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Versão revista

PIÚMA - 1ª VARA
Listas

Lista 0354/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0354/2018


1 - 0013505-53.2012.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMEM DOLORES RIOS DE ALMEIDA
Requerido: BANCO CRUZEIRO DE SUL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20185/ES - JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK
Requerente: CARMEM DOLORES RIOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO CRUZEIRO DE SUL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Processo n º 0013505-53.2012.8.08.0062
    DECISÃO Vistos em Inspeção.   A presente Ação foi inicialmente nominada como “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar Inaldita Alter Pars”. Numa análise minuciosa, verifico que a autora declina o seguinte pedido na inicial: I) medida liminar inaudita altera parte, determinando a suspensão do desconto nos vencimentos da requerente, em favor do requerido, até que possa averiguar o valor real da prestação e o total da dívida legal com a exibição do Contrato de Financiamento, Planilhas e Boleto de Quitação de Empréstimo/Dívida, oficiando para tanto à Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoal do Egrégio Tribunal de Justiça/ES para a suspensão do desconto em folha de pagamento da requerente em favor do requerido Banco Cruzeiro do Sul S/A; II) Exibição pelo requerido do Contrato de Financiamento que originou a presente dívida, acompanhando as planilhas referentes aos pagamentos efetuados pela requerente, com Boleto de Quitação de Dívida com valores reais e justos, sob pena de multa diária. Decisão de fl. 33/34 deferiu o pedido liminar para que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a apresentação, em juízo, da cópia do contrato, sem a incidência de juros abusivos, acompanhada do respectivo boleto de quitação da dívida; bem como para proceder e imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato objeto do presente processo, não devendo ser descontados qualquer valor na folha de pagamento da parte autora a partir da presente data, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto irregular, até o teto de quarenta salários-mínimos, limite de alçada dos juizados especiais. Sentença de fls. 224/228, tornou definitiva a liminar outrora concedida, para os fins de determinar “que o réu exiba à autora os documentos indicados em sua peça inaugural, apresentado-os em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a chefe de secretaria proceder a conferência da cópia de cada documento apresentado com o original e certificá-lo”. O mesmo ato decisório determinou a remessa dos autos à contadoria para o cálculo da astreite. Às fls. 230/232, o requerido requereu a gratuidade da justiça em relação ao recolhimento das custas do recurso inominado. Às fls. 251/260, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato objeto da lide, saldo devedor e boleto de quitação de dívida. Decisão de fl. 261 indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça, determinando a intimação do requerido para providenciar o recolhimento do preparo do recurso inominado. Referida decisão também determinou a intimação da autora para ciência da juntada dos documentos pelo requerido. Decisão de fl. 268, julgou deserto o recurso inominado. Às fs. 270/290, o requerido informa novamente o cumprimento da exibição dos documentos, informando, ainda, a sua decretação de falência. Despacho de fl. 291, determinou, novamente, a intimação da autora, para ciência dos documentos juntados pelo requerido e para se manifestar. Às fls. 502/506, extrai-se a informação de que o requerido impetrou mandado de segurança em face da decisão desta magistrada, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a concessão da ordem foi denegada. Às fls. 307/395, o requerido retorna aos autos comunicando, novamente, a decretação de sua falência, requerendo a extinção do processo. Às fls. 402/485, o requerido, mais uma vez comparece nos autos, informando a decretação de sua falência, requerendo a reconsideração da decisão que determinou a deserção do recurso inominado. Petição de fls. 489/523, refere-se ao mesmo pedido declinado no parágrafo anterior. Despacho de fl. 524 determinou a intimação pessoal da autora para ciência das petições juntadas, bem como para se manifestar, sob pena de extinção. Instada, a autora manifestou-se às fls. 535,oportunidade em que nada disse acerca dos documentos juntados pelo requerido, apenas requereu que “seja oficiado a Diretoria Judiciária de Pagamento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no sentido de liberar a margem da servidora no Sistema eConsig, referente ao banco Cruzeiro do Sul”. Breve relato. Decido. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Existem algumas questões que necessitam serem apreciadas. Passo a análise: DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO. Por diversas vezes, o requerido/executado comparece aos autos, pugnando pela reconsideração da decisão deste juízo que julgo deserto o recurso inominado. Pois bem. Como já relatado acima, a decisão de deserção do recurso deu-se após o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo requerido. Insta salientar, que foi devidamente concedido o prazo que aquele providenciasse o pagamento do preparo. Contudo, após a sua intimação pessoal e transcorrido o para fazê-lo, o demandado permaneceu inerte, razão pela qual declarada a deserção. Saliento que o requerido, inclusive, impetrou mandado de segurança contra a decisão desta magistrada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, no entanto, a ordem restou denegada. Por tais razões, mantenho a decisão de declaração da deserção do recurso inominado. DA COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO REQUERIDO. Por diversas vezes, o requerido comunicou a sua falência, requerendo a extinção do feito, ao argumento da impossibilidade legal da massa falida figurar como parte nas demandas sob o rito sumaríssimo. No entanto, afasto a alegação do requerido, uma vez que, o que o requerido requer é a anulação/modificação da sentença prolatada nestes autos, o que só poderá se concretizar com o manejo de recurso. DO PEDIDO DA EXEQUENTE – LIBERAÇÃO DE MARGEM. Como já dito alhures, a requerente/exequente, ao ser intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo requerido, limitou-se a requerer a liberação de sua margem no sistema eCosing, referente ao Banco Cruzeiro do Sul. Pois bem. Analisando os pedidos formulados pela autora na inicial, e o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, resta clara e evidente que o feito se trata de ação de exibição de documentos. O requerimento de liberação de margem ultrapassa tanto os pedidos formulados na exordial, como o dispositivo da sentença. Referido requerimento prescinde de uma Ação Revisional de Contrato, com vistas ao julgamento do caráter (i)legal das cláusulas, juros, etc, para aí então, ser reconhecido eventual direito de liberação de margem. Assim, tendo em vista que o presente feito se limita a exibição de documento, INDEFIRO o pedido de fl. 35. Feitas estas análises, passo então a DETERMINAR: I) – CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do trânsito em julgado da sentença de fls. 224/228. II)- INTIME-SE a exequente, para ciência desta decisão, bem como se manifestar acerca dos documentos juntados pelo executado, requerendo o que entender de direito, uma vez que estes possuem a finalidade de demonstrar o cumprimento da condenação de exibição de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. III)- INTIME-SE o executado desta decisão; IV)- Após o transcurso do prazo do item “II”, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca da manifestação; V)- Cumprida as diligências, retornam-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 23 de agosto de 2018.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito


2 - 0000438-45.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON WILSON OLIVA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VALOR, ajuizado por ROBSON WILSON OLIVA em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Da síntese dos fatos: relata o autor qe recebeu cobranças das faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, nos valores de R$ 534,81 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) e R$ 275,13 (duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos); Que os valores não condizem com o consumo do autor e de sua família; que as constas de energia totalizam, em média, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

Lado outro, aduz o requerido que o juizado especial é absolutamente incompetente, pois haveria a necessidade de produção de prova pericial.

Pois bem, a lide, embora não seja complexa, depende, de fato, da produção da prova pericial. Dentre as questões a serem dirimidas, destaco, por exemplo, se existem vícios no medidor em se existentes, se tais vícios ensejaram no aumento da fatura de energia.

Tais dúvidas só serão dirimidas através de prova pericial, que necessita de uma análise dos imóveis, dos equipamentos, dos medidores e afins. No caso de prosseguimento da demanda com a rejeição das preliminares arguidas pela ré, poderia causar o cerceamento de defesa e consequente nulidade da ação.

Assim, considerando que a lei possibilita a produção da prova simplificada, facultando a oitiva de técnico em audiência mas não a elaboração de parecer técnico ou mesmo a avaliação de bens, objetos e serviços por perito nomeado pelo Juiz, e ainda, o fato de não constar nos autos nenhuma prova capaz de embasar meu convencimento, necessário, portanto, maior dilação probatória.

Neste sentido julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Pelas provas acostadas aos autos não é possível identificar se o problema que ocasionou a ausência de sinal (impossibilitando a realização das ligações telefônicas) decorreu de questões técnicas na torre de transmissão da recorrida ou no aparelho celular da recorrente. 2. A necessidade de perícia torna complexa a matéria, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º , caput, da Lei nº 9.099 /95. 3. Desse modo, necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito, extinguindo-o sem análise meritória, conforme dispõe o art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. 4. Recurso conhecido. Improvido. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, os quais restam suspensos em razão da gratuidade que lhe foi deferida. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal


Ante tais fatos, tenho que é inadmissível neste processo a adoção do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, sob pena do conhecimento da verdade real restar prejudicado pela insuficiência da prova que pode ser produzida e ainda, de se afrontar o texto constitucional que explicita em termos claros, a competência específica para a "conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade"(inc. I, art. 98, CF) e o caput do art. 35, da Lei 9.099/95, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo por INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, sem julgamento de mérito, por força do disposto no inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95.

Revogo a tutela de urgência de fl. 13.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


3 - 0002681-59.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABRICIO TAYLOR MARVILA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FABRICIO TAYLOR MARVILA em face de ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1 - Da aplicação do Código do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a autora é a destinatária final do serviço oferecido pela parte ré, e o consome inteiramente.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.


2 – Da indenização por danos morais.

Da síntese dos fatos autorais: que até março de 2017, sua conta de energia vinha corretamente; que por um erro da parte requerida, no mês de abril de 2017, sua conta foi transferida para o nome de Oldair José Cardoso, pessoa desconhecida do autor; que após perceber que não estava recebendo as contas, procurou a requerida para tentar regularizar a situação; que lhe foi exigido o pagamento das faturas em atraso para que então houvesse a correção do titular da conta; que sua energia foi cortada por 10 dias; que regularizou as pendências para que sua energia fosse religada.

Lado outro, argiu a requerida em contestação que o autor não comprovou o alegado; que não há prova de eventuais danos morais; que não houve o corte da energia por iniciativa da empresa ré; que não houve dano moral indenizável;

Analisando com acuidade, verifico que assiste razão ao autor, pelos motivos que exponho a seguir.

Pois bem, cinge a controvérsia sobre a troca de titularidade das contas de energia que estavam em nome do autor para um terceiro, Sr. Oldair José Cardoso, sem prévia autorização do requerente, e que por não receber as faturas de energia em sua residência, acabou por ter o fornecimento elétrico suspenso.

Em regra, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I do CPC, no entanto, seria excessivo imputar ao autor provar fato negativo, ou seja, de que este autorizou a troca de titularidade das faturas para terceiro.

In caso, considerando a inversão do ônus da prova, que é de praxe nas relações consumeristas, tendo em vista a hipossuficiência daqueles, caberia a empresa ré comprovar de forma cabal que a troca de titularidade de fato foi realizada com autorização expressa do autor.

Em análise à contestação de fls. 31/36, a empresa requerida sequer discorreu a respeito da troca de titularidade da fatura, ou seja, não impugnou o fato, presumindo-se, ante a inversão do ônus da prova, como fato verdadeiro.

De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90), hipótese que não ocorreu no caso em comento, tendo em vista que a requerida transferiu a titularidade do faturamento de energia do requerente, sem sua prévia autorização.

No balanço dos interesses em conflito, não pode a parte requerente, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré, ademais diante dos indícios de negligência por parte da mesma.

Lado outro, apesar de a inversão do ônus da prova ter sido deferida, esta não possui caráter absoluto. O autor alegou que o fornecimento de energia elétrica de sua residência foi suspenso por 10 (dez) dias, no entanto, não trouxe aos autos quaisquer provas, ou mesmos indícios, de que tal fato ocorreu.

Transferir a empresa ré o ônus de provar fato negativo seria excessivo, portanto, não havendo prova nos autos de que o corte de energia realmente ocorreu, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré quanto a meras alegações.

No presente caso, o dano moral decorre somente da troca de titularidade do faturamento sem a expressa autorização do requerente.

O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pelo requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:

Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”; não basta que a vítima sofra um “dano”, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria.

Assim, óbvio que, se a ré tivesse agido dentro dos parâmetros legais a requerente jamais se veria na situação de ter que diligenciar junto a empresa ré, tendo, ainda, que realizar o pagamento das faturas em atraso de uma só vez, sob o risco de seu fornecimento de energia ser suspenso.

Diante disso, claro fica a necessidade da punição da requerida pelo ato de negligência e descaso para com o requerente.



3 - Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.



Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) será o suficiente para reparo do dano causado ao autor.


4 - Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a títulos de danos morais em favor da autora, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar desta sentença.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se a autora para o recebimento, com posterior arquivamento.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


4 - 0001621-85.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONTE AGHA MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA EPP
Requerido: AGENCIA DE PIUMA DO BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: MONTE AGHA MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA EPP
Advogado(a): 25305/ES - GLEYSKON BRANDAO LAURINDO
Requerente: MONTE AGHA MATERIAL DE CONTRUCAO LTDA EPP
Advogado(a): 211648/SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: AGENCIA DE PIUMA DO BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-LITORÂNEA DO ES

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MONTE AGHA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP em face de BANCO DO BRASIL S/A, ELETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB, todos qualificados nos autos, consubstanciada pelas motivações vestibularmente expedidas, com a petição inicial e documentos de fls. 06/23.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.

O requerente e a empresa requerida Banco do Brasil firmaram acordo extrajudicial às fls. 109/110, dando quitação total ao objeto da lide, conforme consta no item 5 do referido acordo, que colaciono a seguir:

“O acordo ora noticiado extingue todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nestes Autos, motivo pelo qual as partes desde já outorgam entre si ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir quanto ao mérito da presente lide”


Analisando o caderno processual, verifico que o pedido é juridicamente possível, que há interesse de agir e as partes são legítimas, adicionado ao fato da presença de pressupostos processuais subjetivos e objetivos.

Ainda, considerando o litisconsórcio passivo e o caráter solidário do dever de indenizar, ante a relação de consumo, entendo que o referido acordo deverá ser aproveitado para os demais requeridos, com base no art. 844, §3º do Código Civil.

Posto isso, por sentença, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, declarando extinta a fase cognitiva do processo após o transito em julgado, nos termos do artigo 354 do CPC, aproveitando-se a homologação para os demais corréus.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


5 - 0001128-11.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEY PRAXEDES
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


O autor informou à fl. 128 a ausência do cumprimento da sentença pela requerida.
Diante disso, intime-se a executada, para cumprir a obrigação voluntariamente com o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação, arbitro multa de 10% (dez por cento), com base no art. 523, § 1º,NCPC.
Diligencie-se. 

PIUMA, 27/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


6 - 0002342-03.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BARBARA ZUQUI
Requerido: PHELIPE COSTA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23893/ES - LEONARDO BRESSANELLI GUIMARAES
Requerente: BARBARA ZUQUI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

Intime-se a parte autora para ciência da certidão de fl. 42, bem como para informar se a obrigação foi devidamente cumprida, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.


PIUMA, 27/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


7 - 0002010-36.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA FERREIRA MOREIRA
Requerido: KATIUSCIA NASCIMENTO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26718/ES - ALYRIANA MARTINS MOREIRA PIMENTEL
Requerente: MARIA FERREIRA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO



Intime-se a parte autora para ciência da certidão de fl. 63, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
PIUMA, 27/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


8 - 0001731-84.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCAL COSTA AZUL
Requerido: ADILSON CANDIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCAL COSTA AZUL
Advogado(a): 19943/ES - LIZYANNE CASTELAR LINDOSO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCAL COSTA AZUL

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

Intime-se o exequente novamente para informar o endereço completo e atualizado do executado, ou requerer o que entender de direito, vez que no endereço informado à fl. 51 já houve tentativa de citação.
Diligencie-se.


PIUMA, 27/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


9 - 0000970-29.2011.8.08.0062 (062.11.000970-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: CLAUDIA DE OLIVEIRA
Consignado: ADELCI XAVIER DE ALMEIDA e outros
Executado: CLAUDIA DE OLIVEIRA
Requerido: JANE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Requerido: ADELCI XAVIER DE ALMEIDA
Consignado: ADELCI XAVIER DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Para se manifestar nos termos do despacho:

DESPACHO
Intime-se novamente a Dra. Francislaine Silva Cicilioti Fonseca, nos termos do despacho de fl. 115, bem como para informar se ainda é a patrona da exequente.
Diligencie-se.

PIUMA, 27/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


10 - 0002561-16.2017.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILA CEZARIO POZES
Requerido: TNL PCS S S OI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS S S OI
Advogado(a): 16463/ES - REBECA RAUTA MORGHETTI
Requerente: CAMILA CEZARIO POZES

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por CAMILA CEZÁRIO POZES em face de TNL PCS S/A (OI), ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1 - Da recuperação judicial.

Inicialmente argui a empresa requerida a necessidade de suspensão do processo, tendo em vista estar a mesma em processo de recuperação judicial. Ocorre que o Enunciado 51 do Fonaje estabelece que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Desse modo, indefiro o requerimento de suspensão do curso processual.



2 – Da aplicação do código de defesa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que o requerente é o destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, e o consumiu inteiramente.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.




3 – Da indução do consumidor a erro.

Em breve síntese: aduz a requerente que foi-lhe apresentada proposta pela vendedora da OI, Sueli Cardoso, no dia 03/08/2017, momento em que contratou o plano Oi Total Conectado, onde pagaria o montante de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) mensais, pelos produtos fixo ilimitado, 10Mbps de banda larga, 250min/3Gb/SMS para celular.

Que desde o primeiro mês vieram faturas desmembradas; que a partir do segundo mês vieram faturas, que somadas, superavam, em muito, o valor contratado, que diligenciou por meses com a empresa ré e com a vendedora Sueli, sem êxito.

Lado outro, aduz a empresa ré que não há irregularidades nas cobranças; que consumos não previstos nos planos promocionais são faturados separadamente; que não é cabível a repetição de indébito; que não houve dano moral indenizável;

Pois bem, compulsando os autos, em especial seus elementos probatórios e, considerando que foi deferida a inversão do ônus da prova, tenho que assiste razão à requerente, pelos motivos que exponho a seguir.

Em análise detida dos documentos que instruem a exordial, tenho que consta à fl. 11 um termo de adesão, em nome da autora, ao plano promocional Oi Total Conectado (Fixo+Pós+Banda Larga), no valor de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos).

Ainda, em análise aos “prints” de fls. 15/17, que não foram impugnados pela parte ré, a requerente por diversas vezes entrou em contato com a vendedora Sueli, questionando os valores cobrados a mais, sendo que a própria vendedora confirmou, conforme consta, que de fato havia erro de faturamento e que encaminharia a questão para a ouvidoria da OI. No mesmo sentido, constam 08 (oito) números de protocolos de atendimento, evidenciando que por diversas vezes a autora contatou a empresa ré para tentar solucionar a questão.

Isto, somado aos fatos de que a empresa requerida se limitou a apresentar uma defesa genérica, não juntando quaisquer provas de suas alegações, coaduna com a alegação autoral de que os débitos são indevidos, demonstrando que a autora foi induzida a erro no momento da contratação.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;



Portanto, entendo que o valor de R$ 49,31 (quarenta e nove reais e trinta e um centavos), cujo vencimento se deu no dia 02/12/2016; o valor de R$ 174,10 (cento e setenta e quatro reais e dez centavos) com vencimento para o dia 04/12/2016 e o valor de R$ 61,23 (sessenta e um reais e vinte e três centavos) são indevidos, devendo ser restituídos à consumidora, em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo único do CDC.

No que tange a pretensão de indenização no importe de R$ 226,96 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), entendo não serem devidas, uma vez que a autora que optou por realizar tais ligações.


4 – Do dano moral

Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória. Entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se, como bem destaca o Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS DANO CONFIGURADO. A prática negocial moderna e a jurisprudência consagram a figura do cheque pós-datado, e a sua apresentação antes do prazo convencionado, em alguns casos, gera a obrigação de indenizar. O dano moral puro se configura pela perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, tornando passível de indenização (Apelação Cível nº 4632368. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 05/07/2005)


Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.

Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma que deve ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."

No presente caso, o dano moral decorre dos transtornos causados à requerente, devido às atitudes da ré, que não informou de forma clara e precisa como se daria o contrato, seus benefícios e suas limitações, que acabou por induzir a requerente a erro, além de a requerente ter diligenciado por diversas vezes, em vão, na tentativa de solucionar o problema de forma extrajudicial.

O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pelo requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:

Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”; não basta que a vítima sofra um “dano”, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria.




Diante disso, claro fica a necessidade da punição da ré pelo ato de negligência e descaso, deixando de mostrar de forma clara e precisa todas as implicações do contrato, deste modo, induzindo a erro o requerente.




5 - Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condicao profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.


Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados e o grau de reprovabilidade da conduta da empresa ré, entendo que a fixação no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.




6 – Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para:

a) CONDENAR A TNL PCS S/A (OI) ao pagamento de R$ 596,28 (quinhentos e noventa e seis reais e vinte oito centavos), a título de repetição de indébito que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.

b) CONDENAR A TNL PCS S/A (OI) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais em favor da autora, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se o autor para recebimento, com posterior arquivamento.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se.

Diligencie-se.



PIUMA, 26/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


11 - 0001346-39.2016.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FANY FARIAS FERES
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Requerente: FANY FARIAS FERES

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por FANY FARIAS FERES em face de DACASA FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1 - Da aplicação do Código do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a autora é a destinatária final do serviço oferecido pela parte ré, e o consome inteiramente.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.


2 - Da rescisão contratual.

Da síntese dos fatos autorais: que a requerente foi negativada de forma indevida pela empresa ré, bem como uma segunda empresa; que a negativação realizada pela ora requerida se deu por um suposto inadimplemento do contrato de número 8534190041876423, no valor de R$ 89,09 (oitenta e nove reais e nove centavos); que a requerente desconhece tal contrato; que não conseguiu resolver a lide de forma administrativa.

Lado outro, em sede de contestação (fl. 22/28), aduz a requerida, em síntese: que consta nos sistemas DACASA um cartão de crédito, itabapoã, aberto dia 31/10/2015 sob a titularidade da autora; que o cartão foi usado para compras constantes; que não há qualquer contrato firmado em nome da autora; que em relação a negativação, deverá ser analisada sob a ótica da súmula 385 do STJ; que haveria culpa exclusiva de terceiro fraldador; que inexistem danos morais indenizáveis;

Analisando com acuidade, verifico que assiste razão à autora, pelos motivos que exponho a seguir.

Pois bem, o objeto da presente é o contrato de nº 8534190041876423, no valor de R$ 89,09 (oitenta e nove reais), que por um suposto inadimplemento da autora, ensejou em sua inscrição no cadastro de devedores.

Em regra, cabe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I do CPC, no entanto, seria excessivo imputar à autora prova fato negativo, ou seja, que não pactuou o referido contrato junto a empresa ré.

In caso, considerando a inversão do ônus da prova, que é de praxe nas relações consumeristas, tendo em vista a hipossuficiência daqueles, caberia a empresa ré comprovar de forma cabal que o contrato de fato foi realizado e que foi a autora quem o contratou.

Em análise à contestação de fls. 22/28, a requerida fez uma série de alegações e suposições, a título de exemplo, alegou que consta em seus sistemas um cartão de crédito em nome da autora, levantou suposição de que a culpa seria exclusivamente de terceiro fraldador, ainda, chegou a afirmar que “não há qualquer contrato firmado em nome da Autora”. Ora, se não há qualquer contrato firmado em nome da autora, qual seria a justificativa para sua inserção no cadastro de inadimplentes?

No mais, a requerida deixou de juntar as cópias do contrato ensejador da dívida, portanto, deixou de comprovar que foi a autora quem pactuo junto a empresa ré, desta forma, não comprovou nenhuma de suas alegações. Sabe-se que o Direito, alegar sem provar, é o mesmo que nada alegar.

De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90), hipótese que não ocorreu no caso em comento, tendo em vista que a requerida manteve cobrança indevida de valores, os quais não comprovou serem originários, de fato, da requerente.

No balanço dos interesses em conflito, não pode a parte requerente, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré, ademais diante dos indícios de negligência por parte da mesma.

Diante do exposto, resta configurada a negligência da parte ré, tendo em vista a não adoção de cautelas necessárias para evitar a suposta fraude de terceiro que aduz.

Portanto, declaro INEXISTÊNTE o contrato de nº 8534190041876423, bem como os débitos decorrentes do referido contrato.


3 - Do dano moral.

Inicialmente, arguiu a empresa requerida em sede de contestação, que a autora não faria jus a indenização a título de danos morais referente a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, pois existiria uma segunda inscrição, feita pela BV FINANCEIRA, atraindo, portanto, o teor da súmula 385 do STJ.

No entanto, a inscrição realizada pela BV financeira foi discutida em ação própria, que tramitou sob o nº 0002134-53.2016.8.08.0062, tendo esta sido extinta, com resolução do mérito, devido a homologação de acordo entre as partes. Deste modo, não restou caracterizado, naquele caso, se a inscrição foi devida ou indevida, uma vez que o acordo teria sido por “mera deliberação das partes”.

Porém, dispõe a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.


Portanto, o dano moral indenizável decorrente de anotação irregular será afastado apenas se houver legitima inscrição preexistente. Da análise do documento de fl. 15, têm-se que a inscrição realizada pela DACASA FINANCEIRA ocorreu no dia 22/04/2016 e a inscrição realizada pela BV FINANCEIRA ocorreu no dia 09/05/2016.

Deste modo, não resta dúvida que no momento em que a DACASA FINANCEIRA realizou a inscrição indevida da autora no cadastro de inadimplentes, não existia quaisquer inscrições preexistentes, não atraindo, portanto, o teor da súmula 385 do STJ.

Afastada a alegação da contestante, passo à análise do dano moral.

Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória. Entretanto, não é somente neste caso que o dano moral configura-se, como bem destaca o Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO - DEVOLUÇÃO SEM FUNDOS DANO CONFIGURADO. A prática negocial moderna e a jurisprudência consagram a figura do cheque pós-datado, e a sua apresentação antes do prazo convencionado, em alguns casos, gera a obrigação de indenizar. O dano moral puro se configura pela perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, tornando passível de indenização (Apelação Cível nº 4632368. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Relator: José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 05/07/2005)




Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa.

Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma que deve ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."

No presente caso, o dano moral decorre não somente da cobrança de valores indevidos, mas do fato de o nome da autora ser inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes, cujo dano moral é presumido, conforme vasta jurisprudência neste sentido.

O nexo de causalidade, por sua vez, é o elemento indispensável que interliga o ato lesivo praticado pela requerida e o dano experimentado pelo requerente. O ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Forense, pág. 75 define como precisão que:

Não basta que o agente tenha procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”; não basta que a vítima sofra um “dano”, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem essa contravenção, o dano não ocorreria.




Assim, óbvio que, se a ré tivesse agido dentro dos parâmetros legais a requerente jamais se veria na situação de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes de forma indevida.

Diante disso, claro fica a necessidade da punição da requerida pelo ato de negligência e descaso para com o requerente.




4 - Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.




Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados entendo que a fixação no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será o suficiente para reparo do dano causado a autora.


5 - Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para:

a) DECLARAR INEXISTÊNTE o contrato de nº 8534190041876423, bem como os débitos decorrentes do referido contrato.

b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais em favor da autora, que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), a contar desta sentença.

Torno DEFINITIVA a decisão de fl. 17 que determinou a suspensão da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, exclusivamente quanto ao objeto desta lide.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se a autora para o recebimento, com posterior arquivamento.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


12 - 0002657-41.2011.8.08.0062 (062.11.002657-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON LOURENCINI
Requerido: ANTONIO SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14479/ES - ELITON ROQUE FACINI
Requerido: VANDERLI TAVORA CAMILO
Advogado(a): 004801/ES - GILIO LORENCINI NETTO
Requerido: ANTONIO SOARES

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por EDSON LOURENCINI em face de ANTÔNIO SOARES e VANDERLI TÁVORA CAMILO, todos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos, em especial seus elementos probatórios, entendo que a pretensão autoral carece de amparo jurídico, uma vez que o autor deixou de juntar aos autos prova do fato constitutivo de seu direito.

Verifica-se que o autor pugna pelo ressarcimento do valor R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), por consequência de um furto supostamente praticado pelo segundo requerido, e pela suposta receptação do furto pelo primeiro requerido.

Com o intuito de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o autor juntou aos autos o boletim de ocorrência de nº 0248/10, boletim de ocorrência de nº 1.033/10 e termo de declaração prestado à Polícia Civil por Vaderli Tavora Camilo (fl. 10/13).

Pois bem, em análise minuciosa da declaração prestada pelo segundo requerido à Polícia Civil, este confessou, de fato, a autoria de diversos furtos, no entanto, não consta no referido termo de depoimento de confissão, de forma direta ou indireta, que o segundo requerido teria furtado o gado pertencente ao requerente. Ainda, consta que o gado vendido ao primeiro requerido não seria objeto de furto.

Não há nos autos quaisquer outras provas de que o segundo requerido foi o autor dos furtos do gado do requerente.

Neste ínterim, conforme art. 373, inciso I do CPC, caberia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntando aos autos provas inequívocas de que o segundo requerido foi o autor do suposto furto cometido, o que não o fez em momento oportuno, seja por prova documental suplementar, seja por produção de prova testemunhal.

Apesar de o segundo requerido ter confessado a autoria de diversos furtos, não é possível presumir sua autoria quanto a furtos similares, ante o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII da Carta Magna.

Não obstante, o quantum da indenização por danos matérias deve ser comprovado e devidamente discriminado, não podendo ser presumido. Não há a discriminação nos autos do real valor, à época, do que se pretende ser indenizado, há apenas uma estimativa.

Portanto, não sendo comprovado a autoria da prática de furto do segundo requerido e o envolvimento do primeiro requerido no caso, ainda, não sendo demonstrado e discriminado o valor do dano material pretendido, não há como a responsabilidade de indenizar recair sobre os requeridos, uma vez que não foi comprovada a culpa e/ou dolo daqueles.

Ante o exposto, entendo pela improcedência do pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

No tocante ao pedido contraposto, arguido pelo primeiro requerido, de que o autor o deveria indenizá-lo a título de danos morais, recai sobre os mesmos fundamentos referente aos pedidos autorais, pois o primeiro requerido não comprovou ter sofrido dano moral perante a sociedade e seus familiares, ressaltando-se que a prova do fato constitutivo de seu direito é seu ônus, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. O primeiro requerido trouxe apenas alegações, sem comprovar o dano que teria sofrido. O mero ajuizamento de ação judicial, por si, não caracteriza dano moral indenizável.

No tocante ao requerimento em aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo não ser o caso de sua aplicação, uma vez que o autor, ante os indícios demonstrados na exordial (mas não comprovados), possuía interesse de agir, ante suas fortes suspeitas sobre os requeridos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.



PIUMA, 25/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


13 - 0002011-60.2013.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: ELETROCITY - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007969/ES - GIOVANE RAMOS PINTO
Requerente: MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO COMERCIAL c/c DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA em face de ELETROCITY – COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA, ambas qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Foi proferida sentença (fl. 67), condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).

Desde a prolação da sentença, transcorreram mais de dois anos sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Conforme extrai-se dos autos, foi realizada tentativa de penhora através do Sr. Oficial de justiça e foi realizado consulta ao sistema bacenjud, sem êxito

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.

Posto Isso, JULGO EXTINTA a fase executiva, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.

Havendo requerimento, autorizo desde já que seja expedida certidão de crédito, para os devidos fins.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.



PIUMA, 26/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


14 - 0002007-23.2013.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FUNERARIA MONTE AGHA LTDA-ME
Requerido: BRASIL ACCESS S/C LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19943/ES - LIZYANNE CASTELAR LINDOSO
Requerente: FUNERARIA MONTE AGHA LTDA-ME

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FUNERÁRIA MONTE AGHÁ LTDA-ME em face de BRASIL ACCESS S/C LTDA, ambas qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Foi proferida sentença (fl. 51), homologando acordo feito entre as partes.

Desde a prolação da sentença, transcorreram mais de quatro anos sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Conforme extrai-se dos autos, foi realizada tentativa de penhora através do Sr. Oficial de justiça e foi realizado consulta ao sistema bacenjud, renajud e infojud, sem êxito

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o faço com fulcro no artigo acima mencionado.

Havendo requerimento, autorizo desde já que seja expedida certidão de crédito, para os devidos fins.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.



PIUMA, 26/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


15 - 0004197-85.2015.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOELINGER E NOGUEIRA LTDA
Executado: GM ELETRIFICACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8988/ES - EMERSON DA COSTA LINHARES
Executado: GM ELETRIFICACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Exequente: DOELINGER E NOGUEIRA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DOELINGER E NOGUEIRA LTDA em face de GM ELETRIFICAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, ambas qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

A empresa exequente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado. Conforme extrai-se dos autos, foi realizada tentativa de penhora através do Sr. Oficial de justiça (fl. 23) e foi realizado consulta ao sistema bacenjud (fl. 57), sem êxito

Não obstante, em audiência especial de conciliação, foi oportunizado as partes a tentativa de composição amigável, também sem êxito.

Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.

Posto Isso, JULGO EXTINTA a execução extrajudicial, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo desde já que seja expedida certidão de crédito, para os devidos fins.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.



PIUMA, 26/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


16 - 0000626-04.2018.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO OMAR MARTINS DUTRA
Requerido: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerente: RONALDO OMAR MARTINS DUTRA
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA


Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por RONALDO OMAR MARTINS DUTRA em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

1– Da aplicação do código de defesa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria.

Essa é a hipótese dos autos, uma vez que o requerente é o destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, e o consumiu inteiramente.

Não obstante, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça evidência a possibilidade da aplicação do código de defesa do consumidor quanto as instituições financeiras, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras“.

Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário.


2 – Da indenização por danos morais

Em breve síntese, aduz o requerente: que é aposentado da marinha; que em abril de 2017 fez um empréstimo consignado junto ao banco requerido no valor de R$ 17.700,89 (dezessete mil e setecentos reais e oitenta e nove centavos); que os valores das parcelas deveriam ser descontados diretamente de sua folha de pagamento no valor de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais); que em junho de 2017, ao solicitar um cartão de crédito junto ao banco Itaú, teve seu pedido negado, pois o banco requerido havia inscrito o requerente no cadastro de inadimplentes; que se dirigiu ao banco requerido em busca de informações; que foi informado que estava inadimplente junto à instituição; que refinanciou a dívida; que mesmo após o pagamento da primeira parcela do refinanciamento, seu nome continuou inscrito no cadastro de inadimplentes; que o empréstimo deveria ser descontado diretamente de sua folha de pagamento; que tem pago, ao mesmo tempo, os valores do refinanciamento e os novos vencimentos do empréstimo.

Pretende o requerente ser indenizado a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Lado outro, o banco requerido aduz: que o requerente assinou contrato de empréstimo sob o nº 808251003 no valor de R$ 17.700,89 (dezessete mil e setecentos reais e oitenta e nove centavos), firmado no dia 22/02/2017, parcelado em 48 vezes de R$ R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais); que não consta nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas nº 01 à nº 09; que o requerente não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; que o requerente realizou contrato de refinanciamento no dia 26/04/2018, com quitação total no dia 27/04/2018; que o banco requerido não foi o responsável pelo inadimplemento do requerente; que não houve dano moral indenizável;

Pois bem, compulsando os autos, em especial seus elementos probatórios e, considerando que foi deferida a inversão do ônus da prova, tenho que assiste, em parte, razão ao requerente, pelos motivos que exponho a seguir.

Em análise ao documento de fl. 14, juntado pelo requerente, consta expressamente que as parcelas de nº 01 a nº 09, referentes ao empréstimo consignado, foram rejeitadas pela fonte pagadora, ocorrendo a liquidação em folha apenas de janeiro de 2018 em diante.

A modalidade do empréstimo foi a consignada, devendo a fonte pagadora descontar os valores devidos diretamente da folha de pagamento do requerente, os repassando para o banco requerido, o que não ocorreu.

O banco requerido, ao realizar as cobranças e a consequente inscrição do requerente no cadastro de inadimplentes, agiu dentro dos estritos direitos que possuí como credor.

O requerente e a fonte pagadora são, concomitantemente, os responsáveis pelo adimplemento da obrigação e, considerando que o requerente não juntou nenhuma prova nos autos de que foi banco requerido quem deu causa a rejeição do desconto em folha, não há que se falar em indenização a título de danos morais, neste caso.

Por outro lado, extrai-se dos autos (fl. 13) que o autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes no dia 05/04/2017 ante sua inadimplência. Narra o requerente que procurou o banco requerido para refinanciar a dívida e, neste sentido, o requerente juntou na exordial comprovantes de pagamento (fl. 29/30), sendo o primeiro deles datado do da 04/01/2018.

Considerando que houve o requerimento de refinanciamento da dívida e que este refinanciamento foi aceito pelo requerente, considerando, ainda, os comprovantes de pagamento juntados na inicial, deveria o banco requerido ter providenciado a exclusão do nome do requerente do cadastro dos inadimplentes a partir do pagamento da primeira parcela do refinanciamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

No entanto, extrai-se do documento de fl. 13, cuja a consulta foi realizada no dia 17/02/2018, que até aquele momento, o nome do autor continuava negativado. Ainda, necessitou o requerente de pleitear em juízo como pedido de tutela de urgência a retirada de seu nome do referido cadastro, pois o banco requerido não tomo providência neste sentido.

Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES POR PRAZO SUPERIOR A CINCO DIAS ÚTEIS, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Considerando que a anotação decorreu de dívida existente, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi devida. Todavia, indevida a manutenção do seu nome nos registros por prazo superior a cinco dias úteis, assim que efetuada a quitação da pendência (fl.15), conforme entendimento das Turmas Recursais, em observância aos precedentes do STJ. Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00) que comporta redução para R$ 3.000,00, a fim de adequar-se aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005755780, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 01/03/2016).

(TJ-RS - Recurso Cível: 71005755780 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 01/03/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2016)




Portanto, considerando que o autor foi mantido inscrito no cadastro de inadimplentes de forma indevida, resta caracterizado o dano moral indenizável.




3 - Do quantum indenizatório

Como é sabido, o dano moral não visa apenas punir o agente do dano, mas também compensar a vítima, bem como servir de admoestação para a sociedade em geral. Este é o entendimento da chamada “corrente mista” que assevera ter o dano moral tanto caráter punitivo, compensatório e admoestativo.

Para que o mesmo atenda a esta tríplice função do dano moral, é necessário que sejam observados alguns parâmetros.

Discorrendo sobre o assunto, a civilista Maria Helena Diniz traz um rol de regras a serem seguidas para que as indenizações por dano moral não sejam irrisórias ou exacerbadas. Para a doutrinadora, o julgador deve sempre buscar, in verbis:

evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima. A indenização não poderá ser ínfima, nem ter o valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido, alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão;

averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva;

averiguar não só os benefício obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica;

apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante, fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve perda de chance ou de oportunidade, ou frustração de uma expectativa. Indeniza-se a chance e não o ganho perdido. A perda da chance deve ser avaliada pelo magistrado segundo o maior ou menor grau de probabilidade de sua existência [...];

levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

verificar não só o nível cultural e a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante em caso de responsabilidade civil subjetiva, e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poder-se-á reduzir, de modo equitativo, a indenização (CC, art. 944, parágrafo único), como também as posses econômicas do ofensor para que não haja descumprimento da reparação, nem se lhe imponha pena tão elevada que possa arruiná-lo;

basear-se em prova firme e convincente do dano;

analisar a pessoa do lesado, considerando os efeitos psicológicos causados pelo dano, a intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condicao profissional e seu grau de educação de cultura;

procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade e, ainda, procurando demonstrar à sociedade que a conduta lesiva é condenável, devendo, por isso, o lesante sofrer a pena.




Tais parâmetros são amplamente utilizados pelos nossos tribunais para determinar o quantum debeatur das sentenças condenatórias fundamentadas em danos morais.

Assim sendo, levando em consideração todos os critérios acima enumerados e o grau de reprovabilidade da conduta do banco requerido, entendo que a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.



4 - Do dano material.

Pretende o requerente ser indenizado a título de danos materiais, pois alega que as parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2018 foram pagas em duplicidade.

Em análise ao documento de fl. 13, ao comprovante de pagamento do de fl. 29 e ao comprovante de pagamento de fl. 30, entendo que não assiste razão ao requerente.

Extrai-se do documento de fl. 14 que a parcela de janeiro de 2018 representa a parcela de nº 10/48 do contrato pactuado. Neste mesmo documento, consta que a parcela de fevereiro de 2018 representa a parcela de 11/48 do contrato pactuado.

No documento de fl. 29, cujo vencimento se deu no dia 04/01/2018, consta expressamente que o boleto é referente ao contrato de nº 808251033, parcela de nº 03/48. No documento de fl. 30, cujo vencimento se deu no dia 05/02/2018, consta expressamente que o boleto é referente ao contrato de nº 808251033, parcela 04/48.

Verifica-se, portanto, que não é caso de pagamento em duplicidade, pois os valores descontados diretamente em folha de pagamento são referentes a parcelas distintas daquelas pagas via boleto bancário.

Portanto, entendo ser improcedente o pleito de indenização por danos materiais


5 – Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais em favor do requerente, que deverá ser corrigido monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.

Torno definitiva a decisão de fl. 34.

Isentos de custas processuais e honorários advocatícios em face do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se o autor para recebimento, com posterior arquivamento.

P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se.

Diligencie-se.



PIUMA, 26/09/2018


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 




PIUMA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

PIÚMA - 2ª VARA
Listas

Lista 0468/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0468/2018


1 - 0000850-39.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ALESSANDRA ROMÃO BOURGUIGNON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23048/ES - NEYVAN ROBERTE CARIAS
Réu: ALESSANDRA ROMÃO BOURGUIGNON
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 07/11/2018 às 15:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0469/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0469/2018


1 - 0001544-08.2018.8.08.0062 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ODAIR FAUSTINO DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: ODAIR FAUSTINO DE SOUSA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 08/11/2018 às 13:45, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA