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Versão revista

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL PLENO


INTIMAÇÕES


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0001593-90.2008.8.08.0000 (100080015934)

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

ESTADO DO ESPIRITO SANTO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
FABIO TRAVAGLIA CREVELARIO ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
FARIDES MARILANE ALVES PEREIRA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES
FLAVIO RODRIGUES ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
ROBERTO FERREIRA DA SILVA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ROBSON RODRIGUES DA SILVA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE VITORIA ONDE É REQUERIDO

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE VITORIA ONDE É REQUERIDO

SILVIO FELIPE DOS SANTOS ONDE É PARTE INT. PASSIVA

SADI MUTZ ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
RODNEY PINTO OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ALEXANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
FLAVIO PINHEIRO RODRIGUES ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES
GIOVANI ENDLICH COSTA ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
LUCIANA LEIR DE SOUZA CALENTE ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
SUMAYA MONTEIRO CARLOS ONDE É PARTE INT. PASSIVA

GUSTAVO DE ALMEIDA VASSALLO ONDE É PARTE INT. PASSIVA

MASCIMINO TEIXEIRA NASCIMENTO ONDE É PARTE INT. PASSIVA

POR SEU ADV. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES


CHARLES DOS SANTOS NICOLAU ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL BURINI ZANOL 13574 - ES
ILSON DOS PASSOS ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES
ILZA HELENA DIAS ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEUS ADVS. DRS. JEFERSON DA SILVA 004624 - ES


SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 100080015934REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTES PASSIVAS INTERESSADAS: FARILDES MARILANE ALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTODECISÃOCuidam os presentes autos de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em data de 26.06.2008 (fls. 02/17), com a finalidade de sustar os efeitos das medidas liminares concedidas pelos MMº. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos autos das Ações Ordinárias de nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093, que determinaram a participação dos candidatos requerentes nas demais etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância, deflagrado por meio do Edital nº 01/2006, independente de aprovação em etapa anterior (exame médico, teste físico ou psicotécnico).Contrarrazões ao pedido de suspensão de liminar apresentadas às fls. 206/2015.Em parecer de fls. 245/249, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de suspensão das decisões, por não restarem configurados os elementos necessários à sua concessão.O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória prestou as informações de fls. 264/272.Por meio da decisão de fls. 278/283, proferida em 27.02.2009, o Exmo. Sr. Des. Presidente do TJES, à época, DEFERIU o pedido formulado pelo Estado Requerente, para suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093.Contra essa decisão os interessados Luiz Cláudio da Silva e outros interpuseram recurso de Agravo Regimental (fls. 02/10 do Agravo em apenso), que foi julgado pelo E. Tribunal Pleno em 27.08.2009, consoante se infere do acórdão de fls. 57/71, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso.Inconformados com a decisão, os interessados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 117//118), que foram julgados improvidos em 25.08.2011 (fls. 142/150).Novos Embargos de Declaração protocolados às fls. 157/165, que foram rejeitados pelo E. Tribunal Pleno, em data de 28.06.2012 (fls. 201/211).Em face desta última decisão, os interessados interpuseram Recurso Especial endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 216/223), em data de 07.08.2012, tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão em data de 10.08.2017, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para ¿anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão omissa¿.É o breve relatório. Decido.Os contornos do presente pedido de suspensão de liminar autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do art. 4º, §9º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Em consulta ao Sistema Informatizado desta Corte de Justiça Estadual é possível verificar, pelo andamento processual de todas as seis Ações Ordinárias que originaram o presente Incidente Processual, que já houve a prolação da sentença de mérito, bem como restou certificado o trânsito em julgado das referidas Ações.Com efeito, diante da superveniência da prolação de sentença nas Ações principais, resultante de juízo de cognição exauriente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste Incidente de Suspensão de Liminar. Quanto ao Agravo regimental interposto (processo nº 0001593-90.2008.8.08.0000), tem-se que a prolação de sentença meritória nas ações principais implica a perda de objeto do referido Agravo, por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado, substitui a decisão deferitória da suspensão de liminar. Sob esse prisma, os Embargos de Declaração pendentes de reapreciação por este Tribunal de Justiça tornam-se igualmente prejudicados, vez que a substituição da decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar pelas sentenças definitivas exaradas nos feitos principais esvaziaram o objeto do Agravo Regimental e, por conseguinte, dos Embargos de Declaração subsequentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versarem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Suspensão de Liminar, como ocorreu no presente caso.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.395.234; Proc. 2011/0012197-9; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 22/09/2016) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, resta prejudicado, pela perda do objeto, o pedido de suspensão formulado, e, por via de consequência, o recurso em voga. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AgRg 0077415-03.2012.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 17/08/2017; DJCE 25/08/2017;)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR COMBATIDA SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO QUE PERDURA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. Portanto, uma vez concedida a suspensão da liminar, ora questionada, pelo Exmo. Presidente desta Corte, esvazia-se o objeto do presente recurso, notadamente porque o que restou definido pelo mesmo deverá prevalecer até o deslinde definitivo da controvérsia. 3. Recurso prejudicado. (TJMG; AI 1.0000.15.075634-4/000; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 03/03/2016; DJEMG 15/03/2016)À luz do exposto, diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nas Ações Ordinárias principais e com fulcro no artigo 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Incidente de Suspensão de Liminar, assim como o Agravo Regimental em apenso (nº 0001593-90.2008.8.08.0000) e os Embargos de Declaração de fls. 117/118 e 157/165, que se constituem meros recursos dependentes. Em consequência DETERMINO a extinção dos referidos feitos, ficando exauridos os efeitos da decisão pela qual o então Presidente deste Tribunal de Justiça Estadual, em 27.02.2009, havia deferido o pedido de suspensão de liminar para ¿suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093¿.Deixo de condenar o Estado Requerente ao pagamento das custas processuais, uma vez que está abrangido pela isenção prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 9.974/2013.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se.Por fim, solicito à diligente Diretora de Secretaria que providencie cópia do inteiro teor desta decisão e faça juntada aos autos do Agravo Regimental nº 0001593-90.2008.8.08.0000, em apenso, para que possa surtir os efeitos legais também naqueles autos.Vitória, 26 de Dezembro de 2017.DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAPRESIDENTESUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 100080015934REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTES PASSIVAS INTERESSADAS: FARILDES MARILANE ALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTODECISÃOCuidam os presentes autos de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em data de 26.06.2008 (fls. 02/17), com a finalidade de sustar os efeitos das medidas liminares concedidas pelos MMº. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos autos das Ações Ordinárias de nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093, que determinaram a participação dos candidatos requerentes nas demais etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância, deflagrado por meio do Edital nº 01/2006, independente de aprovação em etapa anterior (exame médico, teste físico ou psicotécnico).Contrarrazões ao pedido de suspensão de liminar apresentadas às fls. 206/2015.Em parecer de fls. 245/249, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de suspensão das decisões, por não restarem configurados os elementos necessários à sua concessão.O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória prestou as informações de fls. 264/272.Por meio da decisão de fls. 278/283, proferida em 27.02.2009, o Exmo. Sr. Des. Presidente do TJES, à época, DEFERIU o pedido formulado pelo Estado Requerente, para suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093.Contra essa decisão os interessados Luiz Cláudio da Silva e outros interpuseram recurso de Agravo Regimental (fls. 02/10 do Agravo em apenso), que foi julgado pelo E. Tribunal Pleno em 27.08.2009, consoante se infere do acórdão de fls. 57/71, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso.Inconformados com a decisão, os interessados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 117//118), que foram julgados improvidos em 25.08.2011 (fls. 142/150).Novos Embargos de Declaração protocolados às fls. 157/165, que foram rejeitados pelo E. Tribunal Pleno, em data de 28.06.2012 (fls. 201/211).Em face desta última decisão, os interessados interpuseram Recurso Especial endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 216/223), em data de 07.08.2012, tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão em data de 10.08.2017, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para ¿anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão omissa¿.É o breve relatório. Decido.Os contornos do presente pedido de suspensão de liminar autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do art. 4º, §9º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Em consulta ao Sistema Informatizado desta Corte de Justiça Estadual é possível verificar, pelo andamento processual de todas as seis Ações Ordinárias que originaram o presente Incidente Processual, que já houve a prolação da sentença de mérito, bem como restou certificado o trânsito em julgado das referidas Ações.Com efeito, diante da superveniência da prolação de sentença nas Ações principais, resultante de juízo de cognição exauriente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste Incidente de Suspensão de Liminar. Quanto ao Agravo regimental interposto (processo nº 0001593-90.2008.8.08.0000), tem-se que a prolação de sentença meritória nas ações principais implica a perda de objeto do referido Agravo, por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado, substitui a decisão deferitória da suspensão de liminar. Sob esse prisma, os Embargos de Declaração pendentes de reapreciação por este Tribunal de Justiça tornam-se igualmente prejudicados, vez que a substituição da decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar pelas sentenças definitivas exaradas nos feitos principais esvaziaram o objeto do Agravo Regimental e, por conseguinte, dos Embargos de Declaração subsequentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versarem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Suspensão de Liminar, como ocorreu no presente caso.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.395.234; Proc. 2011/0012197-9; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 22/09/2016) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, resta prejudicado, pela perda do objeto, o pedido de suspensão formulado, e, por via de consequência, o recurso em voga. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AgRg 0077415-03.2012.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 17/08/2017; DJCE 25/08/2017;)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR COMBATIDA SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO QUE PERDURA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. Portanto, uma vez concedida a suspensão da liminar, ora questionada, pelo Exmo. Presidente desta Corte, esvazia-se o objeto do presente recurso, notadamente porque o que restou definido pelo mesmo deverá prevalecer até o deslinde definitivo da controvérsia. 3. Recurso prejudicado. (TJMG; AI 1.0000.15.075634-4/000; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 03/03/2016; DJEMG 15/03/2016)À luz do exposto, diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nas Ações Ordinárias principais e com fulcro no artigo 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Incidente de Suspensão de Liminar, assim como o Agravo Regimental em apenso (nº 0001593-90.2008.8.08.0000) e os Embargos de Declaração de fls. 117/118 e 157/165, que se constituem meros recursos dependentes. Em consequência DETERMINO a extinção dos referidos feitos, ficando exauridos os efeitos da decisão pela qual o então Presidente deste Tribunal de Justiça Estadual, em 27.02.2009, havia deferido o pedido de suspensão de liminar para ¿suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093¿.Deixo de condenar o Estado Requerente ao pagamento das custas processuais, uma vez que está abrangido pela isenção prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 9.974/2013.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se.Por fim, solicito à diligente Diretora de Secretaria que providencie cópia do inteiro teor desta decisão e faça juntada aos autos do Agravo Regimental nº 0001593-90.2008.8.08.0000, em apenso, para que possa surtir os efeitos legais também naqueles autos.Vitória, 26 de Dezembro de 2017.DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAPRESIDENTESUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 100080015934REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA E MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTES PASSIVAS INTERESSADAS: FARILDES MARILANE ALVES PEREIRA E OUTROSRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTODECISÃOCuidam os presentes autos de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em data de 26.06.2008 (fls. 02/17), com a finalidade de sustar os efeitos das medidas liminares concedidas pelos MMº. Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, nos autos das Ações Ordinárias de nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093, que determinaram a participação dos candidatos requerentes nas demais etapas do Concurso Público para o preenchimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância, deflagrado por meio do Edital nº 01/2006, independente de aprovação em etapa anterior (exame médico, teste físico ou psicotécnico).Contrarrazões ao pedido de suspensão de liminar apresentadas às fls. 206/2015.Em parecer de fls. 245/249, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento do pedido de suspensão das decisões, por não restarem configurados os elementos necessários à sua concessão.O MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória prestou as informações de fls. 264/272.Por meio da decisão de fls. 278/283, proferida em 27.02.2009, o Exmo. Sr. Des. Presidente do TJES, à época, DEFERIU o pedido formulado pelo Estado Requerente, para suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093.Contra essa decisão os interessados Luiz Cláudio da Silva e outros interpuseram recurso de Agravo Regimental (fls. 02/10 do Agravo em apenso), que foi julgado pelo E. Tribunal Pleno em 27.08.2009, consoante se infere do acórdão de fls. 57/71, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso.Inconformados com a decisão, os interessados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 117//118), que foram julgados improvidos em 25.08.2011 (fls. 142/150).Novos Embargos de Declaração protocolados às fls. 157/165, que foram rejeitados pelo E. Tribunal Pleno, em data de 28.06.2012 (fls. 201/211).Em face desta última decisão, os interessados interpuseram Recurso Especial endereçado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 216/223), em data de 07.08.2012, tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão em data de 10.08.2017, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para ¿anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a questão omissa¿.É o breve relatório. Decido.Os contornos do presente pedido de suspensão de liminar autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do art. 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do art. 4º, §9º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.Em consulta ao Sistema Informatizado desta Corte de Justiça Estadual é possível verificar, pelo andamento processual de todas as seis Ações Ordinárias que originaram o presente Incidente Processual, que já houve a prolação da sentença de mérito, bem como restou certificado o trânsito em julgado das referidas Ações.Com efeito, diante da superveniência da prolação de sentença nas Ações principais, resultante de juízo de cognição exauriente, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade deste Incidente de Suspensão de Liminar. Quanto ao Agravo regimental interposto (processo nº 0001593-90.2008.8.08.0000), tem-se que a prolação de sentença meritória nas ações principais implica a perda de objeto do referido Agravo, por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado, substitui a decisão deferitória da suspensão de liminar. Sob esse prisma, os Embargos de Declaração pendentes de reapreciação por este Tribunal de Justiça tornam-se igualmente prejudicados, vez que a substituição da decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar pelas sentenças definitivas exaradas nos feitos principais esvaziaram o objeto do Agravo Regimental e, por conseguinte, dos Embargos de Declaração subsequentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria, perdem o objeto os recursos anteriores que versarem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Suspensão de Liminar, como ocorreu no presente caso.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.395.234; Proc. 2011/0012197-9; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 22/09/2016) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença, resta prejudicado, pela perda do objeto, o pedido de suspensão formulado, e, por via de consequência, o recurso em voga. 2. Agravo interno não conhecido. (TJCE; AgRg 0077415-03.2012.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 17/08/2017; DJCE 25/08/2017;)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR COMBATIDA SUSPENSA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DECISÃO QUE PERDURA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MÉRITO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público, a suspensão de liminar deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. Portanto, uma vez concedida a suspensão da liminar, ora questionada, pelo Exmo. Presidente desta Corte, esvazia-se o objeto do presente recurso, notadamente porque o que restou definido pelo mesmo deverá prevalecer até o deslinde definitivo da controvérsia. 3. Recurso prejudicado. (TJMG; AI 1.0000.15.075634-4/000; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 03/03/2016; DJEMG 15/03/2016)À luz do exposto, diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nas Ações Ordinárias principais e com fulcro no artigo 74, inciso XI, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, c/c art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Incidente de Suspensão de Liminar, assim como o Agravo Regimental em apenso (nº 0001593-90.2008.8.08.0000) e os Embargos de Declaração de fls. 117/118 e 157/165, que se constituem meros recursos dependentes. Em consequência DETERMINO a extinção dos referidos feitos, ficando exauridos os efeitos da decisão pela qual o então Presidente deste Tribunal de Justiça Estadual, em 27.02.2009, havia deferido o pedido de suspensão de liminar para ¿suspender a eficácia das decisões interlocutórias proferidas pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, nos autos das Ações Ordinárias nº 024.080.195.837, 024.080.201.544, 024.080.176.118, 024.080.159.627, 024.080.201.593 e 024.080.152.093¿.Deixo de condenar o Estado Requerente ao pagamento das custas processuais, uma vez que está abrangido pela isenção prevista no art. 20, da Lei Estadual n.º 9.974/2013.Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se.Por fim, solicito à diligente Diretora de Secretaria que providencie cópia do inteiro teor desta decisão e faça juntada aos autos do Agravo Regimental nº 0001593-90.2008.8.08.0000, em apenso, para que possa surtir os efeitos legais também naqueles autos.

Vitória, 26 de Dezembro de 2017.DES.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAPRESIDENTE


VITÓRIA, 25 de Janeiro de 2018
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA