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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES/DESPACHOS
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0038362-10.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE HELOARA ROSA FREITAS
  Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN  007873 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0038362-10.2017.8.08.0024
Agravante: Heloara Rosa Freitas
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Intime-se o agravante no prazo e na forma da lei para se manifestar sobre o cabimento do recurso, a fim de se evitar decisão surpresa, conforme artigo 10 do CPC.
 
Após transcorrido o prazo, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC.
 
Vitória⁄ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0038228-80.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
  Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK  91311 - SP
  Advogado(a) FABIO RIVELLI  297608 - SP
AGVDO TARCISIO JOSE FOEGER
  Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA  16468 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0038228-80.2017.8.08.0024
Agravante: Google Brasil Internet Ltda.
Agravados: Tarcisio Jose Foeger
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão trasladada às fls.69⁄69v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória, que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando à requerida, aqui agravante, que se abstivesse de fornecer⁄disponibilizar os links descritos na petição inicial e na petição de fl.39⁄40 em seus mecanismos de busca.
 
Ao que pude extrair das razões recursais, a agravante sustenta basicamente: a) que a Google não é detentora das três URLs em que inseridos os conteúdos reputados infringentes pelo agravado; b) que a pretensão do autor deve ser dirigida ao agente que publicou o material na web; c) que o requerente poderia ter solicitado ao site seculodiário.com.br a remoção das reportagens que entende difamatórias; d) que a medida representa ameaça concreta ao direito constitucional da coletividade à informação; e) que a remoção dos links dos resultados do Google Search em nada influencia nas páginas,   persistindo a possibilidade de acesso por outros meios de busca.
 
Requer a agravante que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, obstando que a decisão recorrida produza efeitos, em razão da existência de inegável risco de lesão grave e de difícil reparação.
 
Pois bem. Em análise perfunctória dos autos, pude perceber que o requerente sustenta que o mecanismo de busca da requerida facilita o acesso à reportagem difamatória publicada pelo portal seculodiario.com.br, ensejando maiores danos à sua imagem.
 
Acerca dos argumentos aduzidos no recurso, em análise de cognição sumária que o momento comporta, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido.
 
Embora sustente a agravante a que as reportagens poderiam ser acessadas por outros mecanismos de busca, sabe-se que o sistema da requerida é seguramente o mais utilizado no mundo, sendo possível, de qualquer forma, que seja intentada a mesma demanda contra os demais provedores.
 
Havendo elementos que evidenciam que as reportagens podem ter conteúdo calunioso e difamatório, revela-se prudente a ordem do juízo em dificultar sua propagação por meio dos motores de busca da requerida.
 
De qualquer sorte, não logrou a agravante demonstrar o risco de lesão grave, sendo patente a reversibilidade da medida. Revela-se muito mais grave o risco inverso, já que a suspensão da decisão neste momento, permitindo a manutenção do acesso às reportagens, é capaz de causar maiores danos ao postulante.
 
Pelas razões expostas, por não vislumbrar risco de lesão grave, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo.
 
Oficie-se o magistrado de origem dando-lhe ciência desta decisão.
 
Intimem-se o agravante para ciência e o agravado para ofertar contrarrazões, caso queira.
 
Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 18 de dezembro de 2017.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
3- Agravo Interno Nº 0026101-18.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z5 MARIA ORTIZ
  Advogado(a) ANTONIO NORBERTO SANTOS  20777 - ES
AGVDO ECOS EVENTOS LTDA
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES  13854 - ES
  Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA  15840 - ES
AGVDO FERNANDA BOTECCHIA FONSECA COMETTI DOOR ME
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES  13854 - ES
  Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA  15840 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0026101-18.2014.8.08.0024
Agravante: Colônia de Pescadores e Aquicultores
Agravado: Ecos Eventos e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Antes de analisar o mérito recursal, verifico que o agravante não anexou comprovante do pagamento do preparo recursal. Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobrodo preparo (artigos 932, § único c⁄c 1.007, § 4º, CPC), sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
4- Apelação Nº 0001510-68.2010.8.08.0044 (044100015104)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE RICARDO RAIMUNDO RODRIGUES
  Advogado(a) Brazelino Rodrigues de Souza Junior  25886 - ES
APTE DEIZIANE DA PENHA ZANOTTI RODRIGUES
  Advogado(a) Brazelino Rodrigues de Souza Junior  25886 - ES
APDO ALVARO MORAES FILHO
  Advogado(a) SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM  12554 - ES
APDO ALDA DA SILVA MORAES
  Advogado(a) SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM  12554 - ES
APDO JORGE JANEY CLAUDIO
  Advogado(a) LEONARDO MODOLO  8872 - ES
APDO ROSANA FRANK CLAUDIO
  Advogado(a) LEONARDO MODOLO  8872 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0001510-68.2010.8.08.0044
Apelante: Ricardo Raimundo Rodrigues e Outro
Apelado: Alvaro Moraes Filho e Outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Instadosa comprovarem a alegada situação de hipossuficiência financeira às fls. 222, os recorrentes quedaram-se inertes, conforme certificado à fls. 224.
 
Inexistindo presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a ausência de apresentação de elementos que evidenciem a precariedade financeira impedem a concessão da gratuidade pleiteada, já que não restaram preenchidos os requisitos legais. INDEFIRO, pois, a benesse.
 
Desta feita, intime-se o referido apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Cumpra-se.
 
Vitória - ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
5- Apelação Nº 0015201-55.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS  13595 - ES
APDO SOMPO SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) RENATO LUIS DE PAULA  130851 - SP
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0015201-55.2014.8.08.0030
Apelante: Locares Locações Ltda
Apelado: Sompo Seguros S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Compulsando os autos, verifico que a apelante anexou comprovante do suposto preparo, todavia, o entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.” (fl. 187). Eis a jurisprudência:
 
O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada. (fl. 231). (TJES, Classe: Apelação, 35110232846, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016).
 
O entendimento desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça resta já sedimentado no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 69130001469, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 08⁄06⁄2017).
 
Destarte, com fulcro nos artigos 219, caput, 932, parágrafo único c⁄c 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
6- Apelação Nº 0033621-29.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE GERALDA TAYLOR AMARO DE ALCANTARA
  Advogado(a) KELLY BARROSO ABREU NADER  18705 - ES
  Advogado(a) RACHEL SANTIAGO SILVA  12992 - ES
APDO DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
  Advogado(a) DORVELINA MARIA VACONCELOS LOPES  001839E - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0033621-29.2014.8.08.0024
Apelante: Geralda Taylor Amaro de Alcantara
Apelada: Dorvelina Maria Vasconcelos Lopes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de fl.213⁄219 que julgou parcialmente procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo, condenando a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$24.175,20 (vinte e quatro mil, centos e setenta e cinco reais e vinte centavos), de forma corrigida.
 
Compulsando os autos, verifico que a apelante anexou à fl.232 suposto comprovante do preparo. Todavia, o entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, principalmente quando há a informação de que “O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.
 
Em julgado recente, a egrégia Primeira Câmara Cível decidiu no mesmo sentido:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 1. De início, esclareço que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, a questão será apreciada de acordo o Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicada a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 2. O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada. (fl. 231). (TJES, Classe: Apelação, 35110232846, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,  Julgamento: 17⁄05⁄2016, Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016).
 
Destarte, com fulcro nos artigos 932, parágrafo único c⁄c 1.007, § 4º c⁄c 1.017, §§ 1º e 3º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
7- Apelação Nº 0120753-68.2011.8.08.0012 (012111207531)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS S⁄A
  Advogado(a) ALINE PERIM DE SOUSA  15056 - ES
  Advogado(a) RENATO PERIM  86567 - MG
APDO GILDA B. REPRESENTAÇOES LTDA ME
  Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO  003442 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0120753-68.2011.8.08.0012
Apelante: Domingos Costa Indústrias Alimentícias S⁄A
Apelado: Gilda B. Representações Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifico que o apelante realizou o preparo em desacordo com Ato Normativo nº 23⁄2016, conforme se verifica pela guia de fl. 320.
 
Dessa forma, intime-se o apelante para complementar o preparo, na forma do Ato Normativo nº 23⁄2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.
 
Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
8- Apelação Nº 0000151-78.2011.8.08.0002 (002110001514)
ALEGRE - 1ª VARA
APTE EVALDO RAIMUNDO DE SOUZA
  Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR  009524 - ES
APDO GIANCARLO DE SOUZA E SILVA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO AMELIA CUNHA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ELAIR MARIA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ROBERTO ANTONIO DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO GERSON BLUNCK DE MORAES NETO
  Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA  005129 - ES
APDO MARIA DOLORES DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
  Advogado(a) THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE  29065 - SC
APDO EDIMAR DE SOUZA FERREIRA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
  Advogado(a) THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE  29065 - SC
APDO ELIS RAIMUNDO DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ANA FONSECA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ELIA RAIMUNDA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO EDYR RAIMUNDA VIANA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO EDMARDO RAIMUNDO DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO IDALINA VIEIRA DE SOUZA
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO ALECXANDER DE SOUZA E SILVA
  Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA  005129 - ES
APDO ELINA RAYMUNDA DE AGUIAR
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
APDO OTAVIO RAYMUNDO FILHO
  Advogado(a) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA  011629 - SC
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000151-78.2011.8.08.0002
Apelante: Evaldo Raimundo de Souza
Apelados: Edmar de Souza Ferreira e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
1Embora os apelados pugnam pela intimação do apelante para ratificação das razões recursais, verifico que tal providência é desnecessária, uma vez que já operada a intimação às fl.432⁄433 da decisão integrativa da sentença, conforme previsão do art. 1.024, § 4º do CPCArt. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. tendo o apelante mantido-se inerte, não sendo possível alegar futura nulidade, razão pela qual que indefiro mencionado pedido.
 
Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado em no bojo do recurso, deve-se registrar que desde do princípio da demanda, o recorrente recolheu as custas iniciais, bem como providenciou o preparo recursal (fl.427), se mostrando no mínimo inócuo mencionado pedido.
Assim, intime-se o recorrente para esclarecer, no prazo de 05 dias, a incompatibilidade dos atos, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
 
Após, retornem os autos conclusos.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
9- Apelação Nº 0016788-29.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APDO H. F. M.
  Advogado(a) LUCINEIA VINCO  15330 - ES
APTE⁄APDO  L. F. M.
  Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN  009242 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
EWERTON SCHWAM PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
10- Apelação Nº 0002649-11.2007.8.08.0028 (028070026498)
IÚNA - 1ª VARA
APTE IMAGI MINERACAO LTDA
  Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES  9637 - ES
  Advogado(a) RENAN MONTEIRO FARDIN  21342 - ES
APDO ERCI BOREL GOMES
  Advogado(a) LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA  21994 - ES
  Advogado(a) ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES  003062 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0002649-11.2007.8.08.0028
Apelante: Imagi Mineração LTDA
Apelado: Erci Borel Gomes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Considerando que o pedido formulado no item III da inicial, em tese, não foi apreciado em sentença, o que denotaria violação ao princípio da adstrição, necessário a oitiva das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar decisão surpresa, diante de uma possível anulação da sentença, com espeque no art. 10 do CPC.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
11- Apelação Nº 0000510-79.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE ANDAIMES VITORIA LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES  16367 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL  5875 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000510-79.2014.8.08.0048
Apelante: Andaimes Vitória Ltda
Apelado: Município de Serra
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
A apelante formulou pedido de reconsideração da r. decisão de fls. 202⁄203, que havia indeferido o pedido de tutela de urgência recursal.
 
Em sua motivação (fls. 205⁄211), a apelante afirmou que o apelado se negou a emitir o alvará de funcionamento por conta do débito fiscal discutido nesta demanda, requerendo, assim, a reconsideração da r. decisão de fls. 202⁄203 ou a determinação para que o apelado emita o respectivo alvará de funcionamento.
 
Compulsando os autos, mais precisamente a petição inicial, verifico que a apelante está, em grau recursal, formulando pedido diverso do pleito inaugural, o que configura inovação recursal.
 
Ademais, eventual pratica ilegal por parte do apelado deve ser questionada por meio de ação autônoma própria.
 
Por fim, também por não vislumbrar motivos para reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, INDEFIRO o pleito de fls. 205⁄2011.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, ES, 10 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
12- Apelação Nº 0000774-61.2012.8.08.0050 (050120007740)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE⁄APDO JAQUELINE SCHULTHAIS
  Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO  13406 - ES
APDO⁄APTE BANCO GMAC S⁄A
  Advogado(a) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO  152305 - SP
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000774-61.2012.8.08.0050
Apelante⁄Apelado: Jaqueline Schulthais
Apelado⁄Apelante: Banco GMAC S⁄A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Intime-se o apelante (fls. 228⁄237) para regularizar o substabelecimento de fls. 239 (assinatura digitalizada), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimentodo recurso.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória, ES, 10 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
13- Apelação Nº 0048452-53.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE PRISCYLLA BATISTA DA CASAGRANDE E SILVA
  Advogado(a) JOAO BATISTA DA SILVA  004757 - ES
APTE JRC DA SILVA VEICULOS ME
  Advogado(a) JOAO BATISTA DA SILVA  004757 - ES
APDO JACKELINE MACHADO SINIS
  Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA  11151 - ES
  Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI  23386 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0048452-53.2012.8.08.0024
Apelantes: Priscylla Batista da Casagrande e Silva e outro
Apelado: Jackeline Machado Sinis
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
 
Antes de proceder à analise do caso, com o fim de se evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC⁄2015), devem os recorrentes se manifestar sobre a preliminar de intempestividade recursal e impugnação ao pedido de assistência judiciária suscitadas, em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco), sob pena de não conhecimento do recurso. 
 
Diligencie-se.
 
Após, conclusos.
 
Vitória⁄ ES, 23 de janeiro de 2018.
 
 
Ewerton Schwab Pinto Júnior
Desembargador Relator
 
 
 
14- Apelação Nº 0010593-37.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO GR COMERCIO DE GAS LTDA - ME
  Advogado(a) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR  16806 - ES
APDO⁄APTE NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
  Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS  21329 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0010593-37.2015.8.08.0011
Apelante⁄Apelado: GR Comércio de Gás Ltda.
Apelado⁄Apelante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Instadaa comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira à fl.380, a recorrente GR Comércio de Gás Ltda. quedou-se inerte, conforme certificado à fl.381.
 
Por se tratar de pessoa jurídica, inexistindo presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência, a ausência de apresentação de elementos que evidenciem a precariedade financeira da empresa impedem a concessão da gratuidade pleiteada, já que não restaram preenchidos os requisitos legais. INDEFIRO, pois, a benesse.
 
Desta feita, intime-se o referido apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, ES, 10 de janeiro de 2018.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
15- Embargos de Declaração Nº 0026872-06.2008.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE MAISA SERRÃO FURTADO
  Advogado(a) ANA LUIZA BOGHI SERRAO  12215 - ES
  Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO  10673 - ES
  Advogado(a) STELA MARA CARDOSO REIS  17553 - ES
EMGDO DARCILIA GOMES PEISINO
  Advogado(a) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR  8778 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0026872-06.2008.8.08.0024
Embargante: Maisa Serrão Furtado
Embargado: Darcilia Gomes Peisino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DESPACHO
 
Trata-se de embargos de declaração opostos por Maisa Serrão Furtado contra o Acórdão de fls.559⁄574, relatado pelo eminente Des. Annibal de Rezende Lima, em que se deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora embargante.
 
Compulsando os autos, não vislumbrei instrumento procuratório ou substabelecimento concedendo poderes à advogada Dra. Stela Mara Cardoso Reis, OAB⁄ES 17.553, para firmar a peça dos aclaratórios.
 
Desta feita, intime-se a embargante por sua advogada regularmente constituída, bem como a causídica signatária, para que supram o vício de representação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.
 
Vitória⁄ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
16- Habeas Corpus Nº 0030408-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.B.
  Advogado(a) ARTHUR MACIEL DE MEDEIROS  22806 - ES
  Advogado(a) WINICIUS MASOTTI  12721 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.D.F.D.V.V.
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0025930-23.2017.8.08.0035
Embargos de Declaração Ag AI
BANCO SAFRA S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.

2 NO PROCESSO Nº 0002291-98.2016.8.08.0038
Embargos de Declaração AI
JOSE EUGENIO SOBRINHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.

3 NO PROCESSO Nº 0002658-97.2014.8.08.0069
Embargos de Declaração Ap
RENATA GOMES SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS PONTES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração , no prazo legal.

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Intimações

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0002601-65.2009.8.08.0001 (001090026012)

Embargos de Declaração Ap

VIACAO MUTUM PRETO LTDA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. JOADIR DTTMANN 008496 - ES

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LT ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 1028/1033, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0006817-83.2016.8.08.0014

Embargos de Declaração Ap

VITOR GABRIEL FIRMIANO MENDES ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 197/212, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0012023-78.2016.8.08.0014

Embargos de Declaração Ap

BIANCA RODRIGUES FERREIRA ROSA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 174/191, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0012761-07.2014.8.08.0024

Agravo Interno ED ReeNec

AURENILTON PEREIRA DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES

para o(s) AGRAVADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo Interno de fls. 183/194, no prazo legal.

 

5 NO PROCESSO Nº 0034148-44.2015.8.08.0024

Embargos de Declaração Ap

ROMULO LEAO CASTELLO ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

MYRTHER BOTELHO CASTELLO ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 327/332, no prazo legal.

 

6 NO PROCESSO Nº 0028967-91.2017.8.08.0024

Embargos de Declaração AI

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 392/393, no prazo legal.

 

7 NO PROCESSO Nº 0029879-55.2017.8.08.0035

Embargos de Declaração AI

LORENA VAGMAKER CONRADO ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

ISAQUE FREITAS ROSA 27186 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 144/172, no prazo legal.

 

8 NO PROCESSO Nº 0032998-24.2017.8.08.0035

Embargos de Declaração AI

CONDOMINIO ITAPARICA H12 ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES

SARITA BAYERL SOARES 14486 - ES

JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL 24764 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 173/177, no prazo legal.

 

9 NO PROCESSO Nº 0001076-94.2015.8.08.0047

Embargos de Declaração Ap

BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO 18966 - ES

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO 18966 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 275/279, no prazo legal.

 

10 NO PROCESSO Nº 0002118-59.2007.8.08.0048 (048070021182)

Embargos de Declaração Ap

C.E.C.C.C.S. ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO 12288-A - ES

para o EMBARGADO, querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 778/784, no prazo legal.

 

 11 NO PROCESSO Nº 0002144-72.2016.8.08.0038

Embargos de Declaração AI

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

para o(s) EMBARGADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Embargos de Declaração de fls. 415/424, no prazo legal.

 

 

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0807852-64.2006.8.08.0024 (024060047859)
Apelação
CONSERTA CONSERVACAO DE ESTRADAS E TERRAPLANAGEM LTDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
ELIANE MARIA GOMES FERRI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
ADELSON FERRI ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
Para os recorrentes no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento de verba integrante do preparo recursal e/ou comprovar a sua ocorrência, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, conforme r. despacho de folha 358.

 

VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Remessa Necessária Nº 0001352-55.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE M.P.
Advogado(a) VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES
PARTE M.D.N.V.
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Embargos de Declaração Nº 0034574-85.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOEL GUILHERME GOULART LARANJA
Advogado(a) EDUARDO PEREIRA DA SILVA 17173 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA 18034 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0034574-85.2017.8.08.0024
Embargante: Joel Guilherme Goulart Laranja
Embargado: IPAJM – Inst. de Prev. dos Serv. do Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL – NÃO SENDO ADMITIDO O APELO, INVIÁVEL A ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO A ELE ATINENTE – OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Cuida a hipótese de embargos declaratórios opostos contra a decisão unipessoal de fls. 73/73v, por meio da qual neguei seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo embargante, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Em suas razões (fls. 76/79), o embargante alega que a decisão embargada padece de erro de fato, já que o precedente jurisprudencial que a lastreia não se adéqua à hipótese dos autos, além de omissão, por não ter enfrentado “[...]as razões deduzidas no agravo[...]” (fl. 789). A final requer seja conhecido e provido o integrativo, com efeitos infringentes, a fim de que o agravo de instrumento seja conhecido e provido.

A toda evidência não vinga a irresignação.

Ocorre que o precedente mencionado na decisão embargada aduz que as possibilidades de cabimento de agravo de instrumento estão taxativamente arroladas no art. 1.015, do CPC/2015, assim como no caso concreto, embora verse sobre uma outra hipótese que não a destes autos. Não por outro motivo, a citação ao aresto em questão é precedido pela ressalva “[...]com as devidas adequações[...]” (fl. 73).

Quanto à suposta omissão, anoto que as matérias as quais o recorrente entende que não foram apreciadas são afetas ao mérito do agravo de instrumento, como ressaltado, sequer foi admitido, posto que inadmissível.

A propósito, a orientação do e. STJ tem assentado, mutatis mutandis, que “[...]não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do Agravo, descabe a apreciação das questões suscitadas, em Recurso Especial não admitido, no âmbito do Agravo Regimental.[...]” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 182.179/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 24/02/2014)

Assim, do cotejo dos termos do ato decisório recorrido com as razões dos embargos declaratórios, fácil a constatação de que o que pretende o embargante, em verdade, é obter nova análise de questões já apreciadas, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada.

Nesse aspecto, invoco novamente a jurisprudência da Corte Superior que, já sob a égide do CPC/2015, assim tem se manifestado:

“[...]Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte.[...]” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.110 – SP (2016/0087548-8 – Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 17/05/2016)

Pelo exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Intimem-se

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Apelação Nº 0003390-76.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0003390-76.2016.8.08.0047
Apelante: João Alves de Oliveira
Apelado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO MONOCRÁTICA


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015.


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Alves de Oliveira em face da sentença de fls. 404/412 que julgou improcedente o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC.
Em suas razões recursais o apelante aduziu, em síntese, que devem ser aplicadas as normas vigentes no momento da adesão ao plano da Petros acrescidas das alterações que lhe forem favoráveis, nos termos do enunciado sumular nº. 288 do Tribunal Superior do Trabalho.
Contrarrazões às fls. 458/476, pela manutenção da sentença.
À fl. 479 proferi despacho determinando a intimação do apelante, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suprisse a insuficiência do preparo recursal em razão da ausência de recolhimento das despesas postais, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC/15, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo sem manifestação do apelante, os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”
Tal como destacado no despacho de fl. 479, por força das previsões legais insertas no art. 4º, §1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974/13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, ao recorrente impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
Os presentes autos contavam com 413 folhas quando da interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual deveria o apelante ter recolhido duas rubricas a título de despesas postais. Contudo, como se extrai da análise da Guia de Recolhimento de fl. 456, o apelante recolheu apenas uma unidade para o porte de remessa e retorno, o que denota quantidade aquém para as despesas postais, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para suprir a insuficiência do preparo recursal, como se extrai da certidão de fl. 481.
Assim, tendo em vista que mesmo após intimado o apelante não complementou o preparo, evidente a inadmissibilidade do recurso diante da deserção identificada.
Por tais razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 10 de janeiro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

4- Apelação Nº 0029224-53.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
APTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA 006282 - ES
APDO VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO BACELAR 201254 - SP
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0029224-53.2016.8.08.0024
Apelante: Caixa Econômica Federal
Apelada: Vigiserv – Serv. de Vigilância e Seg. Eireli (em recuperação judicial)
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECURSO CABÍBEL – AGRAVO – ART. 17, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE INTERESSE/ADEQUAÇÃO IDENTIFICADA – ART. 1.011, I, C/C ART. 932, III, AMBOS DO CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta perante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES que acolheu o pedido de impugnação de crédito proposto pela apelante contra a recorrida.

De plano devo consignar que o recurso desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 1.011, I, c/c o art. 932, III, do CPC/2015.

Ocorre que o presente recurso, como já delineado, se volta contra ato jurisdicional que julgou pedido de impugnação de crédito formulado pela recorrente nos autos da ação de recuperação judicial nº 0039334-48.2014.8.08.0024, sendo certo que nessas hipóteses o recurso adequado ao inconformismo da parte é o agravo de instrumento, tal como expressamente previsto no art. 17, caput, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.”

Não por outro motivo, com as devidas adequações, a jurisprudência proveniente do e. STJ resta sedimentada no sentido de que “[...]configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar.[...]” (AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

Reverberando tal exegese, assim tem se manifestado este sodalício, verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 10, § 5º E 17, DA LEI Nº 11.101/2005. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE ADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. A Lei nº 11.101/2005, ao disciplinar “a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, estabeleceu, em seu artigo 49, a possibilidade de sujeição, ao procedimento de recuperação judicial, dos créditos existentes na data do ajuizamento da Ação de Recuperação Judicial, ainda que não vencidos, de modo que, acaso a constituição creditória seja efetuada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, a obrigação contraída não poderá se sujeitar ao pleito recuperacional, cabendo, ao credor, a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, por meio de ação autônoma, alheia ao juízo universal, para satisfação de seu direito creditício.
II. “De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. (...)” (STJ; AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014)
III. O artigo 10, § 5º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnações.
IV. Consoante preconiza o artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, o Recurso cabível da Decisão judicial que julga a Impugnação ao Crédito é o Recurso de Agravo de Instrumento, e não o de Apelação Cível. Precedentes desta Egrégia Segunda Câmara Cível.
V. Na hipótese dos autos, o pedido de Habilitação de Crédito processou-se nos termos da Lei nº 11.101/2005, portanto, o recurso cabível contra o decisum que julgou extinto o incidente, seria, em verdade, o Recurso de Agravo de Instrumento, configurando-se erro inescusável a interposição de Apelação Cível, circunstância que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso, haja vista que inexiste dúvida, seja na lei ou na jurisprudência, sobre o cabimento deste ou daquele recurso, revelando-se, outrossim, patente a inoportunidade do presente Recurso de Apelação Cível, em total desacordo com os termos do artigo 17, da Lei nº 11.101/2005, porquanto ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal de adequação.
VI. Preliminar de inadequação recursal acolhido. Recurso não conhecido.” (TJES, Classe: Apelação, 24151341518, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016) (grifos e negritos não originais)

Pelo exposto, uma vez identificada a ausência de interesse recursal, sob o viés adequação, não conheço da apelação cível, com arrimo no art. 1.011, I, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.

Intimem-se.

Vitória, 16 de janeiro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

5- Apelação Nº 0037343-37.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ADALGIZA LIMA BONFIM
Advogado(a) PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES
APDO BANCO PAN SA
Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0037343-37.2015.8.08.0024
Apelante: Adalgiza Lima Bonfim
Apelado: Banco Panamericano S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, INCISO IV, “B”, CPC/15.


Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de fls. 102/107 integrada por decisão de fls. 119/120, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES que, na ação ajuizada por Adalgiza Lima Bonfim em desfavor de Banco Panamericano S.A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, diante da ausência de interesse de agir.
Na origem, Adalgiza Lima Bonfim ajuizou a presente ação em face do Banco Panamericano S.A, pleiteando a exibição de documento correspondente a contrato de financiamento de veículo automotor celebrado junto à instituição financeira, além de indenização por danos morais na importância de R$1.000,00 (um mil reais).


Em suas razões recursais (fls. 123/136), a apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que (i) possui interesse na demanda, tendo em vista que a instituição financeira negou o pedido administrativo formulado pela recorrente; (ii) é cabível a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais diante da má prestação do serviço ao consumidor; (iii) inversão do ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, posto que a recusa por parte do banco deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda.

Contrarrazões de fls. 140/145, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente de acordo com o disposto no artigo 1.011, I do CPC/15, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso de apelação que se amolda às hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do CPC, e assim o faço em razão do presente recurso estar em desconformidade com o acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
Como se sabe, o direito pátrio adotou o chamado “sistema inglês ou jurisdição una”, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, CR/88), tornando prescindível o esgotamente prévio da via administrativa para o devido acesso ao Poder Judiciário. Todavia, há hipóteses previstas em lei e reconhecidas pela jurisprudência em que é necessário, ao menos, a comprovação de que o pedido administrativo foi formulado (e não atendido em prazo razoável).
Com os devidos temperos, invoco a entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo no sentido de que o ajuizamento “[...] de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10-12-2014, DJe 02-02-2015).
É a jurisprudência deste e. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DESCUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A sentença merece ser reformada para que seja reconhecida a ausência de interesse de agir do apelado na presente ação cautelar de exibição de documento, tento em vista a ausência de pedido administrativo prévio. 2. Consoante se depreende, no julgamento do Recurso Especial repetitivo restou assentado que, para o reconhecimento das condições da ação em ação cautelar de exibição de documentos, indispensável, dentre outros requisitos, a comprovação de prévio pedido (de exibição do documento) à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Precedente: (STJ, Recurso Especial nº 1.349.453 – MS (2012/0218955-5). 3. Embora a tese firmada no Recurso Especial não defenda o esgotamento das vias administrativas, o que não se admite nem por hipótese, é cristalina ao dispor que deve haver, ao menos, a comprovação de que o pedido administrativo foi formulado (e não atendido em prazo razoável). Trata-se, portanto, nos termos já mencionados, de requisito não comprovado pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 12120112839, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 11/01/2017) (Destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DESCUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação cautelar exibitória proposta em face da instituição financeira com o intuito de obter documentos em seu poder depende da demonstração da relação jurídica estabelecida, além do desatenndimento de requerimento administrativo prévio em prazo razoável devidamente direcionado à empresa, conforme previsão legal monetária, sob pena de extinção da demanda por falta de interesse de agir. Precedente do STJ com eficácia vinculante (recurso repetitivo).
(TJES, Classe: Apelação, 48120169700, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017) (Destaquei)
Não há nos autos prova de recusa administrativa da apelada em fornecer a apelante cópia do instrumento do contrato. Ademais, ressalto que quando da apresentação da contestação, a instituição financeira juntou aos autos o contrato pretendido pela recorrente, não oferecendo qualquer resistência para a sua apresentação.
Nesse contexto, resta claro que a sentença de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, razão pela qual deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou exinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Em atenção ao §11 do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários anteriormente fixados para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em conta o trabalho adicional da advogada, notadamente a apresentação de peça de contrarrazões (fls. 140/145), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 16 de janeiro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

6- Apelação Nº 0008018-13.2011.8.08.0006 (006110080188)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE SUPERMERCADO KINKAS LTDA
Advogado(a) LIDIEL SILVA SCHERRER 005668 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0008018-13.2011.8.08.0006
Apelante: Supermercado Kinkas Ltda
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM A ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ADMISSIBILIDADE REALIZADA COM BASE NO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO INADMITIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 31/32, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz que, nos autos dos embargos à execução fiscal apresentados pelo ora apelante, julgou improcedente os pedidos autorais.

Em suas razões recursais pugna o apelante pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese, que houve um equívoco por parte da Secretaria de Estado da Fazenda que inscreveu em dívida ativa débito que já havia sido liquidado, sustentando, assim, a inexistência de débito fiscal.

Contrarrazões (fls. 44/46) pelo não provimento do recurso.

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente de acordo com o disposto no artigo 1.011, I do CPC/15, que autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso de apelação que se amolda às hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do CPC, e assim o faço em razão da intempestividade recursal.
Compulsando os autos verifico que o presente recurso fora interposto com base na sistemática prevista no Código de Processo Civil de 2015, valendo-se do prazo de 15 dias úteis, o que, contudo, com base nas regras atinentes ao direito intertemporal, não se afigura adequado.
A presente questão deve ser decida à luz do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ, segundo o qual “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”.
Dessa forma, para fins de identificação do diploma processual a ser observado na admissibilidade recursal, necessário identificar o momento em que ocorreu a publicação do ato atacado.
E a publicação do ato processual não se confunde com a intimação das partes. A publicação ocorre com a publicidade do pronunciamento judicial, momento em que se torna público, o que se dá com sua entrega em Cartório. A intimação apenas marca o início da contagem do prazo recursal, estabelecendo uma presunção de conhecimento pelas partes interessadas, tendo em vista a comunicação quanto a sua realização.
Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.
2. Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC).
3. Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.
4. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau. (EDcl no REsp 1144079/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 20/05/2013) (destaquei)

No mesmo sentido, o enunciado 54 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
TJMG - Enunciado 54 - (art. 1046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.
Elucidativas, ainda, as considerações tecidas pela doutrina:
“As novas regras de cabimento de recurso – incluindo as que se referem ao rol presumivelmente taxativo de hipóteses para o agravo de instrumento (art. 1.015) – se aplicam desde quando?
O parâmetro a ser observado aqui é a data da publicação da decisão, entendida como o momento em que é entregue em cartório ou em que é anunciado (tornado público) o resultado do julgamento nos tribunais.
A partir desse momento, a parte interessada tem o direito adquirido à interposição do recurso (antes mesmo da intimação eletrônica ou pelo Diário Oficial), que deve ser respeitado pela nova lei.” (Andre Vasconcelos Roque e Fernando Gajardoni – Breves questões de direito transitório no novo CPC. Direito Intertemporal. Coleção Grandes Temas no Novo CPC, v. 7. p. 61-2)
Verifica-se, portanto, que é a data da entrega dos autos em cartório (momento em que o ato se torna público) que define o conjunto de normas processuais a ser utilizado para fins de admissibilidade recursal.
No caso em análise, a sentença foi proferida em 15/12/2015 e os autos entregues em cartório em 07/01/2016, conclusão que se extrai da certidão de fl. 32verso. Dessa forma, no momento da publicação do ato ora impugnado estava em vigor o CPC/73, o que impõe a observância do prazo de 15 (quinze) dias corridos para a interposição do recurso de apelação, conforme previsão do art. 508 c/c art. 178 do CPC/73.
Assim, sendo a sentença disponibilizada no Diário da Justiça do dia 05/05/2017 e levando em consideração que, a teor dos §§3º e 4º, do art. 4º, da lei nº 11.419/2006, reputa-se "como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça" e que "os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação", trazendo a questão teórica para o caso vertente, bem de se ver que o prazo recursal se iniciou no dia 09/05/2017, findando-se em 24/05/2017, tendo em vista o feriado de Colonização do Solo Espírito-Santense, restando intempestiva, portanto, a apelação apresentada em 29/05/2017.

Por tais razões, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 23 de janeiro de 2017.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

7- Agravo de Instrumento Nº 0032862-60.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A
Advogado(a) GERALDO FONSECA DE BARROS NETO 206438 - SP
Advogado(a) RODOLPHO VANNUCCI 217402 - SP
AGVDO POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO AB COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO AUTO POSTO TEXAS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO BRAGATTO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO GENYUS AUTO POSTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MATEUS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO TUDO UTIL - LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO POSTO ENSEADA LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de instrumento nº 0032862-60.2017.8.08.0024
Agravante: Raizen Combustíveis S/A
Agravados: Posto de Gasolina Padre Eustáquio Ltda. e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, DO CPC/2015 – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, DO CPC/2015.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra interlocutória proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, por meio da qual deferiu o processamento da recuperação judicial da Rede Bragato (agravados) e determinou medidas concernentes à providência.

De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: [...]não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

No caso concreto, a inadmissibilidade do recurso se demonstra evidente, já que o ato judicial acerca do processamento da recuperação judicial não é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, por não constar do rol taxativo dos incisos e parágrafo único do art. 1.015, do CPC, tampouco das hipóteses expressamente elencadas pela Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Estadual de Justiça: AI nº 0005528-42.2016.8.08.0006 e Agravo Interno no AI nº 0004681-79.2017.8.08.0014.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.

Intime-se.

Vitória, 17 de janeiro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0000558-38.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA
Advogado(a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
AGVDO FAIRPLAY SOCIAL CLUB LTDA ME
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
AGVDO CECILIA MOREIRA SCHUBERT
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
AGVDO LUIGI SIMONI JUNIOR
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0000558-38.2018.8.08.0035
Agravante: Marilza Martins Imóveis Ltda
Agravados: Fairplay Social Club Ltda-ME e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO MONOCRÁTICA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DIANTE DO NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marilza Martins Imóveis Ltda em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por Fairplay Social Club Ltda-ME, Luigi Social Club Ltda-ME e Cecília Moreira Schubert, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, bem como rejeitou o pedido da agravante de extinção do feito e aplicação de multa em razão do não comparecimento dos autores à audiência preliminar.
Em suas razões recurais a agravante aduziu, em síntese, que (a) devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, respectivamente, porque os agravados não participaram da relação jurídica que embasou a ação e a agravante atuou apenas como representante da locadora; (b) como os agravados não compareceram à audiência preliminar deve ser aplicada a pena de multa e extinta a demanda, havendo o advogado dos agravados comparecido à audiência na qualidade de patrono e não de representante dos recorridos; (c) o magistrado não expôs suficientemente os fundamentos que o levaram a manter a distribuição das duas demandas conexas, não estando atendidos os requisitos do art. 286 do CPC.
É o relatório. Decido como segue.
De plano devo consignar que o recurso em apreço desafia decisão unipessoal, nos moldes preconizados pelo art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual, “incumbe ao Relator: […] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
O art. 1.015 do CPC/15 apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

No caso concreto, como visto, a agravante se insurge em face da rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e de suposto equívoco cometido pelo magistrado de 1º grau ao rejeitar o pedido de aplicação de multa e extinção da demanda em razão da ausência dos ora recorridos à audiência.
No entanto, a partir da leitura do dispositivo acima transcrito resta claro que tais matérias não estão elencadas dentre as passíveis de arguição pela via do agravo de instrumento.
A decisão que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa não se encontra no referido rol, de forma que, afastadas pelo magistrado de 1º grau e dando-se prosseguimento à lide com o polo passivo e ativo indicado pela parte autora, deve a referida matéria ser impugnada em apelação ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º do CPC/15), tendo em vista a inocorrência de preclusão imediata. O mesmo se diga em relação à rejeição do pedido de aplicação das penalidades pretendidas como decorrência do não comparecimento dos autores à audiência, não estando tal questão sujeita à preclusão, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para sua impugnação.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC/2015 prescreveu um rol taxativo de hipóteses em que é cabível interpor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Precedentes TJES. 2. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não se encontra neste rol, devendo, portanto, ser impugnada na apelação ou em contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 3. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30179000283, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento de sua interposição, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de ilegitimidade passiva, não há como ser conhecido o recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.010215-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2017, publicação da súmula em 25/08/2017)

Quanto à questão afeta ao não afastamento da conexão entre a demanda originária e a ação de despejo de nº 0009013-65.2013.8.08.0035, além de tampouco de se tratar de matéria passível de impugnação via agravo de instrumento, verifico que sequer foi analisada pela decisão recorrida, sobre ela não havendo o magistrado de 1º grau se manifestado, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do recurso para sua apreciação.
Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade.
Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.
Intime-se.
Vitória, 23 de janeiro de 2018.
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

Vitória, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

Decisões Monocráticas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0000484-83.2015.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE FABIO MAURI VICENTE
  Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
APDO SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO DO 1º OFICIO DE MUQUI ES
  Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES
APTE⁄APDO WALTER BUJACHER CARVALHO
  Advogado(a) GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO  25970 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0000484-83.2015.8.08.0036
Apelante(s): Walter Bujacher Carvalho
Apelado(s): Banco do Estado do Espírito Santo e Outros
Relator: Desembargador Relator Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 117⁄124) interposto contra a sentença (fls. 108 e 108⁄v) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Muqui⁄ES, que julgou extinto o Processo nº 0000484-83.2015.8.08.0036, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
 
Em suas razões de fls. 117⁄124, o apelante sustenta que o recurso deve ser conhecido para reformar da sentença, e fixar os honorários advocatícios, com fiel observância do princípio da causalidade.
 
Contrarrazões apresentadas pelo apelado Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo – rechaçando os argumentos utilizados no apelo, pugnando pela manutenção da sentença.
 
Recurso Adesivo apresentado por Fábio Mauri Vicente às fls. 134⁄139.
 
Contrarrazões ao recurso adesivo apresentado pelo Banco recorrente às fls. 144⁄145.
 

Ao vislumbrar a ausência do preparo, foi proferido despacho de fls. 148⁄150, determinando a intimação do apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado, o apelante não se manifestou até presente data, conforme certidão de fls. 152.
 
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelo apelante nas razões de fls. fls. 117⁄124, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente deserto.
 
Depreende-se dos autos que o apelo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação de recolhimento do preparo no momento de sua interposição, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Em que pese a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), o apelante não comprovou seu deferimento, bem como não recolheu o preparo, em que pese determinação para tal desiderato.
 
É certo que referido benefício não tem o condão de sanar o presente vício de admissibilidade recursal (ausência de preparo), porquanto o seu proveito tem efeitos apenas após a sua concessão, ou seja, efeitos futuros, conforme a jusrisprudência assente do Supremo Tribunal Federal:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO
Diante de tais fatos, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Em relação ao apelo adesivo, o mesmo não deve ser conhecido porque o recurso principal foi inadmitido por deserção.
 
Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO dos recursos apresentados.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória - ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
2- Apelação Nº 0001483-97.2015.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE GILBERTO PEREIRA CAMARA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE TANIA REGINA RAMS DA CAMARA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE TATIANA RAMOS DA CAMARA OLIVEIRA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE MAYCON DA CAMARA OLIVEIRA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APTE MATHEUS DA CAMARA OLIVEIRA
  Advogado(a) EDVALSON VICENTE  176615 - RJ
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0001483-97.2015.8.08.0048
Apelantes: Gilberto Pereira Câmara e Outros
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de apelação (fls. 301⁄335) interposto por Gilberto Pereira Câmara e Outros, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra⁄ES que indeferiu os pedidos autorais para declarar a inexistência de responsabilidade por parte do réu, ora apelado, pelos danos morais alegados.
 
Em suas razões recursais, os apelantes pleiteiam pela reforma da sentença, tendo em vista a conduta ilícita e despropositada dos agentes da polícia militar.
 
Verifiquei que os apelantes não anexaram comprovante de preparo, entretanto, em peça recursal informaram que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo.
 
Dessa forma, determinei, no despacho de fls. 349⁄350, fossem intimados para, querendo, esclarecerem acerca da realização do pedido e comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, ou promoverem o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.
 
Foi certificado à fl. 352 que os recorrentes, apesar de devidamente intimado, quedaram-se inertes.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.
 
De acordo com o art. 1.007, caput, do CPC, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”.
 
Tendo em vista que os recorrentes alegaram, em razões de fls. 301⁄335, não possuírem condições de arcar com o preparo sem prejuízo de seu sustento, entretanto, deixaram formular o pedido de gratuidade, determinei sua intimação para esclarecimento acerca da realização do pedido e comprovação dos requisitos para concessão do benefício.
 
Do mesmo modo, determinei, caso não houvesse pedido de gratuidade de justiça, fosse realizado o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, assim como determina o artigo 1.007, §4º, do NCPC.
 
Contudo, conforme relatado, o apelante deixou transcorrer sem resposta a intimação realizada pela Secretaria desta Primeira Câmara Cível (certidão de fls. 352).
 
Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Constitui requisito de admissibilidade do recurso, o qual, por constitui matéria de ordem pública pode ser reconhecido até mesmo de ofício pelo julgador, a comprovação, no momento do seu manejo, do pagamento do competente preparo recursal. II. Por não ter a parte Agravante comprovado o recolhimento do respectivo preparo recursal, tampouco o comprovado quando da interposição do recurso, é de rigor a sua inadmissão. III. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 6120059727, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2016)
 
Ademais, muito embora o pedido de graciosidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve a parte demonstrar alteração da situação para pleitear novamente a sua concessão.
 
Neste sentido, jurisprudência desta Corte:
 
“O STJ já assentou entendimento no sentido de que, embora não haja preclusão para a concessão do benefício de gratuidade, caso formulado e indeferido o pedido, a parte deve demonstrar alteração da situação financeira para a realização de novo pleito (REsp 723.751⁄RS). [...](TJES, Classe: Apelação, 35140435740, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄08⁄2017)
 
De fato, a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, todavia, após ser indeferida, um novo pedido deve estar baseado na alteração da situação financeira do requerente. IV- Nos autos em análise, embora tenha sido indeferido o pedido dos recorrentes em outras oportunidades, nenhum novo documento fora trazido à esta instância recursal, o que impede a concessão do pedido por esta Corte. (TJES, Classe: Apelação, 38110042744, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄01⁄2017)
 
In casu, verifico que os apelantes não trouxeram aos autos qualquer elemento que comprove alteração da situação financeira capaz de demonstrar a atual necessidade da benesse.
 
Assim, uma vez não realizado o recolhimento do preparo em dobro, mesmo após intimados, nos termos do 1.007, §4º, do NCPC, o presente apelo não deve ser conhecido em razão da deserção.
 
Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível em razão da deserção.
 
Intime-se os apelantes desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
3- Apelação Nº 0001175-97.2016.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
APTE IRINEU KULL
  Advogado(a) MARCOS ZAROWNY 005307 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Apelação Cível nº 0001175-97.2016.8.08.0057
Apelante(s): Irineu Kull
Apelado(s): Banco do Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Relator Ewerton Schwab Pinto Júnior
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 91⁄103) interposto contra a sentença (fls. 84⁄88) proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Águia Branca⁄ES, que julgou improcedente os Embargos à Execução, condenando o Embargante⁄Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução.
 
Em suas razões de fls. 91⁄103, o apelante sustenta que o recurso deve ser conhecido para anular a sentença e declarar extinta a execução.
 

Ao vislumbrar a ausência do preparo, foi proferido despacho de fls. 123, determinando a intimação do apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado, o apelante não se manifestou até presente data, conforme certidão de fls. 125.
É o breve relatório. Decido.
 
Em que pese os argumentos expendidos pelo apelante nas razões de fls. 91⁄103, o recurso não supera a fase de admissibilidade. Assim, passo a julgá-lo à luz do artigo 932, inc. III, do CPC⁄2015, eis que flagrantemente deserto.
 
Depreende-se dos autos que o apelo não merece ser conhecido, pois não houve a comprovação de recolhimento do preparo no momento de sua interposição, padecendo de requisito de admissibilidade extrínseco.
 
Em que pese a possibilidade da concessão da gratuidade de justiça em fase recursal (artigo 91, § 7º, do CPC), o apelante não comprovou seu deferimento, bem como não recolheu o preparo, em que pese determinação para tal desiderato.
 
É certo que referido benefício não tem o condão de sanar o presente vício de admissibilidade recursal (ausência de preparo), porquanto o seu proveito tem efeitos apenas após a sua concessão, ou seja, efeitos futuros, conforme a jusrisprudência assente do Supremo Tribunal Federal:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - PEDIDO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO DEFERIMENTO - EFEITOS FUTUROS - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA - I- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II- O deferimento do benefício da gratuidade da justiça só produz efeitos futuros. Assim, julgado deserto o recurso, de nada adiantaria a concessão posterior do benefício. Precedentes. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º, do CPC. (STF - AgRg-RE-AG 1.011.823 - Rio de Janeiro - 2ª T. - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - J. 02.05.2017)
 
Diante de tais fatos, imperiosa a aplicação da pena de deserção prevista no artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil:
 
Art. 1.007. § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Ante o exposto, constatada a ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação.
 
Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0002720-42.2017.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
AGVTE B.A.C.D.S.
  Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO M.J.M.A.
  Advogado(a) EDINILSON DE AGUIAR FONTES 13169 - ES
AGVDO J.A.D.O.
  Advogado(a) EDINILSON DE AGUIAR FONTES 13169 - ES
AGVDO A.A.D.O.
  Advogado(a) EDINILSON DE AGUIAR FONTES 13169 - ES
AGVDO A.P.G.D.O.
  Advogado(a) GILMAR BATISTA VIEIRA 13655 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0015365-72.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
  Advogado(a) ROSANGELA ROSA CORREA 19624 - ES
AGVDO DALILA DOS SANTOS PINHO
  Advogado(a) OLGA PAULA ALVES 15319 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Agravo de Instrumento nº 0015365-72.2017.8.08.0011
Agravante: Banco Bradesco S⁄A
Agravado: Dalila dos Santos Pinho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄11) interposto por Banco Bradesco S⁄A, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES que, em cumprimento de sentença, majorou a multa aplicada por inércia da agravante para R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
 
Ocorre que verifiquei que o agravo de instrumento não preencheu o requisito de regularidade formal, uma vez que peça inicial possui assinatura digitalizada, razão pela qual determinei, no despacho de fls. 126⁄127, sua intimação para opor assinatura de próprio punho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Certidão às 129 da Secretaria de Câmara afirmando que transcorreu o prazo sem manifestação do recorrente.
 
É o sucinto relatório, passo a decidir.
 
O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
 
Na presente demanda, verifiquei que o recorrente trouxe a petição recursal com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 1.017, parágrafo 3º, do NCPC para regularização do vício.
 
Não obstante devidamente intimado, o agravante não cumpriu a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo para sanação do vício, permanecendo a impossibilidade de garantir a autenticidade da assinatura, já que o requisito extrínseco de regularidade formal não está preenchido.
 
Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:

Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2017).
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO COM DEFICIÊNCIA DE ASSINATURA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. INADMISSIBILIDADE. 1. “A assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso¿. (AI 641821 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 03⁄08⁄2007, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02287-09 PP-01943). 2. A peça de interposição com assinatura digitalizada é considerada apócrifa. Precedentes do STJ. (TJES, Agravo de Instrumento, 35169000284, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 29⁄03⁄2016, DJ. 08⁄04⁄2016) (grifei)
 
 
Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível por não preenche requisito de regularidade formal.
 
Intime-se o agravante desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.
 
Vitória, ES, 22 de janeiro de 2018.
 
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
DesembargadorRelator
 
 
 
Vitória, 25 de Janeiro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria