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Versão revista

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0046/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM

Lista: 0046/2018


1 - 0010836-70.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO DE SOUZA ROCHA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOAO DE SOUZA ROCHA
Para no prazo legal,  se manifestar sobre as Impugnações de fls. 48/54, 66/76  e documentos acostados.


2 - 0010838-40.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANDERLI FRANCISCO DA COSTA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: VANDERLI FRANCISCO DA COSTA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à à Execução de fls. 56/62, 74/95 e documentos acostados.


3 - 0010840-10.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ERIELSON BASILIO ROSA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: ERIELSON BASILIO ROSA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 53/59, 71/85 e documentos acostados.


4 - 0010018-21.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANDER UBALDINO NETO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: VANDER UBALDINO NETO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 54/69, 72/87 e documentos acostados.


5 - 0010839-25.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ MARCOS DE ALMEIDA PEREIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: LUIZ MARCOS DE ALMEIDA PEREIRA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à execução de fls. 53/59, 71/85 e documentos acostados. 


6 - 0010016-51.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: AFONSO ALVES RIBEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: AFONSO ALVES RIBEIRO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 54/60, 72/86 e documentos acostados.


7 - 0010021-73.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: WALAS TAVARES DE SOUZA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: WALAS TAVARES DE SOUZA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 60/66, 78/91 e documentos acostados.  


8 - 0010019-06.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: SANDRO SOARES SANTANA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: SANDRO SOARES SANTANA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 51/57, 69/79 e documentos acostados.


9 - 0010647-92.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOUBERT LAMAS DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: JOUBERT LAMAS DOS SANTOS
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOUBERT LAMAS DOS SANTOS
Para no prazo legal, se manifestar sobr a Impugnação à Execução de fls. 55/61, 73/87 e documentos acostados. 


10 - 0010026-95.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOVELINO PASSOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: JOVELINO PASSOS
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 52/58, 70/84 e documentos acostados.


11 - 0010022-58.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SILVA
Para no prqazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 54/60, 72/82 e documentos acostados.


12 - 0010023-43.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO FERNANDES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: PAULO FERNANDES
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls.5758, 69/83 e documentos acostados.  


13 - 0010020-88.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIO LOURENCO BARBOSA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: FABIO LOURENCO BARBOSA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 58/64, 76/90 e documentos acostados.


14 - 0010024-28.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: CHRISTIAN ALVES DE JESUS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: CHRISTIAN ALVES DE JESUS
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 48/54, 66/80 e documentos acostados.


15 - 0010837-55.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBSON EVANDRO DIAS ALVARENGA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: ROBSON EVANDRO DIAS ALVARENGA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls.  48/54, 66/81 e documentos acostados.


16 - 0010640-03.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: CRISTIANO NASCIMENTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: CRISTIANO NASCIMENTO
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: CRISTIANO NASCIMENTO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls.56/66, 74/84 e documentos acostados.


17 - 0011332-02.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO PEREIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: ANTONIO PEREIRA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impyugnação à Execução de fls. 51/57, 68/82 e documentos acostados.


18 - 0012176-49.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS EDUARDO DE FIGUEIREDO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: CARLOS EDUARDO DE FIGUEIREDO
Para no prazo legal se manifestar  sobre a Impugnacâo à Execucão de fls. 57/63, 76/86 e documentos acostados.


19 - 0012171-27.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: KAIRO DOS SANTOS LOPES NASCIMENTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: KAIRO DOS SANTOS LOPES NASCIMENTO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 61/67, 80/90 e documentos acostados.


20 - 0010641-85.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 66/77, 84/99 e documentos acostados.


21 - 0012174-79.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugação à Execução de fls. 56/62, 76/90 e documentos acostados.


22 - 0012181-71.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: LEONARDO RUDIO AFFONSO CHRISTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: LEONARDO RUDIO AFFONSO CHRISTO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 54/60, 74/88 e documentos acostados.


23 - 0010637-48.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: EARLES MANZOLI MONTEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: EARLES MANZOLI MONTEIRO
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: EARLES MANZOLI MONTEIRO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugançao à Execução de fls. 62/68, 80/90 e documentos acostados.


24 - 0012168-72.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO NEVES RIBEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: MARCIO NEVES RIBEIRO
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 50/56, 69/79 e documentos acostados.


25 - 0012177-34.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBSON BIRSCHENER SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: ROBSON BIRSCHENER SANTOS
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 45/51, 65/79 e documentos acostados.


26 - 0012178-19.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIO SALDANHA BARBOSA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: FLAVIO SALDANHA BARBOSA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 49/55, 69/79 e documentos acostados.


27 - 0011331-17.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS GUALANDI MARONI
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: MARCOS GUALANDI MARONI
Para no przo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 51/57, 69/83 e documentos acostados.


28 - 0012179-04.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELSON SILVANO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: ELSON SILVANO
Para no przo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 51/57, 70/84 e documentos acostados.


29 - 0010645-25.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: OSVALDO PINHEIRO DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: OSVALDO PINHEIRO DA SILVA
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: OSVALDO PINHEIRO DA SILVA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 54/61, 76/91 e documentos acostados.


30 - 0012088-11.2018.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ SOARES BARBOSA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: LUIZ SOARES BARBOSA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a Impugnação à Execução de fls. 52/58, 72/86 e documentos acostados. 


31 - 0008062-97.2000.8.08.0012 (012.03.008062-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: REOVALDO MARIZIO
Requerente: REOVALDO MARIZIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Requerente: REOVALDO MARIZIO
Exequente: REOVALDO MARIZIO

Para tomar ciência da decisão:

POSTO ISSO, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 455/468, para o fim de reconhecer indevidos os honorários advocatícios pleiteados pela Defensoria Pública Estadual, bem como o excesso de execução apontado pelo executado, pelo que determino a remessa dos autos à Contadoria para refazer os cálculos de fls. 448/450, com observância dos seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do vencimento de cada obrigação até 29/06/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 até a data do cálculo; b) juros de mora a contar do vencimento de cada parcela de 0,5% ao mês até 10/01/2003, de 1% ao mês de 11/01/2003 a 29/06/2009 e de 0,5% a partir de 30/06/2009 até a data do cálculo; c) excluir do cálculo o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Elaborados os cálculos pela Contadoria, expeça-se precatório. Nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 7º, do CPC, CONDENO o exequente a pagar honorários advocatícios ao advogado público que atuou na defesa do executado, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na presente impugnação, a ser apurado após a liquidação do julgado pela Contadoria, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por estar o exequente amparado pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se.  


32 - 0003369-74.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VIXECO DESENTUPIDORA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26165/ES - ANDERSON LEITE DA SILVA
Requerente: VIXECO DESENTUPIDORA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
O autor formula na inicial pedido em face da Fazenda Pública Estadual, em valor inferior a 60 salários mínimos, o que se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/09.  A lei em questão dispõe, em seu artigo 2º, §4º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, na forma que segue: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.  Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o da Lei nº 12.153/09).2o12.1532. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido. (219525520118260000 SP 0021952-55.2011.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/03/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2011).  Pelos motivos ora expostos, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que seja feita a remessa do presente processo a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com as nossas homenagens.

Proceda-se às baixas devidas.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 


33 - 0019662-22.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 127 dos autos.


34 - 0018817-92.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Requerente: MARCOS ANTONIO ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Requerente: MARCOS ANTONIO ROCHA
Para ciência do desarquivamento do processo requerido às fls. 141, requerendo o que entender necessário.


35 - 0126514-80.2011.8.08.0012 (012.11.126514-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Requerente: JOSUE FERREIRA ARRUDA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


36 - 0013063-04.2016.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: ROSIANE MOREIRA SOUZA LISBOA e outros
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25491/ES - IANAUAN DA COSTA JUCA
Impetrante: ROSIANE MOREIRA SOUZA LISBOA
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Impetrante: ROSIANE MOREIRA SOUZA LISBOA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário


37 - 0021911-19.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA INDIAN DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
Requerente: SILVIA INDIAN DE SOUZA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: SILVIA INDIAN DE SOUZA
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Requerente: SILVIA INDIAN DE SOUZA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


38 - 0003565-44.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINERIA DO AMOR DIVINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: LUCINERIA DO AMOR DIVINO
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.




CARIACICA, 4 DE OUTUBRO DE 2018

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

O e-diário (Diário da Justiça Eletrônico) é o instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 034/2013.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Rua Desembargador Homero Mafra, 60
Enseada do Suá - ES - CEP 29050-906