view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0615/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0615/2018


1 - 0026587-61.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Requerido: SANDRA SERAFIM ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20278/ES - JOAO FILIPE SILVA MOYSES
Requerente: JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Para ciência da informação proveniente da 1ª Contadoria desta Capital.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0617/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0617/2018


1 - 0005167-15.2009.8.08.0024 (024.09.005167-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16712/ES - DANILO BRAZ SILVA FRANCA DEPOLLO
Réu: DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Réu: JOSE CARLOS GRATZ
    D E C I S Ã O   Inicialmente, registro que fui designado para responder pelos juízos da 10ª e 5ª Varas Criminais de Vitória/ES em 27/03/2018 e 27/07/2018, através dos ofícios 575 1396,respectivamente, da lavra da douta presidência, em regime de acumulação, uma vez que sou titular de outra unidade judiciária. O processo em espeque é oriundo da 5ª Vara Criminal de Vitória/ES, todavia, em virtude de uma série de declarações de suspeições, seguindo o regime de substituição obrigatória, nos termos da Res. 15/2017 do TJES, passou a ser de responsabilidade do juízo da 10ª vara criminal e, portanto, deste julgador. Como atualmente possuo designação também para a 5ª vara criminal, tanto pelo regime de substituições da resolução mencionada, quanto pelo fato de estar respondendo pela unidade onde tramita o processo, a presidência do processo encontra-se regular.   Cuida-se de processo criminal, ajuizado pelo Ministério Público Estadual em face de José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira, Valci José Ferreira de Souza e Marcos Miranda Madureira, imputando-os a prática dos delitos do art. 288, 312, caput do CP e artigo 1º, incisos V e VII da Lei 9.613/98. Ao réu Djalma Monteiro da Silva, imputou, ainda, a prática dos delitos do art.312, caput c/c art.29, também do CP.   Em detida análise dos autos, verifico que a denúncia não foi recebida em face de Valci Ferreira e Marcos Madureira (fls.1044/1045). Quanto aos demais acusados, a denúncia foi parcialmente recebida (fls.1173/1180), com exceção do delito previsto no art.288 do CP.   Prosseguindo, o acusado Djalma Monteiro da Silva teve sua punibilidade extinta em razão de seu óbito (fls.4126), de modo que o presente tramita, tão somente, em face de José Carlos Gratz e André Luiz Cruz Nogueira.   Ademais, vislumbro que, neste processo, encontra-se findada a fase de instrução e julgamento. Às folhas 3881/3885, por sua vez, o acusado José Carlos Gratz requereu a realização de perícia grafotécnica.   À folha 41163, o réu André Nogueira requereu o desentranhamento, envelopamento, lacração e entrega da prova decorrente da quebra de sigilo bancário, tendo por base a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 41931.   Ato contínuo, apresentou, o Ministério Público, petições às fls. 4232/4241; 4250; 4254; 4255, requerendo seja dado prosseguimento ao feito, no seguinte sentido:   a) Seja negado o requerimento de André Luiz Cruz Nogueira (desentranhamento, envelopamento, lacração e entrega da prova decorrente de quebra de sigilo bancário da empresa LINEART); b) Sejam intimadas as defesas para os fins do art. 402 do CPP.   É o breve relatório. Decido.   Após exímia análise dos autos, não me passou despercebido o julgamento do RHC 41.931/ES, que entendeu pela desnecessidade de autorização para transferência do sigilo bancário, entre as instituições bancárias e a Receita Federal, tão somente para fins de constituição de crédito tributário. Nessa oportunidade, o Colendo STJ firmou que tal entendimento não se estende ao encaminhamento da informação para o Ministério Público para substanciar processo criminal, sob pena de configurar quebra de sigilo fiscal.   Tal entendimento, subsumi-se, em parte, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, porquanto, muito embora este também tenha declarado a possibilidade de transferência de informações, diretamente, entre as instituições financeiras e a Receita Federal, para fins de constituição de crédito tributário, resta evidente que houve abstenção quanto ao tema processual penal, pelo menos até o presente momento. Superada tal questão, importa esclarecer que a decisão proferida pelo STJ no RHC 41.931/ES produz efeito vinculante exclusivamente nos autos da ação penal n. 024.08.013903-3, que ensejou o mencionado Habeas Corpus.   Até mesmo porque, o mencionado Habeas Corpus discute a quebra de sigilo bancário da empresa LINEART, sendo que o desvio de dinheiro que fundamentou o ajuizamento da presente ação não envolve depósito na conta-corrente dessa pessoa jurídica.   Ademais, como se sabe, a decisão judicial carrega em seu bojo um comando declaratório, constitutivo ou condenatório, sendo que sobre esse comando, e nada mais, recai a autoridade da coisa julgada material, criando uma imutabilidade em relação àquela situação jurídica. Do mesmo modo, vincula apenas a ela.   Por outro lado, se o que se pretende é a aplicação como precedente, a conclusão não pode ser outra, senão também, pela impossibilidade. Isso porque, o caso em questão não se configura como um precedente de vinculação forte, isto é, de força vinculante em sentido estrito. Explico.   