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Versão revista

JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0299/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: ARIANA PESTANA SACCONI


Lista: 0299/2018


1 - 0014142-92.2012.8.08.0065 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001855/ES - JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS
Réu: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulada pelo réu face o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo (fls. 170/172).
O Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva (fl. 178/179).
É o relatório. DECIDO
De antemão, registro que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.
Cumpre destacar ainda que, não cabe no presente momento proceder-se a juízo de revisão da decisão proferida. A revogação de uma medida estatal demanda a apreciação da conveniência e oportunidade em sua manutenção, a partir da alteração do substrato fático que motivo a edição do ato anterior.
Revogar a prisão preventiva e conceder o benefício da liberdade ao requerente, neste momento, não se mostra adequado, uma vez que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão.
O requerente limitou-se a alegar a excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e que tal fato gera constrangimento ilegal sofrido pelo réu, bem como restam ausentes os requisitos autorizadores da decretação da segregação cautelar, limitando-se a indicar que os autos encontram há 02 (dois) meses aguardando o cumprimento das cartas precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e que o réu é trabalhador, possui filhos dependentes e que não apresenta risco a ordem pública.
Ocorre que, o presente procedimento permaneceu suspenso no período de  04/04/2014 e 29/01/2018 e que o custodiado encontra-se detido por pouco mais de 07 (sete) meses, assim como verifica-se nos autos que não houve qualquer atraso processual por parte do Poder Judiciário, estando o processo tramitando devidamente e com as decisões proferidas.
Neste contexto, não procede a alegação de excesso de prazo e consequentemente, não há hipótese para tornar a prisão ilegal, uma vez que os motivos que a decretaram, a meu ver, ainda se fazem presentes. No mais, a análise da presença destes requisitos foi feita quando da decretação da prisão preventiva do requerente.
Neste mesmo instante foi ponderada a proporcionalidade da medida a ser aplicada, concluindo ser necessária a decretação prisão cautelar, ante a insuficiência de medidas mais brandas.
Assim, mantém-se hígido o panorama fático que deu ensejo à segregação cautelar, não havendo qualquer inconveniência ou inoportunidade em sua manutenção.
Em face do exposto, INDEFIRO o pleito deduzido pelo requerente.
Certifique-se a Serventia acerca da devolução das cartas precatórias de fls. 144, 146 e 148, caso contrário, oficie-se todos os Juízos deprecados para a devolução das mesmas devidamente cumpridas com urgência, por se tratar de réu preso.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intime-se o patrono do réu.
Diligencie-se.




JAGUARÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2018

ARIANA PESTANA SACCONI
CHEFE DE SECRETARIA

JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORI
AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
Telefone(s): (27) 3769-2304 / (27) 3769-1440
Email: varaunica-jaguare@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001498-78.2016.8.08.0065 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEONARDO LACERDA BARBOSA, filho de Maria Aparecida Santos Lacerda e de Lindomar de Oliveira Barbosa; GEISIONE FRANCISCO CARNEIRO, filho de Zilma Francisco Carneiro.
ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA MM. Juiz(a) de Direito da  COMRCA DE JAGUARÉ - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 ART. 157 E ART.155 ambos do CPB. 

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 JAGUARÉ-ES, 04/10/2018
 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas