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Versão revista

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Conselho de Justificação  Nº 0011276-05.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REPDO CARLOS ALBERTO FORESTI

  Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES  7935 - ES

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

 

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0011276-05.2018.8.08.0000

REPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REPDO: CARLOS ALBERTO FOREST

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

D E S P A C H O

 

Retornam os autos conclusos em decorrência da manifestação de fls. 13⁄14, por meio do qual a defesa requer a juntada do instrumento de procuração, bem como a concessão de prazo de 15 (quinze) dias, fora do cartório, para conhecimento da relação processual.

 

Contudo, compulsando o caderno processual, verifico que a procuração juntada às fls. 14 não confere ao causídico poderes para recebimento de citação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que “não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202⁄RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098⁄PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05⁄05⁄2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468906⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014)”.

 

Diante disso, defiro o pedido de vista formulado pelo causídico para ciência do feito, bem como para informar o endereço atualizado do requerido, CARLOS ALBERTO FOREST, tendo em vista a impossibilidade de notificação, conforme demonstrado na certidão de fl. 21 dos autos.

 

 

Vitória,  28 de setembro de 2018.

 

 

 

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

2- Desaforamento de Julgamento Nº 0025966-39.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

REQDO WENDEL PEREIRA RIBEIRO

  Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES  7493 - ES

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

 

Trata-se de pedido de desaforamento dos autos da ação penal nº 0003345-09.2015.8.08.0047 formulado pelo Ministério Público Estadual.

 

Analisando detidamente os autos, verifico que a sessão do Tribunal do Júri estava marcada para o dia 11 de setembro de 2018, tendo o caderno processual sido recebido neste gabinete apenas na presente data.

 

Contudo, em consulta ao sistema de gerenciamento de processos desta Corte, observei que o Magistrado a quo em atenção ao requerimento formulado pelo órgão ministerial retirou de pauta de julgamento a referida ação penal.

 

Assim, oficie-se o Magistrado primevo requisitanto informações e, após, intime-se a defesa de Wendel Pereira Ribeiro para manifestar-se acerca do pedido.

 

Por fim, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

 

3- Revisão Criminal Nº 0026343-10.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE A.L.S.

  Advogado(a) TATIANA COSTA JARDIM  12040 - ES

REQDO M.P.E.

DES. ELISABETH LORDES

 

SEGREDO DE JUSTIÇA

 Para ciência da R. decisão de fls. 709/710, que indeferiu a liminar pleiteada.

 

4- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0001036-15.2014.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE MAYCON VINICIUS LOURENCO GALANTE

  Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE  002032 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO RETINO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001036-15.2014.8.08.0026

AGRAVANTE: MAYCON VINICIUS LOURENÇO GALANTE

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de agravo retido (fls.492⁄496), endereçado a este eg. Tribunal, interposto por MAYCON VINICIUS LOURENÇO GALANTE, irresignado com a decisão de fl.484⁄485, que não conheceu do recurso de agravo (art. 1.042 do CPC⁄15), anteriormente interposto.

 

No presente caso, revela-se equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para combater a decisão que não conheceu do agravo de fls. 471⁄474, uma vez que interpôs o agravo retido, quando, na verdade, poderia, em tese, ter interposto o agravo interno.

 

Ademais, salienta-se que o agravo retido fora extirpado do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em seu cabimento no caso em testilha.

 

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, acrescenta-se que a análise do presente encontra-se prejudicada, em razão do efetivo exercício do juízo de admissibilidade demarcar o exaurimento da competência deste órgão, nos termos do artigo 59 do RITJES.

 

Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

5- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0003271-10.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE IGOR DOS SANTOS MATHIAS

  Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI  18442 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003271-10.2017.8.08.0006

AGRAVANTE: IGOR DOS SANTOS MATHIAS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

D E S P A C H O

 

 

Ciente de que “a assinatura digitalizada — ou escaneada —, por se tratar de mera inserção de imagem em  documento, não se confunde com a assinatura digital  baseada em certificado digital emitido por Autoridade  Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 (AgInt no AREsp 991.585⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017)”, como constatado na petição de fls. 1.306⁄1.309, intime-se o nobre signatário para regularização, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15, no prazo de 05 (cinco dias).

 

Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

 

Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

6- Recurso Extraordinário Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

RECORRENTE: JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.120 e 142, oriundos das Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação a dispositivos da Constituição Federal (fls.167⁄182).

 

Contrarrazões às fls.192⁄194.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

 

Embora o recorrente tenha apresentado em sua peça recursal tópico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

 

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15⁄09⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20⁄09⁄2016 PUBLIC 21⁄09⁄2016).

 

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, as suscitadas violações a dispositivos da Constituição Federal não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

 

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal. O STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. A propósito, confira-se:

 

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

 

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, as alegadas ofensas seriam, se de fato verificadas, meramente indiretas ou reflexas, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

 

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

 

Vitória⁄ES, 28 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

7- Recurso Especial Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

RECORRENTE: JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.120 e 142, oriundos das Câmaras Criminais Reunidas deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 29, § 1º, 66, 67, 70, 109, III ou IV, 111-I, § 1º e 117 do Código Penal, 41, 42, 386, II e VI e 580, do CPP, e 134, 59-I, 5º, caput, LIV e LV da Constituição Federal (fls.150⁄163).

 

Contrarrazões às fls.189⁄191-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de seu recurso alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

 

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

 

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

 

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

 

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, impossível a admissão do presente recurso por expressa vedação contida na Súmula 7 do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 28 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

8- Recurso Especial Nº 0014632-74.2015.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE KARINA LEMOS SOARES OTTZ

  Advogado(a) KARINA LEMOS SOARES OTTZ  23399 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014632-74.2015.8.08.0012

RECORRENTE: KARINA LEMOS SOARES OTTZ

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial (fls. 209⁄218) interposto por KARINA LEMOS SOARES OTTZ, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado conferiu interpretação divergente de outros tribunais, bem como afrontou o disposto no art. 22, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários do advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB, eis que supostamente fixados em quantia ínfima.

 

Contrarrazões (fl. 230⁄241).

 

Fundamento e decido.

 

Inicialmente destaco que a insurgência da recorrente é exclusiva acerca dos honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como advogado dativo.

 

Em relação a esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino: a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC; […] (STJ, REsp 1656322, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Decisão Monocrática, DJ 8.11.2017).

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal no art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:[…] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, no artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

 

Advirto, por fim, que o aludido sobrestamento, consoante decidido pelo c. STJ, não impede o andamento da questão penal subjacente, notadamente porque apenas a discussão sobre honorários advocatícios restou afetada à sistemática da repetitividade recursal.

 

Compulsando os autos, observo que a discussão travada no recurso especial de fls. 209⁄219 se restringe na alegada ofensa ao artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906⁄94, sob o argumento de que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB.

Assim, diante da ausência de irresignação do acusado Uidson Conceição Santos, com relação a pena que lhe foi imposta, determino à diligente Diretora de Secretaria, a certificação do trânsito em julgado com relação ao aludido acusado.

 

Após, deve o processo retornar ao Juízo de origem, para que aquele cartório tome as medidas cabíveis a fim dar cumprimento efetivo ao apenamento imposto nos autos.

 

Feito isto, os autos devem retornar ao NUGEP, onde permanecerão sobrestados até o julgamento do TEMA 984 (REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC) pelo c. STJ.

 

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

9- Recurso Especial Nº 0030734-42.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE MANOEL CARLOS DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO JOSE COELHO  005627 - ES

  Advogado(a) JOSE LUIZ COELHO  003774 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0030734-42.2017.8.08.0000

RECORRENTE: MANOEL CARLOS DE SOUZA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MANOEL CARLOS DE SOUZA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo das C. Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma do v. acórdão, para que seja mantida a pena imposta na sentença de primeiro grau por insuficiência de dados probatórios para condenação do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (fls.245⁄251).

 

Contrarrazões às fls.257⁄262.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I – Do dissídio jurisprudencial

Neste aspecto, o presente recurso especial não reúne condições de processamento, uma vez que o recorrente se limitou a transcrever, no corpo do recurso, arestos supostamente paradigmas, deixando de proceder ao imprescindível cotejo analítico e de trazer aos autos o inteiro teor dos julgados supostamente divergentes, com a indicação da similitude fática e das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 541, parágrafo único do CPC e 255, §2º do RISTJ, in verbis:

 

Art. 541: […] Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006)

 

Art. 225: […] § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

 

Segundo Bernardo Ribeiro Camara (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.67) “quanto à prova do dissídio, exige-se não só a instrução com cópia dos acórdãos, mas também a exposição analítica que justifique o recurso, analisando pontualmente as decisões, evidenciando-se as controvérsias e, ao final, demonstrando qual a melhor interpretação a ser tomada (cotejo analítico)”.

 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[...] VI.  A  jurisprudência  do  STJ  considera  que  "não  se conhece da divergência  jurisprudencial,  quando  o  recorrente  não  observa o disposto  nos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e no art. 255, § 1º,  'a',  e  § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor  do  julgado  paradigma  e  de  citar  o  repositório  oficial, autorizado   ou   credenciado,  em  que  o  acórdão  divergente  foi publicado"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.496.185⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2015). [...]”

(AgInt no AREsp 909.453⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 13⁄02⁄2017)

 

 

II – Da violação aos artigos 1º e 217-A do Código Penal

 

Ao apreciar o recurso manejado, a C. Câmara Julgadora decidiu o seguinte:

 

REVISÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688⁄1971 INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS REDUÇÃO DO APENAMENTO VIABILIDADE PENA EXACERBADA EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE ARTIGO 580 DO CPP - PLEITO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No caso dos autos, está configurada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado, consistentes em passar a mão pelo corpo da menor, dar selinhos, sem contar que as investidas do recorrente contra a vítima não se trataram de um caso isolado. Conforme relatos da menor seu calvário se estendeu do ano de 2008 a 2012, sendo constantes as investidas sobre a mesma, a ponto de dormir tapando a boca com medo de ser surpreendida mais uma vez com o apelante querendo beijá-la em sua cama quando a mesma já estava dormindo. 2 . Lado outro, quanto ao apenamento imposto, tenho que merece uma pequena reforma no tocante a fração aplicada em razão da causa de aumento insculpida no artigo 71, do Código Penal. 3. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, e estando o mesmo nas mesmas condições, estendo os efeitos ao réu não recorrente NERIO, para reduzir a pena fixada para 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática do crime previsto no artigo 217-A e 71 c⁄c artigo 226, II do CP. 4. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100170058695, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 20⁄08⁄2018).

 

No caso, observo que o recorrente demonstra claramente sua insatisfação com o desfecho do julgamento realizado, deixando de demonstrar frontalmente de que forma o v. acórdão teria violado determinado dispositivo infraconstitucional.

 

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional.

 

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica do enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nessa esteira:

[...] 2. A  ausência de impugnação  dos fundamentos do aresto recorrido enseja a  incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgRg no AREsp 851.099⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 10⁄05⁄2016)

 

[...] 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284⁄STF). […] (AgInt no AREsp 904.255⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016)

 

Assim, verifico que a parte Recorrente não empreendeu esforço no sentido de demonstrar de forma clara e motivada de que maneira o v. Acórdão combatido teria afrontado alguma norma infraconstitucional, deixando, em outros termos, de impugnar especificamente os seus fundamentos, e de realizar o devido apontamento de cada seguimento supostamente nevrálgico da decisão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, por impedir a aferição das efetivas razões do inconformismo.

 

Diante dessa constatação, concluo que a parte recorrente não observou o ônus que lhe incumbe de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 28 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

10- Recurso Especial Nº 0009680-18.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE LENONN LINKERSON DE OLIVEIRA

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

RECTE NILSON INACIO AZEVEDO KOBI

  Advogado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE  16578 - ES

  Advogado(a) RAFAEL MAIA MARANGONI  27208 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009680-18.2016.8.08.0012

RECORRENTE: LENNON LINKERSON DE OLIVEIRA E OUTRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de recurso especial (fls. 268⁄283) interposto por LENNON LINKERSON DE OLIVEIRA E OUTRO, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto no art. 22, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários do advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB, eis que supostamente fixados em quantia ínfima.

 

Contrarrazões (fls. 286⁄303).

 

Inicialmente o presente recurso foi admitido, conforme decisão de fls. 306⁄309.

 

Encaminhado o recurso ao STJ, aquela corte determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal de Justiça (fls. 343), na forma do art. 1.040 do CPC⁄2015, para observância do teor do julgamento realizado no tema 984.

 

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Inicialmente destaco que a insurgência da recorrente é exclusiva acerca dos honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como advogado dativo.

 

Em relação a esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino: a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC; […] (STJ, REsp 1656322, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Decisão Monocrática, DJ 8.11.2017).

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal no art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:[…] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, no artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

 

Considerando que o juízo de origem já tomou as medidas cabíveis para fins de cumprimento dos apenamentos impostos nos autos com relação aos acusados Nilson Inácio Azevedo Kobi e Lenonn Linkerson de Oliveira (fl. 322), remetam-se os autos ao NUGEP, onde permanecerão sobrestados até o julgamento do TEMA 984 (REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC) pelo c. STJ.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

 

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

11- Recurso Especial Nº 0000566-28.2013.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

RECTE SILVANA DE FREITAS PADILHA BRITO

  Advogado(a) ANDRE PIMENTEL COUTINHO  21305 - ES

  Advogado(a) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA  10619 - ES

  Advogado(a) VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO  4944 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000566-28.2013.8.08.0055

RECORRENTE: SILVANA DE FREITAS PADILHA BRITO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por SILVANA DE FREITAS PADILHA BRITO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 414 e 475, do CPP; 121, caput, § 2º, incisos I, III e IV, do CP. (fls. 586⁄607).

 

Contrarrazões (fls. 612⁄617).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

I – Da ofensa ao artigo 475 do CPP

 

O recorrente defende a necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas nos presentes autos.

 

Ao enfrentar a referida questão, a Colenda Câmara Julgadora assim consignou (fl. 545⁄546):

 

A jurisprudência deste Sodalício, na esteira do entendimento das Cortes Superiores, pacificou-se no sentido de que não se exige a transcrição integral da prova oral colhida durante audiência instrutória. Em verdade, apenas se justifica a degravação em casos excepcionais, o que não ocorre in casu, em especial considerando-se que a defesa teve acesso integral as mídias acostadas aos autos.”

 

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

 

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. LEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MONITORADAS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA PROVA OBTIDA.

1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Alicerçado o pedido e a autorização em fortes indícios da participação do acusado no crime de tráfico de drogas, ou seja, em "elementos que foram surgindo no curso da instrução, entre eles vídeos e fotos, não há ilegalidade na medida". 4. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF.

(AgRg no AREsp 567.805⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018)

 

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro  PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

 

II – Da violação ao artigo 121, caput, do CP e 414 do CPP

 

O recorrente afirma que não existem elementos suficientes para a sua pronúncia.

 

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

III – Da infringência ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP

 

Por fim, o recorrente pugna pelo afastamento das qualificadoras.

 

Contudo, observo que este E. Tribunal Estadual mais uma vez adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

 

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o afastamento de qualificadoras por meio da decisão de pronúncia somente se revela possível quando manifestamente improcedente a imputação, sob risco de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, a quem incumbe julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. In casu, não se verifica manifesta improcedência da qualificadora em exame. As instâncias ordinárias concluíram, a partir da narrativa dos fatos, que havia indícios mínimos para a configuração da qualificadora atinente à surpresa ou ao uso de recurso que dificulte a defesa da vítima. Com efeito, o relato acusatório é de que a vítima foi surpreendida na porta de sua residência, em momento de lazer, por uma sequência de disparos de arma de fogo, que a levou ao chão, efetivamente dificultando sua reação à agressão em curso.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 368.976⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)

 

No mesmo sentido, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado (fl. 558):

 

[…] “avaliando o conteúdo probatório coligido, creio que o melhor caminho a ser trilhado é submeter o conhecimento do fato apurado nestes autos ao crivo do Tribunal Popular do Júri, a fim de não subtrair deste o julgamento de matéria que lhe foi constitucionalmente reservada. Assim, caberá ao Conselho de Sentença decidir acerca da incidência, ou não, da qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.”

 

Por essas razões, não admito o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

12- Recurso Especial Nº 0010317-34.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE WALTER GOMES FERREIRA

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0010317-34.2018.8.08.0000

RECORRENTE: WALTER GOMES FERREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por WALTER GOMES FERREIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto no art. 621, I, do CPP. (fls. 135⁄144).

 

Contrarrazões às fls. 148⁄150-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O recorrente alega a ocorrência de nulidade no procedimento de inquirição das testemunhas de acusação realizada por videoconferência. 

 

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim consignou (fl. 130⁄131):

 

[…] “mesmo na hipótese em que se tratar de interrogatório do réu – anteriormente à edição da lei que regulamentou o ato, deve haver a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo concreto, demandando-se, para isso, a sua arguição em tempo oportuno, sob pena preclusão, o que não restou demonstrado nos autos:

“(...) 2. Ainda que realizado o interrogatório do acusado por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900⁄2009, a declaração de nulidade do ato depende da demonstração de eventual prejuízo concreto, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief. 3. Tendo sido assegurada, para a realização do interrogatório do réu, a presença de advogado, com a garantia dos recursos para a sua ampla defesa, não há falar em nulidade. 4. A nulidade aventada na presente via teria ocorrido há quase 7 anos da data da impetração, não tendo nem sequer sido suscitada nas razões da apelação interposta, de modo que preclusa a matéria, notadamente diante da não evidência de prejuízos concretos ao acusado. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 298.151⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016).”

 

Na esteira desse entendimento, verifico, ademais, que a nulidade em questão, deveria ter sido arguida por ocasião da realização do ato, o que, consultando as atas das referidas audiências às fls. 29⁄34, constato não ter ocorrido, conforme firme orientação do c. STJ” [...]

 

Observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

 

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência, a presença de advogados, tanto na sala em que se encontravam o Magistrado e os depoentes quanto no estabelecimento prisional em que estavam os réus, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade. 3. A Defensoria Pública estadual limitou-se a pleitear a nulidade da ação penal, sem declinar, concretamente, quais os eventuais prejuízos suportados pela defesa. 4. A nulidade da audiência por videoconferência não foi suscitada no momento da realização do ato, tanto que constou de seu termo a concordância do defensor dos réus, o que acarreta a preclusão da matéria. 5. Ordem não conhecida. (HC 101.869⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016)

 

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018. 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

13- Recurso Especial Nº 0018162-84.2014.8.08.0024

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANDERLAINA CHAGAS COSTA

  Advogado(a) HELLEN MATEUS TOLEDO  27743 - ES

  Advogado(a) JEAN CARLOS SILVA DE ABREU  26982 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018162-84.2014.8.08.0024

RECORRENTE: ANDERLAINA CHAGAS COSTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERLAINA CHAGAS COSTA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformada com os acórdãos de fls.1.246 e 1.274, oriundos da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 155, 226 e 386, incisos V e VII do CPP, 2º da Lei nº 12.850⁄13 e 1º, inciso I da Lei nº 9.613⁄98, notadamente por ausência de provas para fins de condenação (fls.1.279⁄1.294).

 

Contrarrazões às fls.1.300⁄1.301-v.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora haja menção de alguns dispositivos de leis federais ao longo das razões recursais apresentadas, deixou a recorrente de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

 

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

 

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

 

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

 

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, a tentativa de infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 07 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 28 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

14- Recurso Especial Nº 0011724-38.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE SOLANGE DE CASSIA MOYSES

  Advogado(a) TICIANE GARDIN FOCH  25377 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011724-38.2016.8.08.0035

RECORRENTE: SOLANGE DE CASSIA MOYSES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

D E C I S Ã O

 

 

Cuida-se de recurso especial interposto por SOLANGE DE CASSIA MOYSES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 155 do CPP. (fls. 536⁄545).

 

Contrarrazões (fls. 551⁄552).

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

O recorrente alega que “a juíza a quo lastreou-se, exclusivamente, para proferir a condenação, em provas indiciárias  colhidas na fase preparatória da ação penal, não se produzindo um único elemento de convicção sob o crivo do contraditório, após o recebimento da inicial acusatória.  (fl. 539)

 

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 531):

 

Embora uma das acusadas tenha mudada a versão prestada na esfera policial, quando havia confirmado o envolvimento da apelante na prática do crime de tráfico de drogas, as alegações do âmbito administrativo foram corroboradas pelas demais provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, devendo, pois, ser mantido o édito condenatório. Materialidade e autoria comprovadas.”

 

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

15- Recurso Especial Nº 0030580-84.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

  Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS  24886 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030580-84.2015.8.08.0035

RECORRENTE: DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial (fls.322⁄336) interposto por DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado afrontou o disposto no art. 22, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários do advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB, eis que supostamente fixados em quantia ínfima.

 

Contrarrazões (fls. 361⁄386).

 

Fundamento e decido.

 

Inicialmente destaco que a insurgência do recorrente é exclusiva acerca dos honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como advogado dativo.

 

Em relação a esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino: a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC; […] (STJ, REsp 1656322, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Decisão Monocrática, DJ 8.11.2017).

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal no art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:[…] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, no artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

 

Advirto, por fim, que o aludido sobrestamento, consoante decidido pelo c. STJ, não impede o andamento da questão penal subjacente, notadamente porque apenas a discussão sobre honorários advocatícios restou afetada à sistemática da repetitividade recursal.

 

Compulsando os autos, observo que a discussão travada no recurso especial de fls. 322⁄336 se restringe na alegada ofensa ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄94, sob o argumento de que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB.

Assim, considerando o trânsito em julgado em relação ao acusado (fl. 354), deve o processo retornar ao Juízo de origem, para que aquele cartório tome as medidas cabíveis a fim dar cumprimento efetivo ao apenamento imposto nos autos.

 

Feito isto, os autos devem retornar ao NUGEP, onde permanecerão sobrestados até o julgamento do TEMA 984 (REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC) pelo c. STJ.

 

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

16- Recurso Especial Nº 0112988-31.2011.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

RECTE DIEGO MAYER RIOS RANGEL

  Advogado(a) DIEGO MAYER RIOS RANGEL  19532 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) GABRIEL BOAVISTA LAENDER  18066 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0112988-31.2011.8.08.0017

RECORRENTE: DIEGO MAYER RIOS RANGEL

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

 

 

DECISÃO

 

 

Trata-se de recurso especial (fls. 427⁄438) interposto por DIEGO MAYER RIOS RANGEL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão impugnado afrontou o disposto no art. 22, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.906⁄94, ao argumento de que os honorários do advogado dativo devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB, eis que supostamente fixados em quantia ínfima.

 

Contrarrazões (fls. 446⁄456).

 

Fundamento e decido.

 

 

Inicialmente destaco que a insurgência do recorrente é exclusiva acerca dos honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como advogado dativo.

 

Em relação a esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre o assunto, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

 

[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino: a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC; […] (STJ, REsp 1656322, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Decisão Monocrática, DJ 8.11.2017).

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal no art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

 

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:[…] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

 

Da mesma forma, determina o RITJES, no artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

 

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1495146⁄MG), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

 

Considerando que não houve condenação criminal nos presentes autos, remetam-se os autos ao NUGEP deste Tribunal de Justiça, onde permanecerão sobrestados até o julgamento do TEMA 984 (REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC) pelo c. STJ.

 

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, o recurso deverá ser submetido a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para determinar o cumprimento dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

 

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

17- Recurso Especial Nº 0030580-84.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

  Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS  24886 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030580-84.2015.8.08.0035

RECORRENTE: DIEGO SCHIMIDEL DE FREITAS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de RECURSO ESPECIAL manejado por DIEGO SCHIMIDEL DE FREITAS, irresignado com o acórdão proferido pela colenda Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

 

Razões recursais às fls. 337⁄350.

 

Sem contrarrazões.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Vejo que além do presente recurso especial (protocolado no dia 26⁄04⁄2018), o recorrente manejou outro recurso especial (protocolado no dia 26⁄03⁄2018 – fls. 322) em face do mesmo acórdão (fls. 277).

 

Quando há interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

 

Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

2. Some-se a tal orientação a de que os embargos de declaração possuem caráter integrativo. Logo, não poderia haver interposição de dois recursos especiais distintos contra os acórdãos proferidos em apelação e em embargos de declaração na origem.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1149904⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 19⁄10⁄2015)

 

Logo, resta evidente a preclusão consumativEm hipótese similar, o c. STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. 1. O segundo agravo regimental que não reitera ou ratifica o primeiro não é passível de conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal, porquanto o primeiro exaure o direito de recorrer. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 274791 SP 2012/0269658-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013) na espécie, de modo que não conheço do recurso especial de fls. 337⁄350.

 

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

18- Recurso Especial Nº 0000077-67.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

RECTE BRAZ BOZZI

  Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO  5495 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000077-67.2017.8.08.0049

RECORRENTE: BRAZ BOZZI

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso especial interposto por BRAZ BOZZI, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

 

Contrarrazões às fls. 168⁄172.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

De início, insta salientar que o C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, quando se limita a fazer alegações diversas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional.

 

Sustenta o recorrente, às fls. 153⁄162, que o acórdão impugnado merece reforma, sob a alegação de que teria alterado a sentença de primeiro grau, mediante a citação de “pessoas, fatos e testemunhas totalmente dissociadas do presente caso”, de maneira a violar legislação federal, bem como interpretando-a diversamente da jurisprudência pátria.

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, verifico que não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

 

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

 

Por outro lado, embora também tenha o recorrente se insurgido com base na alínea “c”, do art. 105, III, da CF, não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de apresentação do inteiro teor de arestos paradigmas, conforme cito:

 

[…] § 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

 

[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp nº  1374916⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 20.8.2013 - destaquei).

 

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

 

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

 

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

19- Recurso Ordinário Nº 0001518-02.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE N P M DOS REIS PESCADOS ME

  Advogado(a) ANDRE PRADO MARQUES DOS REIS  23235 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001518-02.2018.8.08.0000

RECORRENTES: N. P. M. DOS REIS PESCADOS - ME

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso ordinário (fls. 61⁄74) interposto pela N. P. M. DOS REIS PESCADOS – ME, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do v. acórdão de fl. 50, proferido pela C. Primeira Câmara Criminal, que não conheceu do mandamus impetrado contra ato do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes.

 

Contrarrazões às fls. 79⁄81.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O artigo 33, da Lei n°. 8.038⁄90, dispõe ser de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão proferida em sede de mandado de segurança.

 

A conclusão do acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça do dia 1.8.2018 (fl. 90) e a publicação se deu no dia 10.8.2018 (fl. 90), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito desta Corte pela Resolução nº 34⁄2013, motivo pelo qual se conclui que o termo inicial do prazo configurou-se em 13.8.2018 (segunda-feira), findando-se, pois, em 29.8.2018, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

 

Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi protocolizado em 17.8.2018 (fl. 61), sendo inconteste a tempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 91.

 

Assim, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

20- Recurso Ordinário Nº 0001516-32.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE REIS PESCADOS LTDA ME

  Advogado(a) ANDRE PRADO MARQUES DOS REIS  23235 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001516-32.2018.8.08.0000

RECORRENTES: N. P. M. DOS REIS PESCADOS - ME

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de recurso ordinário (fls. 83⁄96) interposto pela N. P. M. DOS REIS PESCADOS – ME, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do v. acórdão de fl. 76, proferido pela C. Primeira Câmara Criminal, que não conheceu do mandamus impetrado contra ato do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal de Marataízes.

 

Contrarrazões às fls. 103⁄105.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

O artigo 33, da Lei n°. 8.038⁄90, dispõe ser de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão proferida em sede de mandado de segurança.

 

A conclusão do acórdão foi disponibilizada no Diário de Justiça do dia 1.8.2018 (fl. 76) e a publicação se deu no dia 10.8.2018 (fl. 76), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito desta Corte pela Resolução nº 34⁄2013, motivo pelo qual se conclui que o termo inicial do prazo configurou-se em 13.8.2018 (segunda-feira), findando-se, pois, em 29.8.2018, ex vi a forma de contagem estabelecida no art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal.

 

Compulsando os autos, observa-se que o recurso foi protocolizado em 17.8.2018 (fl. 83), sendo inconteste a tempestividade, conforme atesta a certidão de fl. 100.

 

Assim, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso.

 

Publique-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

 

Vitória⁄ES, 28 de setembro de 2018.

 

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

 

 

 

21- Revisão Criminal Nº 0001978-86.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARCIO DECOTT KOBI

  Advogado(a) JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA  27858 - ES

  Advogado(a) JOSÉ VICENTE GONÇALVES JÚNIOR  27251 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0001978-86.2018.8.08.0000

REQUERENTE: MÁRCIO DECOTTO KOBI

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E C I S Ã O

 

Trata-se que pedido de Assistência Judiciária na Revisão Criminal onde MÁRCIO DECOTTO KOBI, intimado para pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 441,80 (quatrocentos e quarenta e um reais, e oitenta centavos), não ter condições financeiras de efetuar o pagamento.

 

FUNDAMENTO E DECIDO.

 

Ao disciplinar o tema, o artigo 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060⁄50, estabelecia que o referido benefício poderia ser pleiteado a qualquer tempo, desde que a parte interessada afirmasse não ter condições de arcar com as despesas do processo. Vejamos:

 

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

 

Após o advento do CPC⁄2015, a matéria restou disciplinada nos artigos 98 a 102, os quais não discrepam do entendimento anteriormente consagrado pela lei específica. Eis o teor do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil:

 

“Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

 

Assim sendo, concedo ao executado, ora requerente, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Advirto que, na forma do § 3º, do artigo 98, do CPC⁄2015, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

 

Publique-se. Intime-se.

 

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

22- Revisão Criminal Nº 0034424-79.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROBSON SANTOS DA SILVA

  Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA  15364 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

REVISÃO CRIMINAL Nº 0034424-79.2017.8.08.0000

REQUERENTE: ROBSON SANTOS SILVA

REQUEDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

D E S P A C H O

 

Diante da informação de fl.127, observo que o requente encontra-se foragido, impossibilitando sua intimação pessoal para recolhimento das custas finais.

 

Desse modo, à luz do artigo 392, III, do CPP, intime-se o advogado constituído nos autos para recolhimento do valor declarado às fls.126. Prazo de 10 (dez) dias.

 

Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos.

 

I-se. Diligencie-se.

 

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

 

 

 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

 

 

Vitória, 04 de Outubro de 2018

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria