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Versão revista

Decisões Monocraticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Remessa Necessária Nº 0038119-71.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE JOAO BATISTA SANTOS SILVA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
PARTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA 16629 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por JOÃO BATISTA SANTOS SILVA em face do ato tido por coator da lavra dos Diretores Gerais do DETRAN/ES e do DER/ES.
Em sua exordial, o impetrante ventila a existência de diversas nulidades nas autuações promovidas pelos dois órgãos, pugnando ao final pelo cancelamento das multas aplicadas e revogação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Informações prestadas pelo DETRAN/ES às fls. 104/113 e pelo DER/ES às fls. 118/145.
Manifestação da Promotoria de Justiça pela denegação da segurança.
Sentença que concedeu a ordem mandamental às fls. 581/591.
Nesta instância recursal a Procuradoria de Justiça declinou de opinar nos autos.
É o relatório. Decido.
Antes de adentrar no mérito da contenda, passo a enfrentar as preambulares suscitadas na origem.
I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
Em sede de informações é suscitada a inépcia da inicial por inexistir sincronismo lógico entre o que fora exposto e o pedido.
Todavia, como bem registrou o magistrado singular, tenho que não há razão para o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que, embora não redigida de maneira elucidativa, reconheço, dela é possível extrair a pretensão mandamental, tanto assim o é que as autoridades apontadas na referida peça conseguiram apresentar sua defesa normalmente.
A guisa de ilustração, é o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA Á ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Reconhecida a aptidão da petição inicial quando realizada descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, possibilitando ao réu o pleno exercício do direito à defesa (AgRg no REsp 492.868/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, j. em 11.12.2012, DJe 07/02/2013). No caso concreto, da simples leitura da petição inicial, pode-se extrair que o demandante apresentou causa de pedir e pedido congruentes, tendo bem delimitado os fatos sobre os quais repousa o pedido (...) não restando verificada, portanto, qualquer das hipóteses do art. 295, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070854294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016)
Com base no exposto, rejeito a questão em análise.
II – DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Quanto a preambular suscitada pelo DER/ES no sentido da necessidade de dilação probatória para o deslinde do caso em tela, tenho que também andou bem o julgador singular, mormente porque a própria autoridade coatora trouxe aos autos os documentos necessários a solução da controvérsia, suprindo a necessidade de qualquer dilação probatória.
Assim, rejeito a preliminar em tela.
III – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO PEDIDO
Noutra plana, o Diretor do Detran/ES ventilou a ausência de certeza e liquidez do pleito exordial.
Contudo, sem maiores delongas, tenho que tal discussão não pode ser travada em sede prefacial, sob pena de usurpação da matéria meritória, máxime porque qualquer juízo de valor acerca do assunto demandará a incursão nos documentos coligidos aos autos.
Em face desse cenário, rechaço a preliminar em testilha.
IV – DA DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS
Nas informações prestadas na origem ainda fora ventilada a decadência do direito do autor em impetrar o presente writ.
Ocorre que a aferição da ocorrência ou não da decadência na situação dos autos também exige a incursão no mérito da pretensão mandamental, máxime porque o mencionado fenômeno terá como termo inicial a notificação do suposto infrator acerca da penalidade a ele aplicada.
Assim, sendo o mérito da demanda justamente a regularidade da cientificação do condutor acerca das decisões proferidas em sede de procedimento administrativo, termo a quo do instituto decadencial, inviável, me parece, tecer qualquer consideração a esse respeito neste momento, ficando, pois, seu deslinde para o enfrentamento do mérito da pretensão mandamental.
Diante do exposto, rejeito a prejudicial em comento.
V – DO MÉRITO
Quanto ao mérito, que cinge-se sobre a regularidade das notificações levadas a efeito pelas autoridades coatoras, penso que também não merece reforma a sentença, na medida em que proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, bem como com a Súmula nº 312 do STJ, o que inclusive subsidia a prolação da presente decisão de forma monocrática.
Segundo o referido enunciado, “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
Ocorre que, consoante se vislumbra do próprio processo administrativo apresentado pelas autoridades coatoras, inexiste qualquer comprovação da notificação acerca das penalidades aplicadas após o julgamento dos recursos interpostos pelo condutor, o que lhe incumbia.
A propósito, vejamos os precedentes desta Corte, inclusive da c. Quarta Câmara Cível, que bem elucidam tal ônus:
“[...]1. Nos termos do enunciado sumular 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. Como se sabe, o ônus da prova, em relação a esse quesito, incumbia à autarquia, por ser a detentora dos comprovantes, caso existissem, sendo impossível ao demandante produzir uma prova negativa. (TJ-CE, 00181608220108060001, 4ª C. Cível, Pub.: 10/12/2015, Rel. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO).[...](TJES, Classe: Agravo ReeNec, 24151477908, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 16/11/2017)

“[...]2 – Incidência do enunciado n.º 312 da Súmula de Jurisprudência do c. STJ, que dispõe que no ¿processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿. 3 – Sentença mantida.[...](TJES, Classe: Apelação, 24090003914, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/09/2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017)

“[...]4. ¿Não basta a simples expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço cadastrado junto à autoridade administrativa, revelando-se imprescindível assegurar ao infrator a ciência inequívoca da penalidade imposta, possibilitando-o a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório¿. (TJES, Classe: Apelação, 35140427234, Relator: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/06/2016, Data da Publicação no Diário: 27/06/2016).5. Caberia à autoridade de trânsito diligenciar para que a notificação pelos Correios fosse realizada de forma regular nos endereços constantes em seus cadastros. Ou, quando da impossibilidade de notificação por AR, realizar a notificação por edital, nos termos da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN.6. Configurada a violação ao contraditório e a ampla defesa.[...]
(TJES, Classe: Apelação, 24140238890, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 20/06/2017)

“[...]Dispõe a Súmula nº 312 do STJ que: ¿No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração¿.3) Assim como é com as multas de trânsito, a suspensão do direito de dirigir, para ser validadamente aplicada, deve ser precedida da dupla notificação do condutor, quer da instauração do respectivo processo administrativo quer da imposição da penalidade. (art. 285 do CTB e arts. 10 e 17 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN).4) É do DETRAN/ES o ônus da prova quanto à notificação, sob pena de se impor ao condutor produção de prova negativa. Precedentes do TJES.[...](TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 24151513488, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017)

Deve ter-se em mente que a inobservância da dupla notificação pelas autarquias demandadas impõe flagrante nulidade ao procedimento administrativo por ela instaurado, mormente face a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
Como se percebe dos autos, os avisos de recebimento das correspondências enviadas ao endereço do autuado foram devolvidos, mas tal fato não decorreu da ausência de alguém para o recebimento deles na residência, mas sim pela impossibilidade de localizar o logradouro, razão pela qual deveria a autarquia autuante promover outra forma de intimação, o que também não o fez, eis que não comprovado no caso em tela.
Sem maiores delongas, tendo em vista que a situação encartada nos autos é recorrente nesta Corte de Justiça, tenho por bem conhecer da remessa necessária e julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se incólume o édito sentencial.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 13 de novembro de 2017.

 

2- Remessa Necessária Nº 0038716-40.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE EDEMI MEALE LESQUEVES
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de remessa necessária nos autos da ação ordinária ajuizada por EDEMI MEALE LESQUEVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde o pleiteia o autor o deferimento do benefício de isenção do imposto de renda pessoa física em razão da moléstia que possui, qual seja uma neoplasia maligna.
Em sua exordial, o requerente ventilou que desde o ano de 2001, quando do diagnóstico da referida doença, já gozava do benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – isenção do imposto de renda -, todavia, no ano de 2011, após passar por uma avaliação pela junta médica do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, a qual constatou a ausência de manifestação dos sintomas naquele momento, ele fora suspenso.
O requerido, por sua vez, não apresentou qualquer resistência ao pleito autoral, oportunidade em que o feito fora antecipadamente julgado, com o acolhimento do pedido de isenção e restituição das quantias já descontadas.
Novamente o requerido não opôs resistência, subindo os autos a esta Corte apenas em sede de remessa necessária.
É o relatório. Decido.
Como se observa do que já fora relatado, a hipótese dos autos não demanda maiores elucubrações, na medida em que o tema em debate – isenção ao recolhimento do imposto de renda em razão de moléstia grave - é recorrente nos tribunais pátrios, estando a orientação jurisprudência firmada no sentido de ser prescindível a manifestação atual dos sintomas da neoplasia maligna para o deferimento da isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado benefício tem o condão de minimizar o sofrimento daqueles que portam doença grave, independente se a doença no momento da submissão do segurado à junta médica especializada esteja controlada.
A propósito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73.II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. (AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.COMPROVAÇÃO.CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda.2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015)


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – ISENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE – NEOPLASIA MAILGNA – LAUDO MÉDICO OFICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. [...]3. In casu, restou devidamente comprovado nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna, já tendo inclusive sido submetido a tratamento cirúrgico e quimioterápico, necessitando de constante acompanhamento com o fim de evitar o reaparecimento da moléstia. 4. É devida, portanto, a isenção pretendida pelo mesmo, na qualidade de agente aposentado portador de doença grave, porquanto visa minorar os encargos financeiros concernentes ao tratamento médico e aos medicamentos que necessita adquirir para a contenção de seu quadro clínico. 5. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção? do? Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos? financeiros" [...](TJES, Classe: Remessa Necessária, 24110101607, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 30/08/2017)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – MOLÉSTIA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAJM - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 –? CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA ISENÇÃO – CONDUTA INDEVIDA – TERMO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO – LAUDO OFICIAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR – LAUDO PARTICULAR QUE ATESTA A DOENÇA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.[...] 3 – Na esteira do entendimento consolidado pelo c. STJ,?¿não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (...) ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico"?(AgInt no REsp 1598765/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016). 4 – Assim, refuta-se também o argumento no sentido de que deve ser estipulado uma limitação temporal para a isenção tributária, uma vez que até mesmo eventual cura da moléstia não autoriza a revogação de tal beneplácito. 5 – O termo inicial da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes do c. STJ e do e. TJES.(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24120032313, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017)


“[...]?2.?A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que o portador de neoplasia maligna, comprovada pelas provas existentes nos autos, possui direito à isenção de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária, não se exigindo, para tanto, contemporaneidade dos sintomas.[...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159019330, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/03/2016, Data da Publicação no Diário: 11/04/2016)

Como se observa dos arestos colacionados supra, a tese autoral encontra amplo albergue na jurisprudência, razão pela qual nenhuma censura deve ser feita ao comando sentencial, eis que a concessão do benefício ao autor é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores descontados de seus proventos desde a data do indeferimento da renovação da isenção.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer da remessa necessária para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2017.

3- Apelação Nº 0002772-75.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ALEANDRO ROQUE DE JESUS LIMA
Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APTE ROSEANA FERREIRA
Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
APDO IDA FERNANDES CASTRO DE MELO
Advogado(a) Ana Luiza Reis Garcia 14635 - ES
APDO BLEINER FERNANDES DE MELO
Advogado(a) Ana Luiza Reis Garcia 14635 - ES
RELATOR DES. SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

rata-se de apelação cível interposta por ALEANDRO ROQUE DE JESUS LIMA e OUTRO às fls. 99/103.
À fl. 115, foi determinada a intimação dos Recorrentes para o recolhimento em dobro do preparo recursal, tendo em vista a completa ausência de pagamento.
Embora devidamente intimados, os Recorrentes deixaram de regularizar o preparo recursal, limitando-se a requerer o benefício da gratuidade da justiça.
Ora, como aduzido pelos próprios Recorrentes em sua petição (fl. 117), a concessão do benefício não produz efeitos retroativos.
A gratuidade da justiça não foi postulada no recurso e, assim, o não pagamento do preparo após a abertura de prazo para recolhimento em dobro enseja a aplicação da deserção, consoante o disposto nos arts. 1.007, §4º e 101, § 1º, ambos do CPC/2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)
De se salientar que o Juízo primevo não deferiu a gratuidade em favor dos Recorrentes, notadamente porque a r. sentença a quo os condenou nas verbas sucumbenciais sem qualquer ressalva quanto à suspensão da exibilidade das rubricas.
Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do apelo, ante a ausência de regularidade do preparo.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017.

4- Apelação Nº 0013459-57.2011.8.08.0011 (011110134597)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE NAGRAN NACIONAL GRANITOS
Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 045823 - ES
APDO J CARLOS MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 004823 - ES
APDO VENGRAM-GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA ME
Advogado(a) MAGNO JOSE DE WERNECK LUSTOSA 5807 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível interposta por NAGRAN NACIONAL GRANITOS, eis que irresignada com a r. sentença proferida às fls. 123/124-v.
À fl. 151, foi determinada a intimação do Recorrente para regularizar o preparo providenciando o recolhimento dos portes de remessa e retorno.
Embora devidamente intimado, o Apelante quedou inerte, conforme certidão de fl. 171, o que enseja a aplicação da deserção, consoante o disposto nos arts. 1.007, §4º e 101, § 1º, ambos do CPC/2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)
Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do apelo interposto por BANCO GMAC S.A., ante a ausência de regularidade do preparo.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 07 de dezembro de 2017.

5- Apelação Nº 0001517-25.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ELIMAR ALVES DA SILVA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE IVANETE DE ALMEIDA PIRES
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MABEL CRISTINA MOREIRA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MAGDA VIEIRA DE FARIA AZEVEDO
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA APARECIDA ZANONI DA SILVA ALMEIDA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA DIAS SERAFIM
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCIA REGINA DE SOUZA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARCOS VINICIOS RODRIGUES
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE MARGARETE TUCHI DE SOUZA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APDO MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível interposta por ELIMAR ALVES DA SILVA e OUTROS, eis que irresignados com a sentença que julgou improcedente o pleito autoral.
Razões recursais às fls. 133/138.
No despacho às fls. 188 determinei a intimação dos recorrentes para se manifestarem quanto a impugnação a gratuidade de justiça requerida.
Às fls. 192/194 proferi decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinei o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
Os recorrentes, mesmo após a devida intimação, mantiveram-se silentes, o que ocasiona a rejeição do presente recurso face a ausência de recolhimento do preparo.
Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido."
(in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

No caso dos autos, o CPC/15 é expresso ao afirmar que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção. Senão, vejamos:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do NCPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de regularidade do preparo.
I-se. Publique-se na íntegra.
Vitória-ES, 11 de dezembro de 2017.

6- Apelação Nº 0002657-45.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HUMBERTO LUIZ PINHEIRO BAIA
Advogado(a) ROSTHAN MACHADO LAZARO 14132 - ES
APDO ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Em primeiro, trata-se de apelação cível interposta por Jair Ruela nos autos sob número 0002841-98.2013.8.08.0038, embargos à execução, manejados contra a execução promovida em seu desfavor por Ana Lucia Nascimento de Oliveira Vieira.
Em segundo, apelação cível interposta por Humberto Luiz Pinheiro Baia nos autos sob número 0002657-45.2013.8.08.0038, embargos de terceiro, manejado em desfavor de Ana Lucia Nascimento de Oliveira Vieira.
Apesar da interposição dos recursos, há requerimento formulado pelas partes para homologação de acordo, o que refletirá na desistência dos apelos. Instadas a se manifestarem, juntaram as partes os termos da pactuação em fls. 47/49 (cópia), o apelante Jair Ruela, em fls. 55/56 (cópia), o apelante Humberto Luiz Pinheiro Baia, e em fls. 80/82 (original), a apelada Ana Lucia Nascimento Vieira. Todos subscreveram o acordo entabulado.
Destaque-se ainda que o apelante dos autos em apenso, 0002657-45.2013.8.08.0038, Humberto Luiz Pinheiro, também chamado para se manifestar sobre os termos do acordo, trouxe aos autos documentos outros que confirmam a intenção das partes nas duas demandas. (doc. fls. 53/54)
Desse modo, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, por verificar a presença de seus requisitos legais autorizativos, bem como por serem capazes, estarem devidamente representadas e disponível o direito postulado, como dispõe o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, extinguindo-se, por consequência, ambos os feitos, com resolução de mérito.
Publique-se na íntegra. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 05 de dezembro de 2017.

7- Apelação Nº 0005813-58.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
APDO ALEXANDRE PEREIRA JARDIM ME
Advogado(a) ADRIANA LUCIA GOMES ALVES 263309 - SP
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Eduardo Henrique de Oliveira Barros apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta por Alexandre Pereira Jardim ME, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
Pretende o apelante a reforma da sentença, em suma, por entender que o Juízo primevo operou em desfavor aos seus interesses (fls. 48). Contrarrazões apresentadas pela manutenção dos fundamentos da sentença.
Fora verificado que o recorrente, ao pleitear a benesse da gratuidade da justiça, não demonstrou sua situação de hipossuficiência, motivo pelo qual foi-lhe dado prazo para juntar aos autos documentos comprobatórios dessa alegação.
Permanecendo inerte, foi-lhe dado o prazo de quinze dias úteis para recolher as custas referentes, de acordo com a orientação dos Tribunais pátrios:
[…] 2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção. […] (AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).
As intimações foram devidamente realizadas, conforme Certidões de fls. 61 verso e 63 verso, entretanto, o apelante permaneceu silente, o que fora certificado em fls. 63 verso ensejando, por conseguinte, a aplicação da deserção.
Acerca do tema, vejamos o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

Em face do exposto e com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de regularidade do preparo.
I-se. Publique-se na íntegra.
Vitória-ES, 14 de dezembro de 2017.

8- Apelação Nº 0002285-72.2011.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
APDO PAULO HENRIQUE GONCALVES
Advogado(a) PAULO HENRIQUE GONCALVES 13966 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz singular que fixou os honorários do advogado dativo após a prolação da sentença.
Razões recursais às fls. 123/141.
Contrarrazões às fls. 145/153.
Intimado para manifestar-se sobre o não cabimento do recurso, o recorrente apenas pleiteou a inclusão do apelo em pauta de julgamento.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível.
E assim o é, tendo em vista não se enquadrar a decisão proferida pelo MM. Juiz singular ao conceito de sentença, o que ensejaria o manejo da apelação cível.
A propósito, vejamos o que dispõe o artigo 203 do CPC:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Demais disso, como se percebe dos autos, a sentença proferida nestes autos, inclusive confirmada em sede de remessa necessária, já transitara em julgado em 27/04/2016, ou seja, mais de quatro meses antes da interposição do presente apelo, o que torna patente o manejo equivocado dessa espécie recursal.
Mister salientar que caberia ao recorrente se valer de outras vias para anular a decisão proferida na origem, o que não pode ser feito neste momento.
Por fim, mister salientar que nem mesmo o recorrente, quando intimado para manifestar-se quanto a possibilidade de não conhecimento do seu apelo, teceu qualquer consideração a respeito, olvidando da demonstração dos pressupostos recursais.
Diante do exposto, sem maiores delongas, tenho por bem não conhecer do presente recurso, haja vista seu não cabimento.
I-se. Publique-se.
Vitória/ES, 22 de novembro de 2017.

 

9- Apelação Nº 0024989-14.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARIA DA CONCEICAO XAVIER SCHMID
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS 14732 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER SCHMID, eis que irresignada com a r. sentença de fls.252/256, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, pronunciou a prescrição da pretensão condenatória.
Pugna o Recorrente às fls. 235/238, em síntese, pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, uma vez que os direitos perquiridos na demanda são imprescritíveis.
Contrarrazões às fls. 279/281-v., pelo improvimento do recurso.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Cinge-se o caso em tela em aferir a ocorrência de prescrição no caso em tela, onde a recorrente pleiteia uma indenização em razão de acidente de trabalho por ela sofrido.
Em síntese, o magistrado singular entendeu pela sua ocorrência, ao fundamento que, na espécie, a contagem do prazo prescricional deveria iniciar na data do fato, contudo, face a interrupção da prescrição ocorrida quando do ajuizamento da Ação Trabalhista com pedidos idênticos em relação aos danos materiais, com trânsito em 11/06/1999, reiniciar-se-ia a contagem, esgotando-se, destarte, o prazo prescricional em 11 de janeiro de 2006.
Nesse sentido, aplicou a julgadora o art.206, §3º, V, do CC de 2002, a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003.
Pois bem. De início saliento que a pretensão indenizatória veiculada pela autora, ao contrário do que defende em seu recurso, sujeita-se ao instituto da prescrição.
A Constituição Federal efetivamente garante a inviolabilidade de direitos de ordem personalíssima, como a honra, a imagem e a intimidade das pessoas, assegurando direito de indenização pelo dano moral ou material causado em razão dessa violação (inciso X do art. 5º). Contudo, tal pretensão sucumbe se não exercida dentro do prazo prescrito em lei.
No caso dos autos, pretende a vítima ver-se indenizada do dano material em razão do acidente de trabalho. A pretensão não é imprescritível, ainda que a ofensa, tal como ocorre nos casos de doença e acidente de trabalho, atinja atributos inerentes ao ser humano.
Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não obstante a lesão proveniente do acidente do trabalho ou da doença ocupacional atinja os atributos inerentes à pessoa humana e, por isso mesmo, viole a denominada dignidade constitucional, a pretensão reparatória decorrente de sua violação não é imprescritível. […].(AIRR - 2539000-15.2009.5.09.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/02/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)
O direito a pleitear indenização por dano decorrente de acidente de trabalho é, portanto, prescritível, mormente em se considerando que a reparação pretendida tem índole patrimonial, não se confundindo com os direitos fundamentais violados, apesar de terem sua origem nestes.
Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (STJ; AgRg no AREsp 164.513/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. […].2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. [...](REsp 1668967/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)
Assim, em se tratando de demanda movida em face de Autarquia estadual, diversamente do que definiu a julgadora primeva, inaplicável o art.206, §3º, V do Código Civil, na medida em que já firmado no seio jurisprudencial a tese de que o termo a quo do prazo prescricional para as ações indenizatórias em face de acidente de trabalho contra a Fazenda Pública é o momento em que o servidor tomou ciência inequívoca de sua incapacidade, o que se dá, por óbvio, com a sua aposentadoria por invalidez.
Sobre o tema, colaciono alguns precedentes desta Corte e também do STJ, vejamos:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. LER. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nesses casos se dá com a ciência inequívoca da invalidez para o trabalho. No caso sob análise, o documento que confere ciência inequívoca ao requerente de sua incapacidade é a publicação do ato de aposentadoria que, por sua vez, ocorreu em 30/09/2002, conforme se constata à fl. 51. Dessa forma, como a demanda foi ajuizada em 12/09/2005, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral[...](TJES, Classe: Apelação, 24050200963, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se, nos autos, qual o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho.2. Da leitura do julgado proferido pelo Tribunal Estadual extrai-se que este partiu das seguintes premissas: "Isso porque, de fato, em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso." 3. Percebe-se, assim, que a demanda foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, deve ser contado da ciência inequívoca do ato, por ser o marco inicial da certeza do direito.Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1655279/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS OU DA PERÍCIA MÉDICA QUE A AUTORIZA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 604.595/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Considerando que no caso em tela a aposentadoria por invalidez da servidora, momento em que tomou ciência inequívoca da redução de sua capacidade laborativa, ocorreu a publicação de sua aposentadoria por invalidez, 13/10/2005, ainda que considere o prazo quinquenal, irrefutável o transcurso do prazo de cinco anos quando da propositura da demanda, 12/12/2013.
Diante desse fato, tenho por bem conhecer do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença fustigada.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2017.

 

10- Apelação Nº 0017238-44.2012.8.08.0024 (024120172382)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) SILVANA CARDOSO LOPES 10498 - ES
APDO/APTE SEBASTIAO FURTADO DE SOUZA
Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CFI e SEBASTIÃO FURTADO DE SOUZA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na proemial (fls. 99/107).
Contrarrazões ao recurso principal e adesivo juntados, respectivamente, às fls.162/172 e fls.178/196.
É sucinto o relatório.
Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese de inadmissibilidade do recurso.
Ressalta-se, entrementes, que inaplicável a dinâmica do art.10 do CPC/201 a espécie, porquanto se trata de matéria afeta a tempestividade do recurso, a teor da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. FUNDAMENTO LEGAL. DEVER DO JUIZ EM SE MANIFESTAR. FUNDAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUALIFICADA PELO DIREITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTE. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure". - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. Verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15. 3. Iniciado o prazo recursal de 15 dias úteis em 23/SET/2016, o termo final foi 14/OUT/2016, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1044597/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)
Destarte, desnecessária a prévia intimação das partes.
Pois bem. Em compulsa aos autos observo que a apelação foi interposta contra sentença publicada anteriormente à vigência do Novo CPC (autos devolvidos ao cartório em data anterior a 26/11/2014), razão pela qual aplicável o CPC/73 a espécie.
Nesse sentido, dispõe o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:
Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Pois bem. Observa-se que a publicação da r. sentença combatida se deu em 12/12/2016, eis que a disponibilização no diário ocorreu na data de 07/12/2016 (fl. 123). Segundo a Resolução nº 006/2010 deste TJES:
Art. 4º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Parágrafo único - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Assim, considerando o prazo recursal de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 508 do CPC/73, então em vigência, o termo final para a interposição de apelação foi o dia 30/01/2017 (segunda-feira), nos termos do previsto no artigo 184 do CPC/73 (fls. 123).
Contudo, o recurso foi interposto apenas em 08/05/2017, revelando, pois, a sua intempestividade.
Registre-se, ademais, a intempestividade do apelo ainda que se considere a aplicação do novel Código de Processo Civil, pois contando-se os 15 (quinze) dias uteis, o prazo para interposição (art. 219 c/c 1.003, §5º, CPC/15), a partir de 13/12/2016, vê-se que o último dia para a interposição da irresignação recursal seria a data de 03/02/201.
Em evolução, outrossim, inadmissível o recurso adesivo interposto pelo autor (fls.153/161), consoante dicção do art.997, §2º, III, do CPC/2015, senão vejamos:
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
[…].
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (grifei).
Destarte, sem mais delongas, reconheço ex officio a intempestividade do apelo principal, assim, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS, nos termos do art. 932, III e 997, III do NCPC.
Por fim, deixo de aplicar os honorários recursais, tendo em vista a aplicação do enunciado administrativo nº 7, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 17/3/2016, segundo o qual: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2017.

 

11- Apelação Nº 0011484-91.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE MARINA LUCIO DE JESUS
Advogado(a) LUIZA CAROLINA DANTAS FARAD M364037 - ES
APDO JANAINA MONTENEGRO COSTA
APDO DENISE MONTENEGRO COSTA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARINA LUCIO DE JESUS, eis que irresignada com os termos da sentença de fls.18/19, que nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada em face de JANAINA MONTENEGRO COSTA E DENISE MONTENEGRO COSTA, indeferiu a petição inicial, ao fundamento que carece a apelante de interesse de agir.
Em suas razões (fls.28/32), aduz a apelante que a sentença deve ser anulada, ao fundamento que o julgador primevo ignorou petição capaz de garantir e comprovar seu legítimo interesse na demanda, sendo ela juntada apenas após a extinção do processo.
Ausentes contrarrazões, uma vez que ainda não citadas as demandadas.
É o relatório. Decido.
Ao meu sentir recurso merece provimento.
Assim entendo, pois pelas informações e documentos acostados, verifica-se que a petição de fl.21 e documentos de fls.22/26 não foram submetidas ao crivo do julgador primevo, uma vez que foi protocolizada pela apelante 25/10/2016 e juntada somente 13/01/2017, ao passo que a r.sentença foi proferida em 22/11/2016.
Portanto, o ato da Secretaria do Juízo (juntada) ocorreu aproximadamente três (03) meses após o ato da apelante e dois (02) meses após o ato do magistrado, razão pela qual, pelo critério de cronologia dos atos processuais, não se evidencia a ciência do magistrado acerca da documentação juntada.
Com efeito, a demora na juntada da petição, com certeza, não pode ser imputada à apelante, pois, na habitualidade do procedimento, ou seja, da juntada antes de proferida a sentença, não poderia ser refutada à cognição do conteúdo de petição cronologicamente anterior, sob pena de nefastar o princípio da publicidade dos atos processuais e da instrumentalidade das formas.
Sobre o mencionado princípio leciona Fredie Didier Jr.:
O processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é uma realidade formal, conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido. A separação entre direito e processo - desejo dos autonomistas - não pode implicar um processo neutro em relação ao direito material que está sob tutela. A visão instrumentalista do processo estabelece a ponte entre o direito processual e o direito material.
[...].
A instrumentalidade do processo pauta-se na premissa de que o direito material coloca-se como valor que deve presidir a criação, a interpretação e a aplicação das regras processuais (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 11ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2009. pp. 64 e 65, sem grifo no original).
Mutatis mutandi, colaciona-se julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando os atos processuais, verifico que, de fato, o magistrado de primeiro grau agiu de maneira equivocada, na medida em que o ora apelante cumpriu tempestivamente a determinação que lhe foi imposta, embora a petição tenha sido juntada aos autos apenas após a extinção do feito. 2. A juntada tardia da petição aos autos ocorreu por desídia do próprio Cartório, e não do apelante. 3. Sentença anulada. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 35130205665, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 26/10/2016)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO VÁLIDO. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO ATENDENDO AO PEDIDO ANTERIOR. EQUÍVOCO NA JUNTADA DAS PETIÇÕES. SENTENÇA CASSADA. 1.CONSTATADO QUE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E NO PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ATENDEU AO PLEITO FORMULADO EM PETIÇÃO TARDIAMENTE JUNTADA AOS ATOS, QUANDO OUTRA PEDIA A SUSPENSÃO DO FEITO E A RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO ANTERIOR, DEVE-SE RECONHECER O EQUÍVOCO E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. (TJ-DF – APC: 20040110018560 DF 0007581-58.2004.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 127)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DILIGÊNCIA DETERMINADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUNTADA DE PETIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. ERRO DA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. Restando demonstrado o equívoco por parte do cartório do juízo, ao não proceder a juntada da petição em que se cumpre a diligência determinada, antes da prolação da sentença, é evidente que não houve qualquer inércia por parte do autor, não havendo que se falar em abandono da causa e extinção do processo. (TJ-MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/09/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO A DESTEMPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTOCOLIZAÇÃO ANTERIOR DE PETIÇÃO QUE INFORMAVA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO CARTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A comprovação, ainda que a destempo, do recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito conduz a anulação da decisão e ao prosseguimento do processo, uma vez que a parte não pode ser prejudicada pela ausência da juntada do petitório pelo cartório, além da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. (TJ-SC - AC: 20110163155 SC 2011.016315-5 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 26/09/2012, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)
APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO ANTERIOR NÃO ANALISADA. A irresignação da parte recorrente diz com a decisão que extinguiu o feito sem analisar a petição anterior anexada à contracapa dos autos, em que postulava o pagamento das diferenças relativamente a juros moratórios e correção monetária. Decisão extintiva desconstituída para determinação de juntada aos autos da petição da parte exequente grampeada na contra capa dos autos e para exame no juízo a quo, da pretensão nela constante. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70057984049, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/01/2014)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AJUSTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROTOCOLO DA PETIÇÃO COM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA POSTERIOR - ATRASO DA SECRETARIA - DECISÃO NULA - RECURSO PROVIDO. - A autocomposição é faculdade conferida às partes e pode ser engendrada até mesmo sem a participação do juiz e a qualquer tempo. - Dado o caráter discricionário do ajustamento, deve ser considerada petição superveniente protocolada antes da decisão homologatória, em que um dos acordantes manifesta a desistência de parte do ajuste. - Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 19/08/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESENÇA DE PETIÇÃO ANTERIOR NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INCONGRUÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTE DO TJ/RN. NULIDADE. SENTENÇA INVÁLIDA. PROVIMENTO. (TJ-RN - AC: 72655 RN 2007.007265-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 05/05/2008, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SOBRE A QUAL VERSA O PEDIDO. PETIÇÃO DO BANCO PROTOCOLADA EM DATA ANTERIOR À SENTENÇA MAS JUNTADA PELO CARTÓRIO POSTERIORMENTE A DECISÃO. DOCUMENTOS QUE IMPLICAM NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 13038941 PR 1303894-1 (Acórdão), Relator: Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 29/04/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1570 22/05/2015)
Constatado, portanto, o equívoco da Secretaria do juízo na juntada tardia de petição a ser submetida ao crivo do magistrado antes da prolação da sentença, deverão os autos retornar ao juízo de origem para análise da petição, com o fito de oportunizar ao apelante a adoção das providências processuais que lhe são inerentes.
Diante do exposto, tenho por bem conhecer do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, para anular a sentença fustigada.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2017.

 

12- Agravo Interno Nº 0002001-05.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
AGVTE C.D.F.
Advogado(a) ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
AGVDO A.N.S.P.D.F.
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES
RELATOR DES. SUBS. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0000320-72.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
AGVTE MARIA DA CONCEICAO BASTOS
Advogado(a) BIANCA TERRA VEREDIANO 19935 - ES
Advogado(a) WALLACE ROCHA DE ABREU 13971 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS, uma vez que irresignada com a decisão proferida pelo Juízo a quo, que suspendeu a execução provisória de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado em face do Prefeito de Vargem Alta.
Em síntese, aduz a Agravante que não poderia o julgador primevo estancar a fluência da execução provisória sob o fundamento de eventual interposição de recurso de agravo de instrumento e apelação a serem recebidos no efeito devolutivo, uma vez que permitida a sua dinâmica pelo art.14, §3º da Lei 12.016/2009, assim como não se encontram nas vedações legais atinentes a espécie.
Ao final requer a agravante a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a suspensão do Processo Seletivo 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Alta até que se convoquem as nove (09) vagas determinadas no mandado de segurança.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.
Pois bem. Deflui-se que a decisão agravada (fls.26/27) tão somente determinou a suspensão da dinâmica do cumprimento provisório de sentença até manifestação do Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade e efeitos em que será recebida eventual apelação manejada em face de sentença exequenda, esta proferida nos autos do mandado de segurança nº 0000830-56.2015.8.08.0061.
Ocorre que, ao interpor o presente recurso objetivando a reforma da decisão combatida, a Agravante se escora em fundamento e pedidos alheios ao apreciado pelo do Juízo primevo, uma vez que do fundamentado não se observa nenhuma menção ao Processo Seletivo 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Alta.
Ora, ainda que os efeitos factuais da decisão fustigada possam potencialmente criar ressonância no mandado de segurança, evidente que o pedido formulado neste recurso refoge ao objeto de cognição da decisão recorrida que, exclusivamente, fundamentou-se no sentido da suspensão da execução provisória, ante a possibilidade de manejo eventual recurso pela Agravada ser recebido no efeito suspensivo por este Sodalício, não ocorrendo, como asseverado, menção alguma ao Processo Seletivo 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Vargem Alta.
Consoante comezinha regra de direito procedimental, agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, o prejulgamento da causa e a supressão de instância. Por este motivo, é defeso ao juízo ad quem extrapolar o espaço de cognição do recurso para a análise de matéria estranha à insurgência, fora da extensão do efeito devolutivo (dimensão horizontal) inerente ao agravo.
Observa-se, portanto, que a irresignação carece flagrantemente da necessária dialeticidade recursal, já que suas razões exorbitam daquelas que foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau quando da prolação do decisum que se pretende reformar e, portanto, não se contrapõem especificadamente aos seus termos.
É dizer, o recurso traz indevida inovação, já que não se impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mas se cria outros novos para tentar obter, em grau de recurso, pronunciamento judicial favorável à sua pretensão.
Deste modo, sem mais delongas, reconheço ex officio a ausência da necessária dialeticidade recursal e, assim, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2017.

14- Agravo de Instrumento Nº 0003411-38.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE M.P.E.
AGVDO J.C.J.
AGVDO Q.R.N.
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0012839-93.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE WW MARQUES INTERMECIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(a) VANESSA DE ANDRADE 253141 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WW MARQUES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., eis que irresignada com a decisão reproduzida às fls.209/212, que nos autos de ação anulatória, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida pela agravante, para determinar a suspensão de exigibilidade da multa aplicada e seus reflexos, contudo condicionou os seus efeitos a prestação de caução do valor integral da penalidade que lhe foi imposta.
Às fls. 1.310/1.312 consta decisão deferindo a tutela de urgência recursal.
Eis o relatório, passo a decidir.
Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada para afastar a exigência de caução para concreção dos efeitos da tutela de urgência deferida na origem.
Todavia, conforme as informações obtidas no sistema de andamento processual deste egrégio Tribunal de Justiça, o Magistrado singular proferiu sentença meritória abordando todos os pontos discutidos neste recurso.
Desta forma, sem maiores delongas, exsurge grau de prejudicialidade, ante a prolação da sentença pela Juíza de 1ª Instância.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Ainda, sobre o tema "O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem". (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1974, vol. V, pp. 235-236).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 23 de novembro de 2017.

16- Agravo de Instrumento Nº 0013918-10.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 108911 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
AGVDO ROBSON ALVES GUSMAO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

O agravante, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão, contudo, impediu a remoção do bem para outra comarca, ingressa com o presente recurso a fim de ver reformada a decisão ora vergastada.
Em síntese, aduz o recorrente que o Magistrado singular não poderia determinar a permanência do veículo na comarca de origem pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o credor, após cinco dias de executada a liminar, obterá a posse plena do bem e o consolidará em seu patrimônio.
Despacho às fls. 34, determinando a intimação do agravante para manifestar em 05 (cinco) dias se tem interesse no julgamento do feito, notadamente porque o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na decisão vergastada proibindo a remoção do veículo já transcorreu, inexistindo, portanto, o impedimento objeto da reforma pretendida neste recurso, sendo certo que a parte interessada permaneceu silente, como se vê às fls. 34-verso.
Eis o relatório, passo a decidir.
Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada.
Todavia, conforme as informações constantes no site deste Sodalício, o prazo previsto pelo Magistrado singular de permanência do veículo da comarca de origem já transcorreu, a permitir a concretização da posse e propriedade do bem pelo agravante, a revelar a perda do objeto deste instrumento, notadamente porque qualquer decisão por parte deste Relator envolvendo a matéria seria inócua e desnecessária.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 13 de dezembro de 2017.

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0006526-28.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE DANIELLE ROSA QUEIROZ
Advogado(a) HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA 10668 - ES
AGVDO ARISTEVO BRESSAMINI LOUZADA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DANIELLE ROSA QUEIROZ, eis que irresignada com a r. decisão reproduzida às fls. 116/117, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação de reintegração de posse por ela ajuizada em face de ARISTEVO BRESSAMINI LOUZADA.
O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo, conforme decisão de fls. 159/161.
Após o regular trâmite do presente feito, a Recorrente informa a prolação de sentença homologatória de acordo na origem, conforme documento de fls. 163/168-v.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.
Isto porque, considerando que a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada, exsurge grau de prejudicialidade, ante a prolação de sentença pelo Juiz singular.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Nessa esteira, confira-se a exegese encampada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Perdido o objeto, julga-se prejudicado o recurso. Agravo prejudicado" (STJ, RUP nº 0002524 - 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves).

Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com base no art. 74, XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

18- Agravo de Instrumento Nº 0005475-21.2017.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE F GRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a) FRANCIELE DE MATOS ROCHA 26844 - ES
Advogado(a) JOÃO BATISTA NUNES 93620 - SP
Advogado(a) MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ 24302 - ES
AGVDO MARIA JOSE DA ROCHA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GRAN GRANITOS LTDA ME, eis que irresignado com a r. decisão reproduzida às fls. 15/16 que, nos autos de ação ajuizada por MARIA JOSE DA ROCHA, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a imediata reintegração de posse da área descrita na exordial.
O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo, conforme decisão de fls. 108/111.
Às fls. 122/124, a parte Agravada informa que a decisão foi reformada na origem, acarretando na perda do objeto do recurso. Anuência do Recorrente à fl. 143.
É, em síntese, o relatório. Decido.
Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.
Isto porque, considerando que a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a modificação da decisão agravada, exsurge grau de prejudicialidade ante a sua reforma pelo Juízo primevo, nos termos do art. 1.018, §1º, do NCPC.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Confira-se a exegese encampada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"Perdido o objeto, julga-se prejudicado o recurso. Agravo prejudicado" (STJ, RUP nº 0002524 - 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves).

Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com base no art. 74, XI, do RITJES, bem como no art. 1.018, § 1º, do NCPC, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

19- Agravo de Instrumento Nº 0008591-93.2017.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE EDITORA DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado(a) GILBERTO BARROS DE BRITO 10538 - ES
AGVDO EWERSON DA SILVA KOPPE
Advogado(a) RAFAEL COELHO SILVA 26073 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A em face da decisão que deferiu a liminar para que assegurar a participação simbólica de Ewerson da Silva Koppe na cerimônia de colação de grau do curso de Engenharia de Produção da Faculdade Pitágoras.
Em razão da prolação de sentença na ação originária, o agravante fora intimado para se manifestar quanto ao interesse no julgamento do recurso, oportunidade em que requereu a sua extinção (fls. 82/84).
É o relatório. Passo a decidir.
Consoante relatado o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da perda superveniente do interesse de agir do agravadwww.tjes.jus.brhttp://www.tjes.jus.br/.
Por este motivo, o pedido recursal do agravante perdeu sua utilidade prática, estando configurada a carência superveniente de interesse recursal (e de agir, neste tocante), restando prejudicada a análise do Recurso.
Sobre o tema colaciono a lição do Professor Nelson Nery Júnior, segundo o qual:
Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse recursal.
Intimem-se. Publique-se.
Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
Vitória/ES, 29 de novembro de 2017.

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0001649-85.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
Advogado(a) CINTIA VANESSA SATTAMINI DE SA FERREIRA HOCHREITER RODRIGUES 24808 - ES
AGVDO IVANIO DOS SANTOS
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

O agravante apresenta o presente recurso, eis que irresignado com a decisão que indeferiu o pedido liminar na ação de busca e apreensão.
Em síntese, aduz o recorrente que o Magistrado a quo se equivocou ao indeferir a liminar ante a ausência de notificação do réu.
Acontece que, antes de proceder a análise do pleito, determinei a intimação da parte recorrente objetivando a apresentação correta dos documentos obrigatórios para o conhecimento do recurso, notadamente porque as cópias apresentadas estão ilegíveis.
Contudo, embora devidamente intimada, a parte agravante não trouxe aos autos a cópia dos documentos obrigatórios, o que enseja o não conhecimento do presente inconformismo na forma do art. 1017, inciso I, do CPC/2015, a saber:
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Em face do exposto, arguo ex-officio a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de peça obrigatória, para acolhê-la, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, razão pela qual profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória-ES, 15 de janeiro de 2018.

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0027365-32.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JAIR LOPES CANCADO JUNIOR
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JAIR LOPES CANCADO JUNIOR, eis que irresignado com o despacho reproduzido à fl. 110, que determinou a sua intimação para “comprovar que adimpliu com o valor do contrato, custas e prestações em aberto, devidamente corrigidas na forma da lei”.
À fl. 124, foi determinada a intimação do Recorrente para que se manifestasse sobre a ausência de cabimento do recurso, tendo em vista as hipóteses taxativas do NCPC.
Manifestou-se o Agravante às fls. 125/127, aduzindo que o recurso é cabível por tratar de “mérito do processo” e de “posse de coisa”, informando ainda que foi proferida sentença na origem.
Pois bem. A hipótese comporta aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência, eis que o recurso é inadmissível tanto pela ausência de cabimento, quanto pela carência de interesse processual.
Primeiramente, deve-se ressaltar que o comando judicial atacado é um despacho, e não ostenta nenhum conteúdo decisório, seja sobre o “mérito da ação”, seja sobre “posse de coisa”. Trata-se de mera determinação de intimação para apresentação de documentos.
Como sabido, nos termos do art. 1.001 do NCPC, dos despachos não cabe recurso. Ademais, ainda que coubesse, referido despacho não versa sobre as matérias elencadas no art. 1.015 do NCPC.
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento passaram a ser taxativas. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como se vê, o legislador se preocupou em, expressamente, modificar as hipóteses de cabimento do recurso em epígrafe, que outrora era cabível contra qualquer decisão interlocutória suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (art. 522 do CPC/73). O julgador, por sua vez, está adstrito à observância da Lei.
Sendo assim, não vejo como recepcionar o presente recurso de agravo de instrumento, eis que além de combater um despacho sem conteúdo decisório, este não se enquadra nas hipóteses taxativas elencadas no art. 1.015 do CPC.
Não bastasse isso, observa-se que foi proferida sentença na origem, o que esvaziaria por completo o objeto do presente recurso, ainda que este fosse admissível.
Em face do exposto, e sem mais delongas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, profiro juízo de inadmissibilidade do presente recurso, frente a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento) e, ainda, pela ausência de interesse processual, diante da perda de objeto com a prolação de sentença na origem.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2018.

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0020208-66.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAISON ALVES SINFRONIO
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO ELANE ALVES DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maison Alves Sinfronio em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Serra, no âmbito da ação de extinção de comodato e reintegração de posse ajuizada por Elaine Alves dos Santos Silva.
Nas informações prestadas às folhas 55/56, o Juízo a quo informou que exerceu juízo de retratação da decisão recorrida.
Intimado quanto ao interesse no julgamento do recurso o agravante pugnou pela sua desistência (fls. 57/58).
É o relatório. Passo a decidir.
Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada.
Todavia, conforme informações de folhas 55/56, o Magistrado singular reformulou o seu posicionamento, suspendendo a liminar anteriormente deferida.
Desta forma, sem maiores delongas, exsurge grau de prejudicialidade, ante a retratação do Juiz primevo.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, DOU POR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 14 de dezembro de 2017.

23- Agravo de Instrumento Nº 0028558-82.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE E.A.D.F.
Advogado(a) MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA 18008 - ES
AGVDO A.A.B.D.F.
Advogado(a) RENAN NUNES CARVALHO 20718 - ES
Advogado(a) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO 004465 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Agravo de Instrumento Nº 0028578-09.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
AGVDO ESPOLIO DE ALTAMIRO JOSE DA SILVA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, eis que irresignado com os termos da decisão reprografada às fls.22/26, que nos autos da Execução Fiscal promovida em face de ESPÓLIO DE ALTAMIRO JOSÉ DA SILVA, indeferiu o pedido de pesquisa a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC-, com a finalidade de verificar a existência de certidão de óbito, formal de partilha, arrolamento de bens, inventário extrajudicial, nomeação do inventariante ou representante legal do espólio do executado.
Na síntese de suas razões (fls.02/12), aduz a agravante que não possui acesso à CRC por ainda não ter celebrado convênio conforme § 1º, do art. 2º e 5º do Provimento nº. 41/2013 da CGJ-ES, razão pela qual requer que o Poder Judiciário, com base no princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, do CPC, promova a consulta requerida, pois o magistrado “deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais”.
É o relatório. Decido.
Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC-, com a finalidade de verificar a existência de certidão de óbito, formal de partilha, arrolamento de bens, inventário extrajudicial, nomeação do inventariante ou representante legal do espólio do executado.
Aduziu o agravante que todas as buscas realizadas para a localização do processo de inventário ou comprovante de inventariante ou administrador provisório do espólio do executado restaram infrutíferas, o agravante requereu ao juízo a realização da consulta junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC -, para que pudesse regularizar o polo passivo da demanda.
Sustenta que por ainda não ter celebrado o convênio com a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC –, nos termos do art. 2º, § 1º, e art. 5º, do Provimento nº. 41/2013, do CGJ-ES, não possui acesso às informações devidas para a regularização do polo passivo.
Na decisão impugnada, o magistrado de primeiro grau consignou que “[...] não assiste razão ao ente tributante quanto a sua alegação de impossibilidade em realizar a certificação que se pleiteia, pois com uma simples diligência, a municipalidade poderá ter conhecimento de todas as informações que considerar necessárias.”
Pois bem. O provimento (nº. 41/2013 da CGJ-ES) está em vigor desde o dia 03 de junho de 2013, não demonstrando o agravante qualquer obstáculo à adesão de acesso ao CRC, cingindo-se apenas em alegar que não possui acesso à Central de Informações, mormente o exaurimento das diligências conducentes à identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio do executado, resumindo-se apenas a aplicação do princípio da cooperação/colaboração.
Nesse sentido, já se manifestou este Sodalício de que “as disposições dos arts. 772 e 773 do CPC/15 devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/15, de modo que somente pode ser pleiteada a interferência do Poder Judiciário para a prática de atos que cabe às partes quando estas demonstrarem ter exaurido as suas possibilidades extrajudicialmente, sob pena de se transferir, diretamente e sem qualquer condição, ao Poder Judiciário, a responsabilidade pela prática de atos que originalmente não é sua.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179004318, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 24/07/2017).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a obrigação de indicar o inventariante é ônus do Credor e não do juízo uma vez que o princípio da cooperação não se sobrepõe ao princípio da iniciativa das partes sob pena de incumbir ao judiciário diligências e atos que competem as partes, atuando o juiz como substituto dos litigantes” (AREsp 961760, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/05/2017).
A propósito, recentes julgados deste Tribunal, inclusive deste órgão fracionário:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO CRC-JUD, DISPONIBILIZADO AOS MAGISTRADOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE OBTER DIRETAMENTE TAIS INFORMAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC foi implantada por meio do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, e congrega informações de todos os Cartórios de Registro Civil em âmbito nacional, podendo os entes públicos, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, obterem informações acerca do registro civil das pessoas naturais, conforme dispõe o art. 1º, IV do referido Provimento, inexistindo nos autos, contudo, prova de qualquer diligência realizada pelo Agravante na tentativa de obter informações acerca do espólio executado. 2. O Provimento nº 41/2013, instituído pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, definiu nos artigos 8º e 14 que os entes públicos podem consultar a Central de Informações de Registro Civil CRC, devendo os Oficiais de Registro Civil atender, obrigatoriamente, os pedidos de certidão feitos por via postal, eletrônica, ou pela Central de Informações do Registro Civil, não havendo que se falar, a priori , na necessidade de que as informações solicitadas pela Magistrada a quo sejam por ela encontradas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170052359, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/12/2017, Data da Publicação no Diário: 11/12/2017).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER ENTE PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. 2 - Além de o Município não ter demonstrado a prática de qualquer ato para suprir a falta, através do Provimento nº 46/2015 o Conselho Nacional de Justiça implantou a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, onde qualquer ente público poderá obter informações sobre o registro civil das pessoas naturais. 3 - No mesmo sentido, o Provimento nº 41/2013 (alterado pelo Provimento nº 13/2014) da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo prevê que a Central de Informações de Registro Civil (CRC) poderá ser consultada por qualquer ente público, cabendo aos Oficiais de Registro Civil atender, de forma cogente, os pedidos de certidão formulados por via postal, eletrônica, ou pela CRC, desde que satisfeitos os emolumentos. 4 - Inexistindo nos autos qualquer demonstração de que o agravante tenha diligenciado para instruir corretamente a exordial executiva, não merece provimento o recurso. 5 Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170050460, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2017, Data da Publicação no Diário: 04/12/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL CONSULTA À CENTRAL DE REGISTRO CIVIL (CRC) ÔNUS DA PARTE RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 8º, do Provimento n.º 41/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, prevê que a Central de Informações de Registro Civil CRC poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação . (grifei). 2) Por sua vez, o art. 13º, caput , do Provimento n.º 46/2015, do CNJ, concede isenção aos entes públicos do pagamento de custas e emolumentos, para fins de utilização da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC. 4) Assim, é ônus da parte interessada realizar consulta perante a Central de Registro Civil CRC. 3) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170057101, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NCESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃOES PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL CRC. DESCESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DO ENTE PÚBLICO AO SISTEMA DE DADOS DA CRC. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, considerando, entre outros fatores, que a interligação entre as serventias de registro civil, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização , instituiu, por do Provimento n. 41/2013, a Central de Informações do Registro Civil CRC, constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônicos, alimentado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com os atos de registro de sua competência. 2) Dispõe o art. 8º do referido ato normativo que: Assim que implementada esta funcionalidade, a Central de Informações de Registro Civil CRC poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação. 3) Logo, em princípio, o município agravante tem acesso a esse banco de dados, independentemente da celebração de convênio, motivo pelo qual não tem fundamento o pedido de intervenção do magistrado de primeiro grau para obtenção de informações relativas a certidão de óbito, formal de partilha, arrolamento de bens, inventário extrajudicial, nomeação de inventariante ou representante legal do espólio agravado. 4) O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não pode servir para justificar a transferência de responsabilidades claramente delineadas no ordenamento jurídico, no caso, o dever do exequente de diligenciar junto a órgãos e entidades para obtenção de informações que viabilizem a regular citação do executado. Precedente do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100170050254, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/11/2017, Data da Publicação no Diário: 29/11/2017)
Despiciendas, por conseguinte, maiores digressões, nego provimento ao recurso.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 11 de dezembro de 2017.

25- Agravo de Instrumento Nº 0009328-18.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
AGVDO PEDRO PEREIRA NETO
Advogado(a) CARLOS MAGNO BARCELOS 8163 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da decisão que suspendeu a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência fixados em favor do INSS, sob o fundamento de que o crédito a ser recebido pelo agravado não altera o quadro de hipossuficiência da parte, pois os valores são de caráter estritamente alimentício.
Nas razões do recurso aduz que o agravado é credor de montante considerável a ser recebido por força da procedência da ação principal – R$ 147.604,15 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quinze centavos) em valores de maio de 2016 - e que os honorários oriundos da fase de cumprimento de sentença representam apenas R$ 5.651,52 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), restando afastada a tese de insuficiência de recursos.
Requer a concessão do efeito suspensivo parcial para que a execução continue, todavia, sem a liberação dos valores devidos ao agravado antes da decisão final do agravo. No mérito pugna pela reforma da decisão para permitir a penhora e a conversão em renda de parte do valor do precatório a ser expedido em nome do agravado (3,82%).
O recurso veio instruído com os documentos de folhas 30/575, estando a parte isenta do recolhimento de custas.
É o relatório. Passo a decidir.
Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.
O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).
Na hipótese vertente entendo que o pleito suspensivo merece ser deferido eis que demonstrado, prima facie, que o adimplemento do montante de R$ 147.604,15 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quinze centavos) importará em significativa alteração da situação financeira do agravado possibilitando, smj, o pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.651,52 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) sem prejuízo da sua subsistência.


Da mesma maneira vislumbro, em sede de cognição sumária, que a liberação do crédito do agravado sem a retenção do valor devido importará em risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, notadamente, em razão da natureza alimentícia dos honorários advocatício.
Presentes as condições para a admissão da irresignação, defiro o efeito suspensivo pleiteado, apenas, para que não seja liberado o crédito autoral antes da decisão final do presente recurso, sem prejuízo da continuidade dos atos executórios.
Intimem-se as partes da presente decisão e o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Após o decurso do prazo retornem-me os autos.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2017.

 

Vitória, 26 de Janeiro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisão Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0003476-18.2017.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE COLEGIO EXPOENTE DE CASTELO LTDA EPP

  Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

AGVDO SEBASTIAO SANDRE GUARESCHI

  Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Expoente de Castelo Ltda. EPP em face da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Castelo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para sustação de protesto formulado em face de Sebastião Sandre Guareschi.

Infere-se dos autos que o agravado era sócio do agravante e, em 14/01/2016, alienou sua participação societária, para o próprio agravante, recebendo pelo negócio o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em cheques pré-datados, sendo que R$  72.000,00 (setenta e dois mil reais) já foram compensados.

O agravante relata que, após a saída do agravado, que atuava como administrador e contador, fora realizada uma auditoria, na qual se constatou a existência de diversas transferências financeiras supostamente irregulares à revelia dos demais sócios.

Em razão disso, o agravante sustou os cheques pendentes de pagamento e notificou o agravado, em 16/09/2017 (fl. 39/41). Em resposta o agravado requereu esclarecimentos acerca das supostas operações financeiras e indicou para protesto o cheque nº 159, com vencimento em 10/09/2017 (fls. 42/43).

Na ação originária o agravante pugnou, em antecipação de tutela, pela sustação do protesto, o que fora indeferido em razão da ausência de probabilidade do direito (fls. 141/142). 

Inconformado o agravante interpôs o presente recurso, no qual sustenta que: houve vício no negócio jurídico capaz de desconstituir os títulos indicados; não houve circulação dos cheques;  é possível a discussão da causa debendi e que o protesto inviabilizou a sua vida financeira. Por tais fatos requer o cancelamento do protesto do título, bem como que o agravado se abstenha de indicar os demais cheques para protesto (fls. 2/12).

O recurso veio instruído com os documentos de folhas 13/146, estando a parte assistida pela gratuidade de justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Não obstante os argumentos do agravante entende que o pleito suspensivo deve ser indeferido eis que não demonstrado, prima facie, que o negócio jurídico realizado entre as partes esteja eivado de vícios, tampouco que as transferências realizadas para a conta do agravado tenham sido indevidas.

Diante disso entendo prudente, por ora, a manutenção da decisão recorrida, revelando-se imprescindível o juízo de cognição exauriente acerca dos fatos, notadamente, em que termos fora celebrado o contrato, bem como a que título as transferências foram efetuadas.

Diante da ausência da probabilidade do direito afirmado  revela-se desnecessária a incursão sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a exigência cumulativa dos requisitos legais para a concessão do efeito pleiteado.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se da presente decisão.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Comunique-se ao Juízo a quo.

 

Após o decurso do prazo retornem-me os autos.

       Vitória/ES, 10 de janeiro de 2018.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000039-54.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE EUZEBIO SIQUEIRA

  Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES

  Advogado(a) ELIAS MINASSA JUNIOR 008046 - ES

  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 009232 - ES

AGVDO RUAN PABLO PUTIM ZANON

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

AGVDO JOVACIR MARIN ZANON

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

AGVDO LUCIANA GRILLO PUTIM ZANON

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Euzébio Siqueira em face da decisão  proferida em sede de antecipação de tutela na ação indenizatória ajuizada pelo menor R.P.P.Z, representado por seus genitores, em face do agravante, Alfa Seguradora e ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A.

Extrai-se da ação originária que o agravante abalroou a traseira do veículo conduzido pelo genitor do agravado, que estava parado na BR 101, por ordem da ECO 101, em razão de obstrução da pista pelo tombamento de um caminhão.

O fato ocorreu no dia 12/12/2016 causando o falecimento do irmão mais velho do agravado e sequelas gravíssimas e permanentes no agravado, que ficou internado no Hospital Sílvio Avidos em Colatina em estado quase vegetativo(fls. 13/94).

Por tais fundamentos o agravado requereu o pagamento de pensão alimentícia provisória, que fora parcialmente deferida pelo Juízo primevo com a fixação em 1 salário-mínimo mensal a ser paga pelo agravante (fls. 160/163).

Em face da decisão o agravante opôs embargos de declaração ao argumento de que a responsabilidade deveria ser distribuída com a ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, o que fora rejeitado pelo Juízo a quo (fls. 165/172).

Inconformado o agravante interpôs o presente recurso, no qual requer o afastamento da obrigação de pensionamento sob o fundamento de que: a responsabilidade da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A pelo acidente é objetiva; a decisão é ultra petita, pois o agravado pleiteou o pagamento solidário da pensão, todavia, a obrigação só fora imputada ao agravante; o menor não se encontra mais hospitalizado e o tratamento fora custeado pelo Sistema Único de Saúde. Subsidiariamente requer que o pensionamento seja dividida com a Concessionária, no percentual de 50% do salário-mínimo, para cada um dos réus (fls. 2/11).

Registro que os genitores do agravado ingressaram com ação indenizatória nº 0000830-57.2017.8.08.0038, na qual fora deferido, em antecipação de tutela recursal, o pagamento de pensão alimentícia provisória, no valor de 1 salário-mínimo para cada um dos genitores, a ser paga pelo causador do dano (ora agravante), até o julgamento do mérito do processo originário.

Eis o relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente entendo, em juízo de cognição sumária, que o efeito suspensivo não merece ser deferido, eis que não demonstrada a verossimilhança das alegações do agravante.

Isso porque o boletim de ocorrência, as testemunhas que presenciaram o acidente e o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil apontam, de forma incontroversa, que o agravante fora o causador do acidente de trânsito que ensejou a internação do agravado.

Dessa maneira não seria razoável imputar, nessa fase embrionária, a responsabilidade pelo pensionamento à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, pois, mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, é necessária a prova de que o agente concorreu para a ocorrência do resultado lesivo.

Do mesmo modo não vislumbro, prima facie, que a decisão tenha incorrido em vício ultra petita, pois a pretensão formulada pelo agravado foi de que: "seja determinado aos réus o pagamento de valor equivalente a: 1,5 (um e meio) salários-mínimos mensais, em favor do autor", não havendo indícios de que o montante deveria ser repartido entre os réus.

Consigno, ainda, que o fato de o agravado ter recebido alta hospitalar e o tratamento ter sido custeado pelo SUS, não importa no afastamento da obrigação alimentícia, haja vista a considerável perda da força de trabalho dos seus genitores, que são trabalhadores rurais e vivem em regime de economia familiar, bem como a necessidade de continuidade do tratamento.

A corroborar esse entendimento são as ementas de julgados em hipóteses semelhantes. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUJEITAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.

RECURSO DOS RÉUS. PRESENÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS ATINENTES À CULPABILIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO REFLETE NO ARBITRAMENTO DA PENSÃO POR ATO ILÍCITO. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. FATO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial.

  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010300-22.2016.8.24.0000, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 15-09-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA IMEDIATA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE EXERCIDO PELO AUTOR COM SUA MOTOCICLETA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DISTINTAS. DECISÃO REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que ao condutor de veículo automotor é exigida extrema cautela em caso de manobra de conversão à esquerda, devendo se certificar com antecedência de que não irá obstacularizar o trânsito de algum veículo em direção contrária, até porque a interrupção do fluxo é circunstância que prepondera sobre possível excesso de velocidade empregado pela vítima.

Presentes os requisitos autorizadores da medida, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos Demandados o pagamento imediato de pensionamento mensal em favor do Demandante, além das despesas medico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico que necessita realizar, diante do risco por danos irreversíveis a sua saúde.

Firme é o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que, não estando esclarecido o rendimento da vítima, o valor da verba deve ser fixado em um salário mínimo, quantia esta, inclusive, que se amolda com a postulada pelo Agravante. Possível é a cumulação da pensão mensal com o auxílio saúde previdenciário, por se tratarem de verbas de natureza distintas, visto que uma representa benefício decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito e, a outra, auxílio de natureza previdenciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067979-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 23-10-2014)

Direito Civil e Processual Civil. Ato ilícito (lesões corporais). Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Antecipação de tutela para concessão de pensão provisória. Verossimilhança das alegações do autor e preservação de suas condições para o mínimo existencial da vitima.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJDF, Acórdão n.751962, 20130020249900AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 93)

 

Diante da ausência da probabilidade do direito afirmado  revela-se desnecessária a incursão sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a exigência cumulativa dos requisitos legais para a concessão do efeito pleiteado.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravante da presente decisão.

Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo.

 

Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

            Vitória/ES, 18 de janeiro de 2018.

3- Agravo de Instrumento Nº 0000045-57.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

AGVTE EDER GABRIEL COELHO

  Advogado(a) RAFAEL FONSECA MONTEIRO 19563 - ES

AGVDO JOAQUIM TIBURCIO MARTINS FILHO

  Advogado(a) NEISON RICARDO DAMASCENO 24494 - ES

AGVDO JAIR TIBURCIO MARTINS

  Advogado(a) NEISON RICARDO DAMASCENO 24494 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Eder Gabriel Coelho em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Baixo Guandu, no âmbito da ação de manutenção de posse ajuizada em face de Joaquim Tibúrcio Martins Filho e Jair Tibúrcio Martins.

Infere-se da exordial que o agravante é proprietário de uma área de cerca de 84.455,25m², localizada na zona rural de Baixo Guandu, em Córrego do Bananal. No entanto, afirmou que no dia 07 de agosto de 2016, a posse foi molestada por ato dos requeridos que desrespeitaram a cerca existente na divisa das propriedades e avançado cerca de 100m (cem metros) dentro da área do agravante, modificando o marco divisório (fls. 17/25).

A tutela de urgência fora inicialmente indeferida (fls. 79/87) e reconsiderada na decisão de folhas 91/94, com a expedição de mandado de manutenção na posse.

Foram realizadas duas audiências de conciliação e julgamento, todavia, sem êxito (fls. 127 e 141).

O Juízo primevo proferiu novo decisum, no qual revogou a decisão anterior (fls. 91/94) e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por vislumbrar ausente a probabilidade do direito afirmado (fls. 144/146).

Nas razões do recurso o agravante sustenta que: ficou privado da sua única fonte de água, o que limita o desenvolvimento das suas atividades econômicas; a propriedade da área está comprovada pelas plantas, escritura pública e certidão de ônus emitida pelo Cartório de Imóveis de Baixo Guandu; bem como que o laudo pericial produzido nos autos é fantasioso e parcial (fls. 2/15).

O recurso veio instruído com os documentos de folhas 16/190, estando o agravante amparado pela gratuidade da justiça. 

Eis o breve relatório. Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese vertente entendo que o pleito suspensivo não merece ser deferido, eis que não demonstrado, prima facie, a probabilidade do direito afirmado, haja vista a necessidade de se verificar, em juízo de cognição exauriente, se a separação das frações de terra ocorreu antes ou depois da aquisição da propriedade pelo agravante.

Ademais disso, o agravante não obteve êxito em comprovar a efetiva posse da área discutida, tampouco a prática de esbulho ou turbação pelos agravados, sendo prudente, por ora, a manutenção do decisum recorrida.

Diante da ausência da probabilidade do direito afirmado  revela-se desnecessária a incursão sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a exigência cumulativa dos requisitos legais para a concessão do efeito pleiteado.

Preenchidos os requisitos legais recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo, sendo desnecessário requisitar informações. Após o decurso do prazo retornem-me os autos conclusos.

     Vitória/ES, 19 de janeiro de 2018.

Vitória, 26 de Janeiro de 2018

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria