetivas inclusões, para o endereço fornecido pelo credor, consoante se infere dos documentos carreados aos autos (fls. 137/139, 219/220 e 250/251, respectivamente), restando, portanto, atendido ao disposto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em tom de conclusão, em que pese a tese autoral, confeccionada por profissional de respeito, o bom vento do Direito não lhe sopra inteiramente a favor, consoante aqui motivado. Devo, pois, acolher em parte o pedido. Dispositivo Sentencial Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho em parte os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso identificado na inicial; 2) condenar a quarta requerida, Banco BRADESCARD S/A., a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor que arbitro em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), acrescido de juros, à razão de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, isto é, da negativação (em se tratando de responsabilidade extracontratual) valor que será corrigido em sua expressão monetária desde a data de sua fixação (este ato sentencial). Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência. Quanto às demandadas, Supermercado dos Tênis Linhares (Mega Calçados EIRELI – EPP), Top Calçados e Confecções LTDA (Super Modas) e AVENIDA, homologo os acordos entabulados entre as partes, extinguindo o processo em relação a elas, nos termos do art. 487 inc. III, alínea b), do Código de Processo Civil. Oportunamente, homologo o pedido de desistência da ação, efetivado pela requerente no que tange à demandada SPC – CDL – COLATINA, extinguindo o processo em relação àquela litisconsorte, com alicerce no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo, sendo desnecessária nova conclusão. Após o transito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), em havendo requerimento e satisfeitos os requisitos legais, intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para dar cumprimento ao julgado, nos termos do artigo 523, § 1º e seguintes do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ. Diligencie-se.


2 - 0002612-20.2017.8.08.0032 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.D.A.
Requerido: E.N.D.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007755/ES - PAULO CESAR DA SILVA TORRES
Requerente: J.M.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita.   Com efeito, a Lei nº 13.105/2015 tem por escopo, dentre outros, promover a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos no curso do processo judicial. Fá-lo, no procedimento comum, inclusive mediante a previsão de designação de audiência de conciliação ou mediação (artigo 334, caput, do diploma legislativo em referência) em fase processual anterior à apresentação de Contestação, dilatando a liturgia processual. Por sua vez, com supedâneo no artigo 139, II e V da Lei nº 13.105/2015, in litteris, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Veja-se: a velação pela duração razoável do processo é norma de caráter cogente e de ação diretiva; a promoção da autocomposição, a seu turno, não obstante de feição mandamental, deve ser realizada preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores e a qualquer tempo, não necessariamente num ato judicial específico a tanto. Tais dispositivos devem ser sintonizados, na prática.   Malgrado louvável o intuito inovador legislativo respeitante à designação da audiência de conciliação ou mediação, consentânea com a diretriz principiológica constitucional vocacionada à instrumentalidade do processo e sua função social, há que se considerar, na concreção do não menos constitucional direito à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), as idiossincrasias locais. Nessa quadra argumentativa, impõe-se assinalar que a minha pauta de audiência está abarrotada e cheia por muitos meses, em Mimoso do Sul/ES, o que, na prática tumultua e elastece exageradamente o procedimento, trazendo um efeito contrário, tornando contraproducente e atentatória da celeridade processual a designação da supracitada audiência, que se multiplica exageradamente. Ademais, esta Comarca não dispõe das figuras do Conciliador e do Mediador, obrigando o juiz a realizá-las - muitas das quais sem conciliação - em detrimento de outros processos que também aguardam audiências, razão pela qual o deslocamento de sua atribuição para a figura do Magistrado quebranta, na prática, a garantia, de matiz constitucional, do devido processo legal célere e de duração razoável.    Com efeito, o artigo que inaugura a Lei nº 13.105/2015 dispõe, verbo ad verbum, que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Mercê de tal comando normativo, não obstante despiciendo à luz da força normativa da Constituição e de sua supremacia frente às normas de grau hierárquico inferior (teoria da pirâmide normativa de Kelsen), resta autorizado, tal como ora faço, o afastamento da incidência do artigo 334 do mesmo diploma legal, considerando que sua observância, destoada da realidade concreta, milita em desfavor da efetivação substancial do processo civil constitucional e acha-se em descompasso relativamente às diretrizes traçadas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao menso nesta Comarca de Mimoso do Sul/ES.     Nessa senda intelectiva e à luz do quanto alinhavado, determino a citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação.    Na esteira do artigo 139, VI, da Lei nº 13.105/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que o Requerido deverá, já em sede de Contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o (a) Requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma legal, consignando a advertência à parte autora que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta.  Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Intimação. Vista ao Ministério Público.Diligencie-se.  


3 - 0000365-37.2015.8.08.0032 - Demarcação / Divisão
Autor: LENIRA PERCIANO FANELI e outros
Réu: ARNALDO PERCIANO FANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Autor: ANDERSON PERCIANO FANELI
Autor: ANDRE LUIZ PERCIANO FANELI
Autor: LENIRA PERCIANO FANELI
Autor: MARGARETH PEREIRA DO NASCIMENTO FANELI
Autor: THAILISSA LETICIA ANDARA RAMOS FANELI
Autor: ADRIANO PERCIANO FANELI
Advogado(a): 14420/ES - KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
Réu: ARNALDO PERCIANO FANELI

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando o Ato Normativo nº217/2017, publicado no Diário Ofcial em 13/12/2017, que regulamenta o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018; Considerando que a audiência designada neste processo para o dia 23/05/2018, foi inserido como feriado no Ato Normativo nº 217/2017, REDESIGNO a audiência para o dia 13/06/2018 às 13:30hs; 2.Intimem-se todos.

*   *   *

Da audiência de conciliação REdesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 13/06/2018 às 13:30h, situada no FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ: “designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.”


4 - 0000965-97.2011.8.08.0032 (032.11.000965-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.P.L.R.C.
Requerente: M.A.P.L.R.C.
Executado: F.R.C.
Requerido: F.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005463/ES - EVANDRO ABDALLA
Requerente: M.A.P.L.R.C.
Exequente: M.A.P.L.R.C.
Advogado(a): 126707/MG - REGE GONCALVES LEITE
Requerido: F.R.C.
Executado: F.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para dizerem, no prazo legal, se possuem provas à produzir. Caso silenciem-se, venham-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Diligencie-se.


5 - 0000718-09.2017.8.08.0032 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: M.J.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Requerente: A.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Requerente para requerer o que lhe parecer de direito no prazo legal.
Diligencie-se.


6 - 0000375-13.2017.8.08.0032 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SUL
Executado: ANGELICA MORAIS CHANCA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a consulta de fl. 52, diga o exequente no prazo legal.

Diligencie-se.


7 - 0000754-85.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA BAPTISTA FERNANDES
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Requerente: PATRICIA BAPTISTA FERNANDES
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerido: BANCO BANESTES S.A

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo Sentencial Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho em parte o pedido gizado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso identificado na inicial (fatura referente ao mês de março de 2016), desacolhendo o pleito de indenização por danos morais. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo, sendo desnecessária nova conclusão.


8 - 0002713-53.2011.8.08.0069 (069.11.002713-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE
Executado: OCTAVIO CARVALHO GUARCONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26747/ES - GENES SANTOS COSTA
Executado: ROSANI MOFATI GUARCONI

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho a decisão de fls. 331/334 pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.


9 - 0001560-86.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GERALDO PINTO DA SILVA
Requerido: JOSÉ ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5466/ES - ROGERIO TORRES
Requerido: JOSÉ ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando o Ato Normativo nº217/2017, publicado no Diário Ofcial em 13/12/2017, que regulamenta o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018; Considerando que a audiência designada neste processo para o dia 23/05/2018, foi inserido como feriado no Ato Normativo nº 217/2017, REDESIGNO a audiência para o dia 13/06/2018 às 13:00hs; 2.Intimem-se todos.

*   *   *

Da audiência de  instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 13/06/2018 às 13:00h, situada no FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ: “designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.”


10 - 0001914-48.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA RODRIGUES FERREIRA
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9978/ES - JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Requerente: VANESSA RODRIGUES FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo Sentencial (art.489, inciso III do CPC) - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil c/c dispositivos da Lei nº8.213/1991 e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho o pedido, condenando a Autarquia, ora Requerida, na concessão à parte autora, do benefício de salário-maternidade.

Em havendo parcelas vencidas, a serem contadas desde o requerimento administrativo, condeno o Requerido ao pagamento das prestações em atraso, devendo ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, tendo em vista o dispositivo legal do parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91.

As prestações em atraso deverão ser monetariamente corrigidas a partir do vencimento de cada uma pelos índices do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, e tocantemente à correção monetária, observar-se-á o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Sucumbência – Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o vencido no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ.

Justifico a condenação da sucumbente em custas, considerado que a lei estadual nº 9.900/2012, foi revogada pela lei 9974/2013, a qual não dispõe expressamente, acerca de isenção em relação às Autarquias Federais, no âmbito da Justiça Estadual.

Deixo de remeter os autos para reexame necessário, em virtude do que prescreve o art.496, § 3º do CPC.

Em havendo recurso, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, intimando-se em seguida, a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo, sendo desnecessária nova conclusão. Diligencie-se, intimando-se todos.


11 - 0002581-97.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: LUIS PAULO GUIMARAES CARALO
Requerido: CONSTRUENG EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10889/ES - EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
Requerente: LUIS PAULO GUIMARAES CARALO

Para tomar ciência do despacho:
Com os olhos voltados para o presente processo nele observo que o autor propôs  ação trabalhista junto a Justiça do Trabalho, sendo declarada  sua incompetência para processar e julgar o feito (fls. 81/84).  Desta forma, segundo do art. 321 do CPC, intime-se o autor para  adequar a inicial nos moldes da nova sistemática processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça inaugural. (STJ-REsp 647215/RJ-4ª Região T.)   Diligencie-se.


12 - 0001300-29.2005.8.08.0032 (032.05.001300-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.C.B. e outros
Requerente: R.D.C.B.
Executado: R.C.
Requerido: R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerente: R.D.C.B.
Exequente: R.D.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
Ao Exequente no prazo legal.




MIMOSO DO SUL, 25 DE JANEIRO DE 2018

HERVE FERNANDES GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0008/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: HERVE FERNANDES GUIMARAES


Lista: 0008/2018


1 - 0000808-71.2004.8.08.0032 (032.04.000808-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ GONZAGA BORGES
Executado: LOPES CEREAIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Exequente: LUIZ GONZAGA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando  que já houve penhora do imóvel descrito às fls. 248/249  nestes autos (fls. 58 e 59), inclusive sendo avaliado às  132/134, intime-se o autor para requerer o  que entender de direito, prazo legal, sob pena de aplicação do art. 4º §2º do Ato em Conjunto de nº 016/2012.

Diligencie-se.


2 - 0002044-04.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5466/ES - ROGERIO TORRES
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Permite-se, em nosso ordenamento jurídico, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recursos, para arcar com os custos de um processo. Desta forma, é preciso verificar, pelos elementos dos autos, se o requerente que pleiteia  assistência judiciária dispõe ou não de condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento. No caso em tela, observo que há requerimento de assistência judiciária gratuita, contudo,  não posso deferir no caso sob comento, máxime porque o requerente devidamente intimado não demosntrou sua hipossuficiência, quais sejam: comprovante de renda própria e do cônjuge; b) das 02 últimas declarações de rendas própria e do cônjuge; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, ou ainda por qualquer meio que achar pertinente.  Na condição de agricultor frente ao ínfimo valor das custas processuais evidenciam a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Assim, não restou provado nos autos a hipossuficiência do requerente,  descaracterizando a figura do “pobre” no sentido legal e hipossuficiente. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba já recomendou aos juízes adotar uma posição criteriosa na concessão de assistência judiciária para evitar evasão tributária etc. etc. Nem se diga que os Requerentes estão passando por dificuldades financeiras, pois neste país, guardando as devidas proporções, quem não está?.  Assim, com os olhos voltados para o caso que ora me apresenta, socorro-me do perfil retilíneo pretoriano a seguir transcrito:
94192857 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Permite-se, em nosso ordenamento jurídico, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recursos, para arcar com os custos de um processo. V.V. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO LEGAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. Independentemente da declaração de pobreza firmada pelo interessado, é preciso verificar, pelos elementos dos autos, se o requerente da assistência judiciária dispõe ou não de condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento. (Des. Gutemberg da Mota e Silva) (TJ-MG; AGIN 1.0024.12.138303-8/001; Rel. Des. Pereira da Silva; Julg. 04/12/2012; DJEMG 14/12/2012). Destarte, sob este viés, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando a intimação do autor para recolhimento das despesas processuais, no prazo legal,  sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se, pois.


3 - 0000554-78.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA DALBON
Requerido: F. A. DE OLIVEIRA FONTES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Requerido: F. A. DE OLIVEIRA FONTES ME
Advogado(a): 9223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
Requerente: SANDRA DALBON
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELA
Requerido: CLEBER DOS SANTOS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Agora, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias, informando se pretendem a produção de prova pericial ou oral, Caso não, ou silenciem, venham-me à conclusão para julgamento imediato do mérito.

2. Diligencie-se.


4 - 0001293-85.2015.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: FARLEI BARROS BARTOLI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9966/ES - DEICLESSUEL LIMA DAN
Requerente: FARLEI BARROS BARTOLI
Requerente: EDGARD CARNEIRO PESSANHA
Requerente: PAULO SERGIO BERNARDES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Magistrado Titular encontra-se afastado de suas atividades, em gozo de licença médica. Considerando que esta Magistrada já se encontra atuando em outras unidades Judiciárias, para fins de readequação da pauta redesigno a audiência para o dia 17/05/2018 às 13:00hs. Determino o recolhimento de eventual mandado expedido vinculado à audiência. Diligencie-se.

*   *   *

Da audiência de instrução REdesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 17/05/2018 às 13:00h, situada no FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
PRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, Nº 184 - CENTRO - MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ: “designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.”


5 - 0001707-15.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO CESAR GOMES FIGUEIRA
Requerido: CLAUDEMIR MEDEIROS JORDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: PAULO CESAR GOMES FIGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, (Art. 53, §4º da lei 9099/1995), indicar bens do executado, passíveis de penhora. 2. Diligencie-se.


6 - 0001706-30.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO CESAR GOMES FIGUEIRA
Requerido: AUTO PONTOES CAFE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: PAULO CESAR GOMES FIGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, (Art. 53, §4º da lei 9099/1995), indicar bens do executado, passíveis de penhora. 2. Diligencie-se.


7 - 0000821-84.2015.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: L.P.D.S.
Requerido: L.P.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28321/ES - SIMONE SOARES CHAGAS VIEIRA
Requerido: L.P.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Agora, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias, informando se pretendem a produção de prova pericial ou oral, Caso não, ou silenciem, venham-me à conclusão para julgamento imediato do mérito.

Diligencie-se.


8 - 0000235-28.2007.8.08.0032 (032.07.000235-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO PEREIRA
Requerido: TELEST CELULAR S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEST CELULAR S.A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEST CELULAR S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Consoante se registra dos autos, os valores a serem estornados à Requerida foram levantados pelo alvará expedido à fl. 185. No que tange à existência de custas em aberto, situação certificada à 195. Intime-se a parte para pagamento. Não havendo o adimplemento comunique-se à Sefaz nos termos do Ato Normativo Conjunto nº06/2013. 2. Após, arquivem-se os autos. 3. Diligencie-se.

*   *   *


  Para efetuar o pagamento das custas de fl. 200, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Nº das guias de custas:

- 70227020 / 70227021 (Conta de Custas nº 907080555)
- 70226999

 


9 - 0002385-98.2015.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: DIONIZIA CHANCA DE SOUZA
Requerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9978/ES - JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Requerente: DIONIZIA CHANCA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo Sentencial (art.489, inciso III do CPC) - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil c/c dispositivos da Lei nº8.213/1991 e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho o pedido, condenando a Autarquia, ora Requerida, na concessão à parte autora, do benefício de aposentadoria por idade. Concedo a tutela de urgência, para que o instituto requerido conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo parcelas vencidas, a serem contadas desde o requerimento administrativo, condeno o Requerido ao pagamento das prestações em atraso, devendo ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, tendo em vista o dispositivo legal do parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser monetariamente corrigidas a partir do vencimento de cada uma pelos índices do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, e tocantemente à correção monetária, observar-se-á o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sucumbência – Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno o vencido no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ. Justifico a condenação da sucumbente em custas, considerado que a lei estadual nº 9.900/2012, foi revogada pela lei 9974/2013, a qual não dispõe expressamente, acerca de isenção em relação às Autarquias Federais, no âmbito da Justiça Estadual. Em virtude do que prescreve o art.496, inciso I, do CPC, subam os autos em reexame necessário, com as nossas homenagens. Em havendo recurso, recebo-o no efeito devolutivo, face a concessão/confirmação da tutela provisória concedida, (art. 1.012, inciso V do CPC), intimando-se em seguida, a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, escoado o qual, com ou sem sua juntada, cumpra-se o comando retro exarado, sendo desnecessária nova conclusão. Diligencie-se.


10 - 0000187-11.2003.8.08.0032 (032.03.000187-2) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MINDEP MINERACAO INDEPENDENCIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Executado: MINDEP MINERACAO INDEPENDENCIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ao executado para se manifestar acerca da petição de fls. 200, no prazo legal.

Após, conclusos.


11 - 0000087-65.2017.8.08.0032 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.D.S.A.
Requerido: J.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9978/ES - JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS
Requerente: A.S.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para requerer o que lhe parecer de direito, bem como dizer se possui provas à produzir, no prazo legal.
Diligencie-se.


12 - 0002384-45.2017.8.08.0032 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ALINDOMAR DA SILVA CASTILHO
Requerido: SERGIO CAPETINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005466/ES - ROGERIO TORRES
Requerente: ALINDOMAR DA SILVA CASTILHO

Para tomar ciência da decisão:
Em síntese, alega a parte demandante, que vendeu uma motocicleta Honda Biz 125 ES, modelo 2007, placa MRJ 2434, chassi 9C2JA04207R076344, Renavam nº 00926265962, para o requerido, momento em que celebrou contrato verbal e, até a presente data, o Srº. SÉRGIO CAPETINI, ora demandado, não procedeu a regularização da transferência e documentação do veículo, o que vem causando transtorno, pois eventuais atos ilícitos praticados pelo Requerido serão cadastrados em seu nome, correndo o risco de ser responsabilizado civil e penalmente. Requer tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo. Pois bem. Como se sabe, a concessão da medida pretendida é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas. O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses o Juiz tem uma forte impressão e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente - de que assiste razão ao autor. Trata-se de juízo de probabilidade e, portanto, passível de revogação. Perfolheando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, porquanto não restou demonstrado nos autos a venda do veículo para a requerida. Logo, não está evidenciado, neste momento processual, o requisito da plausibilidade do direito alegado, conforme previsto no art. 300 do NCPC. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida. Diligencie-se.


13 - 0001066-61.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: ALEXANDRO DELATORRE DE AGUIAR
Executado: LUCIANO COSTA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12683/ES - FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
Exequente: ALEXANDRO DELATORRE DE AGUIAR
Advogado(a): 23996/ES - MAURICIO BARBOSA RIBEIRO
Executado: LUCIANO COSTA DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo Sentencial Tecidas estas singelas considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, em estrita observância ao disposto no artigo 55 Parágrafo Único, inciso II da Lei 9.099/95.
Após o devido trânsito em julgado, prossiga esta Execução em seus termos, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que lhe parecer de direito. Diligencie-se.


14 - 0002106-44.2017.8.08.0032 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: JOAO DE AZEVEDO LINO NETO
Requerido: BRUNO SARTI MATIELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005463/ES - EVANDRO ABDALLA
Requerente: JOAO DE AZEVEDO LINO NETO

Para tomar ciência da decisão:
Em síntese, alega a parte demandante, que vendeu o veículo FORD FIESTA, modelo 1997, placa LBQ-9766, chassi 9BFZZZFDAVB121607, Renavam nº 674603354, para o requerido, em Dezembro/2014, momento em que celebrou contrato verbal e, até a presente data, o Srº. Bruno Sarti Matieli, ora demandado, não procedeu a regularização da transferência e documentação do veículo, o que vem causando transtorno, pois os atos ilícitos estão sendo cadastrados em seu nome, correndo o risco de ser responsabilizado civil e penalmente. Requer tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo. Pois bem. Como se sabe, a concessão da medida pretendida é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas. O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses o Juiz tem uma forte impressão e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente - de que assiste razão ao autor. Trata-se de juízo de probabilidade e, portanto, passível de revogação. Perfolheando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, porquanto não restou demonstrado nos autos a venda do veículo para a requerida. Logo, não está evidenciado, neste momento processual, o requisito da plausibilidade do direito alegado, conforme previsto no art. 300 do NCPC. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida. Diligencie-se.
  João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga
Juiz Substituto




MIMOSO DO SUL, 25 DE JANEIRO DE 2018

HERVE FERNANDES GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
Listas

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA


Lista: 0007/2018


1 - 0002386-54.2013.8.08.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EDILSON ZANETTI SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16153/ES - ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR
Réu: ANTONIO ZANETTI SALVADOR
Réu: LUCIANO ANTONIO DALVI
Advogado(a): 14479/ES - ELITON ROQUE FACINI
Réu: EDILSON ZANETTI SALVADOR
Para ciência da audiência designada na 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro no dia 01/02/2018 às 13hs:15min. Nos autos da CP n°: 0305891-28.2017.8.19.001. Devendo desconsiderar a lista de n° 230/2017.




MIMOSO DO SUL, 25 DE JANEIRO DE 2018

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA