view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Resoluções do Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO Nº 01/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR o Ato Especial nº 797/2017, disponibilizado no Diário de Justiça de 19/12/2017, referendado pelo Conselho da Magistratura, que designou a Exmª Srª Juíza de Direito Drª Patricia Pereira Neves para exercer a função de Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, a partir de 13 de dezembro de 2017.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE 

RESOLUÇÃO Nº 02/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 02/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR o Ato Especial nº 798/2017, disponibilizado no Diário de Justiça de 19/12/2017, referendado pelo Conselho da Magistratura, que designou os Exmºs. Srs. Juízes de Direito Drª Ana Cláudia Rodrigues de Faria e Dr. Leonardo Alvarenga da Fonseca para exercerem a função de Juízes Coordenadores da Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, a partir de 13 de dezembro de 2017.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE 

RESOLUÇÃO Nº 03/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 03/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR o Ato Especial nº 799/2017, disponibilizado no Diário de Justiça de 19/12/2017, referendado pelo Conselho da Magistratura, que designou os Exmºs. Srs. Juízes de Direito Dr. Adriano Corrêa de Mello, Drª Ednalva da Penha Binda, Drª Patricia Faroni e Dr. Rodrigo Ferreira Miranda para atuarem na Corregedoria-Geral da Justiça, como Juízes Corregedores, a partir de 14 de dezembro de 2017.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO N° 021/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO N° 021/2018

 

O Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

 

CONSIDERANDOo Ato Normativo Nº 136/2016 (e-diário de 01/12/2016) que constituiu a Comissão Permanente de Inventário dos Bens Móveis e Imóveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para auxiliar a Comissão Permanente, nos termos do artigo 6º do supracitado Ato Normativo, visando o levantamento físico de bens patrimoniais, nas atividades de campo a serem realizadas de acordo com o cronograma do inventário 2018 na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para apresentação de relatórios aos órgãos de controle até o prazo de 31/12/2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Constituir COMISSÃO TEMPORÁRIA para auxiliarCOMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nas atividades de levantamento dos bens permanentes móveis localizados nas diversas Comarcas que compõem este Poder Judiciário, até o encerramento do inventário ora em curso. Comporão essa comissão os seguintes servidores:

 

1. Ronaldo José de Mattos

2. Luiza Silva

3. Celso Orlando Nascimento dos Santos

4. Reina Malaquias dos Anjos Xavier

5. Maria Bernadete dos Santos Quinamo

6. Frederico Faria Matos

7. Davi Lorencini Tótola

8. Emanuel Silva Mello

9. Alexandre Laino Martins

10. André Bianchini Marins

11. José David Tosta

12. Luciana Cristian Tavares

13. Renato Tognere Ferron

14. Ualisson da Silva Martins

15. Lourenço Pierre Sardenberg Moulin

16. Maria Teresa Barbosa Schwartz

17. Robson Dias Martins

18. Gil Alves da Silva

19. Marco Antonio Lucindo Bolelli

 

Parágrafo único. Os Secretários de Gestão de cada Foro também são membros desta Comissão Temporária, devendo atuar como facilitadores dos trabalhos nos respectivos Juízos e Comarcas.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Inventário deverá repassar aos membros dessa Comissão Temporária a metodologia de trabalho a ser realizado, bem como, coordenar todas as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 3º - As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da comissão serão computadas exclusivamente para fins de compensação.

 

§ 1º – O labor extraordinário deverá ser imprescindível e comprovado, por meio de requerimento com ciência do Secretário(a) de Infraestrutura, informando os dias e horários trabalhados.

 

§ 2º – As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno mediante autorização da chefiaimediatae sem prejuízo do serviço.

 

Art. 4º. Quando não estiverem realizando as atividades atinentes a essa comissão, os servidores ora designados deverão exercer suas atividades ordinárias normalmente.

 

Art. 5º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória(ES), 24 de janeiro de de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente do TJES

ATO NORMATIVO N° 22/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO N° 22/2018

 

O Exmo. Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

 

CONSIDERANDOo Ato Normativo Nº 136/2016 (e-diário de 01/12/2016) que constituiu a Comissão Permanente de Inventário dos Bens Móveis e Imóveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo,

 

CONSIDERANDO a necessidade anual de proceder levantamento, acurácia, avaliação, reavaliação, amortização e depreciação contábil dos bens móveis, imóveis e intangíveis que compõem o patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme procedimentos descritos nas normas e metodologias vigentes,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - ALTERAR a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que passará a ser composta pelos servidores:

 

- GUSTAVO GONÇALVES BIAZI: membro para inventário de bens permanentes móveis comuns e Presidente.

- RONNEY BRUNELLI DUTRA: membro para inventário de bens permanentes móveis comuns.

-  KAROLLINY BORTOLOTI LUPPI CORREA SILVA BREZINSKI: membro para inventário de bens permanentes móveis comuns.

- PEDRO VELOSO: membro para inventário de bens permanentes móveis comuns.

- MARCOS CALASANS SILVA: membro para inventário de bens permanentes móveis comuns.

- FERNANDA BRAGA DE ARAÚJO: membro para inventário e regularização de bens imóveis.

- DOMINGOS JOSÉ PASSAMANI: membro para inventário e regularização de bens imóveis e bens permanentes móveis comuns.

- MAGNO ANDRÉ MIRANDA JANUÁRIO: membro para inventário do estoque de bens de consumo, bens permanentes móveis comuns e Presidente Substituto.

- MAURO DE SOUZA TRISTÃO: membro para inventário do estoque de bens de consumo e bens permanentes móveis comuns.

- PAULO VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS: membro para inventário de bens intangíveis e bens de informática.

- MÁRCIO CARVALHO CAMPOS: membro para inventário de bens intangíveis e bens de informática.

- LUCIANA CRISTIAN TAVARES: membro para avaliação e reavaliação de bens imóveis.

- ISMÊNIA SCHAEFFER FREITAS: membro para avaliação e reavaliação de bens imóveis.

- BRUNO SANTOS CAMPOS: membro para inventário de bens da área de segurança.

- VITOR RABBI BALDI: membro para inventário de bens da área de segurança.

- CLAUDIO NEY LOUREIRO: membro para procedimentos contábeis, amortização e depreciação de bens.

- FABIO MIGUEL: membro para procedimentos contábeis, amortização e depreciação de bens.

 

Art. 2º - As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da comissão serão computadas exclusivamente para fins de compensação.

 

§ 1º – O labor extraordinário deverá ser imprescindível e comprovado, por meio de requerimento com ciência do Secretário(a) de Infraestrutura, informando os dias e horários trabalhados.

 

§ 2º – As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno mediante autorização da chefiaimediatae sem prejuízo do serviço.

 

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória(ES), 24 de janeiro de 2018.

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente do TJES

ATO NORMATIVO Nº 023/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 023 /2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.00.093.769, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Carlos Alexandre Gutmann, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca da Serra, comunicando a mudança da sede da referida unidade judiciária, o que inviabiliza o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR a suspensão dos prazos e do atendimento ao público na 1ª Vara Cível da Comarca da Serra entre os dias 29 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2018, ressalvada a apreciação de medidas urgentes, as quais serão realizadas pelo substituto legal automático conforme as Resoluções nº 048/2012 e 015/2017 deste Tribunal.

 

Publique-se.

 

Vitória, 25 de Janeiro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 024/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 024 /2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.00.093.797, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, Juiz de Direito Adjunto da 3ª Vara Cível da Comarca da Serra, comunicando a mudança da sede da referida unidade judiciária, o que inviabiliza o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR a suspensão dos prazos e do atendimento ao público na 3ª Vara Cível da Comarca da Serra entre os dias 29 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2018, ressalvada a apreciação de medidas urgentes, as quais serão realizadas pelo substituto legal automático conforme as Resoluções nº 048/2012 e 015/2017 deste Tribunal.

 

Publique-se.

 

Vitória, 25 de Janeiro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 17/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 22/01/2017, na forma do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 18/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

RETIFICAR, a pedido, a redação do Ato Especial nº 743/2017, que concedeu ao Exmº Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO afastamento, a pedido, nos dias22/01/2018, 23/01/2018, 26/01/2018 e 29/01/2018,em virtude de plantões judiciários realizados, bem como no dia 30/01/2018, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar 234/2002, nos seguintes termos:

 

ONDE SE LÊ:

nos dias 22/01/2018, 23/01/2018, 26/01/2018 e 29/01/2018,em virtude de plantões judiciários realizados, bem como no dia 30/01/2018, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar 234/2002;

 

LEIA-SE:

nos dias 12/01/2018, 19/01/2018 e 26/01/2018, em virtude de plantões judiciários realizados;

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 19/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. ANNIBAL REZENDE DE LIMA afastamento desta Colenda Corte, a pedido,nos dias 15/01/2018, 16/01/2018 e 17/01/2018, a serem descontados de dias trabalhados no Recesso 2016/2017.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 20/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA afastamento desta Colenda Corte, a pedido,nos dias 18/01/2018, 19/01/2018, 15/02/2018 e 16/02/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 21/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 13/12/2017, na forma do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02, e nos dias 14/12/2017, 15/12/2017, 18/12/2017 e 19/12/2017, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 22/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 19/01/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 23/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 12/01/2018, na forma do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02,e nos dias 15, 19, 22,26e 31/01/2018, bem como nos dias 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 15 e 16/02/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 24/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER à Exmª Srª Des. JANETE VARGAS SIMÕES afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 12/01/2018, na forma do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02, e nos dias 15, 19, 22,26 e 31/01/2018, bem como nos dias 01, 02, 03, 05, 06, 15 e 16/02/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 25/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR, a pedido, a redação do Ato Especial nº 682/2017, que concedeu ao Exmº Sr. Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR afastamento, a pedido, do dia08/01/2018 ao dia 12/01/2018, bem como no dia 15/01/2018, em virtude de plantões judiciários realizados, nos seguintes termos:

 

ONDE SE LÊ:

do dia 08/01/2018 ao dia 12/01/2018, bem como no dia 15/01/2018, em virtude de plantões judiciários realizados;

 

LEIA-SE:

nos dia s11/01/2018, 12/01/2018, 16/01/2018, 17/01/2018 e 18/01/2018,em virtude de plantões judiciários realizados;

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

ATOS ESPECIAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 26/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 19/01/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 27/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO afastamento desta Colenda Corte, a pedido,no dia 26/01/2018, na forma do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 28/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS afastamento desta Colenda Corte, a pedido,nos dias 25/01/2018 e 01/02/2018, na forma do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02, bem como nos dias 26, 29, 30 e 31/01/2018 e 02/02/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 29/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmº Sr. Des. Substituto JAIME FERREIRA ABREU afastamento desta Colenda Corte, a pedido,do dia 22/01/2018 ao dia 02/02/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 30/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER à Exmª Srª Des. Substituta ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA afastamento desta Colenda Corte, a pedido,nos dias 15/02/2018 e 16/02/2018, em virtude de plantões judiciários realizados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 31/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

DESIGNAR, com supedâneo no §2º do artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18/04/2002, o Exmº Sr. Dr. ELIAZER COSTA VIEIRA, MM. Juiz de Direito, para a Coordenação da Comissão de Segurança Institucional.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 32/2018

 

O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/01/2018,

 

RESOLVE:

 

CESSAR os efeitos do Ato Especial nº 420/2015, disponibilizado no Diário da Justiça no dia 11/09/2015, que designou com supedâneo no §2º do artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18/04/2002, o Exmº Sr. Dr. MARCELO MENEZES LOUREIRO, MM. Juiz de Direito, para a Coordenação da Comissão de Segurança Institucional.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE 

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portarias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – INSS

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS que inclua no competente orçamento a importância de R$ 70.559,66 (setenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizada até 01/10/2016, referente ao Precatório Nº 0026621-45.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 12/09/2017, oriundo do processo Nº 0007113-17.2012.8.08.0024, para pagamento a EDVALDO ARAÚJO DA CRUZ, por ser devedor o INSS, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 26/07/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – PANCAS

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 10.710,74 (dez mil, setecentos e dez reais e setenta e quatro centavos), atualizada até 01/09/2016, referente ao Precatório Nº 0031620-41.2017.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 25/08/2017, oriundo do Processo Nº 0000290-45.2013.8.08.0039, para pagamento a CÍNTIA CAROLINA ANACLETO HONORATO, por ser devedor o MUNICÍPIO DE PANCAS, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 01/06/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 04/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 26.025,19 (vinte e seis mil, vinte e cinco reais e dezenove centavos), atualizada até 09/12/2016, referente ao Precatório Nº 0031773-74.2017.8.08.0000, de natureza comum, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 18/09/2017, oriundo do processo Nº 0011144-42.2014.8.08.0014, para pagamento a VÂNIA APARECIDA CÓ MILANEZI, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 26/11/2015, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – COLATINA

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 7.479,73 (sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais, e setenta e três centavos), atualizada até 30/06/2017, referente ao Precatório Nº 0031777-14.2017.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 20/09/2017, oriundo do Processo Nº 0014805-29.2014.8.08.0014, para pagamento a SIMARIA RAMOS CUSSUOL, por ser devedor o MUNICÍPIO DE COLATINA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 12/12/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – VITÓRIA

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 489.549,82 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 16/02/2017, referente ao Precatório Nº 0031781-51.2017.8.08.0000, de natureza comum, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 20/09/2017, oriundo do processo Nº 0042021-37.2011.8.08.0024, para pagamento a DRUM – ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por ser devedor o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 22/08/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – IPAMV

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV que inclua no competente orçamento a importância de R$ 42.664,80 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizada até 31/05/2015, referente ao Precatório Nº 0031770-22.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 15/09/2017, oriundo do processo Nº 0019223-58.2006.8.08.0024, para pagamento a MARIA JUDITH SENOS LUCAS, por ser devedor o IPAMV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 14/04/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – SANTA TERESA

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 55.884,32 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizada até 24/01/2017, referente ao Precatório Nº 0031674-07.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/09/2017, oriundo do processo Nº 0001442-60.2006.8.08.0044, para pagamento a ADALTO ALVES MACEDO, por ser devedor o MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 13/07/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-*************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 03/2018 – VILA VELHA

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 2.723.295,15 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), atualizada até 10/01/2017, referente ao Precatório Nº 0031818-78.2017.8.08.0000, de natureza comum, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 28/09/2017, oriundo do processo Nº 0011165-48.1997.8.08.0035, para pagamento ao ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 22/08/2013, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 02/2018 – VILA VELHA

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 272.329,51 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizada até 10/01/2017, referente ao Precatório Nº 0031815-26.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 28/09/2017, oriundo do processo Nº 0011165-48.1997.8.08.0035, para pagamento a RICARDO TADEU RIZZO BICALHO e EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO, por ser devedor o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 22/08/2013, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – VILA VELHA

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 104.284,21 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), atualizada até 02/06/2016, referente ao Precatório Nº 0031769-37.2017.8.08.0000, de natureza comum, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 13/09/2017, oriundo do processo Nº 0014675-88.2005.8.08.0035, para pagamento ao SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA - SINFAIS, por ser devedor o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 09/01/2008, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 05/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 151.846,98 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), atualizada até 25/11/2016, referente ao Precatório Nº 0031792-80.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 25/09/2017, oriundo do processo Nº 0003069-57.2009.8.08.0024, para pagamento a CLEUMA SANTOS SOUZA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 06/09/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 06/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 24.659,64 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até 08/04/2016, referente ao Precatório Nº 0031810-04.2017.8.08.0000, de natureza comum, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 26/09/2017, oriundo do processo Nº 0013517-56.2008.8.08.0014, para pagamento a JACIMAR SPALENZA, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 03/09/2013, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 01/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 19.183,11 (dezenove mil, cento e oitenta e três reais e onze centavos), atualizada até 01/11/2016, referente ao Precatório Nº 0031681-96.2017.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 11/09/2017, oriundo do processo Nº 0000346-50.2013.8.08.0016, para pagamento a PAULO SERGIO CAZZADOR, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 20/07/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 02/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 15.112,95 (quinze mil, cento e doze reais e noventa e cinco centavos), atualizada até 01/09/2014, referente ao Precatório Nº 0031705-27.2017.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 11/09/2017, oriundo do processo Nº 0003109-65.2007.8.08.0038, para pagamento a MANOEL FERNANDES ALVES, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 07/05/2014, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 03/2018 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo que inclua no competente orçamento a importância de R$ 18.062,74 (dezoito mil, sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizada até 05/06/2017, referente ao Precatório Nº 0031768-52.2017.8.08.0000, de natureza comum, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 12/09/2017, oriundo do processo Nº 0000987-04.2011.8.08.0050, para pagamento a MARIA DE CÁSSIA MONTEIRO, por ser devedor o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 05/06/2014, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER DICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 16/2018 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Adelino Augusto Pinheiro Pires, MMº. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude, de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pancas, 03 (três) meses de férias prêmio para gozo oportuno, relativos ao quinquênio de 09/11/2012 a 08/11/2017.

 

P U B L I Q U E - S E

 

 

Vitória, 24 de janeiro de 2018.

 

Paulo César de Carvalho

Juiz de Direito

Assessor Especial da Presidência

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2018

Protocolo 201800034671

 

O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

 

CONSIDERANDO o recebimento doscomunicadosenviado para esta Corregedoria sob o 201800034671, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo/SP;

 

CONSIDERANDO que osreferidos comunicados informam sobre a ocorrência de falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança,conforme consta em anexo.

 

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem oscomunicadosem anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 22 de janeiro de 2018.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

 

ANEXO - CLIQUE AQUI

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

Intimações

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO a Dra. IZABELLA SIMADON VIEIRA, OAB/ES nº 27.439, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFE nº 0061/2018 de fls. 06-07 exarada nos autos do Proceso nº 201701808342 desta Corregedoria Geral da Justiça.

Vitória, 25 de Janeiro de 2018.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros

Seção Extrajudicial

INTIMAÇÃO

I N T I M A Ç Ã O

Intimo a Drª. ANA PAULA WOLKERS MEINICK (OAB/ES N° 9.995) e o Dr. VINICIUS BROCCO SARCINELLI (OAB/ES Nº 11.817) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou do comprovante ou declaração de residência, sob pena de arquivamento do Procedimento Administrativo protocolado sob nº 2018.00.081.030, nos termos do artigo 18, §2º e 3º do Código de Normas desta Corregedoria Geral da Justiça.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

Seção do Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foros Judicial e Extrajudicial

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Ato Gestor

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

ATO nº 023/2018 (GESTOR) – DESIGNAR, para a gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 11.01.2018 até 10.01.2020, os servidores Emanuel Silva de Melo e Fábio Tadeu Dias, respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato celebrado com Companhia de Locação das Américas no processo administrativo nº 2017.00.770.444, conforme fls. 400/419.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 17/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Anderson Perciano Faneli

CARGO: Assessor de Nível Superior - Assessoria de Segurança Institucional - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Cachoeiro de Itapemirim, Iconha, Marataízes, Rio Novo do Sul e Itapemirim

ATIVIDADE: Visita técnica de fiscalização dos postos de vigilância armada, portaria e vigilância eletrônica, além do cumprimento da Resolução nº 021/2017

PERÍODO: 05 a 07/02/2018

 

Vitória, 23 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 18/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 18, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Pabulo Alves Borges

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Informática - Central de Apoio Multidisciplinar - Comarca de Venda Nova do Imigrante - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Venda Nova do Imigrante

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Estudos para aquisição de solução para captura audiovisual de audiências

PERÍODO: 20 a 22/02/2018

 

Vitória, 24 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 19/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 19, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Pabulo Alves Borges

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Informática - Central de Apoio Multidisciplinar - Comarca de Venda Nova do Imigrante - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Venda Nova do Imigrante

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Estudos para aquisição de solução para captura audiovisual de audiências

PERÍODO: 06 a 08/03/2018

 

Vitória, 24 de janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 20/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 20, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Aleandra Ribeiro de Araujo

CARGO: Analista Judiciário - AE - Serviço Social - Central de Apoio Multidisciplinar - Comarca de Venda Nova do Imigrante - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Venda Nova do Imigrante

COMARCA DE DESTINO: Dores do Rio Preto

ATIVIDADE: Participação de audiência concentrada por intimação judicial

PERÍODO: 21 a 22/02/2018

 

Vitória, 24 de  janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

PORTARIA Nº 21/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 21, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Junio Martins

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul

ATIVIDADE: Fiscalização de serviços de manutenção

PERÍODO: 1º a 02/02/2018

 

Vitória, 25 de  janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 22/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 22, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Rafael Cani Ferreira

CARGO: Coordenador de Fiscalização de Obras - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCAS DE DESTINO: Anchieta, Marataízes, Presidente Kennedy e Itapemirim

ATIVIDADE: Elaboração de laudos de vistorias para regularização de cessão de espaço para uso da OAB

PERÍODO: 31/01 a 1º/02/2018

 

Vitória, 25 de  janeiro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE LICITAÇÃO PE 005/18

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/18

PROCESSO Nº 2017.01.320.959

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de placas de identificação e sinalização e acessórios, para utilização nas edificações do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 07/02/2018, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

SEÇÃO DE TRANSPORTE
Plantões de Agentes de Segurança e Motoristas

Escala dos Agentes de Segurança - FEVEREIRO/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Tendo em vista decisão da Presidência do Tribunal de Justiça que trata de escalas de Plantão de 2º GRAU, segue abaixo escala dos Agentes de Segurança para o mês de FEVEREIRO/2018, nos termos das reuniões ocorridas na Secretaria Geral em 03/07/2015 e 29/09/2015.

 

PERÍODO

PLANTÃO DO 2º GRAU

31/01(19hs) a 07/02(12hs)

EDUARDO DA SILVA FERREIRA

07/02(19hs) a 11/02(23:59hs)

SEÇÃO DE TRANSPORTE

11/02(00hs) a 11/02(23:59hs)

NELSON PEREIRA FILHO

12/02(00hs) a 15/02(12hs)

SEÇÃO DE TRANSPORTE

15/02(19hs) a 21/02(12hs)

NEALDO ZAIDAN JUNIOR

21/02(19hs) a 28/02(12hs)

MANOEL RICARDO FERNANDES

28/02 (19hs) a 07/03(12hs)

LUIZ ALBERTO LORDES

 

Arthur Ayres de Faria Neto

Analista Judiciário – Agente de Segurança

Seção de Transporte

Plantão de Audiências de Custódia, dos agentes de segurança - Fevereiro/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Encaminho abaixo a escala de Plantão de Audiências de Custódia, dos agentes de segurança, que atenderão as demandas aos domingos e feriados do mês de fevereiro/18.

 

DATA

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

04/02/2018

Manoel Ricardo Fernandes

11/02/2018

Daniel Siqueira

18/02/2018

Arthur Ayres de Faria Neto

25/02/2018

Ronaldo da Silva Cock

Observação

Nos dias úteis o atendimento nas Audiências de Custódia será realizado por motoristas terceirizados, indicados pelo Supervisor da Empresa Globo.

 

Arthur Ayres De Faria Neto

Analista Judiciário - Agente de Segurança

Seção de Transporte

COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO - CEPRO
Intimações

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comissão Especial de Promoção - CEPRO

 

 

INTIMAÇÃO

 

 

INTIMO o servidor abaixo relacionado para tomar ciência da r. Decisão, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso administrativo:

 

1. KATIANE XAVIER CARVALHO DE JESUS (PROCESSO Nº 201501073578)

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

ALDAIR PROCOPIO

Presidente 

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Comissão Especial de Promoção - CEPRO

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Despacho lançado no expediente nº 2017.01.817.660 (Pedido de Reconsideração), que mantém os termos do Despacho anterior:

 

- GERALDO CORREIA DE LIMA.

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

ALDAIR PROCOPIO

Presidente

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Convocação

CONVOCAÇÃO EX- ESTAGIÁRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

EDITAL Nº 002/2018

CONVOCAÇÃO EX- ESTAGIÁRIOS

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Considerando as pendências administrativas de ex-estagiários no cadastro pessoal, torna pública a relação nominal e convoca os mesmos para procederem à regularização formal nos termos da Resolução nº 07/2016, que regulamenta o Programa de Estágio Remunerado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, com as seguintes previsões:

Art. 40 O pagamento da bolsa de complementação educacional será proporcional à carga horária e à frequência mensal cumprida, considerando-se o mês comercial de 30 dias.

Art. 41 O auxílio-transporte será pago no mês subsequente ao da realização do estágio, descontados os valores correspondentes aos dias de ausência do estagiário.

§2º O auxílio-transporte não é devido no período de descanso remunerado do estudante, bem como nos demais afastamentos registrados como faltas.

As pendências administrativas deverão ser sanadas com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, através do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA), enviado para o e-mail dos convocados, que consta no cadastro pessoal.

Os convocados poderão fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mail cpp@tjes.jus.br, dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110, (27) 3334-2150 às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 19:00 horas ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00 às 19:00 horas no Tribunal de Justiça – ES, situado à Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

A não quitação do DUA no prazo de 30 dias contados da disponibilização no e-diário do presente edital implicará na inscrição do ex-estagiário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

  

MATRÍCULA

NOME

VALOR DUA

Nº DUA PJES

809816-60

ALINE SPONFELDNER FUNDAO

120,50

180008458

811803-10

AMANDA DE FARIA DUTRA

69,67

180008452

810198-54

ANA CAROLINA CORREIA ANDRADE SILVA

521,67

180006279

810083-36

ANA PAULA SOUZA

27,84

180007218

810209-65

ANDRE LUIS RODRIGUES FROSSARD

27,84

180007217

810014-64

ATILLEY MACHADO MENDONCA BENEVENUTO

40,00

180008464

810161-17

BARBARA MENDONCA AZEVEDO

74,17

180007213

809923-70

BEATRIZ CRUZ PEREIRA

166,84

180006082

809945-92

BIANCA ADAO PERUGGIA

166,84

180008455

809953-03

CARLOS TADEU DECOTE PEREIRA

166,84

180008456

812676-10

CLEISSON ROSA SATIL

257,01

180007214

809775-19

DAIANE BERMUDES

74,17

180006060

809809-53

DAYANE MARVILA DA SILVA

143,67

180006102

810384-46

DIOVANA NUNES MELO

677,51

180006605

810319-78

EDSON MARTINELLI GUIMARAES JUNIOR

541,68

180008442

812331-53

EDSON MENINE JUNIOR

226,51

180006127

812694-28

ELIADE FREIRE DA SILVA

42,17

180006097

809790-34

EVERSON CESAR RAIMUNDO GAVA

51,00

180006104

809934-81

FREDY RODRIGUES PIMENTEL

27,84

180006083

810298-57

GABRIEL DA SILVA SOUZA BRANDAO

1.013,34

180006589 e 180006592

810001-51

GABRIELA COSTA

166,84

180006604

810977-57

GEORGE SILVA CARVALHO

828,00

180008441

812238-57

HERMANN HAND SCHWANZ

1.083,67

180008448 e 180008450

811889-96

ISABELA SALES ALENCAR

83,34

180006090

809983-33

ISABELLA BERSOT CHAVES

369,01

180006134

812129-45

IZABEL CRISTINA ARCANJO

53,84

180006027

810323-82

IZABELLI ASSUNCAO ALMEIDA BRAMBINI DE OLIVEIRA

200,51

180007221

807620-95

JALUZZA GAZOLLI PRANDO DE ARAUJO

175,00

180006144

812492-20

JESSIARA MOSCA ALMEIDA

50,00

180008451

807565-40

JESSICA MARIA MEDEIROS NEVES

47,50

180008447

809949-96

JOAO PAULO LORENZON XAVIER

166,84

180008453

812609-40

JULIA BARRETO DE LUNA FREIRE

45,34

180006098

811996-09

JULIA CRUZ DA SILVA

37,00

180006741

811386-78

JULIERICA SILVA DOS SANTOS

978,34

180006608

811834-41

JULIO VICTOR FACHETTI OLIVEIRA

58,34

180006024

810176-32

KAMILA CHICOSKY

74,17

180007212

809926-73

KARLLAYNY CAMATTA MILLERI

163,68

180006059

810910-87

KAROLINE FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA

533,34

180006267

811827-34

KASSIANO SANTOS MACARIO

79,17

180006837

812093-09

KESIA DE ALMEIDA AGUILAR

1.000,51

180007223

811014-94

KESSIA MARQUES RIBEIRO

550,00

180008438

810684-55

LETICIA DE SOUZA SILVA

598,34

180006141

810170-26

LINDIANA DE LIMA DOS REIS

339,51

180006129

809992-42

LUANA ALTOE SILVERIO

322,67

180006733

806901-55

LUANA GOMES FRASSON

164,34

180006093

810079-32

LUANDRA GOMES DOS SANTOS

27,84

180007220

811460-55

LUCAS DE OLIVEIRA COELHO

104,50

180006146

809794-38

LUCAS GOMES BELUCIO

97,34

180006125

811409-04

LUCIANO FRANCISCO DIAS

107,67

180006037

809958-08

LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO

465,20

180006062

811328-20

MARCELLE COSTA DELLACQUA

203,51

180006584

811783-87

MARCO ANTONIO GUERRA

301,34

180006126

809181-07

MARINA KRETLI ALVES

531,00

180007224

812434-59

MARINA SILVA PRANDI

516,01

180008444

812231-50

MATHEUS MARTINELLI VANDERMUREM

736,17

180006873

810860-37

NATALIA CARVALHO DESTEFANI

470,01

180007215

801487-73

NATALIA MANENTE

301,34

180006034

807057-17

NICOLE TEIXEIRA LACERDA

422,51

180006137

809957-07

OCTAVIO OLIOSI DE SOUZA

465,20

180006058

810330-89

PATRICIA CALDEIRA GIFFONI

521,67

180006720

810058-11

POLIANA ARAUJO RIBEIRO

643,84

180006753

809973-23

QUEZIA CALAZANS DIAS DA SILVA

163,67

180007222

810166-22

RAFAELA BREDER PAULINO

690,17

180006791

809941-88

ROBERTA NEVES FERNANDES

166,84

180006022

810363-25

ROMARIO REIS VIEIRA

360,17

180006140

811897-07

VICTOR DA SILVA PEREIRA

66,50

180004438

810360-22

VINICIUS PEREIRA GUASTTI

260,51

180006130

812205-24

WESLEY BATISTA DA SILVA

146,51

180006743

 

 

Em 24 de janeiro de 2018.

 

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Ato

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 40/18 – DESIGNAR o Sr. BYRON LINS DE OLIVEIRA FILHO para o exercício da função gratificada de Chefe de Contadoria Substituto da Contadoria da Comarca de Santa Leopoldina, no período de 04/12/2017 a 19/12/2017, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.00.815.616.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória,23 de Janeiro de 2018.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

RESUMOS - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE ANHAGUERA - UNIDERP

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): FLAVIA JUNIA FILETE MANHONE

DURAÇÃO: 19/01/2018 A 31/03/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITARIO ESPIRITO-SANTENSE / FAESA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA

DURAÇÃO: 23/01/2018 A 22/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOAO VICTOR GOMES CORREIA

DURAÇÃO: 22/01/2018 A 21/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARIA ANITA GIURI CALENTE

DURAÇÃO: 22/01/2018 A 31/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE CASTELO BRANCO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MOAB LUCAS CHICUTE

DURAÇÃO: 08/01/2018 A 07/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO DE VITÓRIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARCELLA HELMER DE SOUSA

DURAÇÃO: 18/01/2018 A 17/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - COLATINA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): SAMYLA MENAS

DURAÇÃO: 08/01/2018 A 07/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE ANHAGUERA - UNIDERP

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAIANE OLIVEIRA ARAUJO

DURAÇÃO: 11/01/2018 A 30/09/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITORIA - FDV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): EVA CRISTINE SANTOS GUEDES

DURAÇÃO: 17/01/2018 A 30/11/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA PAULA PAVIOTE NUNES

DURAÇÃO: 08/01/2018 A 07/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): AMANDA LIMA DUARTE SILVA

DURAÇÃO: 17/01/2018 A 16/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALEVKA PLASTER LOPES

DURAÇÃO: 25/01/2018 A 30/06/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KELLY REGATTIERI OLIVEIRA

DURAÇÃO: 08/01/2018 A 07/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LORRAYNY CARVALHO DE ALMEIDA

DURAÇÃO: 23/01/2018 A 22/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO DE VITÓRIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA FRANCA DE ANDRADE

DURAÇÃO: 19/01/2018 A 18/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): INGRID MURIEL DE ASSIS AMORIM

DURAÇÃO: 22/01/2018 A 21/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUANA NASCIMENTO OLIVEIRA

DURAÇÃO: 23/01/2018 A 31/07/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, a pedido,o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 12/01/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Tariane Vitoria Campos Lopes.

P U B L I Q U E-S E



 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

  

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 11/01/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Thusley Anamely Surlo Gomes Guerra.

 

P U B L I Q U E-S E



 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 
RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/01/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Bruna Schafelen Nitz.

 

P U B L I Q U E-S E



 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, a pedido,o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/01/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Leticia de Oliveira Neres.

 

P U B L I Q U E-S E



 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

Rescisão Contratual

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 25/01/2018, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de Direito Thamires Almeida Marcarini.

 

P U B L I Q U E-S E



 

Vitória, 25 de janeiro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 95/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ALEXSANDRA LOPES CRISTOVÃO, Auxiliar Judiciária – QS – Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 15/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 96/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CLAUDIA DE CASSIA DUARTE MACEDO, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Itapemirim, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 10/11/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 97/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CRISTINA DA SILVA, Analista Judiciária 01 – QS – Agente Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 16/10/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 98/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CRISTINA DA SILVA, Analista Judiciária 01 – QS – Agente Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 17/11/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 99/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CRISTINA DA SILVA, Analista Judiciária 01 – QS – Agente Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 27/11/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 100/18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 29/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 101/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. KATIANE XAVIER CARVALHO DE JESUS, Analista Judiciária – AE - Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 17/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 102/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE WAICHERT LYRIO, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 03 (três) dias a partir de 16/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 103/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LUCIANA LACERDA MESQUITA MELO, Analista Judiciária – AE – Serviço Social deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 18 (dezoito) dias a partir de 07/11/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 104/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 15 (quinze) dias a partir de 08/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 105/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. MARIA DE FATIMA MELO JUSTINIANO, Servidora Estável deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias a partir de 08/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 106/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. MARIA JULIA DE SA BARBOZA E PEREIRA, Técnica Judiciária – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 08/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 107/18 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vila Velha, por 90 (noventa) dias a partir de 05/12/2017, na forma do art. 134 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 108/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. STEFANIA SPALA SANTOS ZOTTELE, Analista Judiciária – AE – Serviço Social do Juízo de Vitória, por 03 (três) dias a partir de 13/12/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 109/18 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. STELA MATUTINA RENAULT LINTZ, Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Colatina, no dia 19/01/2018, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 110/18 – CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em pessoa da família o Sr. VICTOR HUGO DA SILVA, Analista Judiciário – AE – Psicologia da Comarca de Guarapari, por 02 (dois) dias a partir de 11/01/2018, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 111/18 – RETIFICAR o Ato nº 1726/17, publicado no DJ de 28/11/2017, referente à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde da Sra. LANA NARDA LOPES SOARES, conforme retificação feita pelo IPAJM:

 

Onde se lê: por 90 (noventa) dias a partir de 13/10/17;

Leia-se: por 49 (quarenta e nove) dias a partir de 13/10/17.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA COORDENADORA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 112/18 – RETIFICAR o Ato nº 1728/17, publicado no DJ de 28/11/2017, referente à concessão de Licença Médica para Tratamento da Própria Saúde da Sra. MARCELE CRISTINE DE FREITAS, conforme retificação feita pelo IPAJM:

 

Onde se lê: por 17 (dezessete) dias a partir de 08/11/17;

Leia-se: por 15 (quinze) dias a partir de 08/11/17.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

 

SILVIA OPPENHEIMER PITANGA BORGES

Coordenadora de Serviços Psicossociais e de Saúde

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL PLENO


INTIMAÇÕES


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0001593-90.2008.8.08.0000 (100080015934)

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

ESTADO DO ESPIRITO SANTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
FABIO TRAVAGLIA CREVELARIO ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
FARIDES MARILANE ALVES PEREIRA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES
FLAVIO RODRIGUES ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
ROBERTO FERREIRA DA SILVA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ROBSON RODRIGUES DA SILVA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE VITORIA ONDE É REQUERIDO

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE VITORIA ONDE É REQUERIDO

SILVIO FELIPE DOS SANTOS ONDE É PARTE INT. PASSIVA

SADI MUTZ ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
RODNEY PINTO OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ALEXANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
FLAVIO PINHEIRO RODRIGUES ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES
GIOVANI ENDLICH COSTA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
LUCIANA LEIR DE SOUZA CALENTE ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
SUMAYA MONTEIRO CARLOS ONDE É PARTE INT. PASSIVA

GUSTAVO DE ALMEIDA VASSALLO ONDE É PARTE INT. PASSIVA

MASCIMINO TEIXEIRA NASCIMENTO ONDE É PARTE INT. PASSIVA

POR SEU ADV. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES


CHARLES DOS SANTOS NICOLAU ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL BURINI ZANOL 13574 - ES
ILSON DOS PASSOS ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ILZA HELENA DIAS ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES


SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 100080015934REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTES PASSIVAS INTERESSADAS: FARILDES MARILANE ALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTODECISÃOCuidam os presentes autos de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em data de 26.06.2008 (fls. 02/17), com a finalidade de sustar os efeitos das medidas liminares concedidas pelos MMº. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos autos das Ações Ordinárias de nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093, que determinaram a participação dos candidatos requerentes nas demais etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância, deflagrado por meio do Edital nº 01/2006, independente de aprovação em etapa anterior (exame médico, teste físico ou psicotécnico).Contrarrazões ao pedido de suspensão de liminar apresentadas às fls. 206/2015.Em parecer de fls. 245/249, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de suspensão das decisões, por não restarem configurados os elementos necessários à sua concessão.O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória prestou as informações de fls. 264/272.Por meio da decisão de fls. 278/283, proferida em 27.02.2009, o Exmo. Sr. Des. Presidente do TJES, à época, DEFERIU o pedido formulado pelo Estado Requerente, para suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093.Contra essa decisão os interessados Luiz Cláudio da Silva e outros interpuseram recurso de Agravo Regimental (fls. 02/10 do Agravo em apenso), que foi julgado pelo E. Tribunal Pleno em 27.08.2009, consoante se infere do acórdão de fls. 57/71, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso.Inconformados com a decisão, os interessados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 117//118), que foram julgados improvidos em 25.08.2011 (fls. 142/150).Novos Embargos de Declaração protocolados às fls. 157/165, que foram rejeitados pelo E. Tribunal Pleno, em data de 28.06.2012 (fls. 201/211).Em face desta última decisão, os interessados interpuseram Recurso Especial endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 216/223), em data de 07.08.2012, tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão em data de 10.08.2017, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para ¿anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão omissa¿.É o breve relatório. Decido.Os contornos do presente pedido de suspensão de liminar autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do art. 4º, §9º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Em consulta ao Sistema Informatizado desta Corte de Justiça Estadual é possível verificar, pelo andamento processual de todas as seis Ações Ordinárias que originaram o presente Incidente Processual, que já houve a prolação da sentença de mérito, bem como restou certificado o trânsito em julgado das referidas Ações.Com efeito, diante da superveniência da prolação de sentença nas Ações principais, resultante de juízo de cognição exauriente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste Incidente de Suspensão de Liminar. Quanto ao Agravo regimental interposto (processo nº 0001593-90.2008.8.08.0000), tem-se que a prolação de sentença meritória nas ações principais implica a perda de objeto do referido Agravo, por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado, substitui a decisão deferitória da suspensão de liminar. Sob esse prisma, os Embargos de Declaração pendentes de reapreciação por este Tribunal de Justiça tornam-se igualmente prejudicados, vez que a substituição da decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar pelas sentenças definitivas exaradas nos feitos principais esvaziaram o objeto do Agravo Regimental e, por conseguinte, dos Embargos de Declaração subsequentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versarem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Suspensão de Liminar, como ocorreu no presente caso.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.395.234; Proc. 2011/0012197-9; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 22/09/2016) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, resta prejudicado, pela perda do objeto, o pedido de suspensão formulado, e, por via de consequência, o recurso em voga. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AgRg 0077415-03.2012.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 17/08/2017; DJCE 25/08/2017;)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR COMBATIDA SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO QUE PERDURA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. Portanto, uma vez concedida a suspensão da liminar, ora questionada, pelo Exmo. Presidente desta Corte, esvazia-se o objeto do presente recurso, notadamente porque o que restou definido pelo mesmo deverá prevalecer até o deslinde definitivo da controvérsia. 3. Recurso prejudicado. (TJMG; AI 1.0000.15.075634-4/000; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 03/03/2016; DJEMG 15/03/2016)À luz do exposto, diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nas Ações Ordinárias principais e com fulcro no artigo 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Incidente de Suspensão de Liminar, assim como o Agravo Regimental em apenso (nº 0001593-90.2008.8.08.0000) e os Embargos de Declaração de fls. 117/118 e 157/165, que se constituem meros recursos dependentes. Em consequência DETERMINO a extinção dos referidos feitos, ficando exauridos os efeitos da decisão pela qual o então Presidente deste Tribunal de Justiça Estadual, em 27.02.2009, havia deferido o pedido de suspensão de liminar para ¿suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093¿.Deixo de condenar o Estado Requerente ao pagamento das custas processuais, uma vez que está abrangido pela isenção prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 9.974/2013.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se.Por fim, solicito à diligente Diretora de Secretaria que providencie cópia do inteiro teor desta decisão e faça juntada aos autos do Agravo Regimental nº 0001593-90.2008.8.08.0000, em apenso, para que possa surtir os efeitos legais também naqueles autos.Vitória, 26 de Dezembro de 2017.DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAPRESIDENTESUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 100080015934REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTES PASSIVAS INTERESSADAS: FARILDES MARILANE ALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTODECISÃOCuidam os presentes autos de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em data de 26.06.2008 (fls. 02/17), com a finalidade de sustar os efeitos das medidas liminares concedidas pelos MMº. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos autos das Ações Ordinárias de nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093, que determinaram a participação dos candidatos requerentes nas demais etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância, deflagrado por meio do Edital nº 01/2006, independente de aprovação em etapa anterior (exame médico, teste físico ou psicotécnico).Contrarrazões ao pedido de suspensão de liminar apresentadas às fls. 206/2015.Em parecer de fls. 245/249, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de suspensão das decisões, por não restarem configurados os elementos necessários à sua concessão.O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória prestou as informações de fls. 264/272.Por meio da decisão de fls. 278/283, proferida em 27.02.2009, o Exmo. Sr. Des. Presidente do TJES, à época, DEFERIU o pedido formulado pelo Estado Requerente, para suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093.Contra essa decisão os interessados Luiz Cláudio da Silva e outros interpuseram recurso de Agravo Regimental (fls. 02/10 do Agravo em apenso), que foi julgado pelo E. Tribunal Pleno em 27.08.2009, consoante se infere do acórdão de fls. 57/71, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso.Inconformados com a decisão, os interessados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 117//118), que foram julgados improvidos em 25.08.2011 (fls. 142/150).Novos Embargos de Declaração protocolados às fls. 157/165, que foram rejeitados pelo E. Tribunal Pleno, em data de 28.06.2012 (fls. 201/211).Em face desta última decisão, os interessados interpuseram Recurso Especial endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 216/223), em data de 07.08.2012, tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão em data de 10.08.2017, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para ¿anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão omissa¿.É o breve relatório. Decido.Os contornos do presente pedido de suspensão de liminar autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do art. 4º, §9º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Em consulta ao Sistema Informatizado desta Corte de Justiça Estadual é possível verificar, pelo andamento processual de todas as seis Ações Ordinárias que originaram o presente Incidente Processual, que já houve a prolação da sentença de mérito, bem como restou certificado o trânsito em julgado das referidas Ações.Com efeito, diante da superveniência da prolação de sentença nas Ações principais, resultante de juízo de cognição exauriente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste Incidente de Suspensão de Liminar. Quanto ao Agravo regimental interposto (processo nº 0001593-90.2008.8.08.0000), tem-se que a prolação de sentença meritória nas ações principais implica a perda de objeto do referido Agravo, por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado, substitui a decisão deferitória da suspensão de liminar. Sob esse prisma, os Embargos de Declaração pendentes de reapreciação por este Tribunal de Justiça tornam-se igualmente prejudicados, vez que a substituição da decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar pelas sentenças definitivas exaradas nos feitos principais esvaziaram o objeto do Agravo Regimental e, por conseguinte, dos Embargos de Declaração subsequentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versarem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Suspensão de Liminar, como ocorreu no presente caso.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.395.234; Proc. 2011/0012197-9; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 22/09/2016) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, resta prejudicado, pela perda do objeto, o pedido de suspensão formulado, e, por via de consequência, o recurso em voga. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AgRg 0077415-03.2012.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 17/08/2017; DJCE 25/08/2017;)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR COMBATIDA SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO QUE PERDURA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. Portanto, uma vez concedida a suspensão da liminar, ora questionada, pelo Exmo. Presidente desta Corte, esvazia-se o objeto do presente recurso, notadamente porque o que restou definido pelo mesmo deverá prevalecer até o deslinde definitivo da controvérsia. 3. Recurso prejudicado. (TJMG; AI 1.0000.15.075634-4/000; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 03/03/2016; DJEMG 15/03/2016)À luz do exposto, diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nas Ações Ordinárias principais e com fulcro no artigo 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Incidente de Suspensão de Liminar, assim como o Agravo Regimental em apenso (nº 0001593-90.2008.8.08.0000) e os Embargos de Declaração de fls. 117/118 e 157/165, que se constituem meros recursos dependentes. Em consequência DETERMINO a extinção dos referidos feitos, ficando exauridos os efeitos da decisão pela qual o então Presidente deste Tribunal de Justiça Estadual, em 27.02.2009, havia deferido o pedido de suspensão de liminar para ¿suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093¿.Deixo de condenar o Estado Requerente ao pagamento das custas processuais, uma vez que está abrangido pela isenção prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 9.974/2013.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se.Por fim, solicito à diligente Diretora de Secretaria que providencie cópia do inteiro teor desta decisão e faça juntada aos autos do Agravo Regimental nº 0001593-90.2008.8.08.0000, em apenso, para que possa surtir os efeitos legais também naqueles autos.Vitória, 26 de Dezembro de 2017.DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAPRESIDENTESUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 100080015934REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTES PASSIVAS INTERESSADAS: FARILDES MARILANE ALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTODECISÃOCuidam os presentes autos de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em data de 26.06.2008 (fls. 02/17), com a finalidade de sustar os efeitos das medidas liminares concedidas pelos MMº. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos autos das Ações Ordinárias de nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093, que determinaram a participação dos candidatos requerentes nas demais etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância, deflagrado por meio do Edital nº 01/2006, independente de aprovação em etapa anterior (exame médico, teste físico ou psicotécnico).Contrarrazões ao pedido de suspensão de liminar apresentadas às fls. 206/2015.Em parecer de fls. 245/249, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de suspensão das decisões, por não restarem configurados os elementos necessários à sua concessão.O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória prestou as informações de fls. 264/272.Por meio da decisão de fls. 278/283, proferida em 27.02.2009, o Exmo. Sr. Des. Presidente do TJES, à época, DEFERIU o pedido formulado pelo Estado Requerente, para suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093.Contra essa decisão os interessados Luiz Cláudio da Silva e outros interpuseram recurso de Agravo Regimental (fls. 02/10 do Agravo em apenso), que foi julgado pelo E. Tribunal Pleno em 27.08.2009, consoante se infere do acórdão de fls. 57/71, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso.Inconformados com a decisão, os interessados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 117//118), que foram julgados improvidos em 25.08.2011 (fls. 142/150).Novos Embargos de Declaração protocolados às fls. 157/165, que foram rejeitados pelo E. Tribunal Pleno, em data de 28.06.2012 (fls. 201/211).Em face desta última decisão, os interessados interpuseram Recurso Especial endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 216/223), em data de 07.08.2012, tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão em data de 10.08.2017, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para ¿anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão omissa¿.É o breve relatório. Decido.Os contornos do presente pedido de suspensão de liminar autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do art. 4º, §9º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Em consulta ao Sistema Informatizado desta Corte de Justiça Estadual é possível verificar, pelo andamento processual de todas as seis Ações Ordinárias que originaram o presente Incidente Processual, que já houve a prolação da sentença de mérito, bem como restou certificado o trânsito em julgado das referidas Ações.Com efeito, diante da superveniência da prolação de sentença nas Ações principais, resultante de juízo de cognição exauriente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste Incidente de Suspensão de Liminar. Quanto ao Agravo regimental interposto (processo nº 0001593-90.2008.8.08.0000), tem-se que a prolação de sentença meritória nas ações principais implica a perda de objeto do referido Agravo, por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado, substitui a decisão deferitória da suspensão de liminar. Sob esse prisma, os Embargos de Declaração pendentes de reapreciação por este Tribunal de Justiça tornam-se igualmente prejudicados, vez que a substituição da decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar pelas sentenças definitivas exaradas nos feitos principais esvaziaram o objeto do Agravo Regimental e, por conseguinte, dos Embargos de Declaração subsequentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versarem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Suspensão de Liminar, como ocorreu no presente caso.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.395.234; Proc. 2011/0012197-9; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 22/09/2016) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, resta prejudicado, pela perda do objeto, o pedido de suspensão formulado, e, por via de consequência, o recurso em voga. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AgRg 0077415-03.2012.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 17/08/2017; DJCE 25/08/2017;)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR COMBATIDA SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO QUE PERDURA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. Portanto, uma vez concedida a suspensão da liminar, ora questionada, pelo Exmo. Presidente desta Corte, esvazia-se o objeto do presente recurso, notadamente porque o que restou definido pelo mesmo deverá prevalecer até o deslinde definitivo da controvérsia. 3. Recurso prejudicado. (TJMG; AI 1.0000.15.075634-4/000; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 03/03/2016; DJEMG 15/03/2016)À luz do exposto, diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nas Ações Ordinárias principais e com fulcro no artigo 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Incidente de Suspensão de Liminar, assim como o Agravo Regimental em apenso (nº 0001593-90.2008.8.08.0000) e os Embargos de Declaração de fls. 117/118 e 157/165, que se constituem meros recursos dependentes. Em consequência DETERMINO a extinção dos referidos feitos, ficando exauridos os efeitos da decisão pela qual o então Presidente deste Tribunal de Justiça Estadual, em 27.02.2009, havia deferido o pedido de suspensão de liminar para ¿suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093¿.Deixo de condenar o Estado Requerente ao pagamento das custas processuais, uma vez que está abrangido pela isenção prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 9.974/2013.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se.Por fim, solicito à diligente Diretora de Secretaria que providencie cópia do inteiro teor desta decisão e faça juntada aos autos do Agravo Regimental nº 0001593-90.2008.8.08.0000, em apenso, para que possa surtir os efeitos legais também naqueles autos.

Vitória, 26 de Dezembro de 2017.DES.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAPRESIDENTE


VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES/DESPACHOS
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0038362-10.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE HELOARA ROSA FREITAS
  Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN  007873 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0038362-10.2017.8.08.0024
Agravante: Heloara Rosa Freitas
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravante no prazo e na forma da lei para se manifestar sobre o cabimento do recurso, a fim de se evitar decisão surpresa, conforme artigo 10 do CPC.
 
Após transcorrido o prazo, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC.
 
Vitória⁄ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0038228-80.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
  Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK  91311 - SP
  Advogado(a) FABIO RIVELLI  297608 - SP
AGVDO TARCISIO JOSE FOEGER
  Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA  16468 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0038228-80.2017.8.08.0024
Agravante: Google Brasil Internet Ltda.
Agravados: Tarcisio Jose Foeger
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão trasladada às fls.69⁄69v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória, que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando à requerida, aqui agravante, que se abstivesse de fornecer⁄disponibilizar os links descritos na petição inicial e na petição de fl.39⁄40 em seus mecanismos de busca.
 
Ao que pude extrair das razões recursais, a agravante sustenta basicamente: a) que a Google não é detentora das três URLs em que inseridos os conteúdos reputados infringentes pelo agravado; b) que a pretensão do autor deve ser dirigida ao agente que publicou o material na web; c) que o requerente poderia ter solicitado ao site seculodiário.com.br a remoção das reportagens que entende difamatórias; d) que a medida representa ameaça concreta ao direito constitucional da coletividade à informação; e) que a remoção dos links dos resultados do Google Search em nada influencia nas páginas,   persistindo a possibilidade de acesso por outros meios de busca.
 
Requer a agravante que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, obstando que a decisão recorrida produza efeitos, em razão da existência de inegável risco de lesão grave e de difícil reparação.
 
Pois bem. Em análise perfunctória dos autos, pude perceber que o requerente sustenta que o mecanismo de busca da requerida facilita o acesso à reportagem difamatória publicada pelo portal seculodiario.com.br, ensejando maiores danos à sua imagem.
 
Acerca dos argumentos aduzidos no recurso, em análise de cognição sumária que o momento comporta, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido.
 
Embora sustente a agravante a que as reportagens poderiam ser acessadas por outros mecanismos de busca, sabe-se que o sistema da requerida é seguramente o mais utilizado no mundo, sendo possível, de qualquer forma, que seja intentada a mesma demanda contra os demais provedores.
 
Havendo elementos que evidenciam que as reportagens podem ter conteúdo calunioso e difamatório, revela-se prudente a ordem do juízo em dificultar sua propagação por meio dos motores de busca da requerida.
 
De qualquer sorte, não logrou a agravante demonstrar o risco de lesão grave, sendo patente a reversibilidade da medida. Revela-se muito mais grave o risco inverso, já que a suspensão da decisão neste momento, permitindo a manutenção do acesso às reportagens, é capaz de causar maiores danos ao postulante.
 
Pelas razões expostas, por não vislumbrar risco de lesão grave, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo.
 
Oficie-se o magistrado de origem dando-lhe ciência desta decisão.
 
Intimem-se o agravante para ciência e o agravado para ofertar contrarrazões, caso queira.
 
Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 18 de dezembro de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
3- Agravo Interno Nº 0026101-18.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z5 MARIA ORTIZ
  Advogado(a) ANTONIO NORBERTO SANTOS  20777 - ES
AGVDO ECOS EVENTOS LTDA
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES  13854 - ES
  Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA  15840 - ES
AGVDO FERNANDA BOTECCHIA FONSECA COMETTI DOOR ME
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES  13854 - ES
  Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA  15840 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0026101-18.2014.8.08.0024
Agravante: Colônia de Pescadores e Aquicultores
Agravado: Ecos Eventos e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Antes de analisar o mérito recursal, verifico que o agravante não anexou comprovante do pagamento do preparo recursal. Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobrodo preparo (artigos 932, § único c⁄c 1.007, § 4º, CPC), sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
4- Apelação Nº 0001510-68.2010.8.08.0044 (044100015104)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE RICARDO RAIMUNDO RODRIGUES
  Advogado(a) Brazelino Rodrigues de Souza Junior  25886 - ES
APTE DEIZIANE DA PENHA ZANOTTI RODRIGUES
  Advogado(a) Brazelino Rodrigues de Souza Junior  25886 - ES
APDO ALVARO MORAES FILHO
  Advogado(a) SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM  12554 - ES
APDO ALDA DA SILVA MORAES
  Advogado(a) SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM  12554 - ES
APDO JORGE JANEY CLAUDIO
  Advogado(a) LEONARDO MODOLO  8872 - ES
APDO ROSANA FRANK CLAUDIO
  Advogado(a) LEONARDO MODOLO  8872 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0001510-68.2010.8.08.0044
Apelante: Ricardo Raimundo Rodrigues e Outro
Apelado: Alvaro Moraes Filho e Outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Instadosa comprovarem a alegada situação de hipossuficiência financeira às fls. 222, os recorrentes quedaram-se inertes, conforme certificado à fls. 224.
 
Inexistindo presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a ausência de apresentação de elementos que evidenciem a precariedade financeira impedem a concessão da gratuidade pleiteada, já que não restaram preenchidos os requisitos legais. INDEFIRO, pois, a benesse.
 
Desta feita, intime-se o referido apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Cumpra-se.
 
Vitória - ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
5- Apelação Nº 0015201-55.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS  13595 - ES
APDO SOMPO SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) RENATO LUIS DE PAULA  130851 - SP
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0015201-55.2014.8.08.0030
Apelante: Locares Locações Ltda
Apelado: Sompo Seguros S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Compulsando os autos, verifico que a apelante anexou comprovante do suposto preparo, todavia, o entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 187). Eis a jurisprudência:
 
O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada. (fl. 231). (TJES, Classe: Apelação, 35110232846, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016).
 
O entendimento desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça resta já sedimentado no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 69130001469, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2017).
 
Destarte, com fulcro nos artigos 219, caput, 932, parágrafo único c⁄c 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
6- Apelação Nº 0033621-29.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE GERALDA TAYLOR AMARO DE ALCANTARA
  Advogado(a) KELLY BARROSO ABREU NADER  18705 - ES
  Advogado(a) RACHEL SANTIAGO SILVA  12992 - ES
APDO DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
  Advogado(a) DORVELINA MARIA VACONCELOS LOPES  001839E - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0033621-29.2014.8.08.0024
Apelante: Geralda Taylor Amaro de Alcantara
Apelada: Dorvelina Maria Vasconcelos Lopes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de fl.213⁄219 que julgou parcialmente procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo, condenando a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$24.175,20 (vinte e quatro mil, centos e setenta e cinco reais e vinte centavos), de forma corrigida.
 
Compulsando os autos, verifico que a apelante anexou à fl.232 suposto comprovante do preparo. Todavia, o entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, principalmente quando há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.
 
Em julgado recente, a egrégia Primeira Câmara Cível decidiu no mesmo sentido:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 1. De início, esclareço que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, a questão será apreciada de acordo o Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicada a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 2. O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada. (fl. 231). (TJES, Classe: Apelação, 35110232846, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,  Julgamento: 17⁄05⁄2016, Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016).
 
Destarte, com fulcro nos artigos 932, parágrafo único c⁄c 1.007, § 4º c⁄c 1.017, §§ 1º e 3º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
7- Apelação Nº 0120753-68.2011.8.08.0012 (012111207531)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S⁄A
  Advogado(a) ALINE PERIM DE SOUSA  15056 - ES
  Advogado(a) RENATO PERIM  86567 - MG
APDO GILDA B. REPRESENTAÇOES LTDA ME
  Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO  003442 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0120753-68.2011.8.08.0012
Apelante: Domingos Costa Indústrias Alimentícias S⁄A
Apelado: Gilda B. Representações Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifico que o apelante realizou o preparo em desacordo com Ato Normativo nº 23⁄2016, conforme se verifica pela guia de fl. 320.
 
Dessa forma, intime-se o apelante para complementar o preparo, na forma do Ato Normativo nº 23⁄2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.
 
Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
8- Apelação Nº 0000151-78.2011.8.08.0002 (002110001514)
ALEGRE - 1ª VARA
APTE EVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
  Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR  009524 - ES
APDO GIANCARLO DE SOUZA E SILVA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO AMELIA CUNHA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ELAIR MARIA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ROBERTO ANTONIO DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO GERSON BLUNCK DE MORAES NETO
  Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA  005129 - ES
APDO MARIA DOLORES DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
  Advogado(a) THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE  29065 - SC
APDO EDIMAR DE SOUZA FERREIRA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
  Advogado(a) THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE  29065 - SC
APDO ELIS RAIMUNDO DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ANA FONSECA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ELIA RAIMUNDA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO EDYR RAIMUNDA VIANA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO EDMARDO RAIMUNDO DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO IDALINA VIEIRA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ALECXANDER DE SOUZA E SILVA
  Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA  005129 - ES
APDO ELINA RAYMUNDA DE AGUIAR
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO OTAVIO RAYMUNDO FILHO
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000151-78.2011.8.08.0002
Apelante: Evaldo Raimundo de Souza
Apelados: Edmar de Souza Ferreira e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
1Embora os apelados pugnam pela intimação do apelante para ratificação das razões recursais, verifico que tal providência é desnecessária, uma vez que já operada a intimação às fl.432⁄433 da decisão integrativa da sentença, conforme previsão do art. 1.024, § 4º do CPCArt. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. tendo o apelante mantido-se inerte, não sendo possível alegar futura nulidade, razão pela qual que indefiro mencionado pedido.
 
Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado em no bojo do recurso, deve-se registrar que desde do princípio da demanda, o recorrente recolheu as custas iniciais, bem como providenciou o preparo recursal (fl.427), se mostrando no mínimo inócuo mencionado pedido.
Assim, intime-se o recorrente para esclarecer, no prazo de 05 dias, a incompatibilidade dos atos, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
9- Apelação Nº 0016788-29.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APDO H. F. M.
  Advogado(a) LUCINEIA VINCO  15330 - ES
APTE⁄APDO  L. F. M.
  Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN  009242 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
EWERTON SCHWAM PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
10- Apelação Nº 0002649-11.2007.8.08.0028 (028070026498)
IÚNA - 1ª VARA
APTE IMAGI MINERACAO LTDA
  Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES  9637 - ES
  Advogado(a) RENAN MONTEIRO FARDIN  21342 - ES
APDO ERCI BOREL GOMES
  Advogado(a) LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA  21994 - ES
  Advogado(a) ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES  003062 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0002649-11.2007.8.08.0028
Apelante: Imagi Mineração LTDA
Apelado: Erci Borel Gomes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Considerando que o pedido formulado no item III da inicial, em tese, não foi apreciado em sentença, o que denotaria violação ao princípio da adstrição, necessário a oitiva das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar decisão surpresa, diante de uma possível anulação da sentença, com espeque no art. 10 do CPC.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
11- Apelação Nº 0000510-79.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE ANDAIMES VITORIA LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES  16367 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000510-79.2014.8.08.0048
Apelante: Andaimes Vitória Ltda
Apelado: Município de Serra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
A apelante formulou pedido de reconsideração da r. decisão de fls. 202⁄203, que havia indeferido o pedido de tutela de urgência recursal.
 
Em sua motivação (fls. 205⁄211), a apelante afirmou que o apelado se negou a emitir o alvará de funcionamento por conta do débito fiscal discutido nesta demanda, requerendo, assim, a reconsideração da r. decisão de fls. 202⁄203 ou a determinação para que o apelado emita o respectivo alvará de funcionamento.
 
Compulsando os autos, mais precisamente a petição inicial, verifico que a apelante está, em grau recursal, formulando pedido diverso do pleito inaugural, o que configura inovação recursal.
 
Ademais, eventual pratica ilegal por parte do apelado deve ser questionada por meio de ação autônoma própria.
 
Por fim, também por não vislumbrar motivos para reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, INDEFIRO o pleito de fls. 205⁄2011.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, ES, 10 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
12- Apelação Nº 0000774-61.2012.8.08.0050 (050120007740)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE⁄APDO JAQUELINE SCHULTHAIS
  Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO  13406 - ES
APDO⁄APTE BANCO GMAC S⁄A
  Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO  152305 - SP
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000774-61.2012.8.08.0050
Apelante⁄Apelado: Jaqueline Schulthais
Apelado⁄Apelante: Banco GMAC S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Intime-se o apelante (fls. 228⁄237) para regularizar o substabelecimento de fls. 239 (assinatura digitalizada), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimentodo recurso.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, ES, 10 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
13- Apelação Nº 0048452-53.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PRISCYLLA BATISTA DA CASAGRANDE E SILVA
  Advogado(a) JOAO BATISTA DA SILVA  004757 - ES
APTE JRC DA SILVA VEICULOS ME
  Advogado(a) JOAO BATISTA DA SILVA  004757 - ES
APDO JACKELINE MACHADO SINIS
  Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA  11151 - ES
  Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI  23386 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0048452-53.2012.8.08.0024
Apelantes: Priscylla Batista da Casagrande e Silva e outro
Apelado: Jackeline Machado Sinis
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
 
Antes de proceder à analise do caso, com o fim de se evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC⁄2015), devem os recorrentes se manifestar sobre a preliminar de intempestividade recursal e impugnação ao pedido de assistência judiciária suscitadas, em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do recurso. 
 
Diligencie-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória⁄ ES, 23 de janeiro de 2018.
 
 
Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0010593-37.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO GR COMERCIO DE GAS LTDA - ME
  Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR  16806 - ES
APDO⁄APTE NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
  Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS  21329 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0010593-37.2015.8.08.0011
Apelante⁄Apelado: GR Comércio de Gás Ltda.
Apelado⁄Apelante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Instadaa comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira à fl.380, a recorrente GR Comércio de Gás Ltda. quedou-se inerte, conforme certificado à fl.381.
 
Por se tratar de pessoa jurídica, inexistindo presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a ausência de apresentação de elementos que evidenciem a precariedade financeira da empresa impedem a concessão da gratuidade pleiteada, já que não restaram preenchidos os requisitos legais. INDEFIRO, pois, a benesse.
 
Desta feita, intime-se o referido apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 10 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
15- Embargos de Declaração Nº 0026872-06.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE MAISA SERRÃO FURTADO
  Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO  12215 - ES
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO  10673 - ES
  Advogado(a) STELA MARA CARDOSO REIS  17553 - ES
EMGDO DARCILIA GOMES PEISINO
  Advogado(a) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR  8778 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0026872-06.2008.8.08.0024
Embargante: Maisa Serrão Furtado
Embargado: Darcilia Gomes Peisino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Trata-se de embargos de declaração opostos por Maisa Serrão Furtado contra o Acórdão de fls.559⁄574, relatado pelo eminente Des. Annibal de Rezende Lima, em que se deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante.
 
Compulsando os autos, não vislumbrei instrumento procuratório ou substabelecimento concedendo poderes à advogada Dra. Stela Mara Cardoso Reis, OAB⁄ES 17.553, para firmar a peça dos aclaratórios.
 
Desta feita, intime-se a embargante por sua advogada regularmente constituída, bem como a causídica signatária, para que supram o vício de representação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.
 
Vitória⁄ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
16- Habeas Corpus Nº 0030408-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.B.
  Advogado(a) ARTHUR MACIEL DE MEDEIROS  22806 - ES
  Advogado(a) WINICIUS MASOTTI  12721 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.D.F.D.V.V.
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0025930-23.2017.8.08.0035
Embargos de Declaração Ag AI
BANCO SAFRA S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.

2 NO PROCESSO Nº 0002291-98.2016.8.08.0038
Embargos de Declaração AI
JOSE EUGENIO SOBRINHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.

3 NO PROCESSO Nº 0002658-97.2014.8.08.0069
Embargos de Declaração Ap
RENATA GOMES SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS PONTES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0002601-65.2009.8.08.0001 (001090026012)

Embargos de Declaração Ap

VIACAO MUTUM PRETO LTDA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. JOADIR DTTMANN 008496 - ES

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LT ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 1028/1033, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0006817-83.2016.8.08.0014

Embargos de Declaração Ap

VITOR GABRIEL FIRMIANO MENDES ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 197/212, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0012023-78.2016.8.08.0014

Embargos de Declaração Ap

BIANCA RODRIGUES FERREIRA ROSA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 174/191, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0012761-07.2014.8.08.0024

Agravo Interno ED ReeNec

AURENILTON PEREIRA DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES

para o(s) AGRAVADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo Interno de fls. 183/194, no prazo legal.

 

5 NO PROCESSO Nº 0034148-44.2015.8.08.0024

Embargos de Declaração Ap

ROMULO LEAO CASTELLO ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

MYRTHER BOTELHO CASTELLO ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 327/332, no prazo legal.

 

6 NO PROCESSO Nº 0028967-91.2017.8.08.0024

Embargos de Declaração AI

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 392/393, no prazo legal.

 

7 NO PROCESSO Nº 0029879-55.2017.8.08.0035

Embargos de Declaração AI

LORENA VAGMAKER CONRADO ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

ISAQUE FREITAS ROSA 27186 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 144/172, no prazo legal.

 

8 NO PROCESSO Nº 0032998-24.2017.8.08.0035

Embargos de Declaração AI

CONDOMINIO ITAPARICA H12 ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES

SARITA BAYERL SOARES 14486 - ES

JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL 24764 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 173/177, no prazo legal.

 

9 NO PROCESSO Nº 0001076-94.2015.8.08.0047

Embargos de Declaração Ap

BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO 18966 - ES

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO 18966 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 275/279, no prazo legal.

 

10 NO PROCESSO Nº 0002118-59.2007.8.08.0048 (048070021182)

Embargos de Declaração Ap

C.E.C.C.C.S. ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO 12288-A - ES

para o EMBARGADO, querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 778/784, no prazo legal.

 

 11 NO PROCESSO Nº 0002144-72.2016.8.08.0038

Embargos de Declaração AI

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 415/424, no prazo legal.

 

 

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0807852-64.2006.8.08.0024 (024060047859)
Apelação
CONSERTA CONSERVACAO DE ESTRADAS E TERRAPLANAGEM LTDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
ELIANE MARIA GOMES FERRI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
ADELSON FERRI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
Para os recorrentes no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento de verba integrante do preparo recursal e/ou comprovar a sua ocorrência, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, conforme r. despacho de folha 358.

 

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Remessa Necessária Nº 0001352-55.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE M.P.
Advogado(a) VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES
PARTE M.D.N.V.
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Embargos de Declaração Nº 0034574-85.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOEL GUILHERME GOULART LARANJA
Advogado(a) EDUARDO PEREIRA DA SILVA 17173 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA 18034 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0034574-85.2017.8.08.0024
Embargante: Joel Guilherme Goulart Laranja
Embargado: IPAJM – Inst. de Prev. dos Serv. do Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL – NÃO SENDO ADMITIDO O APELO, INVIÁVEL A ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO A ELE ATINENTE – OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Cuida a hipótese de embargos declaratórios opostos contra a decisão unipessoal de fls. 73/73v, por meio da qual neguei seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo embargante, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Em suas razões (fls. 76/79), o embargante alega que a decisão embargada padece de erro de fato, já que o precedente jurisprudencial que a lastreia não se adéqua à hipótese dos autos, além de omissão, por não ter enfrentado “[...]as razões deduzidas no agravo[...]” (fl. 789). A final requer seja conhecido e provido o integrativo, com efeitos infringentes, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido e provido.

A toda evidência não vinga a irresignação.

Ocorre que o precedente mencionado na decisão embargada aduz que as possibilidades de cabimento de agravo de instrumento estão taxativamente arroladas no art. 1.015, do CPC/2015, assim como no caso concreto, embora verse sobre uma outra hipótese que não a destes autos. Não por outro motivo, a citação ao aresto em questão é precedido pela ressalva “[...]com as devidas adequações[...]” (fl. 73).

Quanto à suposta omissão, anoto que as matérias as quais o recorrente entende que não foram apreciadas são afetas ao mérito do agravo de instrumento, como ressaltado, sequer foi admitido, posto que inadmissível.

A propósito, a orientação do e. STJ tem assentado, mutatis mutandis, que “[...]não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do Agravo, descabe a apreciação das questões suscitadas, em Recurso Especial não admitido, no âmbito do Agravo Regimental.[...]” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 182.179/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 24/02/2014)

Assim, do cotejo dos termos do ato decisório recorrido com as razões dos embargos declaratórios, fácil a constatação de que o que pretende o embargante, em verdade, é obter nova análise de questões já apreciadas, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada.

Nesse aspecto, invoco novamente a jurisprudência da Corte Superior que, já sob a égide do CPC/2015, assim tem se manifestado:

“[...]Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte.[...]” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.110 – SP (2016/0087548-8 – Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 17/05/2016)

Pelo exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Intimem-se

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Apelação Nº 0003390-76.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0003390-76.2016.8.08.0047
Apelante: João Alves de Oliveira
Apelado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO MONOCRÁTICA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015.


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Alves de Oliveira em face da sentença de fls. 404/412 que julgou improcedente o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC.
Em suas razões recursais o apelante aduziu, em síntese, que devem ser aplicadas as normas vigentes no momento da adesão ao plano da Petros acrescidas das alterações que lhe forem favoráveis, nos termos do enunciado sumular nº. 288 do Tribunal Superior do Trabalho.
Contrarrazões às fls. 458/476, pela manutenção da sentença.
À fl. 479 proferi despacho determinando a intimação do apelante, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprisse a insuficiência do preparo recursal em razão da ausência de recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC/15, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo sem manifestação do apelante, os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Tal como destacado no despacho de fl. 479, por força das previsões legais insertas no art. 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974/13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, ao recorrente impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
Os presentes autos contavam com 413 folhas quando da interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual deveria o apelante ter recolhido duas rubricas a título de despesas postais. Contudo, como se extrai da análise da Guia de Recolhimento de fl. 456, o apelante recolheu apenas uma unidade para o porte de remessa e retorno, o que denota quantidade aquém para as despesas postais, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para suprir a insuficiência do preparo recursal, como se extrai da certidão de fl. 481.
Assim, tendo em vista que mesmo após intimado o apelante não complementou o preparo, evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada.
Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 10 de janeiro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

4- Apelação Nº 0029224-53.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
APTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA 006282 - ES
APDO VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO BACELAR 201254 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0029224-53.2016.8.08.0024
Apelante: Caixa Econômica Federal
Apelada: Vigiserv – Serv. de Vigilância e Seg. Eireli (em recuperação judicial)
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECURSO CABÍBEL – AGRAVO – ART. 17, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO IDENTIFICADA – ART. 1.011, I, C/C ART. 932, III, AMBOS DO CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta perante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES que acolheu o pedido de impugnação de crédito proposto pela apelante contra a recorrida.

De plano devo consignar que o recurso desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 1.011, I, c/c o art. 932, III, do CPC/2015.

Ocorre que o presente recurso, como já delineado, se volta contra ato jurisdicional que julgou pedido de impugnação de crédito formulado pela recorrente nos autos da ação de recuperação judicial nº 0039334-48.2014.8.08.0024, sendo certo que nessas hipóteses o recurso adequado ao inconformismo da parte é o agravo de instrumento, tal como expressamente previsto no art. 17, caput, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.”

Não por outro motivo, com as devidas adequações, a jurisprudência proveniente do e. STJ resta sedimentada no sentido de que “[...]configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar.[...]” (AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

Reverberando tal exegese, assim tem se manifestado este sodalício, verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 10, § 5º E 17, DA LEI Nº 11.101/2005. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE ADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. A Lei nº 11.101/2005, ao disciplinar “a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, estabeleceu, em seu artigo 49, a possibilidade de sujeição, ao procedimento de recuperação judicial, dos créditos existentes na data do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial, ainda que não vencidos, de modo que, acaso a constituição creditória seja efetuada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, a obrigação contraída não poderá se sujeitar ao pleito recuperacional, cabendo, ao credor, a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, por meio de ação autônoma, alheia ao juízo universal, para satisfação de seu direito creditício.
II. “De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. (...)” (STJ; AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014)
III. O artigo 10, § 5º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnações.
IV. Consoante preconiza o artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, o Recurso cabível da Decisão judicial que julga a Impugnação ao Crédito é o Recurso de Agravo de Instrumento, e não o de Apelação Cível. Precedentes desta Egrégia Segunda Câmara Cível.
V. Na hipótese dos autos, o pedido de Habilitação de Crédito processou-se nos termos da Lei nº 11.101/2005, portanto, o recurso cabível contra o decisum que julgou extinto o incidente, seria, em verdade, o Recurso de Agravo de Instrumento, configurando-se erro inescusável a interposição de Apelação Cível, circunstância que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso, haja vista que inexiste dúvida, seja na lei ou na jurisprudência, sobre o cabimento deste ou daquele recurso, revelando-se, outrossim, patente a inoportunidade do presente Recurso de Apelação Cível, em total desacordo com os termos do artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, porquanto ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal de adequação.
VI. Preliminar de inadequação recursal acolhido. Recurso não conhecido.” (TJES, Classe: Apelação, 24151341518, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016) (grifos e negritos não originais)

Pelo exposto, uma vez identificada a ausência de interesse recursal, sob o viés adequação, não conheço da apelação cível, com arrimo no art. 1.011, I, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.

Intimem-se.

Vitória, 16 de janeiro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

5- Apelação Nº 0037343-37.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ADALGIZA LIMA BONFIM
Advogado(a) PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES
APDO BANCO PAN SA
Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0037343-37.2015.8.08.0024
Apelante: Adalgiza Lima Bonfim
Apelado: Banco Panamericano S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, INCISO IV, “B”, CPC/15.


Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 102/107 integrada por decisão de fls. 119/120, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES que, na ação ajuizada por Adalgiza Lima Bonfim em desfavor de Banco Panamericano S.A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, diante da ausência de interesse de agir.
Na origem, Adalgiza Lima Bonfim ajuizou a presente ação em face do Banco Panamericano S.A, pleiteando a exibição de documento correspondente a contrato de financiamento de veículo automotor celebrado junto à instituição financeira, além de indenização por danos morais na importância de R$1.000,00 (um mil reais).


Em suas razões recursais (fls. 123/136), a apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que (i) possui interesse na demanda, tendo em vista que a instituição financeira negou o pedido administrativo formulado pela recorrente; (ii) é cabível a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais diante da má prestação do serviço ao consumidor; (iii) inversão do ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, posto que a recusa por parte do banco deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda.

Contrarrazões de fls. 140/145, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente de acordo com o disposto no artigo 1.011, I do CPC/15, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso de apelação que se amolda às hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do CPC, e assim o faço em razão do presente recurso estar em desconformidade com o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como se sabe, o direito pátrio adotou o chamado “sistema inglês ou jurisdição una”, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, CR/88), tornando prescindível o esgotamente prévio da via administrativa para o devido acesso ao Poder Judiciário. Todavia, há hipóteses previstas em lei e reconhecidas pela jurisprudência em que é necessário, ao menos, a comprovação de que o pedido administrativo foi formulado (e não atendido em prazo razoável).
Com os devidos temperos, invoco a entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo no sentido de que o ajuizamento “[...] de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10-12-2014, DJe 02-02-2015).
É a jurisprudência deste e. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DESCUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A sentença merece ser reformada para que seja reconhecida a ausência de interesse de agir do apelado na presente ação cautelar de exibição de documento, tento em vista a ausência de pedido administrativo prévio. 2. Consoante se depreende, no julgamento do Recurso Especial repetitivo restou assentado que, para o reconhecimento das condições da ação em ação cautelar de exibição de documentos, indispensável, dentre outros requisitos, a comprovação de prévio pedido (de exibição do documento) à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Precedente: (STJ, Recurso Especial nº 1.349.453 – MS (2012/0218955-5). 3. Embora a tese firmada no Recurso Especial não defenda o esgotamento das vias administrativas, o que não se admite nem por hipótese, é cristalina ao dispor que deve haver, ao menos, a comprovação de que o pedido administrativo foi formulado (e não atendido em prazo razoável). Trata-se, portanto, nos termos já mencionados, de requisito não comprovado pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 12120112839, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 11/01/2017) (Destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DESCUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação cautelar exibitória proposta em face da instituição financeira com o intuito de obter documentos em seu poder depende da demonstração da relação jurídica estabelecida, além do desatenndimento de requerimento administrativo prévio em prazo razoável devidamente direcionado à empresa, conforme previsão legal monetária, sob pena de extinção da demanda por falta de interesse de agir. Precedente do STJ com eficácia vinculante (recurso repetitivo).
(TJES, Classe: Apelação, 48120169700, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017) (Destaquei)
Não há nos autos prova de recusa administrativa da apelada em fornecer a apelante cópia do instrumento do contrato. Ademais, ressalto que quando da apresentação da contestação, a instituição financeira juntou aos autos o contrato pretendido pela recorrente, não oferecendo qualquer resistência para a sua apresentação.
Nesse contexto, resta claro que a sentença de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, razão pela qual deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou exinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Em atenção ao §11 do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários anteriormente fixados para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em conta o trabalho adicional da advogada, notadamente a apresentação de peça de contrarrazões (fls. 140/145), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 16 de janeiro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

6- Apelação Nº 0008018-13.2011.8.08.0006 (006110080188)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE SUPERMERCADO KINKAS LTDA
Advogado(a) LIDIEL SILVA SCHERRER 005668 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0008018-13.2011.8.08.0006
Apelante: Supermercado Kinkas Ltda
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM A ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ADMISSIBILIDADE REALIZADA COM BASE NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO INADMITIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 31/32, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz que, nos autos dos embargos à execução fiscal apresentados pelo ora apelante, julgou improcedente os pedidos autorais.

Em suas razões recursais pugna o apelante pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese, que houve um equívoco por parte da Secretaria de Estado da Fazenda que inscreveu em dívida ativa débito que já havia sido liquidado, sustentando, assim, a inexistência de débito fiscal.

Contrarrazões (fls. 44/46) pelo não provimento do recurso.

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente de acordo com o disposto no artigo 1.011, I do CPC/15, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso de apelação que se amolda às hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do CPC, e assim o faço em razão da intempestividade recursal.
Compulsando os autos verifico que o presente recurso fora interposto com base na sistemática prevista no Código de Processo Civil de 2015, valendo-se do prazo de 15 dias úteis, o que, contudo, com base nas regras atinentes ao direito intertemporal, não se afigura adequado.
A presente questão deve ser decida à luz do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ, segundo o qual “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.
Dessa forma, para fins de identificação do diploma processual a ser observado na admissibilidade recursal, necessário identificar o momento em que ocorreu a publicação do ato atacado.
E a publicação do ato processual não se confunde com a intimação das partes. A publicação ocorre com a publicidade do pronunciamento judicial, momento em que se torna público, o que se dá com sua entrega em Cartório. A intimação apenas marca o início da contagem do prazo recursal, estabelecendo uma presunção de conhecimento pelas partes interessadas, tendo em vista a comunicação quanto a sua realização.
Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.
2. Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC).
3. Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.
4. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau. (EDcl no REsp 1144079/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 20/05/2013) (destaquei)

No mesmo sentido, o enunciado 54 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
TJMG - Enunciado 54 - (art. 1046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.
Elucidativas, ainda, as considerações tecidas pela doutrina:
“As novas regras de cabimento de recurso – incluindo as que se referem ao rol presumivelmente taxativo de hipóteses para o agravo de instrumento (art. 1.015) – se aplicam desde quando?
O parâmetro a ser observado aqui é a data da publicação da decisão, entendida como o momento em que é entregue em cartório ou em que é anunciado (tornado público) o resultado do julgamento nos tribunais.
A partir desse momento, a parte interessada tem o direito adquirido à interposição do recurso (antes mesmo da intimação eletrônica ou pelo Diário Oficial), que deve ser respeitado pela nova lei.” (Andre Vasconcelos Roque e Fernando Gajardoni – Breves questões de direito transitório no novo CPC. Direito Intertemporal. Coleção Grandes Temas no Novo CPC, v. 7. p. 61-2)
Verifica-se, portanto, que é a data da entrega dos autos em cartório (momento em que o ato se torna público) que define o conjunto de normas processuais a ser utilizado para fins de admissibilidade recursal.
No caso em análise, a sentença foi proferida em 15/12/2015 e os autos entregues em cartório em 07/01/2016, conclusão que se extrai da certidão de fl. 32verso. Dessa forma, no momento da publicação do ato ora impugnado estava em vigor o CPC/73, o que impõe a observância do prazo de 15 (quinze) dias corridos para a interposição do recurso de apelação, conforme previsão do art. 508 c/c art. 178 do CPC/73.
Assim, sendo a sentença disponibilizada no Diário da Justiça do dia 05/05/2017 e levando em consideração que, a teor dos §§3º e 4º, do art. 4º, da lei nº 11.419/2006, reputa-se "como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça" e que "os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação", trazendo a questão teórica para o caso vertente, bem de se ver que o prazo recursal se iniciou no dia 09/05/2017, findando-se em 24/05/2017, tendo em vista o feriado de Colonização do Solo Espírito-Santense, restando intempestiva, portanto, a apelação apresentada em 29/05/2017.

Por tais razões, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 23 de janeiro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

7- Agravo de Instrumento Nº 0032862-60.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A
Advogado(a) GERALDO FONSECA DE BARROS NETO 206438 - SP
Advogado(a) RODOLPHO VANNUCCI 217402 - SP
AGVDO POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO AB COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO AUTO POSTO TEXAS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO BRAGATTO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO GENYUS AUTO POSTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MATEUS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO TUDO UTIL - LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO POSTO ENSEADA LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de instrumento nº 0032862-60.2017.8.08.0024
Agravante: Raizen Combustíveis S/A
Agravados: Posto de Gasolina Padre Eustáquio Ltda. e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, DO CPC/2015 – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, DO CPC/2015.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra interlocutória proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, por meio da qual deferiu o processamento da recuperação judicial da Rede Bragato (agravados) e determinou medidas concernentes à providência.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

No caso concreto, a inadmissibilidade do recurso se demonstra evidente, já que o ato judicial acerca do processamento da recuperação judicial não é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, por não constar do rol taxativo dos incisos e parágrafo único do art. 1.015, do CPC, tampouco das hipóteses expressamente elencadas pela Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Estadual de Justiça: AI nº 0005528-42.2016.8.08.0006 e Agravo Interno no AI nº 0004681-79.2017.8.08.0014.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.

Intime-se.

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0000558-38.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
AGVDO FAIRPLAY SOCIAL CLUB LTDA ME
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
AGVDO CECILIA MOREIRA SCHUBERT
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
AGVDO LUIGI SIMONI JUNIOR
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0000558-38.2018.8.08.0035
Agravante: Marilza Martins Imóveis Ltda
Agravados: Fairplay Social Club Ltda-ME e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DIANTE DO NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marilza Martins Imóveis Ltda em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por Fairplay Social Club Ltda-ME, Luigi Social Club Ltda-ME e Cecília Moreira Schubert, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, bem como rejeitou o pedido da agravante de extinção do feito e aplicação de multa em razão do não comparecimento dos autores à audiência preliminar.
Em suas razões recurais a agravante aduziu, em síntese, que (a) devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, respectivamente, porque os agravados não participaram da relação jurídica que embasou a ação e a agravante atuou apenas como representante da locadora; (b) como os agravados não compareceram à audiência preliminar deve ser aplicada a pena de multa e extinta a demanda, havendo o advogado dos agravados comparecido à audiência na qualidade de patrono e não de representante dos recorridos; (c) o magistrado não expôs suficientemente os fundamentos que o levaram a manter a distribuição das duas demandas conexas, não estando atendidos os requisitos do art. 286 do CPC.
É o relatório. Decido como segue.
De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: […] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
O art. 1.015 do CPC/15 apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

No caso concreto, como visto, a agravante se insurge em face da rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e de suposto equívoco cometido pelo magistrado de 1º grau ao rejeitar o pedido de aplicação de multa e extinção da demanda em razão da ausência dos ora recorridos à audiência.
No entanto, a partir da leitura do dispositivo acima transcrito resta claro que tais matérias não estão elencadas dentre as passíveis de arguição pela via do agravo de instrumento.
A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa não se encontra no referido rol, de forma que, afastadas pelo magistrado de 1º grau e dando-se prosseguimento à lide com o polo passivo e ativo indicado pela parte autora, deve a referida matéria ser impugnada em apelação ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º do CPC/15), tendo em vista a inocorrência de preclusão imediata. O mesmo se diga em relação à rejeição do pedido de aplicação das penalidades pretendidas como decorrência do não comparecimento dos autores à audiência, não estando tal questão sujeita à preclusão, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para sua impugnação.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC/2015 prescreveu um rol taxativo de hipóteses em que é cabível interpor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Precedentes TJES. 2. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não se encontra neste rol, devendo, portanto, ser impugnada na apelação ou em contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30179000283, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento de sua interposição, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de ilegitimidade passiva, não há como ser conhecido o recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.010215-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 25/08/2017)

Quanto à questão afeta ao não afastamento da conexão entre a demanda originária e a ação de despejo de nº 0009013-65.2013.8.08.0035, além de tampouco de se tratar de matéria passível de impugnação via agravo de instrumento, verifico que sequer foi analisada pela decisão recorrida, sobre ela não havendo o magistrado de 1º grau se manifestado, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do recurso para sua apreciação.
Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade.
Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.
Intime-se.
Vitória, 23 de janeiro de 2018.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

Vitória, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0000484-83.2015.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE FABIO MAURI VICENTE
  Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
APDO SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO DO 1º OFICIO DE MUQUI ES
  Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES
APTE⁄APDO WALTER BUJACHER CARVALHO
  Advogado(a) GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO  25970 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000484-83.2015.8.08.0036
Apelante(s): Walter Bujacher Carvalho
Apelado(s): Banco do Estado do Espírito Santo e Outros
Relator: Desembargador Relator Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 117⁄124) interposto contra a sentença (fls. 108 e 108⁄v) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Muqui⁄ES, que julgou extinto o Processo nº 0000484-83.2015.8.08.0036, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
 
Em suas razões de fls. 117⁄124, o apelante sustenta que o recurso deve ser conhecido para reformar da sentença, e fixar os honorários advocatícios, com fiel observância do princípio da causalidade.
 
Contrarrazões apresentadas pelo apelado Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo – rechaçando os argumentos utilizados no apelo, pugnando pela manutenção da sentença.
 
Recurso Adesivo apresentado por Fábio Mauri Vicente às fls. 134⁄139.
 
Contrarrazões ao recurso adesivo apresentado pelo Banco recorrente às fls. 144⁄145.
 

Ao vislumbrar a ausência do preparo, foi proferido despacho de fls. 148⁄150, determinando a intimação do apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado, o apelante não se manifestou até presente data, conforme certidão de fls. 152.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelo apelante nas razões de fls. fls. 117⁄124, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente deserto.
 
Depreende-se dos autos que o apelo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação de recolhimento do preparo no momento de sua interposição, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Em que pese a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), o apelante não comprovou seu deferimento, bem como não recolheu o preparo, em que pese determinação para tal desiderato.
 
É certo que referido benefício não tem o condão de sanar o presente vício de admissibilidade recursal (ausência de preparo), porquanto o seu proveito tem efeitos apenas após a sua concessão, ou seja, efeitos futuros, conforme a jusrisprudência assente do Supremo Tribunal Federal:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO
Diante de tais fatos, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Em relação ao apelo adesivo, o mesmo não deve ser conhecido porque o recurso principal foi inadmitido por deserção.
 
Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO dos recursos apresentados.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória - ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Apelação Nº 0001483-97.2015.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE GILBERTO PEREIRA CAMARA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE TANIA REGINA RAMS DA CAMARA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE TATIANA RAMOS DA CAMARA OLIVEIRA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE MAYCON DA CAMARA OLIVEIRA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE MATHEUS DA CAMARA OLIVEIRA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0001483-97.2015.8.08.0048
Apelantes: Gilberto Pereira Câmara e Outros
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação (fls. 301⁄335) interposto por Gilberto Pereira Câmara e Outros, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra⁄ES que indeferiu os pedidos autorais para declarar a inexistência de responsabilidade por parte do réu, ora apelado, pelos danos morais alegados.
 
Em suas razões recursais, os apelantes pleiteiam pela reforma da sentença, tendo em vista a conduta ilícita e despropositada dos agentes da polícia militar.
 
Verifiquei que os apelantes não anexaram comprovante de preparo, entretanto, em peça recursal informaram que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo.
 
Dessa forma, determinei, no despacho de fls. 349⁄350, fossem intimados para, querendo, esclarecerem acerca da realização do pedido e comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, ou promoverem o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.
 
Foi certificado à fl. 352 que os recorrentes, apesar de devidamente intimado, quedaram-se inertes.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.
 
De acordo com o art. 1.007, caput, do CPC, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”.
 
Tendo em vista que os recorrentes alegaram, em razões de fls. 301⁄335, não possuírem condições de arcar com o preparo sem prejuízo de seu sustento, entretanto, deixaram formular o pedido de gratuidade, determinei sua intimação para esclarecimento acerca da realização do pedido e comprovação dos requisitos para concessão do benefício.
 
Do mesmo modo, determinei, caso não houvesse pedido de gratuidade de justiça, fosse realizado o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, assim como determina o artigo 1.007, §4º, do NCPC.
 
Contudo, conforme relatado, o apelante deixou transcorrer sem resposta a intimação realizada pela Secretaria desta Primeira Câmara Cível (certidão de fls. 352).
 
Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Constitui requisito de admissibilidade do recurso, o qual, por constitui matéria de ordem pública pode ser reconhecido até mesmo de ofício pelo julgador, a comprovação, no momento do seu manejo, do pagamento do competente preparo recursal. II. Por não ter a parte Agravante comprovado o recolhimento do respectivo preparo recursal, tampouco o comprovado quando da interposição do recurso, é de rigor a sua inadmissão. III. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 6120059727, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2016)
 
Ademais, muito embora o pedido de graciosidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve a parte demonstrar alteração da situação para pleitear novamente a sua concessão.
 
Neste sentido, jurisprudência desta Corte:
 
“O STJ já assentou entendimento no sentido de que, embora não haja preclusão para a concessão do benefício de gratuidade, caso formulado e indeferido o pedido, a parte deve demonstrar alteração da situação financeira para a realização de novo pleito (REsp 723.751⁄RS). [...](TJES, Classe: Apelação, 35140435740, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄08⁄2017)
 
De fato, a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, todavia, após ser indeferida, um novo pedido deve estar baseado na alteração da situação financeira do requerente. IV- Nos autos em análise, embora tenha sido indeferido o pedido dos recorrentes em outras oportunidades, nenhum novo documento fora trazido à esta instância recursal, o que impede a concessão do pedido por esta Corte. (TJES, Classe: Apelação, 38110042744, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄01⁄2017)
 
In casu, verifico que os apelantes não trouxeram aos autos qualquer elemento que comprove alteração da situação financeira capaz de demonstrar a atual necessidade da benesse.
 
Assim, uma vez não realizado o recolhimento do preparo em dobro, mesmo após intimados, nos termos do 1.007, §4º, do NCPC, o presente apelo não deve ser conhecido em razão da deserção.
 
Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível em razão da deserção.
 
Intime-se os apelantes desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
3- Apelação Nº 0001175-97.2016.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
APTE IRINEU KULL
  Advogado(a) MARCOS ZAROWNY 005307 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0001175-97.2016.8.08.0057
Apelante(s): Irineu Kull
Apelado(s): Banco do Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Relator Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 91⁄103) interposto contra a sentença (fls. 84⁄88) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Águia Branca⁄ES, que julgou improcedente os Embargos à Execução, condenando o Embargante⁄Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução.
 
Em suas razões de fls. 91⁄103, o apelante sustenta que o recurso deve ser conhecido para anular a sentença e declarar extinta a execução.
 

Ao vislumbrar a ausência do preparo, foi proferido despacho de fls. 123, determinando a intimação do apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado, o apelante não se manifestou até presente data, conforme certidão de fls. 125.
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelo apelante nas razões de fls. 91⁄103, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente deserto.
 
Depreende-se dos autos que o apelo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação de recolhimento do preparo no momento de sua interposição, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Em que pese a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), o apelante não comprovou seu deferimento, bem como não recolheu o preparo, em que pese determinação para tal desiderato.
 
É certo que referido benefício não tem o condão de sanar o presente vício de admissibilidade recursal (ausência de preparo), porquanto o seu proveito tem efeitos apenas após a sua concessão, ou seja, efeitos futuros, conforme a jusrisprudência assente do Supremo Tribunal Federal:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEFERIMENTO - EFEITOS FUTUROS - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA - I- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II- O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º, do CPC. (STF - AgRg-RE-AG 1.011.823 - Rio de Janeiro - 2ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 02.05.2017)
 
Diante de tais fatos, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0002720-42.2017.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
AGVTE B.A.C.D.S.
  Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO M.J.M.A.
  Advogado(a) EDINILSON DE AGUIAR FONTES 13169 - ES
AGVDO J.A.D.O.
  Advogado(a) EDINILSON DE AGUIAR FONTES 13169 - ES
AGVDO A.A.D.O.
  Advogado(a) EDINILSON DE AGUIAR FONTES 13169 - ES
AGVDO A.P.G.D.O.
  Advogado(a) GILMAR BATISTA VIEIRA 13655 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0015365-72.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) ROSANGELA ROSA CORREA 19624 - ES
AGVDO DALILA DOS SANTOS PINHO
  Advogado(a) OLGA PAULA ALVES 15319 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0015365-72.2017.8.08.0011
Agravante: Banco Bradesco S⁄A
Agravado: Dalila dos Santos Pinho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄11) interposto por Banco Bradesco S⁄A, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES que, em cumprimento de sentença, majorou a multa aplicada por inércia da agravante para R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
 
Ocorre que verifiquei que o agravo de instrumento não preencheu o requisito de regularidade formal, uma vez que peça inicial possui assinatura digitalizada, razão pela qual determinei, no despacho de fls. 126⁄127, sua intimação para opor assinatura de próprio punho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Certidão às 129 da Secretaria de Câmara afirmando que transcorreu o prazo sem manifestação do recorrente.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Na presente demanda, verifiquei que o recorrente trouxe a petição recursal com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 1.017, parágrafo 3º, do NCPC para regularização do vício.
 
Não obstante devidamente intimado, o agravante não cumpriu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo para sanação do vício, permanecendo a impossibilidade de garantir a autenticidade da assinatura, já que o requisito extrínseco de regularidade formal não está preenchido.
 
Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:

Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2017).
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO COM DEFICIÊNCIA DE ASSINATURA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. INADMISSIBILIDADE. 1. “A assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso¿. (AI 641821 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 03⁄08⁄2007, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02287-09 PP-01943). 2. A peça de interposição com assinatura digitalizada é considerada apócrifa. Precedentes do STJ. (TJES, Agravo de Instrumento, 35169000284, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 29⁄03⁄2016, DJ. 08⁄04⁄2016) (grifei)
 
 
Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível por não preenche requisito de regularidade formal.
 
Intime-se o agravante desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
Vitória, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0001534-61.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES
AGVDO VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a) Guilherme Tait Queiroz 21609 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ 17372 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Cuidam-se os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município agravante, irresignado com a decisão proferida pelo juízo singular que determinou o depósito judicial de mais de quatrocentos mil reais, relativo a nota fiscal n. 704⁄2012 em favor da empresa agravada, no prazo de quarenta oito horas, sob de pena de incidência de multa diária, visando a recomposição do equilíbrio financeiro do contrato administrativo n. 117⁄2011.

Nas suas razões recursais deduz, em suma, que o comando guerreado feriu o contraditório, ampla defesa, o princípio da reserva do possível, em como a ordem de pagamento por meio de precatórios previsto na Constituição Federal.

Liminarmente visa a suspensão da decisão guerreada.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 26⁄220.

É o relatório.

DECIDO.

Prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄2015 que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.

Para acolhimento da pretensão recursal necessário se faz a presença da probabilidade de êxito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse sentido, sopesando os argumentos tecidos pelo agravante no seu intento recursal e, especialmente, pondo em relevo a documentação do processo principal, observo que o caso em tela é hipótese de excetuar o trivial efeito que é conferido ao recurso em apreço.

Além da fundada dúvida acerca da prescrição das verbas cobradas, a probabilidade de êxito desta irresignação recursal é perceptível diante da vedação, não absoluta, de concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, notadamente quando esta constituir liberação de recurso público, pois consistiria em violação a regra de pagamento por meio de precatórios.

Soma-se a demonstração deste requisito o fato de que, que neste momento processual, não é possível concluir inequivocamente que “o autor faz jus ao recebimento da nota fiscal emitida nº 704⁄2012” como mencionado no pronunciamento atacado, vez que o parecer da Procuradoria Jurídica do ente, emitido à época, possui natureza jurídica opinativa e não vinculante.

Aparentemente, também esvazia o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 300 do CPC, a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, condição necessária para o deferimento da medida na origem, o qual não pode ser demonstrado isoladamente pela recuperação judicial deferida para a empresa agravada, posicionando-se este Tribunal em demanda semelhante:

“Não há nos autos qualquer discussão acerca da solvabilidade do Município agravante, tampouco indícios de risco de ineficácia do provimento final que justifiquem a determinação de depósito judicial da quantia de R$58.057,19 (cinquenta e oito mil e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), acrescida juros e correção monetária, já que o pagamento ao requerente poderá advir do cumprimento de decisão definitiva eventualmente prolatada em seu favor. 5. A tutela antecipada deferida pelo juiz singular ao mesmo que não satisfaz a parte autora, já que a quantia ficará depositada em juízo até o término da ação, gera prejuízos ao Município agravante e à coletividade, eis que a referida verba poderia ser empregada no atendimento ao interesse público, realização de políticas públicas e prestação de serviços à população.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 41159000110, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄02⁄2016)

Pelo exposto, em juízo provisório, DEFIRO o pedido em exame suspendendo os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação deste juízo.

Comunique-se ao juiz da causa, requisitando-lhe as informações devidas.

Intime-se a empresa agravada para ciência e cumprimento do artigo 1.019, inciso II do NCPC.

Intimem-se e diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de janeiro de 2018.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
Vitória, 25 de Janeiro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

PORTARIA DE AUDITÓRIO
Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento da 3 ª sessão ORDINÁRIA do dia 06/02/2018 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.


1 Conflito de competência Nº 0016326-46.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA SEBASTIAO FAGUNDES COUTO
Advogado(a) JOANILSON MALOVINI LOIOLA 22152 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0001819-74.2017.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauTutela Antecipada Antecedente
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
AGVDO OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO VANESSA CADE DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
AGVDO DIANA WANDERLEY C. O. CAMPOS
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0000670-22.2017.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
AGVDO ALINE DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA 16603 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0002358-13.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
AGVTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES
AGVDO VECTRA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG
AGVDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0011209-41.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE PAPILLON INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA
Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA 005926 - ES
AGVDO SELÇO DALTO
Advogado(a) Selço Dalto 1614 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0004223-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE WESTCON BRASIL LTDA
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
AGVDO VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA
AGVDO SAULO BATISTA CAMPOS
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0010517-03.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
Advogado(a) SERGIO CASSANO JUNIOR 88533 - RJ
AGVDO CONSTANTINO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0014752-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Classe 1º GrauTutela Cautelar Antecedente
AGVTE C.E.R.S.
Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
AGVTE M.L.D.S.
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVTE R.G.
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVTE R.D.
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVDO E.E.E.C.D.P.H.L.E.
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA 1263 - ES
Advogado(a) SIMONE SILVEIRA 5917 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0017026-47.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauInventário
AGVTE P.K.Z.A.
Advogado(a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES
AGVDO P.K.Z.A.
Advogado(a) EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS 11520 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0017433-53.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
Classe 1º GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
AGVTE MARCO ANTONIO NASCIMENTO JANDOSO
Advogado(a) SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES 33B - ES
AGVTE ELIZETE COLLODETTI JANDOSO
Advogado(a) SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES 33B - ES
AGVDO SIDNEY RAMOS FERREIRA
Advogado(a) FLAVIO NORONHA DE SOUZA 020831 - RJ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0017575-57.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE ARLEI FIRMINO DA SILVA
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES 006922 - ES
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL 006825 - ES
AGVDO PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(a) SERGIO FISHER 17119 - RJ
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0019163-02.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
Advogado(a) erico de carvalho pimentel 20166 - ES
AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIPOL
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0008914-71.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE VIACAO JOANA D ARC S/A
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS 2933 - ES
AGVDO ARLETE DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS 15129 - ES
Advogado(a) LARISSA ROCHA BELIZARIO 21836 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0011664-31.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauTutela Antecipada Antecedente
AGVTE ANDREA CRISTINA DA VITORIA REBLIN
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ELISABETH SANTOS AZEVEDO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE GUILHERME DA CONCEICAO FRAGA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE LINEA POSSMOSER
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE LUCIMAR FERRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE LUIZ MESSIAS DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE LUZIA BRUNORO BISSOLI
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE MARCELA BIMBATO DE MORAES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE MARIA DA GRACA PERUZZO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE MARIA DA PENHA LAMERI SIQUEIRA DE ARAUJO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE MAURO GONCALVES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ROBSON FIRME BARROS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE SANDRO MARINS RAUTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE SIRLEY DOS SANTOS LOUREIRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE SONIA MARA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE VALERIA MARIA ALTOE VIEIRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ROGERIO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE VALESCA CORREA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0021939-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
AGVDO DOMUS ARQUITETURA LTDA
Def. Público FABIO RIBEIRO BITTENCOURT M2825520 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0002134-61.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ANDERSON ANTONIO VENTURIM CORNELIO
Advogado(a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
AGVDO ROSSI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA PRACAS SAUIPE
AGVDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AGVDO ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0004249-49.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
AGVDO DANIEL GOMES
Advogado(a) IZAIAS CARDOZO 002527 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0000730-60.2017.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
AGVDO MARIA MARILZA ARDICON
Advogado(a) GERALDO PAGOTO FRISSO 005361 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

19 Apelação Nº 0012551-64.2003.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE TERVAP PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 136 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 


20 Apelação Nº 0002806-47.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauInterdito Proibitório
APTE SPORT CLUB RIO BRANCO
Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES
APDO FABIANO DA SILVA MODOLO
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

21 Apelação Nº 0000388-32.1999.8.08.0003 (003030003887)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE L.M.L.R.B.
Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES
APDO I.H.S.
Advogado(a) SANDRA MARISA MAGNAGO 002908 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

22 Apelação Nº 0000585-56.2014.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
APDO GRACILEIDE DE AZEVEDO SILVA
Advogado(a) DARIO CUNHA NETO 8066 - ES
Advogado(a) MARCELO BODART RANGEL 005135 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

23 Apelação Nº 0003001-60.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ROBERTO CARLOS FERNANDES
Advogado(a) LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO 16693 - ES
APDO EDICARLOS SILVA CARVALHO
Advogado(a) LUCIANO DA ROCHA GREGÓRIO 88579 - MG
APDO FLAVIA DE FREITAS NOE
Advogado(a) LUCIANO DA ROCHA GREGÓRIO 88579 - MG
APDO ALLIANZ SEGUROS S.A
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 20534 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

24 Apelação Nº 0000258-85.2003.8.08.0008 (008030002581)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE OZORIO LUZITANO CAVALCANTE
Advogado(a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES
APTE ISABEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) SILDA MARIA MACHADO 7149 - ES
APTE PAULO PIRES DA FONSECA
Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES
Advogado(a) JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES
APTE EDIMARQUES ALMEIDA PASSOS
Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
APTE ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS
Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
APTE JOANA DARC ALVES VILELA
Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES
APTE CLEMILDA CAMPOS BARROS
Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES
APTE DEMERVAL FANTI
Advogado(a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES
APTE SIDIANARA RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) MAULY MARTINS DA SILVA 008374 - ES
APTE EDSON HENRIQUE PEREIRA
Advogado(a) SERGIO SEVERIANO RODEX 22774 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

25 Apelação Nº 0002115-49.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GILCIMAR EDUARDO
Advogado(a) AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO 16088 - ES
Advogado(a) GABRIEL MOSKEN TAMANHAO 22695 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

26 Apelação Nº 0002794-15.2016.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO ADRIANA FRANCISCA DA SILVA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

27 Apelação Nº 0017518-59.2009.8.08.0011 (011090175180)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO FRANCISCO NATALINO ROCHA
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS 11936 - ES
APDO/APTE CVC - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
APDO/APTE JOSÉ RICARDO PESSANHA DA SILVA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
APDO/APTE R.P. VEÍCULOS LTDA
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

28 Apelação Nº 0020520-66.2011.8.08.0011 (011110205207)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO MARIA MADALENA DE MORAES CHAGAS
Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
APDO RICHARD MORAES SANTOS
Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
APDO STEFANY MORAES SANTOS

Advogado(a) FABIANY AREAS 15892 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA


29 Apelação Nº 0009110-74.2012.8.08.0011 (011120091100)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Advogado(a) MARCELO SEMPRINI FERREIRA 129984 - RJ
APTE PEDRAS DA TERRA LTDA ME
Advogado(a) MARCELO SEMPRINI FERREIRA 129984 - RJ
APDO CAMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO TRANSZAPE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Advogado(a) MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR 18096 - SC
APDO ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DE TRANSPORTES DE CARGAS - ASSULCAR
Advogado(a) JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES 24563 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

30 Apelação Nº 0003756-34.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE LUCIMARA DOS SANTOS RAIMUNDO
Advogado(a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES
Advogado(a) BRUNO FAJARDO LIMA 12685 - ES
APDO ALFA PREVIDENCIA E VIDA S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

31 Apelação Nº 0006720-63.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
APTE M.V.S.
Advogado(a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES
APDO D.S.S.
Advogado(a) VANDERLAN COSTA 1370 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

32 Apelação Nº 0016518-48.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) RENATO FERRARE RAMOS 12086 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

33 Apelação Nº 0005583-12.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE TRANS VITORIA LTDA ME
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE ROZANGELA DA PENHA BRAGANCA ZOBOLI
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE JOSE CARLOS ZOBOLI
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE CAMILA BRAGANCA ZOBOLI
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROC
Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

34 Apelação Nº 0008892-41.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE MAYCON GUARNIEL TIRELLO
Advogado(a) DANIEL VALDINO ALTOÉ 22702 - ES
APDO BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

35 Apelação Nº 0016455-86.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE RAQUEL GAVA PARAHYBA
Advogado(a) EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 144852 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 


36 Apelação Nº 0018172-36.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE VALDECI DA CUNHA BARROZO
Advogado(a) VALBER CRUZ CEREZA 16751 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 164734 - RJ
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

37 Apelação Nº 0017423-26.2009.8.08.0012 (012090174231)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NAILSON PEREIRA VIEIRA
Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO 9916 - ES
APDO FERNANDO DURAO DUARTE VILELA
Def. Público JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO MAC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

38 Apelação Nº 0016550-50.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE MARIZA SILVA MOSCOSO
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO BANCO ITAU VEICULOS SA
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

39 Apelação Nº 0016874-40.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE MAGNO BOA MORTE
Advogado(a) CELSO JOSE DE CARVALHO 18718 - ES
APDO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTIVALE
Advogado(a) MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 531A - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

40 Apelação Nº 0013381-21.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA 113634 - RJ
APDO CLAUDIA CRISTINA DIAS SARRIA
Advogado(a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA 17869 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

41 Apelação Nº 0000370-53.2014.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LACCHENG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES
Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES
APDO DEFESA FLORESTAL LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA 53035 - MG
RELATOR ELISABETH LORDES

 


42 Apelação Nº 0009891-19.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE/APDO FIOROT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT 009278 - ES
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
Advogado(a) Leonardo Duarte Bertuloso 13554 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

43 Apelação Nº 0010628-22.2014.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE AILTON JOSE DA SILVA
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI 22043 - ES
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

44 Apelação Nº 0000811-60.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauImpugnação de Assistência Judiciária
APTE DANIELE BERMUDES FAVARATO
Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES
APDO MOACYR ARTEMES MENEGATTI JUNIOR
Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

45 Apelação Nº 0004418-81.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE FELIPE JESUS FERREIRA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

46 Apelação Nº 0006774-49.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE KAYLANE RODRIGUES DE JESUS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

47 Apelação Nº 0007033-44.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE PEDRO MOREIRA BATISTA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR ELISABETH LORDES

 

48 Apelação Nº 0007313-15.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GUILHERME HENRIQUE DE QUEIROS DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

49 Apelação Nº 0011571-68.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GABRIELLY BRZESCKI FELIX
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

50 Apelação Nº 0017986-67.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA EDUARDA VIEIRA VALANDRO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

51 Apelação Nº 0019574-12.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE J.D.D.S.J.D.S.
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO S.M.S.A.
Advogado(a) Ivan Junqueira Ribeiro 69461 - MG
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR ELISABETH LORDES

 


52 Apelação Nº 0001652-13.2011.8.08.0020 (020110016522)
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
APDO PAULO GOMES MACHADO
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
APDO ALBERTINA GOMES MACHADO
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
APDO ALCENIR MARIANO SOARES
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
APDO MARIA APARECIDA VIANA FERREIRA SOARES
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

53 Apelação Nº 0015453-59.2012.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
APTE J.A.B.A.
Advogado(a) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT 5848 - ES
APDO N.D.C.A.
Advogado(a) CYNTIA GRIPP 11071 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

54 Apelação Nº 0006751-87.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE SUELI TRINDADE FERREIRA
Advogado(a) JOAO MANOEL PAES NETO 026577 - RJ
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGENTAL DRUMOND
Advogado(a) NELSON BRAGA DE MORAIS 007484 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

55 Apelação Nº 0010680-94.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EVANDRO HELEODORO SANTOS
Advogado(a) SILVANA ENDLICH CARDOSO 16384 - ES
APDO TRANSVIPES COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI 10922 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

56 Apelação Nº 0001511-49.2015.8.08.0021
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JOSE LOUREIRO FILHO
Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

57 Apelação Nº 0008867-61.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LILIA COSTA LONGA VIVALDI BARRETO
Def. Público GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Def. Público GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 95.502 - RJ
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

58 Apelação Nº 0060289-81.2007.8.08.0024 (024070602891)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
APDO SPOZER IND COM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME MEE
APDO AILTON ANTONIO RIBEIRO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

59 Apelação Nº 0003342-02.2010.8.08.0024 (024100033422)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
APDO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - FACULDADE CANDIDO MENDES VITORIA
Advogado(a) JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO 007383 - ES
Advogado(a) Suellem Ribeiro Boton 18685 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

60 Apelação Nº 0009496-36.2010.8.08.0024 (024100094960)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO DATAPHOTO COMERCIAL
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI 004515 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

61 Apelação Nº 0011349-80.2010.8.08.0024 (024100113497)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD
Advogado(a) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS 16889 - ES
APDO/APTE CARMEN DENISE DE MAGALHAES PERIM
Advogado(a) RAUL DIAS BORTOLINI 14023 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

62 Apelação Nº 0021325-14.2010.8.08.0024 (024100213255)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

63 Apelação Nº 0028732-71.2010.8.08.0024 (024100287325)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE EVA MARIA DE BENEDITO
Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES
APTE ANA APARECIDA BENEDITO
Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES
APTE FILOMENA FRANCISCA DA SILVA
Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES
APTE ADAO BENEDITO DE BENEDITO
Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

64 Apelação Nº 0009995-83.2011.8.08.0024 (024110099959)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO/APTE JUDIT BUSSU LIMA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

65 Apelação Nº 0014182-37.2011.8.08.0024 (024110141827)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LUIZ CARLOS DE FREITAS
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES
APTE MARCELO RIBEIRO GIRO
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 007275 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

66 Apelação Nº 0028924-67.2011.8.08.0024 (024110289246)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE VALE S/A
Advogado(a) CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO 001575 - ES
APTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Advogado(a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 64029 - MG
APDO NILI BELARMINO LIMA
Advogado(a) Joao Eugenio Modenesi Filho 13039 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

67 Apelação Nº 0029899-89.2011.8.08.0024 (024110298999)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
APTE GALWAN CONTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA
Advogado(a) Luiz Fabiano Penedo Prezotti 9221 - ES
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES
APDO CARMEN LUCIA CORREA
Advogado(a) leonidia roberta santos cordiais 15853 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 135 do CPC
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

68 Apelação Nº 0035660-04.2011.8.08.0024 (024110356607)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE JANNIBER ANDRADE VIEIRA
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
APDO AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
APDO IARA AZEVEDO COSTA MENEGUELLI
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
APDO VIVIANE COSTA MENEGHELLI
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

69 Apelação Nº 0038682-70.2011.8.08.0024 (024110386828)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA MADALENA SOUZA CABRAL ROCHA
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Def. Público MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

70 Apelação Nº 0038702-61.2011.8.08.0024 (024110387024)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução Fiscal
APTE BRASFOODS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a) CAMILA BRAGA CORREA 20613 - ES
Advogado(a) VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA 14368 - ES
APDO COIMEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO DA CUNHA NEVES 10508 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

71 Apelação Nº 0011001-91.2012.8.08.0024 (024120110010)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE ARNALDO PEREIRA DE MELLO
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE EDERVAL PIROLA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE ELSON DE OLIVEIRA BATISTA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE GILBERTO ROELA DE OLIVEIRA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE JEANE KATIA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE JOAO APARECIDO DOS SANTOS
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE JOAO BATISTA DA COSTA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE JOSE CARLOS RAMOS
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE JOSENI JEFERSON DA SILVA PONTES
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE JOSIAS MARIOS DA VITORIA
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APTE BENICIO BARBOSA MARTINS PERES
Advogado(a) Julielia Colnago de Almeida Brandao 9176 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

72 Apelação Nº 0022244-32.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
Advogado(a) PAULA TARDIN DE CASTRO 25077 - ES
APDO FLAVIA MARIA GUEDES CARDOSO BARCELLOS
Advogado(a) ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT 11522 - ES
APDO GILBERTO DE JESUS BARCELLOS
Advogado(a) ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT 11522 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

73 Apelação Nº 0027266-71.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
APDO GEILSON GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA 009020 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

74 Apelação Nº 0028259-17.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

75 Apelação Nº 0002174-57.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE WEBJET LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO CLOVIS LACERDA PEREIRA
Advogado(a) ROSSANO LOPES PEREIRA 55205 - RS
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

76 Apelação Nº 0022426-81.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO MARIA ELIZABETE OLIVIEIRA ABAURRE
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
APTE/APDO MARIA MARTA TOLEDO SALGADO
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
APTE/APDO MARIA DA PENHA PADOVAN
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
APTE/APDO MAURICIO JOSE FORNAZIER
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
APTE/APDO MOEMA BACHOUR ZANGRANDE
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

77 Apelação Nº 0040642-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) REGINA CELI MARIANI 004758 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR ELISABETH LORDES

 

78 Apelação Nº 0047807-91.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição de Documento ou Coisa
APTE ADELSON LUIZ BORSONELLI
Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES
APDO BANCO SANTANDER SA
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

79 Apelação Nº 0009438-91.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DAVID DOMINGOS
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APTE FABIO LUIZ DE LAIA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APTE WANDERLEY CAMPOS PEREIRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR 20688 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

80 Apelação Nº 0014311-37.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO W CAR SOM E ACESSORIOS LTDA ME
Advogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO 15081 - ES
APDO/APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

81 Apelação Nº 0038134-40.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JP ALIMENTACAO LTDA ME
Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS POUBEL 17914 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

82 Apelação Nº 0042168-58.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a) Adriano Severo do Valle 14982 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

83 Apelação Nº 0042859-72.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JEAN CARLOS DE SENA BARROS CARVALHO
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO 11359 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

84 Apelação Nº 0008629-67.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Advogado(a) JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO 309115 - SP
RELATOR ELISABETH LORDES

 

85 Apelação Nº 0015818-96.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES
APDO/APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

86 Apelação Nº 0025950-18.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MAGNO CARVALHO DE SANTANA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

87 Apelação Nº 0028556-19.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TAM LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) SOLANO DE CAMARGO 149754 - SP
APDO BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

88 Apelação Nº 0033773-43.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ES BRASIL SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
Advogado(a) Leonardo Duarte Bertuloso 13554 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) Eduardo Casseb Lois 15119 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

89 Apelação Nº 0034970-33.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ELIZANGELA PATRICIA NUNES DE SOUZA
Advogado(a) FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

90 Apelação Nº 0039139-63.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE PAULO SERGIO SANTANA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

91 Apelação Nº 0008365-16.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE EDILSON SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
APTE EDMILSON PORTILHO DE FREITAS
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
APTE FABIO ROBERTO ALEXANDRE
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
APTE VICTOR APARECIDO MACHADO BARATELLO
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

92 Apelação Nº 0018308-57.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GISLAINE SILVA FERREIRA
Advogado(a) MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES 165676 - RJ
APDO BANCO RCI BRASIL S A
Advogado(a) MANUELA FERREIRA 24429 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

93 Apelação Nº 0021680-14.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO JUAN LES PINS
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

94 Apelação Nº 0022203-26.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
APDO MITSUI SUMITOMO SEGUROS SA
Advogado(a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 273843 - SP
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

95 Apelação Nº 0023164-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO ITAU VEICULOS S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
APDO MARCOS ADRIANO ROCHA
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

96 Apelação Nº 0025957-73.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
APDO MARIA DA SILVA LARANJA
Advogado(a) CAMILA SANTOS ALMEIDA 25548 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

97 Apelação Nº 0029958-43.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
APTE ZAIDE VIEIRA DO PRADO SANTOS
Advogado(a) Ivonete Maria Victor 14628 - ES
APDO COIMEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) VICTOR HADDAD NADER FAFA 16539 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

98 Apelação Nº 0011355-92.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA 225-A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
APDO GERALDO ALVES DE ARAUJO MOURA
Advogado(a) Edson Rosseto Lima Filho 11213 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

99 Apelação Nº 0003625-06.2002.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARCELO SILVA STHEL
Advogado(a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 


100 Apelação Nº 0000808-06.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE MAIANE BENIGNO CORDEIRO DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

101 Apelação Nº 0014041-66.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES
APDO MARIA DA PENHA ARAUJO DA SILVA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

102 Apelação Nº 0001868-07.2012.8.08.0030 (030120018681)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO JOAO HENRIQUE RAMPINELLI BRAVO ME
Advogado(a) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE 12997 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

103 Apelação Nº 0002904-84.2012.8.08.0030 (030120029043)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
APDO RENATO BITTI SUZANO
Advogado(a) MARIA APARECIDA LILA DASSIE 11699 - ES
Advogado(a) NATALIA DADALTO SUZANO 18968 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

104 Apelação Nº 0050843-60.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TIM CELULAR S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
Advogado(a) JESSYKA KIRMSE LIMA 20588 - ES
APDO LIMACO- LIMA COMERCIO DE ACO LTDA EPP
Advogado(a) MARCOS AURELIO DE ALMEIDA 15205 - ES
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

105 Apelação Nº 0009454-61.2004.8.08.0035 (035040094548)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE HAROLDO MELGACO DELLA FONTE
Advogado(a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR 004209 - ES
APDO EMPRESA DE PESCA VIOLA MAIO
Advogado(a) Bruno Richa Menegatti 19794 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
APDO DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTII
Advogado(a) ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA 11046 - ES
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI 004515 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

106 Apelação Nº 0004090-06.2007.8.08.0035 (035070040908)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES
APDO CONNECT ENGENHARIA E INCORPORAÇAO LTDA
Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

107 Apelação Nº 0033330-64.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ELBA MARIA DO CARMO
Advogado(a) ELBA MARIA DO CARMO 001645 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

108 Apelação Nº 0017398-65.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO CAPARAO EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
APTE/APDO METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
APDO/APTE THIAGO CASTRO BRUNORO
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

109 Apelação Nº 0025333-59.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauPrestação de Contas - Exigidas
APTE NORMA SUELI BRAGA CLEMENTINO
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
APDO BRUNO SAMPAIO DIAS CUPERTINO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

110 Apelação Nº 0032721-13.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANNE CAMILA E SILVA NARDOTO 18025 - ES
APDO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

111 Apelação Nº 0036497-21.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE EDGAR PEDRINI
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
APDO ESPOLIO DE DUARTINO GOBI
Advogado(a) NIELSON GERALDO ROCHA 10478 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

112 Apelação Nº 0001041-95.2014.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FERNANDA GALON ARRIGONI 11975 - ES
APDO LUCINEIDE ALTOE PEREIRA
Advogado(a) YURI ALTOÉ PEREIRA 23807 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

113 Apelação Nº 0014677-96.2012.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA DE LOURDES SOUZA ZUQUETO
Advogado(a) MARIA REGINA COUTO ULIANA 008817 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

114 Apelação Nº 0000612-85.2015.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE Y.G.D.O.
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
APDO L.L.G.
Advogado(a) MARIANE PORTO DO SACRAMENTO 22181 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

115 Apelação Nº 0004639-43.2008.8.08.0047 (047080046395)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
APTE MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Advogado(a) MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO 14667 - ES
APDO HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTIPLO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) CRISTIANE LEONEL KELLER 12958 - ES
Advogado(a) KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA 12768 - ES
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
Advogado(a) WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA 15207 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

116 Apelação Nº 0000754-45.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauImissão na Posse
APTE ANA MARIA BARCELOS DUARTE CEZANA
Def. Público AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
APTE SIMAO CEZANA
Def. Público AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES
APDO MARLENE DE OLIVEIRA
Advogado(a) HERON FELIPE DE OLIVEIRA 16514 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 


117 Apelação Nº 0004654-31.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JONAS JAPPONI BACELLAR
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
Impedido(a) : JORGE DO NASCIMENTO VIANA Art. 134 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

118 Apelação Nº 0001350-87.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA 27106 - ES
APDO ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI ME
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

119 Apelação Nº 0004993-53.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA 27106 - ES
APDO ALESSANDRO DELCARO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

120 Apelação Nº 0020663-17.2006.8.08.0048 (048060206637)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BRF - BRASIL FOODS S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PERDIÇÃO S/A)
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS 1623A - MG
APDO KK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

121 Apelação Nº 0009916-95.2012.8.08.0048 (048120099162)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO MARCOS PAULO VIEIRA SOUZA
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Art. 135 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

122 Apelação Nº 0024127-39.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) AGATHA CANNARELLA 11667 - ES
Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior 008289 - ES
APDO JURANDYR FERRAZ
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 


123 Apelação Nº 0010108-91.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DANIELLE SALVADOR POUBEL
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES 000257B - ES
Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES
APDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
APDO ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

124 Apelação Nº 0022325-69.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO MASSA FALIDA DE POLITEX POLIDO TEXTIL SA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO MARILUCE POLIDO DIAS
APDO ALASCIOILTON DIAS POLIDO
Advogado(a) RENALDO FIRMES MAIA 22883 - ES
APDO ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
APDO UBRECISCILAS FERNANDES POLIDO
APDO WALQUIRIA MARIA GOMES FERNANDES POLIDO
APDO FIACAO ESPIRITO SANTO SA - GRUPO POLTEX TEXTIL S/A
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

125 Apelação Nº 0015687-83.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE PATRICIA DA COSTA SUZA TOZZI
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APTE LUCIO MAURO TOZZI
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 332031 - SP
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

126 Apelação Nº 0023524-92.2014.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO ADRIANO ALVES SILVA
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

127 Apelação Nº 0001920-41.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GILLIARD MARTINS DA SILVA
Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES
APTE KATIANE TEXEIRA BARBOSA
Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES
APDO SPE RESIDENCIAL REIS MAGOS LTDA
APDO CONSTRUTORA MARSELHA LTDA
APDO HABITE IMOBILIARIA LTDA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

128 Apelação Nº 0014070-54.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE NEIVE FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

129 Apelação Nº 0016223-60.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExibição
APTE FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST FUNSSEST
Advogado(a) ANDRE PORTAL DIAS MACIEL 23853 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
APDO GEDIR DE SOUZA
Advogado(a) BRUNA BRAGA CANZIAN 19802 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

130 Apelação Nº 0016255-65.2015.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauDúvida
APTE LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
APDO ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

131 Apelação Nº 0025104-89.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BANCO ITAU VEICULOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO ADRIANO SILVA DE SOUZA
Advogado(a) REJANE RODRIGUES DOS SANTOS 24789 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

132 Apelação Nº 0000077-69.2014.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES
APDO JACIR DA CUNHA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

133 Apelação Nº 0000489-63.2015.8.08.0050
VIANA - VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProvidência
APTE D.M.D.O.
Advogado(a) MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO 15527 - ES
APDO U.P.D.O.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

134 Apelação Nº 0000626-18.2010.8.08.0051 (051100006264)
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LBR LACTEOS BRASIL S/A
Advogado(a) ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR 9891 - GO
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
APDO D S SOBRINHO E CIA LTDA
Advogado(a) ALEX SANDRO RIOS DA SILVA 25597 - ES
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

135 Apelação Nº 0000804-47.2013.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ARY GARTNER
Advogado(a) IDO SCHWINGEL 41117 - RS
Advogado(a) ROZIANI COSTA DE ARAUJO 22840 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme ofício nº 91/2011,
PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201100747496, INFORMA SEU
IMPEDIMENTO PARA ATUAR NOS FEITOS
EM QUE CONSTE O MM. JUIZ DE DIREITO
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

136 Apelação Nº 0000709-57.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 273843 - SP
APDO THIAGO SARDENBERG MACHADO
Advogado(a) RACHEL MACHADO DE AZEVEDO 18659 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

137 Apelação Nº 0000635-34.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
APTE/APDO PRISCILA DE OLIVEIRA MARCILIO
Def. Público GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

138 Apelação Nº 0001400-05.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APTE/APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ES.
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
Impedido(a) : WILLIAN SILVA Art. 134 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

139 Apelação Nº 0001564-61.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
APDO ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

140 Apelação Nº 0003751-66.2012.8.08.0069 (069120037515)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO CARREIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO
Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
APDO JOSE LUIZ CARREIRO
APDO FRANCISCO DE ASSIS CARREIRO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

141 Apelação Nº 0004297-19.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE CILA MERENGARO
Advogado(a) GIOVANNI NEVES FINOTE 96933 - MG
APDO DEUCILEA TEIXEIRA PAZ
Def. Público ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

142 Apelação Nº 0001243-11.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

143 Apelação / Remessa Necessária Nº 0013191-23.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
APDO M.C.D.N.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 


144 Apelação / Remessa Necessária Nº 0029438-25.2008.8.08.0024 (024080294382)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO IDALINA DA CONCEICAO GOMES
Advogado(a) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY 10117 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

145 Apelação / Remessa Necessária Nº 0039084-59.2008.8.08.0024 (024080390842)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES
APDO LUIZA MARIA MENICUCCI
Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON RAMOS 10255 - ES
APDO MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SANTANA
Advogado(a) ORIDES FRANCISCO ZANETTI 008158 - ES
APDO MARIA GABRIELA MARTINS AFONSO
Advogado(a) ORIDES FRANCISCO ZANETTI 008158 - ES
APDO MARIA CAROLINA MARTINS AFONSO
Advogado(a) ORIDES FRANCISCO ZANETTI 008158 - ES
APDO MARIA FERNANDA MARTINS AFONSO
Advogado(a) ORIDES FRANCISCO ZANETTI 008158 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

146 Apelação / Remessa Necessária Nº 0032388-94.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO IODETE BROETTO DO COUTO
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

147 Apelação / Remessa Necessária Nº 0038241-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO DAVINA FERREIRA TEODORO
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

148 Apelação / Remessa Necessária Nº 0019173-18.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

149 Apelação / Remessa Necessária Nº 0000261-66.2011.8.08.0038 (038110002615)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) MARCELO NARDY SCHETTINO 16929 - ES
APTE RITA AUGUSTA LIRIO HOFFMANN
Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVA 000103A - ES
APTE NORBERTO HENRIQUE HOFFMANN
Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVA 000103A - ES
APTE ADELINA BIRCHLER HOFFMANN
Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVA 000103A - ES
APTE WALLACE HENRIQUE HOFFMANN E JOÃO AUGUSTO HOFFMANN
Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVA 000103A - ES
APDO ALEXANDRA GALVÃO ALVES ZUCOLOTTO
Advogado(a) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR 14902 - ES
APDO MATHEUS ALVES ZUCOLOTTO
Advogado(a) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR 14902 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

150 Apelação / Remessa Necessária Nº 0015371-71.2012.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TEREZINHA LIMA PINHEIRO
Advogado(a) HENRIQUE CESANA ALMEIDA 17403 - ES
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
APDO VIACAO MORETE LTDA-ME
Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO 006005 - ES
APDO JEFERSON DA SILVA FONSECA
Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO 006005 - ES
APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

151 Remessa Necessária Nº 0003716-62.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauAção Civil Pública
REMTE JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CLAUDIO PENEDO MADUREIRA 11377 - ES
PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) Pedro Henrique de Mattos Pagani 17496 - ES
PARTE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

152 Remessa Necessária Nº 0021380-04.2010.8.08.0011 (011100213807)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG
Classe 1º GrauProcedimento Comum
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS 10886 - ES
PARTE LUCIANO RAMOS DE MEDEIROS
Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 


153 Remessa Necessária Nº 0035322-88.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
PARTE DISTRIBUIDORA ATACADISTA EL SHADAY EIRELI
Advogado(a) ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO 14017 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

154 Remessa Necessária Nº 0007748-56.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE GABRIELA JUNQUEIRA COLA
Advogado(a) Jorge Junqueira Cola 11166 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

155 Remessa Necessária Nº 0002990-62.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauAção Civil Pública
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE MARCELO QUINTINO SACRAMENTO
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

156 Remessa Necessária Nº 0005317-94.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES
PARTE G.M.B.
Advogado(a) WALAS OLIVEIRA SOARES 14742 - ES
PARTE G.M.B.
Advogado(a) WALAS OLIVEIRA SOARES 14742 - ES
PARTE M.D.L.
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

157 Remessa Necessária Nº 0003723-30.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MARATAIZES
PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES 17274 - ES
PARTE ROSEMARIE PEREIRA RAMOS
Advogado(a) MARCELO DO ROSARIO MARTINS 13814 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

158 Embargos de Declaração Ap Nº 0010218-36.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGTE HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGER 10542 - ES
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
EMGDO GILBERTO LUGAO
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 153173 - RJ
EMGDO G.R. COMERCIO DE GAS LTDA - ME
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 153173 - RJ
EMGDO ROSA MARIA DE SOUZA LUGAO
Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 153173 - RJ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

159 Embargos de Declaração Ap Nº 0000977-18.2009.8.08.0021 (021090009776)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE NOBRE SEGURADORA
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
EMGDO GUSTAVO SANTOS CELESTE
Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO 103498 - RJ
Advogado(a) Giulliandrei da Silva Tavares de Lira 14475 - ES
Advogado(a) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 57069 - RJ
EMGDO VIPSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES
Advogado(a) BRUNO PACHECO BARCELOS 14710 - ES
Advogado(a) MARCELO PEPPE DINIZ 14928 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

160 Embargos de Declaração Ap Nº 0030063-30.2006.8.08.0024 (024060300639)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauOrdinária
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA 12644 - ES
EMGDO ALCY MORESCHI RAZERA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
LITIS. PASSIVO SUELI FRANÇA DA HORA
Advogado(a) LARCEGIO MATTOS 12818 - ES
Advogado(a) SAVIO CORREA SIMOES 12713 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

161 Embargos de Declaração Ap Nº 0001709-87.2009.8.08.0024 (024090017096)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES
EMGDO ROMULO BARBOSA ORGANO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

162 Embargos de Declaração Ap Nº 0034927-38.2011.8.08.0024 (024110349271)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ROBERTO FERNANDES RODRIGUES
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO 80725 - MG
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 


163 Embargos de Declaração Ap Nº 0043106-58.2011.8.08.0024 (024110431061)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ANA PADOVANI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ADEMAR JOSE LUCCHI
Advogado(a) BRUNO RODRIGUES 17067 - ES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
EMGTE ADEMIR JOSE ULIANA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ADONIAS MENDES SALLES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ALDA SANTOS GOMES DE SOUZA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ALES FERNANDO DEMO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE AMANCIO LAEBER COTTA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE AMARILDO JOSE CAPRINI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANA CECILIA PITANGA PINTO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANA COSTA GOMES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANA JULIA MOSCON ZOPPI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANA MARCIA ELESBON GOUVEA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANA MARIA DE REZENDE SILVA NETTO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANDREIA GOMES BARBOSA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANDRESSA MOULIN SIMOES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANGELA MARIA PISSINATI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANGELINA SCARDUA E SILVA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ANNA LARA FERREIRA BRASIL
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
EMGTE ARGENTINO BENTO CORCINO DE FRITAS
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ARLETE PEÝANHA DUTRA DE FARIA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ARLINDO COSTA FILHO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ARSEN SALIBIAN
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
EMGTE BELMIRO PERINI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE BRANCA BARBOSA MILAGRES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE BRAUZIO LEONARDO GUIMARAES BARCELLOS
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CARLOS ALBERTO FLORES OLIVEIRA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGEL
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PIPP
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CARLOS MAGNO DE SOUZA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CARLOS ROBERTO MUNIZ
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CASSIA OTILIA FURTADO MAGALHAES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CLAUDIMIRO AUGUSTO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CLEBER PEREIRA AGOSTINI JUNIOR
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CRISTINA BRUNORO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
EMGTE CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE HAILTON OLIVEIRA PEDROSA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE HUMBERTO CARLOS PEREIRA GUANANDY
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE HUMBERTO MANOEL TRISTAO FERNANDES
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE IONE DE FATIMA CHAVES E ANDRADE
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ISAEL TRANHAGO
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGTE IZA LEAL DE SOUZA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Art. 135 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

164 Embargos de Declaração Ap Nº 0048606-71.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauAnulação e Substituição de Títulos ao Portador
EMGTE CLAUDIA ARAUJO CALIL
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO 003442 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

165 Embargos de Declaração Ap Nº 0000881-47.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
EMGDO ESPOLIO DE PEDRO JOVINO DOS SANTOS
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

166 Embargos de Declaração AI Nº 0007873-87.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
EMGTE B M HABEAS COPOS LTDA ME
Advogado(a) MARIANA OLIVEIRA MACHADO 25085 - ES
EMGTE TARCISIO BERNABE
Advogado(a) MARIANA OLIVEIRA MACHADO 25085 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

167 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0043289-25.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ORMI LOUZADA BARBOSA KLEINE
Advogado(a) MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA 291B - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

168 Embargos de Declaração AI Nº 0008041-56.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
EMGDO JANETE FERREIRA QUEIROZ
Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

169 Embargos de Declaração Ap Nº 0000477-54.2016.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JOSÉ GABRIEL CASSA
Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
EMGDO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA 004973 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

170 Embargos de Declaração Ap Nº 0000317-75.2011.8.08.0046 (046110003178)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ANEMIR NEUZA DE ABREU REZENDE
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES
EMGDO BANESTES SEGUROS S.A
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 135 do CPC
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

171 Embargos de Declaração Ap Nº 0014249-27.2011.8.08.0048 (048110142493)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST
Advogado(a) SAMIRA AMIGO NEME 11826 - ES
EMGDO MAGALI GONCALVES COELHO
Advogado(a) VINICIUS LAMEGO DE PAULA M3523535 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

172 Embargos de Declaração Ap Nº 0019435-94.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGTE TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGDO SILAS DOS SANTOS SARTI
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
EMGDO THAIS NASCIMENTO DE SOUZA SARTI
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

173 Agravo Interno AI Nº 0011164-07.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauInventário
AGVTE L.D.S.L.
Advogado(a) ANTONIO AMARAL FILHO 004321 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

174 Agravo Interno AI Nº 0002707-74.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE EUGENIO INACIO MARTINE
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

175 Agravo Interno Ap Nº 0016315-14.2010.8.08.0048 (048100163152)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ADENILDA FERREIRA DA MOTA
Advogado(a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA 11028 - ES
AGVDO ALFA SEGURADORA S/A
Advogado(a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 273843 - SP
AGVDO JOEL VIEIRA DE MORAIS
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

176 Agravo Interno AI Nº 0013559-85.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauImissão na Posse
AGVTE VIVIANE VICENTE DE SOUZA
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
Advogado(a) FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA 19880 - ES
AGVDO IGOR BORGES MOYSES IRELI ME
Advogado(a) igor borges moyses 12579 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

 

Vitória, 25 de janeiro de 2018

Marcela Barcellos Tavares Marcheschi

Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0001473-64.2010.8.08.0004 (004100014739)
Embargos de Declaração Ap
EDNA MARIA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
CHARLENE ALMEIDA DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

2 NO PROCESSO Nº 0004997-71.2017.8.08.0021
Embargos de Declaração AI
JOSIANE DE MARIA ROCHA DESTINO CERTO ME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

3 NO PROCESSO Nº 0006926-04.2015.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

4 NO PROCESSO Nº 0003070-77.2016.8.08.0030
Embargos de Declaração Ap
CATARINA PENHA DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
JULCIMARA PENHA DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

5 NO PROCESSO Nº 0022658-26.2014.8.08.0035
Embargos de Declaração Ap
ANA MARCIA ERLER MOZZER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

6 NO PROCESSO Nº 0009708-77.2017.8.08.0035
Embargos de Declaração AI
S.T.F. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES
FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

7 NO PROCESSO Nº 0000150-14.2013.8.08.0038
Embargos de Declaração Ap - Reex
BRAGRANITOS COMERCIO EXP. E IMPORTACAO DE GRANITOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE 176728 - SP
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

8 NO PROCESSO Nº 0020867-12.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração AI
RG GOMES PIFFER ME PANTHER SOM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA 13868 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Embargos de Declaração Ap
Nº0009246-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE CECILIA CABRAL DE MELLO TORQUATO
Advogado(a) MARCELO PEREIRA MATTOS 009591 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVER JULGADO.
1) Os embargos declaratórios integram a categoria dos recursos de fundamentação vinculada, adstritos ao exame da ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. Nesta apertada via, não há possibilidade de rever a construção interpretativa lançada no pronunciamento objurgado, intuito que claramente acomete a peça agora protocolizada pela embargante.
2) No julgamento do pretérito apelo, esta Câmara Julgadora assinalou que, diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, não há como cogitar direito adquirido futuro à aposentadoria com base de cálculo fixada no cargo em comissão. Embora o Colegiado não tenha feito expressa referência ao fenômeno da “não recepção” da norma insculpida no §2º, do art. 158, da Lei Municipal n. 2.994/82, explicitou, com a necessária clareza, os motivos pelos quais o referido regramento local não é compatível com a ordem constitucional inaugurada a partir da prefalada emenda. A propósito, a norma incompatível com a Carta Magna (art. 158, §2º, da Lei Municipal nº 2.994/82) é anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, razão pela qual não foi por ela recepcionada. O fenômeno da não recepção dispensa a observância da cláusula da reserva de plenário (art. 97, da CF/88), já que não cuida propriamente de uma declaração de inconstitucionalidade, mas do simples reconhecimento de que um ato pré-constitucional desvela-se materialmente incompatível com a nova ordem jurídica, inaugurada, in casu, a partir da Emenda nº 20/98.
3) Por último, não há contradição que macule o aresto objurgado. O vício que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquele que se delineia entre as premissas internas do próprio decisum, e não o que exsurge entre distintos julgados. Ademais, o paradigma apontado pela embargante (apelo nº 0020367-52.2015.8.08.0024) sequer guarda similitude com a matéria aqui investigada: enquanto aquela demanda cuidava de esmiuçar a natureza jurídica da “gratificação de função especializada” instituída pela Lei municipal nº 3.272/85, o feito sub examine analisou a (im)possibilidade de fixação de proventos com base em valor auferido transitoriamente em cargo comissionado, proclamando a não recepção do art. 158, §2º, da Lei municipal nº 2.994/82.
4) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CECILIA CABRAL DE MELLO TORQUATO e não-provido.

 

2 Embargos de Declaração AI
Nº0019892-62.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES
Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES
EMGDO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDIPETRO
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e não-provido.

 

 

3 Embargos de Declaração AI

Nº0020249-42.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES
EMGDO SINDIPETRO/ES
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
Advogado(a) WELBER GUISOLFI DE FREITAS 24161 - ES
EMGDO FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A e não-provido.

 

4 Embargos de Declaração Ap
Nº0006703-77.2008.8.08.0030 (030080067033)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE JOSE CARLOS ELIAS
Advogado(a) SALATIEL BARBOSA JUNIOR 12622 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VALOR DO ALUGUEL – CULPA GRAVE – DANO AO ERÁRIO – MULTA – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022, DO CPC – MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O valor do aluguel dos veículos fora objeto de perícia, restando devidamente comprovado que o ora embargante agiu, ao menos, de forma culposa, razão pela qual merece ser mantida a condenação de ressarcimento ao erário público e de multa, na forma dos arts. 10 e 12, ambos da Lei n.º 8.429/92.
2. Inexiste razão para acolhimento das omissões alegadas, não restando dúvida de que o embargante busca, apenas, a rediscussão da matéria. Contudo, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (STF-1ª Turma, ED-AgR-RE 496.757/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 1º/02/2011).
3. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS ELIAS e não-provido.

 


5 Embargos de Declaração Ap - Reex
Nº0002199-12.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EMGTE GABRIELA JORDANE FOSSE
Advogado(a) GABRIELA JORDANE FOSSE 17337 - ES
Advogado(a) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL 13099 - ES
EMGDO CAMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL
Advogado(a) CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE 19959 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL
Advogado(a) GILSON GOMES JUNIOR 20687 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIELA JORDANE FOSSE e não-provido.

 

6 Embargos de Declaração Ap
Nº0005818-43.2011.8.08.0035 (035110058183)
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado(a) RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN 226799 - SP
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.
2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCARD S.A. e não-provido.

 

 

7 Embargos de Declaração Ap

Nº0032720-96.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE G.K.F.
Advogado(a) EMMILY GUERINI CHRIST 26268 - ES
Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES
Advogado(a) THIAGO SOARES CALHAU 12784 - ES
EMGDO L.F.F.
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

8 Embargos de Declaração Ap
Nº0013648-55.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
EMGDO GERCIR GERALDO DEGASPERI
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – NULIDADE DO ACÓRDÃO – IRDR EM JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INCIDENTE EM FASE DE ADMISSIBILIDADE – SUSPENSÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Não há obrigatória suspensão dos processos pendentes quando o IRDR ainda está em fase de admissibilidade. Interpretação dos arts. 981 e 982, CPC/2015.
2. Caso os incidentes fossem admitidos e julgados durante a tramitação dos embargos declaratórios, ainda assim não se anula o acórdão proferido. Na ausência do precedente vinculante na época do julgamento da apelação, não há que se admitir a existência de omissão nos moldes do art. 489, §1º, VI do CPC/2015, ainda que haja a modulação de efeitos, haja vista que a matéria já havia sido decidida.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

9 Embargos de Declaração Ap
Nº0031104-18.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE ANTONIO LODI CORADI
Advogado(a) PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES M3360857 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO CAPÍTULO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR. VÍCIO SANADO.
1) Em pretérito pronunciamento, esta Câmara Julgadora reconheceu que o adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, porquanto devido ao servidor enquanto (e somente enquanto) exercer atividades sob exposição a agentes nocivos à saúde. Reconheceu, ainda, que o fato de ter incidido contribuição previdenciária sobre a referida verba não transmuda sua natureza e, consequentemente, não determina que tal vantagem pecuniária seja incorporada aos proventos do servidor. Todavia, assinalou o Colegiado que verbas indenizatórias – tal qual o adicional de insalubridade – não podem integrar a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária, de modo que, tendo a contribuição incidido indevidamente sobre a aludida vantagem, as quantias descontadas dos vencimentos/proventos do servidor deveriam lhe ser devolvidas, observado o prazo prescricional quinquenal. Entrementes, na parte dispositiva do voto condutor, a culta relatora do apelo deu provimento ao recurso do IPVV para reformar a sentença guerreada e julgar totalmente improcedentes as pretensões inaugurais, deixando, pois, de determinar o reembolso das quantias indevidamente descontadas do servidor a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade. Imperioso notar, a propósito, que a pretensão de repetição do indébito de contribuições previdenciárias constava expressamente como pedido alternativo da petição inicial. De se reconhecer, nessa senda, a existência de omissão no julgamento do primitivo apelo, com a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios sub examine, para sanar o indigitado vício nos moldes do art. 1.022, inciso II, do CPC/15.
2) Cumpre registrar, por último, que a mera alteração do capítulo dispositivo do pretérito apelo é providência suficiente para sanar o vício omissivo aqui detectado, visto que a fundamentação relativa ao direito de repetição do indébito de contribuições previdenciárias já constou do voto condutor.
3) Recurso conhecido e provido, para sanar a omissão detectada, nos termos do voto do relator.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO LODI CORADI e provido.

 

10 Embargos de Declaração Ap
Nº0002911-56.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
EMGDO SARA NALU RAMOS MAGNONI
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 28/11/2017 E LIDO EM 28/11/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – NULIDADE DO ACÓRDÃO – IRDR EM JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INCIDENTE EM FASE DE ADMISSIBILIDADE – SUSPENSÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Não há obrigatória suspensão dos processos pendentes quando o IRDR ainda está em fase de admissibilidade. Interpretação dos arts. 981 e 982, CPC/2015.
2. Caso os incidentes fossem admitidos e julgados durante a tramitação dos embargos declaratórios, ainda assim não se anula o acórdão proferido, eis que , na ausência do precedente vinculante na época do julgamento da apelação, não há que se admitir a existência de omissão nos moldes do art. 489, §1º, VI do CPC/2015, ainda que haja a modulação de efeitos, haja vista que a matéria já havia sido decidida.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.
Vitória, 25/01/2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0009303-74.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE EDUARDO MENESCAL MACHADO NASCIF
Advogado(a) EDUARDO CARVALHO CASEIRA ROCHA 18753 - ES
AGVDO VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO DA CUNHA NEVES 10508 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM IMÓVEL UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- Não se admite a análise, pelo tribunal ad quem, de documentos não apreciados pela instância de origem quando da prolação da decisão recorrida, ainda que cronologicamente novos, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ e desse TJ/ES.
2- Há de se reconhecer que os documentos fls. 237/238 e 239/244 juntados como documentos facultativos tratam-se, em verdade, de documento novo não apreciado pelo magistrado a quo. Referidos documentos, embora cronologicamente novos, não foram objeto de apreciação pelo magistrado quando da prolação da decisão que motivou a interposição do recurso de agravo de instrumento.
3- Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EDUARDO MENESCAL MACHADO NASCIF.

2- Apelação Nº 0000662-49.2011.8.08.0011 (011110006621)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
APDO JOSE ROBERTO ALVAREZ BERNARDES
Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – COBRANÇA EFETIVADA APÓS O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUCUMBÊNCIA: INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As alegações recorrentes não merecem prosperar pelo simples fato de que constitui fato gerador para cobrança da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento a efetiva existência da pessoa jurídica e o seu pleno funcionamento, fato inocorrente no caso haja vista que a empresa já se encontrava com suas atividades encerradas no período relativo a cobrança deduzida na execução fiscal.
2. O comportamento contraditório da administração – ao declarar o encerramento das atividades da empresa, com data retroativa, e efetivar cobranças relativas a períodos posteriores ao fechamento – fere a boa-fé objetiva material e processual. Como sabemos, o devido processo legal, o contraditório adequadamente aplicado e a boa-fé objetiva processual (diga-se, dever de lealdade, razoabilidade, confiança, estabilidade, eticidade e segurança) são principais pilares de sustentação do processo cooperativo. Qualquer pessoa que mantenha com outra um vínculo jurídico – na verdade não importa a natureza do vínculo – tem o dever de atuar de modo a não trair a razoável confiança do outro, já que a ninguém é dado frustrar justas expectativas alimentadas com quem se relaciona.
3. É perfeitamente possível o controle do ato administrativo quando flagrante a inobservância da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade, sempre visando resguardar o princípio da legalidade.
4. A condenação em honorários é imperiosa pela aplicação do diante do Principio da Causalidade, haja vista que fora o Município que concretizou execução fiscal com a evidente ausência de fato gerador.
5. Quanto às custas, não há isenção que se direcione em favor do Município. “A isenção de custas prevista no art. 39 da Lei de execuções Fiscais alcança apenas os valores referentes às custas para ingresso da demanda. O Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, Lei Estadual 9974/2013, não isenta os Municípios do pagamento de custas”. (TJES - Apelação 100150035333, Relator Des. JORGE DO NASCIMENTO VIANA - QUARTA CÂMARA CÍVEL).
6. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

3- Apelação Nº 0015609-37.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE VALE S/A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
APDO MARCIA KOHLER DOS SANTOS
Advogado(a) FERNANDO MIRANDA SIMOES 15796 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PROVA DA POSSE E DA AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- O interdito proibitório é a ação utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. Possui caráter preventivo e inibitório e deve ser exercida quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada (perturbação) ou esbulhada (ofensa efetiva que impede o exercício da posse), apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa.
2- Para a procedência da ação de interdito proibitório é imprescindível que o autor comprove ter posse sobre o bem imóvel e demonstre justo receio de que o exercício de seu direito seja molestado.
3- A apelada/autora comprovou que exercia posse sobre o terreno descrito quando do ajuizamento da presente ação, praticando atos inerentes ao instituto da posse, como limpeza e cercamento da área, ainda que fosse esse cercamento parcial. Todas as testemunhas ouvidas corroboram a afirmação de posse da área pela autora.
4- A ameaça de turbação ou esbulho restou comprovada nos autos, demonstrada pela iminência de a apelada ter seu terreno invadido, uma vez que a empresa/apelante instalou máquinas e equipamentos em local próximo ao seu terreno, bem como derrubou parte da sua cerca para a execução de obras.
5- Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALE S/A e não-provido.

4- Apelação Nº 0014237-76.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
APDO UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DAVID SOMBRA PEIXOTO 16477 - CE
APDO UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR 16344 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. No que tange aos danos morais, é firme a jurisprudência da Corte Superior de Justiça no sentido de que a injusta recusa de cobertura securitária médica dá ensejo à reparação in re ipsa.
2. No que se refere ao quantum arbitrado, atento às peculiaridades do caso, em especial o contexto em que os fatos ocorreram e a condição econômica das partes, a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) revela-se suficiente para amenizar os danos e punir o ofensor, servindo como critério de prevenção especial e geral, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito.
3. Quanto ao pedido de majoração dos honorários fixados em favor do patrono da apelante, não merece ser elevada a verba arbitrada pelo sentenciante no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por se tratar de demanda de baixa complexidade, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial e os demais elementos de valoração previstos nos art. 85, §§ 2º, do NCPC.
4.Deixo de aplicar os honorários recursais, haja vista entendimento da Corte da Cidadania:“ Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (Resp 1573573- Ministro Marco Aurélio Belizze ).
4. Recurso conhecido e parcilamente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE OLIVEIRA e provido em parte.

5- Apelação Nº 0060791-20.2007.8.08.0024 (024070607916)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE
Advogado(a) SERGIO FISHER 17119 - RJ
APDO VILMA BARROSO LOPES
Advogado(a) LUCIANA ALBANI LUCINDO 12638 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA – TABELA PRICE – RECONHECIMENTO PELA PERÍCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE ADESÃO – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- O uso da tabela price para o cálculo das prestações da casa própria, por si só, não é ilegal. No entanto, o seu uso como forma de amortização torna-se ilegal quando importa em capitalização de juros verificada por meio de perícia técnica.
2- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 973827, em sede de recurso repetitivo, admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa. No entanto, o contrato dos autos é bem anterior à referida MP, pelo que inadmissível a capitalização.
3- É possível a revisão do contrato firmado entre a instituição apelante e a apelada, pois se trata de um negócio jurídico típico de adesão, cabendo ao Poder Judiciário a análise de eventuais abusividades e desrespeito às leis consumeristas, portanto, resta mitigado o princípio do pacta sunt servanda.
4- Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE e não-provido.

6- Apelação Nº 0013864-59.2008.8.08.0024 (024080138647)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE ROSLIENE DE JESUS ROEDER
Advogado(a) SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES 002140 - ES
APDO ESPOLIO DE LISANDRO DE CASTRO LUGON
Advogado(a) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON 11597 - ES
APDO CHRISTIAN LUIZ TOMAZELLI DE REZENDE
Advogado(a) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON 11597 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – CPC/73 - APELAÇÃO - PREPARO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- PRELIMINAR - Todos os atos processuais (sentença, intimação, interposição do recurso de apelação) foram praticados sob a égide no Código de Processo Civil de 1973, logo, a análise empreendida deverá ter por base a norma prevista pelo antigo Código, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência. Exegese do enunciado administrativo nº 02 do STJ.
2- A comprovação do preparo, nos termos do art. 511 do CPC/73, deve ser feita no ato de interposição do recurso de apelação, admitindo-se o preparo no primeiro dia útil subsequente, quando a sua interposição ocorrer após o encerramento do expediente bancário, o que não ocorreu no caso dos autos.
3- Recurso de apelação não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ROSLIENE DE JESUS ROEDER.

7- Apelação Nº 0034892-78.2011.8.08.0024 (024110348927)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE T.D.S.S.
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
APTE C.A.S.D.A.
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
APDO J.D.C.
Advogado(a) ENOCK SAMPAIO TORRES 008703 - ES
APDO C.V.N.L.
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO D.C.D.S.
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO R.J.A.A.
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Apelação Nº 0028612-86.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA
Advogado(a) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR 11650 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO – IPVA – SUJEITO ATIVO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO DISPENSÁVEL A PRESENÇA DO DETRAN NO POLO PASSIVO.
1. As competências do DETRAN/ES, estão de acordo com o art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 134 que cabe ao antigo proprietário comprovar a transferência do veículo para o novo junto ao DETRAN. Entretanto, a norma foi mitigada pelo STJ “quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário” (AgRg nos EDcl no AREsp 299.103/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013).
3. O art. 3º, do Código Tributário Nacional - CTN, estatui o conceito de tributo. Por sua vez, o art. 5º do mesmo diploma, estabelece as espécies de tributo. Os impostos, estes, definidos pelo art. 16, do CTN.
4. Não restam dúvidas que o IPVA é um imposto, e por sua vez, um tributo devido pelo contribuinte, haja vista que: trata-se de uma prestação pecuniária, uma modalidade de obrigação específica; compulsória; instituída por Lei, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo legislador; não constituindo uma sanção de ato ilícito (multa) e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
5. No entanto, in casu, tendo o autor indicado os supostos adquirentes/proprietários do bem no polo passivo, torna-se desnecessária a inclusão do Detran, até porque um dos pedidos iniciais é de que os requeridos procedam a transferência do veículo.
6. Recurso conhecido e provido a fim de determinar a continuidade do feito, sendo dispensável a presença do Detran no polo passivo.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA e provido. Conhecido o recurso de AUTOVIL AUTOMOVEIS VITORIA LTDA e provido.

9- Apelação Nº 0011640-70.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF 28432 - DF
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REJEITADA – LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON MUNICIPAL – VALOR DESARRAZOADO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. Na esfera administrativa, o Órgão de Defesa do Consumidor possui poder de polícia para impor multas decorrentes de violação às regras consumeristas.
2. Restou evidenciada a legalidade do Procedimento Administrativo de nº 3.137/2010, que destacou a responsabilidade solidária das reclamadas pelo vício do produto, consoante imposição da regra prevista no art. 18 do CDC. Na ocasião, remanesceu asseverado que o produto apresentou vício dentro do prazo de garantia e este não foi reparado, tendo o consumidor pleiteado o cancelamento do contrato de financiamento e a devolução do valor pago, não havendo nos autos provas de solução da lide.
3. In casu, tanto a Aliança Comércio de Veículos Ltda quanto a instituição financeira recorrente são partes legítimas para figurar no polo passivo do procedimento administrativo instaurado pelo Procon Municipal, visto que, em relação ao primeiro se deu a efetiva compra e venda do veículo, enquanto perante o apelante se deu a aquisição do mesmo, mediante o financiamento.
4. Verifica-se que o valor da multa aplicada pela administração pública se mostra exorbitante, destoando da razoabilidade em relação ao bem parcialmente financiado, que possui o valor aproximado de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), segundo dispõe a Tabela Fipe, enquanto a multa aplicada foi de R$ 23.765,13 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), revelando a sua desproporcionalidade.
5. Considerando que a infração foi classificada pelo PROCON como de menor gravidade (Grupo II), por ter atingido apenas um consumidor, bem como a condição econômica da apelante, pertinente se faz a redução da multa para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido no infrator, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza.
6. Deixo de aplicar os honorários recursais, haja vista entendimento da Corte da Cidadania:“ Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (Resp 1573573- Ministro Marco Aurélio Belizze ).
7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A e provido em parte.

10- Apelação Nº 0006665-60.2011.8.08.0030 (030110066658)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ELONIA MARIA GRIPA CRUZ
Advogado(a) FABRICIO PERES SALES 11288 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA 3609 - ES
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA 12071 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO – APLICAÇÃO DO CDC – ACIDENTE – REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E DEFINITIVA DA MÃO DIREITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Nos casos de contrato de seguro, os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor de que, ocorrendo sinistro dotado da cobertura contratada, este fará jus à percepção do capital segurado, o que, no caso concreto, se aperfeiçoou por ter a recorrente sofrido acidente do qual resultou em redução funcional parcial da mão direita, conforme laudo médico pericial de fls. 297/300.
2. Imperioso ressaltar que a invalidez apta a justificar a percepção do valor contratado na apólice de seguro não é a mesma exigida para a aposentação perante a Autarquia Previdenciária (INSS). Tanto não é que o item 5.2.1 das Cláusulas Gerais da Apólice Coletiva de Acidentes Pessoais (fls. 90/93) a descreve “Como INVALIDEZ PERMANENTE entende-se a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. (...)”
3. Verifica-se que o apelado não demonstrou, em face do ônus que lhe competia, que o consumidor teve o conhecimento amplo e irrestrito dos termos da apólice e das condições gerais, não havendo motivo para a negativa de pagamento da indenização securitária.
4. In casu, a melhor medida é o pagamento do valor integral assegurado, notadamente porque nas apólices em questão, não há nenhuma distinção entre os graus de invalidez para que o segurado/beneficiário tenha direito à indenização contratada. Significa dizer que, de sua interpretação é possível extrair que fará jus ao montante total em caso de “invalidez permanente total ou parcial por acidente”, desde que advenha do evento acidente (fls. 29/30), consoante uma interpretação mais benéfica ao consumidor.
5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELONIA MARIA GRIPA CRUZ e provido.

11- Apelação Nº 0001339-85.2012.8.08.0030 (030120013393)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(a) HUGO ANTONIO DE BITENCOURT 11763 - RS
APDO MARCOS FERNANDES CORREIA
Advogado(a) MIGUEL SABAINI DOS SANTOS 18956 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDO – DANO MORAL – REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA – RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO – JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- "Em caso de contrato de empréstimo consignado, com descontos diretamente na folha de pagamento, cabe à instituição financeira averiguar junto a empregadora o atraso no repasse da parcela, antes de proceder à negativação do nome da parte autora" (TJMG - Apelação Cível 1.0074.12.004329-9/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/01/2014, publicação da súmula em 17/01/2014). E com tal diligência não se comportou a CEF, que de forma precipitada e indevida procedeu a inscrição do nome do autor/apelado nos órgãos de restrição ao crédito.
2- Na exegese do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do art. 14 do CDC.
3- Deixando a CEF de proceder à consignação em folha, por desídia sua, a inclusão do nome de autor nos cadastros de restrição ao crédito revela-se ilegal, passível de indenização por dano moral a ser reconhecida in re ipsa, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores.
4- O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos objetivos das ações desta natureza, qual seja, de compensar a vítima, implementar o caráter pedagógico e punir o ofensor. Revela-se excessivo o valor fixado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça.
5- Quanto a responsabilidade da apelante, tem ela a obrigação, na condição de cessionária, de se certificar acerca da existência e regularidade do negócio jurídico firmado entre o cedente e o devedor. Fazendo ela parte da cadeia de consumo, tendo se sub-rogado nos direitos creditícios da Caixa Econômica Federal deve responder pelos atos praticados por esta última, assumindo o ônus (a responsabilidade pelos atos da CEF) e o bônus (o crédito da dívida) da cessão de direitos.
6- Tratando de dano moral decorrente de relação contratual (contrato de empréstimo em consignação) os juros moratórios devem incidir desde a citação válida da CEF (15/09/2009), nos termos do art. 405 do CC.
7- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A e provido em parte.

12- Apelação Nº 0002538-06.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE/APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO/APTE SIMONY CASOTTI DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ROMPIMENTO DA BARRAGEM – POLUIÇÃO DO RIO DOCE – MINIERADORA SAMARCO – RESPONSÁVEL - FALTA DE ÁGUA TRATADA – OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS – DEVIDOS – REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.
1. A atividade de risco, como a mineradora, gera por sua natureza, a responsabilidade civil, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2. A responsabilidade civil ambiental, o artigo 14º § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81), prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
3. O valor da indenização deve ser fixado com atenção às particularidades da situação concreta deduzida em juízo, representando uma justa compensação pelo prejuízo e um desestímulo a reincidência do ofensor, sem constituir, todavia, uma fonte de enriquecimento da vítima.
4. Ponderando os argumentos das partes envolvidas, afigura-se razoável a redução da indenização fixada na sentença ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que reputo como mais adequado ao dano ocasionado.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e provido em parte.

13- Apelação Nº 0052554-51.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
APDO LEANDRO FERREIRA DA SILVA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que, na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito após o ajuizamento da demanda e antes da citação, é incabível a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
2. Descabida a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem que tenha-se efetivado a triangularização da relação processual, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

14- Apelação Nº 0004750-77.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON MUNICIPAL – VALOR DESARRAZOADO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. Dos autos se extrai que a decisão administrativa exarada pelo Procon Municipal (fls. 75/80) encontra-se devidamente fundamentada, sendo evidenciada a infração aos arts. 1º e 2º, I, da Lei Municipal nº 2.829/05. Outrossim, verifica-se que o procedimento legal foi devidamente respeitado, com a concretização dos princípios da legalidade, ampla defesa e do contraditório.
2. Este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a multa administrativa possui caráter pedagógico e sancionatório, não visando a reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, a punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa.
3. Considerando que a infração foi classificada pelo PROCON como de alto potencial ofensivo, tendo como parâmetro a ótica da coletividade e do interesse social. Considerando, ainda, a condição econômica da apelante, pertinente se faz a redução da multa para R$ 8.000,00 (Oito mil reais), valor que se revela apto a cumprir a função a que se destina, produzindo o efeito pretendido no infrator, qual seja, o de inibir ou mesmo coibir futuros atos da mesma natureza.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A e provido em parte.

15- Apelação Nº 0014253-25.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCON COMPETÊNCIA – APLICAR MULTA – PODER DE POLICIA – ACORDO FIRMADO E CUMPRIDO – DECLARAÇÃO UNILATERAL - MULTA INDEVIDA - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO – HONORÁRIOS – INVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Procon Municipal, em razão de ofensa a direito individual consumerista, posto que este se traduz no livre exercício do poder de polícia municipal, podendo aplicar multa tanto nas hipóteses de violações individuais ou coletivas.
2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal da Cidadania acerca da competência do PROCON para aplicar multa pelo descumprimento das leis consumeristas, fundada no seu Poder de Polícia, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.
3. Tratando-se de ato fundado exclusivamente em declarações unilaterais prestadas pelo consumidor, sem investigação prévia pelo órgão acerca da efetiva veracidade de suas afirmações, afigura-se nula a penalidade aplicada.
4. Inverto os ônus sucumbenciais.
5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

16- Apelação Nº 0000202-28.2014.8.08.0053
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
APTE/APDO MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
Advogado(a) RONAN ALVES DA VEIGA 18339 - ES
APDO/APTE ALTAMIRO BELO
Advogado(a) CHRISTIANE FERRAZ PINEL 20607 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 11/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM DANO MORAL – DISPENSA DE SERVIDOR – PAGAMENTO EM CHEQUE – DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS – HONORÁRIOS ADVOGATÍCOS - DEVIDO – RECURSO ADESIVO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – CORREÇÃO E JUROS - ALTERADO DE OFICIO.
1- Os honorários advocatícios não merece reforma a sentença, porquanto já decidiu esse e. Tribunal de Justiça no sentido de que o ajuizamento de demanda de rito ordinário, de competência da Justiça Estadual, ainda que denominada de “Reclamação Trabalhista” não a constitui Ação Trabalhista, nem justifica a tramitação do feito na Justiça do Trabalho, muito menos enseja a observância da Lei nº 5.584/70 e dos verbetes sumulares nº 219 e nº 329, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que condicionam a fixação de honorários advocatícios de sucumbência à assistência da parte por Sindicato.
2- Como bem leciona o professor Flávio Tartuce “tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.
3- A atualização deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a TR desde o evento danoso.
4- Recursos conhecidos, improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO RIO NOVO, ALTAMIRO BELO e não-provido.

17- Apelação Nº 0000632-89.2001.8.08.0067 (067050006328)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
APTE FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
APTE RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
APDO TAKENAKA S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS 1623A - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA PENHORA – INDEPENDE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – ART. 25 DA LEI Nº 8.906/1994 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Embora fosse indispensável, no sistema vigente à época (Art. 475-J, do CPC/1973), a prévia garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se, na hipótese, que o executado, após ser intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, ofereceu a garantia mediante o depósito judicial. Nesses casos, o termo a quo para oferecimento da peça defensiva conta-se da realização do depósito.
2. Segundo entendimento majoritário, o instrumento da impugnação desfruta da natureza jurídica de mero incidente processual, mediante o qual o devedor resiste (responde) à pretensão de cumprimento de sentença. Trata-se, pois, de defesa em sentido estrito, não se tratando de uma ação autônoma. Dessa forma, independe de recolhimento das custas processuais.
3. O artigo 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a propositura de ação de cobrança de honorários advocatícios, e o inciso II, do sobredito dispositivo, pontua que a contagem do prazo se dará do trânsito em julgado da decisão que os fixar, sendo o mesmo prazo aplicável para a execução de honorários.
4. Correta a premissa adotada pelo Magistrado para fins de reconhecimento da prescrição: “(...) No caso presente, conforme se observa à fl. 130, a decisão monocrática que deixou de conhecer a apelação interposta, transitou em julgado em 22/06/2009 e a petição de execução dos honorários advocatícios somente foi interposta em 22/10/2014, ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que os fixou.”
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE PAULO ROSALEM, FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI e não-provido.

18- Apelação / Remessa Necessária Nº 0017583-38.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO EVERALDO PASTORINI
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (HORAS EXTRAS) – MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ESCALA DE 12 X 36 HORAS – CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS – DIVISOR DE 200 HORAS – STJ – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA
1. Para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o total de horas a serem consideradas como parâmetro para a contagem das horas extras é de 200 (duzentas) horas mensais. É o que se extrai do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
2. Uma vez demonstrado nos autos que a carga horária mensal a qual foi submetida o autor não ultrapassou as 200 (duzentas) horas, não vinga a pretensão de recebimento de horas extras, nos termos da exegese firmada pela Corte Superior de Justiça.
3. Deixo de aplicar os honorários recursais, hajs vista entendimento da Corte da Cidadania :“ Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (Resp 1573573- Ministro Marco Aurélio Belizze ).
4. Recurso conhecido e improvido. Remessa prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e provido.

19- Apelação / Remessa Necessária Nº 0017750-55.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO JACKSON ZORDAN PASTORINI
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 11/12/2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (HORAS EXTRAS) – MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ESCALA DE 12 X 36 HORAS – CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS – DIVISOR DE 200 HORAS – STJ – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA
1. Para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o total de horas a serem consideradas como parâmetro para a contagem das horas extras é de 200 (duzentas) horas mensais. É o que se extrai do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.
2. Uma vez demonstrado nos autos que a carga horária mensal a qual foi submetida o autor não ultrapassou as 200 (duzentas) horas, não vinga a pretensão de recebimento de horas extras, nos termos da exegese firmada pela Corte Superior de Justiça.
3.Deixo de aplicar os honorários recursais, haja vista entendimento da Corte da Cidadania:“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência”. (Resp 1573573- Ministro Marco Aurélio Belizze ).
4. Recurso conhecido e improvido. Remessa prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e provido.

20- Remessa Necessária Nº 0018785-87.2014.8.08.0012
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES
PARTE TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 158b - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – SEM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO ESTADUAL - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA - ART. 27, INCISO IX, DO RICMS/ES - VALIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1 - Apesar da Lei Estadual estabelecer que o Poder Executivo poderá, por meio de decreto/regulamento, dispor sobre a concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, não pode a norma infralegal criar obrigação inexistente na legislação ordinária que lhe presta validade, havendo indícios de ilegalidade a exigência por Regulamento de integralização de um capital social mínimo para exercer determinada atividade, quando tal obrigação não está estabelecida na lei.
2 - Ao exigir um capital social mínimo de elevada monta para o exercício de uma atividade comercial, o Poder Executivo viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade.
3 - No caso em testilha, até o ano de 2009 não era exigido do contribuinte qualquer capital social para a prática de armazenamento de mercadoria, havendo uma desproporcionalidade a exigência de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de um ano fiscal para o outro, criando verdadeiro obstáculo ao contribuinte de pequeno e médio porte para continuar a exercer aquela atividade diante da nova exigência.
4 – Remessa conhecida e sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0035761-02.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE VGR LINHAS AEREAS S A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, contemplando as alegações formuladas, observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.
2. "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no Ag 923.905/RS). Precedentes do STJ.
3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VGR LINHAS AEREAS S A e não-provido.

22- Embargos de Declaração AI Nº 0027226-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ODIVAL ANTONIO ROCON
Advogado(a) GUILHERME SARCINELLI FERREIRA 10687 - ES
EMGDO ROMERIO MARTINS RONCETTI
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior 008289 - ES
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – TERCEIRO EM SEDE DE RELAÇÃO PROCESSUAL – RECONHECIMENTO DE NULIDADE – CONCEITO DE PARTE E DO TERCEIRO DEVIDAMENTE ANALISADOS – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Expressamente consignada a compreensão de terceiro, não como parte do processo em seu sentido stricto, mas como suscetível de sofrer lesão a direito em decorrência de decisão manifesta nos autos, razão pela qual, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, reconheceu-se a nulidade da decisão objurgada.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODIVAL ANTONIO ROCON e não-provido.

23- Embargos de Declaração AI Nº 0027230-87.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ODIVAL ANTONIO ROCON
Advogado(a) GUILHERME SARCINELLI FERREIRA 10687 - ES
EMGDO MARIA GRIGIO RONCETTI
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES
Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior 008289 - ES
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – TERCEIRO EM SEDE DE RELAÇÃO PROCESSUAL – RECONHECIMENTO DE NULIDADE – CONCEITO DE PARTE E DO TERCEIRO DEVIDAMENTE ANALISADOS – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Expressamente consignada a compreensão de terceiro, não como parte do processo em seu sentido stricto, mas como suscetível de sofrer lesão a direito em decorrência de decisão manifesta nos autos, razão pela qual, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, reconheceu-se a nulidade da decisão objurgada.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODIVAL ANTONIO ROCON e não-provido.

24- Embargos de Declaração AI Nº 0024272-56.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE LUCAS DALMONIC BATISTA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
EMGTE ROGERIO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
EMGDO ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – VÍCIO INTERNO NÃO CONFIGURADO – DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTRADIZ A CONCLUSÃO DO JULGADO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PODER DE POLÍCIA DO ESTADO COERENTE COM A LIMITAÇÃO PRIVADA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O TEMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Expressamente consignada a análise das matérias postas em julgamento não há como acolher o julgado como contraditório se entre as proposições e resultado de julgamento não há disparidade ou incongruência que dificulte o entendimento à sua compreensão.
3. As matérias apresentadas como omissas foram devidamente enfrentadas no julgamento do recurso, consistindo em mera rediscussão do que já foi julgado pela Câmara.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS DALMONIC BATISTA, ROGERIO FERREIRA DA SILVA e não-provido.

25- Embargos de Declaração Ap Nº 0000176-62.2007.8.08.0057 (057070001763)
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
EMGTE ESPOLIO DE MARIO CALIARI
Advogado(a) ISRAEL GOMES VINAGRE 9752 - ES
EMGDO NILSON COCO
Advogado(a) WELITON ALVES DE ABREU 7597 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/01/2018 E LIDO EM 22/01/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios.
3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, não sendo a hipótese dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE MARIO CALIARI e não-provido.

Vitória, 26 de Janeiro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocraticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Remessa Necessária Nº 0038119-71.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE JOAO BATISTA SANTOS SILVA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
PARTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA 16629 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por JOÃO BATISTA SANTOS SILVA em face do ato tido por coator da lavra dos Diretores Gerais do DETRAN/ES e do DER/ES.
Em sua exordial, o impetrante ventila a existência de diversas nulidades nas autuações promovidas pelos dois órgãos, pugnando ao final pelo cancelamento das multas aplicadas e revogação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Informações prestadas pelo DETRAN/ES às fls. 104/113 e pelo DER/ES às fls. 118/145.
Manifestação da Promotoria de Justiça pela denegação da segurança.
Sentença que concedeu a ordem mandamental às fls. 581/591.
Nesta instância recursal a Procuradoria de Justiça declinou de opinar nos autos.
É o relatório. Decido.
Antes de adentrar no mérito da contenda, passo a enfrentar as preambulares suscitadas na origem.
I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
Em sede de informações é suscitada a inépcia da inicial por inexistir sincronismo lógico entre o que fora exposto e o pedido.
Todavia, como bem registrou o magistrado singular, tenho que não há razão para o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que, embora não redigida de maneira elucidativa, reconheço, dela é possível extrair a pretensão mandamental, tanto assim o é que as autoridades apontadas na referida peça conseguiram apresentar sua defesa normalmente.
A guisa de ilustração, é o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA Á ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Reconhecida a aptidão da petição inicial quando realizada descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, possibilitando ao réu o pleno exercício do direito à defesa (AgRg no REsp 492.868/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, j. em 11.12.2012, DJe 07/02/2013). No caso concreto, da simples leitura da petição inicial, pode-se extrair que o demandante apresentou causa de pedir e pedido congruentes, tendo bem delimitado os fatos sobre os quais repousa o pedido (...) não restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do art. 295, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070854294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016)
Com base no exposto, rejeito a questão em análise.
II – DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Quanto a preambular suscitada pelo DER/ES no sentido da necessidade de dilação probatória para o deslinde do caso em tela, tenho que também andou bem o julgador singular, mormente porque a própria autoridade coatora trouxe aos autos os documentos necessários a solução da controvérsia, suprindo a necessidade de qualquer dilação probatória.
Assim, rejeito a preliminar em tela.
III – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO PEDIDO
Noutra plana, o Diretor do Detran/ES ventilou a ausência de certeza e liquidez do pleito exordial.
Contudo, sem maiores delongas, tenho que tal discussão não pode ser travada em sede prefacial, sob pena de usurpação da matéria meritória, máxime porque qualquer juízo de valor acerca do assunto demandará a incursão nos documentos coligidos aos autos.
Em face desse cenário, rechaço a preliminar em testilha.
IV – DA DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS
Nas informações prestadas na origem ainda fora ventilada a decadência do direito do autor em impetrar o presente writ.
Ocorre que a aferição da ocorrência ou não da decadência na situação dos autos também exige a incursão no mérito da pretensão mandamental, máxime porque o mencionado fenômeno terá como termo inicial a notificação do suposto infrator acerca da penalidade a ele aplicada.
Assim, sendo o mérito da demanda justamente a regularidade da cientificação do condutor acerca das decisões proferidas em sede de procedimento administrativo, termo a quo do instituto decadencial, inviável, me parece, tecer qualquer consideração a esse respeito neste momento, ficando, pois, seu deslinde para o enfrentamento do mérito da pretensão mandamental.
Diante do exposto, rejeito a prejudicial em comento.
V – DO MÉRITO
Quanto ao mérito, que cinge-se sobre a regularidade das notificações levadas a efeito pelas autoridades coatoras, penso que também não merece reforma a sentença, na medida em que proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, bem como com a Súmula nº 312 do STJ, o que inclusive subsidia a prolação da presente decisão de forma monocrática.
Segundo o referido enunciado, “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
Ocorre que, consoante se vislumbra do próprio processo administrativo apresentado pelas autoridades coatoras, inexiste qualquer comprovação da notificação acerca das penalidades aplicadas após o julgamento dos recursos interpostos pelo condutor, o que lhe incumbia.
A propósito, vejamos os precedentes desta Corte, inclusive da c. Quarta Câmara Cível, que bem elucidam tal ônus:
“[...]1. Nos termos do enunciado sumular 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. Como se sabe, o ônus da prova, em relação a esse quesito, incumbia à autarquia, por ser a detentora dos comprovantes, caso existissem, sendo impossível ao demandante produzir uma prova negativa. (TJ-CE, 00181608220108060001, 4ª C. Cível, Pub.: 10/12/2015, Rel. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO).[...](TJES, Classe: Agravo ReeNec, 24151477908, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 16/11/2017)

“[...]2 – Incidência do enunciado n.º 312 da Súmula de Jurisprudência do c. STJ, que dispõe que no ¿processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿. 3 – Sentença mantida.[...](TJES, Classe: Apelação, 24090003914, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/09/2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017)

“[...]4. ¿Não basta a simples expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço cadastrado junto à autoridade administrativa, revelando-se imprescindível assegurar ao infrator a ciência inequívoca da penalidade imposta, possibilitando-o a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório¿. (TJES, Classe: Apelação, 35140427234, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data da Publicação no Diário: 27/06/2016).5. Caberia à autoridade de trânsito diligenciar para que a notificação pelos Correios fosse realizada de forma regular nos endereços constantes em seus cadastros. Ou, quando da impossibilidade de notificação por AR, realizar a notificação por edital, nos termos da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN.6. Configurada a violação ao contraditório e a ampla defesa.[...]
(TJES, Classe: Apelação, 24140238890, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 20/06/2017)

“[...]Dispõe a Súmula nº 312 do STJ que: ¿No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿.3) Assim como é com as multas de trânsito, a suspensão do direito de dirigir, para ser validadamente aplicada, deve ser precedida da dupla notificação do condutor, quer da instauração do respectivo processo administrativo quer da imposição da penalidade. (art. 285 do CTB e arts. 10 e 17 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN).4) É do DETRAN/ES o ônus da prova quanto à notificação, sob pena de se impor ao condutor produção de prova negativa. Precedentes do TJES.[...](TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 24151513488, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017)

Deve ter-se em mente que a inobservância da dupla notificação pelas autarquias demandadas impõe flagrante nulidade ao procedimento administrativo por ela instaurado, mormente face a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
Como se percebe dos autos, os avisos de recebimento das correspondências enviadas ao endereço do autuado foram devolvidos, mas tal fato não decorreu da ausência de alguém para o recebimento deles na residência, mas sim pela impossibilidade de localizar o logradouro, razão pela qual deveria a autarquia autuante promover outra forma de intimação, o que também não o fez, eis que não comprovado no caso em tela.
Sem maiores delongas, tendo em vista que a situação encartada nos autos é recorrente nesta Corte de Justiça, tenho por bem conhecer da remessa necessária e julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se incólume o édito sentencial.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 13 de novembro de 2017.

 

2- Remessa Necessária Nº 0038716-40.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE EDEMI MEALE LESQUEVES
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de remessa necessária nos autos da ação ordinária ajuizada por EDEMI MEALE LESQUEVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde o pleiteia o autor o deferimento do benefício de isenção do imposto de renda pessoa física em razão da moléstia que possui, qual seja uma neoplasia maligna.
Em sua exordial, o requerente ventilou que desde o ano de 2001, quando do diagnóstico da referida doença, já gozava do benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – isenção do imposto de renda -, todavia, no ano de 2011, após passar por uma avaliação pela junta médica do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, a qual constatou a ausência de manifestação dos sintomas naquele momento, ele fora suspenso.
O requerido, por sua vez, não apresentou qualquer resistência ao pleito autoral, oportunidade em que o feito fora antecipadamente julgado, com o acolhimento do pedido de isenção e restituição das quantias já descontadas.
Novamente o requerido não opôs resistência, subindo os autos a esta Corte apenas em sede de remessa necessária.
É o relatório. Decido.
Como se observa do que já fora relatado, a hipótese dos autos não demanda maiores elucubrações, na medida em que o tema em debate – isenção ao recolhimento do imposto de renda em razão de moléstia grave - é recorrente nos tribunais pátrios, estando a orientação jurisprudência firmada no sentido de ser prescindível a manifestação atual dos sintomas da neoplasia maligna para o deferimento da isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado benefício tem o condão de minimizar o sofrimento daqueles que portam doença grave, independente se a doença no momento da submissão do segurado à junta médica especializada esteja controlada.
A propósito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73.II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. (AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.COMPROVAÇÃO.CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda.2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015)


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – ISENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE – NEOPLASIA MAILGNA – LAUDO MÉDICO OFICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. [...]3. In casu, restou devidamente comprovado nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna, já tendo inclusive sido submetido a tratamento cirúrgico e quimioterápico, necessitando de constante acompanhamento com o fim de evitar o reaparecimento da moléstia. 4. É devida, portanto, a isenção pretendida pelo mesmo, na qualidade de agente aposentado portador de doença grave, porquanto visa minorar os encargos financeiros concernentes ao tratamento médico e aos medicamentos que necessita adquirir para a contenção de seu quadro clínico. 5. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção? do? Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos? financeiros" [...](TJES, Classe: Remessa Necessária, 24110101607, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 30/08/2017)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 –? CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ISENÇÃO – CONDUTA INDEVIDA – TERMO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO – LAUDO OFICIAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR – LAUDO PARTICULAR QUE ATESTA A DOENÇA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.[...] 3 – Na esteira do entendimento consolidado pelo c. STJ,?¿não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (...) ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico"?(AgInt no REsp 1598765/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016). 4 – Assim, refuta-se também o argumento no sentido de que deve ser estipulado uma limitação temporal para a isenção tributária, uma vez que até mesmo eventual cura da moléstia não autoriza a revogação de tal beneplácito. 5 – O termo inicial da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes do c. STJ e do e. TJES.(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24120032313, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017)


“[...]?2.?A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que o portador de neoplasia maligna, comprovada pelas provas existentes nos autos, possui direito à isenção de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária, não se exigindo, para tanto, contemporaneidade dos sintomas.[...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159019330, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/03/2016, Data da Publicação no Diário: 11/04/2016)

Como se observa dos arestos colacionados supra, a tese autoral encontra amplo albergue na jurisprudência, razão pela qual nenhuma censura deve ser feita ao comando sentencial, eis que a concessão do benefício ao autor é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores descontados de seus proventos desde a data do indeferimento da renovação da isenção.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer da remessa necessária para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2017.

3- Apelação Nº 0002772-75.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ALEANDRO ROQUE DE JESUS LIMA
Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APTE ROSEANA FERREIRA
Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO IDA FERNANDES CASTRO DE MELO
Advogado(a) Ana Luiza Reis Garcia 14635 - ES
APDO BLEINER FERNANDES DE MELO
Advogado(a) Ana Luiza Reis Garcia 14635 - ES
RELATOR DES. SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

rata-se de apelação cível interposta por ALEANDRO ROQUE DE JESUS LIMA e OUTRO às fls. 99/103.
À fl. 115, foi determinada a intimação dos Recorrentes para o recolhimento em dobro do preparo recursal, tendo em vista a completa ausência de pagamento.
Embora devidamente intimados, os Recorrentes deixaram de regularizar o preparo recursal, limitando-se a requerer o benefício da gratuidade da justiça.
Ora, como aduzido pelos próprios Recorrentes em sua petição (fl. 117), a concessão do benefício não produz efeitos retroativos.
A gratuidade da justiça não foi postulada no recurso e, assim, o não pagamento do preparo após a abertura de prazo para recolhimento em dobro enseja a aplicação da deserção, consoante o disposto nos arts. 1.007, §4º e 101, § 1º, ambos do CPC/2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)
De se salientar que o Juízo primevo não deferiu a gratuidade em favor dos Recorrentes, notadamente porque a r. sentença a quo os condenou nas verbas sucumbenciais sem qualquer ressalva quanto à suspensão da exibilidade das rubricas.
Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do apelo, ante a ausência de regularidade do preparo.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017.

4- Apelação Nº 0013459-57.2011.8.08.0011 (011110134597)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE NAGRAN NACIONAL GRANITOS
Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 045823 - ES
APDO J CARLOS MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 004823 - ES
APDO VENGRAM-GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA ME
Advogado(a) MAGNO JOSE DE WERNECK LUSTOSA 5807 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível interposta por NAGRAN NACIONAL GRANITOS, eis que irresignada com a r. sentença proferida às fls. 123/124-v.
À fl. 151, foi determinada a intimação do Recorrente para regularizar o preparo providenciando o recolhimento dos portes de remessa e retorno.
Embora devidamente intimado, o Apelante quedou inerte, conforme certidão de fl. 171, o que enseja a aplicação da deserção, consoante o disposto nos arts. 1.007, §4º e 101, § 1º, ambos do CPC/2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)
Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do apelo interposto por BANCO GMAC S.A., ante a ausência de regularidade do preparo.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 07 de dezembro de 2017.

5- Apelação Nº 0001517-25.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ELIMAR ALVES DA SILVA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE IVANETE DE ALMEIDA PIRES
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MABEL CRISTINA MOREIRA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MAGDA VIEIRA DE FARIA AZEVEDO
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA APARECIDA ZANONI DA SILVA ALMEIDA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA DIAS SERAFIM
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA REGINA DE SOUZA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCOS VINICIOS RODRIGUES
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARGARETE TUCHI DE SOUZA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APDO MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível interposta por ELIMAR ALVES DA SILVA e OUTROS, eis que irresignados com a sentença que julgou improcedente o pleito autoral.
Razões recursais às fls. 133/138.
No despacho às fls. 188 determinei a intimação dos recorrentes para se manifestarem quanto a impugnação a gratuidade de justiça requerida.
Às fls. 192/194 proferi decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinei o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
Os recorrentes, mesmo após a devida intimação, mantiveram-se silentes, o que ocasiona a rejeição do presente recurso face a ausência de recolhimento do preparo.
Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido."
(in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

No caso dos autos, o CPC/15 é expresso ao afirmar que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção. Senão, vejamos:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de regularidade do preparo.
I-se. Publique-se na íntegra.
Vitória-ES, 11 de dezembro de 2017.

6- Apelação Nº 0002657-45.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HUMBERTO LUIZ PINHEIRO BAIA
Advogado(a) ROSTHAN MACHADO LAZARO 14132 - ES
APDO ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Em primeiro, trata-se de apelação cível interposta por Jair Ruela nos autos sob número 0002841-98.2013.8.08.0038, embargos à execução, manejados contra a execução promovida em seu desfavor por Ana Lucia Nascimento de Oliveira Vieira.
Em segundo, apelação cível interposta por Humberto Luiz Pinheiro Baia nos autos sob número 0002657-45.2013.8.08.0038, embargos de terceiro, manejado em desfavor de Ana Lucia Nascimento de Oliveira Vieira.
Apesar da interposição dos recursos, há requerimento formulado pelas partes para homologação de acordo, o que refletirá na desistência dos apelos. Instadas a se manifestarem, juntaram as partes os termos da pactuação em fls. 47/49 (cópia), o apelante Jair Ruela, em fls. 55/56 (cópia), o apelante Humberto Luiz Pinheiro Baia, e em fls. 80/82 (original), a apelada Ana Lucia Nascimento Vieira. Todos subscreveram o acordo entabulado.
Destaque-se ainda que o apelante dos autos em apenso, 0002657-45.2013.8.08.0038, Humberto Luiz Pinheiro, também chamado para se manifestar sobre os termos do acordo, trouxe aos autos documentos outros que confirmam a intenção das partes nas duas demandas. (doc. fls. 53/54)
Desse modo, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, por verificar a presença de seus requisitos legais autorizativos, bem como por serem capazes, estarem devidamente representadas e disponível o direito postulado, como dispõe o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, extinguindo-se, por consequência, ambos os feitos, com resolução de mérito.
Publique-se na íntegra. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017.

7- Apelação Nº 0005813-58.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
APDO ALEXANDRE PEREIRA JARDIM ME
Advogado(a) ADRIANA LUCIA GOMES ALVES 263309 - SP
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Eduardo Henrique de Oliveira Barros apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta por Alexandre Pereira Jardim ME, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
Pretende o apelante a reforma da sentença, em suma, por entender que o Juízo primevo operou em desfavor aos seus interesses (fls. 48). Contrarrazões apresentadas pela manutenção dos fundamentos da sentença.
Fora verificado que o recorrente, ao pleitear a benesse da gratuidade da justiça, não demonstrou sua situação de hipossuficiência, motivo pelo qual foi-lhe dado prazo para juntar aos autos documentos comprobatórios dessa alegação.
Permanecendo inerte, foi-lhe dado o prazo de quinze dias úteis para recolher as custas referentes, de acordo com a orientação dos Tribunais pátrios:
[…] 2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção. […] (AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
As intimações foram devidamente realizadas, conforme Certidões de fls. 61 verso e 63 verso, entretanto, o apelante permaneceu silente, o que fora certificado em fls. 63 verso ensejando, por conseguinte, a aplicação da deserção.
Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de regularidade do preparo.
I-se. Publique-se na íntegra.
Vitória-ES, 14 de dezembro de 2017.

8- Apelação Nº 0002285-72.2011.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
APDO PAULO HENRIQUE GONCALVES
Advogado(a) PAULO HENRIQUE GONCALVES 13966 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz singular que fixou os honorários do advogado dativo após a prolação da sentença.
Razões recursais às fls. 123/141.
Contrarrazões às fls. 145/153.
Intimado para manifestar-se sobre o não cabimento do recurso, o recorrente apenas pleiteou a inclusão do apelo em pauta de julgamento.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível.
E assim o é, tendo em vista não se enquadrar a decisão proferida pelo MM. Juiz singular ao conceito de sentença, o que ensejaria o manejo da apelação cível.
A propósito, vejamos o que dispõe o artigo 203 do CPC:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Demais disso, como se percebe dos autos, a sentença proferida nestes autos, inclusive confirmada em sede de remessa necessária, já transitara em julgado em 27/04/2016, ou seja, mais de quatro meses antes da interposição do presente apelo, o que torna patente o manejo equivocado dessa espécie recursal.
Mister salientar que caberia ao recorrente se valer de outras vias para anular a decisão proferida na origem, o que não pode ser feito neste momento.
Por fim, mister salientar que nem mesmo o recorrente, quando intimado para manifestar-se quanto a possibilidade de não conhecimento do seu apelo, teceu qualquer consideração a respeito, olvidando da demonstração dos pressupostos recursais.
Diante do exposto, sem maiores delongas, tenho por bem não conhecer do presente recurso, haja vista seu não cabimento.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 22 de novembro de 2017.

 

9- Apelação Nº 0024989-14.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARIA DA CONCEICAO XAVIER SCHMID
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS 14732 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER SCHMID, eis que irresignada com a r. sentença de fls.252/256, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, pronunciou a prescrição da pretensão condenatória.
Pugna o Recorrente às fls. 235/238, em síntese, pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, uma vez que os direitos perquiridos na demanda são imprescritíveis.
Contrarrazões às fls. 279/281-v., pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Cinge-se o caso em tela em aferir a ocorrência de prescrição no caso em tela, onde a recorrente pleiteia uma indenização em razão de acidente de trabalho por ela sofrido.
Em síntese, o magistrado singular entendeu pela sua ocorrência, ao fundamento que, na espécie, a contagem do prazo prescricional deveria iniciar na data do fato, contudo, face a interrupção da prescrição ocorrida quando do ajuizamento da Ação Trabalhista com pedidos idênticos em relação aos danos materiais, com trânsito em 11/06/1999, reiniciar-se-ia a contagem, esgotando-se, destarte, o prazo prescricional em 11 de janeiro de 2006.
Nesse sentido, aplicou a julgadora o art.206, §3º, V, do CC de 2002, a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003.
Pois bem. De início saliento que a pretensão indenizatória veiculada pela autora, ao contrário do que defende em seu recurso, sujeita-se ao instituto da prescrição.
A Constituição Federal efetivamente garante a inviolabilidade de direitos de ordem personalíssima, como a honra, a imagem e a intimidade das pessoas, assegurando direito de indenização pelo dano moral ou material causado em razão dessa violação (inciso X do art. 5º). Contudo, tal pretensão sucumbe se não exercida dentro do prazo prescrito em lei.
No caso dos autos, pretende a vítima ver-se indenizada do dano material em razão do acidente de trabalho. A pretensão não é imprescritível, ainda que a ofensa, tal como ocorre nos casos de doença e acidente de trabalho, atinja atributos inerentes ao ser humano.
Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não obstante a lesão proveniente do acidente do trabalho ou da doença ocupacional atinja os atributos inerentes à pessoa humana e, por isso mesmo, viole a denominada dignidade constitucional, a pretensão reparatória decorrente de sua violação não é imprescritível. […].(AIRR - 2539000-15.2009.5.09.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/02/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)
O direito a pleitear indenização por dano decorrente de acidente de trabalho é, portanto, prescritível, mormente em se considerando que a reparação pretendida tem índole patrimonial, não se confundindo com os direitos fundamentais violados, apesar de terem sua origem nestes.
Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (STJ; AgRg no AREsp 164.513/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. […].2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. [...](REsp 1668967/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)
Assim, em se tratando de demanda movida em face de Autarquia estadual, diversamente do que definiu a julgadora primeva, inaplicável o art.206, §3º, V do Código Civil, na medida em que já firmado no seio jurisprudencial a tese de que o termo a quo do prazo prescricional para as ações indenizatórias em face de acidente de trabalho contra a Fazenda Pública é o momento em que o servidor tomou ciência inequívoca de sua incapacidade, o que se dá, por óbvio, com a sua aposentadoria por invalidez.
Sobre o tema, colaciono alguns precedentes desta Corte e também do STJ, vejamos:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. LER. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nesses casos se dá com a ciência inequívoca da invalidez para o trabalho. No caso sob análise, o documento que confere ciência inequívoca ao requerente de sua incapacidade é a publicação do ato de aposentadoria que, por sua vez, ocorreu em 30/09/2002, conforme se constata à fl. 51. Dessa forma, como a demanda foi ajuizada em 12/09/2005, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral[...](TJES, Classe: Apelação, 24050200963, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se, nos autos, qual o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho.2. Da leitura do julgado proferido pelo Tribunal Estadual extrai-se que este partiu das seguintes premissas: "Isso porque, de fato, em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso." 3. Percebe-se, assim, que a demanda foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, deve ser contado da ciência inequívoca do ato, por ser o marco inicial da certeza do direito.Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1655279/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS OU DA PERÍCIA MÉDICA QUE A AUTORIZA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 604.595/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Considerando que no caso em tela a aposentadoria por invalidez da servidora, momento em que tomou ciência inequívoca da redução de sua capacidade laborativa, ocorreu a publicação de sua aposentadoria por invalidez, 13/10/2005, ainda que considere o prazo quinquenal, irrefutável o transcurso do prazo de cinco anos quando da propositura da demanda, 12/12/2013.
Diante desse fato, tenho por bem conhecer do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença fustigada.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2017.

 

10- Apelação Nº 0017238-44.2012.8.08.0024 (024120172382)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) SILVANA CARDOSO LOPES 10498 - ES
APDO/APTE SEBASTIAO FURTADO DE SOUZA
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CFI e SEBASTIÃO FURTADO DE SOUZA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na proemial (fls. 99/107).
Contrarrazões ao recurso principal e adesivo juntados, respectivamente, às fls.162/172 e fls.178/196.
É sucinto o relatório.
Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese de inadmissibilidade do recurso.
Ressalta-se, entrementes, que inaplicável a dinâmica do art.10 do CPC/201 a espécie, porquanto se trata de matéria afeta a tempestividade do recurso, a teor da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure". - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15. 3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1044597/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)
Destarte, desnecessária a prévia intimação das partes.
Pois bem. Em compulsa aos autos observo que a apelação foi interposta contra sentença publicada anteriormente à vigência do Novo CPC (autos devolvidos ao cartório em data anterior a 26/11/2014), razão pela qual aplicável o CPC/73 a espécie.
Nesse sentido, dispõe o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:
Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Pois bem. Observa-se que a publicação da r. sentença combatida se deu em 12/12/2016, eis que a disponibilização no diário ocorreu na data de 07/12/2016 (fl. 123). Segundo a Resolução nº 006/2010 deste TJES:
Art. 4º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Parágrafo único - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Assim, considerando o prazo recursal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 508 do CPC/73, então em vigência, o termo final para a interposição de apelação foi o dia 30/01/2017 (segunda-feira), nos termos do previsto no artigo 184 do CPC/73 (fls. 123).
Contudo, o recurso foi interposto apenas em 08/05/2017, revelando, pois, a sua intempestividade.
Registre-se, ademais, a intempestividade do apelo ainda que se considere a aplicação do novel Código de Processo Civil, pois contando-se os 15 (quinze) dias uteis, o prazo para interposição (art. 219 c/c 1.003, §5º, CPC/15), a partir de 13/12/2016, vê-se que o último dia para a interposição da irresignação recursal seria a data de 03/02/201.
Em evolução, outrossim, inadmissível o recurso adesivo interposto pelo autor (fls.153/161), consoante dicção do art.997, §2º, III, do CPC/2015, senão vejamos:
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
[…].
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (grifei).
Destarte, sem mais delongas, reconheço ex officio a intempestividade do apelo principal, assim, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS, nos termos do art. 932, III e 997, III do NCPC.
Por fim, deixo de aplicar os honorários recursais, tendo em vista a aplicação do enunciado administrativo nº 7, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 17/3/2016, segundo o qual: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2017.

 

11- Apelação Nº 0011484-91.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE MARINA LUCIO DE JESUS
Advogado(a) LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD M364037 - ES
APDO JANAINA MONTENEGRO COSTA
APDO DENISE MONTENEGRO COSTA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARINA LUCIO DE JESUS, eis que irresignada com os termos da sentença de fls.18/19, que nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada em face de JANAINA MONTENEGRO COSTA E DENISE MONTENEGRO COSTA, indeferiu a petição inicial, ao fundamento que carece a apelante de interesse de agir.
Em suas razões (fls.28/32), aduz a apelante que a sentença deve ser anulada, ao fundamento que o julgador primevo ignorou petição capaz de garantir e comprovar seu legítimo interesse na demanda, sendo ela juntada apenas após a extinção do processo.
Ausentes contrarrazões, uma vez que ainda não citadas as demandadas.
É o relatório. Decido.
Ao meu sentir recurso merece provimento.
Assim entendo, pois pelas informações e documentos acostados, verifica-se que a petição de fl.21 e documentos de fls.22/26 não foram submetidas ao crivo do julgador primevo, uma vez que foi protocolizada pela apelante 25/10/2016 e juntada somente 13/01/2017, ao passo que a r.sentença foi proferida em 22/11/2016.
Portanto, o ato da Secretaria do Juízo (juntada) ocorreu aproximadamente três (03) meses após o ato da apelante e dois (02) meses após o ato do magistrado, razão pela qual, pelo critério de cronologia dos atos processuais, não se evidencia a ciência do magistrado acerca da documentação juntada.
Com efeito, a demora na juntada da petição, com certeza, não pode ser imputada à apelante, pois, na habitualidade do procedimento, ou seja, da juntada antes de proferida a sentença, não poderia ser refutada à cognição do conteúdo de petição cronologicamente anterior, sob pena de nefastar o princípio da publicidade dos atos processuais e da instrumentalidade das formas.
Sobre o mencionado princípio leciona Fredie Didier Jr.:
O processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é uma realidade formal, conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido. A separação entre direito e processo - desejo dos autonomistas - não pode implicar um processo neutro em relação ao direito material que está sob tutela. A visão instrumentalista do processo estabelece a ponte entre o direito processual e o direito material.
[...].
A instrumentalidade do processo pauta-se na premissa de que o direito material coloca-se como valor que deve presidir a criação, a interpretação e a aplicação das regras processuais (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 11ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009. pp. 64 e 65, sem grifo no original).
Mutatis mutandi, colaciona-se julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando os atos processuais, verifico que, de fato, o magistrado de primeiro grau agiu de maneira equivocada, na medida em que o ora apelante cumpriu tempestivamente a determinação que lhe foi imposta, embora a petição tenha sido juntada aos autos apenas após a extinção do feito. 2. A juntada tardia da petição aos autos ocorreu por desídia do próprio Cartório, e não do apelante. 3. Sentença anulada. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 35130205665, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO VÁLIDO. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO ATENDENDO AO PEDIDO ANTERIOR. EQUÍVOCO NA JUNTADA DAS PETIÇÕES. SENTENÇA CASSADA. 1.CONSTATADO QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ATENDEU AO PLEITO FORMULADO EM PETIÇÃO TARDIAMENTE JUNTADA AOS ATOS, QUANDO OUTRA PEDIA A SUSPENSÃO DO FEITO E A RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO ANTERIOR, DEVE-SE RECONHECER O EQUÍVOCO E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. (TJ-DF – APC: 20040110018560 DF 0007581-58.2004.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 127)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUNTADA DE PETIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. ERRO DA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. Restando demonstrado o equívoco por parte do cartório do juízo, ao não proceder a juntada da petição em que se cumpre a diligência determinada, antes da prolação da sentença, é evidente que não houve qualquer inércia por parte do autor, não havendo que se falar em abandono da causa e extinção do processo. (TJ-MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/09/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO A DESTEMPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTOCOLIZAÇÃO ANTERIOR DE PETIÇÃO QUE INFORMAVA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO CARTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A comprovação, ainda que a destempo, do recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito conduz a anulação da decisão e ao prosseguimento do processo, uma vez que a parte não pode ser prejudicada pela ausência da juntada do petitório pelo cartório, além da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. (TJ-SC - AC: 20110163155 SC 2011.016315-5 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 26/09/2012, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)
APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO ANTERIOR NÃO ANALISADA. A irresignação da parte recorrente diz com a decisão que extinguiu o feito sem analisar a petição anterior anexada à contracapa dos autos, em que postulava o pagamento das diferenças relativamente a juros moratórios e correção monetária. Decisão extintiva desconstituída para determinação de juntada aos autos da petição da parte exequente grampeada na contra capa dos autos e para exame no juízo a quo, da pretensão nela constante. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70057984049, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/01/2014)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AJUSTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROTOCOLO DA PETIÇÃO COM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA POSTERIOR - ATRASO DA SECRETARIA - DECISÃO NULA - RECURSO PROVIDO. - A autocomposição é faculdade conferida às partes e pode ser engendrada até mesmo sem a participação do juiz e a qualquer tempo. - Dado o caráter discricionário do ajustamento, deve ser considerada petição superveniente protocolada antes da decisão homologatória, em que um dos acordantes manifesta a desistência de parte do ajuste. - Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 19/08/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESENÇA DE PETIÇÃO ANTERIOR NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INCONGRUÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DO TJ/RN. NULIDADE. SENTENÇA INVÁLIDA. PROVIMENTO. (TJ-RN - AC: 72655 RN 2007.007265-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 05/05/2008, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SOBRE A QUAL VERSA O PEDIDO. PETIÇÃO DO BANCO PROTOCOLADA EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA MAS JUNTADA PELO CARTÓRIO POSTERIORMENTE A DECISÃO. DOCUMENTOS QUE IMPLICAM NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 13038941 PR 1303894-1 (Acórdão), Relator: Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 29/04/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1570 22/05/2015)
Constatado, portanto, o equívoco da Secretaria do juízo na juntada tardia de petição a ser submetida ao crivo do magistrado antes da prolação da sentença, deverão os autos retornar ao juízo de origem para análise da petição, com o fito de oportunizar ao apelante a adoção das providências processuais que lhe são inerentes.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, para anular a sentença fustigada.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2017.

 

12- Agravo Interno Nº 0002001-05.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE C.D.F.
Advogado(a) ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
AGVDO A.N.S.P.D.F.
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES
RELATOR DES. SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0000320-72.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE MARIA DA CONCEICAO BASTOS
Advogado(a) BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES
Advogado(a) WALLACE ROCHA DE ABREU 13971 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo Juízo a quo, que suspendeu a execução provisória de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado em face do Prefeito de Vargem Alta.
Em síntese, aduz a Agravante que não poderia o julgador primevo estancar a fluência da execução provisória sob o fundamento de eventual interposição de recurso de agravo de instrumento e apelação a serem recebidos no efeito devolutivo, uma vez que permitida a sua dinâmica pelo art.14, §3º da Lei 12.016/2009, assim como não se encontram nas vedações legais atinentes a espécie.
Ao final requer a agravante a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão do Processo Seletivo 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Alta até que se convoquem as nove (09) vagas determinadas no mandado de segurança.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.
Pois bem. Deflui-se que a decisão agravada (fls.26/27) tão somente determinou a suspensão da dinâmica do cumprimento provisório de sentença até manifestação do Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade e efeitos em que será recebida eventual apelação manejada em face de sentença exequenda, esta proferida nos autos do mandado de segurança nº 0000830-56.2015.8.08.0061.
Ocorre que, ao interpor o presente recurso objetivando a reforma da decisão combatida, a Agravante se escora em fundamento e pedidos alheios ao apreciado pelo do Juízo primevo, uma vez que do fundamentado não se observa nenhuma menção ao Processo Seletivo 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Alta.
Ora, ainda que os efeitos factuais da decisão fustigada possam potencialmente criar ressonância no mandado de segurança, evidente que o pedido formulado neste recurso refoge ao objeto de cognição da decisão recorrida que, exclusivamente, fundamentou-se no sentido da suspensão da execução provisória, ante a possibilidade de manejo eventual recurso pela Agravada ser recebido no efeito suspensivo por este Sodalício, não ocorrendo, como asseverado, menção alguma ao Processo Seletivo 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Alta.
Consoante comezinha regra de direito procedimental, agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, o prejulgamento da causa e a supressão de instância. Por este motivo, é defeso ao juízo ad quem extrapolar o espaço de cognição do recurso para a análise de matéria estranha à insurgência, fora da extensão do efeito devolutivo (dimensão horizontal) inerente ao agravo.
Observa-se, portanto, que a irresignação carece flagrantemente da necessária dialeticidade recursal, já que suas razões exorbitam daquelas que foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau quando da prolação do decisum que se pretende reformar e, portanto, não se contrapõem especificadamente aos seus termos.
É dizer, o recurso traz indevida inovação, já que não se impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mas se cria outros novos para tentar obter, em grau de recurso, pronunciamento judicial favorável à sua pretensão.
Deste modo, sem mais delongas, reconheço ex officio a ausência da necessária dialeticidade recursal e, assim, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2017.

14- Agravo de Instrumento Nº 0003411-38.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE M.P.E.
AGVDO J.C.J.
AGVDO Q.R.N.
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0012839-93.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE WW MARQUES INTERMECIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(a) VANESSA DE ANDRADE 253141 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WW MARQUES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., eis que irresignada com a decisão reproduzida às fls.209/212, que nos autos de ação anulatória, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida pela agravante, para determinar a suspensão de exigibilidade da multa aplicada e seus reflexos, contudo condicionou os seus efeitos a prestação de caução do valor integral da penalidade que lhe foi imposta.
Às fls. 1.310/1.312 consta decisão deferindo a tutela de urgência recursal.
Eis o relatório, passo a decidir.
Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada para afastar a exigência de caução para concreção dos efeitos da tutela de urgência deferida na origem.
Todavia, conforme as informações obtidas no sistema de andamento processual deste egrégio Tribunal de Justiça, o Magistrado singular proferiu sentença meritória abordando todos os pontos discutidos neste recurso.
Desta forma, sem maiores delongas, exsurge grau de prejudicialidade, ante a prolação da sentença pela Juíza de 1ª Instância.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Ainda, sobre o tema "O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem". (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, vol. V, pp. 235-236).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 23 de novembro de 2017.

16- Agravo de Instrumento Nº 0013918-10.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 108911 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
AGVDO ROBSON ALVES GUSMAO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

O agravante, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão, contudo, impediu a remoção do bem para outra comarca, ingressa com o presente recurso a fim de ver reformada a decisão ora vergastada.
Em síntese, aduz o recorrente que o Magistrado singular não poderia determinar a permanência do veículo na comarca de origem pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o credor, após cinco dias de executada a liminar, obterá a posse plena do bem e o consolidará em seu patrimônio.
Despacho às fls. 34, determinando a intimação do agravante para manifestar em 05 (cinco) dias se tem interesse no julgamento do feito, notadamente porque o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na decisão vergastada proibindo a remoção do veículo já transcorreu, inexistindo, portanto, o impedimento objeto da reforma pretendida neste recurso, sendo certo que a parte interessada permaneceu silente, como se vê às fls. 34-verso.
Eis o relatório, passo a decidir.
Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada.
Todavia, conforme as informações constantes no site deste Sodalício, o prazo previsto pelo Magistrado singular de permanência do veículo da comarca de origem já transcorreu, a permitir a concretização da posse e propriedade do bem pelo agravante, a revelar a perda do objeto deste instrumento, notadamente porque qualquer decisão por parte deste Relator envolvendo a matéria seria inócua e desnecessária.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 13 de dezembro de 2017.

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0006526-28.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DANIELLE ROSA QUEIROZ
Advogado(a) HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA 10668 - ES
AGVDO ARISTEVO BRESSAMINI LOUZADA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIELLE ROSA QUEIROZ, eis que irresignada com a r. decisão reproduzida às fls. 116/117, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação de reintegração de posse por ela ajuizada em face de ARISTEVO BRESSAMINI LOUZADA.
O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo, conforme decisão de fls. 159/161.
Após o regular trâmite do presente feito, a Recorrente informa a prolação de sentença homologatória de acordo na origem, conforme documento de fls. 163/168-v.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.
Isto porque, considerando que a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada, exsurge grau de prejudicialidade, ante a prolação de sentença pelo Juiz singular.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Nessa esteira, confira-se a exegese encampada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Perdido o objeto, julga-se prejudicado o recurso. Agravo prejudicado" (STJ, RUP nº 0002524 - 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves).

Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com base no art. 74, XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

18- Agravo de Instrumento Nº 0005475-21.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE F GRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a) FRANCIELE DE MATOS ROCHA 26844 - ES
Advogado(a) JOÃO BATISTA NUNES 93620 - SP
Advogado(a) MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ 24302 - ES
AGVDO MARIA JOSE DA ROCHA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GRAN GRANITOS LTDA ME, eis que irresignado com a r. decisão reproduzida às fls. 15/16 que, nos autos de ação ajuizada por MARIA JOSE DA ROCHA, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a imediata reintegração de posse da área descrita na exordial.
O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, conforme decisão de fls. 108/111.
Às fls. 122/124, a parte Agravada informa que a decisão foi reformada na origem, acarretando na perda do objeto do recurso. Anuência do Recorrente à fl. 143.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.
Isto porque, considerando que a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a modificação da decisão agravada, exsurge grau de prejudicialidade ante a sua reforma pelo Juízo primevo, nos termos do art. 1.018, §1º, do NCPC.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Confira-se a exegese encampada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"Perdido o objeto, julga-se prejudicado o recurso. Agravo prejudicado" (STJ, RUP nº 0002524 - 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves).

Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com base no art. 74, XI, do RITJES, bem como no art. 1.018, § 1º, do NCPC, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

19- Agravo de Instrumento Nº 0008591-93.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE EDITORA DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(a) GILBERTO BARROS DE BRITO 10538 - ES
AGVDO EWERSON DA SILVA KOPPE
Advogado(a) RAFAEL COELHO SILVA 26073 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A em face da decisão que deferiu a liminar para que assegurar a participação simbólica de Ewerson da Silva Koppe na cerimônia de colação de grau do curso de Engenharia de Produção da Faculdade Pitágoras.
Em razão da prolação de sentença na ação originária, o agravante fora intimado para se manifestar quanto ao interesse no julgamento do recurso, oportunidade em que requereu a sua extinção (fls. 82/84).
É o relatório. Passo a decidir.
Consoante relatado o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da perda superveniente do interesse de agir do agravadwww.tjes.jus.brhttp://www.tjes.jus.br/.
Por este motivo, o pedido recursal do agravante perdeu sua utilidade prática, estando configurada a carência superveniente de interesse recursal (e de agir, neste tocante), restando prejudicada a análise do Recurso.
Sobre o tema colaciono a lição do Professor Nelson Nery Júnior, segundo o qual:
Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse recursal.
Intimem-se. Publique-se.
Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
Vitória/ES, 29 de novembro de 2017.

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0001649-85.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
Advogado(a) CINTIA VANESSA SATTAMINI DE SA FERREIRA HOCHREITER RODRIGUES 24808 - ES
AGVDO IVANIO DOS SANTOS
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

O agravante apresenta o presente recurso, eis que irresignado com a decisão que indeferiu o pedido liminar na ação de busca e apreensão.
Em síntese, aduz o recorrente que o Magistrado a quo se equivocou ao indeferir a liminar ante a ausência de notificação do réu.
Acontece que, antes de proceder a análise do pleito, determinei a intimação da parte recorrente objetivando a apresentação correta dos documentos obrigatórios para o conhecimento do recurso, notadamente porque as cópias apresentadas estão ilegíveis.
Contudo, embora devidamente intimada, a parte agravante não trouxe aos autos a cópia dos documentos obrigatórios, o que enseja o não conhecimento do presente inconformismo na forma do art. 1017, inciso I, do CPC/2015, a saber:
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Em face do exposto, arguo ex-officio a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de peça obrigatória, para acolhê-la, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, razão pela qual profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória-ES, 15 de janeiro de 2018.

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0027365-32.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JAIR LOPES CANCADO JUNIOR
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JAIR LOPES CANCADO JUNIOR, eis que irresignado com o despacho reproduzido à fl. 110, que determinou a sua intimação para “comprovar que adimpliu com o valor do contrato, custas e prestações em aberto, devidamente corrigidas na forma da lei”.
À fl. 124, foi determinada a intimação do Recorrente para que se manifestasse sobre a ausência de cabimento do recurso, tendo em vista as hipóteses taxativas do NCPC.
Manifestou-se o Agravante às fls. 125/127, aduzindo que o recurso é cabível por tratar de “mérito do processo” e de “posse de coisa”, informando ainda que foi proferida sentença na origem.
Pois bem. A hipótese comporta aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível tanto pela ausência de cabimento, quanto pela carência de interesse processual.
Primeiramente, deve-se ressaltar que o comando judicial atacado é um despacho, e não ostenta nenhum conteúdo decisório, seja sobre o “mérito da ação”, seja sobre “posse de coisa”. Trata-se de mera determinação de intimação para apresentação de documentos.
Como sabido, nos termos do art. 1.001 do NCPC, dos despachos não cabe recurso. Ademais, ainda que coubesse, referido despacho não versa sobre as matérias elencadas no art. 1.015 do NCPC.
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento passaram a ser taxativas. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como se vê, o legislador se preocupou em, expressamente, modificar as hipóteses de cabimento do recurso em epígrafe, que outrora era cabível contra qualquer decisão interlocutória suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (art. 522 do CPC/73). O julgador, por sua vez, está adstrito à observância da Lei.
Sendo assim, não vejo como recepcionar o presente recurso de agravo de instrumento, eis que além de combater um despacho sem conteúdo decisório, este não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas no art. 1.015 do CPC.
Não bastasse isso, observa-se que foi proferida sentença na origem, o que esvaziaria por completo o objeto do presente recurso, ainda que este fosse admissível.
Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento) e, ainda, pela ausência de interesse processual, diante da perda de objeto com a prolação de sentença na origem.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0020208-66.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAISON ALVES SINFRONIO
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO ELANE ALVES DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maison Alves Sinfronio em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Serra, no âmbito da ação de extinção de comodato e reintegração de posse ajuizada por Elaine Alves dos Santos Silva.
Nas informações prestadas às folhas 55/56, o Juízo a quo informou que exerceu juízo de retratação da decisão recorrida.
Intimado quanto ao interesse no julgamento do recurso o agravante pugnou pela sua desistência (fls. 57/58).
É o relatório. Passo a decidir.
Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada.
Todavia, conforme informações de folhas 55/56, o Magistrado singular reformulou o seu posicionamento, suspendendo a liminar anteriormente deferida.
Desta forma, sem maiores delongas, exsurge grau de prejudicialidade, ante a retratação do Juiz primevo.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, DOU POR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 14 de dezembro de 2017.

23- Agravo de Instrumento Nº 0028558-82.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE E.A.D.F.
Advogado(a) MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA 18008 - ES
AGVDO A.A.B.D.F.
Advogado(a) RENAN NUNES CARVALHO 20718 - ES
Advogado(a) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO 004465 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Agravo de Instrumento Nº 0028578-09.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
AGVDO ESPOLIO DE ALTAMIRO JOSE DA SILVA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, eis que irresignado com os termos da decisão reprografada às fls.22/26, que nos autos da Execução Fiscal promovida em face de ESPÓLIO DE ALTAMIRO JOSÉ DA SILVA, indeferiu o pedido de pesquisa a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC-, com a finalidade de verificar a existência de certidão de óbito, formal de partilha, arrolamento de bens, inventário extrajudicial, nomeação do inventariante ou representante legal do espólio do executado.
Na síntese de suas razões (fls.02/12), aduz a agravante que não possui acesso à CRC por ainda não ter celebrado convênio conforme § 1º, do art. 2º e 5º do Provimento nº. 41/2013 da CGJ-ES, razão pela qual requer que o Poder Judiciário, com base no princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, do CPC, promova a consulta requerida, pois o magistrado “deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais”.
É o relatório. Decido.
Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC-, com a finalidade de verificar a existência de certidão de óbito, formal de partilha, arrolamento de bens, inventário extrajudicial, nomeação do inventariante ou representante legal do espólio do executado.
Aduziu o agravante que todas as buscas realizadas para a localização do processo de inventário ou comprovante de inventariante ou administrador provisório do espólio do executado restaram infrutíferas, o agravante requereu ao juízo a realização da consulta junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC -, para que pudesse regularizar o polo passivo da demanda.
Sustenta que por ainda não ter celebrado o convênio com a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC –, nos termos do art. 2º, § 1º, e art. 5º, do Provimento nº. 41/2013, do CGJ-ES, não possui acesso às informações devidas para a regularização do polo passivo.
Na decisão impugnada, o magistrado de primeiro grau consignou que “[...] não assiste razão ao ente tributante quanto a sua alegação de impossibilidade em realizar a certificação que se pleiteia, pois com uma simples diligência, a municipalidade poderá ter conhecimento de todas as informações que considerar necessárias.”
Pois bem. O provimento (nº. 41/2013 da CGJ-ES) está em vigor desde o dia 03 de junho de 2013, não demonstrando o agravante qualquer obstáculo à adesão de acesso ao CRC, cingindo-se apenas em alegar que não possui acesso à Central de Informações, mormente o exaurimento das diligências conducentes à identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio do executado, resumindo-se apenas a aplicação do princípio da cooperação/colaboração.
Nesse sentido, já se manifestou este Sodalício de que “as disposições dos arts. 772 e 773 do CPC/15 devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/15, de modo que somente pode ser pleiteada a interferência do Poder Judiciário para a prática de atos que cabe às partes quando estas demonstrarem ter exaurido as suas possibilidades extrajudicialmente, sob pena de se transferir, diretamente e sem qualquer condição, ao Poder Judiciário, a responsabilidade pela prática de atos que originalmente não é sua.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179004318, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 24/07/2017).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a obrigação de indicar o inventariante é ônus do Credor e não do juízo uma vez que o princípio da cooperação não se sobrepõe ao princípio da iniciativa das partes sob pena de incumbir ao judiciário diligências e atos que competem as partes, atuando o juiz como substituto dos litigantes” (AREsp 961760, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/05/2017).
A propósito, recentes julgados deste Tribunal, inclusive deste órgão fracionário:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO CRC-JUD, DISPONIBILIZADO AOS MAGISTRADOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE OBTER DIRETAMENTE TAIS INFORMAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC foi implantada por meio do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, e congrega informações de todos os Cartórios de Registro Civil em âmbito nacional, podendo os entes públicos, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, obterem informações acerca do registro civil das pessoas naturais, conforme dispõe o art. 1º, IV do referido Provimento, inexistindo nos autos, contudo, prova de qualquer diligência realizada pelo Agravante na tentativa de obter informações acerca do espólio executado. 2. O Provimento nº 41/2013, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, definiu nos artigos 8º e 14 que os entes públicos podem consultar a Central de Informações de Registro Civil CRC, devendo os Oficiais de Registro Civil atender, obrigatoriamente, os pedidos de certidão feitos por via postal, eletrônica, ou pela Central de Informações do Registro Civil, não havendo que se falar, a priori , na necessidade de que as informações solicitadas pela Magistrada a quo sejam por ela encontradas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170052359, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/12/2017, Data da Publicação no Diário: 11/12/2017).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER ENTE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. 2 - Além de o Município não ter demonstrado a prática de qualquer ato para suprir a falta, através do Provimento nº 46/2015 o Conselho Nacional de Justiça implantou a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, onde qualquer ente público poderá obter informações sobre o registro civil das pessoas naturais. 3 - No mesmo sentido, o Provimento nº 41/2013 (alterado pelo Provimento nº 13/2014) da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo prevê que a Central de Informações de Registro Civil (CRC) poderá ser consultada por qualquer ente público, cabendo aos Oficiais de Registro Civil atender, de forma cogente, os pedidos de certidão formulados por via postal, eletrônica, ou pela CRC, desde que satisfeitos os emolumentos. 4 - Inexistindo nos autos qualquer demonstração de que o agravante tenha diligenciado para instruir corretamente a exordial executiva, não merece provimento o recurso. 5 Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170050460, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2017, Data da Publicação no Diário: 04/12/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL CONSULTA À CENTRAL DE REGISTRO CIVIL (CRC) ÔNUS DA PARTE RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 8º, do Provimento n.º 41/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, prevê que a Central de Informações de Registro Civil CRC poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação . (grifei). 2) Por sua vez, o art. 13º, caput , do Provimento n.º 46/2015, do CNJ, concede isenção aos entes públicos do pagamento de custas e emolumentos, para fins de utilização da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC. 4) Assim, é ônus da parte interessada realizar consulta perante a Central de Registro Civil CRC. 3) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170057101, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NCESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃOES PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL CRC. DESCESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DO ENTE PÚBLICO AO SISTEMA DE DADOS DA CRC. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, considerando, entre outros fatores, que a interligação entre as serventias de registro civil, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização , instituiu, por do Provimento n. 41/2013, a Central de Informações do Registro Civil CRC, constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônicos, alimentado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com os atos de registro de sua competência. 2) Dispõe o art. 8º do referido ato normativo que: Assim que implementada esta funcionalidade, a Central de Informações de Registro Civil CRC poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação. 3) Logo, em princípio, o município agravante tem acesso a esse banco de dados, independentemente da celebração de convênio, motivo pelo qual não tem fundamento o pedido de intervenção do magistrado de primeiro grau para obtenção de informações relativas a certidão de óbito, formal de partilha, arrolamento de bens, inventário extrajudicial, nomeação de inventariante ou representante legal do espólio agravado. 4) O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não pode servir para justificar a transferência de responsabilidades claramente delineadas no ordenamento jurídico, no caso, o dever do exequente de diligenciar junto a órgãos e entidades para obtenção de informações que viabilizem a regular citação do executado. Precedente do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170050254, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/11/2017, Data da Publicação no Diário: 29/11/2017)
Despiciendas, por conseguinte, maiores digressões, nego provimento ao recurso.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 11 de dezembro de 2017.

25- Agravo de Instrumento Nº 0009328-18.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
AGVDO PEDRO PEREIRA NETO
Advogado(a) CARLOS MAGNO BARCELOS 8163 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da decisão que suspendeu a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência fixados em favor do INSS, sob o fundamento de que o crédito a ser recebido pelo agravado não altera o quadro de hipossuficiência da parte, pois os valores são de caráter estritamente alimentício.
Nas razões do recurso aduz que o agravado é credor de montante considerável a ser recebido por força da procedência da ação principal – R$ 147.604,15 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quinze centavos) em valores de maio de 2016 - e que os honorários oriundos da fase de cumprimento de sentença representam apenas R$ 5.651,52 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), restando afastada a tese de insuficiência de recursos.
Requer a concessão do efeito suspensivo parcial para que a execução continue, todavia, sem a liberação dos valores devidos ao agravado antes da decisão final do agravo. No mérito pugna pela reforma da decisão para permitir a penhora e a conversão em renda de parte do valor do precatório a ser expedido em nome do agravado (3,82%).
O recurso veio instruído com os documentos de folhas 30/575, estando a parte isenta do recolhimento de custas.
É o relatório. Passo a decidir.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Na hipótese vertente entendo que o pleito suspensivo merece ser deferido eis que demonstrado, prima facie, que o adimplemento do montante de R$ 147.604,15 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quinze centavos) importará em significativa alteração da situação financeira do agravado possibilitando, smj, o pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.651,52 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) sem prejuízo da sua subsistência.


Da mesma maneira vislumbro, em sede de cognição sumária, que a liberação do crédito do agravado sem a retenção do valor devido importará em risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, notadamente, em razão da natureza alimentícia dos honorários advocatício.
Presentes as condições para a admissão da irresignação, defiro o efeito suspensivo pleiteado, apenas, para que não seja liberado o crédito autoral antes da decisão final do presente recurso, sem prejuízo da continuidade dos atos executórios.
Intimem-se as partes da presente decisão e o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Após o decurso do prazo retornem-me os autos.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2017.

 

Vitória, 26 de Janeiro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0003476-18.2017.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE COLEGIO EXPOENTE DE CASTELO LTDA EPP

  Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

AGVDO SEBASTIAO SANDRE GUARESCHI

  Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Expoente de Castelo Ltda. EPP em face da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Castelo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para sustação de protesto formulado em face de Sebastião Sandre Guareschi.

Infere-se dos autos que o agravado era sócio do agravante e, em 14/01/2016, alienou sua participação societária, para o próprio agravante, recebendo pelo negócio o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em cheques pré-datados, sendo que R$  72.000,00 (setenta e dois mil reais) já foram compensados.

O agravante relata que, após a saída do agravado, que atuava como administrador e contador, fora realizada uma auditoria, na qual se constatou a existência de diversas transferências financeiras supostamente irregulares à revelia dos demais sócios.

Em razão disso, o agravante sustou os cheques pendentes de pagamento e notificou o agravado, em 16/09/2017 (fl. 39/41). Em resposta o agravado requereu esclarecimentos acerca das supostas operações financeiras e indicou para protesto o cheque nº 159, com vencimento em 10/09/2017 (fls. 42/43).

Na ação originária o agravante pugnou, em antecipação de tutela, pela sustação do protesto, o que fora indeferido em razão da ausência de probabilidade do direito (fls. 141/142). 

Inconformado o agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta que: houve vício no negócio jurídico capaz de desconstituir os títulos indicados; não houve circulação dos cheques;  é possível a discussão da causa debendi e que o protesto inviabilizou a sua vida financeira. Por tais fatos requer o cancelamento do protesto do título, bem como que o agravado se abstenha de indicar os demais cheques para protesto (fls. 2/12).

O recurso veio instruído com os documentos de folhas 13/146, estando a parte assistida pela gratuidade de justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Não obstante os argumentos do agravante entende que o pleito suspensivo deve ser indeferido eis que não demonstrado, prima facie, que o negócio jurídico realizado entre as partes esteja eivado de vícios, tampouco que as transferências realizadas para a conta do agravado tenham sido indevidas.

Diante disso entendo prudente, por ora, a manutenção da decisão recorrida, revelando-se imprescindível o juízo de cognição exauriente acerca dos fatos, notadamente, em que termos fora celebrado o contrato, bem como a que título as transferências foram efetuadas.

Diante da ausência da probabilidade do direito afirmado  revela-se desnecessária a incursão sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a exigência cumulativa dos requisitos legais para a concessão do efeito pleiteado.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se da presente decisão.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Comunique-se ao Juízo a quo.

 

Após o decurso do prazo retornem-me os autos.

       Vitória/ES, 10 de janeiro de 2018.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000039-54.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE EUZEBIO SIQUEIRA

  Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES

  Advogado(a) ELIAS MINASSA JUNIOR 008046 - ES

  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES

AGVDO RUAN PABLO PUTIM ZANON

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

AGVDO JOVACIR MARIN ZANON

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

AGVDO LUCIANA GRILLO PUTIM ZANON

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Euzébio Siqueira em face da decisão  proferida em sede de antecipação de tutela na ação indenizatória ajuizada pelo menor R.P.P.Z, representado por seus genitores, em face do agravante, Alfa Seguradora e ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.

Extrai-se da ação originária que o agravante abalroou a traseira do veículo conduzido pelo genitor do agravado, que estava parado na BR 101, por ordem da ECO 101, em razão de obstrução da pista pelo tombamento de um caminhão.

O fato ocorreu no dia 12/12/2016 causando o falecimento do irmão mais velho do agravado e sequelas gravíssimas e permanentes no agravado, que ficou internado no Hospital Sílvio Avidos em Colatina em estado quase vegetativo(fls. 13/94).

Por tais fundamentos o agravado requereu o pagamento de pensão alimentícia provisória, que fora parcialmente deferida pelo Juízo primevo com a fixação em 1 salário-mínimo mensal a ser paga pelo agravante (fls. 160/163).

Em face da decisão o agravante opôs embargos de declaração ao argumento de que a responsabilidade deveria ser distribuída com a ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, o que fora rejeitado pelo Juízo a quo (fls. 165/172).

Inconformado o agravante interpôs o presente recurso, no qual requer o afastamento da obrigação de pensionamento sob o fundamento de que: a responsabilidade da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A pelo acidente é objetiva; a decisão é ultra petita, pois o agravado pleiteou o pagamento solidário da pensão, todavia, a obrigação só fora imputada ao agravante; o menor não se encontra mais hospitalizado e o tratamento fora custeado pelo Sistema Único de Saúde. Subsidiariamente requer que o pensionamento seja dividida com a Concessionária, no percentual de 50% do salário-mínimo, para cada um dos réus (fls. 2/11).

Registro que os genitores do agravado ingressaram com ação indenizatória nº 0000830-57.2017.8.08.0038, na qual fora deferido, em antecipação de tutela recursal, o pagamento de pensão alimentícia provisória, no valor de 1 salário-mínimo para cada um dos genitores, a ser paga pelo causador do dano (ora agravante), até o julgamento do mérito do processo originário.

Eis o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente entendo, em juízo de cognição sumária, que o efeito suspensivo não merece ser deferido, eis que não demonstrada a verossimilhança das alegações do agravante.

Isso porque o boletim de ocorrência, as testemunhas que presenciaram o acidente e o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil apontam, de forma incontroversa, que o agravante fora o causador do acidente de trânsito que ensejou a internação do agravado.

Dessa maneira não seria razoável imputar, nessa fase embrionária, a responsabilidade pelo pensionamento à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, pois, mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, é necessária a prova de que o agente concorreu para a ocorrência do resultado lesivo.

Do mesmo modo não vislumbro, prima facie, que a decisão tenha incorrido em vício ultra petita, pois a pretensão formulada pelo agravado foi de que: "seja determinado aos réus o pagamento de valor equivalente a: 1,5 (um e meio) salários-mínimos mensais, em favor do autor", não havendo indícios de que o montante deveria ser repartido entre os réus.

Consigno, ainda, que o fato de o agravado ter recebido alta hospitalar e o tratamento ter sido custeado pelo SUS, não importa no afastamento da obrigação alimentícia, haja vista a considerável perda da força de trabalho dos seus genitores, que são trabalhadores rurais e vivem em regime de economia familiar, bem como a necessidade de continuidade do tratamento.

A corroborar esse entendimento são as ementas de julgados em hipóteses semelhantes. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUJEITAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.

RECURSO DOS RÉUS. PRESENÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS ATINENTES À CULPABILIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO REFLETE NO ARBITRAMENTO DA PENSÃO POR ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. FATO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial.

  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010300-22.2016.8.24.0000, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 15-09-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA IMEDIATA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE EXERCIDO PELO AUTOR COM SUA MOTOCICLETA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DISTINTAS. DECISÃO REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que ao condutor de veículo automotor é exigida extrema cautela em caso de manobra de conversão à esquerda, devendo se certificar com antecedência de que não irá obstacularizar o trânsito de algum veículo em direção contrária, até porque a interrupção do fluxo é circunstância que prepondera sobre possível excesso de velocidade empregado pela vítima.

Presentes os requisitos autorizadores da medida, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos Demandados o pagamento imediato de pensionamento mensal em favor do Demandante, além das despesas medico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico que necessita realizar, diante do risco por danos irreversíveis a sua saúde.

Firme é o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que, não estando esclarecido o rendimento da vítima, o valor da verba deve ser fixado em um salário mínimo, quantia esta, inclusive, que se amolda com a postulada pelo Agravante. Possível é a cumulação da pensão mensal com o auxílio saúde previdenciário, por se tratarem de verbas de natureza distintas, visto que uma representa benefício decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e, a outra, auxílio de natureza previdenciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067979-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 23-10-2014)

Direito Civil e Processual Civil. Ato ilícito (lesões corporais). Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Antecipação de tutela para concessão de pensão provisória. Verossimilhança das alegações do autor e preservação de suas condições para o mínimo existencial da vitima.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJDF, Acórdão n.751962, 20130020249900AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 93)

 

Diante da ausência da probabilidade do direito afirmado  revela-se desnecessária a incursão sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a exigência cumulativa dos requisitos legais para a concessão do efeito pleiteado.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante da presente decisão.

Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo.

 

Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

            Vitória/ES, 18 de janeiro de 2018.

3- Agravo de Instrumento Nº 0000045-57.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

AGVTE EDER GABRIEL COELHO

  Advogado(a) RAFAEL FONSECA MONTEIRO 19563 - ES

AGVDO JOAQUIM TIBURCIO MARTINS FILHO

  Advogado(a) NEISON RICARDO DAMASCENO 24494 - ES

AGVDO JAIR TIBURCIO MARTINS

  Advogado(a) NEISON RICARDO DAMASCENO 24494 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Eder Gabriel Coelho em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Baixo Guandu, no âmbito da ação de manutenção de posse ajuizada em face de Joaquim Tibúrcio Martins Filho e Jair Tibúrcio Martins.

Infere-se da exordial que o agravante é proprietário de uma área de cerca de 84.455,25m², localizada na zona rural de Baixo Guandu, em Córrego do Bananal. No entanto, afirmou que no dia 07 de agosto de 2016, a posse foi molestada por ato dos requeridos que desrespeitaram a cerca existente na divisa das propriedades e avançado cerca de 100m (cem metros) dentro da área do agravante, modificando o marco divisório (fls. 17/25).

A tutela de urgência fora inicialmente indeferida (fls. 79/87) e reconsiderada na decisão de folhas 91/94, com a expedição de mandado de manutenção na posse.

Foram realizadas duas audiências de conciliação e julgamento, todavia, sem êxito (fls. 127 e 141).

O Juízo primevo proferiu novo decisum, no qual revogou a decisão anterior (fls. 91/94) e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por vislumbrar ausente a probabilidade do direito afirmado (fls. 144/146).

Nas razões do recurso o agravante sustenta que: ficou privado da sua única fonte de água, o que limita o desenvolvimento das suas atividades econômicas; a propriedade da área está comprovada pelas plantas, escritura pública e certidão de ônus emitida pelo Cartório de Imóveis de Baixo Guandu; bem como que o laudo pericial produzido nos autos é fantasioso e parcial (fls. 2/15).

O recurso veio instruído com os documentos de folhas 16/190, estando o agravante amparado pela gratuidade da justiça. 

Eis o breve relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente entendo que o pleito suspensivo não merece ser deferido, eis que não demonstrado, prima facie, a probabilidade do direito afirmado, haja vista a necessidade de se verificar, em juízo de cognição exauriente, se a separação das frações de terra ocorreu antes ou depois da aquisição da propriedade pelo agravante.

Ademais disso, o agravante não obteve êxito em comprovar a efetiva posse da área discutida, tampouco a prática de esbulho ou turbação pelos agravados, sendo prudente, por ora, a manutenção do decisum recorrida.

Diante da ausência da probabilidade do direito afirmado  revela-se desnecessária a incursão sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a exigência cumulativa dos requisitos legais para a concessão do efeito pleiteado.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo, sendo desnecessário requisitar informações. Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

     Vitória/ES, 19 de janeiro de 2018.

Vitória, 26 de Janeiro de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0001298-04.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GABRIELA BERNARDO FARDIN
Advogado(a) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA 8533 - ES
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIUMA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de GABRIELA BERNARDO FARDIN, em face de decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Piúma, que a mantém presa preventivamente nos autos de processo nº 0002995-16.2017.8.08.0062.

Da narrativa da inicial de fls. 02/16 e dos documentos de fls. 17/107, extrai-se que a paciente está presa preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art.33, caput e art.35 c/c art. 40, inciso VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.

Assevera a impetrante, em síntese, que a ora paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantida encarcerada, na medida em que a decisão que manteve a prisão preventiva decretada estaria destituída de fundamentação idônea, pois ausentes, de maneira concreta, as hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, apesar da paciente possuir antecedentes maculados.

Alega, ainda, que não foi presenciada qualquer situação de mercância pela paciente, que se relacionava há apenas duas semanas com Lucas Francisco Coelho, cuja residência foi alvo de busca e apreensão domiciliar e onde foram encontradas as drogas.

Aduz, por fim, excesso de prazo no caso vertente em razão da acusada estar presa desde 03/10/2016, sem que a data de audiência de instrução e julgamento tenha sequer sido marcada, extrapolando o limite razoável de duração do processo.

Diante de tais fundamentos, requer a concessão da medida liminar, para a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento do mérito do presente writ e, alternativamente, postula a revogação da prisão preventiva.

São os fatos. Decido.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris de maneira inequívoca, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

Ao analisar os documentos que instruem o writ, constata-se que a paciente está sendo processada pela suposta prática dos crimes previstos no art.33, caput e art.35 c/c art. 40, inciso VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, por ter sido flagrada, juntamente com o adolescente A.S.S e seu companheiro Lucas Francisco Coelho, na residência deste, guardando e tendo em depósito, com intuito de comércio, 01 (uma) bucha e 02 (dois) pedaços grandes de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) pote de ácido bórico.

A prisão preventiva da paciente foi mantida conforme decisão de fls.104/106, sob a prerrogativa da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sob os seguintes fundamentos:

(…) Verifico que está presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tendo em vista que os fatos ventilados são de extrema gravidade concreta, eis que envolveu adolescente, bem como porque responde a outro processo criminal, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, o que assegura a manutenção da ordem pública e evita a reiteração criminosa.”

Inconformada com esta decisão, a qual teria sido baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, a defesa do paciente impetrou a presente ordem de habeas corpus, solicitando suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento do mérito do presente writ e, alternativamente, a revogação da prisão preventiva

Registradas essas informações, relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
Enfrentando a matéria em foco, constato que a prisão preventiva imposta a paciente se mostra cabível na espécie, visto que ela está sendo denunciada, a título de dolo, pela prática dos crimes previstos nos art.33, caput e art.35 c/c art. 40, inciso VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP., o qual possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP).

O pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do auto de apreensão e pelo auto de constatação provisória de substância tóxica – fls. 19 e 21 –, suficientes para o oferecimento da denúncia, bem como porque existem indícios de autoria da prática do crime de tráfico de drogas pela paciente, os quais se extraem dos depoimentos prestados pelos policiais militares.

No entanto, os fatos que circundam o presente writ não denotam gravidade superior à normalidade prevista para o tráfico de drogas. Ao contrário, observa-se que não foi encontrada quantidade relevante ou variedade de entorpecentes, ressaindo de tais circunstâncias a ilação de que não detinha condições de atingir grande número de usuários e, por tal razão, violar de forma mais intensa o bem jurídico tutelado (saúde pública) pela Lei Anti-Drogas. Assim, a conduta da paciente não revelou uma periculosidade exacerbada, a justificar o decreto da prisão preventiva com fundamento na ordem pública.

Também constato ser, nesse momento de cognição sumária, desnecessária a prisão preventiva da paciente, uma vez que, apesar de estar respondendo a outro processo criminal, conforme certidão de antecedentes juntada ao feito, a denunciada cumpria as condições impostas por ocasião da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo nos autos da ação penal nº 0001316-04.2016.8.08.0062, de acordo com as informações prestadas pelo magistrado a quo.

Todavia, por encontrar o processo em fase prematura, pendente, ainda, de realização da audiência de instrução, entendo necessária aplicar ao paciente a medida cautelar pessoal alternativa ao cárcere de comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para a acusada informar e justificar as suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP), bem como a proibição de ausentar-se da Comarca de Piúma-ES, sem autorização judicial.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para revogar a prisão preventiva imposta a paciente e substituí-la pelas medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca de Piúma-ES e comparecimento mensal ao juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para o acusado informar e justificar as suas atividades (art. 319, I, do CPP), sob pena de no caso de eventual descumprimento acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou de nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Ofície-se, com urgência, via malote, a Comarca de Origem para cumprir a presente decisão, expedindo-se o competente Alvará de Soltura em favor da ora paciente para que ela seja colocada imediatamente em liberdade, desde que não esteja presa por outro motivo, devendo ser feita menção expressa das medidas cautelares impostas.

Confirme-se o cumprimento desta decisão por meio de contato telefônico.

Intimem-se os interessados.

Junte-se as informações já solicitadas à autoridade coatora para a elucidação do presente writ.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito. Ao retornarem os autos, conclusos.

Vitória-ES, 25 de janeiro de 2018.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

Vitória, 25 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Revisão Criminal Nº 0028537-17.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANDRE PORTUGAL LACERDA

  Advogado(a) Carla Joana Donna Magnago  25620 - ES

  Advogado(a) LORENZO TOMAZELLI LANÇA  24923 - ES

  Advogado(a) THIAGO FABRES DE CARVALHO  009028 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

 

Intime-se a defesa para querendo complementar a inicial, conforme parecer da Douta Procuradoria de Justiça, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

 

2- Revisão Criminal Nº 0024454-55.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ANESIO SILVA ANDRADE

  Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO  16997 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de ANESIO SILVA ANDRADE, com fulcro no artigo 621, inciso I e III, do Código de Processo Penal, em face do v. Acórdão de fls. 68⁄71, proferido pela eg. Primeira Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do requerente pela prática do crime descrito no art. 33, da Lei 11.343⁄06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no regime inicial fechado, nos termos em que decidido na Sentença de fls. 46⁄53, proferida nos autos da Ação Penal n.º 0002362-89.2014.8.08.0032, pelo juízo da 2ª Vara de Mimoso do Sul.

 

A defesa sustenta, em síntese, que o reconhecimento da reincidência foi equivocado e contrário ao texto expresso da lei, uma vez que, entre a extinção da punibilidade do crime anterior, utilizado para justificar a reincidência, e a data em que cometido o crime apurado nestes autos, transcorreu período de tempo superior a 05 (cinco) anos (art. 64, inc. I, CP), tendo o réu retornado à condição de primário.

 

Segundo a defesa, a perda da primariedade seria decorrente de sentença  condenatória transitada em julgado nos autos do processo n.º 1.090⁄96.

 

Compulsando os autos, verifico que a sentença condenatória (fl. 52) fundamentou o reconhecimento da reincidência nos documentos de fls. 166⁄172 dos autos originários. Contudo, tais documentos não foram  colacionados aos autos, não sendo possível confrontar a tese defensiva com os documentos que embasaram a sentença condenatória, posteriormente confirmada pela e. Primeira Câmara Criminal do TJES. 

 

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

 

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

 

Assim, visando preservar a efetividade do processo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento da revisão criminal, emendar a inicial e trazer à colação a documentação mencionada na sentença de piso, utilizada para fundamentar o reconhecimento da reincidência.

 

Após, regularizada a inicial da revisão criminal, abra-se vista à douta Procuradoria.

 

Em seguida, conclusos.

 

Intime-se.

 

 

Vitória-ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

 

3- Revisão Criminal Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA, com fulcro no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 0076288-55.2003.8.08.0011, mantida em grau de apelação pela Primeira Câmara Criminal deste e. TJES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão e 120 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

 

A defesa alega que a sentença é contrária à prova dos autos, bem como sustenta que estaria eivada de nulidade absoluta, em decorrência de ofensa ao devido processo legal.

 

Com isso, liminarmente, requer o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu. No mérito, requer a anulação do processo. Subsidiariamente, requer a absolvição, a desclassificação, ou que sejam afastadas as majorantes.

 

Inicial às fls. 02⁄33, seguida dos documentos de fls. 34⁄77.

 

Ao compulsar os autos, fica nítida a insuficiente instrução da revisão criminal, porquanto desacompanhada de cópia integral do acórdão que, em sede de apelação, confirmou a condenação do requerente.

 

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

 

Na hipótese em questão, a defesa não se desincumbiu de juntar à petição inicial documentos atinentes à instrução processual.

 

A ausência dos elementos probatórios que foram produzidos ao longo da instrução processual e, principalmente, do v. acórdão proferido em sede de apelação criminal, inviabiliza por completo a análise dos pedidos formulados pela defesa nesta ação autônoma.

 

Em que pese a legislação não esclarecer o que seriam, propriamente, as “peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”, me parece óbvio que qualquer Revisão Criminal deva ser instruída ao menos com a fotocópia do v. acórdão que analisou, por último, o litígio, sobretudo se considerado o processamento da revisão em autos apartados ao processo originário.

 

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

 

Muito embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. 3º, deste Diploma processuaArt. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., deve-se aplicar a regra constante no art. 317, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

 

Assim, visando preservar o andamento do processo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não conhecimento da revisão criminal, emendar a inicial e trazer à colação cópia integral do v. acórdão que manteve a sua condenação em apelação criminal.

 

Após, regularizada a inicial da revisão criminal, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

 

Intime-se.

 

Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 23 de janeiro de 2018.

 

 

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

 

4- Desaforamento de Julgamento Nº 0027456-33.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LUIZ CARLOS PEREIRA

  Advogado(a) JOAO SILVA JESUS  9728 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NEY BATISTA COUTINHO

 

Trata-se de pedido de desaforamento formulado por LUIZ CARLOS PEREIRA, no qual alega não se verificar a isenção necessária por parte dos jurados, de modo que requer o desaforamento do julgamento da Comarca de Marechal Floriano para uma das Comarcas da Grande Vitória, sem, no entanto, apresentar pedido de suspensão do julgamento.

 

Pedido liminar julgado prejudicado, às fls. 23⁄24.

 

Informações, às fls. 32⁄35.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

De plano, destaco que quando da análise do pedido liminar do presente desaforamento, ressaltei que os autos me vieram conclusos somente em 16 de outubro de 2017, às 14h (fl. 22), ocasião em que, ao entrar em contato telefônico com a Comarca de origem, minha assessoria constatou que o julgamento já se encontrava em andamento, tornando prejudicada a análise do pedido.

 

Ocorre que, ao prestar informações, o magistrado a quo, acostou ao presente a sentença proferida pelo Conselho de Sentença (fls. 33⁄35), que condenou o acusado pela prática dos crimes dispostos nos arts. 121, caput, c⁄c art. 18, inc. I, 2ª parte, e do art. 129, § 2º, inc. III, na forma do art. 70, todos do CP.

 

Por outro lado, não foram acostados ao pedido de desaforamento documentos que indiquem seja o caso de anular o julgamento, de modo que resta patente a perda de objeto do presente, razão pela qual fica o mesmo prejudicado.

 

Nesse sentido, é a jurisprudência do colendo STJ: HC nº 364.183, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 24.11.2016

 

Mediante tais fundamentos, com base no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente desaforamento.

 

Intimem-se por publicação desta na íntegra e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

 

 

5- Revisão Criminal Nº 0033551-79.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DAVID DA SILVA ROCHA

  Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA  007457 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NEY BATISTA COUTINHO

 

Cuida-se de revisão criminal, com pedido liminar, manejada por DAVID DA SILVA ROCHA em face de acórdão proveniente da Segunda Câmara Criminal, o qual manteve a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva manifestada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei de Drogas), à pena de cinco (5) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de quinhentos (500) dias-multa.

 

O revisionante pleiteia (fls. 1249⁄1262) a suspensão do cumprimento da pena, diante da possibilidade de concessão do benefício da causa especial de diminuição da pena quando do julgamento do mérito da presente ação, de modo que deve ser imediatamente posto em liberdade.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

Ao examinar todos os fundamentos utilizados pelo autor, fica bem claro que o seu intuito é obter a suspensão do cumprimento da pena que lhe foi aplicada, com a imediata concessão da liberdade, até que seja examinado, em sede meritória, o pedido de concessão do benefício da causa especial de diminuição da pena.

 

Assim, resta evidente que a intenção do autor é obter a concessão de efeito suspensivo visando a interrupção imediata do cumprimendo da pena decorrente de sentença penal transitada em julgado, o que, em consonância com a jurisprudência do colendo STJ, não é admitido em sede de revisão criminal. Vejamos:

 

[...] 1. A propositura de revisão criminal não interfere na execução definitiva da pena, uma vez que tal ação não é dotada de efeito suspensivo. [...] (RHC nº 81.497⁄TO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 15.5.2017).

 

[...] O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). Ordem denegada. (HC nº 384.973⁄MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6.6.2017 - grifei).

 

[...] 2. O ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução provisória da sentença condenatória transitada em julgado, uma vez que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. [...] (HC nº 318.033⁄MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 21.5.2015).

 

Destarte, o alegado pedido deve ser objeto de exame no mérito da presente ação, oportunidade em que a questão poderá ser examinada com a profundidade adequada.

 

Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

 

Intimem-se os interessados.

 

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

 

Após, venham-me conclusos.

 

6- Revisão Criminal Nº 0001268-66.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VINICIUS DURAO BRAGATTO

  Advogado(a) DANIEL FERREIRA MARQUES  20960 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. WILLIAN SILVA

 

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal, aparelhada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vinícius Durão Bragatto, condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343⁄06 à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial aberto.

A pretensão do requerente cinge-se, exclusivamente, à incidência da atenuante da confissão espontânea, não reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado.

É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

Inicialmente, registro ser amplamente admitida a utiliza??o da revis?o criminal como meio de corre??o de eventuais arbitrariedades ou teratologias na fixa??o da pena. E outra n?o poderia ser a conclus?o, j? que a senten?a condenat?ria (ou ac?rd?o condenat?rio⁄confirmat?rio da condena??o) que estabele?a pena elevada sem adevida motiva??o? frontalmente contr?ria ao texto expresso da lei, da? porque oportuniza a via excepcional da revis?o criminal, a teor do artigo 621, inciso I, do CPP.

Contudo, ao menos em sede de cogni??o sum?ria, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.

Isso por uma simples razão: ainda que o juízo de 1º grau tenha, de fato, utilizado a confissão para o acolhimento da pretensão punitiva estatal, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), fato  que, por si impede a incidêndia de qualquer circunstância atenuante.

Nesse sentido é a súmula 232 do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Tal entendimento, acolhido à unanimidade pela jurisprudência pátria, é suficiente à descaracterização de eventual ilegalidade apta à concessão liminar do pedido.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urg?ncia.

Intime-se, ouvindo-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 18 de janeiro de 2018.

 

ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

Desembargadora Substituta

 

 

7- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

  Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA  18779 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO LUIZ CALZAVARA (fls. 1900⁄1909), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 1760⁄1765, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 1921⁄1921-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 1760⁄1765.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 09 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

8- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE EDSON DOS SANTOS CORREIA

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS CORREIA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por EDSON DOS SANTOS CORREIA (fls. 582⁄588), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 542⁄544, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 596⁄598.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 542⁄544.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

9- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0014001-61.2011.8.08.0048 (048110140018)

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE NILSON PANCIERI

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014001-61.2011.8.08.0048

AGRAVANTE: NILSON PANCIERI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por NILSON PANCIERI (fls. 247⁄250), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 234⁄237, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 255⁄255-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 234⁄237.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

10- Agravo em Recurso Especial Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

  Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA  18779 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0033354-28.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ CALZAVARA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO LUIZ CALZAVARA (fls. 1892⁄1899), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 1752⁄1759, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 1919⁄1920.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 1752⁄1759.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 09 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

11- Agravo em Recurso Especial Nº 0019620-35.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE WELLINGTON WILLIANS DOS SANTOS

  Advogado(a) CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO  20202 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0019620-35.2016.8.08.0035

AGRAVANTE: WELLINGTON WILLIANS DOS SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por WELLINGTON WILLIANS DOS SANTOS (fls. 124⁄129), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 119⁄120-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 264⁄264-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 119⁄120-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

12- Agravo em Recurso Especial Nº 0008766-11.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO

  Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER  17518 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0008766-11.2014.8.08.0048

AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO (fls. 454⁄456), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 447⁄450-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 460⁄460-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 447⁄450-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

13- Agravo em Recurso Especial Nº 0002170-13.2011.8.08.0049 (049110021703)

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

AGVTE GILBERTO DE SOUZA SANTOS

  Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN  12426 - ES

  Advogado(a) KARLA PAGIO  23197 - ES

  Advogado(a) WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO  15435 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002170-13.2011.8.08.0049

AGRAVANTE: GILBERTO DE SOUZA SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por GILBERTO DE SOUZA SANTOS (fls. 456⁄461), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 449⁄452, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 465⁄466-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 449⁄452.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

14- Agravo em Recurso Especial Nº 0000478-16.2015.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

AGVTE AURELIO OST

  Advogado(a) VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO  003879 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000478-16.2015.8.08.0056

AGRAVANTE: AURÉLIO OST

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por AURÉLIO OST (fls. 323⁄325), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 318⁄319, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 329⁄329-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 318⁄319.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

15- Agravo em Recurso Especial Nº 0001010-98.2005.8.08.0004 (004050010109)

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE LAURO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI  008303 - ES

  Advogado(a) CLAUDIA FERREIRA GARCIA  10567 - ES

  Advogado(a) KAROLINE DOS SANTOS GONCALVES  24620 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001010-98.2005.8.08.0004

AGRAVANTE: LAURO ROSA DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por LAURO ROSA DA SILVA (fls. 291⁄298), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 286⁄287, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 302⁄303.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 286⁄287.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

16- Agravo em Recurso Especial Nº 0015370-62.2015.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

AGVTE JONATHAN DOS SANTOS DA SILVA

  Advogado(a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA  18832 - ES

  Advogado(a) LEANDRO LEMOS POLEZI  18828 - ES

  Advogado(a) LEELSON LEMOS POLEZI  19485 - ES

  Advogado(a) MARIANA DE LIMA MELLO  25695 - ES

  Advogado(a) VIRGINIA DE MELO BERNARDINO  24541 - ES

AGVTE STHAYNER SILVA CALMON

  Advogado(a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA  18832 - ES

  Advogado(a) LEANDRO LEMOS POLEZI  18828 - ES

  Advogado(a) LEELSON LEMOS POLEZI  19485 - ES

  Advogado(a) VIRGINIA DE MELO BERNARDINO  24541 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0015370-62.2015.8.08.0012

AGRAVANTE: STHAYNAR SILVA CALMON E JONATHAN DOS SANTOS DA SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por STHAYNAR SILVA CALMON E JONATHAN DOS SANTOS DA SILVA (fls. 272⁄294), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignados com o teor da decisão de fls. 259⁄266, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 298⁄299-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 259⁄266.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

17- Agravo em Recurso Especial Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE EDSON DOS SANTOS CORREIA

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0014453-52.2007.8.08.0035

AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS CORREIA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por EDSON DOS SANTOS CORREIA (fls. 573⁄580), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 545⁄548-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 592⁄595.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 545⁄548-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

18- Agravo em Recurso Especial Nº 0014001-61.2011.8.08.0048 (048110140018)

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE NILSON PANCIERI

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0014001-61.2011.8.08.0048

AGRAVANTE: NILSON PANCIERI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Cuida-se de agravo interposto por NILSON PANCIERI (fls. 242⁄245), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls. 231⁄233-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

 

Contrarrazões às fls. 254⁄254-v.

 

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

 

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

 

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 231⁄233-v.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

19- Embargos de Declaração Nº 0005600-47.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE PAULO PINTO

  Advogado(a) DEBORAH GUIMARAES PINTO  22031 - ES

EMGTE ESDRAS GUIMARAES PINTO

  Advogado(a) DEBORAH GUIMARAES PINTO  22031 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 0005600-47.2016.8.08.0000

EMBARGANTES: PAULO PINTO E ESDRAS GUIMARÃES PINTO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO PINTO ESDRAS GUIMARÃES PINTO, em razão da sua irresignação com o teor do julgado de fls.1040⁄1041, que não conheceu do recurso de agravo regimental manejado, mantendo incólume o teor da decisão de fl.1.013, que deixou de conhecer o agravo de instrumento apresentado, com o intuito de destrancar recurso ordinário em habeas corpus, por ser notadamente incabível.

Em suas razões recursais de fls.1045⁄1056, os Embargantes defendem a existência de omissão na decisão atacada, consistente na ausência de pronunciamento quanto ao disposto no artigo 579 do CPP, e também quanto “a aplicação do CPC de 2015 no presente processo”.

 

Pugna pelo afastamento do vício apontado, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

 

Contrarrazões às fls.1060⁄1061.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

 

Sob a pecha da omissão o embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 535 do CPC.

 

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1(..) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 620.779⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015)

 

Além disso, saliento que a decisão recorrida consignou expressamente a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em comento, na linha do entendimento jurisprudencial do C. STJ. Vejamos:

 

“Na hipótese dos autos, a advogada dos agravantes, de forma insistente, a demonstrar sua recalcitrância ao resultado negativo obtido, vem apresentando inúmeros recursos incabíveis, os quais sequer foram conhecidos. […]

Diversamente do alegado, a decisão recorrida, amparada em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, considerou tratar-se de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (previsto nos artigos 522, e seguintes, do CPC⁄2015), com o propósito de destrancar recurso ordinário constitucional.

Assim, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível. Em outras palavras, a fungibilidade recursal não é aplicável quando evidente o erro grosseiro, pois não seria razoável premiar o recorrente desidioso que atua em contrariedade às regras e aos princípios do direito processual.”

 

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada, não existindo omissão a ser sanada.

 

Por tal razão, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

 

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

 

Intime-se. Publique-se.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

20- Recurso Extraordinário Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE WALTER GOMES FERREIRA

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO

  Advogado(a) ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO  10830 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

RECORRENTES: WALTER GOMES FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E S P A C H O

 

Pugna a defesa técnica do recorrente pela expedição de Guia de Execução Penal, em virtude de cumprimento de mandado de prisão (fl.8317).

 

Nos termos do artigo 8°, da Resolução n° 113⁄2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.

 

No caso, observo que o réu⁄recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, com fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de sua reprimenda, nos termos do v. acórdão de fls.8201⁄8202, sendo preso no dia 06⁄11⁄2017 em razão do esgotamento das vias recursais junto a este Sodalício.

 

Por tal razão, determino a imediata expedição da Guia de Execução Penal, com encaminhamento ao respectivo juízo competente.

 

Feito isso, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos.

 

Diligencie-se com urgência.

 

Vitória(ES), 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

21- Recurso Extraordinário Nº 0026220-09.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE IGOR NASCIMENTO DE JESUS

  Advogado(a) MARIANA SANTOS GUERRA JACCOUD  25642 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI  11513 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0026220-09.2015.8.08.0035

RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO DE JESUS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por  IGOR NASCIMENTO DE JESUS, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 824⁄836 e 861⁄866) afrontaram o disposto nos arts. 5°, incisos XXXV, LV e LVI e 93, inciso IX da Constituição Federal, argumentando em suma: Ilegalidade das interceptações telefônicas, tendo em vista que as mesmas ocorreram com base em denúncias anônimas, fundamentação genérica e por ausência de transcrição dos diálogos interceptados, afirmando assim negativa da prestação jurisdicional e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. (fls. 922⁄1.031).

 

Contrarrazões às fls. 1.046⁄1.047.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, incisos XXXV e LVI da Constituição Federal.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

 

“[...] Inicialmente, importante ressaltar que a interceptação telefônica deferida não padece de qualquer ilicitude, eis que judicialmente autorizada, através de decisão devidamente fundamentada, conforme se observa nos autos apartados às fls. 29⁄42. Ademais, o deferimento da medida excepcional foi levado a efeito frente a um pedido acompanhado de um minucioso relatório de inteligência policial, o qual descreveu uma densa e prévia investigação de campo, nos autos da “Operação Limpeza”. As defesas alegam ainda a nulidade em razão da ausência de transcrição dos diálogos interceptados. Analisando os autos, entendo que não merece guarida tal irresignação, uma vez que conforme jurisprudência pátria não se faz necessário a transcrição completa das interceptações telefônicas. [...]” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120⁄RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460⁄RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(ARE 1000420 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24⁄02⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) [Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal.

 

Neste ínterim, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

 

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

 

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

 

IV- Conclusão.

 

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto aos capítulos II e III da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

22- Recurso Extraordinário Nº 0014881-19.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE SABRINA DE SOUZA VICENTE

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0014881-19.2016.8.08.0035

RECORRENTE: SABRINA DE SOUZA VICENTE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SABRINA DE SOUZA VICENTE, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 317⁄327) afrontou o disposto nos artigos 5°, inciso XLVI e 93, inciso IX da constituição Federal, argumentando em suma: I. A pena base fora fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, devendo a mesma ser fixada em seu mínimo legal; II. A aplicação da causa especial de diminuição de pena fora feita de forma inidônea, devendo ser fixada em seu grau máximo; III. A detração da pena deveria ter sido realizada pelo Tribunal a quo, bem como a pena ter sido fixada em regime menos gravoso e⁄ou substituída por restritivas de direito. (fls. 335⁄342). 

 

Contrarrazões às fls. 370⁄371.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XLVI da Constituição Federal.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora sedimentou o seguinte:

 

“Quanto ao pedido de Eric de (i) redução da pena-base para 6 (seis) anos, verifico que a pena-base de 7 (sete) anos fixada pelo Magistrado a quo, estaria adequada e razoável ao caso em questão, uma vez que além das relevantes circunstâncias negativas do crime – as drogas foram encontradas escondidas dentro da blusa da filha dos réus –, a natureza da droga também implica o afastamento da pena do mínimo legal, uma vez que a substância encontrada, crack, é conhecida por seu elevado potencial nocivo. No entanto, como se verifica, o crime foi praticado nas mesmas circunstâncias (quantidade e natureza da droga e substância escondida sob a roupa da criança), além de ambos os apelantes não possuírem maus antecedentes, não havendo razão para que a pena dos dois seja fixada de forma desigual. Em relação à isonomia entre os corréus, precedentes: Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. […] (PExt no HC 154.579⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 29⁄05⁄2014) Em razão disso, assim como para a corré, fixo a pena-base de Eric em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em relação a Sabrina, a despeito de não ter sido objeto de irresignação recursal, verifico que a pena-base fixada se deu de forma devidamente fundamentada e proporcional, não merecendo reparo de ofício. Assim, a mantenho em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Na terceira fase, quanto ao pedido de (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343⁄06 em seu patamar máximo, verifico que agiu de forma acertada o MM. Juiz, ao aplicar a diminuição de 1⁄6. Isso porque, além da valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59, do CP, foram apreendidos 824,2g de crack, o que exige, portanto, o afastamento do mínimo legal da causa de diminuição em patamar suficiente à adequada reprovação da conduta, em razão da grande quantidade de droga. Aqui, faço um adendo para esclarecer que a utilização do artigo 42 da Lei 11.343⁄06 para elevar a pena-base, bem como para aplicar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no mínimo não caracteriza bis in idem. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, a natureza da droga pode ser utilizada para exasperar a pena-base enquanto a quantidade é empregada para afastar a aplicação do grau máximo do §4º do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, e vice-versa. (…) Como sempre me manifestei perante esta Câmara, perfilho o entendimento de que eventual tempo de custódia cautelar deverá ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor dos recorrentes, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente porque, impossível extrair dos autos o exato período de segregação do agente. Aliás, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a alteração do regime. Por fim, no que tange ao pedido de (iv) fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico não ser possível, uma vez que nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP, o regime inicial adequado à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos é o semiaberto. Ademais, como dispõe o artigo 44, I do CP, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito só pode ocorrer quando a pena não for superior a 4 (quatro) anos, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, mantenho o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50160048976, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279⁄STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(ARE 922680 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

23- Recurso Extraordinário Nº 0014881-19.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

RECTE ERIC DE OLIVEIRA BATISTA

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0014881-19.2016.8.08.0035

RECORRENTE: ERIC DE OLIVEIRA BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por  ERIC DE OLIVEIRA BATISTA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 317⁄327) afrontou o disposto nos artigos 5°, inciso XLVI e 93, inciso IX da constituição Federal, argumentando em suma: I. A pena base fora fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional, devendo a mesma ser fixada em seu mínimo legal; II. A aplicação da causa especial de diminuição de pena fora feita de forma inidônea, devendo ser fixada em seu grau máximo; III. A detração da pena deveria ter sido realizada pelo Tribunal a quo, bem como a pena ter sido fixada em regime menos gravoso e⁄ou substituída por restritivas de direito. (fls. 349⁄355). 

 

Contrarrazões às fls. 365⁄366.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XLVI da Constituição Federal.

 

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora sedimentou o seguinte:

 

“Quanto ao pedido de Eric de (i) redução da pena-base para 6 (seis) anos, verifico que a pena-base de 7 (sete) anos fixada pelo Magistrado a quo, estaria adequada e razoável ao caso em questão, uma vez que além das relevantes circunstâncias negativas do crime – as drogas foram encontradas escondidas dentro da blusa da filha dos réus –, a natureza da droga também implica o afastamento da pena do mínimo legal, uma vez que a substância encontrada, crack, é conhecida por seu elevado potencial nocivo. No entanto, como se verifica, o crime foi praticado nas mesmas circunstâncias (quantidade e natureza da droga e substância escondida sob a roupa da criança), além de ambos os apelantes não possuírem maus antecedentes, não havendo razão para que a pena dos dois seja fixada de forma desigual. Em relação à isonomia entre os corréus, precedentes: Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. […] (PExt no HC 154.579⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 29⁄05⁄2014) Em razão disso, assim como para a corré, fixo a pena-base de Eric em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Em relação a Sabrina, a despeito de não ter sido objeto de irresignação recursal, verifico que a pena-base fixada se deu de forma devidamente fundamentada e proporcional, não merecendo reparo de ofício. Assim, a mantenho em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. (…) Na terceira fase, quanto ao pedido de (ii) aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343⁄06 em seu patamar máximo, verifico que agiu de forma acertada o MM. Juiz, ao aplicar a diminuição de 1⁄6. Isso porque, além da valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59, do CP, foram apreendidos 824,2g de crack, o que exige, portanto, o afastamento do mínimo legal da causa de diminuição em patamar suficiente à adequada reprovação da conduta, em razão da grande quantidade de droga. Aqui, faço um adendo para esclarecer que a utilização do artigo 42 da Lei 11.343⁄06 para elevar a pena-base, bem como para aplicar a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado no mínimo não caracteriza bis in idem. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, a natureza da droga pode ser utilizada para exasperar a pena-base enquanto a quantidade é empregada para afastar a aplicação do grau máximo do §4º do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, e vice-versa. (…) Como sempre me manifestei perante esta Câmara, perfilho o entendimento de que eventual tempo de custódia cautelar deverá ser considerado à luz do conjunto de infrações que porventura estejam sendo executadas em desfavor dos recorrentes, o que somente será viável em sede de execução penal, notadamente porque, impossível extrair dos autos o exato período de segregação do agente. Aliás, o tempo de prisão provisória é insuficiente para a alteração do regime. Por fim, no que tange ao pedido de (iv) fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, verifico não ser possível, uma vez que nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP, o regime inicial adequado à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos é o semiaberto. Ademais, como dispõe o artigo 44, I do CP, a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito só pode ocorrer quando a pena não for superior a 4 (quatro) anos, o que não se verifica no caso em comento. Sendo assim, mantenho o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50160048976, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄10⁄2017).

 

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

 

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

 

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

 

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279⁄STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 
(ARE 922680 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

 

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

 

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

 

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

 

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

 

III- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Quanto ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

24- Recurso Especial Nº 0001347-48.2014.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RECDO FABIO COUTINHO BATISTA

  Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA  20217 - ES

RECDO GEFERSON RIBEIRO DA SILVA

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA   19920 - ES

RECDO IVAN MARTINS FALCAO

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS  15411 - ES

RECDO KARLA DA SILVA FERNANDES

  Advogado(a) MUCIO COUTINHO DE JESUS  006378 - ES

RECDO MARIO MISCHIATTI JUNIOR

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA   19920 - ES

RECDO NICOLAS LORDS WERNERSBACH

  Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA  M3142230 - ES

RECDO THIAGO COTA FAUSTINO

  Advogado(a) ALEXANDRE STERCE BUSATO FILHO  18803 - ES

RECDO WILLIAN DOS SANTOS BATISTA

  Advogado(a) ROBERTO MARIANO  003414 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001347-48.2014.8.08.0012

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: IVAN MARTINS FALCÃO

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, inconformado com o acórdão proferido pela c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PR0VIDO.

1. Em relação as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se encontra pacificada no sentido de que, após prolatada a sentença tais alegações ficam prejudicadas. Quanto ao argumento de irregularidade das interceptações telefônicas, melhor sorte não assiste aos recorrentes, pois tais procedimentos foram iniciados pelo Ministério Público, devidamente autorizados judicialmente. Desnecessária a degravação de todos os diálogos interceptados, eis que fora franqueado às mídias contendo conversas para os advogados dos réus, sendo-lhes assegurado a ampla defesa. As interceptações telefônicas não consistiram na primeira medida investigativa utilizada pela Polícia Militar para identificar os acusados, uma vez que foram realizadas diligências prévias no intuito de identificar as pessoas envolvidas em crimes nos bairros da Grande Vitória, não havendo, que se falar em violação aos requisitos da Lei n.º 9.296⁄96. Por fim, os relatórios demonstram que o monitoramento das comunicações telefônicas ocorreu no intuito de produzir provas no curso da investigação e não para aguardar um suposto momento ideal para prender os réus em flagrante. Preliminar rejeitada.

2. Quanto ao mérito, a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão laudo de exame químico e interceptações telefônicas, atestando que foram encontradas drogas e munições com os réus, bem como que eles se associaram para a prática do narcotráfico. Com relação às autorias, os depoimentos testemunhais se revelam suficientes para demonstrar a prática dos crimes pelos acusados, além das interceptações telefônicas que corroboram os depoimentos, comprovando a comercialização de drogas pelos acusados, bem como elucidando a participação de cada um deles na associação criminosa, sendo possível, ainda, extrair dos diálogos o envolvimento com o tráfico de drogas e o elemento temporal necessário a caracterização da estabilidade própria das associações criminosas. Outrossim, não se pode dar credibilidade aos argumentos dos acusados que não praticaram os crimes descritos na denúncia, pois as negativas de autoria estão destituídas de qualquer amparo no conjunto probatório, desmerecendo acolhido pedido absolutório ou desclassificatório para consumo próprio.

3. Quanto a dosimetria e individualização da pena, não demonstrada flagrante ilegalidade no quantum da pena fixado na r. sentença, há que se considerar o princípio da confiança no juiz da causa, o qual busca privilegiar as decisões proferidas pelos juízes de primeiro grau, tendo em vista a sua maior proximidade com os fatos e as pessoas envolvidas, bem como a comunidade onde atua, o que colabora, ainda, para que possuam melhores condições de analisar as provas produzidas durante a instrução. Logo, estando a pena definitiva fixada proporcional e adequada a prevenção e reprovação do crime, com a devida vênia, entendo não ser o caso de reformar a decisão de 1º instância.

4. Recurso não provido.

(TJES, Classe: Apelação, 12140012928, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto Designado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄05⁄2017)

Em suas razões (fls. 1962⁄1967-v), sustenta o recorrente que o v. acórdão conferiu interpretação divergente da adotada pelos demais Tribunais pátrios, bem como violou o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.

 

Contrarrazões às fls. 1979⁄1984.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

 

O recorrente alega que “a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343⁄06, afasta a incidência da benesse do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343⁄06.” (fl. 1964⁄1964-v)

 

Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento proclamado no AgRg no HC 370.617⁄RJ:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)

2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 370.617⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017)

 

 

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

 

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.

 

Por essas razões, ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

 

Vitória⁄ES, 15 de dezembro de 2017.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

25- Recurso Especial Nº 0017357-05.2012.8.08.0024 (024120173570)

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE ALVINO PINHEIRO BASTOS

  Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO  13192 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017357-05.2012.8.08.0024

RECORRENTE: ALVINO PINHEIRO BASTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de ALVINO PINHEIRO BASTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fls. 281⁄285, prolatado pela c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso do parquet para condenar o recorrente pela prática do crime de associação ao narcotráfico (art. 35, da Lei nº 11.343⁄06), no qual suscita a prescrição como causa de extinção da punibilidade e requer a absolvição por ausência de provas ou a alteração da dosimetria da pena (fls. 289⁄308).

 

Contrarrazões às fls. 318⁄320-verso.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que, em sede de apelação, foi dado provimento ao recurso ministerial, sendo condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, apela prática do crime de associação ao narcotráfico (art. 35, da Lei nº 11.343⁄06), entendimento este que não possui supedâneo nas provas dos  autos.

 

Neste ponto, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:


“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 LEI 11.343⁄06) – ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – EXISTÊNCIA – RELATO DOS POLICIAIS E DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES – INDIFERENÇA DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS. 1. O crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343⁄06) depende da comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre duas ou mais pessoas finalisticamente voltadas à prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1o, e 34, da Lei nº 11.343⁄06. Associação permanente e estável comprovada nos autos. Reforma para condenar. A palavra dos policiais, corroborada pelo depoimento retratado parcialmente em juízo por adolescente envolvido na mercância de entorpecente permitiu identificar a função desempenhada por cada um dos acusados na associação criminosa desenhada para o tráfico de entorpecentes, atestando os requisitos da estabilidade e permanência do crime em voga. 2. Nos casos em que não ocorre a apreensão da droga, mas provas outras, a exemplo de testemunhas e interceptações telefônicas, resultam na identificação da mercância de entorpecentes, a orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que dispensa-se a apreensão de drogas para atestar a materialidade da associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343⁄06). 3. Recurso provido para condenar os apelados pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343⁄06, cominando-lhes a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, além de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor diário de 1⁄30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
(TJES, Classe: Apelação, 24120173570, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2017)

Dito isso, observo que a irresignação apresentada pela parte recorrente foi trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, fato que inviabiliza o seu conhecimento, eis que a matéria não foi veiculada anteriormente.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

 

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

 

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.  

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

26- Recurso Especial Nº 0020430-16.2015.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ROGER WANDERSON MARQUES FREITAS

  Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE  003682 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020430-16.2015.8.08.0012

RECORRENTE: ROGER WANDERSON MARQUES DE FREITAS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ROGER WANDERSON MARQUES DE FREITAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 548⁄554) encontra-se em confronto com as jurisprudências dos demais Tribunais, afirmando presença de dissídio jurisprudencial no caso em testilha.” (fls. 556⁄575).

 

Contrarrazões às fls. 592⁄594

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, no que tange à alegação da aplicação da benesse da Lei de drogas e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, observa-se que a decisão da c. Câmara Julgadora encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

 

“PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.  EXASPERAÇÃO  DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS  ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSE DE   ARMA.   APENAMENTO   AUTÔNOMO.  BIN  IN  IDEM.  NECESSIDADE  DE READEQUAÇÃO.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DO  ART.  33,  §  4º, DA LEI N. 11.343⁄2006.  RÉU  REINCIDENTE.  INAPLICABILIDADE.  ÚNICA CONDENAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA E NEGAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA   LEI  N.  11.343⁄2006.  BIS  IN  IDEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REGIME PRISIONAL.  CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA   ILEGALIDADE   VERIFICADA.   WRIT NÃO  CONHECIDO.  ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) 6.  Os  condenados  pelo  crime  de  tráfico  de drogas terão a pena reduzida,  de  um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,   possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a atividades  criminosas ou  integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006). 7.  Reconhecida  pela  Corte de origem a reincidência do paciente, é incabível   a   aplicação   da  mencionada  benesse,  porquanto não preenchidos os requisitos legais. Precedentes. (...)[Destaquei].

 

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO.. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. (…) 2. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos caso de crime doloso, exige que a pena aplicada não seja superior a 4 anos e não que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o agente deve possuir circunstâncias judiciais favoráveis e não pode ser reincidente em crime doloso, podendo este último requisito ser relevado se a reincidência não for específica e a medida seja socialmente recomendável. No caso, o paciente é multirreincidente em crimes dolosos, o que torna socialmente não recomendável a substituição, conquanto não seja reincidente específico. (...)”

(HC 409.036⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2017, DJe 28⁄11⁄2017)[Destaquei].

 

Ilustrando, transcrevo trecho da decisão proferida:

[…] Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º da Lei 11.343⁄06, ante da reincidência do réu, torno a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. (…) Mantenho o regime fechado para início de cumprimento de pena de ambos os apelantes, sem aplicação do instituto da detração, na medida em que tratam-se de réus reincidentes que, por uma interpretação a contrário a sensu do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, impõe a fixação do regime fechado. [...]”

 

Logo, incide também à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

27- Recurso Especial Nº 0093138-68.2010.8.08.0035 (035100931381)

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA

  Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS  16593 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0093138-68.2010.8.08.0035

RECORRENTE: CLEIDSON RUBENS ROGÉRIO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de CLEIDSON RUBENS ROGÉRIO, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fl. 616⁄620, integrado pelo v. acórdão dos embargos declaratórios às fls. 621⁄635, da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o recorrente seja absolvido, diante da ausência de elementos confirmados em juízo necessários à comprovação da autoria, em contrariedade ao disposto nos artigos 155, 156 e 386, V e VII, todos do CPP.

 

Contrarrazões (fls. 643⁄645).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que não existem provas nos autos que demonstrem a autoria por parte do recorrente, pois não tinha ciência de que a televisão transportada em seu veículo (táxi) era produto de roubo.

Acerca da impugnação do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado os depoimentos seguintes (fls. 616⁄620):

 

“[...] que viram Alef sair no veículo táxi na companhia do acusado Cleidson e resolveram seguir o veículo; que a fim de visar a garantia dos policiais e evitar tiroteios, tendo em vista a periculosidade de Alef, e por saberem que sempre andava armado, foi o veículo táxi abordado, estando Alef em poder de duas armas de fogo, sendo o bem conduzido pelo réu aqui presente; […] (PM – ALESSANDRO CESAR DE FREITAS MENDONÇA).

[…] que visualizaram um táxi, conduzido pelo réu Cleidson, e onde se encontrava um menor conhecido como "Sacolinha" e outro indivíduo; que no táxi havia armas e foram apreendidos, ainda, bem subtraídos da Loja Eletrocity; que a arma pertencia ao menor "Sacolinha"; que os abordados confessaram a prática dos dois crimes e os demais participantes, entre eles o acusado Gleicimar; que, salvo engano, o outro meliante que estava no táxi é conhecido como "Neguinho da doze"; que não teve contato com o réu Gleicimar; que confirma as declarações de fls. 09⁄11, que passam a integrar a presente; (PM ROBERTO ESTEVES QUINTANILHA – 436).

[…] Destaca-se que o menor Alef quando ouvido na esfera policial confessou a prática criminosa e indicou a participação dos dois apelantes. Assim, embora tenha a defesa dos apelantes sustentado à ausência de provas para a condenação, fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos, que os apelantes realizaram os elementos do crime de roubo. […] .” (destaquei).

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas⁄curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar⁄deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento⁄autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE DAS PROVAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 4. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido.”

(Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

28- Recurso Especial Nº 0009680-18.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE LENONN LINKERSON DE OLIVEIRA

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

RECTE NILSON INACIO AZEVEDO KOBI

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009680-18.2016.8.08.0012

RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA E RAFAEL MAIA MARANGONI

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO DA SILVA E RAFAEL MAIA MARANGONI, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Criminal do e. TJES, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS APELANTES. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. 1. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE QUANTO AO SEGUNDO RÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA MAJORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 59 E AO ART. 68, AMBOS DO CP. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E DE CAUSA DE AUMENTO PARA AMBOS. 3. AUMENTO DO PATAMAR ATENUANTE APLICADO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ¿D¿, CP) QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. PLEITO PREJUDICADO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 4. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 33, §2º, ¿B¿, CP. 5. ARBITRAR HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO EM 100 URHS NO PRIMEIRO GRAU E 50 URHS PARA O SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA A ATUAÇÃO DO SEGUNDO GRAU. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao primeiro réu, verifica-se que dentre as três circunstâncias judiciais desfavoráveis, os antecedentes devem ser mantidos negativos, e as outras duas, quais sejam: culpabilidade e circunstâncias, foram exasperadas sem motivação idônea para tanto, havendo, inclusive a ocorrência de bis in idem. Neste ínterim, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o aumento da pena-base, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser feita com a devida fundamentação e exposição dos motivos concretos que levaram à exasperação, não bastando a adoção de fundamentação abstrata ou genérica. Desta feita, há flagrante ilegalidade na r. sentença recorrida. Portanto, in casu, a pena-base do crime de roubo devem ser diminuídas, mas não fixadas no mínimo legal, dada a existência de circunstância judicial desfavorável. Quanto ao segundo réu, verifica-se que, conforme exposto, as circunstâncias judicias foram valoradas negativamente ao réu, em desacordo com os ditames legais, devendo, portanto, ser a pena-base fixada no mínimo legal. 2. Conforme a jurisprudência pátria, a pena de multa deve ser fixada em duas fases, sendo, na primeira, fixado o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e, na segunda, determinado o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. Dessa forma, em obediência ao artigo 59 e 68, ambos do CP, não há que se falar em redução da pena de multa ao mínimo, uma vez que presente circunstância desfavorável ao primeiro réu, qual seja, os antecedentes e a existência de causa de aumento do concurso de pessoas quanto a ambos os réus, ponto de majoração da pena de multa, em obediência ao critério trifásico. 3. Embora, no caso concreto, tenha sido reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do primeiro recorrente, quanto ao qual se irresigna a defesa, neste momento não há que se falar em aumento do quantum de atenuação da pena-base, eis que, conforme o entendimento da súmula 231, do STJ, ¿a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. 4. O pleito de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso não deve prosperar, tendo em vista a redação do artigo 33, §2º, ¿b¿ do CP, devendo ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena como o semiaberto. 5. Aplica-se, quanto aos honorários devidos pela atuação dos defensores dativos na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§2º, 8º e 11°, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa dos réus hipossuficientes. Por esta razão, em nome da proporcionalidade e da razoabilidade conclui-se pela majoração dos honorários para R$ 1000,00 (mil reais) aos defensores dativos nomeados para atuar nestes autos, responsáveis pelo patrocínio da causa após a prolação da sentença até o presente momento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 50160042748, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017). 

Em suas razões recursais (fls. 268⁄283), o recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄94.

 

Contrarrazões às fls. 286⁄300.

 

 

É o relatório.

 

Decido.

 

I- Da suposta violação ao artigo 22, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.906⁄94. 

 

Sustentando sua irresignação o Recorrente alega em suma, que os honorários advocatícios de advogado dativo, como no caso em apreço, devem ser fixados com base na tabela da OAB, disposta na Lei 8.906⁄94.

 

Neste aspecto, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

 

[...] Quanto ao pedido para (v) arbitrar os honorários dos defensores dativos em 100 URHs, no primeiro grau, e 50 URHs para a atuação no segundo grau, conforme tabela da OAB, tenho que não merece guarida, uma vez que não se mostra proporcional e razoável, dada a atuação dos defensores dativos nomeados. No concernente ao pleito de condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícias aos defensores dativos, Dr. Carlos Eduardo da Silva Limonge, OAB⁄ES nº 16.578 e Dr. Rafael Maia Marangoni, OAB⁄ES nº 27.208 passo a tecer as seguintes considerações. É insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na Vara Criminal em que tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios, que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Sendo assim, consta dos autos que os réus Lennon Linkerson de Oliveira e Nilson Inacio Azevedo Kobi não tinham condições para constituir advogado particular. Na ausência de defensor, foram nomeados defensores dativos, conforme despachos de fls. 108(nomeação de Dr. Carlos Eduardo da Silva Limonge, OAB⁄ES nº 16.578) e 148 (nomeação do Dr. Rafael Maia Marangoni). Na esteira do entendimento desta Segunda Câmara Criminal, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§ 2º, 8º e 11º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendendo a esses parâmetros, os honorários advocatícios fixados devem englobar todos os atos praticados em beneficio do réu, em procedimento ordinário até o trânsito em julgado da ação penal, incluindo a interposição de recursos, habeas corpus, mandado de segurança, etc. Desta feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil de 2015, analiso equitativamente a atuação dos Dr. Carlos Eduardo da Silva Limonge, OAB⁄ES nº 16.578 e Dr. Rafael Maia Marangoni, OAB⁄ES nº 27.208. Aquele iniciou sua atuação desde a apresentação da resposta à acusação de fls. 122⁄128, atuando durante toda a instrução criminal e, após a prolação da sentença, apresentou o recurso de apelação de fls. 196⁄215. O Dr. Rafael Maia Marangoni iniciou a atuação processual com as alegações finais de fl. 161⁄169, atuando na instrução criminal após e, depois da prolação da sentença, apresentou o recurso de apelação de fls. 196⁄215.  [...]”

 

Após consultar a jurisprudência do C. STJ, constatei a existência de posicionamento acolhendo a tese defendida pela parte recorrente. Assim vejamos:

 

 

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO  DE  DEFENSOR  DATIVO.  REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TABELA DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS  VALORES  MÍNIMOS. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  de que o arbitramento judicial  dos  honorários  advocatícios  ao defensor dativo, nomeado para  oficiar  em  processos  criminais,  deve  observar  os valores mínimos  estabelecidos na tabela da OAB. Precedentes: AgInt no REsp. 1.557.407⁄SC,  Rel.  Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1o.9.2016; AgRg no REsp. 1.418.878⁄SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 24.8.2016; AgRg no  REsp.  1.347.595⁄SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012; REsp. 1.225.967⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011. 2.  É  inviável  a  análise  da  alegação de ofensa a dispositivo ou princípio  constitucional,  uma  vez  que  este Superior Tribunal de Justiça  não  detém competência para examinar a matéria, cabendo tal apreciação  ao  Pretório  Excelso,  na  via recursal extraordinária. Precedentes:  AgRg  no REsp. 1.594.909⁄SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA  FONSECA,  DJe  5.12.2016; AgInt no REsp. 1.632.833⁄SC, Rel. Min. MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  DJe  29.11.2016;  AgRg  no  REsp. 1.578.260⁄SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 16.11.2016. 3.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.”

(AgInt no REsp 1400185⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 31⁄03⁄2017)[Destaquei].

 

 

“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA  DA  OAB.  ART.  22, §  1º,  DA  LEI  N.  8.904⁄1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A  análise  de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2.  "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que,  nos  termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994, o advogado   que   atuar   como   assistente   judiciário  de  pessoas necessitadas,   quando  inexistente  ou  insuficiente  a  Defensoria Pública  no  local  da  prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados  pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg  no  REsp  1.512.013⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,  julgado  em 13⁄10⁄2015, DJe 28⁄10⁄2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente,   seria   inevitável   o   revolvimento   do   arcabouço fático-probatório,  procedimento  sabidamente  inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. 4. Agravo regimental desprovido.”

(AgInt no REsp 1435762⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017)[Destaquei].

 

 

Em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

 

 

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita divergência de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.

 

II- Conclusão

 

 

Por tal razão, ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2017.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

 

29- Recurso Especial Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE ANDERSON CARLOS BATISTA

  Advogado(a) Clara Gama Lima  20145 - ES

  Advogado(a) IAGO GAMA LIMA   24167 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

RECORRENTE: ANDERSON CARLOS BATISTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERSON CARLOS BATISTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88 e os artigos 386, VII e 155, ambos do CPP, ao argumento de que as provas dos autos não justificariam a condenação.

 

Contrarrazões às fls. 454⁄459.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, na medida em que a pretensão do recorrente demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

 

Digo isso, pois o recorrente sustenta que as provas dos autos não justificariam a condenação pelo crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP.

 

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por fim, deixo de proceder a análise do dispositivo constitucional suscitado (artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88), na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. […] (AgRg no Resp  nº 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014 - grifei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

30- Recurso Especial Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

RECTE EDUARDO JUNIOR ROCHA DE BARROS

  Advogado(a) JOSE MARCOS PACHECO BARROSO  15598 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000074-57.2016.8.08.0014

RECORRENTE: EDUARDO JÚNIOR ROCHA DE BARROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por EDUARDO JÚNIOR ROCHA DE BARROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88 e os artigos 386, VII e 155, ambos do CPP, ao argumento de que as provas dos autos não justificariam a condenação.

 

Contrarrazões às fls. 454⁄459.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, na medida em que a pretensão do recorrente demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

 

Digo isso, pois o recorrente sustenta que as provas dos autos não justificariam a condenação pelo crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP.

 

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por fim, deixo de proceder a análise do dispositivo constitucional suscitado (artigo 5º, inciso LVII, da CF⁄88), na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

 

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. […] (AgRg no Resp  nº 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014 - grifei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

31- Recurso Especial Nº 0008445-50.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE PAULO SERGIO LEMOS DOS SANTOS

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008445-50.2015.8.08.0012

RECORRENTE: PAULO SÉRGIO LEMOS DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

DECISÃO

 

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO LEMOS DOS SANTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando, dentre outros argumentos, que o v. acórdão objurgado (fls. 320⁄323), integrado pelos embargos declaratórios (fls. 334⁄336), afrontou o disposto no art. 22, § 1°, da Lei 8.906⁄94, eis que os honorários advocatícios de advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela a da OAB, a qual  dispõe sobre o mínimo legal (fls. 340⁄355).

 

Contrarrazões às fls. 361⁄362-verso.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O C. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim, determino:

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; [...]”

 

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 905).

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

 

Vitória⁄ES, 17 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

32- Recurso Especial Nº 0040440-16.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

RECTE JEAN KLEBER BARBOSA

  Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA  13340 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0040440-16.2013.8.08.0024

RECORRENTE: JEAN KLEBER BARBOSA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por JEAN KLEBER BARBOSA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 585⁄593) afrontou o disposto no art. 439, “e” do Código de Processo Penal Militar, argumentando que “para uma condenação, necessária é a certeza absoluta, o que não ocorre nos presentes autos (...)” e desta forma, requerendo sua absolvição ou a desclassificação para o crime previsto no artigo 160 do Código Penal Militar. (fls. 595⁄608). 

 

Contrarrazões às fls. 614⁄615.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

 

“[...] Analisado o tipo penal, resta claro que o apelante realmente desacatou seu superior e ofendeu inferior. Nesse sentido, a vítima, o Sargento Alessandro Esquiavo, expressamente confirmou os termos da denúncia às fls. 433: “que passado algum tempo depois chegou ao local o conduzido, nervoso e alterado, dizendo que os policiais não levariam a moto; que logo em seguida o conduzido pegou a motocicleta, empurrando o CB Dornas que estava tentando impedir que o conduzido tirasse a moto do local e logo a seguir guardou motocicleta no interior da residência de Simone; que logo a seguir o conduzido veio em direção ao declarante, dizendo que eles estavam de perseguição e se eles queriam que ele fizesse uma besteira ninguém entraria na casa; que o declarante tentou conversar com o conduzido, momento no qual ele respondeu que não queria papo com ele e que o SGTO estava se deixando levar por um subordinado”. Não se pode olvidar que as declarações da vítima não se encontram isoladas nos autos, tendo sido corroborada pelo depoimento da testemunha que se dirigiu ao local no momento das infrações. Assim, a testemunha Danísio de Oliveira disse, às fls. 416, que “foi solicitada a presença do depoente para resolver um desentendimento entre policiais e chegando tomou conhecimento dos fatos; que o depoente tem conhecimento de que o CB e o SGTO estavam trabalhando e houve interferência do acusado na situação pois a moto estava com sua ex esposa e a filha passou mal […]; que quando chegou verificou que havia ocorrido uma agressão verbal entre eles”. Deste modo, irretocável a sentença, eis que não há dúvidas de que o apelante efetivamente procurou diminuir a autoridade de seu superior, na medida em que não acatou a ordem para permanecer no local, incorrendo, assim, na conduta descrita no art. 298 do CPM. Outrossim, mediante ato de violência (qual seja, empurrão), o apelante empurrou o CBE Ely Roberto Dornas com a finalidade de recolocar a motocicleta no interior da residência de sua ex-esposa. Também não deve prosperar o pedido de desclassificação da conduta descrita no art. 298 para o crime do art. 160 do CPM (Desrespeito a superior). [...]” (grifo nosso). 
(TJES, Classe: Apelação, 24130370950, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ATIPICIDADE OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. (...)”

(AgRg no AREsp 637.578⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017)[Destaquei].

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E DESACATO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 513.953⁄ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014))[Destaquei].

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

33- Recurso Especial Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE WALTER GOMES FERREIRA

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO

  Advogado(a) ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO  10830 - ES

  Advogado(a) ALEXANDRE PONTIERI  191828 - SP

  Advogado(a) JOSIANE RAMALHO GOMES  16002 - DF

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003512-14.2005.8.08.0035

RECORRENTES: WALTER GOMES FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E S P A C H O

 

Pugna a defesa técnica do recorrente pela expedição de Guia de Execução Penal, em virtude de cumprimento de mandado de prisão (fl.8317).

 

Nos termos do artigo 8°, da Resolução n° 113⁄2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.

 

No caso, observo que o réu⁄recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, com fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de sua reprimenda, nos termos do v. acórdão de fls.8201⁄8202, sendo preso no dia 06⁄11⁄2017 em razão do esgotamento das vias recursais junto a este Sodalício.

 

Por tal razão, determino a imediata expedição da Guia de Execução Penal, com encaminhamento ao respectivo juízo competente.

 

Feito isso, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos.

 

Diligencie-se com urgência.

 

Vitória(ES), 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

34- Recurso Especial Nº 0001250-33.2014.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

RECTE PAULO AFONSO DELAZARI

  Advogado(a) RENATO CINTRA  23022 - ES

  Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO  17871 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001250-33.2014.8.08.0017

RECORRENTE: PAULO AFONSO DELAZARI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO AFONSO DELAZARI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 199⁄203) afronta o disposto nos arts. 59 e 33 Código Penal, nos artigos 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 387, parágrafo 2° do Código de Processo Penal, ao argumento de que o regime a ser aplicado é o aberto, haja vista o direito à progressão de regime, pois o recorrente já cumpriu 1⁄6 da pena preventivamente, alegando que a Magistrada aplicou a detração para decotar do apenamento o período de prisão preventiva, mas manteve o regime prisional semiaberto. (fls. 205⁄229).

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 33 do Código Penal e ao artigo 387, parágrafo 2° Código de Processo Penal

 

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

 

“Não obstante ter a juíza de primeiro grau se equivocado ao reduzir a sanção corpórea face a detração, não vislumbro o prejuízo alegado pela defesa do acusado hábil a arredar o realizado em primeira instância. Pelo contrário, caso excluída a redução da pena, o réu teria que cumprir um período maior da reprimenda para ter direito à progressão de regime. Digo isso, porque, em tese, caso se retire a redução referente à detração e a pena volte a ser fixada em três (3) anos e oito (8) meses de detenção, como deveria ter sido arbitrada desde o início, o acusado teria que cumprir sete (7) meses e dez (10) dias da pena para ter direito à progressão do regime. Já da forma como sentenciado, ou seja, à três (3) anos e vinte (20) dias de detenção, o recorrente terá que cumprir seis (6) meses e três (3) dias da reprimenda para adquirir referido direito, de modo que para não causar prejuízo ao réu, mantenho a pena como fixada em primeiro grau. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conservo o semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP). Nesse ponto ressalto, que embora a pena corpórea aplicada permita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, uma vez que possui maus antecedentes e as consequências do delito foram gravíssimas, posto que por dirigir embriagado, causou o acidente que lesionou a vítima de forma permanente.” (grifo nosso)

(TJES, Classe: Apelação, 17140012091, Relator: NEY BATISTA COUTINHO - Relator Substituto : MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2017)

 

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182⁄STJ. ROUBO QUALIFICADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DOS CORRÉUS. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DETRAÇÃO. NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. ELEMENTOS DE CERTEZA DO TEMPO A SER DECOTADO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 3. A previsão inserida no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal. A detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no §2º do art. 33 do Código Penal. Nada impede, todavia, que o regime mais gravoso seja mantido, desde que com base em fundamentos concretos. (...)”

(AgRg no AREsp 605.654⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017)[Destaquei].

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) 5. Não obstante o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a ponderação negativa das circunstâncias judiciais constituem óbices ao pretendido regime inicial aberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no HC 402.773⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)[Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

II- Da ausência de prequestionamento.

 

As irresignações apresentadas pela parte Recorrente, no que tange a aplicação do princípio da consunção, a exasperação da suspensão do direito de dirigir sem idônea fundamentação e a dosimetria da pena, envolvem matérias não veiculadas anteriormente, isto é, trazidas à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

 

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

 

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

 

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

 

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e

356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

 

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

 

 

[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

 

III- Da suspensão pela Repercussão Geral (TEMA 907 – RE n° 971.959).

 

O c. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria tratada no RE n° 971.959 (TEMA 907), decidiu o seguinte:

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 971.959. TEMA Nº 907.” 
(RE 971959 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄08⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016)

 

A suscitada violação a dispositivo da Constituição Federal é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 102, III, “a”, da Carta Política de 1988, desafiaria a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e não discussão no corpo do recurso especial manejado, o qual se reserva apenas para as supostas afrontas a dispositivos infraconstitucionais.

 

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

 

No mesmo sentido, segue entendimento recente do c. STJ. In verbs:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC N. 110⁄2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. A nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional na instância ordinária não se constituiu em tema do recurso especial, sendo incabível o aditamento das razões recursais por ocasião do agravo interno⁄regimental. 2. A matéria de fundo foi dirimida sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da tese trazida ao debate na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.970⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016). [Destaquei].

 

IV- Da divergência jurisprudencial.

 

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

 

V- Conclusão.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 11 de janeiro de 2018.  

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

35- Recurso Especial Nº 0011652-60.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011652-60.2015.8.08.0011

RECORRENTE: MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI, com base no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 154⁄161, da C. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o acórdão seja anulado, diante da ausência de realização do exame de dependência toxicológica e, alternativamente, seja o recorrente absolvido, que a conduta seja desclassificada do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, da Lei 11.343⁄06, ou, ainda, que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343⁄06 (fls. 176⁄187).

 

Contrarrazões (fls. 205⁄207).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Sustenta o recorrente que o acórdão objurgado violou os dispositivos federais previstos nos arts. 28, § 2º, 33, § 4º, 45 e 46, todos da Lei nº 11.343⁄06, eis que foram apreendidas 5 (cinco) buchas de maconha, bem como ressaltou a evidenciada dependência toxicológica e as condições pessoais favoráveis.

Acerca da impugnação, extraio do voto condutor os seguintes trechos (fls. 154⁄161):

 

“[...] Malgrado tenha o réu apresentado versão no sentido de que havia ido comprar a substância para usar, entendo que o pronunciamento uníssono dos policiais militares que se encontram coerentes e coesos nos autos e as circunstâncias em que ocorreu a apreensão, tornam inquestionável a presença dos elementos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄2006. [...].” (destaquei).

 

Com relação ao pedido de desclassificação para o uso (art. 28, da Lei de Drogas), foi ressaltado:

 

“[...] Nesse diapasão, não procede a tentativa de absolvição do acusado e, tampouco de desclassificação para o uso (art. 28, da Lei de Drogas), seja porque o cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial não propicia a tese ventilada pela defesa, ou mesmo por não haver óbice em ser o apelante usuário de drogas e promover o tráfico da substância entorpecente, inclusive, para ter meios de sustentar o vício. Ademais, deve ser sopesado o fato de que o réu dispensou cinco (5) buchas de maconha, quantidade que usualmente não é adquirida por usuários, que compram apenas o suficiente para preparar alguns cigarros da substância entorpecente, bem como o acusado foi observado pelos policiais militares em atitude suspeita antes da abordagem, tendo, inclusive, fugido da abordagem policial. Além disso, depõe contra o apelante o fato dele já ter sido detido, acusado da prática do mesmo crime (art. 33, da Lei nº 11.343⁄2006), bem como ter seu nome citado como um dos gerentes da boca de fumo que leva o nome de sua genitora (Boca da Madalena) que funciona na Rua da Paz, conforme se verifica do relatório final do IP 125⁄2015 (fls. 15⁄39-verso). [...] Dessa forma, mantenho a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343⁄2006), não havendo que se falar em absolvição e, tampouco, em desclassificação do delito para porte de entorpecentes para uso próprio. [...].” (destaquei).

 

Ademais, com relação à concessão do benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, foi destacada a “reincidência do apelante, além de existir nos autos, notícia de que este se dedica à prática delitiva e faz parte de organização criminosa (fls. 15⁄39-verso), elementos que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado”.

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“[...] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.” (REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“[...] CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. [...] (Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

De mais a mais, a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

 

Art. 1.029 [...]

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Art. 255 [...]

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

O STJ é pacífico nesse sentido:

 

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014 - destaquei).

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 18 de janeiro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

36- Recurso Especial Nº 0004482-28.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

RECTE MARCOS VINICIUS LOUZADA SABINO

  Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO  22291 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004482-28.2013.8.08.0069

RECORRENTE: MARCOS VINÍCIUS LOUZADA SABINO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS VINÍCIUS LOUZADA SABINO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, o qual teria afrontado os artigos 33, § 2º e 59, do Código Penal.

 

Contrarrazões às fls. 269⁄272.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.

 

Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova (Súmula nº 7, do STJ).

 

O recorrente sustenta, às fls. 254⁄261, que os elementos contidos nos autos não justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base tal como delimitado no acórdão, elemento que garantiria a fixação de regime inicial mais brando.

 

Desse modo, para o reconhecimento da suposta violação aos artigos 33, § 2º e 59, do Código Penal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

 

De igual forma, a análise da prisão preventiva também pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, em clara inobservância do teor da Súmula nº 7, STJ.

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

 

          Vitória⁄ES, 15 de janeiro de 2018.

 

 

 

         Desembargador Ney Batista Coutinho

         Vice-Presidente do TJES

 

 

37- Recurso Especial Nº 0019227-42.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE JOAO BATISTA NUNES

  Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA  009273 - ES

  Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA  20182 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019227-42.2014.8.08.0048

RECORRENTE: JOÃO BATISTA NUNES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto em favor de JOÃO BATISTA NUNES, com base no artigo 105, III, “a”, da CF⁄88, inconformado com o v. acórdão de fls. 136⁄140, da c. Primeira Câmara Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, pugnando pelo conhecimento e processamento do recurso manejado, para que o recorrente seja absolvido ou desclassificado o delito de tráfico de drogas para porte para uso próprio, eis que o acórdão seria contrário à Lei Federal nº 11.343⁄06 (fls. 142⁄147).

 

Contrarrazões (fls. 153⁄154).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

De plano destaco que, em que pese o recorrente ter destacado a alínea “c”, do inc. III, do art. 105, da CF⁄88, vê-se dos fundamentos de seu recurso, mais precisamente à fl. 144, que seus argumentos denotam a insurgência em face do acórdão objurgado com fulcro na contrariedade à lei federal, ou seja, alínea “a”, do inc. III, do art. 105, da CF⁄88.

 

Dito isso, sustenta o recorrente que a quantidade de drogas encontradas não era vultosa, que ele não foi flagrado em situação de traficância, nem portando nada ilícito e que não existem nos autos outros elementos do tráfico, razão porque deve ser absolvido, ou desclassificada a conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343⁄06.

 

Acerca da impugnação do recorrente, extraio de v. acórdão objurgado os depoimentos seguintes (fls. 136⁄140):

 

“[...] Diante de tal quadro fático, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram satisfatoriamente aclaradas pelo laudo de exame toxicológico definitivo (fls. 56⁄60), aliados, ainda, aos depoimentos dos policiais Gustavo Malini Barcellos e Aldevaneo Barbosa Pimentel. […] Ademais, em que pese algumas contradições contidas nos depoimento ao exemplo da cor da camisa do apelante, o fato é que os dois policiais confirmaram que foi o apelante que dispensou a droga. Assim, embora tenha a defesa do réu sustentado a ausência de provas, fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos uníssonos das testemunhas de acusação, que este realizou os elementos do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06 […].” (destaquei).

 

Assim, observo que o voto condutor se mostra devidamente fundamentado e, feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

“[...] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

 

“[...] CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 4. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido.”

(Ag Rg no REsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

 

Por tais razões, não admito o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 16 de janeiro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

38- Recurso Especial Nº 0026220-09.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

  Advogado(a) JANINE ROLDI MAMEDE  27209 - ES

  Advogado(a) NAIANE VALERIA DE SOUZA  24170 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0026220-09.2015.8.08.0035

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 824⁄836) afrontou o disposto nos arts. 155 e 386, inciso VI do Código de Processo Penal, no artigo 59 do Código Pena e no artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06, argumentando em suma: I. Nulidade do processo por violação de domicílio; II. Absolvição do crime de associação para ao tráfico de drogas por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação; III. Fixação da pena-base em seu mínimo legal, ante a desproporcionalidade e fundamentação genérica; IV. Aplicação da benesse da Lei Antidrogas, em seu grau máximo, tendo em vista preencher os requisitos para concessão da mesma. (fls. 870⁄887). 

 

Contrarrazões às fls. 1.039⁄1.041.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I- Da suposta violação ao artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal (Absolvição – art. 35 da Lei n° 11.343⁄06) e ao artigo 59 do Código Penal.

 

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

 

“Analisando o édito condenatório, constato que as circunstâncias judiciais do recorrente não lhe são totalmente favoráveis, pesando em seu desfavor a culpabilidade, as circunstâncias do crime, e sendo assim, conforme a jurisprudência consolidada desta Câmara, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação do apenamento basal em seu mínimo legal. Ademais, devo destacar o disposto no artigo 42, da Lei Antidrogas que normatiza que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. (...) Desta feita, provado o vínculo associativo, não há que se falar na absolvição pretendida pela defesa de Carlos Henrique Aguiar Sabadine quanto ao delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343⁄06.” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. PENA MAJORADA DEVIDO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343⁄06. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ 2. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. (...)” (AgRg no AREsp 1028584⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017)[Destaquei]. 

 

“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CP. EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE  IMPLICA  NO  REEXAME  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA  PENA.  ANÁLISE  DAS  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -  Inafastável  a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal  de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa,  quando  alega  a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise  das  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código  Penal,  o  que  se  revela  inadmissível  na  via do recurso especial  por  demandar  revisão  do  conteúdo fático-probatório dos autos. (...)” (AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)[Destaquei].

 

II- Da suposta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e ao artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06.

 

Neste aspecto, a c. Câmara Criminal assim se manifestou:

 

“[...] Neste ínterim, tratando-se, como nos autos, de crime permanente, não há que se falar em ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial em caso de flagrante delito. Ademais, é assente na jurisprudência, inclusive, a dispensabilidade de mandado de busca e apreensão no caso de flagrante delito, especialmente tratando-se de crime permanente (…) No caso vertente, restou demonstrado que os réus não preenchem os requisitos legais para obtenção do benefício requerido, eis que se dedicavam às atividades criminosas, tanto que foram condenados no crime previsto no artigo 35, da Lei Antidrogas, tornando-se inviável o acolhimento do pleito defensivo, à luz da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...]” (grifo nosso).

(TJES, Classe: Apelação, 50150094956, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄08⁄2017).

 

Logo, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tanto no sentido de que a valoração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria e a observância da natureza da droga na terceira fase, não confira “bis in idem”, quanto em relação ao regime inicial para cumprimento de pena fixado. Confira-se:

 

“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. (…) É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). (…). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 312.668⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015).[destaquei].

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO.  CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545⁄STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V E VI, DA LEI 11.343⁄2006. AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO  4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) VI - Na espécie, a não aplicação, pelas instâncias ordinárias, da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.34306, está devidamente fundamentada, tendo em vista o paciente ter sido condenado, outrossim, pelo crime de associação para tráfico, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da benesse. (Precedentes). (…)”  (HC 392.163⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 06⁄06⁄2017). [Destaquei].

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20