Entende-se por vinculação forte, a imposição da adoção de certo pronunciamento a todos os órgãos aplicadores do direito (não apenas Judiciais), na generalidade dos casos que possuírem mesma situação de direito, bem como similaridade fática.   Nesse sentido, a eficácia vinculante forte é prevista no nosso ordenamento nos seguintes casos: acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, na arguição de preceito fundamental e na súmula vinculante, decisões proferidas nos procedimentos de recursos especiais e de recursos extraordinários repetitivos e nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (arts. 985, § 1.º c/c art. 928; 947, § 3.º; 988, IV).   Por evidente, observa-se que nenhuma das hipóteses abarca o presente caso, já que embora ressoe inconteste a possibilidade de transferência do sigilo bancário, sem autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, a hipótese de possibilidade de envio direto para o Ministério Público com intuito processual penal, por sua vez, ainda não foi decidida com a mesma força de definitividade.   Superada essa questão, aproveito a oportunidade para consignar que a utilização das provas adquiridas por meio da quebra de sigilo da editora LINEART ou dela derivadas não importaria em qualquer prejuízo para os réus, porquanto indubitável que as conclusões alcançadas poderiam, igualmente, terem sido consubstanciadas por provas absolutamente independentes, quais sejam, os procedimentos administrativos concedidos pela Assembleia Legislativa, que se trata de um órgão público, não abarcado pelo sigilo bancário.   Tal constatação encontra-se em plena consonância com o disposto no art. 157, §1º do CPP, que trata da assunção pelo direito brasileiro da Teoria da Fonte Independente:   §1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.   Pelo exposto, não há que se falar em ilegalidade, quando o próprio ordenamento, literalmente, afirma a possibilidade de utilização das provas que pudessem ser obtidas por uma fonte independente daquelas consideradas ilícitas.   Dessa forma, em qual outra hipótese senão a do dispositivo se enquadrariam as provas obtidas pelo IP 021/2003, que dentre as inúmeras provas licitamente alcançadas (quebra de sigilo bancário das empresas MICROCARB, DISCOVERY, bem como de André Nogueira), obteve a quebra de sigilo bancário de VILMAIR RIBEIRO DA SILVA que justificou o envio, pela Assembleia Legislativa à Receita Federal, de diversas caixas contendo cópias de procedimentos administrativos com requerimentos de ajudas financeiras por associações diversas.     Então, parece-me evidente que por inúmeros meios seria possível chegar ao mesmo resultado, quer fossem pelas cópias dos procedimentos administrativos conseguidos no âmbito do IP 021/2003, quer fossem pelas diversas caixas contendo procedimentos administrativos com requerimentos de ajudas financeiras por associações diversas, enviadas espontaneamente pela Assembleia Legislativa. Ou ainda, pelo escorreito andamento das investigações sobre as empresas MICROCARB e DISCOVERY, ambas de André Nogueira que, eventualmente e inevitavelmente, levariam à averiguação das demais empresas que tivessem relação com este réu, dentre as quais a própria LINEART (empresa pertencente à família Nogueira), se de outro modo não tivessem sido alcançadas e compartilhadas no plano fático.   Dito isso, não há que se falar, ao menos nesse momento processual, no qual inexiste comando vinculante, em: desentranhamento, envelopamento, lacração e a entrega da prova decorrente da quebra de sigilo bancário.   Ultrapassada tal questão, passo ao requerimento de realização de perícia grafotécnica formulado pelo réu José Carlos Gratz:   Conquanto seja esta análise inédita nos presentes autos, vê-se que no tocante aos inúmeros processos que correm nesta vara, figurando como réu, em fatos semelhantes, o requerente das provas periciais, nota-se que, mesmo após o deferimento da perícia grafotécnica, esta resultou impossível materialmente, em razão dos documentos a serem periciados se tratarem de cópias, conforme certificado pela Polícia Civil.   Nessa toada, expedir ofício para a Polícia Civil para a realização de perícia grafotécnica, quando já fartamente conhecido o conteúdo da resposta, configuraria atraso desnecessário sobre a marcha processual, que não resultaria benefício algum aos réus senão a protelação do processo, que não pode ser admitido como um fim em si mesmo.   Verifica-se, ainda, que em alguns outros processos a perícia grafotécnica foi realizada pela polícia federal, oportunidade na qual se alvitrou, também, a impossibilidade de realização de exames grafotécnicos em cópias reprográficas, com a realização do laudo apenas sobre os originais. Denote-se que este juízo atentou para o fato de que houve documentos nos quais a perícia entendeu não haverem indícios suficientes para imputar a autoria das assinaturas ao punho do réu.   Entretanto, ainda que isso seja verdade, é cediço que em nosso ordenamento pátrio não subsiste mais o sistema de tarifação legal de provas, mas sim do livre convencimento motivado, de modo a não ser possível colocar a prova pericial em um patamar mais elevado que as demais provas do processo.   Ainda mais quando o objeto da perícia não for capaz, por si só, de dirimir as dúvidas do processo. Explico.   Mesmo que se comprove que as assinaturas presentes nos documentos não correspondem às assinaturas do réu, tal fato não é capaz de, peremptoriamente, afastar a hipótese de que as supostas falsificações não teriam ocorrido com o consentimento tácito ou até mesmo expresso do réu, no intuito de, porventura, conferir maior agilidade ao esquema.   Frise-se que, neste momento processual, nada se afirma a não ser que a prova pericial não possui um caráter determinante para dirimir as dúvidas quanto ao objeto da prova, ou seja, sobre a participação do réu no suposto “esquema das associações”.   Indo além, mesmo que assim não fosse, reitero que não resulta qualquer prejuízo para a defesa a não realização do exame grafotécnico, visto que, se por acaso este magistrado entender que a prova pericial era necessária para a comprovação da autoria e/ou materialidade, a ausência dela impediria, em tese, o seu reconhecimento, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo. Se por acaso a prova pericial que se requereu for irrelevante para verificação dos elementos do crime, igualmente, não há prejuízo, visto que não alcançaria a sua finalidade.   Até mesmo porque, o ônus da prova é da acusação e a ausência de provas beneficia apenas a defesa. Assim, não se pretende impingir à defesa o ônus sobre a lenta marcha processual, mas apenas evitar um atraso ainda maior quando não há motivo plausível para tanto, haja vista a impertinência da prova, que é bastante inconclusiva quanto ao esclarecimento da verdade.   O presente entendimento é, inclusive, amparado pelo Código de Processo Penal:   Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.   Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.   De forma semelhante, também, já entendeu diversas vezes o Colendo STJ:   RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. A realização de perícia grafotécnica, para a configuração do delito de estelionato, foi considerada impertinente e desnecessária para a solução do conflito penal, de maneira fundamentada. Não há ilegalidade no ponto. 4. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença monocrática e o acórdão recorrido no que tange à condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, mantida, no mais, a condenação pelo crime de estelionato. (REsp 1555179/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)     HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da perícia pretendida pela defesa, valendo destacar que a motivação apresentada pelo togado de origem não importou em julgamento antecipado do mérito da causa, revelando, apenas e tão somente, que existiriam outros documentos constantes dos autos que indicariam a autoria delitiva, sendo que aquele que se pretendia examinar não seria suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do acusado. 3. Ordem denegada. (HC 254.600/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012)   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atenta contra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização de perícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria o desate condenatório - daí não se cristalizar constrangimento. (...) (HC 123.391/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011)   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.(...) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 7. No que se refere ao aventado cerceamento de defesa do paciente ante o indeferimento da realização da perícia requerida, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. (...) (HC 283.746/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. CRIME. PECULATO. ART. 312 DO CP. IMPERTINÊNCIA.INDEFERIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, VI, DO CPP. NATUREZA CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS.EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. EXAME. MOMENTO OPORTUNO.DESPROVIMENTO. (...) 2. Apesar de as partes terem direito de ampla produção de provas que embasem suas teses defensivas, o magistrado tem o dever de conduzir a instrução criminal com celeridade e eficiência, o que implica indeferir as diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sobretudo na circunstância de o processo já se encontrar suficientemente instruído. Precedentes. 3. In casu, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial foi devidamente fundamentado e justificado na circunstância de: a) não ser imprescindível, no presente caso, a prova pericial para a aferição da materialidade dos crimes imputados aos agravantes; b) existirem nos autos elementos suficientes para o exame das acusações imputadas aos réus; e c) o pedido de produção de prova pericial não ter sido justificado, a contento, no momento oportuno. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt na APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017).   Desta feita, plenamente amparado, tanto pela legislação como pela jurisprudência pátrias, indefiro a realização de perícia grafotécnica.   Por fim, determino seja a presente decisão publicada na íntegra, para que sejam as partes plenamente cientificadas do assentado, manifestando-se caso assim entendam. ABRA-SE VISTA ao MP para alegações finais e, com a juntada dos memoriais, INTIMEM-SE os acusados para o mesmo fim, advertindo-lhes que, em caso de inércia, incorrerão na multa do art. 265 do CPP, não sendo admitidas meras reiterações de pedidos já analisados com intuito protelatório. Após, sejam os autos conclusos para sentença.   Cumpra-se.   Vitória/ES, 01 de outubro de 2018.   André Guasti Motta Juiz Direito




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0618/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0618/2018


1 - 0018906-40.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.S.
Indiciado: D.A.D.C. e outros
Réu: A.S.E.J.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Réu: D.A.D.C.
Indiciado: D.A.D.C.
PARA FORNECER QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DE TESTEMUNHA: FABIO FERREIRA E JADIR.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0498/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0498/2018


1 - 0017002-82.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: LIVIA SIMONASSI SILVA
Indiciado: EDIMILSON LIMA XAVIER
Réu: EDIMILSON LIMA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28150/ES - JULIANA LEANDRO DE FREITAS CORREA
Réu: EDIMILSON LIMA XAVIER
Indiciado: EDIMILSON LIMA XAVIER
Advogado(a): 28940/ES - MARIANA DA SILVA CORREA
Réu: EDIMILSON LIMA XAVIER
Indiciado: EDIMILSON LIMA XAVIER

Para tomar ciência do despacho:
RH

Vieram os autos concluso para análise do pedido de defesa (fls. 186).

Verifica-se que a audiência esta designada para o dia 29/10/2019, às 14:00 horas, não havendo tempo hábil para as intimações.

Assim sendo, indefiro o  pedido, devendo o Advogado trazer as testemunhas independentemente de intimação. 

Diligencie-se




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0499/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0499/2018


1 - 0001511-69.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: POLIANA DOS SANTOS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6.500/ES - JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO
Réu: POLIANA DOS SANTOS MOREIRA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS PRESENTES AUTOS.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0036499-87.2015.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JULIANO GONCALVES ALVARENGA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

ARTIGO 307 CTB

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 04/10/2018

RENATA SARLO - CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): 3198-3072 - Ramal: 3072
Email: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0028016-05.2014.8.08.0024
AÇÃO : 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALCIDES GERALDO TIBERIO, MARIA EUGENIA ROSA TIBERIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, para apresentar contrarrazões nos autos do processo em referência.

 

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vitória-ES, 04/10/2018

RENATA SARLO - CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas